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10 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008

2007) aparece a referência do Cacém Polis nas Participações Relevantes como "entrada em liquidação".
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre o facto de ainda não se terem efectuado todas as indemnizações pelas expropriações realizadas pelo Polis e pelas Estradas de Portugal no âmbito da construção do Viaduto do Lagar e alargamento do IC19? 2. O Túnel que está a ser construído na Avenida dos Missionários, sob a linha férrea, apresenta sinais de abandono, o que se irá traduzir numa derrapagem dos prazos de conclusão da obra. O Governo assume a conclusão da construção do túnel e as respectivas indemnizações provocadas pelos atrasos das obras aos comerciantes e habitantes locais? 3. O Governo já decidiu sobre qual o destino a dar às instalações da fábrica da Melka uma vez que o ex-ministro da Saúde Correia de Campos garantiu que aí iria ser construída uma Unidade de Saúde Familiar? 4. O Governo irá ter em conta os anseios da população da cidade da Agualva - Cacém que defendem que os estacionamentos criados pela Sociedade Cacém Polis, incluindo os lugares no silo construído por esta sociedade, não devem ser pagos? 5. Para quando o prazo de conclusão das obras do Cacém Polis, com o cumprimento integral de tudo o que foi planeado? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.
Os Deputados: