O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

obrigação da publicação trimestral "na II série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".
Sucede, porém, que, não obstante as insistentes demandas dos responsáveis governamentais por parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas, como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, nunca se dignou o Governo habilitar os parlamentares com tais listagens ou o respectivo conteúdo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e dc auxílio financeiro, celebrados por cada ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.
Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.