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Sábado, 24 de Maio de 2008 II Série-B — Número 105

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares [n.os 83 e 84/X(3.ª)]: N.º 83/X(3.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
N.º 84/X(3.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril.
Petições [n.o 200/X(2.ª) e n.º 444/X(3.ª)]: N.º 200/X(2.ª) (Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas précomissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 444/X(3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). (a) — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
(a) A petição encontra-se publicada em anexo.