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9 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008

Artigo 30.º […] A proposta de alteração apresentada pelo PS foi aprovada, com os votos favoráveis do PS e PSD as abstenções do CDS-PP, PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda para a alínea f) foi aprovada por unanimidade. A proposta para o corpo do artigo e para a alínea a) foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do CDS-PP, do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 31.º-A [Avaliação da utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde] Tendo o PSD apresentado uma proposta de aditamento do artigo 31.º-A, foi a mesma aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. Da proposta de aditamento do artigo 31.º-A apresentada pelo CDS-PP ficaram prejudicados os n.os 1 e 7. Os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 foram rejeitados, com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 31.º-B [Entrada em vigor] Tendo o PSD apresentado uma proposta de aditamento do artigo 31.º-B, foi a mesma rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita, os votos a favor do PSD e a abstenção do PCP. A proposta de aditamento do artigo 31.º-A apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 32.º […] A proposta de alteração do PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. As propostas de alteração do CDS-PP e do PS foram retiradas pelos mesmos.

Epígrafe do Capítulo VI «Disposições finais e transitórias». A proposta do PSD no sentido de a epígrafe do Capítulo VI passar a ser «Disposições finais e transitórias» foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP, PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita.

7 — Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 2008.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Anexo

Texto final

Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro

Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

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