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Sábado, 14 de Junho de 2008 II Série-B — Número 114

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares [n.os 77 e 81/X (3.ª)]: N.o 77/X (3.ª) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril): — Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.
— Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.
N.º 81/X (3.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril): — Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.
Petições [n.º 106/IX (3.ª) e n.º 494/X (3.ª)]: N.º 106/IX (3.ª) (Apresentada por Ana Sofia Leal e outra, solicitando que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 494/X (3.ª) — Apresentada por Luís Manuel Alvarez de Barros Barbosa, solicitando à Assembleia da República a aprovação de diversas alterações ao Código das Expropriações.