8 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008

Artigo 19.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 23.º […] A proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos a favor do CDS-PP, PCP e Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta apresentada pelo PS foi aprovada, com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do CDS-PP, PCP e Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda ficou prejudicada. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita ficou prejudicada.

Artigo 24.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 25.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 26.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 27.º […] A proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos favoráveis do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita ficou prejudicada.

Artigo 28.º […] O CDS-PP retirou a proposta de alteração para os n.os 6 e 7. A proposta apresentada para o n.º 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e os votos a favor do CDS-PP. A proposta para os n.os 2, 3, 5 e 8 foi rejeitada, com os votos contra do PS, PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos a favor do CDS-PP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PCP. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita ficou prejudicada.

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