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11 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 2008


3 — Que a aprovação do projecto de lei n.º 489/X (3.ª) — o que só por mera necessidade de raciocínio se concede — implicaria o encerramento agravado de inúmeras pequenas lojas em Portugal, com as consequências económicas e sociais daí decorrentes;

Peticiona-se que o projecto de lei n.º 489/X (3.ª) seja reprovado na Assembleia da República.
Minimamente, que o mesmo transite para a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, por forma a ser devidamente estudado o impacto dessa legislação no tecido económico português.

30 de Junho de 2008.
O primeiro subscritor, Gualter Jorge Mirandez.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5618 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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