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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008 II Série-B — Número 24

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 438 a 465/X(4.ª)]: N.º 438/X(4.ª) – Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de Educadores do Ensino Especial no Agrupamento de Escolas de Alapraia, em Cascais.
N.º 439/X(4.ª) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio de desemprego no distrito de Braga.
N.º 440/X(4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Cacém Polis.
N.º 441/X(4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o apoio educativo e falta de Educadores no Programa de Intervenção Precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril.
N.os 442 e 443/X(4.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o estado calamitoso das instalações e os recursos humanos na esquadra da PSP, ambos de Ermesinde.
N.º 444/X(4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento do Consulado Geral de Portugal, em Londres.
N.os 445 e 446/X(4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto.
N.º 447/X(4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o aumento das propinas e desinvestimento do Estado no ensino superior.
N.os 448 e 449/X(4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Presidência do Conselho de Ministros sobre a suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros.
N.os 450 e 451/X(4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a transferência da farmácia de Monte Córdova e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
N.º 452/X(4.ª) – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação acerca das acções de formação sobre o funcionamento do computador chamado «Magalhães».
N.º 453/X(4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
N.º 454/X(4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o enterramento da linha férrea na cidade de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira/distrito de Lisboa.
N.º 455/X(4.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre a ausência de plataforma elevatória na Escola EB 2,3 de Sátão.

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N.º 456/X(4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre o valor das mensalidades de acesso à Banda Larga, no âmbito do Programa e-escolas, para o escalão 2 do abono de família.
N.º 457 e 458/X(4.ª) – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD, respectivamente, ao Ministro da Presidência e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o quadro financeiro dos 2.
os
jogos da Lusofonia.
N.º 459/X(4.ª) – Do Deputado Manuel Mota (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a aplicação do Fundo de Ajustamento à Mundialização.
N.º 460/X(4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio.
N.º 461/X(4.ª) – Dos Deputados Emídio Guerreiro e Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a aplicação da prova de recuperação, prevista no Estatuto do Aluno a crianças e jovens com elevado grau de incapacidade.
N.º 462/X(4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao mesmo Ministério sobre a responsabilidade dos editores pelo fornecimento atempado de manuais escolares.
N.º 463/X(4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da variante à Estrada Nacional 3 no troço Cartaxo – Santarém.
N.º 464/X(4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre os diferentes níveis de escolaridade na mesma sala de aula põem em causa o direito à qualidade do ensino N.º 465/X(4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a sobretaxa de combustível nas viagens aéreas para as regiões autónomas.
Respostas [n.os 1062, 1147, 1216, 1292, 1364, 1419, 1473, 1492, 1526, 1693, 2309, 2397, 2400, 2401, 2413, 2414, 2431, 2461, 2478, 2487, 2491, 2499, 2504, 2517, 2519, 2520, 2527 e 2529/X(3.ª) e n.os 3, 4, 9, 12, 17, 24, 27, 32, 33, 34, 43, 61, 70, 110, 119, 127, 133, 152, 163, 172, 241, 288, 308, 314 e 345/X(4.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1062/X(3.ª) do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1147/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o serviço de emergência médica em Beja.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1216/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o troço da EN 125 – variante sul da vila de Odiáxere.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1292/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a emergência médica no distrito de Beja.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1364/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os assaltos e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1419/X(3.ª) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a Cercipóvoa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1473/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a abertura do troço do IC9, entre o nó do IC3/Algaz e o nó de Carregueiros, cidade de Tomar.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1492/X(3.ª) dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a construção da auto-estrada a sul da cidade de Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1526/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as falhas na Emergência Médica no distrito de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1693/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a extensão de saúde de Cepelos, em Vale de Cambra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2309/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Do Ministério da Cultura às perguntas n.os 2397 a 2401/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008, respectivamente, acerca do Programa 038 – Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha; do Programa 001 – Sociedade de Informação e Governo Electrónico; do Programa 005 – Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento; do Programa 028 – Modernização e qualificação da Administração Pública; e do Programa 020 – Cultura (todos adstritos ao Ministério da Cultura).
Dos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, respectivamente, às perguntas n.os 2413, 2414 e 2431/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o amianto em edifício públicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2461/X(3.ª) do Deputado Miguel Almeida (PSD) sobre a discriminação existente entre os profissionais que prestam serviço nas VMER.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2478/X(3.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a dispensa de medicamentos em unidose.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2487/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o apoio do QREN a candidaturas da SEDICO.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2491/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), aos sobre a situação na Companhia Nacional de Borracha/CAMAC.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2499/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a degradação das telhas em fibra de amianto na Escola EB 2, 3 António Dias Simões, Agrupamento Escolas de Ovar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2504/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2517/X(3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE) sobre os programas no âmbito da Região Hidrográfica do Tejo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2519/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os vistos negados aos órgãos de comunicação social portugueses pelo Governo de Angola.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2520/X(3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atentado ambiental na Mata Nacional dos Medos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2527/X(3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a poluição recorrente provocada pela fábrica Portucel em Cacia, Aveiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2529/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o controlo de cheias no concelho de Loures.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 3/X(4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a electrificação rural no concelho de Mértola.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 4/X(4.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre as intervenções nos edifícios do parque escolar dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 9/X(4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o parecer do IGESPAR relativamente à expropriação de uma área de terreno das freguesias de Vila Seca e Milhazes para exploração de caulinos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 12/X(4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre a contratação de professores por oferta de escola.

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Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 17/X(4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde de Soalhães, Marco de Canavezes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 24/X(4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as novas ligações rodoviárias de Vila Nova de Famalicão — Trofa (variante poente à EN 14, Chiolo/Vila Nova de Famalicão, e EN 104 e via intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa), e a variante à EN 104 na Trofa.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 27/X(4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção da Escola EB 2.3 de Freamunde, em Paços de Ferreira.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 32 e 33/X(4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, a primeira escola do País para crianças sobredotadas inaugurada em Portimão e quais são os cursos que os jovens portugueses têm ao seu dispor.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 34/X(4.ª) da mesma Deputada, sobre a recuperação da Capela dos Terceiros Seculares da Ordem Terceira de S. Francisco em Santarém.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 43/X(4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a construção de uma cimenteira em Figueiró dos Vinhos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 61/X(4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde do Campo, em Valongo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 70/X(4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre as ilegalidades cometidas na colocação de docentes do ensino especial — o Governo paga 50 horas de especialização e deixa os especialistas no desemprego.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 110/X(4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as condições de formação dos magistrados.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 119/X(4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as deficiências na consulta pública de Plano de Pormenor de Olhão.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 127/X(4.ª) dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a rejeição, pela CCDR-LVT, de candidaturas das Câmaras Municipais do Barreiro e do Seixal ao QREN.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 133/X(4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os prejuízos causados pelas cheias no Algarve.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 152/X(4.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a execução do Despacho n.º 1825/2006, da CCDRN, de cessação das obras de construção de uma casa na freguesia de Guilhofrei, no concelho de Vieira do Minho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 163/X(4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a poluição e qualidade da água dos rios portugueses.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 172/X(4.ª) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o novo hospital de Sintra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 241/X(4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a não inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 288/X(4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 308/X(4.ª) do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD), sobre o tráfico de metadona pelos pacientes dos CRI.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 314/X(4.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o sistema integrado de despoluição do Vale do Ave.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 345/X(4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o congelamento do preço dos passes sociais.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.º 2520/X(3.ª) e n.os 4, 24, 32, 133 e 241/X(4.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO

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PERGUNTA Número 438/X(4.ª) Assunto: Falta de Educadores do Ensino Especial no Agrupamento de Escolas de Alapraia, em Cascais.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem vindo a receber diversos testemunhos de famílias que viram reduzidos ou terminados os apoios dados aos seus filhos no âmbito da educação especial, em particular na intervenção precoce.
A última comunicação que foi dada a conhecer a este Grupo Parlamentar prende-se com a falta de Educadoras do Ensino Especial no Programa da Intervenção Precoce no Agrupamento de Escolas de Alapraia - Estoril.
O caso que nos foi apresentado prende-se com uma criança que tem cerca de 2 anos de idade e a quem foi diagnosticada Paralisia Cerebral quando tinha apenas 6 meses de idade e que actualmente apresenta um atraso no seu desenvolvimento global, nomeadamente na parte cognitiva.
No ano lectivo 2007/2008, esta criança esteve integrada no Programa de Intervenção Precoce do Agrupamento da Alapraia, tendo contado com o apoio de uma educadora de Destinatário: Ministra da Educação

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infância com especialização no Ensino Especial durante quatro horas semanais.
Sucede porém que no presente ano lectivo esta e outras crianças ficaram sem quaisquer apoios especializados, uma vez que neste Agrupamento de Escolas foi colocada apenas uma educadora no ensino especial, quando no passado ano lectivo, o agrupamento contava com sete profissionais a apoiar a educação especial.
O Grupo Parlamentar do PSD foi informado que têm existido contactos entre o Agrupamento e a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), sem que a situação tenha sido, contudo, resolvida.
De acordo com informações que nos chegaram, frequentam este agrupamento de escolas cerca de setenta crianças com necessidades educativas especiais que, no presente ano lectivo, ficaram sem apoio especializado.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. O Ministério da Educação tem conhecimento da situação exposta? 2. Que medidas tomou, ou pretende tomar, para colocar, com carácter de urgência, os professores e educadores de ensino especial de que o Agrupamento de Escolas de Alapraia (Cascais) carece? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 439 /X(4.ª) Assunto: Subsídio de Desemprego no distrito de Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O distrito de Braga regista um nível de desemprego muito superior ao da média nacional.
A tal não será alheio o facto dos sectores da indústria e do pequeno comércio, atravessarem na região uma profunda crise, sem que se conheçam medidas governativas de relevo, destinadas a combatê-la.
Pelo contrário, inexplicavelmente, a maioria socialista rejeitou, recentemente, na Assembleia da República, um projecto de resolução do CDS-PP, elaborado pelo signatário, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, destinado à criação de programas de emprego e de ocupação remunerada, bem como de apoio ás pequenas e médias empresas, para as regiões dos vales do Ave e do Cávado.
Acrescem várias outras propostas que o CDS-PP vem apresentando, para combate da situação actual, sempre com o mesmo resultado, ou seja, a obstinada rejeição por parte da maioria socialista, com particular relevo para o sentido de voto dos Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, pouco ou nada solidários com a situação gravosa que a região bem ilustra.
Os últimos anos vêm registando sucessivas falências de empresas, ou simplesmente a cessação da sua laboração, por falta de encomendas ou inviabilidade financeira.
O Subsídio de Desemprego atenua, de alguma, forma a situação crítica em que muitas famílias se encontram após a perda do emprego.
Todavia, este apoio não abrange toda a população desempregada, sendo que diferentes números vêm sendo adiantados pela comunicação social, dependendo da origem.
Aparentemente, tal número poderá rondar os 38 000 de desempregados, com prevalência nos concelhos do vale do Ave.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- O Governo não considera que a situação registada nos Vales do Ave e do Cávado, traduz uma

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situação de excepção, muito gravosa, que justifica medidas extraordinárias de apoio e combate ao desemprego? 2- Qual o número de desempregados registados no distrito de Braga? 3- Destes, quantos se encontram actualmente em programas de formação? 4- Qual o número de desempregados que requereram, desde o início do ano, a concessão do subsídio de desemprego no distrito de Braga? 5- Quantas pessoas recebem, actualmente, subsídio de desemprego, no distrito de Braga? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.

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Assunto: Cacém Polis Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional PERGUNTA Número 440/X(4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Resolução do Conselho de Ministro n.º 26/2000, de 15 de Maio, aprovou o Programa Polis.
Através do Decreto-lei n.º 43/2001, de 9 de Fevereiro, foi criada a Sociedade Cacém Polis.
Com a criação do Programa Cacém Polis, iniciou-se, numa das zonas urbanas mais densas do concelho de Sintra, uma intervenção de requalificação urbana da cidade de Agualva-Cacém, que se baseou na introdução de elementos arquitectónicos, que organizassem o espaço público, aumentando a capacidade de "fruição da cidade" por parte dos seus habitantes.
O programa Cacém Polis assentou na criação de cinco centralidades - Baixa do Cacém, Largo do Mercado, Rua D. Maria II, Praça da República, Alto da Bela Vista e Avenida da Boavista - de forma a reorganizar o espaço urbano. Foi requalificada a Ribeira das Jardas, criaram-se novas acessibilidades, valorizaram-se e dignificaram os espaços públicos, renovaram-se os arruamentos e criaram-se algumas infra-estruturas. Este processo nem sempre decorreu da melhor forma, na relação entre habitantes e suas necessidades, e a sociedade Cacém Polis.
O Programa Cacém Polis representa um investimento de 135 milhões de euros e previa-se que estivesse concluído no final de 2007. Tal não aconteceu e a situação da sociedade é incerta.
Algumas obras realizadas já apresentam sinais de degradação (passeios partidos, ruas abatidas) e outras ainda não foram concluídas.
Assim, no Relatório do Orçamento do Estado para 2009, na rubrica Situação Financeira das Administrações Públicas, no Quadro IV.53. Movimento na Carteira de Títulos do Estado {200b e

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2007) aparece a referência do Cacém Polis nas Participações Relevantes como "entrada em liquidação".
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre o facto de ainda não se terem efectuado todas as indemnizações pelas expropriações realizadas pelo Polis e pelas Estradas de Portugal no âmbito da construção do Viaduto do Lagar e alargamento do IC19? 2. O Túnel que está a ser construído na Avenida dos Missionários, sob a linha férrea, apresenta sinais de abandono, o que se irá traduzir numa derrapagem dos prazos de conclusão da obra. O Governo assume a conclusão da construção do túnel e as respectivas indemnizações provocadas pelos atrasos das obras aos comerciantes e habitantes locais? 3. O Governo já decidiu sobre qual o destino a dar às instalações da fábrica da Melka uma vez que o ex-ministro da Saúde Correia de Campos garantiu que aí iria ser construída uma Unidade de Saúde Familiar? 4. O Governo irá ter em conta os anseios da população da cidade da Agualva - Cacém que defendem que os estacionamentos criados pela Sociedade Cacém Polis, incluindo os lugares no silo construído por esta sociedade, não devem ser pagos? 5. Para quando o prazo de conclusão das obras do Cacém Polis, com o cumprimento integral de tudo o que foi planeado? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.
Os Deputados:

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PERGUNTA Número 441 /X(4.ª)

Assunto: Apoio Educativo e falta de Educadores no programa de intervenção precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril Destinatário: Ministra da Educação Ex. mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado pela mãe de uma das 68 crianças que se encontram sem apoio educativo por falta de educadores no programa de intervenção precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia no Estoril.
De acordo com o referido contacto, essas crianças foram encaminhadas para esse apoio, no seguimento da aplicação do próprio Decreto-Lei n.º 3/2008, segundo aplicação prevista da Classificação Internacional de Funcionalidade.
Especificamente, no caso referido, trata-se de uma criança com dois anos a quem foi diagnosticada uma paralisia cerebral aos seis meses de idade e em cujo relatório final do acompanhamento levado a cabo pela educadora do Programa de Intervenção Precoce do Agrupamento da Alapraia, que se iniciou no terceiro período do passado ano lectivo, se lê: "... é uma criança com Hemiparésia Lateral Direita com sequelas desde a nascença e um consequente atraso significativo. Devido à sua problemática, faz as suas aquisições de forma mais lenta. Apresenta um atraso bastante acentuado nas funções da fala com dificuldade em articular. Verbaliza muito pouco, com reproduções de sons intencionais, repetitivos e por imitação, demonstrando um ritmo inconstante na fluência e ritmo da fala.
Nas funções mentais específicas, revela dificuldades nas funções de atenção, nas funções psicomotoras e nas funções mentais de linguagem, pelo que se considera que a continuidade do Apoio da Intervenção Precoce é imprescindível para esta criança e para o seu melhor desenvolvimento." Nestas condições, e com o objectivo de assegurar essa continuidade do acompanhamento, a mãe da criança confronta-se com a falta de educadores que possibilitem ao Agrupamento garantir esse apoio. Segundo informações que foram obtidas pela referida mãe junto do Agrupamento, a falta de educadora designada para o apoio ao seu filho devia-se ao facto de o

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Agrupamento ter solicitado a colocação de 7 educadoras (número equivalente ao que se verificava nas colocações do ano anterior) e de até ao momento ter sido apenas colocada uma educadora.
Nesse quadro, foram também feitos contactos com a DRELVT que remeteu o caso para a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, donde resultou o anúncio da solução do problema para fim do mês de Setembro. No entanto, à data da redacção da presente pergunta ao Governo, não existe ainda nenhuma solução, e embora tenha sido afirmada pela DRELVT a autorização para a colocação de técnicos de educação especial no Agrupamento, a verdade é que tal autorização se limita a 4 horários, ainda não colocados a concurso por "oferta de escola".
É assim óbvio que, para estas crianças, o ano lectivo não se iniciou no mesmo dia, nem sequer no mesmo período, que aquele anunciado pelo Governo. Torna-se também óbvio que persistem problemas graves no quadro do sistema educativo, mesmo após a entrada em vigor da legislação que o Governo anuncia como veículo para a resolução de todos os males do Ensino Especial.
A situação é grave e exige da parte do Ministério da Educação uma intervenção rápida no sentido da resolução deste problema, acima exposto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Em que outro Agrupamentos ou Estabelecimentos de Ensino têm sido levantados problemas semelhantes? E em que casos não houve lugar à colocação do número de educadores ou professores solicitado? 3- Que medidas tomará o Governo para garantira rápida resolução do problema exposto nesta Pergunta? 4- Como justifica o Governo o atraso na colocação ou a não colocação do número de técnicos de educação especial que dê resposta às necessidades levantadas, de acordo com a própria legislação aprovada pelo Governo? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008.
Os Deputados:

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Assunto: Estado calamitoso das instalações da PSP, em Ermesinde.
Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Não é esta a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP confronta o Governo com a imperiosa necessidade de resolver o grave problema das instalações da PSP em Ermesinde. Já o tínhamos feito nesta mesma legislatura, através das perguntas 688/X(2.ª) e 1436/X(2.ª) dirigidas ao Ministério da Administração Interna, respectivamente em 19 de Janeiro e 16 de Maio de 2007.
Na resposta dada a esta última pergunta (com data de 19 de Junho de 2007), o Governo acabou por informar que, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, havia "definido as opções fundamentais da reforma da GNR e da PSP" visando "a racionalização das forças de segurança e um aumento do investimento nas instalações e equipamentos". Mais dizia então o Governo, através do Ministério da Administração Interna, que a "calendarização relativa à reestruturação do dispositivo territorial e comando foi apresentado pelo Comando Geral da GNR e pela Direcção Nacional da PSP, estando neste momento a ser objecto de estudo e ponderação para posterior decisão. Só então será possível precisar as medidas a adoptar na freguesia de Ermesinde".
Passou mais um ano e nada de novo parece ter resultado desta "reflexão", pelo menos que seja do domínio público.
A situação das instalações da esquadra da PSP de Ermesinde, sendo já muito má em Junho de 2007, continuou a agravar-se e assume agora níveis de degradação absolutamente insustentáveis. Foi isto que pudemos constatar numa recente visita às instalações, durante a qual fomos também informados pelo respectivo Comanda da Esquadra que não existe qualquer informação interna que permita apontar uma solução a breve prazo para este gravíssimo problema. Aliás, estando este edifício arrendado e tendo sido vendido recentemente pelo anterior proprietário, não se entende que o Estado (e o Ministério da Administração Interna) não tenham na altura exercido o direito de preferência para permitir a sua aquisição. A menos que o Governo esteja inclinado em vir a construir de raiz um edifício para instalar a PSP em Ermesinde...
Procurando, entretanto, descrever o estado do edifício unifamiliar de dois pisos em que está sediada a PSP de Ermesinde, pode dizer-se que, no primeiro piso, além do gabinete do Comando, pudemos PERGUNTA Número 442 /X(4.ª)

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observar um quarto de banho com uma banheira inutilizável, (pois descarrega directamente no piso inferior), e uma antiga camarata com o soalho totalmente arrancado por força da chuva que cai profusamente do tecto (e não é recolhida nos cerca de uma dezena de baldes aí colocados). Podem facilmente imaginar-se as consequências desta infiltração nas divisões do piso térreo! Igualmente no piso inferior, visitámos uma divisão minúscula onde está situada uma fossa séptica cujo funcionamento ineficiente faz conviver cheiros nauseabundos com armários onde os agentes conservam coisas pessoais e mudam de roupa e de turno...
A realidade, porém, supera largamente a descrição aqui feita. Daí lançarmos um repto ao Senhor Ministro da Administração Interna para visitar as instalações e fazer-se acompanhar por jornalistas. Se a situação se mantiver como a observamos há dias, pode o País conhecer com realidade a situação absolutamente indigna e inaceitável como cerca de 50 agentes da PSP desempenham as suas funções nesta Esquadra.
Perante o que fica relatado, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes questões: 1. Conhece de facto esse Ministério a situação inaceitável em que estão as instalações desta Esquadra? Tem o Senhor Ministro a noção exacta das condições, quase ofensivas da dignidade profissional, em que operam os agentes colocados nesta Esquadra? 2. Aceita o Senhor Ministro o desafio de visitar com a Comunicação Social as instalações da PSP de Ermesinde, mostrando tudo tal como estava na recente visita que o Grupo Parlamentar do PCP ai fez? 3. Confirma ou não esse Ministério que o edifico onde se encontra a PSP em Ermesinde foi vendido recentemente pelo antigo proprietário? Podia ou não o Estado ter exercido o direito de preferência nessa aquisição? Em caso afirmativo porque é que não o fez? 4. Face ao que antecede, o que pensa fazer o Ministério relativamente às instalações da PSP em Ermesinde? Pretende construir um edifício de raiz noutro local desta Freguesia? Ou, em alternativa, pretende efectuar obras urgentes de remodelação e conservação do edifício actual? 5. Tendo em conta o que o Ministério já dizia a este Grupo Parlamentar em Junho de 2007,, quando é que uma decisão vai ser adoptada e quando é que a PSP em Ermesinde pode finalmente contar com instalações dignas e compatíveis com as funções essenciais de segurança que desempenha? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008 Os Deputados:

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Assunto: Recursos humanos na Esquadra da PSP, em Ermesinde Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Não é esta a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP confronta o Governo com a necessidade de resolver o problema da exiguidade de pessoal afecto à esquadra da PSP em Ermesinde. Já o tínhamos feito nesta mesma legislatura, através das perguntas 688/X(2.a) e 1436/X(2.ª), dirigidas ao Ministério da Administração Interna, respectivamente em 19 de Janeiro e 16 de Maio de 2007.
Nas respostas a estas perguntas (com datas de 13 de Abril de 2007 e 19 de Junho de 2007, respectivamente), o Governo informava que o "número de efectivos da Esquadra da PSP de Ermesinde fora reforçado em Setembro de 2006 com mais três elementos" e que o "MAI constatava que o número de efectivos existentes na esquadra de Ermesinde se revela suficiente para o cumprimento da sua missão".
Ora, durante uma recente visita efectuada à Esquadra da PSP em Ermesinde, o Grupo Parlamentar do PCP constatou que a situação não é tão tranquilizadora quanto o Governo parecia querer assegurar em Junho de 2007. Na realidade, verificámos que existe actualmente um efectivo de 53 agentes para fazer face aos problemas de segurança de uma população que.
segundo estimativas locais, poderá situar-se em números próximos dos 50 000 residentes. E, de acordo com informações prestadas pelo Comando da Esquadra, o número de efectivos não permite de forma regular assegurar a circulação de dois carros patrulhas e dificilmente permite manter, em simultâneo, a presença apeada de dois agentes no centro mais urbano e movimentado da freguesia de Ermesinde.
PERGUNTA Número 443/X(4.ª)

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Esta situação, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP. não corresponde de todo a um "número de efectivos suficiente para o cumprimento da sua missão" conforme se podia 1er em Junho de 2007, na resposta enviada pelo MAI ao nosso Grupo Parlamentar. Bem pelo contrário, a descrição das dificuldades atrás enunciadas pelo Comando da Esquadra leva-nos a concluir exactamente o contrário.
Assim e face à situação, atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis.
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Face aos problemas descritos, continua o MAI a insistir que o número de efectivos na Esquadra de Ermesinde é suficiente para o cumprimento da missão"? 2. Considera o MAI que corresponde ao cumprimento adequado da missão da PSP a impossibilidade de assegurar de forma regular a circulação de dois carros patrulha? E considera que esta missão está cumprida de forma adequada face à impossibilidade de permitir manter de forma sistemática a permanência apeada de dois agentes na zona central de Ermesinde? 3. Qual é o rácio de agentes desta Esquadra? Que comentários é que motiva ao MAI esse valor? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008.
Os Deputados:

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PERGUNTA Número 444/X(4.ª) Assunto: Funcionamento do Consulado Geral de Portugal, em Londres.
Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP preocupantes sinais acerca da desprotecção consular dos portugueses residentes no Reino Unido e em especial daqueles que são abrangidos pelo Consulado Geral de Portugal em Londres.
Acontece que para além do decréscimo da resposta da estrutura consular no país o Consulado em Londres, em particular, tem vivido nos últimos tempos um período de grande instabilidade, incerteza nas orientações e directrizes e sobretudo uma acentuada redução da sua capacidade de resposta às solicitações da comunidade portuguesa.
Quanto a factos: 1.º De 2006 para 2007 registou o Consulado um decréscimo de 41,7% da sua capacidade de resposta.
atento o tacto de neste último ano ter apenas praticado 28.589 actos contra os cerca de 49 mil em 2006; 2.º Entre Agosto de 2006 e Setembro de 2008 o Consulado de Portugal em Londres teve aí nomeados cinco Cônsules; 3.º Os serviços consulares no Reino Unido não possuem qualquer técnico de serviço social em actividade; 4.º A gestão do Consulado em Londres apresenta evidentes sinais de insuficiências ou carências de gestão e valorização de recursos humanos; 5.º Em Fevereiro de 2007 endereçou o conselheiro do Reino Unido uma carta ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades através da qual expunha a específica gravidade da situação de carência na prestação de serviços consulares no Reino Unido, não tendo esta missiva obtido resposta.
Face ao exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis pergunto ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros que me esclareça acerca do seguinte: 1.º O que se passa no Consulado Geral de Portugal em Londres? 2.º Que factos motivam o grave decréscimo da resposta dos serviços entre 2006 e 2007 com uma

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queda vertiginosa de cerca de 42% nos actos praticados? 3.° Que pensa o MNE fazer para estabilizar e normalizar a chefia do posto consular em Londres? 4.º Quando pensa colocar no serviço consular um técnico se serviço social? 5.º Que pensa o MNE empreender a curto prazo para apaziguar e tranquilizar a comunidade portuguesa em Londres oferecendo um serviço consular de qualidade, fiável e próximo dos anseios e necessidades da comunidade aí residente? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.

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Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Foi tornado público que a NAER põe a hipótese de lançar o concurso para a construção do novo aeroporto, sem que antes tenha sido concluída a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Para bem do "instituto" AIA, do seu objectivo, e de todas as consequências que dele podem decorrer, será bom pensar que esta hipótese não passou de um mero desabafo da NAER! Porque, de outra forma, o que se está a dizer é que a AIA não serve para absolutamente nada, o que é, por de mais, grave! Uma obra, ainda por cima com a dimensão que esta tem e com todos os impactos e investimentos a que está associada, não pode, de todo, avançar para um momento concursal, já relacionado com o início da fase de avanço para a obra, sem que esteja sustentada numa AIA.
Uma primeira nota é a de que não se pode excluir a hipótese de através da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) - a última fase do processo de AIA - se indeferir o projecto, ou de ele ter que ser alterado substancialmente. Oue lógica teria, então, avançar com o concurso, sem antes conhecer a peça sem a qual o projecto não pode avançar, que é justamente a DIA? Ou que lógica tem avançar com um concurso sem conhecer os custos da obra associados a garantias de ordem ambiental? Fazê-lo, seria admitir que a AIA é um mero pro forma e que não serve para nada ou então, o que é igualmente grave, que a decisão da DIA já está determinada, mesmo antes da realização do Estudo de Impacte Ambiental.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o PERGUNTA Número 445/X(4.ª)

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Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA? 2. Que comentários faz o Governo a esta intenção? 3. O Ministro das Obras Públicas está disposto a pactuar com uma hipótese dessas? 4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA? 5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê? Palácio de São Bento, de 17 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 446/X(4.ª) Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto.
Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República, Foi tornado público que a NAER põe a hipótese de lançar o concurso para a construção do novo aeroporto, sem que antes tenha sido concluída a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Para bem do "instituto" AIA, do seu objectivo, e de todas as consequências que dele podem decorrer, será bom pensar que esta hipótese não passou de um mero desabafo da NAER! Porque, de outra forma, o que se está a dizer é que a AIA não serve para absolutamente nada, o que é, por de mais, grave! Uma obra, ainda por cima com a dimensão que esta tem e com todos os impactos e investimentos a que está associada, não pode, de todo. avançar para um momento concursa!, já relacionado com o início da fase de avanço para a obra, sem que esteja sustentada numa AIA.
Uma primeira nota é a de que não se pode excluir a hipótese de através da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) - a última fase do processo de AIA - se indeferir o projecto, ou de ele ter que ser alterado substancialmente. Que lógica teria, então, avançar com o concurso, sem antes conhecer a peça sem a qual o projecto não pode avançar, que é justamente a DIA? Ou que lógica tem avançar com um concurso sem conhecer os custos da obra associados a garantias de ordem ambiental? Fazê-lo, seria admitir que a AIA é um mero pro forma e que não serve para nada ou então, o que é igualmente grave, que a decisão da DIA já está determinada, mesmo antes da realização do Estudo de Impacte Ambiental.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA? 2. Que comentários faz o Governo a esta intenção? 3. O Ministro do Ambiente, responsável pela emissão da DIA, está disposto a pactuar com uma hipótese dessas? 4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA? 5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê? Palácio de São Bento, de 17 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 447/X(4.ª) Assunto: Aumento das propinas e desinvestimento do Estado no Ensino Superior Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República De acordo com um recente relatório da OCDE, que analisa a evolução do ensino superior entre 1995 e 2004, Portugal é um dos países em que o investimento público no ensino superior se encontra em quebra contínua. Esta situação agravou-se drasticamente com o governo do Partido Socialista.
De facto, desde 2005, as instituições de ensino superior tiveram um corte de cerca de 110 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado, redução que atingiu o valor mais elevado em 2007, ano em que as transferências diminuíram cerca de 10,5%, situando-se a quebra orçamental desde 2005 nos cerca de 8,6%.
Face à situação dramática em que se encontram actualmente muitas instituições, cerca de metade do anunciado reforço de 90 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2009 dirige-se - na prática - às necessárias acções de recuperação financeira resultantes dos sucessivos cortes orçamentais, numa lógica que não deixa de premiar os casos de gestão menos eficaz e impedir uma adequada autonomia na programação estratégica de universidades e politécnicos.
A crescente asfixia do ensino superior público tem-se traduzido assim numa incontornável necessidade de encontrar mecanismos financeiros de compensação, obrigando a reforçar o segmento relativo a receitas próprias, cujo crescimento recente se traduz num peso percentual a rondar o valor de 25% dos orçamentos globais.
A verdade é que uma parte muito significativa deste esforço recai sobre os estudantes e suas famílias.
De acordo com o referido estudo da OCDE. Portugal é um dos países que registou um crescimento mais elevado no peso da comparticipação dos estudantes no financiamento do ensino superior: as propinas, que representavam 4% dos custos em 1995, passaram a representar 14% em 2004, valor que seguramente tem continuado a acentuar-se, face ao aumento generalizado das propinas nos últimos anos, tanto nas instituições de ensino universitário, como nos institutos politécnicos.

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No presente ano lectivo, a generalidade das instituições de ensino universitário está a cobrar propinas no valor máximo permitido por lei (972,14€), tendo-se agravado substancialmente (com aumentos superiores a 10%, atingindo em alguns casos valores acima dos 20%), os vaiores de propinas praticados no subsistema politécnico do ensino superior público, a rondar os 900€.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos: 1.º) Que responsabilidade assume Vossa Excelência perante o "princípio da selva" que subjaz à fixação das propinas? Que responsabilidade assume perante, por exemplo, o aumento anual nominal das propinas no Politécnico, rondando os 100€ no primeiro ciclo de estudos, ou perante o valor da propina de Mestrado em Teatro, na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, fixado, a meio do percurso escolar, em 1650,00€, ou face ao facto dos estudantes, a tempo parcial da Universidade do Porto, que se encontrarem a pagar integralmente o valor da propina, ou ao disparar das propinas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para o limite máximo? 2.°) Que medidas se propõe o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior adoptar tendo em vista corrigir situações irregulares (como a do pagamento integral de propinas, por estudantes a tempo parcial) e impedir aumentos brutais do valor das propinas, nomeadamente no segundo cicio de estudos? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número448 /χ (4.a) Assunto: Suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) pretende expandir a zona industrial do Tortosendo numa de área de 83,9 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN). Em parte dessa área existe também um povoamento de sobreiros com mais de 3000 árvores, algumas das quais centenárias.
Na actual carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM) a área em causa está classificada "como espaços agrícolas integrando áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira e áreas de grande aptidão agrícola, espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento e, ainda, espaços naturais e culturais integrando áreas de protecção e valorização ambiental".
O pedido de suspensão parcial do PDM foi ratificado pelo Governo (RCM n.° 149/2008, de 13 de Outubro, referindo que: "A opção quanto à área a suspender justifica-se pela necessidade de viabilização de investimentos estratégicos de elevada relevância para o concelho, cuja dimensão e importância se encontra atestada pela classificação de projecto de interesse nacional (PIN)".
Acontece que os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), bem como as áreas de REN e RAN, apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização.
Ora, no caso da Zona Industrial de Tortosendo, no actual PDM já está contemplada uma área de expansão que ainda não toi utilizada para esse fim e a qual não colide com povoamentos do sobreiros.
Além disso, a imprescindível utilidade pública deve ser utilizada para empreendimentos de utilização colectiva e não para projectos industriais, muito menos utilizando como argumento a classificação PIN.
Ou seja, o Bloco de Esquerda considera que devem ser encontradas alternativas de localização do empreendimento, uma vez que se está presente uma área classificada, e que não se pode utilizar o argumento de ser um projecto de PIN para ser classificado como de imprescindível utilidade pública.
Consideramos também precipitado que seja ratificada a suspensão do PDM quando o projecto que a justifica ainda não tem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizada, sendo este o instrumento que irá

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avaliar dos impactes e da melhor localização do empreendimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministério dar aval à classificação do empreendimento industrial em causa como de imprescindível utilidade pública, de forma a ser permitida a conversão da área de sobreiros? 2.°) Vai o Ministério dar autorização para o abate/corte de sobreiros na área em causa, nalguns casos árvores centenárias, para a implementação de um empreendimento industrial? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 449/X(4.ª) Assunto: Suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros Destinatàrio: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) pretende expandir a zona industrial do Tortosendo numa de área de 83,9 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN). Em parte dessa área existe também um povoamento de sobreiros com mais de 3000 árvores, algumas das quais centenárias.
Na actual carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM) a área em causa está classificada "como espaços agrícolas integrando áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira e áreas de grande aptidão agrícola, espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento e, ainda, espaços naturais e culturais integrando áreas de protecção e valorização ambiental".
O pedido de suspensão parcial do PDM foi ratificado pelo Governo (RCM n.° 149/2008, de 13 de Outubro, referindo que: "A opção quanto à área a suspender justifica-se pela necessidade de viabilização de investimentos estratégicos de elevada relevância para o concelho, cuja dimensão e importância se encontra atestada pela classificação de projecto de interesse nacional (PIN)".
Acontece que os sobreiras são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), bem como as áreas de REN e RAN, apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização.
Ora, no caso da Zona Industrial de Tortosendo, no actual PDM já está contemplada uma área de expansão que ainda não foi utilizada para esse fim e a qual não colide com povoamentos de sobreiros.
Além disso, a imprescindível utilidade pública deve ser utilizada para empreendimentos de utilização colectiva e não para projectos industriais, muito menos utilizando como argumento a classificação PIN.
Ou seja, o Bloco de Esquerda considera que devem ser encontradas alternativas de localização do empreendimento, uma vez que se está presente uma área classificada, e que não se pode utilizar o argumento de ser um projecto de PIN para ser classificado como de imprescindível utilidade pública.
Consideramos também precipitado que seja ratificada a suspensão do PDM quando o projecto que a justifica ainda não tem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizada, sendo este o instrumento que irá

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avaliar dos impactes e da melhor localização do empreendimento, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica a ratificação da suspensão parcial do PDM da Covilhã para viabilizar a implantação de um empreendimento industrial numa área de montado de sobro e classificada de REN e RAN, quando ainda não existe uma AIA que avalie localizações alternativas? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 450/X(4.а) Assunto: Transferência da farmácia de Monte Córdova Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República S. Salvador de Monte Córdova ocupa uma área de 1696 hectares e conta com uma população de cerca de 5000 habitantes. Esta freguesia é servida por uma rede bastante débil de transportes públicos, praticamente inexistentes ao fîm-de-semana, o que dificulta profundamente a mobilidade dos seus habitantes. A situação é ainda agravada pela acentuada deteriorização da Rede Viária existente, sendo que, nos meses de Inverno e perante situações de chuva intensa, os seus acessos chegam a tornar-se intransitáveis.
O isolamento a que é votada a região tem inúmeras implicações, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde. Nesse sentido, a existência de uma Extensão de Saúde e de uma farmácia, a laborar há cerca de 30 anos, garante o acesso não só a medicamentos, como também aos mais básicos cuidados de saúde.
Não obstante a importância destes serviços, a população e a própria Junta de Freguesia vêemse agora confrontados com a transferência da farmácia para a sede de concelho, não tendo, até à data, qualquer indicação quanto à abertura de um novo estabelecimento que possa assegurar a continuidade dos serviços prestados.
A legislação existente, no que diz respeito à abertura e funcionamento de farmácias, visa estabelecer requisitos rigorosos «de acordo com uma exigente concepção de interesse público, não só na acessibilidade como também, e sobretudo, na defesa da segurança do medicamento e da saúde pública».
Por outro lado, o n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, referente ao concurso publico, destinado à abertura de novas farmácias, refere que o «INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), pode proceder à abertura de concurso público para a instalação de uma nova farmácia, adiante designado por concurso público, quando se verifiquem os requisitos previstos no artigo anterior

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e o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos o justifique.» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.º - Irá o Governo assegurar a abertura de concurso público para uma nova farmácia na freguesia de Monte Córdova? E, em caso afirmativo, para quando está prevista a abertura desse concurso? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 451/X(4.ª) Assunto: Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito da reforma dos serviços de Saúde Mental, o governo integrou os hospitais Miguel Bombarda e Júlio de Matos; constituindo o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
Entre outros objectivos anunciados, o encerramento do Hospital Miguel Bombarda é assumidamente um objectivo prioritário, bem como a desinstitucionaiização dos doentes.
Diversas informações apontam para a existência de demasiados problemas na organização e funcionamento do CHPL e para a instalação de uma ambiente de trabalho tenso e do desagrado de muitos profissionais.
Saíram diversos profissionais, nuns casos para outros hospitais - no âmbito da reforma da saúde mental, noutros por desmotivação ou desagrado com a evolução verificada no Centro.
A Administração chegou mesmo a pretender aplicar a avaliação de desempenho - o SIADAP, aos profissionais do Centro, nomeadamente, aos médicos, para efeitos de "posicionamento remuneratório", conforme se lê no ofício assinado pela administradora dos recursos humanos, numa caricata exaltação de zelo profissional.
A Direcção Clínica, entretanto, demitiu-se, tendo a Ministra da Saúde nomeado para Director Clínico, o actual Presidente do Conselho de Administração que, assim, acumula os dois cargos, No CHPL, o regime de acumulação de funções no presidente do CA passou a ser a regra de gestão.
Sendo presidente do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa - reunindo dois hospitais, é também o seu director clínico e, ainda, director da urgência, da consulta externa e da UNIVA, lugares formalmente extintos para permitir a concentração das respectivas funções no actual presidente do CA.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a - O Governo aceita e concorda que o SIADAP se aplique no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa? 2.a - Quais os motivos que levaram à demissão da Directora Clínica do CHPL? 3.a - O Governo considera conforme às boas práticas de gestão, a concentração, no presidente do CA, das funções de director clínico, director da urgência, director da consulta externa e director da UNIVA?

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4.a- Quantos médicos saíram do CHPL desde o Janeiro de 2007 e quais os motivos invocados? 5.a - Quantos doentes do CHPL foram desinstitucionalizados desde Janeiro de 2007 e que destino lhes foi dado? 6.a - Desses doentes, quantos foram reinternados? 7.a - Quantos doentes aguardam processo de desinstitucionalização? Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A aplicação nas escolas do Plano Tecnológico, tem-se feito, essencialmente, com a introdução dos computadores no dia-a-dia dos alunos de todos os níveis de ensino.
Os programas e-escolas, e-professores e e-oportunidades foram os programas que mais impacto tiveram no panorama escolar e social dos nossos estudantes. Este plano, de início restringido apenas aos alunos do 9.º ano de escolaridade, foi este ano alargado à totalidade dos estudantes, excluindo ainda os do Ensino Superior.
A oportunidade de os alunos, professores e formandos no âmbito das Novas Oportunidades, obterem um computador portátil no âmbito das contrapartidas dadas pelas operadoras móveis, está a alterar a forma como as novas tecnologias são abordadas.
Este ano foi introduzido um novo programa, chamado "e-escolinhas", que permite às crianças do 1.º ciclo adquirir um computador portátil, designado por Magalhães. Este novo computador, já foi alvo de fortes críticas, por técnicos, educadores e encarregados de educação, pelo facto de não possuir programas de protecção às crianças.
A introdução deste novo elemento nas escolas, ditou a necessidade de criar condições aos professores para a utilização correcta dos computadores. Centenas de coordenadores de TIC das escolas e agrupamentos, têm sido convidados a participar em acções de formação, que no entender do CDS-PP, são necessárias e uma mais-valia para a correcta utilização e total aproveitamento deste novo meio tecnológico.
No entanto, aquando da formação de dois dias realizada na sede do fabricante, depararam-se os professores com um programa que, aparentemente, pouco ou nada de útil teria, sendo até que algumas das práticas a que foram sujeitos roçavam o ridículo.
Muitos professores sentiram-se coagidos a participar num triste espectáculo que pouco ou nada contribuiu para a melhoria das suas competências na utilização futura do "Magalhães".
Pelo que nos foi possível aferir até ao momento, nem os conteúdos, nem tão pouco os formadores, se revelaram os adequados ao suposto objectivo de formar e informar os coordenadores de TIC.

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quem foi a entidade promotora e organizadora da acção de formação dirigida a professores, que se realizou nos dias 25 e 26 de Setembro de 2008, no Parque Tecnológico de Cantanhede? 2. Realizaram-se mais acções de formação deste tipo, além da mencionada no número anterior? 3. Estas acções de formação - esta acima referida ou outras semelhantes que se possam ter realizado - foram pagas pelas Direcções Regionais de Educação? 4. Esta acção de formação referida no número 1, em concreto, foi paga pela DREC? 5. Se sim, qual o custo desta acção de formação? 6. Os conteúdos foram aprovados delas Direcções Regionais de Educação respectivas? 7. Quais os conteúdos da acção de formação? 8. Considera o Ministério da Educação que uma acção de formação deste tipo é útil para os professores envolvidos? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 453 /χ (4.ª) Assunto: Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Hospital Termal das Caldas da Rainha e o vasto conjunto em que se insere é um património riquíssimo - histórico, arquitectónico, paisagístico, artístico, cultural, médico-clínico e termal, de valor incalculável por ser ímpar no país e, mesmo, no mundo.
Lamentavelmente, a incompetência e desleixo de diversos governos deixaram degradar o complexo termal, impedindo a sua plena utilização e rentabilização.
Também o actual governo demora e protela uma decisão quanto ao futuro quer do Hospital Termal quer do restante equipamento a ele associado, deixando os projectos e planos dos responsáveis hospitalares sem qualquer resposta e orientação quanto ao futuro.
Nesta indefinição, segundo algumas informações disponíveis - e confirmadas durante a visita efectuada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Centro Hospitalar das Caldas, o governo pretende desagregar o Centro Hospitalar, mantendo o Hospital das Caldas como unidade assistencial do SNS e alienando o Hospital Termal à exploração privada, incluindo, a mata, o parque e o património edificado.
Entretanto, alguns responsáveis políticos locais e do próprio ministério adiantaram o propósito de construir um novo hospital ("hospital do Oeste Norte") para substituir os hospitais das Caldas, de Peniche e, eventualmente, de Alcobaça, não cuidando sequer de saber se tem alguma justificação um investimento dessa dimensão.
Sucede que tal hipotético hospital não integra a lista, aprovada pelo governo, para os 10 futuros hospitais com prioridade de construção. Lançar agora a ideia de um novo hospital, serve apenas para, em ano de muitas eleições, iludir a opinião pública, gerar falsas expectativas e introduzir mais "ruído" num processo que tem decorrido de forma muito pouco transparente.
A venda do hospital termal e do seu valiosíssimo património é apresentada como solução - e

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única, para assegurar o financiamento do novo hospital.
E, claro, enquanto se fala em novo hospital, foge-se à responsabilidade de investir na necessária ampliação e requalificação do actual hospital das Caldas.
O Hospital Termal das Caldas da Rainha, cujas instalações e equipamentos sofreram diversos melhoramentos, é uma importante mais valia para o SNS enquanto unidade especializada no termalismo de saúde vocacionado para as doenças do aparelho locomotor. É uma unidade única no país, com elevada qualidade e diferenciação, acumulando uma experiência riquíssima e insubstituível, numa área da medicina de grandes potencialidades e sobre a qual há, na actualidade, um grande interesse técnico-científico e muitas expectativas quanto aos seus resultados terapêuticos. A privatização do Hospital Termal seria um grave perda para o SNS.
Por outro lado, a relação orgânica e funcional estabelecida entre o Hospital Termal e o Hospital das Caldas, no âmbito do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, tem-se revelado muito útil, permitindo aproveitar sinergias, complementar a assistência prestada e, também, avançar no conhecimento das patologias osteo-articulares e respectivo tratamento. Não faz sentido regressar ao passado, separando o hospital termal do hospital das Caldas.
O Centro Hospitalar das Caldas e o seu património são um bem público, pertencem ao Estado e no Estado devem continuar, sem prejuízo do recurso a modalidades mais eficazes de gestão e exploração de algumas das suas componentes, desde que tal não inviabilize ou adultere a sua utilidade pública (fundação ou instituto público, parceria público-público,...). A sua reabilitação e rentabilização são um insubstituível instrumento de desenvolvimento e progresso da região do Oeste, gerador de riqueza e de emprego, um factor de bem-estar e de melhores condições de vida para a população local, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sequência da recente visita ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e dos contactos estabelecidos nessa ocasião, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.ª - Por que não respondeu o Governo ao plano de recuperação do complexo termal apresentado pelos responsáveis do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha? 2.ª - Vai o Governo privatizar o Hospital Termal e todo o património que lhe está associado? 3.ª - O Governo está a desenvolver algum estudo sobre a necessidade de um novo hospital para a região do Oeste-Norte? A que conclusões chegou o governo? 4.ª - O Governo está a projectar, a curto e médio prazo, o alargamento e requalificação do Hospital das Caldas da Rainha? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 454/X(4.ª) Assunto: ENTERRAMENTO DA LINHA FÉRREA NA CIDADE DE VILA FRANCA DE XIRA - VILA FRANCA DE XIRA/DISTRITO DE LISBOA Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Linha do Norte divide a cidade de Vila Franca de Xira em duas partes, afastando as populações do usufruto do rio e de toda a zona ribeirinha.
Recentemente foram efectuadas obras em Espinho que permitiram o enterramento da via-férrea numa cidade, tal como Vila Franca de Xira, cortada ao meio.
Sendo que a cidade de Espinho tem cerca de 10 mil habitantes, face a 18 mil habitantes de Vila Franca de Xira; ambas as cidades são atravessadas pela Unha do Norte com um movimento ferroviário idêntico; enquanto em Espinho a população estava privada do acesso à orla marítima, os vííafranquenses estão afastados da zona ribeirinha; em ambos os casos o percurso em causa é de cerca de 1 km.
Verificando que a situação é idêntica e que passados três anos a solução de Espinho está resolvida e a de Vila Franca de Xira não. Tendo em consideração que a REFER vai ter necessidade de alargar a Linha do Norte para 4 vias, tal como já existe entre Lisboa e Alverca do Ribatejo, para modernizar a Linha do Norte.

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Assim, e face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentar ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Qual o ponto da situação em relação ao enterramento da linha do caminho-de-ferro que atravessa a cidade de Vila Franca de Xira; 2. Que projectos estão nesta data em curso para a reconversão/redimensionamento da Linha do Norte de Lisboa a Vila Franca de Xira? Prazos para a concretização das obras e custos previstos? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.

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REQUERIMENTO Número / χ ( э) PERGUNTA Número 455 / X(4.ª) Assunto: Ausência de Plataforma elevatoria na Escola EB 2,3 de Sátão.
Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar tomou conhecimento, através da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão, que a Escola EB 2,3 pertencente a esse agrupamento de escolas, não dispõe de uma plataforma elevatória, essencial para a mobilidade de crianças com necessidades educativas especiais.
Como alternativa à fаltа desse equipamento básico para a mobilidade de alunos que frequentam a escola, os auxiliares de acção educativa têm que levar "ao colo" as crianças impedidas de subirem as escadas para as aulas que decorrem no 1.° piso.
Em recente troca de correspondência entre a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão e a Direcção Regional de Educação do Centro permitiu revelar que a colocação desse equipamento não é uma prioridade para o Ministério da Educação, porquanto a resposta da DREC é contundente: "Tendo presente o mail de V. Ex.ª, datado de 25/Setembro/08, sobre a falta de uma plataforma elevatória no edifício da Escola EB 2,3 (...), informo que não há, de momento, disponibilidade financeira para solucionar o

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Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.
problema. " A insensibilidade do Governo e do Ministério da Educação face aos problemas das nossas crianças e jovens é gritante.
A resposta dirigida à Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão não parece advir do Ministerio que faz política com publicidade paga nos jornais (Perguntas ao Governo n.° 1666/X), que esbanja recursos em pomposas cerimónias públicas em propaganda e que ainda recentemente foi acusado de ter esbanjado 15 milhões de euros num concurso público para adquirir mais de 100 mil computadores num processo pouco transparente.
Actualmente, na escola pública portuguesa coexistem duas situações paradigmáticas: a Escola que temos, onde persistem muitos problemas e carências e o constante foguetório с propaganda do Governo, que insiste em apregoar ilusões, esquecendo as pessoas.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. Tem conhecimento da situação exposta? 2. Está V. Ex.ª disponível para suspender alguns artigos de publicidade paga em jornais nacionais ou reduzir despesas nas próximas cerimónias públicas de cenografia fausta e dispendiosa, para poder colocar a plataforma elevatória de que crianças com necessidades educativas especiais da Escola EB 2,3 de Sátão precisam?

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REQUERIMENTO Número / χ ( ê) PERGUNTA Número 456 Ι χ ( 4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma discrepância entre os valores fixados pelo Ministério da Educação, através do Despacho n.º 20956/2008, para a mensalidade de acesso à banda larga por alunos do segundo escalão do abono de família.
De acordo com o Despacho, nomeadamente no seu artigo 12.º, os estudantes do terceiro ciclo do ensino básico e os estudantes do ensino secundário que se integrem no 1.º, 2.º ou 3.º escalões do abono de família têm direito a apoio especial no quadro do programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga. O próprio anexo IV do documento explica os apoios a que se refere o mencionado artigo e estabelece os valores de 5,00€ de mensalidade para o 1.º e 2.º escalões.
No entanto, como facilmente se verifica, por exemplo, no portal da TMN, o valor fixado para as mensalidades a pagar por alunos do 2.º escalão, no quadro do tarifário "banda larga light", é de 15,00€, o que representa uma diferença de 10€ mensais face ao que se anuncia e se fixa no Despacho do Ministério da Educação.
Tendo em conta que as mensalidades se referem a contratos de duração mínima de serviço correspondente a 36 meses, isso significa uma diferença de valor total acumulado entre 540€ e 180€ que é de 360€.
Assunto: Valor das mensalidades de acesso à Banda Larga, no âmbito do Programa e-escolas, para o escalão 2 do abono de família

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Segundo contacto feito com este Grupo Parlamentar, quando confrontados com a discrepância acima descrita, os serviços da TMN anunciaram tratar-se de um "lapso do Diário da República".
Os restantes operadores de comunicações integrados na iniciativa "e-escolas" praticam os mesmos tarifários, assim se verificando que não é colocado em prática o quadro de apoios definido pelo Ministério da Educação no referido Despacho.
É tal a fúria de propaganda do Governo que o discurso não é sequer reflectido na realidade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para clarificar a situação registada? 3- O que justifica a discrepância de 360€ verificada no caso exposto na presente pergunta? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008

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REQUERIMENTO Número / χ ( -) PERGUNTA Número 457 / χ (4.ª) Assunto: Sobre o quadro financeiro dos 2.os Jopos da Lusofonia Destinatários: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os primeiros Jogos da Lusofonia realizaram-se em Macau entre os dias 7 e 15 de Outubro de 2006, e contaram com a participação de mais de sete centenas de atletas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e ainda, como membros associados da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa (ACOLOP), a Guiné Equatorial, a Índia e o Sri Lanka.
Entre os dias 11 e 19 de Julho de 2009 realizar-se-ão em Lisboa, os segundo Jogos da Lusofonia com os atletas a competirem em Atletismo, Basquetebol, Futebol, Futsal, Judo, Taekwondo, Ténis de mesa, Voleibol e Voleibol de praia.
De acordo com publicação própria, a Comissão de Organização dos 2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009 (COJOL) "foi constituída pelo Comité Olímpico de Portugal e assume a natureza de comissão especial autónoma, dotada de personalidade jurídica. À COJOL cabe o planeamento, organização e coordenação de toda a logística inerente aos jogos, a selecção de infra-estruturas e equipamentos complementares, bem como a

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elaboração e promoção do programa desportivo e social dos jogos". Em Julho de 2008, João de Assunção Ribeiro foi convidado o cargo de Director Executivo dos Segundos Jogos da Lusofonia.
Em Outubro de 2007, o Senhor Secretário de Estado deu concordância à criação da comissão organizadora dos Jogos da Lusofonia em Lisboa, anunciando um orçamento de 1,6 milhões de euros para o ano de 2008. Meses depois, pelo Despacho n.° 1601/2008, de 15 de Janeiro, a tutela reconheceu o interesse público os II Jogos da Lusofonia 2009.
Contudo, no Orçamento por acções para 2008 não estava prevista qualquer verba específica para a organização dos jogos da lusofonia.
Um ano depois surge uma rubrica específica para os 2.os Jogos da Lusofonia, que atribui 1 440 250 euros à organização do evento.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças e o Senhor Ministro da Presidência respondam às seguintes questões: 1. Qual o actual quadro financeiro dos Segundos Jogos da Lusofonia? 2. Que transferências do Orçamento do Estado foram já efectuadas em 2008 e enquadradas em que diplomas estão baseadas? 3. Como têm estado a ser suportados os encargos com a Comissão Executiva dos Segundos Jogos da Lusofonia durante o corrente ano ? 4. Que procedimento concursal foi adoptado para a constituição da

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Comissão Executiva e restantes funcionários? 5. Os membros da Comissão Executiva são remunerados? Qual o estatuto remuneratório dos seus membros? Que organismo suporta esses encargos? 6. Qual o quadro de pessoal adstrito aos Jogos da Lusofonia de 2009? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.

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REQUERIMENTO Número /x( a) PERGUNTA Número 458/ χ (4.ª) Assunto: Sobre o quadro financeiro dos 2.os Jogos da Lusofonia Destinatários: Ministro de Estado e das Finanças Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os primeiros Jogos da Lusofonia realizaram-se em Macau entre os dias 7 e 15 de Outubro de 2006, e contaram com a participação de mais de sete centenas de atletas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e ainda, como membros associados da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa (ACOLOP), a Guiné Equatorial, a índia e o Sri Lanka.
Entre os dias 11 e 19 de Julho de 2009 realizar-se-ão em Lisboa, os segundo Jogos da Lusofonia com os atletas a competirem em Atletismo, Basquetebol, Futebol, Futsal, Judo, Taekwondo, Ténis de mesa, Voleibol e Voleibol de praia.
De acordo com publicação própria, a Comissão de Organização dos 2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009 (COJOL) "foi constituída pelo Comité Olímpico de Portugal e assume a natureza de comissão especial autónoma, dotada de personalidade jurídica. À COJOL cabe o planeamento, organização e coordenação de toda a logística inerente aos jogos, a selecção de infraestruturas e equipamentos complementares, bem como a

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elaboração e promoção do programa desportivo e social dos jogos". Em Julho de 2008, João de Assunção Ribeiro foi convidado o cargo de Director Executivo dos Segundos Jogos da Lusofonia.
Em Outubro de 2007, o Senhor Secretário de Estado deu concordância à criação da comissão organizadora dos Jogos da Lusofonia em LJsboa, anunciando um orçamento de 1,6 milhões de euros para o ano de 2008. Meses depois, pelo Despacho n.° 1601/2008, de 15 de Janeiro, a tutela reconheceu o interesse público os II Jogos da Lusofonia 2009.
Contudo, no Orçamento por acções para 2008 não estava prevista qualquer verba específica para a organização dos jogos da lusofonia.
Um ano depois surge uma rubrica específica para os 2.os Jogos da Lusofonia, que atribui 1 440 250 euros à organização do evento.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças e o Senhor Ministro da Presidência respondam às seguintes questões: 1. Qual o actual quadro financeiro dos Segundos Jogos da Lusofonia? 2. Que transferências do Orçamento do Estado foram já efectuadas em 2008 e enquadradas em que diplomas estão baseadas? 3. Como têm estado a ser suportados os encargos com a Comissão Executiva dos Segundos Jogos da Lusofonia durante o corrente ano? 4. Que procedimento concursal foi adoptado para a constituição da

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Comissão Executiva e restantes funcionários? 5. Os membros da Comissão Executiva são remunerados? Qual o estatuto remuneratório dos seus membros? Que organismo suporta esses encargos? 6. Qual o quadro de pessoal adstrito aos Jogos da Lusofonia de 2009? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 459 /X (4.ª) Assunto: Aplicação do Fundo de Ajustamento à Mundialização Destinatário; Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No seguimento do Requerimento n.° 1613/X, de 8 de Março de 2006, da Pergunta n.° 87/X, de 18 de Outubro de 2007, e respectivas respostas, referentes à Aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Mundialização.
Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social os seguinte esclarecimento: 1 - Em que fase se encontra a avaliação da possibilidade de Aplicação do Fundo Europeu de Apoio à Mundialização ao sector têxtil e vestuário e à região abrangida pela NUT II Norte, onde se inserem nomeadamente as regiões NUT III do Vale do Ave e do Cávado, com grande preponderância dos sectores da Indústria Têxtil e do Vestuário e onde o desemprego, nestes sectores, tem um peso muito significativo na região? O Deputado, Manuel Mota Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.

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Assunto: Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A produção dos alimentos e o uso eficiente da energia e dos recursos hídricos são propostas que os agricultores têm que incorporar na sua estratégia empresarial, permitindo-lhes aumentar a rentabilidade das suas empresas e salvaguardar recursos naturais escassos, como são a água e a energia.
O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, localizado no concelho de Beja, dotado de técnicos conceituados em agronomia e recursos hídricos, tem efectuado um trabalho meritório, que se traduz na prestação da informação aos agricultores sobre a rega e o consumo de energia.
O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, sendo um centro tecnológico privado, tem como seus accionistas empresas públicas ou mesmo departamentos governamentais, tendo-se candidatado a diversos programas comunitários no âmbito da agricultura e dos recursos hídricos e financiado a sua actividade com base na atribuição desse tipo de verbas, Este Centro Operativo deve, porém, desdobrar os seus conhecimentos a todas as regiões do País, auxiliando os agricultores a utilizarem eficazmente a energia e a água, para o que necessita que a sua estrutura se consolide e não se reduza a casuísticos financiamentos comunitários outorgados como contrapartidas da entrega de projectos.
No âmbito da directiva comunitária sobre a água, aos agricultores é-lhes cobrada uma taxa de utilização dos recursos hídricos, sendo pertinente que uma parte dessa receita possa financiar uma estrutura como o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, desde que os protocolos entre as instituições intervenientes definam objectivos a atingir e estas forneçam apoio técnico PERGUNTA Número 460/X (4.a)

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directo aos agricultores para o uso eficiente da água e da energia.
Similarmente ao que acontece noutros sectores, um dos apoios mais relevantes que o Estado fornece aos empresários e às respectivas famílias (lâmpadas economizadoras ou frigoríficos da classe energética A+) consiste na redução dos custos energéticos inerentes à produção de um bem ou serviço.
Ao retirar a electricidade verde dos apoios aos agricultores, facto que nos coloca em situação concorrencial desvantajosa perante outros países europeus, seria sensato que, ao menos, fosse dinamizado um programa de uso eficiente da energia para este sector, o que, inevitavelmente, ficaria associado às culturas agrícolas necessitam de ser regadas.
O fim quase anunciado - timidamente escondido pelo Governo - do Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio, a verificar-se, será inevitavelmente uma péssima decisão, quando o trabalho que já desenvolveu deveria servir de referência e ser difundido a todos os perímetros de rega ou outros locais onde a produtividade agrícola está dependente de culturas que necessitam da utilização da água e da energia. Aparentemente "o deve e o haver" do Estado poderá ficar menos danificado com aquele encerramento. Todavia, trata-se de uma visão de curto alcance. Os ganhos públicos, sociais e económicos resultantes da utilização eficiente da energia, da água e do solo, tudo bens escassos - ainda que aparentemente abundantes na perspectiva de alguns -, são mais relevantes e comensuráveis quando comparados com os custos de funcionamento deste Centro de Tecnologia do Regadio.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea d) do artigo 1562 da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer, através de V. Ex.ª, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta à pergunta sobre se, admitindo que uma parte da taxa que incide sobre a utilização dos recursos hídricos possa vir a ser utilizada por outros sectores diversos do Estado, equaciona esse departamento governamental a possibilidade de, através da celebração de protocolos com os objectivos a serem atingidos, financiar estruturas vocacionadas para a eficiente utilização da água e da energia com fins agrícolas? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 461 / X (4.ª) Assunto: Aplicação da prova de recuperação, prevista no Estatuto do Aluno a crianças e jovens com elevado grau de incapacidade Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A aprovação de um novo estatuto do aluno, pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, foi um tema que gerou um aceso debate entre os partidos da oposição e o Governo.
Após a entrega de Proposta de Lei do Governo na Assembleia da República, iniciou-se um processo de discussão pública.
Sem que nada o fizesse prever, o Partido Socialista apresentou um conjunto de alterações, publicamente caucionadas pela senhora Ministra da Educação, que desvirtuaram o diploma inicialmente apresentado pelo próprio Governo.
Com as alterações então aprovadas pelo Partido Socialista, acabou a diferenciação entre faltas justificadas e injustificadas, para efeitos de realização da prova de recuperação (Artigo 22.º, n.° 2, Lei n.° 3/2008, de 18 de Janeiro)1.
1 Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas, atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.° ciclo do ensino básico, ou ao triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.° e 3.º ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, ou, tratando-se, exclusivamente, de faltas injustificadas, duas semanas no lúcido do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas referidas no número anterior, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite, competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização.

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Importa referir que, no processo de discussão na especialidade, entre as muitas propostas apresentadas pelo PSD, foram rejeitadas as que mantinham na Lei a distinção entre faltas justificadas e injustificadas.
A aplicação do polémico artigo 22.° do Estatuto do Aluno, está a gerar, de acordo com os testemunhos que têm chegado a este Grupo Parlamentar, uma crescente instabilidade nas famílias que têm crianças e jovens que sofrem de doenças crónicas e que necessitam especiais cuidados e tratamentos hospitalares continuados e às quais foram diagnosticados, por junta médica, elevados graus de incapacidade.
As escolas estão a informar as famílias que no âmbito do novo Estatuto do Aluno, todos os alunos que ultrapassem o limite de faltas, justificadas ou injustificadas, têm que realizar obrigatoriamente uma prova de recuperação, submetendo crianças e jovens física e emocionalmente frágeis, por doença crónica, à realização de sucessivas provas de recuperação ao longo do ano.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação, responda às seguintes questões: 1. Tem o Governo conhecimento da situação exposta? 2. Que instruções deu - ou pretende dar - às escolas sobre a aplicação do Estatuto do Aluno nestas situações? 3. Pretende propor à Assembleia da República uma alteração ao Estatuto do Aluno, recentemente aprovado contra toda a oposição parlamentar? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 462/X (4.ª) Assunto: Responsabilidade dos editores pelo fornecimento atempado de manuais escolares Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando o lamentável atraso dos manuais escolares no inicio deste ano lectivo e o conteúdo da Lei 47/2006 de 28 de Agosto, particularmente o seu artigo 6.°, nos seus pontos 1, 2 e 3 que esclarece e determina a matéria de responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares e ainda as declarações do Senhor Secretário de Estado da Educação em sede de Comissão de Educação e Ciência, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, com urgência, o seguinte esclarecimento: 1 - O Senhor Secretário de Estado afirmou que "Não é possível indicar às escolas a possibilidade de adoptar novos (manuais), mas é possível responsabilizar o grupo editorial pelo fornecimento dos manuais em tempo útil, como está previsto na te/". Nesse sentido que medidas foram tomadas para apurar esta responsabilidade? 2 - Que esclarecimentos foram disponibilizados pelo(s) grupo(s) editorial(is) responsáveis pelo atraso destes instrumentos pedagógicos? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008.

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Assunto: Traçado da Variante à Estrada Nacional 3 no troço Cartaxo - Santarém Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde o início da década de 90 que o Concelho de Santarém aguarda a definição do traçado da Variante à Estrada Nacional 3 entre Cartaxo - Santarém.
Em 1994, o Estudo Prévio estava concluído e aprovado.
Também nesta data, a Junta de Freguesia da Póvoa da Isenta, no Concelho de Santarém, contactou a Junta Autónoma das Estradas propondo algumas alterações ao traçado, conhecido através da Câmara Municipal de Santarém.
A proposta apresentada optava por um troço mais rectilíneo, mais curto, eliminando algumas curvas pronunciadas.
Esta solução, para além das vantagens técnicas, evitaria a divisão da Freguesia da Póvoa da Isenta, situação que já ocorrera, quando da construção da Auto-Estrada A1 - Porto / Lisboa.
A aceitação desta proposta facilitaria a construção de um nó de acesso à E.M. 516 que a Freguesia da Póvoa da Isenta considera imprescindível, até porque a EM 516 serve três importantes Freguesias do Concelho de Santarém - Almoster - Póvoa da Isenta - Vale de Santarém.
Em resposta a estas preocupações a Junta Autónoma das Estradas afirmava em 1994 que "no que respeita à construção do nó de ligação com a EM 516, julga-se que a questão é pertinente, dada a importância da zona a servir, e não deixará ser considerada em fase de projecto de execução." PERGUNTA Número 463/X (4.a)

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na Região de Santarém, o Governo confirmou a aprovação do traçado desde 1994 e informou que a Variante Cartaxo - Santarém "Transitou para a fase de projecto de execução, o qual se encontra concluído." 0 objectivo da Variante à EN 3 será retirar o tráfego do centro de aigumas localidades, nomeadamente Cartaxo, Vila Chã de Ourique e Vale de Santarém, garantindo assim maior segurança às populações ai residentes e a todos os utilizadores destas vias.
Considerando este longo percurso e o conjunto de decisões entretanto tomadas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Para quando está previsto o lançamento do concurso e o posterior início e términus da obra? 2 - Qual o traçado definitivo da Variante à EN 3 entre o Concelho do Cartaxo e o Concelho de Santarém? 3 - Solicito ainda uma cópia do traçado definitivo da respectiva Variante.
3alácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 24
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PERGUNTA Número 464 /X (4.ª) Assunto: Diferentes níveis de escolaridade na mesma sala de aula põem em causa o direito à qualidade do ensino Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano em Santarém, na constituição das turmas do 1.o ciclo para o ano lectivo em curso, integrou crianças de diferentes níveis de escolaridade.
Ao que me foi dito por diferentes encarregados de educação, cinco escolas (Salvador, São Domingos, Mergulhão, Combatentes e Fontainhas) sediadas na cidade de Santarém optaram por este funcionamento.
Esta decisão é pedagogicamente lesiva do processo de ensino-aprendizagem das crianças, sobretudo das mais jovens.
Neste sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo autorizou ou não este funcionamento e quais as razões que

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sustentaram essa autorização? 2 - Quais as escolas do 1.o ciclo que, no Concelho de Santarém, constituíram turmas com diferentes níveis de escolaridade? 3 - Quantas crianças estão abrangidas por esta decisão? 4-O Governo ouviu a Câmara Municipal de Santarém como parceiro que é deste nível de escolaridade? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008.
A Deputada: (Luísa Mesquita)

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PERGUNTA Número 465/X(4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1. A 11 de Julho deste ano, a TAP e a SATÃ procederam a um aumento de 43% na sobretaxa de combustível (de 42 para 60 euros) nas viagens aéreas para as Regiões Autónomas com o argumento do preço do petróleo (150 dólares) nos mercados internacionais; 2. No dia 10 de Outubro, a TAP e a SATÃ decidiram manter em 60 euros a sobretaxa de combustível nas viagens aéreas para as Regiões Autónomas; 3. Esta decisão acontece quando o preço do petróleo está a metade do preço (75 dólares); 4. A SATÃ e a TAP reduziram esta sobretaxa nas ligações europeias; 5. Esta decisão evidencia uma injusta discriminação dos cidadãos e das empresas insulares.
Tendo presente o disposto na alíneas e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Assunto: Sobretaxa de combustível nas viagens aéreas para as regiões autónomas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Os Deputados do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vêm por este meio questionar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda ao que se segue: 1. Com que argumento é mantido o valor da sobretaxa nas viagens para as Regiões Autónomas? 2. A que se deve a redução do valor desta sobretaxa nas ligações europeias e, comparativamente, a manutenção do valor nas viagens para as Regiões Autónomas? 3. Pretende o Governo tomar alguma iniciativa no sentido de corrigir esta injustiça para com os cidadãos insulares? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1062/X(3.a) - de 8 de Abril de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, l.P.
(INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.
Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.
A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.
Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.
Assim, a sua remuneração ė fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1147/X(3.a) - de 15 de Abril de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Serviço de Emergência Médica em Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.
Fruto desse crescimento e igualmente revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos constata-se que, enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER em todo o país foi de 36.953, em 2007 passou para 56.178.
Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população, nomeadamente aos utentes do distrito de Beja.

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A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Mèdica, I.P. (INEM), que ė responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.
Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.
O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.
Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.
O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.

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No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.
Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.

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Com referenda ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: Nos termos do diploma legal que regula as Parcerias Público Privadas (PPP), previamente ao seu lançamento é necessário a obtenção das autorizações e dos pareceres ambientais legalmente exigíveis.
Para que a Variante a Sul da Vila de Odiáxere pudesse integrar o objecto da Concessão do Algarve Litoral, lançada no passado mês de Março, e considerando que a mesma atravessa o Sítio da Rede Natura da Ria de Alvor, era necessário iniciar um processo de Avaliação de Impacte Ambiental com vista à obtenção do parecer ambiental, ou seja da Declaração de Impacte Ambiental (DIA).
Se esta tivesse sido a opção, o lançamento da Concessão do Algarve Litoral teria que aguardar a conclusão do referido processo, o que nunca seria conseguido a curto prazo.
Como na Concessão do Algarve Litoral se encontra prevista a ligação entre a EN125 e a EM520, a Sul de Odiáxere, foi nossa opção não atrasar o lançamento desta Concessão.
Assunto: PERGUNTA N.° 1216/X(3.ª), DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PS) TROÇO DA EN 125 - VARIANTE SUL DA VILA DE ODIÁXERE Relativamente à segunda questão colocada, segundo os Relatórios Anuais de Sinistralidade Rodoviária, disponíveis desde 1999, não se verifica qualquer ponto negro neste local da EN125.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1292/X(3.a) - de 15 de Maio de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.
Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral e aos utentes do distrito de Beja em particular.

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A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.
Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.
O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.
Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.
O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.

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No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.
Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.

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ASSUNTO· Pergunta n.º 1364/X(3.a) - de 2 de Junho de 2008.
Assalto e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado João Bosco Mota Amaral, solicitando esclarecimentos sobre as medidas de combate à criminalidade na Região Autónoma dos Açores, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte:

1. A evolução da criminalidade e da indigência na Região Autónoma dos Açores, designadamente na ilha de São Miguel onde o problema do aumento da criminalidade se põe com maior acuidade, tem merecido toda a atenção, preocupação e acompanhamento permanente por parte da PSP, que tudo tem feito junto das entidades locais, para que sejam encontradas respostas adequadas à resolução do problema, que para além de se tratar de uma questão policial é, também, um problema social.
2. Uma análise da evolução da criminalidade na Região Autónoma dos Açores permite ao Governo adiantar, tendo em conta apenas dados comparados referentes ao primeiro semestre, que, depois de uma tendência de crescimento até 2006, a criminalidade denunciada, no primeiro semestre de 2008, ficou 16 crimes abaixo do valor registado em 2007 e 140 crimes abaixo do valor de 2006.
Ainda assim, e não escamoteando a realidade numérica, a criminalidade contra as pessoas em 2008, face a 2007, cresceu 9%, sendo que dentro deste agrupamento assumiram particular crescimento os crimes de violência doméstica entre conjugues ou análogos, os quais cresceram 36,2%, em relação a 2007. Estes números, embora forneçam matéria para ulterior reflexão, deverão ser entendidos como resultado de uma maior eficácia da actuação da PSP, e também da perda de medo por parte da vítima em apresentar queixa.

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A criminalidade contra o património, em 2008, registou mais 66 crimes que em 2007; todavia, quando comparada com o período homólogo de 2006, registou menos 112 crimes, enquanto que a criminalidade praticada contra o Estado, em 2008, diminuiu em relação a 2007.
3. No que respeita às instalações para a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores, cumpre informar o Senhor Deputado que o Governo, tendo em conta a lista de prioridades da PSP, tem diligenciado no sentido de avançar o mais rapidamente possível com a construção do novo Comando da PSP em Ponta Delgada.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1419/X(3.a) - de 5 de Junho, do Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)

Na sequência do ofício n.° 6058/MAP/08, de 09 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. Da análise económico-financeira efectuada à Cercipóvoa é perceptível a grave e delicada situação económica-financeira que esta instituição atravessa, quer numa perspectiva de curto prazo, quer a médio e longo prazo.
Todavia, segundo parecer do Instituto da Segurança Social, IP. (ISS, IP.) esta situação poderá vir a ser ultrapassada se, conjuntamente: - For autorizada a atribuição de um subsídio para reequilíbrio financeiro, que permita à instituição fazer face ao enorme volume de compromissos de curto prazo já assumidos para com terceiros, - Do ponto de vista estrutural, e numa perspectiva de saúde financeira da instituição a médio e longo prazo, seja accionado um plano que permita reequacionar a situação daquela e que permita inverter a tendência dos resultados negativos que têm vindo a deteriorar a situação líquida da instituição.

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Nestes termos e assumindo que do ponto de vista dos custos e perdas pouco se poderá melhorar, considera o ISS, IP. que se deverá: - Reavaliar o valor dos acordos de cooperação celebrados com a instituição; - Procurar accionar a intervenção da autarquia local, uma vez que até finais de 2007, não se registam evidências de presença de apoio por parte dos órgãos autárquicos.
2. Porém, cumpre salientar que a Segurança Social já comparticipa mensalmente com um montante de 74.187,85 € por via dos acordos de cooperação celebrados, tendo recentemente atribuído um subsídio no valor de 9.500,00 € para adaptação de uma carrinha.
Acresce que nos últimos 6 anos a Cercipóvoa beneficiou da atribuição de 5 subsídios que totalizaram o montante de 172.182,78 €.
3. Importa igualmente referir que ao nível do acompanhamento técnico a esta cooperativa, não foram detectadas quaisquer ralhas na qualidade dos serviços prestados, desenvolvendo um trabalho de qualidade junto da população que atende e priviligiando os mais carenciados.
Contudo, a manter-se ou a agravar-se a actual situação financeira, poderá vir a estar em causa o apoio prestado aos utentes.
Face ao exposto, conclui o ISS, I.P. que qualquer apoio financeiro que se possa atribuir à instituição com o objectivo principal de sanar as dificuldades de tesouraria imediatas só terá real e sólido impacto se, do ponto de vista estrutural, a instituição passar a apresentar condições que lhe permitam operar em condições que sustentem a continuação da sua actividade.

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Assunto: PERGUNTA N.º 1473/X(3.a ), DO SENHOR DEPUTADO BERNARDINO SOARES (PCP) ABERTURA DO TROÇO DO IC9 ENTRE O NÓ DO IC3 / ALGAZ E O NÓ DE CARREGUEIROS - CIDADE DE TOMAR - V. COMUNICAÇÃO N.° 6408/MAP Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: 1. O IC9 entre Carregueiros e o IC3, aberto ao tráfego desde 29 de Abril de 2008, contempla 3 nós, a saber: o «nó de Carregueiros», que permite o acesso a Tomar por Poente, o «nó com a ENI 10», que permite o acesso a Tomar por Norte e o «nó com o IC3», ligando os dois itinerários. Este último nó permitirá que algum tráfego que actualmente entra em Tomar pelo sobrecarregado «nó de Vale Donas», do IC3 (acesso Nascente de Tomar) siga para o IC9 e utilize os outros dois nós, aliviando a ligação a Tomar por Nascente.
Estes nós correspondem ao previsto no corredor do estudo prévio do IC9 entre Fátima e Tomar que foi sujeito a processo de avaliação ambiental, incluindo um período de consulta pública, e aprovado pelas entidades competentes.
Em nome do rigor e da boa gestão dos dinheiros públicos, não pode o Estado, após longos processo de estudos, justificados pelas diversas entidades, após a fase de consulta pública e aprovação pelas entidades ambientais ou, ainda, após a adjudicação de obras

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públicas, vir a pôr em causa todo o trabalho executado com propostas de trabalhos a mais.
Por último, importa referir que este traçado foi submetido, em devido tempo, à apreciação da Câmara Municipal de Tomar que nunca levantou esta questão.
2. Mais se informa sobre o ponto de situação das ligações referidas: 2.1 IC9 Alburitel — Carregueiros A empreitada de construção encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão no 3.° trimestre de 2009.
2.2 IC9 Abrantes — Ponte de Sôr O Estudo Prévio encontra-se em curso, prevendo-se que seja enviado para Processo de Avaliação de Impacte Ambiental, previsivelmente, no 1.° trimestre de 2009.
2.3 IC3 Tomar — Coimbra O Estudo Prévio encontra-se aprovado, com Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada emitida em 9 de Maio de 2008.
2.4 IC3 Vila Nova da Barquinha — Chamusca O Projecto Base encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2008, após o que será enviado para o Processo de Avaliação de Impacte Ambiental.
2.5 IC3 Chamusca – Almeirim DIA favorável condicionada em 11 de Janeiro de 2008. Em curso estudos adicionais na sequência da DIA, a enviar à APA no 4.° trimestre de 2008.

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Assunto: PERGUNTA N.º 1492/X(3.ª)- DE 19 DE JUNHO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ JUNQUEIRO E MIGUEL GINESTAL (PS) CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADA A SUL DA CIDADE DE VISEU Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: No âmbito da concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta foram considerados dois corredores para o desenvolvimento da A25: um corredor totalmente novo e, por questões ambientais de comparação, um segundo corredor que considerava a duplicação do IP5 então existente sempre que as suas características permitissem esse aproveitamento.
Após procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, e apesar da oposição da Autarquia de Viseu - e da manifesta preferência da EP pela outra solução de traçado - foi escolhida, para o lanço Boa Aldeia / Viseu / Mangualde a solução de duplicação do IP5.
Uma das questões que tiveram peso significativo na decisão ambiental pela solução do actual ГР5 foi a oposição à passagem de uma nova auto-estrada nesta zona a sul de Viseu, manifestada durante a Consulta Pública.

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Em fase posterior a esse parecer, a duplicação foi alvo de contestação, também por parte da Autarquia de Viseu, tendo-se abandonado o seu estudo (despacho exarado a 8 de Maio de 2003 pelo então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação).
Após a posterior decisão de se retomar os estudos da A25 por Sul de Viseu, a Concessionária teve dificuldade em encontrar um local para fazer a ligação entre a Variante à EN2, (troço com características de auto-estrada já existente e aproveitada para integrar a A25, na proposta da LUSOSCUT das Beiras Litoral e Alta) e o IP5 existente e que seria duplicado. A dificuldade relacionava-se com a ocupação urbana que a área possui.
Inicialmente considerou-se que essa ligação poderia ser concretizada um pouco a Sul da actual «Curva do Caçador», mas face à oposição da população local, abandonou-se essa alternativa, tendo-se chegado à definição da solução actual, solução essa que veio a ser definitivamente adoptada.
Com a construção e entrada em serviço deste lanço, em Setembro de 2006, concluiu-se a construção da A25 – Concessão da SCUT das Beiras Litoral e Alta.
A Autarquia manteve a pretensão da construção de uma ligação por Sul que permitisse também o acesso a uma zona industrial em desenvolvimento. Assim, foi celebrado um protocolo entre o ex-Instituto de Estradas de Portugal e a Câmara Municipal de Viseu e homologado pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas em 16 de Fevereiro de 2004, para o desenvolvimento do Estudo de Viabilidade da Ligação Sul de Viseu. Este estudo de viabilidade, cujo traçado se desenvolve em cerca de 7 km e está orçado em cerca de 56 milhões de euros, encontra-se em fase de conclusão, e será em breve enviado à autarquia nos termos do referido protocolo.
Face ao exposto, e considerando que: • Contratualmente a LUSOSCUT das Beiras Litoral e Alta não está vinculada nem tem obrigação de estudar ou construir qualquer nova solução de traçado para a A25; • A construção duma nova via com características de auto-estrada na zona em causa constituirá uma Via Rodoviária Concorrente, conforme definida no Contrato de Concessão da SCUT das Beiras Litoral e Alta, (vias rodoviárias não construídas à data da assinatura do Contrato de Concessão, cuja entrada em serviço afecte de modo significativo a evolução do tráfego de cada Lanço), podendo por isso conferir à concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro nos termos dos artigos 85 e 87 do mesmo contrato; • O Tráfego Médio Diário Anual no troço em causa é de 13 478 veículos/dia, e por isso com uma elevada reserva de capacidade, uma vez que a concessionária apenas tem obrigação de proceder ao seu alargamento a partir dos 35000 veículos / dia.

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• Em todo o período de funcionamento da auto-estrada em causa não foi registado qualquer acidente ou qualquer vítima no local; não existe qualquer definição para o prosseguimento dos estudos a partir do Estudo de Viabilidade desenvolvido.
Neste contexto, não existe nenhum projecto de construção do troço da auto-estrada a Sul de Viseu com implicações de reserva, mas um Estudo de Viabilidade, o qual se encontra em fase de conclusão.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1526/X(3.a) - de 25 de Junho de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro, do PCP - Falhas na Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a pergunta baseia-se em duas situações ocorridas no distrito de Beja, uma referente a um individuo que faleceu a caminho do Centro de Saúde de Castro Verde e outra a um atropelamento de uma criança que, na sequência do ocorrido, foi transportada para o Hospital de Beja. Em ambos os casos, alega o Grupo Parlamentar do PCP que o accionamento e a resposta dos meios de emergência médica foram deficientes.
Relativamente à primeira situação, que teve lugar na madrugada de 17 de Junho (e não de 18 de Junho como vem descrito), na freguesia de Garvão, importa esclarecer que o médico do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reconheceu de imediato que a solicitação compreendia um caso de extrema gravidade, ao qual foi, por isso, atribuída prioridade 1. Assim, foi accionada uma ambulância do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP) de Suporte Básico de Vida sedeada nos Bombeiros Voluntários de Ourique.
O envio da ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV) de Odemira, que era a unidade SIV mais próxima de local, foi equacionado. No entanto, uma vez que a mesma se encontrava a 47,21 km de distância do local da ocorrência, o seu tempo de resposta seria muito superior ao da ambulância dos Bombeiros Voluntários de Ourique.
Assim, o indivíduo foi transportado pela ambulância dos Bombeiros Voluntários de Ourique para o Centro de Saúde de Castro Verde, onde lhe poderia ser prestado tratamento diferenciado. Ao contrário do que é alegado pelo Senhor Deputado, o

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doente chegou ainda com vida ao centro de saúde, evidenciando dificuldade respiratória acentuada, conforme se constata pela descrição do médico do centro de saúde que contactou o CODU. O médico supervisor do CODU forneceu ao médico do centro de saúde indicações sobre a terapêutica da situação clínica identificada, tendo o indivíduo, no entanto, evoluído para paragem cárdio-respiratória.
No que concerne à segunda situação, cumpre informar que o CODU teve conhecimento, às 8h49 de 19 de Junho de 2008, de um atropelamento perto do Centro de Saúde de Beja. Segundo o relato do contactante, tratava-se de "uma senhora com um bebé", encontrando-se "ambos conscientes". Na mesma chamada, o CODU foi informado da presença de uma médica, que iria acompanhar as vítimas ao centro de saúde, a pé.
Assim, apesar de ter sido dado conhecimento do acidente ao CODU, não lhe foram efectivamente solicitados meios de emergência médica, nem foi disponibilizada informação clínica sobre o estado das vítimas, o que permitiria não só o aconselhamento médico sobre medidas terapêuticas a tomar, mas também a avaliação dos meios de socorro eventualmente adequados ao transporte.
Por outro lado, na Pergunta, são ainda levantadas questões relativamente ao funcionamento dos meios de emergência disponíveis no distrito de Beja.
Sobre esta matéria, refira-se que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja. O distrito de Beja é, ainda servido por duas ambulâncias SIV sediadas em Moura e em Odemira.
Fruto desse crescimento e igualmente revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos constata-se que, enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER em todo o país foi de 36.953, em 2007 passou para 56.178.

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Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, о que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitaiar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população, nomeadamente aos utentes do distrito de Beja.
A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.
Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.
O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.
Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que,

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tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.
O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.
Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1693/X(3.a) - de 7 de Julho de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Extensão de Saúde de Cepelos, Vale de Cambra

No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a Extensão de Saúde de Cepelos, afecta ao Centro de Saúde de Vale de Cambra, distando cerca de 9 km da sede, com uma população que ronda os 1100 habitantes, nunca esteve em funcionamento, no entanto, a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, encontra-se a desenvolver esforços no sentido da abertura deste equipamento.
Importa, no entanto referir que a carência de profissionais médicos no nosso país, obrigà^-que os mesmos sejam rentabilizados de forma adequada, permitindo dessa forma disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde aos portugueses.
Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelo menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2309/X(3.a) - de 17 de Julho de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Jogos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

No sentido de habilitaros Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 124/2005, de 4 de Agosto, o Governo aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.
Na sequência, da aprovação do PRACE a Resolução do Conselho de Ministros n.° 39/2006, de 30 de Março, veio definir as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos ministérios.
Neste contexto, foram publicadas as leis orgânicas dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e da Saúde, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 211/2006, de 27 de Outubro e Decreto-Lei n.° 212/2006, de 27 de Outubro respectivamente.
Num dos diplomas acima referidos, Decreto-Lei n.° 211/2006, ficou estipulado que compete ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social exercer a tutela sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, competência esta que deixou de ser exercida pelo Ministério da Saúde, razão pela qual este Ministério não está habilitado a responder às questões suscitadas pelos Senhores Deputados.
Finalmente, refere-se que as verbas dos jogos sociais auferidas por este Ministério, bem como o fim a que se destinam estão definidas no Decreto-Lei n.° 56/2006, de 15 de Março.

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ASSUNTO: Pergunta п.º 2397/Х(З.ª) - de 24 de Julho de 2008 - Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 038 - Cooperação transfronteiriça Portugal Espanha (MC), Deputado João Oliveira (PCP) Em resposta ao assunto acima citada, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura, Dr. José António Pinto Ribeiro, de informar que: 1. - Neste programa foi inscrito o projecto Cooperação Transfronteiriça - Norte de Portugal - Galiza, Castela e Leão, com a dotação financeira de 112 000 €, dos quais, 44 800 € de Receitas Gerais (OE), e 67 200€ de Fundos Comunitários.
2. - Trata-se de um projecto novo.
3. - Localiza-se em vários Distritos do Continente - Vários Concelhos do Continente.
4. - Na sequência da reafectação de verbas entre projectos, houve necessidade de transferir a totalidade da verba inscrita na contrapartida nacional, pelo que o mesmo não vai apresentar execução até final do corrente ano.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 2400/Х(3.ª) - de 24 de Julho de 2008 - Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 028 - Modernização e Qualificação da Administração Pública (MC), Deputado João Oliveira (PCP) Em resposta ao assunto acima citada, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura, Dr. José Antônio Pinto Ribeiro, de informar que: 1. - Neste programa foi inscrito o Projecto Laboratório Forense, com a dotação financeira de 325 000 €.
2. - Trata-se de um projecto novo.
3. - O projecto localiza-se em Lisboa - Lisboa.
4. - Na sequência do cativo de 7,5% constante da Lei do Orçamento/2008 e da necessidade de reafectação de verbas, o montante inscrito neste projecto foi cativado na totalidade.

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ASSUNTO: Pergunta п.º 2401/Х (З.ª) - de 24 de Julho de 2008 - Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 020 - Cultura (MC), do Senhor Deputado João Oliveira (PCP) Em resposta à pergunta acima citada, remetida a este Gabinete através do of. n.º 577, de 5/8/2008, do Gabinete do Ministro da Presidência, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura, Dr. José António Pinto Ribeiro, de prestar a V. Ex.ª a seguinte informação, após consulta à Secretaria-Geral deste Ministério: No programa P020 - Cultura, foram inscritos em 2008 os seguintes projectos: A) 1 - "Arquivo Central do Ministério da Cultura"- Concentração de arquivos numa única instalação, redução de custos de armazenamento, racionalização documental administrativa.
2 - Projecto em novo.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa, mas abrange todos os serviços do Ministério da Cultura.
4-O projecto tem uma dotação de 220 000 €.
B) 1 - "Criação de Arquivo Fonográfico Português" - inventariação do património fonográfico português.
2 - Projecto novo.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4 - O projecto tem uma dotação de 453 000 €.
C) 1 - "Casa da Música"- Realização de eventos 2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se no Porto.
4-O projecto tem uma dotação de 2 500 000 €.
D) 1 - "Gestão e Acompanhamento de Fundos Comunitários na Area da Cultura QCAIH"- Gestão e acompanhamento e controlo da intervenção operacional.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4 - O projecto tem uma dotação de 758 454 €.

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E) 1 - "Ponto de Contacio Cultural" - Apoio aos Pontos de Contacto Cultura! a fim de assegurar a divulgação de informações sobre o programa.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 61 960 €.
F) 1 - "Renovação do edifício e instalações e seus equipamentos" - Aquisição sistema de videovigilância, reparação sistema climatização, sistema de iluminação e da sala de leitura de reservados.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 139 000 €.
G) 1 - "Ampliação e Renovação da torre dos depósitos"- Actualização do projecto, ampliação/remodelação da torre.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 2 800 000 €.
H) 1 - "Restauro das colecções Bibliográficas Nacionais" - Operacionalizar laboratório de restauro de livros com sistema de filtragem de água.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 5 000 € I) 1 - "Conservação Preventiva das Colecções" - Aquisição de "Burras" para transporte Livros grandes dimensões.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 35 000 €.
J) 1 - "Aquisição de Espécies e Espólios"- Completar colecções da BNP.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 98 514 €.
L) 1 - "Produção do Livro Braille e Sonoro"- Produtos em audiolivros.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 10 000 €.

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M) 1 - "Câmaras Municipais (104 projectos)" - Comparticipação financeira da DGLB para desenvolvimento das Bibliotecas.
2 - Projectos em cursos.
3-0 projecto desenvolve-se em todos os Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 4 512 600.
N) 1 - "Arquivo Distrital de Viana do Castelo" - Remodelar e aumentar a área de depósito, aquisição de equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Viana do Castelo.
4-0 projecto tem uma dotação de 55 440 €.
0) 1 - "Arquivo Distrital de Castelo Branco" - Substituição sistema alarme contra intrusão, recuperação da área de depósito, aquisição de rampa de acesso.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Castelo Branco.
4-0 projecto tem uma dotação de 11 000 €.
P) 1 - "Instituto dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo"- Substituição sistema extinção de incêndios; gestão/controlo do sistema de climatização; renovação da caixilharia da fachada nascente.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-0 projecto tem uma dotação de 182 962 €.
Q) 1 - "Arquivo Distrital de Bragança" - Renovar áreas de depósitos de espécies documentais; aquisição estantería específica; substituição do sistema alarme contra intrusão.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Bragança.
4-0 projecto tem uma dotação de 10 000€.
R) 1 - "Arquivo Distrital do Porto" - Recuperação área de depósito de espécies documentais; aquisição mesa de aspiração; substituição do sistema do posto de transformação e ar condicionado; aquisição de estantería específica.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se no Porto.
4-0 projecto tem uma dotação de 76 000 €.

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S) 1 - "Centro Português de Fotografia"- Reparação integral da cobertura do edifício; aquisição/renovação do sistema de alarme de detecção de incêndio.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se no Porto.
4-O projecto tem uma dotação de 102 920 €.
T) 1 - "Arquivo Distrital de Vila Real" - Reparação de anomalias no edifício; aquisição/renovação de equipamentos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Vila Real.
4-O projecto tem uma dotação de 62 000 €.
U) 1 - "Arquivo Distrital de Santarém" - Reparação de anomalias no edifício; aquisição/instalação de equipamento de segurança.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Santarém.
4-O projecto tem uma dotação de 13 000 €.
V) 1 - "Exposições Temporárias para Valorização do Património Cultural Nacional" - Remodelar e aumentar a área de depósito, aquisição de equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 15 000 €.
X) 1 - "Restauro Património Histórico"- Aquisição de duas mesas de luz.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 5 000 €.
Z) 1 - "Aquisição de Bens Móveis de Excepcional Valor Histórico" -~ Aquisição de acervos históricos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 30 000 €.
AA) 1 - "Arquivo Distrital de Évora"- Construção do novo edifício.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Évora.
4-O projecto tem uma dotação de 50 000 €.

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BB) 1 - "Arquivo Distrital de Viseu" - Construção do edifício e do seu equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viseu.
4 - O projecto tem uma dotação de 482 171 €.
CC) 1 - "Arquivo Municipal de Paredes de Coura" - Aumentar a área de depósito e salvaguardar documentos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viana do Castelo - Paredes de Coura.
4-O projecto tem uma dotação de 59 957 €.
DD) 1 - "Arquivo Municipal de Vila Nova de Cerveira" - Aumentar a área de depósitos; salvaguardar documentos; melhorar as condições de acesso ao público.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viana do Castelo - Vila Nova de Cerveira.
4 - O projecto tem uma dotação de 48 000 €.
ЕЕ) 1 - "Arquivo Municipal de Chaves" - Aumentar a área de depósito; salvaguardar documentos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Vila Real - Chaves.
4-O projecto tem uma dotação de 40 000 €.
FF) 1 - "Arquivo Municipal de Vila Nova da Barquinha" - Aumentar a área de depósitos; salvaguardar documentos; melhorar as condições de acesso ao público.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvoíve-se em Santarém - Vila Nova da Barquinha.
4-O projecto tem uma dotação de 18 000 €.
GG) 1 - "Arquivo Municipal de Ferreira do Alentejo"- Aumentar a área de depósito.
2 - Projecto novo, 3-O projecto desenvolve-se em Beja - Ferreira do Alentejo.
4-O projecto tem uma dotação de 25 000 Є.
HH) 1 - "Arquivo Municipal de Abrantes" - Aumentar' a área de depósito e salvaguardar documentos.
2 - Projecto novo.
3-O projecto desenvolve-se em Santarém • Abrantes.
4-O projecto tem uma dotação de 25 000 €.

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II) 1 - "Arquivo Municipal de Benavente" - Renovar áreas de depósito de espécies documentais.
2 - Projecto novo.
3-0 projecto desenvolve-se em Santarém - Benavente.
4-0 projecto tem uma dotação de 21 000 €.
JJ) 1 - "Arquivo Municipal de Vale de Cambra" - Aumentar a área de depósito e salvaguardar documentos.
2 - Projecto novo.
3-0 projecto desenvolve-se em Aveiro Vale de Cambra.
4-0 projecto tem uma dotação de 21 000 €.
LL) 1 - "Apoio às Artes"- Apoio a projectos pontuais e sustentados nas áreas de Teatro, Música e Dança; incentivar actividades de carácter profissional de arte contemporânea.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 19 000 000 €.
MM) 1 - "Território Artes" - Promover cobertura do território em termos de prestação serviços culturais através de acções de descentralização das artes e formação de públicos; promover a construção e divulgação de informação técnico/científica no domínio da descentralização das artes.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 663 813 €.
NN) 1 - "Arquivo Distrital de Viana do Castelo" - Remodelar e aumentar a área de depósito, aquisição de equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Viana do Castelo.
4-0 projecto tem uma dotação de 55 440 €.
00) 1 - "Museu do Douro" - Execução/conclusão das obras de recuperação do edifício "Casa da Companhia" para sede do Museu do Douro.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Vila Real.
4-0 projecto tem uma dotação de 1 779 000 €.

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PP) 1 - "Estudos de Enquadramento Histórico e Arquitectónico" - Elaboração de estudos, levantamento e diagnósticos multidisciplinares que suportem as intervenções em diversos imóveis; desenvolvimento de acções de salvaguarda.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 51 413 €.
QQ) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Algarve" Recuperar e divulgar património do Algarve (Castelos, Fortalezas e sítios Arqueológicos.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Faro e vários concelhos.
4-0 projecto tem uma dotação de 159 724 €.
RR) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Centro interior ( Area da DRCB)" - Recuperar divulgar património do Centro Interior (Igreja de S.
Luís de Pinhel, Igreja de S. Miguel, Castelo de Trancoso, Aldeia de Marialva, Aldeia de Trancoso).
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos e vários Concelhos.
4-0 projecto tem uma dotação de 1 407 548 €.
SS) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Alentejo (Área da DRE)" - Recuperar divulgar património do Alentejo (Sé de Elvas, Mosteiro da Flor da Rosa, convento Franciscano de Arcoeli, Estação Arqueológica do Ferragial de ElRei.
2 - Projecto em curso.
3 -Oprojecto desenvolve-se em Évora e vários concelhos.
4-0 projecto tem uma dotação de 1 048 849 €.
TT) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Norte ( Área da DRP)"- Recuperar divulgar património do Norte (Capela Floral de são Miguei o Anjo, Igreja de S. Miguel, Igreja de S. Pedro de Cete, Castelos de Guimarães, Algoso, Santa Maria da Feira e de Penas Roías).
2 - Projecto em curso.
3 -0 projecto desenvolve-se em Porto e vários Concelhos.
4-0 projecto tem uma dotação de 5 125 848 €.

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UU) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico de Lisboa e Vale do Tejo (Area da DRL)"- Obras oas muralhas de Santarém; obras de recuperação em: Convento de Cristo, Mosteiro da Batalha, Convento de Jesus e Palácio Nacional de Queluz.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Lisboa e vários concelhos.
4-0 projecto tem uma dotação de 976 008 €.
VV) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Centro Litoral ( Área da DRC)" - Recuperar e divulgar património do Centro Litoral (Convento de Santa Clara, Capela de Santo António de Peneia, Estação Arqueológica da Bobadela.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Coimbra e vários concelhos.
4-0 projecto tem uma dotação de 3 989 628 €.
XX) 1 - "Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa" - Construção do museu; aquisição/expropriação de terrenos; musealização do edifício.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Guarda - Vila Nova de Foz Côa.
4-0 projecto tem uma dotação de 8 645 657 є.
ZZ) 1 - "Valorização e Defesa dos Valores Culturais Moveis" Valorizar/conservar/restaurar bens do património cultural (espólio da confraria Igreja Matriz de Caminha e ourivesarias; património da Sé Nova de Coimbra.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 162 885 €.
AAA) 1 - "Arqueociências e Arqueometria" - Execução de projectos de investigação; realização de acções de formação específicas; publicação e divulgação de resultados das investigações.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 177 498 €.
BBB) 1 - "Arqueologia Náutica e Subaquática"- Acções de investigação, conservação e divulgação do património arqueológico: apoiar campanhas e missões de terreno; atribuir recompensas para achados fortuitos.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 120 524 €.

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CCC) 1 - "Parque Arqueológico do Vate do Côa"- Promoção/conservação do património cultural natural (recuperar pombais); aquisição/expropriação de terrenos, trabalhos de investigação.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em Guarda - Vila Nova de Foz Côa.
4 - O projecto tem uma dotação de 26 198 Є.
DDD) 1 - "Plano de Trabalhos Arqueológicos" - Atribuição de subsídios a projectos de investigação arqueológica programada.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 125 317 €.
EEE) 1 - "Divulgação e Animação" - Divulgação/publicações diversas sobre património; edição de festivais de música; jornadas de reflexão sobre património.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4 - O projecto tem uma dotação de 515 808 €.
FFF) 1 - "Assistência Técnica às Acções Desconcentradas da Cultura" - Assistência técnica a estruturas de apoio à componente desconcentrada da cultura no âmbito do QCA III.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 171 199 €.
GGG) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus do Alentejo" - Obras de conservação/qualificação do Museu de Évora, 2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 3 600000 €.
HHH) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus do Centro" - Obras de conservação/qualificação/valorização do Museu Machado de Castro e Museu de Aveiro.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 11 288 000 €.

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Ill) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus em Lisboa e Vale do Tejo" - Obras de conservação/qualificação/valorização do Museu José Malhoa, Museu de arte Popular, Museu do Teatro, Museu do Azulejo.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolve-se em vários Distritos do Continente.
4-0 projecto tem uma dotação de 4 099 000 €.
E, por último, esclarece-se que o financiamento global do Programa P020 - Cultura, inscrito no orçamento de PIDDAC Mapa XV é de 64 560 895 €, estando distribuídos por 6 medidas e 157 projectos.

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Pergunta n.º 2413/Х(З.ª) - de 28 de Julho de 2008.
АSSUNTO: Amianto em edifícios público.

Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Heloísa Apolónia, solicitando esclarecimentos sobre a utilização de amianto em edifícios sob responsabilidade do Ministério da Administração Interna, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. A questão da existência de amianto nos edifícios públicos tem merecido por parte do Ministério da Administração Interna, bem como por parte do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a maior atenção.
2. No âmbito legislativo, foi aprovado o Decreto-Lei n.° 266/2007, de 24 de Julho, relativo à protecção de trabalhadores contra a exposição ao amianto, e mais recentemente, o Decreto-lei 46/2008, de 12 de Março.
Existe, igualmente, em Portugal legislação específica, com cerca'de 10 anos, que impede a colocação no mercado e a utilização de certas substâncias perigosas, incluindo o amianto, bem como de preparações e produtos que as contenham.
3. A lista dos edifícios públicos que contenham amianto na sua construção, prevista na Resolução n.° 24/2003, de 2 de Novembro, está a ser elaborada pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, a quem compete elaborar e manter actualizado, anualmente, o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos.

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Assunto: Pergunta n.º 2414/Х(3.ª) - de 28 de Julho - Amianto em edifícios públicos
Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta supra identificada, informar que foram promovidas as seguintes acções por parte deste Ministério, relativamente aos edifícios que lhe estão afectos, em território nacional: - no âmbito das várias intervenções efectuadas no Convento do Sacramento, tendo em vista a sua recuperação, foi detectada a existência de placas de fibrocimento contendo amianto tendo-se procedido à sua remoção por uma empresa especializada - Interamianto, Sociedade Técnica de Remoção de Amianto Lda. Os trabalhos foram realizados em Agosto do corrente ano e orçaram em € 25.857,60; - relativamente ao edifício do Palácio das Necessidades e seus anexos, Palácio da Cova da Moura, n.os 13 e 19 da Rua das Necessidades, n.° 19 da Av. Visconde Valmor e 10.° andar do edifício Aviz, foi solicitada a uma empresa da especialidade a realização de um estudo tendo em vista a análise das instalações, a aferição de existência ou não de amianto nos locais e as acções a efectuar pelo MNE para o eliminar caso exista. Este estudo orçará em € 13.750,00 acrescido de IVA à taxa legal e estará concluído no prazo de 45 dias, após a adjudicação que será efectuada logo que a necessária alteração orçamental seja autorizada pelo Ministério das Finanças.

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GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES ASSUNTO: Pergunta n.º 2431/X(3.a) - de 29 de Julho de 2008 - Amianto em edifícios públicos - Deputada Heloísa Apolónia - PEV Encarrega-me Sua o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 8447/MAP, de 04/08/2008, informar o seguinte: 1. A Senhora Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista "Os Verdes", questionou o Ministério da Cultura sobre as medidas tomadas no sentido de dar cumprimento à Resolução n.º 24/2003, de 2 de Abril, da Assembleia da República, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos.
2. No âmbito do património edificado, consideraremos "edifícios públicos" todas as instalações que tenham por finalidade, directa ou indirecta, a satisfação de necessidades públicas, independentemente de neles estarem em funcionamento serviços públicos, estejam ou não classificados ou tenham uma função de fruição cultural ou mera utilidade administrativa.
3. O universo em análise é, pois, vasto e mereceria, cada parcela por si só, um tratamento detalhado que, sendo importante, está fora do âmbito desta resposta.
4. A Secretária-Geral deste Ministério solicitou, via correio electrónico, informações aos serviços e organismos do Ministério sobre as questões em apreço e, das respostas recebidas, pode concluir-se que a maioria do património edificado sob tutela do Ministério da Cultura foi construído em épocas em que o amianto era totalmente desconhecido da vida quotidiana e, por maioria de razão, não utilizado como material, de construção.

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5. Contudo, e havendo probabilidade de, nas intervenções de conservação deste património, poder ter sido utilizado material contendo amianto, tem vindo a ser feita despistagem sempre que há intervenções de manutenção.
6. Relativamente aos casos que exigem intervenção, o ponto de situação é o seguinte: - Edifício da Biblioteca Nacional de Portugal: foram executadas acções de diagnóstico levados a cabo pela ex-DGEMN, a Inspecção-Geral do Trabalho e o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, tendo sido possível identificar os elementos construtivos com amianto, formular recomendações para a sua remoção e realizadas, ainda, algumas obras desta natureza na sala de projecção do Anfiteatro. A empreitada de ampliação e remodelação das torres de depósitos, já iniciada, permitirá erradicar o amianto aí existente, o que se espera concretizado até final de Julho de 2010; - Arquivo Nacional da Torre do Tombo: 60% da cobertura do edifício é assegurada com canaletes de fibrocimento, em cuja composição entra amianto. Nos Arquivos Distritais, apenas no de Santarém foi detectado material compósito de amianto. Tenciona-se até ao final da legislatura aprofundar os estudos e análises existentes e planificar as obras para a sua remoção; Teatro Nacional de São João, ЕРЕ: о levantamento da situação será concomitante com a realização das obras de restauro do edifício, apontadas para 2009.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2461/X(3.a) - de 11 de Agosto de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
(INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.
Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.
A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.
Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.
Assim, a sua remuneração é fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2478/X(3.a) - de 18 de Agosto de 2008, da Senhora Deputada Teresa Caeiro do CDS-PP - Dispensa de medicamentos em Unidose No sentido de habilitar a Senhora Deputada Teresa Caeiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que o Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro, define no seu Artigo 47.° que "as farmácias instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem dispensar medicamentos ao público em unidose", após regulamentação por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.
O Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro, estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão.
O Ministério da Saúde abriu 6 concursos para a instalação de Farmácias nos Hospitais, tendo entrado em funcionamento a do Hospital de Leiria no dia 1 de Setembro de 2008. Encontra-se resolvida a providência cautelar nos Hospitais de Faro e de Santa Maria, prevendo-se a sua abertura até final do corrente ano.
Aguarda-se decisão judicial em relação às providências cautelares apresentadas nos concursos no Hospital São João, Centro Hospitalar de Coimbra e Padre Américo Penafiel.
Por fim, informar V. Ex.ª que o ministério se encontra a ultimar a legislação com os parceiros, de modo a permitir a dispensa de medicamentos em unidose nas novas Farmácias nos Hospitais.

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ASSUNTO: PERGUNTA №. 2487/Х(З.ª) - DE 5 DE SETEMBRO DE 2008 - APOIO DO QREN A CANDIDATURAS DA SEDICO Encarrega-me Sua Excelência о Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao solicitado na pergunta em referência informar o seguinte: 1. A empresa SEDICO não foi apoiada no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 (ON.2).
2. A empresa FOLIO apresentou uma candidatura ao ON.2, ao Sistema de Incentivos à Qualificação de PME, tendo a mesma sido considerada não elegível por incumprimento do rácio de autonomia financeira previsto no respectivo Regulamento Específico. Assim, esta empresa não foi apoiada ao abrigo dos Sistemas de Incentivos do ON.2.
3. Relativamente às restantes empresas do grupo "Folha Cultural", a empresa Foliowaters tem dois projectos aprovados ao abrigo dos Sistemas de Incentivos do ON.2.
a. Um projecto aprovado no Sistema de Incentivos à Inovação. O organismo intermédio responsável pelo seu acompanhamento é o IAPMEI, do qual temos informação que "a decisão foi notificada aguardando-se o envio por parte da empresa do contrato assinado e dos comprovativos das condições de elegibilidade".
Em caso de não verificação das condições de elegibilidade haverá lugar à caducidade da decisão de aprovação deste projecto.
b. Um projecto aprovado no Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME e com contrato assinado em 29-07-2008. Sobre este projecto a AICEP informa que "previamente à celebração do contrato foram verificadas todas as condições de elegibilidade do promotor e do projecto,

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nomeadamente no que se refere à situação contributiva regularizada para com as Finanças e a Segurança Social, situação regularizada junto da AICEP, cumprimento do rácio mínimo de autonomia financeira e fontes de financiamento asseguradas".
4. Por último, regista-se ainda a candidatura ao Sistema de Incentivos à Qualificação de PME da empresa METALAZ, também relacionada com o grupo "Folha Cultural". O projecto apresentado por esta empresa foi aprovado, contudo, de acordo com informações recebidas do IAPMEI, "no processo de contratação verificou-se não estarem comprovadas todas as condições de elegibilidade necessárias. Tendo decorrido o prazo para assinatura e confirmando-se que tal não ocorreu por razões imputáveis ao promotor, tal implicará a caducidade da decisão e consequente descativação do incentivo".

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ASSUNTO: PERGUNTA №. 2491/X(3.ª) - DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - SITUAÇÃO NA CNB/CAMAC Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao solicitado na pergunta em referencia, informar que no âmbito do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 (ON.2) não foram apresentadas candidaturas pela CNB/CAMAC aos Sistemas de Incentivos às empresas.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2499/X(3.ª) - DE 10 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO JOÃО SEMEDO - DEGRADAÇÃO DAS TELHAS EM FIBRA DE AMIANTO NA E.B. 2,3 ANTONIO DIAS SIMÕES, AGRUPAMENTO ESCOLAS DE OVAR.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9245/MAP, de 16 de Setembro de 2008. encarrcga-mc Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: 1. Em cumprimento das Resoluções da Assembleia da República n.os 32/2002 e 24/2003, procedeu-se ao levantamento das Escolas que continham placas de fibrocimento a nível das coberturas dos edifícios, existindo, portanto, uma inventariação. Este levantamento contemplou o inventário de todos os edifícios escolares com coberturas em placas de fibrocimento, hierarquizando-se a sua idade e estado de conservação.
2. O número de intervenções anuais tem dependido da dotação financeira anual do programa de Conservação. Desde o ano de 2003 que as coberturas de fibrocimento das Escolas começaram a ser substituídas, segundo o critério de começar pelos Estabelecimentos de Ensino mais antigos.
3. Foi proposta a inclusão no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC/2009), de uma dotação orçamental no Programa referente à conservação e remodelação do parque escolar.

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4. Caso esta proposta venha a ser viabilizada, poderá contemplar-se a substituição das coberturas deste edifício escolar - Escola EB2,3 Antônio Dias Simões de Ovar - cumprindo, como é óbvio, todas as normas exigidas por lei.
5. Concluindo, saliente-se, conforme referido no ponto anterior, caso seja viabilizada a proposta, prevê-se que os trabalhos de substituição das coberturas sejam realizados no 2.o trimestre do próximo ano.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2504/X(3.a) - de 10 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes

No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a saúde mental é uma prioridade política do XVII Governo Constitucional, sendo uma área que é transversal aos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados.
Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, criada pelo Despacho n.° 11 411/2006 (2.a série) publicado no Diário da República, 2.a Série, de 25 de Maio, foi aprovado o Plano Nacional de Saúde Mental para o período de 2007 a 2016, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2008, de 6 de Março.
O Ministério da Saúde através do Despacho n.° 10464/2008, de 27 de Março, definiu como programa vertical de saúde o Plano Nacional de Saúde mental, criando na dependência do Alto Comissariado da Saúde, a Coordenação Nacional para a Saúde Mental.
A questão da gestão do patrimônio dos doentes mentais não declarados incapazes é, de facto, um problema que há muito se encontra por resolver, o Plano Nacional de Saúde Mental inclui, entre as medidas propostas, a criação de um grupo de trabalho com a participação do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Saúde Mental, Coordenação Nacional para a Saúde Mental e associações de doentes e de famílias, com o objectivo de encontrar solução para problemas com implicações legais das pessoas com doença mental, entre os quais o da gestão de património destas pessoas.
Já foram tomadas medidas no sentido de juntar as partes que será necessário envolver neste processo, de modo a que seja possível regulamentar esta matéria.

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA № 2517/X (3.a) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - PROGRAMAS NO ÂMBITO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO Em resposta à pergunta n.° 2517/X(3.a) - de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª nos termos que se seguem: Foi apresentada uma candidatura conjunta INAG / ARHTejo do "Projecto de Prevenção contra Cheias da ETAR de Alcanena", ao POR Centro (Acções de Valorização e Qualificação Ambiental), que foi aprovada. As medidas propostas são a substituição da actual ponte sobre a Ribeira do Carvalho e a regularização da ribeira numa extensão de 1135 metros. O período de execução expectável é de finais de 2008 a Agosto de 2009. O concurso para a obra está a decorrer, em fase de apreciação de propostas.
Está em fase de ultimação e vai ser apresentada muito em breve a candidatura conjunta INAG / ARH Tejo à obra de "Reconstrução da Cascata do Mouchão Parque em Pernes", ao POR Alentejo (Acções de Valorização e Qualificação Ambiental), uma vez que o prazo de candidaturas abriu em Setembro. O concurso para a obra está a decorrer, em fase de apreciação de propostas.
Está a ser discutido e ultimado um protocolo entre o INAG, a ARH Tejo, a Câmara Municipal de Alcanena e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), que se destina a enquadrar as acções indispensáveis à resolução dos actuais problemas do sistema de recolha e tratamento de águas residuais e urbanas, em tune ion amento, tendo em conta o recurso ao QREN: para além das candidaturas acima referidas aos POR, também constantes do protocolo, preparam-se candidaturas ao POFC (Sistemas de Incentivo à Qualificação e Internacionalização de Empresas) e POVT

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(Recuperação do Passivo Ambiental), repartidas pela Austra, Câmara de Alcanena e organismos do Ministério. Decorrem também contactos com os Gestores dos Fundos.
As acções previstas são: • Remodelação da rede existente de colectores de águas residuais e domésticas; • Melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR, com diversas componentes; • Reabilitação do reservatório de lamas não estabilizadas; • Selagem da célula norte do aterro de resíduos industriais Com o objectivo elucidar sobre as potencias candidaturas ao POVT - Eixo Prioritário II, esclarece-se o seguinte, na sequência da 1.a Fase de candidatura foram apresentadas 27 candidaturas para concelhos integrados na Região Hidrográfica do Tejo, consistindo em: • Infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas - 4 candidaturas; • Infra-estruturas de abastecimento de água - 7 candidaturas; • Infra-estruturas de saneamento de águas residuais urbanas - 16 candidaturas.
Tendo como objectivo elucidar sobre as potencias candidaturas Programa Operacional Regional do Centro e do Programa Operacional Regional do Alentejo, esclarece-se que nestes Programas estão previstas intervenções no domínio do ciclo urbano da água, com vista a completar redes de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais. Trata-se aqui, contudo, apenas das intervenções autónomas "em baixa".
A Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI) identifica as zonas com maior pressão e, em sequência, define Núcleos de Acção Prioritária por sector. Posteriormente, a Estrutura de Coordenação e de Acompanhamento da ENEAPAI definiu 15 Núcleos de Acção Prioritária (NAP), integrando, cada um, vários sectores. Para a Região do Ribatejo foi definido o NAP 10 que integra vários concelhos do Ribatejo, designadamente Santarém, Torres Novas, Ourém, Tomar, Almeirim, Alpiarça, entre outros.

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Assunto: Pergunta n.° 2519/X (3.a) - de 12 de Setembro de 2008 - "Vistos negados aos órgãos de comunicação social portuguesa" Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A concessão de vistos a cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional rege-se por legislação própria, sendo uma competência exclusiva das autoridades do Estado que os atribui. No caso em apreço, trata-se de matéria da responsabilidade consular do Estado angolano.
No quadro das excelentes relações bilaterais existentes entre Portugaf e Angola, foram efectuadas diversas diligências de natureza informal visando sensibilizar as competentes autoridades angolanas para a concessão dos vistos solicitados, pese embora não tenha recebido este Ministério qualquer pedido formal de intervenção junto daquelas entidades.

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Em resposta à Pergunta n.º 2520/X(3.ª), de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª o seguinte: - A Lei n.º 98/99 de 28 de Julho, primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, redefine o plano rodoviário nacional e cria estradas regionais. Introduz na rede complementar (itinerários complementares), o IC 20 — via rápida da Caparica, entre a Costa da Caparica, a Fonte da Telha e o IC 32, fazendo notar que “o traçado deverá ter em conta as restrições ambientais da área em causa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, classifica o lanço do IC 20 e o IC 32 como estrada Regional 377-2; - A “Via Turística” da Câmara Municipal de Almada não era coincidente com o traçado da ER 377-2 e não tinha enquadramento no PRN. O projecto não cumpriu os necessários procedimentos legais no âmbito da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, do procedimento de Avaliação do Impacte Ambiental e do próprio Regulamento do PDM, razões pelas quais o ICN notificou a autarquia, de que teria que solicitar o parecer prévio da Área Protegida e que a proposta deveria ser apreciada na fase de estudo prévio, com apresentação de corredores alternativos e suportada por um estudo de Impacte Ambiental.
- A ER 377-2 atravessa várias áreas com estatuto de protecção:

• desde o início e até ao km 9,3 — Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, classificada pelo Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de Maio, fazendo parte da Rede Nacional de Áreas Protegidas;

• entre os km 6,25 e 7,70 — Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, classificada pelo Decreto n.º 444/71, de 23 de Outubro; a Mata Nacional dos Medos, sendo Domínio Privado do Estado, encontra-se também submetida ao Regime Florestal Total;

• a partir do km 13,65 e até final (nó com o IC 32) — Sítio Fernão Ferro – Lagoa de Albufeira, da Rede Natura 2000.
ASSUNTO: PERGUNTA 2520/X (3ª) - DA DEPUTADA MARIANA AIVECA (BE) ATENTADO AMBIENTAL NA MATA NACIONAL DOS MEDOS

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- O Programa Polis da Costa da Caparica prevê a transferência dos parques de campismo que actualmente ocupam a faixa litoral a sul daquela cidade, para o Pinhal do Inglês.
O projecto dos novos parques de campismo da área de intervenção do Programa Polis da Costa da Caparica, foi submetido a avaliação de impacte ambiental, na fase e Estudo Prévio. A Declaração de Impacte Ambiental n.º 1467 condiciona a entrada em funcionamento/exploração das novos parques de campismo, entre outros aspectos, “conclusão do troço da estrada regional 377-2, que assegurará a acessibilidade entre a zona urbana da Costa da Caparica e o novos parques de campismo”.
- A Mata Nacional dos Medos encontra-se envolvida, na parte norte, por áreas urbanas de génese ilegal, com origem nos anos 70 e 80 do século passado, entretanto já legalizadas ou em processo de legalização: Vale de Cavala, Poço Novo e Pinhal da Aroeira e também outras áreas urbanizadas. Uma ligação rodoviária como a definida para a figura de estrada regional, só seria possível após a demolição de dezenas dessas casas, o que até agora nunca foi equacionado.
Anexa-se informação adicional relativa à avaliação do impacte ambiental da ER 377 – 2.

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Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar: - A situação relatada é do conhecimento deste ministério, tendo a CCDR-Centro efectuado visitas ao local e a análise dos resultados de monitorização das estações de qualidade do ar da CCDR, tendo concluído que a origem mais provável destes episódios é da Portucel Cacia; - Esta unidade é abrangida por diversos regimes legais em matéria de protecção ambiental, destacando-se: • Trata-se de uma instalação abrangida pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição, necessitando de obter a devida licença ambiental, o que ainda não sucedeu; • Trata-se de uma instalação que tem um equipamento - Caldeira de Biomassa, que se enquadra na categoria de Grande Instalação de Combustão (GIC) no âmbito do Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, e que, como tal, está obrigada ao cumprimento do previsto no despacho conjunto n.º 509/2006, de 27 de Junho, que aprovou o Plano Nacional de Redução das Emissões (PNRE) das GIC e respectivo sistema de monitorização. Este despacho conjunto estabelece um objectivo nacional de emissão (ONE), por poluente, cuja metodologia de cálculo consistiu na definição de objectivos individuais de emissão Assunto: PERGUNTA N.º 2527/X(3.ª) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO - BE - POLUIÇÃO RECORRENTE PROVOCADA PELA FÁBRICA PORTUCEL EM CACIA - AVEIRO

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(OIE) para cada uma das instalações existentes abrangidas. Assim, todas as instalações incluídas no PNRE (entre elas a referida caldeira) deverão, a partir de 1 de Janeiro de 2008, cumprir o respectivo OIE, estabelecido por poluente (SO2, NOx e Partículas), de forma a garantir o cumprimento do ONE; • As fontes fixas de emissão desta instalação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 78/2004, estão sujeitas a auto-controlo.
- Os resultados do auto-controlo são acompanhados pela CCDR-Centro e, mais especificamente, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), uma vez que, tratando-se de uma instalação que está obrigada a fazer monitorização em contínuo, estas situações são acompanhadas pela APA; - Neste âmbito refere-se que a Portucel Cacia remete à APA, desde 1998, os dados relativos à monitorização em contínuo e pontual das emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), partículas e monóxido de carbono (CO), e desde 2005, à monitorização pontual de carbono orgânico total (COT).
Da apreciação destes resultados pela APA, tem-se concluído que existem situações de incumprimento dos resultados da monitorização em contínuo das emissões de partículas e CO na Caldeira de Biomassa, tendo a APA vindo a insistir junto da empresa, no sentido da sua resolução imediata, sem contudo obter os resultados desejáveis. Assim, atendendo a que as referidas situações de incumprimento se mantinham inalteradas, a APA passou, após Julho de 2007, a dar conhecimento destas situações à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), no sentido de serem accionados os mecanismos de fiscalização previstos no quadro legal existente. A IGAOT encontra-se a acompanhar a situação e instaurou, em 2007, um processo contra-ordenacional, prevendo-se a realização de uma nova inspecção; - No que diz respeito às intenções de resolução deste problema, informa-se que o operador comunicou à APA, em Junho de 2007, o Plano de Optimização das Condições de Queima da Caldeira de Biomassa, o qual refere que a Portucel Cacia irá proceder à transformação da actual Caldeira a biomassa da “tecnologia de grelha” para a “tecnologia de leito fluidizado”, o que permitirá o cumprimento do OIE estabelecido no PNRE, para esta instalação. No entanto, a análise do cronograma dos trabalhos evidencia que esta transformação só estará finalizada em Março de 2009.

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Acresce referir que, no que respeita ao enquadramento da instalação pelo regime da PCIP, a empresa apresentou o pedido de Licença Ambiental (LA) para a instalação em causa, tendo-se verificado que os dados constantes do processo evidenciavam o incumprimento dos valores limite de emissão estipulados na legislação nacional para a Caldeira Auxiliar a Biomassa, nos parâmetros partículas e CO, bem como os níveis de desempenho ambiental do BREF, e que a transformação da caldeira necessária para se atingir a conformidade legal apenas estará finalizada em Março de 2009, pelo que, nesta data, a APA está a considerar indeferir a licença ambiental.

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ASSUNTO: PERGUNTA № 2529/X (3.a) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - CONTROLO DE CHEIAS NO CONCELHO DE LOURES Em resposta à Pergunta № 2529/X (3.ª) - de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.ª que: O INAG, I.P. mandou elaborar os projectos de execução para a regularização fluvial das principais linhas de água, que afectam o Concelho de Loures e que a seguir se referem: • Rio de Loures • Ribeira da Póvoa • Ribeira do Prior-Velho (Sacavém) • Ribeira dos Mochos • Ribeira da Apelação • Ribeira da Mealhada • Ribeira do Sacouto • Ribeira de Sete Casas • Ribeira das Carrafochas • Ribeira de Santa Ana Dos trabalhos executados referem-se os seguintes: - Na Ribeira da Póvoa foram substituídas duas pontes, que constituíam estrangulamento ao escoamento. Actualmente os problemas de inundações originados por esta linha de água e que afectam zonas urbanas, devem-se à insuficiente capacidade de vazão do leito menor e à fragilidade dos diques marginais, agravados pela ausência de obras de limpeza, conservação e manutenção.

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- No rio de Loures foram também resolvidas as situações mais críticas, sob a responsabilidade da Autarquia e o com apoio técnico do INAG, que disponibilizou os projectos, nomeadamente, ponte da EN.8, ponte de Palhais e uma ponte na ribeira de Santa Ana, afluente do rio de Loures.
Os problemas de inundações mais recentes provocados pelo rio de Loures verificaram-se, a jusante da zona urbana sob o viaduto da A8 e também na zona da várzea, que naturalmente é uma zona preferencial de inundações.
- Quanto às ribeiras da Apelação e do Prior Velho, a resolução das inundações é mais problemática uma vez que se devem essencialmente aos troços que se encontram indevidamente cobertos com manifesta insuficiência de vazão.
Refere-se o caso do troço da ribeira do Prior Velho que atravessa Sacavém e que se encontra coberto numa extensão de cerca de 1 Km.
Esta linha de água para montante da Al encontra-se a céu aberto e vai ser objecto de intervenção através da SIMTEJO, SA., com a colaboração do INAG, I.P., que também disponibilizou o projecto.
Refira-se ainda que quando o território de Odivelas fazia parte do Concelho de Loures foram executadas importantes obras de regularização fluvial e que têm demonstrado ao longo do tempo um comportamento seguro para defesa contra cheias. Destaca-se a Regularização fluvial do Rio da Costa e das Ribeiras de Odivelas e do Troca.
Fora deste Concelho foram eleitas as situações mais críticas, pelo que os meios financeiros concentraram-se nestas, como sejam, a Regularização fluvial da ribeira de Santo António de Alhandra e do troço urbano do rio Alenquer (maior intervenção de defesa contra cheias na Região de Lisboa).

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3/X(4.a) - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 ELECTRIFICAÇÃO RURAL NO CONCELHO DE M ÉRTO LA Em resposta ao ofício n.° 9423/MAP, de 22 Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: No período de programação 2007-2013 os investimentos que dizem respeito à electrificação rural poderão ser apoiados no âmbito do FEDER e do FEADER. A demarcação dos dois domínios de intervenção destes fundos consta do ponto 10.2 do PRODER. Assim, serão financiados pelo FEADER, no âmbito do PRODER: - os investimentos a realizar dentro das explorações agrícolas - Medida 1.1.1; - os investimentos a realizar fora das explorações agrícolas (instalação de redes de distribuição e linhas de alimentação em média e baixa tensão) - Acção 1.6.5 da Medida 1.6.

Os tipos de investimento não enquadráveis nestas duas situações, poderão ser apoiados pelo FEDER, no âmbito do QREN.
O apoio à electrificação das explorações agrícolas prevista no âmbito do PRODER tem enquadramento quando associada a projectos de investimento. Não existe nenhum montante cativo para a electrificação. Os projectos de investimento que vierem a ser aprovados e que tiverem associados uma componente de electrificação como condição fundamental para a execução do projecto e o desenvolvimento normal da actividade, serão apoiados.

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Não existe uma transição directa dos Programas de Apoio, ou seja, do QCA III para o PRODER. Isto significa que um promotor que apresentou uma candidatura, por exemplo ao Agris, e que não viu essa candidatura aprovada, tem necessariamente de apresentar uma nova candidatura de acordo com as novas regras. No que diz respeito aos projectos que envolvam uma componente de electrificação também é necessário apresentar uma nova candidatura. No entanto, o "projecto técnico" de electrificação, se se mantiver adequado às necessidades e actualizado em termos das normas em vigor, poderá ser utilizado na nova candidatura.
Para que a energia eléctrica possa chegar a uma exploração, enquanto componente de um projecto financiado pelo PRODER, é necessário percorrer várias etapas, a saber: a) Em primeiro lugar, que o promotor do projecto reúna um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor, e por iniciativa e vontade própria, queira desenvolver uma actividade e deseje electrificar a sua exploração; b) O referido promotor precisa ainda de reunir um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor; c) Reunidas essas condições, é necessário que o promotor decida elaborar e apresentar a sua candidatura; d) A referida candidatura carece de aprovação, após análise, pela Autoridade de Gestão do Proder; e) Assumindo que todas estas etapas foram ultrapassadas com sucesso, é necessário que o promotor execute o projecto/realize as obras; f) De seguida, será necessária a realização de vistoria e a ligação por parte das autoridades competentes, designadamente a EDP.
Como se pode facilmente verificar, a Administração, designadamente o Ministério da Agricultura, interfere apenas em uma das etapas do processo (análise e aprovação da candidatura). Nas restantes etapas é o promotor o protagonista principal e determinante desde o inicio até ao fim do processo.

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Face ao exposto, considera-se que compreensível que não seja possível o Governo proceder a qualquer tipo de previsões acerca do momento temporal em que será disponibilizada energia eléctrica neste ou naquele lugar ou exploração.
A única garantia que o MADRP pode dar é a de que, reunidas as condições de elegibilidade, o processo de análise e aprovação das candidaturas que são da sua competência, decorrerá com a celeridade possível, sendo certo que a maior parte do processo depende directamente da dinâmica dos próprios promotores.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PEGUNTA N.º 4/X (4.ª) - 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELOS SENHORES DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E JOÃO OLIVEIRA (PCP) INTERVENÇÕES NOS EDIFÍCIOS DO PARQUE ESCOLAR DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.
Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9424/MAP, de 22 de Setembro de 2008. cncarrcga-mc Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Através da Resolução de Conselho de Ministros n°1/2007, foi aprovado o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. A referida Resolução de Conselho de Ministros aponta para a criação de uma Entidade Pública Empresarial com о objectivo de concretizar o referido Programa de Modernização. Neste sentido, através do Decreto-Lei n.° 41/2007, de 21 de Fevereiro, é criada a Parque Escolar E.P.E.
2. A partir da sua criação, a Parque Escotar, E.P.E. tem vindo a desenvolver a actividade de acordo com o definido no seu objecto, em particular no que se refere ao seguinte: I. Aprofundamento e normalização dos conceitos e princípios orientadores do Programa de Modernização; II. Definição do modelo de sustentabilidade económico-financeira da empresa (Modelo de Negócio);

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III. Definição do Modelo de Contratação Pública associado às obras de Modernização, incluindo a Conservação e Manutenção dos edifícios na fase de operação (funcionamento); IV. Concretização das intervenções nas Escolas: a) Selecção das escolas a intervencionar em conjunto com as Direcções Regionais de Educação; b) Selecção da equipa projectista; c) Definição do programa de intervenção em cada Escola, em conjunto com o respectivo Conselho Executivo, com base no Plano Estratégico elaborado pela Escola; d) Acompanhamento do Projecto; e) Lançamento dos processos concursáis para a actividade de Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança; f) Lançamento de processos concursáis para execução de empreitadas; g) Acompanhamento de Obra.
V. Gestão dos edifícios em fase de operação.
3. Nos documentos que constituem o Anexo I (Enquadramento da actividade da Parque Escolar, E.P.E.) e о Аnехо II (Relatório de Gestão e Contas de 2007), apresenta-se de uma forma mais detalhada a actividade desenvolvida pela Parque Escolar E.P.E.
4. No âmbito da Fase Piloto do Programa, foram intervencionados quatro edifícios escolares, dois na cidade de Lisboa e dois na cidade do Porto, os quais correspondem às instalações das seguintes Escolas;

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I. Escola Secundária D. Diniz; II. Antiga Escola Secundária D. João de Castro, visando a criação do Pólo de Educação e Formação D. João de Castro, que integra a Escola Secundária Fonseca Benevides e o Centro de Formação Profissional da Energia Electrónica - C1NEL;
III. Escola Secundária Rodrigues de Freitas, que passa a integrar, também, o Conservatório de Música do Porto; IV.Antiga Escola Secundária Oliveira Martins, que alberga agora a Escola Secundária Artística Soares dos Reis.
5. No âmbito da Fase I do Programa de Modernização referido (obras que iniciaram no final do ano lectivo 2007/2008), estão abrangidas 26 escolas, que se encontram identificadas no quadro que constitui o Anexo II.
6. Assim, até ao final de 2014 serão intervencionadas 332 escolas com ensino secundário. Para além das Escolas intervencionadas na Fase Piloto e as que se encontram actualmente em intervenção correspondentes à Fase 1 estão já seleccionadas e em fase de projecto as Escolas abrangidas na Fase 2A, identificadas no quadro que constitui o Anexo II, cujas obras terão início no 2° semestre de 2009. Até ao final do 1.º trimestre de 2009, serão seleccionadas definitivamente as 60/70 escolas que integrarão a Fase 2B, a iniciar projecto em 2009 e a iniciar obras no 2.o semestre de 2010.
7. As restantes escolas (cerca de 160) serão intervencionadas nos anos seguintes, até ao ano lectivo de 2014/2015. A programação e escolha das escolas continuarão a ser realizadas em conjunto com as Direcções Regionais de Educação, atentos os critérios de selecção e eventuais alterações auto-induzidas na rede com a entrada em operação das Escolas requalificadas.

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8. Toda a contratação de serviços e empreitadas tem vindo a ser desenvolvida no enquadramento legal para os procedimentos públicos, Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como do regime excepcional determinado no Decreto-Lei 41/2007 de 21 de Fevereiro, prolongado pelo Decreto-Lei 25/2008, de 20 de Fevereiro.
9. Quanto ao modelo de contratação na Fase Piloto, tendo em atenção o carácter excepcional desta fase, conforme descrito no memorando de enquadramento, os projectos foram desenvolvidos permitindo o faseamento das intervenções. A selecção das empresas para execução das empreitadas foi genericamente realizada através do recurso à figura do ajuste directo, com convite a um mínimo de 5 empresas. A selecção das empresas para Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança seguiu idêntico procedimento.
10. O modelo de contratação na Fase 1 pressupõe a criação de Lotes para a execução das obras, com conjuntos de 6 a 8 obras, permitindo escala para as operações de conservação e manutenção por um período de 10 anos, conforme detalhado no documento de enquadramento que constitui o Anexo IV.
11 Os procedimentos adoptados foram os seguintes: I. Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções; II. Empreitadas de Requalificação e Modernização - Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções.

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12. No documento que constitui o Anexo HI, apresenta-se a lista detalhada das contratações efectuadas por escola, ou conjunto de escolas, divididas por três grupos de actividade, como sejam os «I. Estudos e Projectos», a «2.
Fiscalização e Segurança» e as «3. Empreitadas».

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 9/X (4.a) - de 17 de Setembro de 2008 - Parecer do IGESPAR relativamente a expropriação de área de terreno das freguesias de Vila Seca e de Milhazes para exploração de caulinos 24/09/08 Em resposta à pergunta identificada em epígrafe, importa previamente referir que não foi identificado patrimonio classificado nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes. Os Castelo de Faria с estação arqueológica subjacente, classificados como monumentos nacionais, situam-se na freguesia de Pedreira.
Na área de concessão existem vestígios arqueológicos, facto inclusivamente dado como provado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo 1615/07, no âmbito da providência cautelar intentada pelo Município de Barcelos, sendo que nesta área de concessão foram identificados dois dólmenes, o Dólmen da Ganda leo Dólmen da Ganda 2.
Atenta a natureza da exploração, extractiva, por lavra e a céu aberto, são expectáveis impactos negativos de elevada dimensão, cuja minimização urge acautelar para protecção dos bens arqueológicos identificados ou que ainda possam vir a ser encontrados nesta área. Esta matéria foi objecto de apreciação por parte da Direcção Regional de Cultura do Norte, cujo parecer se anexa.

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Ao património arqueológico são aplicáveis as formas e regime de protecção previstos na Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, assentando, deste logo, no princípio da conservação pelo registo científico como forma de preservar a memória destes bens.
A realização de um estudo arqueológico prévio com vista a determinar o interesse destes bens afigura-se essencial, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares adequadas à respectiva protecção.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 12/X (4.ª) - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA
- CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR OFERTA DE ESCOLA.
Em resposta ao assunto mencionado cm epigrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9478/MAP, de 24 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. De modo a assegurar necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas, os estabelecimentos públicos (de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência deste Ministério) podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo com pessoal docente (Cfr. o n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nas situações previstas no artigo 9.° da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho).
2. As necessidades temporárias nestas áreas inserem-se no domínio da leccionação por técnicos especializados de disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem em certos grupos de recrutamento (Cfr. a alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nos grupos de recrutamento a que se гefere o Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro).

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3. A situação que importa analisar diz respeito a uma disciplina de ensino vocacional ou artístico - teatro, leccionada por técnicos especializados, subsumindo-se a sua problemática à dos docentes de técnicas especiais, contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/ /2007, de 15 de Fevereiro.
4. Ora, sucede que a contratação de técnicos especializados para a leccionação das disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário, tem em conta as normas aplicáveis ao domínio de especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir (Cfr. o n.º 2 do art. 4.º do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro).
5. De facto, no procedimento de selecção e recrutamento (Cfr. art. 6.° do DccretoLei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, com remissão para as disposições constantes do art.
9.° da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho), cabe ao órgão de direcção executiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.
6. Deste modo, conjugando as especificidades dos diplomas legais referidos no ponto anterior, constata-se que o procedimento de selecção e recrutamento dos docentes a contratar obedece às regras seguintes: a) Processo de selecção simplificado, que tem como suporte uma aplicação informática disponibilizada através da Internet pela escola, concebida e mantida pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE); b) Publicação, em jornal de expansão nacional e regional, da responsabilidade de cada Direcção Regional de Educação, de um anúncio que publicite o período de divulgação da oferta de trabalho nas escolas da respectiva área territorial, identificando o meio a utilizar;

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c) Publicitação da oferta de trabalho que inclua, obrigatoriamente, os critérios e procedimentos de selecção adoptados pela escola, os requisitos de admissão, o prazo de duração do contrato, as funções a desempenhar e o local de trabalho; d) Decisão de contratar reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção.
7. Ora, como se verifica, deste procedimento de selecção nada consta acerca da existência de listas de ordenação dos candidatos. De facto, a Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho, apenas exige que a decisão de contratar seja comunicada a todos os candidatos quando se trate de processo de selecção para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado (cfr. n.° 5 do art. 5.°), visto não estar em causa um processo de graduação concursal, mas tão somente o grau de satisfação do perfil estabelecido, conforme ocorre no domínio do Código do Trabalho.
8. Tal não invalida que o princípio da igualdade de condições de acesso à função pública que impõe a observância da publicitação da oferta de emprego e a garantia da imparcialidade e proporcionalidade na apreciação das candidaturas, não seja rigorosamente observado.
9. Por outro lado, a aplicação informática disponibilizada pela DirecçãoGeral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem dado cumprimento a todas as exigências legais e respondido com segurança aos milhares de candidatos envolvidos no processo de contratação por oferta de escola, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro.

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10. О Governo não conhece (nem devia conhecer porque inexistem) quaisquer irregularidades no processo de contratação de professores por oferta de escola. O que se constata é o desconhecimento de que o processo de selecção e recrutamento para celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nada tem a ver com o regime de contratação para satisfação das necessidades transitórias, através de contrato administrativo de serviço docente, nos termos do Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro. Este último obedece a normas de Direito Público.
11. O regime do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, remete para o Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública, conforme n.° 2 do art. 1.º. Por isto mesmo, não se aplicam a estas relações contratuais as normas do Código de Procedimento Administrativo, nestas se incluindo o recurso hierárquico.
12. Estabelece О n.° 1 do art. 11.° do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, que os horários disponíveis para celebração do contrato de trabalho não podem exceder metade dos tempos lectivos que compõem um horário completo.
Sendo a componente lectiva do pessoal docente do 2.° e 3.° ciclo do ensino básico e secundário de 22 horas, nos termos do disposto no art. 77.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tal significa um limite de 11 horas na celebração destes contratos.

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13. A contratação de técnicos especializados encerra em si um contexto totalmente diferente do usado para o professor de um grupo disciplinar.
Além disso, não se pretende que o técnico especializado faça da docência sua profissão, mas, pelo contrário, traga a sua profissão à docência, traga o acervo das suas experiências técnicas, o contacto efectivo com o mundo do trabalho e a relação prática do saber que irá transmitir. Em suma, preténde se que o técnico especializado traga esse mundo real, activo e produtivo, acrescentando um valor diferente à formação dos jovens.
14. O legislador pretendeu com esta medida fomentar uma verdadeira interacção entre a escola e o mundo do trabalho, tornando-a num meio privilegiado de formação para a vida activa daqueles jovens que não pretendam prosseguir os seus estudos.
15. Com efeito, dar aos técnicos especializados mais de 11 horas seria cortar esse espírito, leva-los a fazer da docência sua profissão, ou a fazer da escola o seu local de trabalho exclusivo; iria cortar este elo valorativo de uma formação mais prática e mais próxima da realidade produtiva e laboral.
16. Por último e respondendo à primeira pergunta, a contratação dos docentes de técnicas especiais tem merecido da parte do Governo especial atenção.
Tanto assim que, através do Dccrcto-Lei n.° 338/2007. de 11 de Outubro, foi promovida a integração nos quadros dos técnicos especializados que leccionam as disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário.

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17. Concluindo, saliente-se, quanto às questões suscitadas pela Associação de Professores de Teatro-Educaçao (APROTED), reportamos a sua análise ao referido no ponto 4. Com efeito, conforme refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lci n.° 35/2007. de 15 de Fevereiro, não existe um quadro normativo tipifícador das habilitações, tal como sucede para os grupos de recrutamento do Decreto-Lei n.° 27/2006, de 10 de Fevereiro, mas tão só, as normas aplicáveis ao domínio da especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n. ° 17/X (4.a) - de 18 de Setembro de 2008,
do Senhor Deputado Honório Novo do PCP - Situação da extensão de saúde de Soalhães (Marco de Canaveses) No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que o Ministério da Saúde tem em curso uma profunda reforma no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, com uma política de saúde centrada no cidadão, com uma componente muito forte na Medicina Geral e Familiar, com a criação das Unidades de Saúde Familiar, constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e intervindo na área da Formação em Medicina Geral e Familiar.
A Administração Regional de Saúde do Norte, IP tem conhecimento da situação de carência de recursos no Centro de Saúde do Marco de Canaveses, tendo vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas de modo a solucionar e dotar o centro de saúde com mais profissionais.
Decorrem dois concursos, um em fase de conclusão que prevê no seu mapa de vagas 3 lugares para o Marco de Canaveses e outro publicado em Junho do corrente ano, prevendo 6 lugares.
Foi constituída uma Bolsa de Emprego, publicitada em Junho de 2008, com vista ao recrutamento sob a forma de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do artigo 18.°-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 276-A/2007, de 31 de Julho, de pessoal para o exercício das funções de Médico de Medicina Geral e Familiar, publicitada em 08/06/2008.
Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelo menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.

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No concelho do Marco de Canaveses, existe em funcionamento a USF Alpendorada, abrangendo 9200 utentes, constituída por 15 profissionais de saúde, disponibilizando mais e melhores cuidados de saúde.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 24/X (4.ª ) - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008DEPUTADOS DO PCP NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS VILA NOVA DE FAMALICÃO - TROFA:
1) VARIANTE POENTE EN 14 - CHIOLO/VILA NOVA DE FAMALICÃO E EN 104;
2) VIA INTERMUNICD7AL SENHOR DOS PERDÕES/VILA NOVA DE FAMALICÃO E RUA POETA CESARIO VERDE/TROFA; 3) VARIANTE À EN NA TROFA.
Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.
Ex.ª do seguinte: Até à presente data não existe neste Ministério nenhuma candidatura ao QREN relativa ao projecto "Via Intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa". A dimensão do apoio a este projecto pelo QREN só poderá ser definido quando o mesmo for objecto de candidatura.
Em anexo remeto a V. Ex.ª cópia dos Pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente, (de Março de 2007 e de Agosto de 2007, relativos à verificação da conformidade do Estudo de Impacte Ambiental do projecto em apreço.
Data 2008.10.17

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 27/Х (4.ª) - DE 19 DE SETEMHRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 DE KREAMUNDE (PAÇOS DE FERREIRA).
Em resposta ao assunto mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 9493/MAP, de 24 de Setembro de 2008. cncarrcga-mc Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério entende que urge assegurar, em primeiro lugar, a qualidade do sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à compatibilidade das taxas de ocupação dos respectivos estabelecimentos educacionais.
2. A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu os constrangimentos entretanto identificados na rede escolar de Paços de Ferreira, pelo que este Município foi alvo de estudo operacional.
3. Perfilhado este entendimento teórico, a Carta Educativa, homologada por Sua Excelência a Ministra da Educação em 30 de Outubro de 2006, previu a criação de um estabelecimento de ensino a localizar em Freamunde.
4. Concluindo, refira-se, em sintonia com a Carta Educativa, o programa de investimentos governamental já incluiu a construção da Escola Básica de Freamunde, através do Programa Operacional para a Valorização do Território (POVT).

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGINTA N.º 32/X (4.ª) - DE 19 DE SETEMBRO DE 2008,
APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA
- PRIMEIRA ESCOIA DO PAÍS PARA CRIANÇAS SOBREDOTADAS INAUGURADA EM PORTIMÃO.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrcga-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Por Despacho de 10 de Setembro de 2008, o Director Regional de Educação do Algarve concedeu à "Associação Nacional de Pedagogia da Universidade da Criança" autorização provisória de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, denominado "Universidade da Criança", para ministrar о 1.º ciclo do ensino básico, sedeado em Portimão, conforme cópia do ofício que segue em anexo (Anexo 1).
2. Esta autorização foi concedida sob a forma provisória e pelo período de um ano, em virtude da entidade requerente não ter apresentado ainda o alvará de licença camarária de utilização das instalações para o referido estabelecimento, processo que se encontra na respectiva Câmara Municipal.
3. Quanto aos planos de acção educativa, designadamente no que concerne ao seu projecto educativo e regulamento interno, o referido estabelecimento está a ser acompanhado pelos serviços técnico-pedagógicos da Direcção Regional de Educação do Algarve.
4. Concluindo, junto se anexa o esclarecimento prestado pela entidade requerente, em devido tempo, sobre o assunto em apreço (Anexo IV).

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 33/X (4.ª) - DE 19 DE SETEMBRO DE 2008,
APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUISA MESQUITA - QUE CURSOS OS JOVENS PORTUGUESES TÊM AO SEU DISPOR.
Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 74/2004, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 24/2006, de 6 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.° 272/2007, de 26 de Julho, foram criados dez cursos tecnológicos: Construção Civil e Edificações, Electrotecnia e Electrónica, Informática, Design de Equipamento, Multimédia, Administração, Marketing, Ordenamento do Território e Ambiente, Acção Social e Desporto.
2. Estes cursos não foram extintos, pelo que constam da oferta formativa divulgada na página da Internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC); a abertura e o funcionamento dos mesmos nas várias escolas depende da definição da rede escolar, cuja competência pertence às Direcções Regionais de Educação.

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3. Na Rede Escolar para 2008/2009 dos Ensinos Básico e Secundário, homologada por Despacho da Senhora Directora Regional de Educação do Centro, de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formativa da Escola Secundaria de Seia, pela simples razão de que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11.º e 12.° anos do referido Curso a que importa dar continuidade.
4. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Senhora Directora Regional de Educação do Centro para o ano lectivo 2008/2009), o Curso Tecnológico de Informática no 10.° ano de escolaridade.
5. A proposta de rede, para aquele estabelecimento de ensino, enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda à Direcção Regional de Educação do Centro, relativamente ao 10.° Ano, previa a constituição de 8 Turmas, sendo 7 de Cursos Científico-Humanísticos (4 Turmas de Ciências e Tecnologias, 1 de Línguas e Humanidades, 1 de Ciências Socioeconómicas e 1 de Artes Visuais) e 1 turma de um Curso Tecnológico, no caso o de Desporto.
6. A Escola candidatou-se igualmente para o 10.° ano de escolaridade a 6 novos Cursos Profissionais, entre os quais um da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos - que se encontra nesta data em funcionamento com 18 alunos.
7. Foi autorizada a abertura do Curso Tecnológico de Desporto na Escola Secundária de Seia e em todas as outras Escolas Secundárias que o pretenderam leccionar, pelo facto de não existirem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação e ser importante proporcionar-lhes percursos académicos de acordo com as suas preferências e aptidões.
8. Por fim, saliente-se, este Ministério não tem conhecimento de que algum responsável da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) tenha alguma vez proferido as palavras mencionadas pela Senhora Deputada Luisa Mesquita na questão formulada no ponto 5.

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Assunto: Pergunta n.° 34/X(4.a) - de 19 de Setembro de 2008 - A recuperação da Capela dos Terceiros Seculares da Ordem Terceira de S. Francisco em Santarém - Deputada Luísa Mesquita No seguimento da pergunta colocada pela Senhora Deputada Luísa Mesquita, incumbeme Sua Excelência o Ministro da Cultura de informar que o Ministério, no âmbito das suas atribuições, tem procurado fazer face a todas as necessidades de intervenção no âmbito do património classificado, tendo estabelecido como prioridades, de entre outras, a recuperação do património em risco e a dinamização do existente e a este afecto, podendo, no entanto, disponibilizar desde já o apoio técnico que vier a ser solicitado pelo proprietário do monumento.
26.09.08 GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 43/X (4.a)- DE 22 DE SETEMBRO DE 2008,
DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE)
- CONSTRUÇÃO DE UMA CIMENTEIRA EM FIGUEIRÓ DOS VINHOS Data 22-10-2008 Em resposta ao mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.ª que este Ministério apenas tem informação que foi apresentado, na Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAAPIN), um projecto de investimento privado pela Cimentaurus, Indústria de Cimentos, Lda., para uma fábrica de produção de cimento, moagem de clinker e pedra, vulgo cimenteira, em Figueiró dos Vinhos.
Mais se informa que neste momento o processo de atribuição do estatuto PIN pela CAAPIN encontra-se suspenso por motivos da estrita responsabilidade do promotor.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 61/X (4.a) - de 24 de Setembro de 2008,
do Senhor Deputado Honório Novo do PCP - Situação da Extensão de Saúde do Campo (Valongo) No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que é intenção do Ministério da Saúde a construção da Extensão de Saúde do Campo, tendo para o efeito inscrito em PIDDAC 2009 uma verba de 105.666 €.
A Administração Regional de Saúde do Norte, IP, conjuntamente com a Junta de Freguesia do Campo têm vindo a desenvolver esforços no sentido de encontrar terreno para a construção de uma nova Unidade de Saúde no Campo.
Informa-se ainda que este ano, a Extensão de Saúde do Campo sofreu obras de manutenção, bem como a instalação de climatização no edifício, disponibilizando aos cidadãos melhores condições na prestação de cuidados de saúde.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 70/X (4.a) - DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUT ADA LUÍSA MESQUITA - ILEGALIDADES NA COLOCAÇÃO DE DOCENTES DO ENSINO ESPECIAL. O GOVERNO PAGA 50 HORAS DE ESPECIALIZAÇÃO E DEIXA OS ESPECIALIZADOS NO DESEMPREGO.
Em resposta ao assunto mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.º 9683/MAP, de 30 de Setembro de 2008, cncarrcga-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Para que o processo de validação da candidatura à contratação para о ano lectivo 2008/2009 (DGRHE/Escolas) pudesse ser efectuado na sua totalidade, os candidatos deveriam apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, os documentos em suporte papel, justificativos dos elementos inscritos no formulário, no caso em apreço, comprovativo da titularidade de formação especializada em Educação Especial.
2. Tratando-se de um concurso documental e tendo sido feita prova com certificado no qual conste de forma expressa que o candidato tinha concluído um curso de especialização em Educação Especial (nos termos do Decreto-Lei n.° 95/97, de 23 de Abril), com menção da acreditação pelo Conselho Científico - Pedagógico da Formação Contínua, não compete à Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) declarar ilegais os certificados passados por Instituições do Ensino Superior.

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3. Os contratos de trabalho são celebrados com docentes que reúnam os requisitos de admissão ao concurso de provimento estabelecidos no artigo 22.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (cfr. art. 4.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, para a leccionação das disciplinas que integram os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.° 27/ 2006, de 10 de Fevereiro).
4. Cabe ao órgão de direcção executiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.
5. No ano lectivo 2007/2008, esgotados os candidatos especializados, houve necessidades das escolas que ficaram por preencher, ou seja, horários desertos.
Esta situação trazia evidente prejuízo para os alunos que ficavam sem a possibilidade de apoio educativo.
6. Perante a inexistência de candidatos mas existindo docentes disponíveis, este Ministério entendeu ser preferível para os alunos colocar docentes dos quadros, com larga experiência na docência, ao invés de deixar que as necessidades fossem ocupadas por docentes sem qualquer tipo de experiência.
7. Por outro lado, a posse de experiência profissional é um dos requisitos essenciais para a leccionação no grupo 910. Esta medida permitiu aos docentes dos quadros adquirir experiência na Educação Especial, critério que era essencial para a docência deste grupo já em concursos anteriores.
8. O Despacho n.° 8774/2007, de 26 de Março, veio alargar o princípio da estabilidade das colocações e continuidade pedagógica previsto legalmente (Cfr. Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro). Esse alargamento irá abranger as colocações para o ano lectivo 2007/2008, obtidas até 31 de Dezembro de 2007.

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9. Assim, e desde que houvesse acordo do docente, as colocações administrativas de destacamento por ausência da componente lectiva e da afectação de docentes dos quadros de zona pedagógica, no grupo 910, puderam manter-se por mais um ano, verifícando-se a existência de horário lectivo correspondente àquele a que o docente está obrigado (Cfr. artigos 77.º e 79.° do Estatuto da Carreira Docente ).
10. Por fim, saliente-se, relativamente à última questão colocada pela Sr.ª Deputada, este Ministério desconhece em absoluto a situação que refere.

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Condições de formação dos magistrados Relativamente ao assunto identificado em epígrafe e às questões colocadas a este Ministério cumpre informar o seguinte: O Conselho Superior da Magistratura terá certamente um papel importante na organização do primeiro concurso, uma vez que este órgão tem competência para organizar a primeira fase do mesmo, nomeadamente no que concerne à definição do número de concorrentes que irão ser admitidos a concurso.
Salienta-se ainda que avaliação curricular não se resume apenas à formação do candidato, devendo ser entendida em sentido amplo, i.e., englobando toda a actividade profissional desenvolvida. Esta ė aliás a interpretação que resulta da lei.
Por último, importa também informar que, tal como previsto na Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto de 2008, as condições de acesso à formação contínua serão devidamente regulamentadas.
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 119/X (4.ª) - de 29 de Setembro de 2008, da
Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE) - Plano de Pormenor da Zona Histórica
da Cidade de Olhão Data 03-10-2008 Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração, em resposta ao requerimento supra identificado, de informar V. Ex.ª que os factos denunciados foram transmitidos à Inspecção-Geral da Administração Local para a tomada de esclarecimentos junto da Câmara Municipal de Olhão.
Mais se informa que caso se mostre justificado, em razão dos esclarecimentos que aquela autarquia vier a prestar, a matéria será analisada na inspecção ordinária ao Município de Olhão que terá início em 2008.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 127/X (4.a) - DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS FRANCISCO LOPES E BRUNO DIAS (PCP) - REJEIÇÃO, PELA CCDR-LVT, DE CANDIDATURAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BARREIRO E DO SEIXAL АО QREN Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar o seguinte: 1-O concurso - Parcerias para a Regeneração Urbana - Zonas Ribeirinhas e Marítimas decorreu de 21/02/2008 a 15/05/2008. Apresentaram candidaturas 9 municípios, incluindo o município do Barreiro. A submissão das mesmas ocorreu no dia 15/05/2008 entre as 15:07 horas e as 23:36 horas, tendo o município do Barreiro submetido a sua candidatura às 0:10 horas do dia 16/05/2008.
2 - Quanto à mensagem gerada pelo sistema, importa referir que ela apenas confirma que a candidatura foi entregue e atribui-lhe um código automático, não diz que a candidatura foi admitida/aceite. Atendendo ainda que a mensagem é automática, o candidato fica com a hora exacta da submissão da candidatura.
3-O concurso - Parcerias para a Regeneração Urbana - Bairros Críticos - decorreu de 04/01/2008 a 30/04/2008. Apresentaram candidaturas 5 municípios, incluindo o Município do Seixal. A submissão de candidaturas de quatro municípios ocorreu no dia 30/04/2008 entre as 11:22 horas e as 21:05 horas, tendo o município do Seixal submetido a sua candidatura às 0:35 horas do dia 01/05/2008.
4 - Quanto ao servidor informático em funcionamento na CCDR ter sofrido "uma quebra de serviço", informa-se que o mesmo apenas contem o site da CCDR-LVT, não se destina a receber as candidaturas ao Programa Operacional Regional de Lisboa. O sistema de informação do PORLisboa encontra-se alojado no exterior não dependendo em nada dos servidores alojados na CCDR-LVT, não havendo qualquer registo de anomalia técnica do mesmo.
Data 22-10-2008

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5 - Acresce ainda que o sistema de informação do POR Lisboa é monitorizado em permanência por vários sistemas. O mais relevante para esta questão é o facto de se tratar de um sistema que efectua testes de conectividade de 6 em 6 segundos e reporta falhas. Há também uma monitorização permanente da largura de banda ocupada ao longo do tempo, no sentido de garantir que há sempre disponibilidade para receber ou enviar informação.
Acrescenta-se que no período em causa, 30/04/2008 e 15/05/2008 o esforço que foi pedido à infra-estrutura servidora foi muito baixo.
Na candidatura do Município do Barreiro, a dimensão total dos ficheiros enviados foi de aproximadamente 4,6 MB. Quanto à do Seixal a dimensão dos ficheiros enviados foi de aproximadamente 3,3 MB.
Importa ainda referir que no caso do Município do Barreiro: a) Se os ficheiros tivessem sido enviados por uma ligação ADSL de perfil baixo (512Kbps de upstream) o tempo de envio dos dados seria de 73.6 segundos; b) Caso se tomasse partido da ligação que os servidores em causa têm para receber informação, o tempo de recepção da informação seria de menos de um segundo; c) Noutra perspectiva, o sistema permitiria receber 80 candidaturas com a dimensão referida no tempo indicado de 73.6 segundos.
6 - Não se encontra, portanto, evidência, nos vários sistemas de monitorização, de falhas técnicas que tenham impedido o envio da informação.
7 - O que sucedeu foi que a candidatura do Barreiro foi recebida cerca de 10 minutos após a meia-noite, e a do Seixal 35 minutos após a meia-noite. Pode-se ainda acrescentar que não há registo de outro envio de informação, em simultâneo com o das candidaturas referidas.
Face ao exposto, fica claro que não houve nada que impedisse o envio das candidaturas dentro dos prazos estabelecidos nos respectivos anúncios de abertura de concurso, e que o sistema de informação em causa estava e está a funcionar adequadamente.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA 133/X (4.ª) - DE 1 DE OUTUBRO PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CHEIAS NO ALGARVE Em resposta à pergunta acima epigrafada, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª o seguinte: A Administração Regional Hidrográfica do Algarve (ARH-Alg.) não recebeu qualquer exposição de entidade pública ou particular, relativa a situações de prejuízos decorrentes de episódios de precipitação intensa ocorrida no final do mês de Setembro. Foi solicitado a todas as autarquias do Algarve informação sobre eventuais prejuízos a qual será transmitida logo que recebida.
Mais se informa que do levantamento realizado pela ARH Algarve, imediatamente após os dias em que se registou maior precipitação, resultou a lista em anexo. Saliente-se que, de uma forma geral, não se registaram situações graves em zonas rurais sendo, no entanto, de realçar ocorrências que tiveram lugar em meio urbano, associadas, numa primeira análise, a uma deficiente capacidade dos sistemas de drenagem de águas pluviais e à ocupação de zonas baixas mais sensíveis a fenómenos desta natureza.
Tem sido ainda prática da ARH Algarve o envio de Edital com Poster elucidativo a uma lista de mais de 200 entidades para a promoção de acções de manutenção da rede hidrográfica (ver anexo), no período do Verão. No âmbito de acções de divulgação inclui-se ainda a edição de folheto que tem sido amplamente divulgado e de que se anexa um exemplar.
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Data 22-10-2008 ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 152/X (4.ª) - DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - GRUPO DE DEPUTADOS DO PS - EXECUÇÃO DE DESPACHO N.º 1825/2006
DA CCDR NORTE DE CESSAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASA
NA FREGUESIA DE GUILHOFREI, CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) não promoveu a execução coerciva do despacho de demolição proferido no processo administrativo de embargo e reposição da situação anterior à execução de obras ilegais no lugar de Casas Novas, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, em área incluída na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Considerando que decorre nos serviços do Ministério Público um processo de inquérito, na sequência de uma participação criminal deduzida pela CCDRN, por desobediência da ordem de embargo, decidiu-se aguardar as conclusões que venham a ser produzidas em sede de averiguação criminal, o que não se verificou até há data.
Por outro lado, tendo presente que a Câmara Municipal de Vieira do Minho se encontrava a preparar um processo de adjudicação de empreitada para demolir as obras ilegais e a reposição do terreno nas condições anteriores à intervenção, pareceu-nos adequado que este procedimento seja concluído por aquele Município.
Mais se informa que a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), entidade que também se encontra a acompanhar o processo, deu conhecimento à CCDRN que o Município de Vieira do Minho comunicou em 23 de Abril de 2008, que o processo de demolição se encontra em curso,

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 163/X (4.ª) - DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - POLUIÇÃO E QUALIDADE DE ÁGUA DOS RIOS PORTUGUESES.
Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao assunto acima mencionado informar o seguinte: O Governo não teve conhecimento de qualquer estudo elaborado pela Quercus, mas apenas das declarações feitas nos meios de comunicação social sobre resultados de uma campanha pontual de análises à qualidade da água de alguns rios.
Sobre os parâmetros de medição da qualidade da água nos cursos de água em território nacional, o MAOTDR dispõe de dados constantes na base de dados do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH correspondentes a 381 pontos de amostragem, onde se realizam campanhas analíticas com uma periodicidade mensal, correspondendo a um total de 4572 análises, valor muito superior às 20 análises realizadas pela Quercus.
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 172/X (4.ª) - de 9 de Outubro de 2008 do Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar o Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 241/X (4.ª)- de 10 de Setembro de 2008,
dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Não inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a decisão de não incluir a vacina pneumocócica conjugada heptavalente no Programa Nacional de Vacinação, teve como base o Parecer da Comissão Técnica de Vacinação (em anexo).
A Comissão Técnica de Vacinação, constituída por pediatras e investigadores de inquestionável competência científica e profissional, entendeu propor, face aos estudos e dados científicos actualmente existentes, a não inclusão desta vacina no PNV e recomendar a vacinação gratuita de crianças pertencentes a grupos de risco (a operacionalizar em Circular Normativa). Em crianças com doenças crónicas, cuja patologia as torna vulneráveis, a infecção por pneumococo, independentemente do seu serotipo, é sempre um problema grave de saúde, sendo recomendável a vacinação.
No próximo ano haverá nova avaliação com vista a uma eventual pertinência da inclusão desta ou de outra vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 288/X (4.ª) - DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP)
- GABINETE PARA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar que a pergunta referida em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi respondida através do nosso ofício 9308, de 17 de Setembro, em anexo,

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2479/X (3.ª) - DOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO MOTA SOARES E TERESA CAEIRO (CDS-PP).
Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar os seguintes esclarecimentos: 1, O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) não recorreu, em nenhum caso, à figura da mobilidade especial. Esta situação deveu-se ao facto de o Gabinete, como o seu antecessor, o Instituto da Comunicação Social, ter vindo, no decurso dos últimos anos, a proceder, de forma sistemática, a uma redução de pessoal, que atingiu números apreciáveis. Assim, considerando apenas os funcionários que desde 2006 têm prestado serviço efectivo no GMCS, independentemente do quadro a que se encontrem ligados, temos que, desde 2006, se verificaram 31 saídas, contra 4 entradas. Note-se que, entre estas, estão dois funcionários do quadro do GMCS que se encontravam a prestar serviço fora deste organismo ao abrigo da figura da requisição, mas que, em obediência ao critério acima-exposto, foram contabilizados como entradas.
Of.º n.º 9308 MAP/17 Setembro 08

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2. Desde Janeiro de 2006, houve dez funcionários em exercício de funções que se aposentaram. No entanto, quatro não foram contabilizados nas saídas referidas no número anterior, já que se encontravam ao serviço de outra entidade.
3. Atentos os números apresentados, o saldo entre entradas e saídas é, desde o princípio de 2006 até ao presente momento, de menos 27 funcionários, contabilizando, apenas, sublinhamos, mais uma vez, os que se encontravam em serviço efectivo, quer no então ICS, quer no GMCS.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 308/X(4.a) - de 14 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados do PSD - Tráfico de Metadona pelos pacientes dos CRI No sentido de habilitar os Senhores Deputados do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a metadona utilizada nos programas de manutenção opiácea existentes em Portugal é adquirida pelo IDT através de concurso público internacional. As entregas do produto em pó são efectuadas no Laboratório Militar, de forma fraccionada, ai é preparado o excipiente (que foi desenvolvido em colaboração com o Laboratório da Associação Nacional das Farmácias, no final da década de 90) e adicionada a substância activa, sendo a solução embalada em frascos de 1 litro. Posteriormente são distribuídos, sob custódia militar, às Delegações Regionais do IDT, remetendo de seguida às diversas Unidades de Tratamento, de acordo com as necessidades.
Nestas, a administração das doses prescritas aos doentes é preferentemente presencial. Na maioria dos casos, os doentes deslocam-se diariamente à Unidade de Tratamento, onde lhes é administrada a dose diária, tomada sob observação directa do pessoal de Enfermagem. No entanto, no sentido de obviar a deslocações diárias, por vezes impraticáveis, foram desenvolvidas alternativas: administração no Centro de Saúde da área de residência ou de trabalho, em farmácia também da conveniência do utente (ao abrigo de protocolo com a ANF), em carrinhas de equipas móveis, em Hospitais, em Estabelecimentos Prisionais, etc.
Cerca de metade dos 35 000 utentes em tratamento no País estão incluídos neste tipo de programas, não havendo informação de que haja desvios no circuito de distribuição, controlado de forma muito apertada.

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Existem, porém, situações em que a toma não é presencial, em algumas unidades não temos condições para ter o serviço disponível aos fins-de-semana e feriados, pelo que os doentes levam para casa as doses correspondentes, nestes casos, o princípio é o da entrega à guarda de um tutor. Noutros casos, e com base numa relação de confiança estabelecida com o doente, alicerçada na realização de testes de pesquisa de metabolitos de drogas na urina reiteradamente negativos, pode ser negociada a dispensa de doses "para casa" para uma semana. Esta constitui uma fase importante no processo de autonomização dos utentes, mas é talvez a situação mais vulnerável à existência de desvios, que, a ocorrerem, são habitualmente detectados muito precocemente e denunciadas às autoridades competentes.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 314/X (4.a) - DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 - SISTEMA INTEGRADO DE DESPOLUIÇÃO DO VALE DO AVE Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: De acordo com o referido na Cláusula 17.a do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Águas do Ave, SA, a revisão das tarifas anualmente fixadas para o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua e de Saneamento do Vale do Ave depende sempre da prévia aprovação do Concedente, cabendo à Concessionária apresentar para o efeito um projecto devidamente fundamentado.
Essa revisão obedece a um conjunto de pressupostos e critérios fixados contratualmente, tendo por base o Estudo de Viabilidade Económico e Financeiro da concessão, que faz parte integrante do Contrato de Concessão.
Assim, com base no disposto contratualmente, o Senhor Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprovou por Despacho, sob proposta do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a tarifa para o Saneamento de Águas Residuais em 0,4958 €/m3.
Deve, contudo, referir-se que o Despacho de aprovação da tarifa a praticar no ano de 2008 datado de 25 de Julho - permitia que a nova tarifa fosse aplicada com efeitos ao mês II SÉRIE-B — NÚMERO 24
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imediatamente seguinte, em detrimento da retroactividade a Janeiro como é habitual, situação que foi adoptada pela Administração da Águas do Ave, SA.
Assim, e porque a tarifa praticada de Janeiro a Julho de 2008 foi de igual valor à aprovada para o ano de 2007, a tarifa média a praticar no ano de 2008 será de 0,4581 €/m3, que corresponde a uma taxa de actualização média de 6,24%.
Importa, também, referir que, ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Águas do Ave, SA, a ANIT-Lar e a ATP – patrocinado e homologado pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional –, as indústrias têxteis daquela região, que se encontravam ligadas às infra-estruturas de saneamento colectivas à data de 21 de Outubro de 2003, beneficiam de uma redução tarifária que, para o ano de 2008, será de 5,93%.
Esse Protocolo, em aplicação desde o ano de 2005 e que se prolongará até ao final do ano de 2012, permitiu reduções tarifárias de 9,52%, 8,66% e 6,92%, para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.
Por último, deve referir-se que as tarifas aprovadas para o saneamento de águas residuais domésticas – de aplicação aos Municípios aderentes do Sistema Multimunicipal – são de igual valor às aprovadas para o saneamento de águas residuais industriais, sem qualquer redução.

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Tendo presente o ofício de V. Ex.ª, de 17 de Outubro, referente à pergunta n.º 345/X (4.ª) - de 17 de Outubro, intitulada «Congelamento do preço dos passes sociais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 345/X(4.ª) – de 17 de Outubro, do Dep utado Ricardo Martins (PSD), sobre o congelame nto do preço dos passes sociais .