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84 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

ASSUNTO : Requerimento 735/X(3.ª)-AL, do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS
Relativamente ao assunto em epígrafe, somos a informar o seguinte: 1. Este Município não decidiu devolver percentagem de IRS aos seus Munícipes.
2. Entende este Município que, por um lado, não dispõe de condições financeiras que permitam prescindir desta receita e principalmente é nosso entender que aqueles que mais precisam e são mais carenciados não iriam beneficiar, em grande medida, com aquela devolução.
3. A posição deste Município pode, eventualmente, vir a ser alterada se considerarmos que tal é, por um lado benefício para aqueles que por mais dificuldades passem e, por outro lado, a situação financeira da Câmara, face às competências que tem, permita prescindir daquela fonte de receita.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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