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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008 II Série-B — Número 25

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 466 a 494/X(4.ª): N.º 466/X (4.ª) – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre as acusações de falta de transparência do Concurso Público Internacional aberto pelo Ministério, para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais.
N.º 467/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a interrupção do serviço aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança.
N.º 468/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico na freguesia de Albernoa, em Beja.
N.º 469/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a intimação da Direcção-Geral de Energia à Câmara Municipal de Almada para instalação de linha de alta tensão.
N.º 470/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Estação de Monitorização da Qualidade do Ar.
N.º 471/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR).
N.º 472/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre a burocratização da função docente decorrente da distribuição do computador portátil Magalhães.
N.º 473/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre Raid TT Porto-Marco.
N.º 474/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o regime de trabalho de jornada contínua no Turismo de Portugal.
N.º 475/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a ausência de fiscalização das entidades do sector das análises clínicas.
N.º 476/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a mobilidade especial по t urismo Portugal, IP.
N.º 477/X (4.ª) – Dos Deputados João Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores, para a cobertura das eleições legislativas regionais.
N.º 478/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aquisição de viatura para a corporação de Bombeiros da Sertã.

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N.º 479/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as falhas no serviço 112.
N.º 480/X (4.ª) – Dos Deputados Emídio Guerreiro e Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação dos alunos da Universidade Moderna e da Universidade Internacional.
N.º 481/X (4.ª) – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as suspensões Planos Directores Municipais.
N.º 482/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação no Centro Educativo dos Olivais em Coimbra.
N.os 483 e 484/X (4.ª) – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP), respectivamente, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informação.
N.º 485/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a portaria que regulamenta a Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro.
N.º 486/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Lopes (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio.
N.º 487/X (4.ª) – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a degradação das instalações da chancelaria do Consulado Geral de Portugal em S. Francisco.
N.º 488/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio concedido anualmente à Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo N.º 489/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre 2.ª Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja.
N.º 490/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as Sucatas e «ferrosvelhos» nas freguesias da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra, no concelho de Sintra.
N.os 491 e 492/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura sobre a salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo.
N.º 493/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre os cursos que os jovens portugueses têm ao seu dispor.
N.º 494/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de triagem de Manchester.
Respostas [n.os 1455, 1468, 1475, 1527, 1716, 2316, 2320, 2415, 2428, 2466, 2490, 2510 e 2524/X (3.ª) e n.os 16, 41, 42, 52, 60, 69, 73, 77, 79, 83, 91, 95, 98, 103, 113, 169, 196 e 303/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1455/X(3.ª) dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a obra do lar de idosos da Associação de Solidariedade Social de S.
José de Lamarosa (ASSSJL), no concelho de Coruche, distrito de Santarém.
Do Ministério da Economia e da Inovação às perguntas n.os 1468 e 1475/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o encerramento da Empresa Joaquim Fernando da Silva Monteiro, Couteiro, freguesia de Lomar, e o encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, ambas em Braga.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1527/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a formação de cidadãos portadores de deficiência.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1716/X (3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o subsídio de alimentação.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2316/X (3.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral da Energia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2320/X (3.ª) do Deputado Jorge Almeida (PS), sobre as vagas na carreira de apoio geral técnico superior de segurança social.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2415/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o lar e centro de acolhimento de crianças e jovens da Cooperativa «Janela Aberta», no Seixal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2428/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o amianto em edifícios públicos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2466/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2490/X (3.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o concurso para selecção da vacina contra o papilomavírus humano.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2510/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a não abertura de curso tecnológico de Informática na Escola Secundária de Seia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2524/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a inclusão da vacina do cancro do útero no Programa Nacional de Vacinação.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 16/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as instalações das forças de segurança em Canelas, Vila Nova de Gaia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 41 e 42/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a vedação e ocupação privada dos acessos públicos da Ria de Aveiro e a implantação de uma central térmica em Taveiro, no concelho de Coimbra.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 52/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a prática das aulas de educação física na EB 2,3 de Tadim, em Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 60/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde de Alfena, em Valongo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 69/X (4.ª) do mesmo Deputado e dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre os apoios à frequência da Escola de Verão de Física, na Universidade do Porto.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 73/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a reprovação de candidaturas apresentadas pelo município de Esposende a programas do QREN.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 77/X (4.ª) dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Nuno Magalhães (CDSPP), sobre a libertação de detidos após a entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 28 de Agosto.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 79/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a situação do «edifício do hotel» no Bairro dos Ferreiros, em Vila Real.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 83/X (4.ª) da Deputada Maria Manuel Oliveira (PS), sobre a vacina contra o cancro do colo do útero.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 91/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a assistência na doença aos professores de português no estrangeiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 95/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre o direito constitucional à educação especial.

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Do mesmo Ministério à pergunta n.º 98/X (4.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o QREN — verbas para requalificação do parque escolar do município da Anadia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 103/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre a vigilância e observação das AEC no Agrupamento Vertical de Santa Marinha, em Gaia.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 113/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as taxas e emolumentos nas Conservatórias do Registo Comercial por actos de empresas que obrigatoriamente têm de ser registados.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 169/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a distribuição de horário lectivo completo a directores dos centros de formação de docentes.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 196/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os encargos das escolas e dos docentes com a formação e dívidas deste Ministério a entidades formadoras.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 303/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre os investimentos imprescindíveis na educação especial.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 493/X (4.ª) e à resposta n.o 303/X (4.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PERGUNTA Número 466/X (4.ª) Assunto: Acusações de falta de transparência do Concurso Público Internacional, aberto pelo Ministério da Educação, para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais.
Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação abriu o concurso internacional (Concurso Público n.º 2/MEPTE/2008) para fornecimento, instalação e manutenção de 111.491 computadores nas escolas do 2.º e 3.° ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de Abril de 2008.
O Ministério da Educação estimou o valor do concurso em cerca de 70 milhões de euros, com o objectivo de atingir no "próximo ano lectivo, um computador por cada cinco alunos nas escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário".
O concurso público internacional lançado pelo Ministério da Educação tinha por objecto o "fornecimento e instalação de 111 491 computadores pessoais, e licenciamento necessário ao seu funcionamento" e a "prestação de serviços de manutenção e de apoio, através de help-desk, com a duração mínima de 3 anos", bem como a "opção de

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aquisição serviços de retoma e de aquisição complementar" de outros bens e serviços.
Como critérios de adjudicação enunciava-se a "proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: Qualidade técnica da proposta. Ponderação: 58; Preço global do fornecimento e instalação dos equipamentos.
Ponderação: 38; Preço de deslocações adicionais. Ponderação: 2; Valor de retoma do equipamento. Ponderação: 2." Entretanto, conhecido o resultado do concurso público e de acordo com a comunicação social, uma das empresas concorrentes acusou o "Estado de falta de transparência" no processo de escolha do fornecedor dos 111 491 computadores pessoais e respectivos contratos de manutenção. Ainda de acordo com a comunicação social que citou um comunicado da empresa "Acer", o Ministério da Educação foi acusado "de ter escolhido a proposta mais dispendiosa", tendo esta empresa garantido ter apresentado uma proposta "15 milhões de euros inferior" à da empresa "Hewlett Packard", vencedora do concurso.
O concorrente que terá apresentado a proposta financeiramente mais atractiva considerou que "faltou transparência à metodologia de avaliação e, mais importante ainda, a proposta vencedora deveria ter sido excluída pois não preenche os requisitos exigidos".
Segundo declarações de António Papale, director-geral da "Acer Ibérica", citado pela imprensa, a proposta da "Acer foi de cerca de 45 milhões de euros", quando o Ministério da Educação tinha estimado, em comunicado, o valor do concurso em 70 milhões de euros.
Após a denúncia de falta de transparência num concurso público que poderá ter penalizado o erário público em cerca de 15 milhões de euros, importa que a Assembleia da República conheça todo o processo concursal, no âmbito das competências de fiscalização que este órgão de soberania tem relativamente aos "actos do Governo e à

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Administração." Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. Qual a classificação atribuída a cada um dos concorrentes nos diferentes critérios de adjudicação? 2. Quais o motivos que levaram a que uma proposta apresentada com um valor final 35,7% abaixo do valor estimado pelo Ministério da Educação fosse preterida por uma proposta que, de acordo com a empresa "Acer", foi 33,3% mais dispendiosa para o erário público? 3. Por que motivo o Ministério da Educação optou por não fazer um leilão electrónico para o fornecimento dos 111 491 computadores pessoais? Palácio de S. Bento, 20 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 467/X (4.ª)
Assunto: Interrupção do serviço aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Eх.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Estado mantinha com a empresa ATA - Aerocondor um contrato de concessão para a exploração da linha aérea Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa.
Depois de um período de enorme turbulência vivido no início deste ano, com cancelamentos sucessivos de voos, o Governo rescindiu esse contrato.
Decidiu então lançar novo procedimento concursal e, em simultâneo, consultar o mercado para, através do procedimento simplificado do ajuste directo, encontrar uma transportadora aérea que pudesse assegurar as ligações até à conclusão do concurso público.
Consequentemente, "o Governo decidiu adjudicar à AERONORTE Transportes Aéreos, L.da a exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa." "Os serviços aéreos serão garantidos através de duas aeronaves (principal e de apoio) LET 410 (...)" - Isto mesmo consta da Comunicação publicada, em 10 de Abril de 2008, no sítio da internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Governo afirmou ainda, que todo o processo seria conduzido por principios que visassem "garantir um serviço de qualidade assente em vectores de continuidade e regularidade" (Nota de Imprensa do dia 31/03/2008), justificando a adjudicação directa com o "interesse que o Governo tem em encontrar as melhores soluções para prestar um serviço público adequado nesta ligação", sendo que no seu entendimento (do Governo), "a Aeronorte ofereceu todas as garantias de que vai cumprir o contrato, por um valor substancialmente mais barato" (in Semanário Económico de 18/04/2008).

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É ainda garantido pelo Executivo que o Estado iria accionar todos os mecanismos legais com vista a ser ressarcido dos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações contratuais por parte da ATA - Aerocondor.
Pois bem, em 18 de Abril, e face às dúvidas levantadas por uma outra empresa, também consultada pelo Governo no âmbito do procedimento simplificado bem como, pela confusão lançada pelo Senhor Primeiro-Ministro, aquando do debate quinzenal, quando afirmou que a escolha da Aeronorte se tinha processado por concurso, apresentou o PSD um requerimento onde questionava o Governo designadamente, sobre qual tinha sido afinal o procedimento de selecção da empresa Aeronorte e quais os critérios de selecção e respectivas ponderações.
Até ao presente momento, o Governo não deu qualquer resposta.
Acontece que desde o passado dia 13 de Outubro até ao dia de hoje, inclusive, salvo dois ou três movimentos, a verdade é que todos os voos entre Bragança/Vila Real e Lisboa foram cancelados, por "motivos técnicos" (avaria da aeronave). O aeródromo de Vila Real registou apenas um movimento da Aeronorte durante a passada semana.
Ora a situação que a região, uma vez mais, está a viver ė de todo inaceitável e deve merecer, por parte do Governo, uma tomada de posição enérgica e imediata com vista a obrigar a empresa concessionária a retomar a ligação aérea com a normalidade e regularidade que se impõe.
Assim, pergunta-se: Ė ou näo verdade que a empresa, que, recorde-se recebeu do Estado por ajuste directo a exploração desta ligação aérea, ė obrigada a manter operacionais duas aeronaves por forma a garantir a ininterrupção do serviço? Então onde está a segunda aeronave? Ela existe e está certificada? Esta situação de cancelamento de dezenas de voos configura ou não uma violação ao contrato? Que penalizações estão previstas para estas situações? Estas são apenas algumas das dúvidas que esta situação suscita e que merecem resposta imediata.
A verdade é que o reiterado cancelamento de voos, para além do incomodo que causa a quem se vê de um momento para o outro privado do transporte, na maior parte dos casos no próprio dia, mina a confiança dos utentes neste serviço, E se o sentimento de desconfiança é imediato e avassalador, já a retoma da confiança é, por norma, uma conquista demorada.

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Porque ao Governo se exige que cumpra e faça cumprir todo e qualquer contrato celebrado entre o Estado e terceiros, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, se digne prestara seguinte informação: 1. É o Governo conhecedor desta situação de interrupção do serviço aéreo que perdura há mais de uma semana? 2. Em caso afirmativo, o que pensa fazer para repor a normalidade da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/Vila Real /Lisboa? 3. Não considera o Senhor Ministro que esta situação é altamente prejudicial para a região e que contribui para abalar a confiança dos transmontanos e alto durienses neste serviço público? 4. Esta ocorrência, avaria de um avião e inexistência de uma segunda aeronave operacional, está prevista no contrato ou configura uma violação do mesmo por parte da empresa concessionária? 5. Está o Governo em condições de informar quando se restabelecerão os voos? 6. Está o Governo em condições de garantir que esta situação não se voltará a repetir até que a nova empresa, seleccionada por concurso, comece a operar? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 468/X (4.ª)

Assunto: Falta de Médico na Freguesia de Albernoa - Beja Destinatário: Ministra da Saúde
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo notícias vindas a público os utentes da Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, encontram-se desde há algum tempo privados de médico de família.
O Centro de Saúde de Beja terá informado da indisponibilidade de destacar um novo médico de família para a Freguesia propondo-se em alternativa assegurar as consultas aos utentes daquela Freguesia nas instalações do Centro de Saúde em Beja.
Trata-se de uma situação que acarreta novas dificuldades no acesso ao direito à saúde para os cerca de mil utentes da Freguesia de Albernoa pois, para além dos 26 Km que distam entre a Freguesia e a cidade de Beja, os transportes públicos existentes para além de escassos significariam sempre um custo acrescido com significado para a bolsa dos utentes em causa, muitos deles idosos e com rendimentos manifestamente insuficientes para fazer face a novos encargos para ter acesso a um direito que lhes deve ser assegurado gratuitamente.
Será sempre mais fácil e mais justo fazer deslocar uma equipa do Centro de Saúde à Freguesia que impor a deslocação da população ao Centro de Saúde.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Quando pensa o Governo assegurar aos utentes da Freguesia de Albernoa a presença na freguesia do médico de família a que têm direito? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.

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REQUERIMENTO Número lx ( .a) PERGUNTA Número 469/X (4.ª) Assunto: Intimação da Direcção-Geral de Energia à Câmara Municipal de Almada para instalação de linha de alta tensão Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
A Redes Energéticas Nacionais - REN insiste na instalação da "linha aérea a 150 kV, Fernão Ferro Trafaria 2, com dois ternos, da subestação de Fernão Ferro à subestação da Trafaria, na extensão de 16.704 metros", agora com o apoio expresso da Direcção-Geral da Energia e Geologia (DGEG), A Câmara e a Assembleia Municipal de Almada aprovaram por unanimidade a não autorização da cedência à REN dos terrenos pertencentes ao seu domínio público e privado, ao abrigo das suas competências (artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 280/2007). Em virtude desta decisão, ignorada pela REN, a Câmara Municipal (CMA) procedeu ao embargo das obras entretanto iniciadas.
Apesar destas decisões, ainda em vigor (já que as providências cautelares interpostas pela REN foram indeferidas), bem como o estar a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma acção para a suspensão do licenciamento da linha, a DGEG enviou à CMA, no dia 8 de Setembro, uma carta de intimação para que, ao abrigo de um diploma de 1936, permita "no prazo de 10 dias que a REN - Rede Eléctrica Nacional, SA, entre na propriedade e proceda aos trabalhos".
Esta intimação causou o repúdio unânime da Assembleia Municipal, já que pretende legitimar o desrespeito pelas leis e das competências autárquicas e dos tribunais.
O Bloco de Esquerda não compreende a atitude da DGEG de intimidação da CMA, nem compreende a falta de sensibilidade do Ministério perante o crescente protesto das populações, de Norte a Sul do País, face aos riscos para a saúde pública, ambiente e valor patrimonial das habitações que se colocam com a instalação de linhas de alta tensão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica o Ministério a intimação enviada à CMA, em desrespeito pelas competências municipais atribuídas pelo Decreto-Lei n.° 172/2006, Lei n.° 169/99 e Lei n.° 280/2007?

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2.º) Em virtude das posições manifestadas pela autarquia de Almada e pelas populações afectadas pelo projecto de instalação da linha eléctrica, vai o Ministério rever as condições do licenciamento atribuído e ponderar soluções alternativas para o traçado proposto? 3.º) Vai o Ministério adoptar medidas para que o princípio da precaução seja aplicado nos projectos de instalação de linhas eléctricas de alta e muito alta tensão por todo o País, respondendo às recomendações da OMS e das instituições europeias e às preocupações das populações afectadas? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 470/X (4.ª) Assunto: Estação de Monitorização da Qualidade do Ar Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territòrio e do Desenyolyırnenfo, Regional

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira anunciou em Maio passado a abertura, por parte da CCDR, de um concurso público para aquisição e instalação de uma nova estação de medição da qualidade do ar.
Sendo que essa nova estação constitui um equipamento necessário para dar resposta às exigências daquela região e da sua população nomeadamente no que toca ao conhecimento das condições ambientais em que vivem, importa conhecer que resultados foram já obtidos do referido concurso e em que fase se encontra o processo de instalação da nova estação.
Da mesma forma, importa referir que desde Agosto de 2007 que não são divulgados os dados relativos à medição de partículas em suspensão, mesmo quando requeridos. A estas preocupações acresce o facto de terem sido consistentemente medidas partículas em suspensão que excedem significativamente os valores máximos permitidos fixados na legislação.
Se tivermos em conta que, desde Março de 2007 que a Cimpor procede com o apoio do Governo à queima de resíduos como forma de obtenção de energia (co-incineração de tecidos e farinhas animais) e que esse processo é, em si mesmo, um potencial elemento poluidor, o acompanhamento da qualidade do ar, através de medições, democraticamente controladas, torna-se ainda mais imperioso.
Sem um controlo eficaz e democrático por parte das populações, dos seus eleitos e do Governo, torna-se ainda mais preocupante a situação em que vivem as comunidades locais, sujeitando a

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sua saúde a um ambiente cujas características desconhecem, sendo que o Governo prontamente salvaguarda os negócios da cimenteira em causa, mas tarda em assegurar o necessário controlo e acompanhamento devido às populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que materiais e em que quantidades são sujeitos a queima na Cimenteira da Cimpor em Alhandra? 2- Que materiais e em que quantidades são utilizados peia Cimpor para obtenção de energia através de queima? 3- De que mecanismos dispõe o Governo para conhecer e monitorizar efectivamente os valores de partículas em suspensão e verificar a sua legalidade, assegurando impactos nulos para a saúde das populações? 4- Quantas toneladas de resíduos foram já eliminadas no âmbito dessa queima desde a assinatura do Protocolo entre a Cimpor e o Instituto do Ambiente, que fixa as 30.000 toneladas/ano? 5- Que mecanismos de controlo estão criados que permitam a fiscalização da qualidade do ar e os impactos da queima por parte das autarquias de Vila Franca de Xira? 6- Para quando está prevista a instalação de novos meios de medição da qualidade do ar no Concelho, que assegure a adequação dos meios ao actual estado de desenvolvimento tecnológico e às necessidades de monitorização existentes?
Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 471/X (4.ª) Assunto: Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR).
Destinatário: Ministra da Saúde.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que: 1 - De acordo com a Decisão n.º 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) "entendem-se como doenças raras, incluindo as de origem genética, as doenças que constituem uma ameaça para a vida ou uma invalidez crónica e cuja prevalência é tão reduzida que o seu tratamento exige a conjugação de esforços especiais para tentar evitar elevadas taxas de morbilidade ou mortalidade perinatal e precoce, bem como uma diminuição considerável da qualidade de vida ou do potencial socioeconómico dos indivíduos'.
2 - Estima-se que existam entre 5000 e 8000 doenças raras diferentes, afectando, no seu conjunto, entre 6 a 8% da população, o que significará a existência, em Portugal, de 600 000 a 800 000 indivíduos com este tipo de patologias, entre as quais, hemofilia, esclerose múltipla, diabetes insípida, doença de Fabry ou doença de Gaucher.
3 - Os portadores de doenças raras confrontam-se com inúmeros problemas, como a dificuldade de diagnóstico, desigualdade na comparticipação de medicamentos, ausência de centros de referência ou escassez de apoios técnicos e humanos.
4 - Nos dias 27 e 28 de Novembro de 2007 realizou-se em Lisboa a quarta Conferência Europeia sobre Doenças Raras (European Conference on Rare Diseases - ECRD). No decurso da sua preparação, o Ministério da Saúde promoveu encontros para efeitos da elaboração de um Programa Nacional para as Doenças Raras (PNDR).
5 - A 27 de Novembro de 2007, o projecto de Programa Nacional das Doenças Raras foi colocado à discussão pública (até 31 de Janeiro de 2008) pelo Ministro da Saúde e apresentou como objectivos

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gerais: • Melhorar as respostas nacionais às necessidades de saúde não satisfeitas das pessoas com doenças raras e das suas famílias; • Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados às pessoas com doenças raras.
E como objectivos específicos: • Criar a rede nacional de centros de referência de doenças raras; • Melhorar o acesso das pessoas com doenças raras a cuidados adequados; • Melhorar os mecanismos de gestão integrada das doenças raras; • Melhorar o conhecimento e a produção nacional de investigação sobre doenças raras; • Promover a inovação terapêutica em matéria de medicamentos para doenças órfãs; • Assegurar a cooperação transnacional no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Lingua Oficial Portuguesa.
6 - De acordo com o Ministério da Saúde, "o programa, como documento oficial de planeamento estratégico, integra e compatibiliza-se com o Plano Nacional Saúde, cujo limite temporal é 2010, abrangendo um período inicial de implementação entre 2008-2010 e um período de consolidação de 2010 a 2015: 7 - Mas importa salientar que a decisão conjunta em matéria de doenças raras data de 1999, sendo que países como Itália, França, Dinamarca, Bélgica, Bulgária, Espanha, Suécia e Grécia, já dispõem de políticas nacionais oficiais de Doenças Raras implementadas, bem como Centros de Referência oficiais.
8 - Na presente data, isto é, 15 meses após a sua elaboração, o Programa Nacional para Doenças Raras ainda não foi aprovado pela Senhora Ministra da Saúde, Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da

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Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quando pretende, V. Ex.ª aprovar o Programa Nacional para Doenças Raras? b} Qual a razão para o PNDR ainda não ter sido autorizado? Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 472/X (4.ª) Assunto: Burocratização da função docente decorrente da distribuição do computador portátil Magalhães Destinatàrio: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Ministério da Educação entende que são da responsabilidade dos professores as inúmeras tarefas inerentes à distribuição do computador Magalhães, impondo-lhes actividades administrativas fora dos conteúdos funcionais da profissão e aumentando arbitrariamente o seu horário de trabalho.
Com efeito, as Direcções Regionais de Educação estão neste momento a emitir orientações, no âmbito do programa e-escolinhas, para que os professores dêem todas as informações sobre o computador portátil Magalhães aos encarregados de educação. Assim, cabe aos professores tratar do processo de inscrição, facultando os documentos de adesão aos pais, recebendo e validando as fichas e termos de responsabilidade e efectuando a inscrição dos alunos na página Internet do programa, de modo a obter do sistema o respectivo código de validação.
Estas tarefas são indignas da valorização da profissão e da propalada qualificação da escola pública, relevam do desprezo crescente que este Ministério tem recorrentemente manifestado em relação a estes profissionais, agravando ainda a carga burocrática da função.
De acordo com resultados de um inquérito realizado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre as condições de exercício da actividade docente, em Maio do corrente ano, a generalidade dos professores dos ensinos, básico e secundário, ocupam um volume muito significativo do seu tempo (cerca de 31% do total de horas dedicadas à sua profissão), com actividades não lectivas, desempenhadas na escola, incluindo um conjunto muito diverso de tarefas burocráticas (preenchimento de registos, elaboração de relatórios, etc.) cuja natureza se revela eminentemente administrativa (registo de faltas, matrículas, etc), e portanto desadequada das funções que, expectavelmente, constituem o cerne da actividade docente: preparar aulas, leccionar e avaliar.
Sublinhe-se que este retrato do quotidiano dos docentes portugueses corresponde a um tempo anterior à implementação do modelo de Avaliação de Desempenho, que tem retirado um número muito

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significativo e preocupante de horas ao exercício da sua profissão, gerando grande instabilidade nas escolas, E é nesta conjuntura que o Ministério da Educação entende sobrepor à multiplicação de tarefas burocráticas e do foro administrativo mais uma.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) É entendimento de Vossa Excelência que as tarefas administrativas e burocráticas associadas à distribuição do computador portátil Magalhães aos alunos devem ser realizadas por professores, e que as mesmas contribuem para a melhoria dos resultados escolares? 2.º) Assume Vossa Excelência a responsabilidade perante os alunos e as famílias dos resultados provocados pela descaracterização da função docente e pelo esvaziamento não criterioso dos seus conteúdos funcionais? 3.º) Que mecanismos se propõe o Ministério de Educação adoptar para limitar a sobrecarga de trabalho docente, respeitando os contornos do horário de trabalho legalmente consagrados, bem como a valorização urgente da sua componente individual? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 473/X (4.ª) Assunto: Raid TT Porto-Marco ^ Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No sul dos Concelhos de Paredes e Penafiel, paredes-meias com o concelho de Valongo (Serras de Pias e Castiçal) existe uma extensa área em que a natureza se encontra relativamente bem preservada, com pouca pressão humana, onde subsiste alguma agricultura dispersa por uma grande mancha florestal.
Para além de muita floresta industrial de pinheiro e eucalipto, subsistem também, felizmente, alguns bosques de vegetação autóctone onde, para além de Carvalho alvarinho (Quercus robur), Carvalho negral (Q. pyrenaica), Sobreiro (Q. suber), Castanheiro (Castanea sativa) e Medronheiro (Arbutus unedo), se encontram algumas espécies mais raras como o Folhado (Viburnum tinus), o Azereìro (Prunus lusitanica), о Loureiro (Laurus nobilis), o Loureiro-cerejo (Prunus laurocerasus), o Azevinho (Ilex aquifolium), o Freixo (Fraxinus excelsior) e a Pereira-brava (Pyrus bourgaeana).
Esta área é atravessada por inúmeros cursos de água como os rios Sousa, Ferreira e Mau, e seus tributários como o ribeiro de Lagares e o ribeiro das Banjas. Nestas zonas

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existem espécies com um alto estatuto de conservação, sobretudo anfíbios e répteis, destacando-se endemismos como a rã ibérica (Rana iberica) e a salamandra lusitânica (Chioglossa lusitânica) para citar apenas alguns exemplos que, no Concelho de Valongo, contribuíram decisivamente para que algumas áreas integrassem a Rede Natura.
Também com estatuto de protecção existem na área os urzais-tojais (povoamentos de Erica umbellata, Pterospartum cantabricum, Ulex micranthus, Ulex minor etc.) onde se abriga o Pinheiro baboso (Drosophyllum lusitanicum), espécie herbácea insectívora em vias de extinção e por isso protegida.
Os urzais higrófilos constituídos por Lameirinha Erica ciliares, Tojo-molar Ulex minor, Arranha lobos Genista berberidea, Cardo Cirsium filipendium, Urze Caluna vulgaris, Tormentilha Potentilla erecta, etc. são considerados habitats prioritários para conservação pela Directiva Habitat.
Finalmente, referira-se que, no espaço em causa, os produtores florestais organizaramse e criaram uma das primeiras e mais extensas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).
Considerando que, precisamente nesta zona, vai ter lugar nos dias de hoje e amanhã (24 e 25 de Outubro), um raide todo terreno denominado Raid TT Porto-Marco que, segundo fontes locais, é organizado pelo Moto Clube do Marco, tendo chegado a este Grupo Parlamentar a informação de que alguns dos proprietários dos terrenos atravessados, bem como a entidade gestora da ZIF não terão dado o seu consentimento para este evento que pode apresentar impactos excessivos numa zona ambientalmente sensível, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

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Desenvolvimento Regional: 1. Foi solicitado pela entidade organizadora do Raid TT Porto-Marco um parecer ao ICNB - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade quanto à autorização de passagem da prova nas áreas da sua jurisdição? 2. Em caso positivo, qual foi o parecer e seu fundamento? 3. Que medidas se prevêem de minimização de impactes, acautelamento de possíveis prejuízos e recuperação do local? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.

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Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2008.
REQUERIMENTO Número /X ( ) PERGUNTA Número 474 /X(4.ª) Assunto: Regime de Trabalho de Jornada Contínua no Turismo de Portugal Destinatário: Ministro da Economia Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, no Turismo de Portugal foi retirado de forma não fundamentada a todos os trabalhadores/as com filhos deficientes ou menores de 12 anos o regime de trabalho de jornada contínua.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo a situação descrita? 2. Como fundamenta o Governo uma tal decisão?

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Assunto: Ausência de fiscalização das entidades do sector das análises clínicas Destinatário: Ministério da Saúde PERGUNTA Número 475 /X(4.ª) REQUERIMENTO Número /X( .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministério da Saúde um conjunto de questões relativas à insuficiência das acções de fiscalização, por parte da Inspecção-Geral das Actividades de Saúde (IGS), no que diz respeito ao exercício das profissões ligadas à área das análises clínicas e saúde pública.
A resposta obtida, além de não ser suficientemente esclarecedora, foi manifestamente insatisfatória, revelando as dificuldades da IGAS em assegurar o estrito cumprimento, por parte das unidades de análises clínicas, da legislação em vigor.
Mais recentemente, e em resultado de um Estudo Sobre a Concorrência no Sector das Análises Clínicas, realizado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), fomos alertados para a possibilidade da ausência de qualidade nos serviços prestados pelos laboratórios de análises clínicas, já que apenas um terço dos estabelecimentos tem licença atribuída. Esta entidade vem, inclusive, defender a obrigatoriedade do licenciamento destas entidades, que deixou de ser exigido mediante a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio de 2007.
О que é certo é que dos 1902 estabelecimentos de Análises Clínicas, identificados pela ERS, em Dezembro de 2007, apenas uma pequena parte foi alvo de qualquer tipo de acção inspectiva.
A quem recorre a um laboratório de análises clínicas deveria ser dada a total garantia da qualidade e da segurança dos serviços prestados. Para tal, é necessário asseverar o cumprimento dos requisitos legalmente estipulados, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 217/99, de ÍS de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de Maio, e Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio.
No entanto, estas actividades não têm sido alvo da necessária fiscalização que asseguraria esse

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mesmo cumprimento, o que implica que poderão ser inúmeras as unidades de análises clínicas a laborar em situações de manifesto incumprimento da lei.

De facto, alguns operadores optam por contratar pessoal sem qualificações, e sem os conhecimentos e aptidões necessários à prática das suas funções, em total desacordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, segundo o qual apenas é permitido o acesso ao exercício destas profissões aos indivíduos a quem é reconhecido o respectivo título profissional, este dependente da emissão de uma cédula profissional, cuja obtenção está legalmente estipulada e implica a frequência de um curso do ensino superior. Esta prática visa única e exclusivamente atingir objectivos economicistas, sem qualquer preocupação pelos utentes e em total desrespeito pelos seus direitos.

Por outro lado, proliferam unidades a funcionar em condições de manifesta degradação, implicando, nomeadamente, o desrespeito pelas mais básicas regras de higiene e segurança.
Esta situação é totalmente insustentável, tanto para os utentes, a quem não são dadas garantias da qualidade e da segurança dos serviços prestados, para os profissionais qualificados, que vêem os seus postos de trabalho ameaçados, face à concorrência de mão-deobra barata e não qualificada, e para as próprias unidades de saúde que cumprem escrupulosamente os requisitos exigidos por lei e sobre quem recai, injustamente, um clima de suspeição.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.ª - Quando poderá o Ministério garantir a existência dos recursos financeiros e humanos necessários à efectiva fiscalização das unidades de saúde na área das análises clínicas? 2.ª - Qual o número total de acções İnspectivas promovidas pelas Comissões de Verificação Técnica (CVT), no ano transacto e no presente ano? Quantas dessas acções foram promovidas junto de operadores públicos e quantas foram promovidas junto de operadores privados? 3.ª - Qual o número total de acções inspectivas promovidas pela IGS, no ano transacto e no presente ano? Quantas dessas acções foram promovidas junto de operadores públicos e quantas foram promovidas junto de operadores privados? 4.ª - Na sequência das acções inspectivas levadas a cabo, quais foram as principais irregularidades encontradas? E destas, quantas já foram corrigidas? 5.ª - E quantas irregularidades resultaram em processos de contra-ordenação? E quantos desses processos resultaram na aplicação efectiva de coimas? E quais as coimas aplicadas? 6.ª - Tendo em conta a crescente complexidade e exigência das funções exercidas pelos

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Técnicos de Diagnóstico e Terapéutica (TDT), quando irá o Ministério rever a carreira de TDT no sector público e actualizar o vencimento destes profissionais? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 476/X (4.ª) Assunto: Mobilidade Especial по Turismo Portugal, IP Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo informação disponibilizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores o Turismo de Portugal, IP colocou dezenas de trabalhadores em situação de mobilidade especial.
Acontece porém que o mesmo Turismo de Portugal colocou na bolsa de emprego público (ВЕР) ofertas de emprego para as mesmas categorias de alguns dos trabalhadores atirados para a inactividade o que suscita fundamentadas dúvidas sobre os objectivos de uma tão anómala situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho reguerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Quantos trabalhadores foram colocados pelo Turismo de Portugal na situação de mobilidade especial e quais as respectivas categorias profissionais? 2. Quantas ofertas de emprego colocou o Turismo de Portugal na Bolsa de Emprego Público e quais as categorias solicitadas? 3. Como explica o Governo esta anómala situação? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008

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Causou justificado espanto a quantidade de meios humanos e materiais deslocados de Lisboa para os Açores pela empresa concessionária Rádio e Televisão de Portugal, a fim de assegurar a cobertura das eleições legislativas regionais.
Fala-se em cinco carros de exteriores, transportados em contentor, antenas móveis, inúmeras câmaras e monitores televisivos, microfones, gravadores, mesas de montagem, quilómetros de fios... — tudo isso servido por dezenas de profissionais, viajando de avião, com alojamento pago e ajudas de custo.
Até comentadores convidados — incluindo o incontornável Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o analista-fetiche do "establishment" socialista Dr. António Vitorino — entraram no reboliço e nas correspondentes despesas, aliás para se limitarem a meia dúzia de frases banais em resposta à judiciosa jornalista-pivot Nunca se tinha visto um tal espavento rádio e televisivo nos Açores! Uma profissional, possivelmente especializada na modalidade, fez mesmo uma entrevista ambulante, ao candidato vencedor e seu cônjuge, no percurso a pé entre o Teatro Micaelense e as Portas da Cidade, filmado por várias câmaras, em proximidade e à distância, em posições variadas, com espectaculares planos de conjunto em plongé...
Ora, tudo isto parece um exagero quando tanto se fala de crise, mais ainda por se fratar de uma empresa pública, mantida com dinheiro sacado pelo Fisco aos PERGUNTA Número 477 / X (4.a)
Assunto: Espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores, para a cobertura das eleições legislativas regionais Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares

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contribuintes, muitos dos quais até preferem visionar outros canais privados ou de cabo e não a RTP.
E como se tal não bastasse, foram postos de lado os profissionais açoreanos, da rádio e televisão pública, como se fossem incapazes, quando certo é que, com meios escassos e caducos, têm feito, em muitas ocasiões especiais, trabalho competente e empenhado, amplamente reconhecido.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, estranhamente responsável pela tutela da rádio e da televisão, as seguintes perguntas: a) Quantas viaturas, câmaras de televisão e outra aparelhagem diversa, devidamente discriminadas, deslocou a RTP para os Açores, para efeitos de cobertura das eleições legislativas regionais? b) Quantos jornalistas, comentadores, técnicos e auxiliares foram mandados à Região Autónoma para o efeito? c) Quanto custou a operação, no seu total e por verbas correspondentes às despesas de transporte, de pessoas e de material, alojamento, alimentação e ajudas de custo? d) Por que razão não foram utilizados para tal efeito os meios humanos e materiais, que a empresa tem no Arquipélago? Quer posição teve, neste assunto, o Director da RTP/Açores? e) Quanto tempo de emissão foi efectivamente preenchido, no âmbito regional, nacional e internacional, com os conteúdos produzidos pelas equipas deslocadas em cada um dos dias que durou a operação? f) Quanto custou portanto cada minuto das emissões em causa?

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g) Qual foi a distribuição do tempo de emissão dedicada, em cada dia, a cada um dos partidos concorrentes às eleições e respectivos candidatos? h) Respeitou a RTP os critérios quantitativos estipulados pela ERC? Ou teve a cautela de tratar por igual todas as candidaturas, como preconiza a CNE? i) Foram dadas instruções superiores — e por quem e com que conteúdo — sobre a realização da cobertura rádio e televisão pública em questão? j) Vai o Governo mandar fazer algum estudo tendente a apurar em que medida a excessiva governamentalização da informação da RTP/Açores, ao longo dos últimos anos, aliás já verberada pela ERC, terá contribuído para a perda de 25% do eleitorado do partido do poder e para o aumento da abstenção para o preocupante nível de 53,24%, que coloca a Região Autônoma dos Açores em situação de verdadeira emergência democrática? k) Tirará deste estudo o Governo algumas conclusões sobre a informação nacional na RTP? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 478/X (4.ª) Assunto: Aquisição de viatura para a corporação de Bombeiros da Sertã Destinatário: Ministério da Administração Interna

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: Que o serviço de Bombeiros, é fundamental para o bem-estar e segurança das populações.
Que o serviço de Bombeiros, deve dispor de meios suficientemente capazes para servir as populações de uma forma pronta e eficaz.
Que segundo a informação que nos foi transmitida, os Bombeiros Voluntários da Sertã enfrentam neste momento grandes dificuldades, de referir, uma situação em que durante o transporte de um doente a ambulância perdeu uma porta.
Que esta é uma situação insustentável e que requer medidas urgentes por parte da Tutela, nomeadamente no apoio para aquisição de novas viaturas.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e o artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República.

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Os Deputados do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vėm por este meio Perguntar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Sr. Ministro da Administração Interna responda ao que se segue: Está ou não previsto apoio a esta Corporação de Bombeiros para aquisição de uma nova viatura?

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PERGUNTA Número 479/X (4.ª) Assunto: Falhas no serviço 112. Destinatário: Ministra da Saúde. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Graças ao empenho, dedicação e qualidade dos seus profissionais, o INEM é a rede de socorro na qual todos os Portugueses confiam em situações de emergência médica; 2 - Uma rede nacional de emergência médica, que lida com o valor supremo são as vidas humanas, não pode, em circunstância alguma, falhar; 3 - Recentemente vieram a público notícias dando conta que, diariamente, ficam por atender centenas de telefonemas feitos para o CODU de Lisboa e Vale do Tejo. Fonte do INEM confirmou que, só no passado dia 20 de Outubro, ficaram por atender mais de 300 chamadas; 4 - PSP e Corporações de Bombeiros, que no dia-a-dia lidam com o socorro, partilham experiências de chamadas não atendidas, chamadas que caem e falta de resposta.
5 - Em finais de 2005 foi adquirido um sofisticado sistema de atendimento no valor de 1 milhão e meio de euros, cujas potencialidades nunca foram implantadas a nível nacional, mas apenas em Lisboa.
6 - Se tem conhecimento de outras faltas estruturais, como a escassez de viaturas, a insuficiência de profissionais, carência de tripulações adequadas e o incumprimento de compromissos assumidos pelo Ministério para aquisição de 3 helicópteros (1 para Trás-os-Montes, 1 para a Beira-Alta, 1 para baixo Alentejo) como contrapartida pelo encerramento de serviços de urgência; 7-O CDS-PP encara com preocupação que um Instituto com o prestígio e a importância do INEM tenha tamanhas deficiências estruturais e funcionais;

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercido do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por Intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como é possível que, diariamente, fiquem por atender centenas de chamadas feitas para o CODU de Lisboa e Vale do Tejo? b) Que medidas pretende V. Ex.ª tomar para corrigir esta gravíssima situação?

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PERGUNTA Número 480/X (4.ª) Assunto: Situação dos alunos da Universidade Moderna e da Universidade Internacional.
Destinatário: Ministério da Ciência e do Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Ministro da Ciência e do Ensino Superior determinou por despacho do dia 3 de Outubro do corrente mês, o encerramento compulsivo da Universidade Moderna de Lisboa e dos cursos que a DINENSINO tem em funcionamento em Beja e Setúbal.
No citado despacho pode ler-se que "nos termos do artigo 156.º do RJIES, tendo em consideração a necessidade de providenciar as medidas necessárias para salvaguarda dos interesses dos alunos, que a DGES acompanhe, designadamente, o processo de mudança de curso ou transferência dos alunos inscritos na Universidade Moderna de Lisboa e nos cursos autorizados à DINENSINO em Beja e Setúbal, até ao ano lectivo de 2007/2008, para outras instituições de ensino superior para prosseguimento dos seus estudos, nos termos da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
Acresce que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior emitiu, na mesma data, um comunicado dizendo que "tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos estudantes o despacho determina à Direcção Geral do Ensino Superior que, designadamente, proceda ao acompanhamento desse processo assegurando, nomeadamente, o diálogo com os estudantes e com as instituições de ensino superior.
Segundo a comunicação social, vários alunos da Universidade Moderna e responsáveis das respectivas Associações de Estudantes de Lisboa e Setúbal, têm

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vindo a manifestar a sua preocupação face ao comportamento da DGES, que, perante as inúmeras dúvidas que, compreensivelmente, os estudantes lhe colocam, tem dado respostas como " deviam ter saído de lá o ano passado" e "ainda era cedo para saberem o que quer que fosse".
Mais, em geral, as dúvidas dos alunos são remetidas para a legislação aplicável à situação de transferência para outro estabelecimento de ensino. Ė este o diálogo com os estudantes, são estes os esclarecimentos prestados.
Na verdade, reina a angústia e a incerteza no seio de várias centenas de alunos da Universidade Moderna, sendo certo que a maioria deles são, como no caso do pólo de Setúbal, trabalhadores-estudantes, que não têm condições económicas, nem disponibilidade de horário, que lhes permitam continuar os estudos em Lisboa.
Face a esta situação, da qual não são responsáveis, muitos alunos equacionam desistir dos seus cursos. Face às expectativas que lhes foram criadas, após terem investido pessoal e economicamente, seria de esperar outra atitude da parte da tutela e dos seus serviços. A resposta é a Portaria 401/2007, de 5 de Abril, e outras respostas menos adequadas.
Contudo, a solução da transferência para outros estabelecimentos de ensino, está, segundo os alunos, a levantar problemas em algumas instituições. Os prazos já estão ultrapassados. E, entretanto, o ano lectivo já teve início há cerca de três semanas.
Embora o regulamento dos regimes de transferência seja da competência do órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior e os requerimentos de transferência, de acordo com a citada Portaria, possam ser deferidos em qualquer altura do ano lectivo, os alunos esperavam que a tutela tivesse actuado antecipadamente, prevenindo mais um obstáculo no percurso já suficientemente atribulado desses alunos.
Em igual situação poderão vir a estar os estudantes da Universidade Internacional já que, na mesma data, foi proferido despacho provisório de encerramento compulsivo da instituição (Lisboa, Figueira da Foz e Instituto Superior Politécnico Internacional), despacho passível de recurso pela entidade gestora SIPEC, após o qual será emitida decisão final.
Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais em vigor, vem requerer ao Governo, através do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que informe: - Estando em causa o futuro de 470 alunos de Lisboa, 100 de Beja e cerca de 200 de Setúbal da Universidade Moderna, que soluções entende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior apresentar, a fim de que aqueles estudantes possam concluir os seus cursos, sendo que ficarão sempre com o estigma de terem frequentado uma instituição que foi encerrada compulsivamente? - Tendo presente o excerto do despacho, a que fizemos referência supra, como qualificar as "desadequadas" respostas dadas pela DGES aos alunos quando questionada por estes? Que acções pretende o Ministério levar a cabo para que, de facto seja assegurado um efectivo apoio aos alunos, e para evitar que tais episódios voltem a acontecer? - Já tem prevista alguma acção para prevenir a situação em que poderão ficar os alunos da Internacional, em tudo semelhante aos da Universidade Moderna, no sentido de "providenciaras medidas necessárias para salvaguarda dos interesses dos alunos'? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 481/X (4.ª) Assunto: Suspensões Planos Directores Municipais Destinatário: Ministério do Ambiente Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - Em Setembro de 2007, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 316/2007 que regula o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; - Com base neste novo dispositivo legal várias Câmaras Municipais pediram ao Governo a suspensão dos seus Planos Directores Municipais (PDM); - O Governo desde a entrada em vigor deste Decreto-Lei, já aceitou suspender 27 PDM, sempre pelo período de dois anos; - Destas 27 suspensões, quatro municípios solicitaram-na por mais do que uma vez, nos últimos meses, como são os casos de Lisboa, Chamusca, Coimbra e Vila Nova de Gaia; - Todas estas aprovações têm tido por parte do Governo, aval com a justificação de serem uma "alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento social para o local, incompatíveis com as opções contidas no actual PDM"; - O Decreto-Lei n.º 316/2007 refere, no seu preâmbulo, que o seu objectivo é de evitar о recurso sistemático por parte das autarquias, à figura de suspensão dos PDM; - O Ministro do Ambiente afirmou publicamente e na Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente ser este novo regime parte de "uma reorganização profunda" dos regimes jurídicos do Ambiente, em Portugal;

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- Ao CDS-PP parece no mínimo estranho e censurável que, a estratégia do actual Governo em matéria de Ordenamento do Território, passe por institucionalizar, o que deveria ser uma excepção, numa regra de suspensão dos PDM sempre que os diversos poderes, os considerem "incómodos"; - Esta atitude do Governo demonstra além do mais, o insustentável atraso na revisão dos PDM de primeira geração, sendo em grande parte responsabilidade da Administração Central.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 3.º do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Desta forma, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, pergunta, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério do Ambiente o que se segue: 1 - Quantos foram efectivamente até ao momento os pedidos de suspensão dos Planos Directores Municipais aprovados pelo Governo? 2 - Quais os fundamentos para essas suspensões, serem aceites por parte do Governo?
3 - Quais os projectos que estão na base destes pedidos de suspensão? 4 - Tendo sido revisto em Setembro de 2007 precisamente o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que pretendia evitar estes constantes pedidos de suspensão, porque razão o Governo tem aceite os pedidos? 5 - Não está o Governo a desvirtuar o seu próprio diploma? Afinal para que foi alterada a Lei? 6 - Quantos mais pedidos de suspensão tem o Governo para análise?

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PERGUNTA Número 482/X (4.ª) Assunto: Situação no Centro Educativo dos Olivais em Coimbra Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Em Março de 2007, após uma visita ao Centro Educativo dos Olivais em Coimbra, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento ao Presidente da Assembleia da República, de modo a que o Governo esclarecesse alguns dos problemas de que tomou conhecimento.
Para além de questões relacionadas com a precariedade laboral e indefinição gerada com o processo de reestruturação dos centros educativos, o requerimento alertava para os problemas da segurança.
Concretamente para o facto de falta de pessoal de segurança que colocava numa situação de perigo os técnicos e os jovens aí presentes. Questionando o Ministério da Justiça sobre a "perigosa situação em que se encontra este Centro Educativo, nomeadamente a falta de pessoal de segurança durante o período nocturno?" e sobre as "medidas que pretende tomar para pôr cobro a esta situação?" Em resposta ao requerimento do PCP, o Ministério da Justiça desvalorizou a situação, responsabilizando exclusivamente os trabalhadores pelas questões de segurança.
Após esta denúncia têm-se repetido os problemas nos Centros Educativos. Estes problemas podem estar relacionados com o encerramento de seis Centros Educativos que estavam sob a tutela do Ministério da Justiça, sem ter havido preocupação em reforçar de meios humanos Centros que se mantiveram abertos, a nível nacional.
Os trabalhadores têm chamado a atenção para a sobrelotação dos Centros Educativos e concentração nos mesmos espaços de jovens em Regime-Fechado, Regime Semi-Aberto e Aberto.
A falta de pessoal faz com que sejam frequentes as vezes em que só está de serviço um funcionário por turno e, quando se encontram de serviço dois trabalhadores, um deles por norma exerce doze horas de jornada diária, com o desgaste que isso implica, tendo em conta a constante tensão a que estão sujeitos.

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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Justiça o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento desta realidade? 2. Em 2001, entraram por concurso a nível nacional mais de 100 técnicos profissionais de reinserção social. Destes restam somente 70 funcionários em 2008, saídas que muito se devem ao desgaste físico, psicológico e risco da profissão. Que medidas pretende o Governo tomar para repor o número de funcionários necessários? 3. Os últimos acontecimentos de insegurança levaram à proibição do uso de telemóvel pelos funcionários, único instrumento que lhes proporcionava algum sentimento de segurança e de contacto com os restantes colegas em situações de emergência. Pretende o Governo esta situação? Que medidas tomará para colmatar a falta de mecanismos de comunicação? 4. A formação em defesa pessoal para os funcionários não existe na maioria dos Centros Educativos, e quando existe, resume-se a um conjunto reduzido de horas. Como vai este Ministério ultrapassar esta insuficiência? 5. Pretende o Governo implementar planos de contingência para os Centros Educativos? 6. Como pretende o Governo valorizar as carreiras dos trabalhadores dos Centros Educativos? 7. Pensa o Governo instituir um subsídio de risco para estes trabalhadores? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 483/X (4.ª) Assunto: Solicitação de informação Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Senhor Ministro das Finanças e da Administração Pública que me sejam fornecidos com a brevidade possível para análise do Orçamento do Estado de 2009 os seguintes dados: 1- Dívida dos contribuintes à Administração Fiscal por tipo de impostos referentes aos anos de 2006, 2007, 2008; 2- Valores dos impostos prescritos em cada um daqueles anos; 3- Taxa efectiva de IRC paga pelas entidades bancárias e seguradoras em 2006, 2007 e 2008 e valores deduzidos à matéria colectável relativos a menos valias,
a prejuízos fiscais e a benefícios fiscais. Os valores anteriores devem ser fornecidos, se for possível, por anos, dentro destes por entidades e relativamente a cada uma delas pelas rubricas indicadas.
4- Valor dos prejuízos fiscais apresentados pelas empresas no âmbito do IRC em 2007 e valores dos prejuízos fiscais deduzidos na matéria colectável em 2007; 5- Número de inspectores fiscais contratados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008,

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e o total actual; 6- Dívida fiscal recuperada (pagamentos efectivos) em cada um destes anos; 7- Previsão da redução da receita fiscal determinada pela actualização dos escalões de IRS em 2,5% em 2009; 8- Previsão de diminuição da receita fiscal em 2009 determinada peias medidas de apoio às famílias e às empresas constantes da Proposta de Lei OE2009 (a previsão, se possível, deverá ser fornecida por tipo de benefício); 9- Valor da dotação constante no OE2009 para mudanças voluntárias de posições remuneratórias prevista nos Serviços Integrados da Administração e nos SFA (valores separados se possível), e dotação para mudanças obrigatórias de posições remuneratórias; 10- Qual o montante de cativações previstas no n.º 4 do artigo 2.º da Proposta de Lei do OE2009 (valores separados se possível); 11- Despesa fiscal prevista que resultará dos contratos de investimento aprovados por Resoluções do Conselho de Ministros em 2008 (são 17);

Palácio de S. Bento, 23 de Outubro de 2008

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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a resposta ou o envio de dados complementares com a brevidade possível, necessário a uma análise mais profunda da Proposta de Lei OE-2009: 1- Qual o montante da acréscimo de despesa para a Segurança Social se o recalculo da pensão (artigo 51.º da Proposta de Lei do OE-2009) fosse feito com efeitos retroactivos à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007; 2- Evolução do número de desempregados e receber subsídio de desemprego e subsídio social de emprego (separados) nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2007, e o número mensal de 2008, no período de Janeiro a Setembro? 3- Qual o montante da divida à Segurança Social recuperada em 2007 e em 2008? 4- Qual a dívida actual dos contribuintes à Segurança Social? 5- Distribuição dos pensionistas por escalões de valores de pensões em 2007 e em 2008? REQUERIMENTO Número / X ( .ª) PERGUNTA Número 484 Ι X ( 4.ª) Assunto: Solicitação de informação Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

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6- Em relação aos pensionistas do Regime Geral que começaram a receber pensão em 2007 e em 2008, qual o seu número, e qual o valor médio da pensão calculada com base em toda a carreira contributiva, com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos, e com base na média ponderada? 7- Qual o valor médio da pensão calculada com base em toda a carreira contributiva e com base na média ponderada dos pensionistas cuja pensão vai ser recalculada? 8- Número de Inspectores de Trabalho em 2005, 2006, 2007 e 2008 e previsão de novas admissões e para quando? 9- Nùmero de pensionistas a receberem о complemento solidário para idosos em 2006, 2007, 2008, e qual o valor médio do complemento pago em cada um destes anos? 10- Qual o valor actual do FEFSS, e qual a perda real (diferença entre valor de aquisição e de venda) e perda potencial verificada nomeadamente na componente de acções (diferença entre o valor de aquisição e o valor actual de mercado)? 11- Orçamento da Segurança Social 2009 com um nível de desagregação superior aos dos Mapas X a XIV anexos a Proposta de Lei do OE-2009, como é habitual serem entregues à Assembleia da República para uma análise mais profunda da proposta apresentada.
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 485/X (4.ª) Assunto: Portaria que regulamenta a Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O número 3 do Artigo 2.°- da Portaria assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças no dia 22 de Outubro de 2008, em cumprimento do disposto no Artigo 8.º da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, que "Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais peio Estado, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira" diz que: "Ficam excluídas do âmbito do presente regime as operações do mercado monetário de depósitos interbancário, as operações de dívida subordinada, as operações que já beneficiem de outro tipo de garantia, bem assim como as operações de financiamento realizadas em jurisdição que não observe padrões de transparência internacionalmente aceites." Aparentemente, a portaria viabiliza que financiamentos com garantias pessoais do Estado possam ser realizados em off-shores, ou através deles, sempre que estas "praças financeiras" observem padrões de transparência internacionalmente aceites.
Ou seja, aparentemente, a portaria só exclui a atribuição de garantias de dinheiros públicos a operações de crédito realizadas em {ou através) da chamada "lista negra" dos off-shores, que inclui os paraísos fiscais "não cooperantes".
Se, como parece, o Governo, com este texto pouco claro da portaria, pretende garantir financiamentos em off-shores, isso constitui uma opção tão lamentável quanto inaceitável, confirmando-se que o financiamento público pode (e certamente) vai servir para cobrir operações também em paraísos fiscais.
Assim se percebe melhor porque é que este "aval à banca" não incluiu as propostas do PCP para condicionar o tipo de investimentos a beneficiar, nem para balizar as condições financeiras dos empréstimos a projectos concretos.

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Neste contexto, e atendendo às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas: 1. Confirma-se, ou não, que a Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, e a sua Portaria Regulamentadora, abrange operações de financiamento realizadas em jurisdição off-shore? 2. E confirma-se, ou não, que a exclusão prevista na parte final do n.º 3 do Artigo 2.º da Portaria diz apenas respeito à designada "lista negra" dos paraísos fiscais? Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 486/X (4.ª) Assunto: Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A produção dos alimentos e o uso eficiente da energìa e dos recursos hídricos são propostas que os agricultores têm que incorporar na sua estratégia empresarial, permitindo-lhes aumentar a rentabilidade das suas empresas e salvaguardar recursos naturais escassos, como são a água e a energia.
O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, localizado no concelho de Beja, dotado de técnicos conceituados em agronomia e recursos hídricos, tem efectuado um trabalho meritório, que se traduz na prestação da informação aos agricultores sobre a rega e o consumo de energia, O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, sendo um centro tecnológico privado, tem como seus accionistas empresas públicas ou mesmo departamentos governamentais, tendo-se candidatado a diversos programas comunitários no âmbito da agricultura e dos recursos hídricos e financiado a sua actividade com base na atribuição desse tipo de verbas.
Este Centro Operativo deve, porém, desdobrar os seus conhecimentos a todas as regiões do País, auxiliando os agricultores a utilizarem eficazmente a energìa e a água, para o que necessita que a sua estrutura se consolide e não se reduza a casuísticos financiamentos comunitários outorgados como contrapartidas da entrega de projectos.
No âmbito da directiva da água, aos agricultores é-lhes cobrada uma taxa de utilização dos recursos hídricos, sendo pertinente que uma parte dessa receita possa financiar uma estrutura como o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, desde que os protocolos entre as instituições intervenientes definam objectivos a atingir e estas forneçam apoio técnico directo

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aos agricultores para o uso eficiente da água e da energia.
Similarmente ao que acontece já noutros sectores, por exemplo o movimento associativo de caçadores, são as estruturas associativas que estão a gerir, de acordo com um protocolo com o Estado, uma parte da taxas que são pagas pelos caçadores. O mesmo poderá acontecer com as taxas de utilização dos recursos hídricos pagas pelos agricultores.
Ao retirar a electricidade verde dos apoios aos agricultores, facto que nos coloca em situação concorrencial desvantajosa perante outros países europeus, seria sensato que, ao menos, fosse dinamizado um programa de uso eficiente da energia para este sector, o que, inevitavelmente, ficaria associado às culturas agrícolas necessitam de ser regadas.
O fim quase anunciado - timidamente escondido pelo Governo - do Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio, a verificar-se, será inevitavelmente uma péssima decisão, quando o trabalho que já desenvolveu deveria servir de referência e ser difundido a todos os perímetros de rega ou outros locais onde a produtividade agrícola está dependente de culturas que necessitam da utilização da água e da energia. Aparentemente "o deve e o haver" do Estado poderá ficar menos danificado com aquele encerramento. Todavia, trata-se de uma visão de curto alcance. Os ganhos públicos, sociais e económicos resultantes da utilização eficiente da energia, da água e do solo, tudo bens escassos - ainda que aparentemente abundantes na perspectiva de alguns -, são mais relevantes e comensuráveis quando comparados com os custos de funcionamento deste Centro de Tecnologia do Regadio.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta à pergunta sobre se, admitindo que uma parte da taxa que incide sobre a utilização dos recursos hídricos possa vir a ser utilizada por outros sectores diversos do Estado, equaciona esse departamento governamental a possibilidade de, através da celebração de protocolos com os objectivos a serem atingidos, financiar estruturas vocacionadas para a eficiente utilização da água e da energia com fins agrícolas? Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 487/X (4.ª) Assunto: Degradação das instalações da chancelaria do Consulado Geral de Portugal em S. Francisco Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em visita que tive a oportunidade de realizar recentemente ao Consulado Geral de Portugal em S. Francisco, nos Estados Unidos da América, tive oportunidade de testemunhar a extrema degradação em que se encontram as respectivas instalações.
Em pleno século XXI é inadmissível que a representação de Portugal numa cidade com esta dimensão e importância não tenha casa banho para o público e condições de acessibilidade a cidadãos deficientes, para além do piso em madeira se encontrar parcialmente apodrecido e o atendimento ser feito num espaço exíguo e sem contacto directo entre os funcionários e o público.
Trata-se de uma situação terceiro-mundista, há muito do conhecimento dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que envergonha Portugal num momento em que a diplomacia económica e a relação com as comunidades portuguesas devem ser prioritárias.
Acresce o facto de este Consulado ter jurisdição sobre todo o Oeste dos Estados Unidos, incluindo 14 Estados, onde reside uma população de origem portuguesa que deverá rondar o meio milhão de pessoas.

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Assim, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja dada a seguinte informação: 1. Quando pretende o Ministério dos Negócios Estrangeiros proceder à requalificação das instalações da chancelaria do Consulado Geral de Portugal em S. Francisco? 2. Que tipo de intervenção está prevista para o edifício, tendo em conta que no mesmo coexiste a residência oficial do Cônsul Geral? Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 488/X (4.ª)

Assunto: Subsídio concedido anualmente à Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo é uma das entidades filantrópicas mais activas e mais conceituadas no apoio aos membros mais carenciados da Comunidade Luso-Brasileira.
Esta entidade exerce em São Paulo um trabalho de assistência em duas vertentes: - Um lar para idosos que é mantido com doações da Comunidade Luso-Brasileira de São Paulo; - Um centro de apoio a portugueses em situação de penúria que vinha sendo mantido com subsídios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal.

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Considerando que a vertente de apoio a portugueses em situação de penúria é na realidade uma assistência que deveria ser provida pelo Consulado Geral de São Paulo; Considerando que em 2008 já foram prestados mais de 5200 atendimentos; Considerando que a Provedoria não gera recursos para custear estes atendimentos; Considerando que o Ministério do trabalho e da Solidariedade Social de Portugal contribuiu com 300.000 euros em 2003, com 150.000 euros em 2004, com 150.000 euros em 2005 e com 75.000 em 2006; Considerando-se o imenso caos que se irá gerar na comunidade portuguesa carenciada de São Paulo caso se encerre esse vertente de atendimento social na Provedoria; Considerando que a Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo não recebeu nenhum recurso nem em 2007 e nem em 2008; Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: Qual o real motivo da interrupção dos pagamentos de subsídios à Provedoria de São Paulo em 2007 e 2008?

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Quais os montantes previstos para pagamentos de subsídios à Provedoria de São Paulo referentes a 2007 e 2008 e quais as datas previstas para pagamento? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 489/X (4.ª) Assunto: 2.ª Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na resposta às perguntas por mim dirigidas ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a 23 de Junho de 2008, sobre a grave situação do Centro Social Nossa Senhora da Graça, freguesia de Baleizão, concelho de Beja, e a necessidade de medidas especiais e urgentes no sentido de ser assegurado o indispensável financiamento à construção das instalações destinadas ao Lar para a 3.a Idade, afirma o Governo designadamente: • "O Centro Social N.ª Senhora da Graça de Baleizão é uma Instituição Particular de Soidarledade Social devidamente registada na Direcção-Geral de Segurança Social desde 14 de Dezembro de 1999." • A referida "Associação tem como objectivos a "construção de um Lar para a Terceira Idade" • "A sua área de abrangência circunscreve-se à da própria freguesia de Baleizão, podendo, no entanto, sempre que se justifique, estender a sua actividade às freguesias vizinhas" • "As instalações onde funcionam as respostas sociais desenvolvidas pelo Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, construídas de raiz no âmbito da Medida 5 do Subprograma Integrar, foram abertas ao público no último trimestre de 2001 " • "Prosseguindo os objectivos plasmados nos seus Estatutos, o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, apresentou candidaturas aos Programas PARES I PARES II para a construção de raiz de um Lar de Idosos para 40 pessoas tendo, no entanto, as candidaturas em apreço sido excluídas devido a falta de enquadramento orçamental" Como se vê em momento algum se afirma que "o concelho de Beja tem uma resposta duas

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vezes superior à taxa do distrito, enquanto este tem uma cobertura 70% superior à média nacional" como foi publicamente afirmado pelo actual director do Centro Distrital de Segurança de Beja para justificar o não financiamento das candidaturas apresentadas, nem em momento algum se afirma que a legítima pretensão e principal razão da existência do Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, a construção de um Lar para a 3.a Idade com capacidade para 40 utentes, como o próprio Governo reconhece na resposta que me dirigiu, é desprovida de fundamento devido a uma pretensa super oferta de internamento existente no concelho de Beja.
Não se conhecendo alterações no que concerne ao aumento das infra-estruturas existentes no concelho de Beja para a valência de Lar da 3.a Idade nos últimos 8 anos teria sido no mínimo de uma enorme irresponsabilidade da parte do Governo não ter informado o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, desde o primeiro momento, da inviabilidade da sua pretensão de construir o já referido Lar se as razões agora publicamente invocadas pelo director do Centro Distrital da Segurança Social de Beja estivessem na origem do não financiamento.
A resposta de que as candidaturas apresentadas ao PARES I e PARES II foram "excluídas devido a falta de cabimento orçamental" em nada se compaginam com os argumentos agora vindos a público e invocados pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja para justificar o não financiamento. As pessoas e as situações dramáticas em que vivem não podem ser avaliadas à luz fria e tantas vezes injusta dos rácios e percentagens.
Lembro que o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça gastou mais de 11 mil euros a remodelar o projecto inicial de acordo com as Instruções e acompanhamento do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, no decorrer do mandato do seu actual director. Para o conseguir teve que recorrer ao endividamento da instituição. Não se compreendem nem se podem aceitar por tudo isto as afirmações agora proferidas, Num momento em que o Governo proclama a sua intenção de reforçar o Investimento na acção social é legítimo que tenha presente situações prioritárias como a que atravessa actualmente o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça para quem a existência do Lar para а 3.ª Idade é vital para assegurar a sua sustentabilidade económica e financeira e assim garantir a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade.
Baleizão e o concelho de Beja, independentemente de todos os rácios e percentagens carecem de mais equipamentos sociais. Não apoiar e desenvolver projectos já existentes como o Centro Social de N.ª Sr.ª da Graça de forma a garantir-lhe o aproveitamento racional das sinergias já existentes seria um absurdo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo as afirmações feitas agora pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja quanto às razões do não financiamento das candidaturas

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apresentadas pelo Centro Social N.a Sr.a da Graça apresentadas ao PARES I e Π? 2. Atendendo à difícil situação económica e financeira que a inexistência da valência do Lar acarreta para о Centro Social de N.ª Sr.ª da Graça e que ameaça mesmo a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade vai o Governo tomar as medidas especiais e urgentes há muito reclamadas no sentido de apoiar o financiamento das instalações destinadas ao Lar? 3. Quando pensa o Governo dar resposta às legítimas expectativas do Centro Social N.ª Sr.ª da Graça de construir o Lar para a Terceira Idade de que Baleizão e o concelho de Beja carecem? Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 490/X (4.ª) Assunto: Sucatas e "ferros-velhos" nas freguesias da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra, concelho de Sintra Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da existência de vários depósitos de sucata no concelho de Sintra, nas freguesias da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra. Na freguesia da Terrugem elas localizam-se na Estrada do Alcolombal (junto ao n.º 105), na Estrada do Rio da Mó (localidade de Fervença} e na Avenida 29 de Agosto (localidade de Terrugem), em Belas na EN 250 e no sítio de Rio de Sapos (Belas) e em Mira Sintra junto ao Quartel dos Comandos na Carregueira (EN 250) Os moradores destas três freguesias já alertaram a Câmara Municipal de Sintra, tendo inclusivamente se deslocado a reuniões da Assembleia Municipal, mas até à data o problema continua por resolver e as sucatas têm aumentado.
Segundo as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, este depósitos contêm resíduos de significativa perigosidade, como pneus, contentores de óleo, carros velhos, cabos eléctricos e maquinaria de grande porte. Os problemas para a saúde pública tornam-se pois evidentes e existem também queixas do aparecimento de roedores de tamanho assinalável em especial nas sucatas localizadas na freguesia de Belas, visto que se localizam em áreas de RAN.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomou e que medidas tomará o Governo para cooperar com as autarquias locais no sentido da remoção das referidas sucatas da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra? 3- Que medidas tomou ou tomará o Governo no sentido de conhecer os possíveis riscos para a saúde pública que possam advir dos referidos depósitos de sucata? 4- Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento da lei por parte dos proprietários das sucatas em causa, nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento de óleos, pneus e tratamento de resíduos e à ocupação da via pública? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 491/X (4.ª) Assunto: A salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo pode estar em causa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Quando da publicação da Portaria n.° 1130 / 2007, de 20 de Dezembro, inúmeros cidadãos e cidadãs da Região de Santarém assinaram uma petição endereçada aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura manifestando a sua discordância pelo facto do referido diploma ter desmembrado um Conjunto Arquitectónico classificado como Património da Humanidade, conhecido como Convento de Cristo em Tomar e que integra - o Castelo - o Convento - a Cerca - a Ermida e o Aqueduto.
Consideram os peticionantes que é exactamente a unidade da diversidade arquitectónica deste Conjunto que sustenta o seu reconhecimento e valorização mundiais e que a decisão do Governo representa "um retrocesso cultural e da política de gestão deste património, até à situação anterior a 1875".
Perante estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Cultura que me informe do seguinte: 1 - Quais as vantagens, na área da gestão, manutenção e fruição pelo público do desmantelamento deste Conjunto Arquitectónico?

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2 - Qual o pessoal que ficou afecto aos imóveis na dependência da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (Castelo e Ermida de Nossa Senhora da Conceição) e os que ficaram na dependência do IGESPAR (Convento de Cristo e Aqueduto)? 3 - Quais os orçamentos previstos no Orçamento do Estado para 2009 para todos os elementos, agora divididos em dois conjuntos, e destinados a responder aos objectivos de salvaguarda, conservação, valorização e fruição pública, garantindo a sua importância civilizacional ?
Palácio de S. Bento, 29 de Outubro de 2008 .

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PERGUNTA Número 492/X (4.ª) Assunto: Salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo pode estar em causa Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Quando da publicação da Portaria n.° 1130 / 2007, de 20 de Dezembro, inúmeros cidadãos e cidadãs da Região de Santarém assinaram uma petição endereçada aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura manifestando a sua discordância pelo facto do referido diploma ter desmembrado um Conjunto Arquitectónico classificado como Património da Humanidade, conhecido como Convento de Cristo em Tomar e que integra - o Castelo - o Convento - a Cerca - a Ermida e o Aqueduto.
Consideram os peticionantes que é exactamente a unidade da diversidade arquitectónica deste Conjunto que sustenta o seu reconhecimento e valorização mundiais e que a decisão do Governo representa "um retrocesso cultural e da politica de gestão deste património, até à situação anterior a 1875'.
Perante estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Cultura que me informe do seguinte: 1 - Quais as vantagens, na área da gestão, manutenção e fruição pelo público do desmantelamento deste Conjunto Arquitectónico?

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2 - Qual o pessoal que ficou afecto aos ¡móveis na dependência da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (Castelo e Ermida de Nossa Senhora da Conceição) e os que ficaram na dependência do IGESPAR (Convento de Cristo e Aqueduto)? 3 - Quais os orçamentos previstos по Orçamento do Estado para 2009 para todos os elementos, agora divididos em dois conjuntos, e destinados a responder aos objectivos de salvaguarda, conservação, valorização e fruição pública, garantindo a sua importância civilizacional Palácio de S. Bento, 29 de Outubro de 2008 .

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PERGUNTA Número 493/X (4.ª) Assunto: Que cursos os jovens portugueses têm ao seu dispor Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que, provavelmente por lapso, a 6.ª questão formulada na Pergunta n.° 33 / X (4.ª), de 19 de Setembro de 2008, não foi respondida pelo Ministério da Educação, reafirmo o meu interesse no esclarecimento solicitado ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação: "6 - Qual a situação nacional de todos os Cursos Tecnológicos (quantos planos de estudos existem e quais aqueles que estão a funcionar e qual o número de alunos que os frequentam)?" Palácio de S. Bento, 29 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 494/X (4.ª) Assunto: Sistema de Triagem de Manchester Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sistema de Triagem de Manchester, sistema presente nas urgências hospitalares do nosso país desde 2000, acreditado pelo Ministério da Saúde, Ordem dos Médicos e Ordem dos Enfermeiros, e que conheceu nos últimos 8 anos uma franca expansão, procura classificar, à entrada do hospital, consoante os sintomas, as diferentes situações pelo seu grau de urgência no atendimento atribuindo-ihe uma cor diferente: Vermelho - crítico - atendimento em 0 minutos; Laranja - muito urgente - atendimento em 10 minutos; Amarelo - urgente - atendimento em 60 minutos; Verde - pouco urgente - atendimento em 2 horas; Azul - não urgente - atendimento em 4 horas, As suas boas intenções são óbvias: permitir que os casos mais urgentes sejam atendidos mais prontamente para evitar as consequências mais dramáticas - casos de morte ou de incapacidade permanente.
Contudo, as falhas deste sistema, considerado por alguns demasiado rígido ou "afinado" à luz de uma realidade distinta da nossa, têm também vindo a ser apontadas por muitos profissionais ao longo destes anos.
Com efeito, situações como a do Acidente Vascular Cerebral (AVC), cujos sintomas, designadamente paralisia muscular, podem levar e têm levado em várias situações, à sua classificação, à entrada da urgência, como de urgente (amarelo), a que corresponde um atendimento máximo de uma hora, a somar ao tempo que o doente levou a ser socorrido inicialmente e a chegar ao hospital, pode fazer a diferença entre a

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morte e a vida ou entre a incapacidade permanente grave ou consequências menos graves.
No nosso país о AVC é uma das principais causas de morte e de incapacidade permanente podendo ser causada por um coágulo obstruindo uma via sanguínea. Se numa situação destas o doente for assistido no espaço máximo de 3 horas, é possível evitar o pior, sendo, assim, a urgência no atendimento e, consequentemente, a correcta triagem, absolutamente fundamentais.
Sendo certo que sistema nenhum é perfeito e que, infelizmente pode sempre haver risco de erro clínico, sendo também certo que esse risco aumenta sempre exponencialmente quando as condições de atendimento ou a falta de profissionais por doente se agravam, a verdade é que importa que os sistemas, quando importados de outra realidade, se possam adequar, aproveitando as suas mais valias, à realidade portuguesa.
O Sistema de Triagem de Manchester terá sido desenvolvido pelo "Manchester Triage Group", no Reino Unido, que terá nomeado como seus representantes em Portugal o "Grupo Português de Triagem", alegado titular dos direitos de autor e de propriedade intelectual deste Sistema (incluindo a respectiva informatização de acordo com a Circular n.° 1 de 12-01-2006 da Administração Central do Sistema de Saúde) o qual tem vindo a celebrar protocolos com cada um dos hospitais aderentes tendo também produzido um manual de procedimentos para utilização do sistema e prestando formação aos profissionais nessa área.
Esta questão dos direitos de autor poderá, para além das óbvias implicações económicas e pecuniárias de custos dos hospitais e do SNS por pagamento dos direitos de autor ao referido Grupo Português de Triagem, poderá ainda levantar questões referentes à utilização do sistema e eventuais alterações ao mesmo que se mostrem necessárias e desejáveis a fim de melhor adequar a situação à realidade hospitalar e social portuguesa.
Entretanto, existirá também uma empresa, denominada de 'Alerta Lifa Sciences", detentora da patente do programa informático em língua portuguesa para utilização do Sistema de Triagem.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quem ė, actualmente o detentor, em Portugal, das patentes e direitos de autor

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do Sistema de Triagem de Manchester e dos sistemas informáticos (software) existentes em língua portuguesa para utilização daquele sistema? 2. Qual a natureza jurídica do Grupo Português de Triagem e qual a sua relação com o Governo português, Ministério da Saúde ou hospitais ou outros serviços do SNS? 3. Quanto é que o SNS, através do Ministério da Saúde, serviços de saúde e hospitais já pagou para adquirir ou utilizar o Sistema de Triagem de Manchester ou aplicações informáticas (software ou hardware específicos) conexas com o mesmo? 4. È verdade que sendo um terceiro o detentor dos direitos de autor do referido Sistema de triagem tal impede a sua alteração ou adaptação que os hospitais entendam ou desejem fazer para melhor adaptar o conceito à sua/nossa realidade específica? Ou sendo tais alterações possíveis implicam as mesmas algum custo acrescido? De quanto? 5. Já identificou o Ministério da Saúde problemas concretos e falhas nas urgências do SNS por aplicação do Sistema de Triagem de Manchester? Quais e em que situações? 6. Está concretamente identificada a problemática de identificação do AVC à entrada das urgências já resolvida nalguns hospitais com a passagem ao lado (by pass) da Triagem de Manchester? 7. Que medidas já tomou ou se prepara o Ministério da Saúde para tomar para obviar a esses problemas e falhas? Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2008.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1455/X(3.a) - de 12 de Junho, dos Senhores Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) Na sequência do ofício n.° 6281/MAP/08, de 18 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. Em resposta à primeira questão colocada pelos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, esclarece-se que na cerimônia de lançamento da primeira pedra do Lar de Idosos da Associação de Solidariedade de S.
José da Lamarosa, a 30 de Julho de 2005, não houve qualquer promessa de financiamento deste equipamento por parte do Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, LP., uma vez que à data já não existia possibilidade de recurso ao PIDÐAC e o PARES apenas foi criado em 2 de Maio de 2006, através da Portaria n.° 426/2006.
2. Importa igualmente referir que no quadro da articulação que o Centro Distrital de Santarém efectua com os Serviços Centrais do ISS, IP, a actuação daquele é fixada nos termos das orientações e procedimentos estabelecidos a nível central, não se registando até à data quaisquer constrangimentos a este nível.
3. Já no que respeita ao PARES, refira-se que os Centros Distritais do ISS, IP não têm qualquer intervenção a nível de análise e decisão das candidaturas apresentadas, pelo que o Centro Distrital de Santarém não poderá manifestar-se relativamente ao andamento dos processos Contudo, o Centro Distrital de Santarém tem mantido com a Associação de Solidariedade Social de S. José da Lamarosa um relacionamento estreito de mútua colaboração, consciente da importância desta valência social no concelho de Coruche,

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na perspectiva de prestar todo o apoio técnico necessário, mas também dentro dos limites das atribuições de financiamento a que os Centros Distritais estão legalmente sujeitos.
Finalmente, cumpre informar que, sem prejuízo das questões e pertinência social do projecto apresentado pela Instituição, o fundamento que determinou o indeferimento da candidatura, i.e., o não enquadramento da candidatura na dotação orçamental, mantém-se inalterado, pelo que, nos termos do Regulamento de Acesso ao Programa PARES, configura condição de indeferimento quando se verifique o não enquadramento da candidatura na dotação orçamental na alínea 1) do n.° 11.7 do aviso de abertura da candidaturas ao PARES, aprovado pelo Despacho n.° 944/2007, de 29 de Dezembro de 2006, publicado na II Série do Diário da República n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007.

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Encerramento da Empresa Joaquim Fernando da Silva Monteiro, Couteiro, Freguesia de Lomar, Braga.
Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelos Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pela DRE Norte - Direcção Regional da Economia do Norte e pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação.
1. Que avaliação faz o Ministério sobre a situação da empresa referida? Que razões conduziram ao encerramento? Que ajudas públicas teve a empresa? 2. Que medidas estão em curso ensejadas para garantir os direitos dos trabalhadores? A empresa em apreço apresentou ao IAPMEI três candidaturas que se encontram actualmente todas encerradas. Foi apresentada uma candidatura ao PEDIP, medida 3.5, tendo sido pago o incentivo do valor 34.316t40€; uma candidatura ao SINDEPEDIP, medida 3.7, tendo recebido a quantia de 32.549,32€, e uma candidatura ao programa ICPME IND, que resultou num pagamento à empresa de 46.288,44€.
Após a fase de acompanhamento dos projectos, a empresa não contactou o MEI para qualquer apoio decorrente das dificuldades que terão surgido e que conduziram ao encerramento.
Apesar da possibilidade de recorrer ao PEC — Procedimento Extrajudicial de Conciliação, a empresa não apresentou até à data qualquer requerimento nesse sentido.
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Assunto: Pergunta n.° 1475/X(3.ª) - de 17 de Junho de 2008 Encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, Braga Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelos Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pela DRE Norte - Direcção Regional da Economia Norte.
1. Que medidas estão tomadas para defender os direitos e garantir postos de trabalho aos 17 trabalhadores desempregados, pela transferência das instalações? 2. A que "licenças" O Administrador da empresa se refere como não tendo conseguido obter? O que impediu outra solução nas vizinhanças do locai das instalações agora encerradas? 3. Que destino vai ser dado às centenas de toneladas de escórias e resíduos da exALPOR acumulados nas instalações agora desactivadas?

4. Estão feitos pedidos para licenciamento de instalações industriais ou comerciais para o espaço deixado vago pela Recial? A empresa RECIAL desenvolvia actividade de fabrico de ligas de alumínio a partir da recuperação de sucatas, num estabelecimento industrial da Ex-ALPOR, por via de um processo no âmbito da gestão da massa falida dessa empresa.
A DRE Norte acompanhou a situação e não sendo possível emitir a respectiva licença a empresa optou por construir uma nova instalação em localização adequada para o efeito.
Informa-se, igualmente, que não foram apresentados pedidos para licenciamento de instalações industriais para o espaço deixado vago pela RECIAL. Apurou-se junto da Direcção de Serviços de Comércio, que não foi igualmente apresentado qualquer pedido para licenciamento comercial para o espaço em causa.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1527/X (3.a) - de 25 de Junho de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Na sequência do ofício n.º 6689/MAP/08, de 30 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, sobre formação de cidadãos portadores de deficiência, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: A Formação Profissional está num momento de mudança em Portugal, processo sustentado na implementação do Sistema Nacional de Qualificações. Por inerência e porque se trata de defender a verdadeira inclusão também a Formação Profissional que tem como destinatários Pessoas com Deficiências e Incapacidades está a sofrer um processo de mudança que visa, no essencial, o reforço da qualidade das respostas formativas e o reconhecimento/certificação das competências e qualificações adquiridas.
Um processo que, naturalmente, será conduzido de forma progressiva e gradual.
1. Há alterações reais que estão a ser introduzidas no modelo de Formação Profissional que visam aumentar a qualidade das respostas e potenciar a integração no mercado de trabalho, garantindo a permanência de respostas formativas ajustadas para todos aqueles que não podem integrar o modelo de dupla certificação.
A evolução ocorrida na Formação Profissional tem como objectivo central a promoção da integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e a validação dos seus conhecimentos e competências.

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2) Os cursos de formação de 4 anos não são, só por si, garantia de uma formação de qualidade que responda às necessidades dos destinatários. Contudo, foi preocupação do Governo acautelar que a formação pode ser superior às 2900 horas, ao prever que a mesma possa ter a duração dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações. De referir que está em curso um processo de trabalho que vai criar essa possibilidade.
3) A componente formação em posto de trabalho é muito importante por ser facilitadora da transição para o mercado de trabalho, cabendo a cada entidade formadora adoptar o percurso formativo que melhor se ajuste às necessidades do destinatário, não existindo no modelo em vigor redução da formação em posto de trabalho.
4) Em matéria de apoios, e considerando o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.° 6.2 (Despacho 18360/2008, de 20 de Junho de 2008), pretende-se incentivar o princípio da inclusão, logo os formandos da formação inicial são equiparados aos jovens que frequentam ofertas formativas de dupla certificação em regime de alternância/ sendo que a alínea b) do n.º 3 do artigo 14.° do referido Regulamento, admite a excepcionalidade para elevar a bolsa até 100% do IAS.
Com base nesta alínea b), foi definida a possibilidade de atribuir as bolsas para os formandos com 18 anos (e mais) até ao valor de 50% do IAS e 70% para os formandos que transitavam e que auferiam esse valor (até terminar o contrato de formação anual).

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Pensão de Reforma Na sequência do vosso ofício n.° 7580/MAP, de 21.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. Nos termos da legislação em vigor, o valor das pensões depende do número de anos de desconto e do valor anual das remunerações sobre as quais incidem os descontos.
Corno tal, no caso de um beneficiário com 33 anos de contribuições, este terá uma pensão nunca inferior a 66% do salário médio ou remuneração de referência. Contudo, importa sublinhar que, se este salário médio for diminuto por ter contribuído sobre salários baixos, diminuto será o valor da pensão.
2. Para além disso, sempre que da aplicação das regras de cálculo resultar um montante de pensão inferior aos valores mínimos garantidos em legislação própria, acresce o complemento social até completar aqueles montantes.
3. Cumpre, no entanto, informar que tais valores mínimos de pensão não são garantidos em situações de acumulação de pensões com pensões de outros regimes de protecção II SÉRIE-B — NÚMERO 25
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social dc enquadramento obrigatório e de pensões antecipadas do regime de flexibilização.
4. Sem prejuízo do exposto, sublinha-se ainda que, se o pensionista tiver mais de 65 anos e auferir rendimentos anuais, incluindo a pensão, inferiores a 4800 € (ou 8400 €, sendo casal), terá ainda direito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Finalmente, importa referir que, uma vez que não se dispõe de informação concreta sobre o pensionista a que se refere o Senhor Deputado Pedro Mota Soares do Grupo Parlamentar do CDS- Partido Popular, não se poderão prestar esclarecimentos adicionais, deixando no entanto a certeza de que um pensionista na eventual situação apresentada, i.e.. a receber o valor da pensão referido, decorrente do seu esforço contributivo, terá direito a um complemento, através da solidariedade nacional.

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Eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral de Energia Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação de transmitir a V. Ex.ª as respostas às questões suscitadas pelo Senhor Deputado Francisco Louça do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: 1. Tem V. Ex.ª conhecimento da situaçào acima descrita? O Senhor Ministro da Economia e da Inovação desconhece em absoluto a situação descrita pelo Senhor Deputado Francisco Louçã relativamente a uma eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral de Energia e Geologia, Dr. Miguel Barreto.
2. Tomou ou tenciona tomar alguma medida para assegurar que esta rotatividade de funções não coloca em causa o interesse público? Na sequência dos factos relatados pelo Senhor Deputado Francisco Louçã procedeu-se a uma averiguação, tendo-se concluído que a empresa Home Energy - Serviços de Energia S.A., onde actualmente o Senhor Dr. Miguel Barreto desempenha funções, não recebeu qualquer subsídio público.
Deste modo, a situação descrita não põe em causa o interesse público, não cabendo na previsão do artigo 5.° da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto como foi suscitado,
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não impedindo, consequentemente, o desempenho das actuais funções do Senhor Dr. Miguel Barreto na empresa Home Energy — Serviços de Energia SA.
3. Pode assegurar que em nenhum momento o ex-Director-Geral exerceu funções incompatíveis com o cargo que desempenhava? Que medidas pretende tomar para prevenir situações deste cariz? Foi igualmente analisada a situação da empresa AKUALAGO tendo-se concluído que a empresa não recebeu qualquer subsídio público de cerca de 320 mil euros. Na verdade, embora a empresa tenha apresentado uma candidatura ao QREN, acabou por abandonar o projecto, não tendo chegado a contratualizar esse apoio.
Assim, e tendo-se confirmado que a empresa efectivamente alterou o seu objecto social, nunca chegou a desempenhar qualquer actividade na área da energia.
Finalmente, quanto a medidas a tomar para prevenir situações deste cariz considera o Senhor Ministro da Economia que existe legislação específica e canais próprios de controlo, não competindo ao Ministério da Economia e da Inovação desenvolver, por si só, inspecções relativas a regimes de incompatibilidade ou de controlo de riqueza dos seus dirigentes, cabendo-lhe apenas denunciar às instâncias próprias factos que cheguem ao seu conhecimento e que possam evidenciar situações de incompatibilidade ou de lesão do interesse público e actuar de acordo com a lei de acordo com a sanção que esta previr para о caso.

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Vagas na Carreira de Apoio Geral - Técnico Superior de Segurança Social Na sequência do vosso ofício n.° 8286/MAP, de 21.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ª do seguinte: 1. O Regulamento de Pessoal do Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em Suplemento ao Diário da República, II Série, n.° 235, de 07/12/2006, prevê a possibilidade de abertura de processo de recrutamento interno ou mudança de carreira, dependendo de opção gestionária, com o objectivo de valorizar as competências, potencialidades e qualificações dos trabalhadores.
2. Nestes termos, foi aberto, através de anúncio publicitado no dia 17 de Setembro de 2007, um processo de recrutamento interno para ingresso na Carreira de Apoio Geral Técnico Superior da Segurança Social, destinado ao preenchimento de 40 lugares na categoria de Técnico Superior, nível G, do quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal de ISS, I.P., com a seguinte distribuição: Referência A: Licenciatura em Direito ou Solicitadoria - 4 lugares; Referência B: Licenciatura em Economia, Gestão ou Contabilidade - 12 lugares; Referência C: Licenciatura em Psicologia, Sociologia. Acção Social/Serviço Social e Segurança Social - 20 lugares; Referencia D: outras licenciaturas - 4 lugares.
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3. Importa sublinhar que, no quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP, existiam apenas 40 lugares vagos na Carreira de Apoio Geral -Técnico Superior da Segurança Social.
4. Conforme referido no ponto 2 do supracitado anúncio, o processo foi aberto com a validade de um ano, ou seja, foi aberto para 40 vagas e para todas as que viessem a ocorrer no prazo de um ano após a sua conclusão.
5. Em Dezembro de 2007, aquando da publicitação da lista provisória, informaram-se os candidatos de que haviam sido aditadas ao quadro mais 46 vagas, com base no disposto no n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.º 214/2007, dc 29 de Maio - que aprovou a nova orgânica do ISS, IP - pelo que o processo de recrutamento interno passaria a destinar-se ao preenchimento de 86 lugares, distribuídos proporcionalmente pelas quatro referências.
6. Previamente à publicitação da supra mencionada lista provisória, as 46 vagas foram objecto de cabimentação orçamental.
7. Todavia, aquando da submissão das listas definitivas para homologação do Conselho Directivo, e em face do disposto no artigo 119.° do Orçamento do Estado para 2008, que impõe como prioridades, sucessivamente, remunerações e progressões, prémios de desempenho e concursos e contratações, os Serviços confrontaram-se com a necessidade de suspender o acréscimo das vagas aditadas, por inexistência de cobertura orçamental para o efeito.
8. Desse facto, foram os trabalhadores informados pela Intranet, por e-mail, telefonicamente e por escrito, tendo sido dados esclarecimentos adicionais a todos os candidatos que os solicitaram, 9. Foram, ainda os candidatos informados de que, tendo o processo a validade de um ano, durante esse tempo seriam, paulatinamente, objecto de mudança de carreira, de acordo com as vagas e orçamento existentes.
10. Posteriormente, reanalisada a situação aquando da elaboração dos critérios de preenchimento das vagas, apurou-se ter havido uma incorrecta interpretação do disposto no n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 214/2007, de 29 de Maio - "o quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho será ajustado automaticamente a medida que se extinguirem os lugares do quadro transitório".
Do referido dispositivo legal entendeu-se, incorrectamente, que as vagas a extinguir nos lugares dos quadros de pessoal da função pública, seriam automaticamente aditadas ao quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao

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vagas no processo de recrutamento interno em análise.
11. Houve, pois, uma errada percepção da existência de vagas.
12. Assim sendo, o maior obstáculo à mudança de carreira dos candidatos que obtiveram nota superior a dez valores, é a inexistência de vagas nesta carreira, uma vez que o processo foi aberto para todas as vagas existentes no quadro de pessoal anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP - 40.
13. Como tal, os candidatos que obtiveram nota superior a 10 valores apenas poderão mudar de carreira à medida que forem sendo libertadas vagas, designadamente por força de rescisões de contrato ou resultantes de processos de reestruturação em organismos que sucedam em atribuições do 1SS, IP.
14. Não obstante, foram já publicitados na Intranet do ISS, IP, os critérios de preenchimento das vagas, mantendo-se o princípio que originou a existência de referências no aviso de abertura, ou seja, a necessidade no ISS, IP de trabalhadores com determinadas áreas de habilitação.
Sendo que as 30 primeiras vagas serão preenchidas, alternadamente, por trabalhadores das 4 referências - a primeira vaga para a Referência A, a segunda para a Referência B, a terceira para a Referência C, a quarta para a Referência D e assim sucessivamente - e a partir da 31.a vaga ingressarão todos os trabalhadores da Referência В (inexistindo, nesta fase, candidatos da Referência A), todos os trabalhadores da Referência C e, finalmente, os da Referência D.
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2415/Х (3.ª) - de 28 de Julho, do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Na sequência do ofício n.° 8431/MAP/08, de 04 de Agosto, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. A decisão de suspensão dos Acordos de Cooperação de CAT e Lar de Jovens, com a Instituição em apreço, teve por base um conjunto de questões - instalações, funcionamento - devidamente identificadas e sinalizadas quer pelo Centro Distrital de Setúbal, quer pelo Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP.
e sobre as quais a Instituição foi, devidamente e oportunamente, notificada.
2. Na verdade, a existência de espaços poucos cuidados, a organização desadequada das casas, que prejudicava a actividade educativa/formativa; a inexistência de condições que garantissem a observância das regras de segurança e higiene; a não correspondência do quadro de pessoal com o estabelecido em acordo de cooperação; a deficiente afectação do pessoal auxiliar às respectivas funções e respostas sociais; a deficitária definição e autonomia do corpo técnico; a inexistência de coordenação técnica das respostas sociais de Lar e CAT; a gestão deficitária de recursos financeiros e de Direcção Técnica; a não adesão reiterada às orientações efectuadas no âmbito do acompanhamento técnico e o incumprimento das normas que regem o funcionamento destas respostas sociais, fundamentaram a decisão tomada, relativa à suspensão dos Acordos de Cooperação.
3. Desde então, e com o apoio técnico do Centro Distrital de Setúbal, a Instituição procedeu a um conjunto de alterações, quer no espaço físico, adequando-o aos normativos em vigor, quer no que diz respeito à manifestação de vontade de alterar sua forma de organização e funcionamento que, após avaliação dos serviços,

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fundamentaram, o arquivamento do processo de suspensão e o reinício dos Acordos em causa, a partir de 1 de Setembro p.p..
4. No que diz respeito à morosidade referida na pergunta apresentada pelo Senhor Deputado Bruno Dias do Partido Comunista Português, salienta-se que o período de suspensão respeitou todos os prazos legais, em respeito absoluto pelo teor do Despacho Normativo 75/92, sendo que, após a entrega, por parte da Instituição, de toda a documentação necessária à regularização do processo (o último documento deu entrada no Centro Distrital de Setúbal em 11 de Julho), e avaliação técnica do mesmo, foi a Instituição notificada do arquivamento do processo de suspensão e do reinicio dos Acordos com efeitos a partir de 1 de Setembro.
5. Relativamente ao pedido de apoio financeiro para a realização das obras nos Equipamentos em causa, apresentado pela Instituição em 14/04/2008, o mesmo foi avaliado pelos Serviços e alvo de proposta, remetida ao Conselho Directivo do ISS, IP, em 28.05.2008.
Em 05.08.2008 a Instituição foi notificada pelo Senhor Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social da decisão que recaiu sobre o mesmo.
6. Pelo atrás referido, não resultam claros os dados em que se baseia a pergunta em causa, dado não ter sido registada qualquer morosidade que requeira avaliação específica.
Finalmente, cumpre referir que, no que diz respeito ao funcionamento das respostas sociais em apreço, e após a decisão de reinício dos respectivos Acordos, será garantida a comparticipação mensal acordada por cada uma das crianças e jovens, em rigoroso cumprimento dos Acordos em vigor. A Instituição será convidada a aderir ao Plano DOM, que visa qualificar o trabalho desenvolvido pelas Instituições e reforçar o seu quadro técnico, caso se justifique.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2428/X (3.a) - de 29 de Julho de 2008, da Senhora Deputada Heloísa Apolónia do Grupo Parlamentar "Os Verdes" - Amianto em edifícios públicos

No sentido de habilitar a Senhora Deputada Heloísa Apolónia do Grupo Parlamentar "Os Verdes", com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que cabe a cada Ministério fazer a inventariação dos seus edifícios que contêm qualquer material com fibras de amianto.
А АРА (Agência Portuguesa do Ambiente) criou um Grupo de Trabalho com vários representantes do Ministério da Saúde, nomeadamente da DGS, do INSA e da ACSS, além de representantes de outros Ministérios, para elaboração da Portaria prevista no Decreto-Lei n.° 46/2008, de 12 de Março, sobre Resíduos de Amianto em Construções e Demolições, uma vez que a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial. Neste caso, podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por muito mais pessoas, do que permanecendo no local, se este não estiver em estado de degradação. Nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção.
O Ministério da Saúde já realizou a inventariação dos seus edifícios contendo amianto, com indicação da localização e do estado de conservação em cada caso. Está a ser estudada a melhor forma de resolução destes problemas, assim como a forma de remoção, transporte e deposição destes materiais, sem prejudicar a saúde dos trabalhadores que irão executar estes trabalhos, nem dos utentes desses espaços.

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Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto Na sequência do vosso ofício n.° 8886/MAP, de 29.08.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ª do seguinte: 1. A Segurança Social votou favoravelmente a extinção da Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto na medida em que era, praticamente, a única entidade financiadora desta, desde 2004, e considera que conseguirá, mediante acordos de gestão e/ou de cooperação, a celebrar com IPSS's da Zona Histórica, uma intervenção social mais eficaz e com menores recursos financeiros, uma vez que se separa a reabilitação urbana, que é atribuição da autarquia, da intervenção social, lato sensu, que é atribuição da Segurança Social.
Com esta decisão, a população ganhará uma intervenção social mais próxima e integrada, efectuada por instituições sedeadas na zona e conhecedoras das diversas problemáticas da zona histórica.
2. Relativamente à intervenção social desempenhada pela Fundação, esta será mantida, tal como foi acautelado pela deliberação do Conselho Geral que aprovou a extinção da Fundação, e onde têm assento a Câmara Municipal do Porto, bem como as juntas de freguesia, as IPSS's e as entidades da administração central que intervêm na zona II SÉRIE-B — NÚMERO 25
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histórica e que reconheceram, com um único voto contra, que dessa forma se estaria a contribuir para uma melhor intervenção social e para a reabilitação urbana da zona.
3. Importa igualmente referir que os equipamentos existentes serão atribuídos em função das necessidades inventariadas, precedidos dos procedimentos concursais que se mostrem adequados a acautelar a prossecução das actividades já desenvolvidas e ao desenvolvimento de novas actividades de intervenção social, 4. No que respeita aos trabalhadores da Fundação, o Conselho Geral já assumiu a cessação dos respectivos contratos, com pagamento das correspondentes indemnizações legais, que o Instituto da Segurança Social, IP, adiantará, sendo ressarcido posteriormente, através da venda do património. No entanto, tal não significa que algum deste pessoal não possa vir a ser ocupado nas actividades que se conclua deverem ser mantidas na Zona Histórica, cabendo às Instituições que as assegurem tal decisão.
5. Mais se informa que o Conselho Geral previu e incumbiu o Conselho de Administração liquidatário de auditar as contas da Fundação, através de sociedade de revisores oficiais de contas, sendo ainda o levantamento de todos os edifícios adquiridos pela Fundação levado a cabo pelo Conselho de Administração liquidatário.
Finalmente, cumpre sublinhar que o ISS, IP, tomará as decisões no Conselho Geral que melhor servirem os interesses da população da Zona Histórica, tendo subjacente o interesse público que sempre preside às suas avaliações, bem como as propostas do Conselho de Administração liquidatário e a posição dos demais membros do Conselho Geral.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2490/X (3.a) - de 5 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes do PEV Concurso para selecção da vacina contra o papilomavírus humano No sentido de habilitar o Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes, do PEV, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócioeconómico das suas famílias.
O Ministério da Saúde deu início, no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.
O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2510/X (3.ª) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO - NÄO ABERTURA DE CURSO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SEIA.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9359/MAP, de 19 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte; 1. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Direcção Regional de Educação do Centro para o ano lectivo de 2008/2009) о 10.° ano de escolaridade do Curso Tecnológico de Informática, 2. As reuniões preparatórias para a configuração da rede escolar tendo em vista o ano lectivo mencionado, foram promovidas pela equipa de Apoio às Escolas da Guarda e contaram com a presença dos Conselhos Executivos dos Estabelecimentos de Educação e Ensino da sua área de influência, tendo sido apresentada a proposta de rede para o distrito da Guarda em Abril de 2008. Na mesma proposta não figurava a oferta do 10.° ano do Curso Tecnológico de Informática.
3. A proposta de rede para aquele estabelecimento de ensino que foi enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda, relativamente ao 10.° ano, previa a constituição das oito (8) turmas seguintes:

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a) Sete (7) turmas de Cursos Científico-Humanísticos [quatro (4) de Ciências e Tecnologias, uma (1) de Línguas e Humanidades, uma (1) de Ciências Socioeconómicas e uma (1) de Artes Visuais] e; b) Uma (1) turma para o Curso Tecnológico de Desporto.
4. Na rede escolar dos Ensinos Básico e Secundário, para 2008/2009, homologada por Despacho da Sr.ª Directora Regional de Educação do Centro (DREC), de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formativa da Escola Secundária de Seia, uma vez que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11.º e 12.º anos do referido Curso a que importa dar continuidade.
5. A Escola Secundária de Seia candidatou-se igualmente a seis (6) novos Cursos Profissionais, entre os quais um (1) da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos que se encontra nesta data em funcionamento com dezoito (18) alunos.
6. Concluindo, refira-se, o Conselho Executivo da Escola Secundária de Seia solicitou, para o ano lectivo a decorrer, a abertura de uma (1) turma do 10.° ano do Curso Tecnológico de Desporto, que foi autorizada, bem como em todas as outras Escolas Secundárias que o pretenderam leccionar, atendendo a que não existem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2524/X (3.a) - de 12 de Setembro de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP Inclusão da Vacina do Cancro do Colo do útero по Programa Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócioeconómico das suas famílias.
O Ministério da Saúde deu início, no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.
O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 16/X (4.ª) - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. INSTALAÇÕES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM CANELAS (VILA NOVA DE GAIA).
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Honório Novo, solicitando esclarecimentos sobre as instalações da Guarda Nacional Republicana em Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, cumpre esclarecer V. Ex.ª que o Posto Territorial de Canelas se encontra sedeado em instalações condignas, ainda que provisórias, na sede da junta de freguesia de Canelas. Não escamoteando a necessidade de novas instalações para a Guarda Nacional Republicana em Canelas, essa necessidade terá de ser equacionada à luz da lista de prioridades em matéria de novas instalações daquela força.
DATA 08-10-2008

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ASSUNTO: Pergunta n.º 41/X (4.a) - de 22 de Setembro de 2008 - Vedação e ocupação privada dos acessos públicos da Ria de Aveiro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, informar V.
Ex.ª que este Ministério, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), tem conhecimento de algumas intervenções de caracter ilegal nas margens da Ria de Aveiro, nomeadamente quanto à execução de vedações e arranjos exteriores, que têm conduzido os Serviços ao levantamento de acções de âmbito contra ordenacional. Estas acções são maioritariamente promovidas por particulares, destinando-se a actividades lúdicas e de lazer.
O estatuto dos terrenos em causa, entre o Carregal e a Tijosa, no concelho de Ovar, é maioritariamente abrangido pelo Domínio Público Hídrico (DPH). Há no entanto alguns terrenos que foram já objecto de Processos de Delimitação, no tempo em que a jurisdição era da Administração do Porto de Aveiro, entidade que licenciou algumas construções em diversos locais. Não obstante a titularidade poder ser domínio privado os terrenos marginais não estão isentos do cumprimento da legislação aplicável em termos de ocupação do DPH, que consagra, entre outros princípios, o da livre circulação nas margens.
Em conformidade, procederam os nossos Serviços a uma nova acção de fiscalização ao local mencionado, tendo detectado uma nova situação que envolveu mobilização do solo e fixação de estacas de madeira, que podem indiciar a pretensa ocupação indevida do Domínio Público. Não tendo sido possível identificar os autores, e, bem assim, promover uma acção de contra ordenação, irá ser solicitada a colaboração dos Serviços de Ambiente da GNR, com o pedido de levantarem o correspondente Auto de Notícia com vista a posterior embargo dos trabalhos.
Data 24-10-2008

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ASSUNTO: PERGUNTA № 42/X (4.ª) - DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL TÉRMICA EM TAVEIRO, CONCELHO DE COIMBRA.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª que: Compete à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) apreciar os pedidos de atribuição de licença de produção, a apresentar pelos respectivos proponentes, em função de diversos factores, tais como capacidade disponível e localização.
A DGEG, na qualidade de entidade licenciadora, apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a 11 de Fevereiro de 2008, o Anteprojecto da Central Térmica de Ciclo Combinado de Tav eiró. O processo foi instruído ao abrigo do Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual.
Como resultado da análise global efectuada ao projecto da Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro e em concreto aos factores ambientais considerados como mais relevantes pela respectiva Comissão de Avaliação, não foram identificadas questões impeditivas ou impactes negativos significativos não susceptíveis de serem minimizáveis com o integral cumprimento dos condicionalismos constantes da referida DIA que integra cerca de 50 condicionantes e medidas de minimização, que constituem condições para licenciamento ou autorização do projecto, para além de vários programas de monitorização (ao nível das emissões gasosas, qualidade da água e dos efluentes e ambiente sonoro) e ainda a entrega de alguns elementos/estudos de maior detalhe em fase de projecto de execução, que conjuntamente asseguram a salvaguarda dos valores e interesses Data 28-10-2008

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em presença. Por outro lado, salienta-se, no que respeita aos pareceres recebidos no âmbito do pedido de parecer externo a diversas entidades, que foram recepcionados doze pareceres, dos quais nenhum desfavorável. No âmbito da Consulta Pública, não se verificou qualquer participação.
Face ao acima exposto, foi emitida por S. Ex.ª o Secretário de Estado do Ambiente a DIA favorável condicionada ao Projecto da “Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro”, em fase de Anteprojecto, a 26 de Setembro de 2008.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 52/X (4.ª) - DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES - PRÁTICA DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EB 2,3 DE TADIM, BRAGA, Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9662/MAF, de 29 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. Este Ministério entende que importa assegurar, em primeiro lugar, o sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à qualidade das instalações educacionais.
2. Perfilhando este princípio, a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu diversos constrangimentos diagnosticados no parque escolar, pelo que o mesmo é continuamente alvo de estudo operacional sistemático com ulterior proposta de soluções que permitam a função estrutural pré-existente.
3. Concluindo, refira-se, foi já assinado, em 16.09.08, o Contrato de Execução de Transferência de Competências entre a Câmara Municipal de Braga e este Ministério, no qual estão devidamente identificadas as responsabilidades técnicas atribuídas a esta Edilidade.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 60/X (4.a) - de 24 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Honório Novo, do PCP - Situação da Extensão de Saúde de Alfena (Valongo)

No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a Unidade de Saúde Familiar de Alfena entrou em funcionamento no dia 20 de Novembro de 2006, encontrando-se actualmente a prestar cuidados de saúde a 13.686 utentes.
Com a entrada em funcionamento da USF de Alfena, a Extensão de Saúde de Alfena sofreu obras de remodelação e beneficiação, tendo sido ainda informatizados todos os postos de trabalhos.
O Ministério da Saúde encontra-se a trabalhar em conjunto com a Junta de Freguesia e Município de Valongo, no sentido de arranjar terreno para a construção de um novo equipamento de saúde em Alfena, tendo, inclusive, inscrito verbas no PIDDAC para 2009.

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Encarrega-me S.Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A Escola de Verão de Física é um programa educativo dirigido a jovens do ensino secundário realizado por algumas universidades portuguesas, tem o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.
Do dia 31 de Agosto até ao dia 5 de Setembro de 2008 decorreu na cidade do Porto, pela quarta vez, a Escola de Verão da Universidade do Porto.
Atento às informações do organizador, não há qualquer impedimento que impossibilite a participação de jovens provenientes das Comunidades Portuguesa no Estrangeiro na Escola de Verão de Física da Universidade do Porto. A sua frequência faz-se decorrido o período de inscrições no site do Departamento da Física desta universidade e ultrapassada a fase de selecção dos candidatos.
ASSUNTO: Pergunta n.° 69/Х (4.ª) - de 24 de Setembro de 2008
Apoios à frequência da Escola de Verão de Física, na Universidade do Porto.
Quanto à eventual cooperação do Governo, há toda a disponibilidade para o efeito, designadamente para a celebração de protocolo que permita enquadrar o modo e a natureza de apoio.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 73/X (4.a ) - de 25 de Setembro de 2008 - Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Reprovação de candidaturas apresentadas pelo município de Esposende a programas do QREN Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: O Município de Esposende submeteu apenas uma candidatura em reposta ao aviso do concurso RRE 1/2007 no âmbito do regulamento específico da requalificação da rede escolar do 1.o ciclo do ensino básico e de educação pré-escolar. Essa candidatura foi aprovada, com um investimento elegível de 1.000.713,06 e uma comparticipação comunitária (FEDER) de 700.499,14 euro. No segundo concurso realizado (RRE 1/2008), o Município não apresentou qualquer candidatura. Nunca foi, neste contexto, reprovada nenhuma candidatura.
No que concerne à exigência das candidaturas a centros escolares cumprirem o critério "empreitada de construção já em fase de concurso público" informa-se que tal constava do 1.a versão publicitada do Regulamento Específico aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Regionais.
No entanto, esta exigência foi suprimida na versão do mesmo regulamento aprovada em 19 de Março e do Programa Regional do Norte, tendo sido substituída pela obrigatoriedade de a operação ter início físico num prazo máximo de seis meses após a aprovação da candidatura. Assim, a análise de todas as candidaturas apresentadas, sem excepção, teve em conta a versão em vigor do Regulamento Específico.
Mais se informa que quaisquer novos projectos desta tipologia poderão ser apresentados no âmbito do QREN, no quadro de novos concursos a realizar, previsivelmente, já no contexto da contratualização com as Associações de Municípios.

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Em resposta ao solicitado através do ofício supra mencionado, tenho a honra de informar V. Ex.ª do seguinte: a) Nos 15 dias imediatos à entrada em vigor da Lei n.° 48/2007, de 28 de Agosto, foram libertados 46 reclusos preventivos por via da alteração dos pressupostos da admissibilidade da prisão preventiva. Posteriormente, as libertações que têm vindo a ocorrer inserem-se rro procedimento normal do reexame dos pressupostos da prisão preventiva: b) Entre 15 de Setembro de 2007 e 8 de Outubro de 2008, foram libertados 172 reclusos por ter terminado o prazo de prisão preventiva; c) Entre 15 de Setembro de 2007 e 8 de Outubro de 2008, foram concedidas 15 242 saídas precárias prolongadas e de curta duração. Nestas, registaram-se 162 não regressos, ou seja, verificou-se uma taxa de sucesso, na concessão destas saídas, de 98,9%. Acresce que, dos 162 пãо regressados, forarm recapturados 124; d) Entre 15 de Setembro de 2007 e 8 de Outubro de 2008, foram libertados condicionalmente 2220 reclusos: e) Entre 1 de Setembro de 2006 e 1 de Setembro de 2007, foram libertados condicionalmente 2067 reclusos.
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 77/X (4.ª) - de 25 de Setembro de 2008
Libertação de detidos após a entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 28 de Agosto.

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA № 79/X (4.ª) - DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - SITUAÇÃO DO "EDIFÍCIO HOTEL" NO BAIRRO DOS FERREIROS, EM VILA REAL Em resposta à pergunta n.° 79/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: 1 - Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) não foi apresentado nenhum projecto de instalação de um hospital privado no chamado "edifício do hotel". Foi sim, apresentada uma proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Bairro dos Ferreiros, visando a possibilidade de acolhimento do hospital em causa, dado que o regime de uso e ocupação estabelecido no referido Plano de Pormenor não permite tal implantação.
2 - No âmbito da realização da Conferência de Serviços realizada a 25 de Julho de 2008:

a) O parecer das entidades presentes - CCDR-N e Direcção Regional de Saúde foi desfavorável A Direcção-Geral dos Recursos Florestais/Circunscrição Florestal do Norte - não esteve presente, tendo vindo a emitir posteriormente um parecer desfavorável.
b) Reconhecendo que a parcela de território em causa se revela como uma dissonância no conjunto urbano da cidade de Vila Real e que a reconversão/reutilização do edifício referido constitui, sem dúvida, uma acção de valorização a promover e a apoiar, os motivos que fundamentaram o parecer desfavorável da CCDR-N à solução apresentada prendem-se com a seguinte ordem de razões: i) alteração que vai no sentido inverso à estratégia do Plano Pormenor (PP) em vigor que prevê a demolição de dois pisos, em cada um dos blocos construídos, propondo-se agora, um aumento de área construída em todos os sentidos do edificado - situação esta que a verificar-se colocaria em causa toda a coerência do PP em vigor;

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ii) aumento dos fluxos de trânsito e estacionamento, pela alteração de uso proposto de Hotel para Hospital, mas principalmente, pela ordem de grandeza do uso pretendido, sem que soluções de acessibilidade se encontrem totalmente resolvidas. É proposto o rebaixamento da avenida para execução de uma passagem inferior. Também seria utilizado o acesso ao Parque Florestal de Vila Real para acesso às áreas de serviço do empreendimento; iii) Não cumprimento do RGEU relativamente às distâncias aos edifícios da Avenida 1.º de Maio.

Em suma, considerou-se que a solução densificaria sobremaneira a área de implantação do equipamento (aumento de um piso nos dois blocos, construção de um novo volume nas traseiras, aumento da construção sobre a avenida) constituindo ainda uma fonte de congestionamento viário pela densidade e fluxos que gerará.
3 – Por solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, e nos termos do artigo 76.º do citado diploma, foi realizada reunião de concertação com a CCDR-N, no dia 25 de Setembro de 2008. Nessa reunião, foram reiterados, por parte da CCDR-N, os três aspectos fundamentais que levaram à emissão de parecer desfavorável.
No entendimento da Câmara Municipal a solução apresentada é a única capaz de superar as especificidades de natureza técnico-estrutural, que se prendem com a data de construção do edifício em questão e a impossibilidade da sua adaptação às actuais exigências funcionais e legais dos equipamentos colectivos. Ficou acordado o envio dos elementos comprovativos do tal fundamento, que ainda se aguardam.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 83/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008, da Senhora Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS Sobre a aplicação da Lei que introduz a vacina contra o cancro do colo do útero no Sistema Nacional de Vacinação No sentido de habilitar a Senhora Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócioeconómico das suas famílias.
O Ministério da Saúde deu início no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.
O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.

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ASSUNTO; PERGUNTA N.º 91/X (4.ª) - DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JORGE MACHADO (PCP) - ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DOS PROFESSORES DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.
Em resposta ao assunto mencionado era epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9705/MAP, de 30 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª о seguinte: 1. Todos os docentes do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) que exerceram funções lectivas no ano escolar 2007-2008 têm o cartão de beneficiário da ADSE, válido até 31 de Outubro de 2008.
2. Para usufruírem da assistência da saúde no estrangeiro os docentes têm de possuir o modelo E 106 passado pela ADSE, que tem validade até 31 de Agosto de cada ano.
3. Os docentes têm, anualmente, de preencher aquele modelo que tem de ser confirmado pelo serviço processador dos vencimentos - neste caso o Gabinete de Estatística e de Planeamento da Educação (GEPE) do Ministério da Educação - e enviado à ADSE, facto que se verifica à medida que as coordenações de Ensino Português no Estrangeiro (EPE) enviam o formulário, devidamente preenchido pelos docentes, acompanhado do respectivo pedido de renovação do cartão de beneficiário. Só após ser efectuado este pedido é que a ADSE passa o modelo E 106.

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4. Aos docentes em condições de renovar o contrato para o presente ano escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/2008, de 11 de Agosto, foi solicitado pelas coordenações do Ensino Português no Estrangeiro (ЕРЕ) о preenchimento do referido modelo.
5. O processo de renovação dos contratos exige procedimentos legalmente determinados no referido diploma legal, dos quais se realça a emissão do parecer fundamentado pela estrutura de coordenação, após os docentes terem manifestado o seu interesse em renovar ou não o contrato. Naturalmente todas estas acções obrigam ao cumprimento de etapas que exigem algum tempo para serem concretizadas, sendo que o próprio preenchimento dos formulários por parte dos professores envolve sempre alguma morosidade.
6. Com efeito, existem horários que são colocados a concurso que obedecem a regras que implicam a graduação de candidatos, a publicitação de listas provisórias, apresentação e análise de reclamações e divulgação das listas definitivas de colocação e de exclusão, o que origina que os docentes são colocados, algumas vezes, já no decorrer do ano lectivo. Trata-se de um processo naturalmente sujeito a alguns atrasos, sendo que os docentes que não estão inscritos na Segurança Social, têm de efectuar a sua inscrição nessa entidade e só posteriormente podem inscrever-se na ADSE.
7. Contudo, todos os casos urgentes que, entretanto, surgiram na França, República Federal da Alemanha e Suíça foram resolvidos com toda a celeridade pelos serviços responsáveis deste Ministério. Neste momento, todos os pedidos de renovação de cartão de beneficiário e do modelo E 106 efectuados pelos professores que estão, efectivamente, em exercício de funções nos vários países, foram enviados à ADSE.

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8. Concluindo, saliente-se, este Ministério está a estudar a possibilidade de tornar о processo mais célere, cumprindo os prazos legais estabelecidos e sensibilizando os vários intervenientes no sentido de serem agilizados os procedimentos exigidos.

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ASSUNTO: PERGUNTA Ν.º 95/Χ (4.ª) - DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - O GOVERNO PÕE EM CAUSA O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL Em resposta ao assunto mencionado era epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 9709/MAF, de 30 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. Foram aprovados para o ano lectivo de 2008/09 os projectos de cooperação de 115 instituições de educação especial num montante de seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito Euros e cinquenta e sete cêntimos (€ 6.586.248,57), organizados nos termos da Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro.
2. Para o ano de 2007/09 haviam sido aprovados projectos de 71 instituições de educação especial, organizados com base na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro, conjugada com o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 07 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 21/2008, de 12 de Maio, num montante de cinco milhões, duzentos e dezassete mil, novecentos e setenta e nove Euros, e cinco cêntimos ( € 5.217.979,05).
3. Não corresponde, por isso, à verdade que se verificam "cortes" na atribuição de verbas, tendo sido notado, outrossim, um crescimento de 26% no total de verbas disponibilizadas para o efeito.

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4. Concluindo, saliente-se, foi autorizado à CREACIL, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), o montante de setenta e nove mil, seiscentos e noventa euros e nove cêntimos (€ 79,690,09) para a prestação de serviços de terapia a crianças com necessidades educativas especiais de carácter prolongado identificadas pelos agrupamentos das escolas que frequentam.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 98/X (4.ª) - DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - QREN VERBAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR- MUNICIPIO DE ANADIA Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 9741/MAP, de 01 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) prevê uma verba global para um conjunto de medidas e acções na área da Educação cuja afectação depende da apresentação de candidaturas por parte dos Municípios relativamente às Escolas da sua jurisdição (área geográfica), as quais serão apreciadas à luz de determinados critérios.
O financiamento dependerá, em última análise, da aprovação da respectiva candidatura.
2. Neste contexto, e em bom rigor, não é possível disponibilizar os montantes relativos a futuros investimentos a financiar por área geográfica, visto que o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) se encontra organizado por Programas Operacionais de âmbito Nacional e Regional, envolvendo um processo dinâmico que pressupõe a aprovação de candidaturas e projectos no âmbito de cada Medida ou Acção.
3. Encontrando-se o respectivo processo em curso, não é pois possível dar uma resposta rigorosa sobre as questões suscitadas pelo Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobretudo quanto aos centros escolares/educativos a intervencionar no Distrito de Aveiro e do Município de Anadia, cuja

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concretização deverá obedecer ao disposto em Regulamento previamente aprovado para o reordenamento e requalificação dos centros escolares do l.º ciclo e da educação pré-escolar.

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ASSUNTO: FERGXNTA N.º 10З/Х (4.ª) - DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO E ОUTROS - VIGILÂNCIA E OBSERVAÇÃO DAS AEC NO AGRUPAMENTO VERTICAL DE SANTA MARINHA (GAIA) Em resposta au assunto mencionado ero epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9746/MAP, de 01 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. A actuação deste Ministério e da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) pauta-se por respeitar os seguintes princípios: a) Autonomia da Escola e autonomìa profissional dos professores, quer dos órgãos de gestão quer dos docentes, assentes na responsabilização e na "prestação de contas" da direcção das Escolas e dos professores; b) Liberdade e democracia da Escola e dos seus agentes.
2. A responsabilidade e comprometimento da Escola em relação à implementação e funcionamento do Programa de Generalização do Ensino do Inglês nos 3.o e 4.° anos e de outras actividades de enriquecimento curricular pertence à Escola, conforme decorre do Despacho n.° 12591/2006, de 16 de Junho.

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3. Neste contexto, é compreensível que os órgãos de gestão desenvolvam mecanismos que promovam a avaliação e o sucesso do citado Programa. Assim, parece-nos legítimo que uma quota dessa acção ocorra junto dos professores, a quem compete, como já amplamente explicitado no ofício anterior, a supervisão pedagógica das actividades em questão.
4. Certamente que nem todas as formas utilizadas, como a que está em presença, merece total acolhimento deste Ministério. No entanto, descontados (deduzidos) os excessos, fica a bondade das intenções do Presidente do Conselho Executivo em emanar orientações em prol do bom funcionamento das actividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, que em muito têm vindo a contribuir para a aquisição de novas competências e consolidação das aprendizagens nos nossos alunos, indutoras de sucesso educativo e da qualidade da educação neste nível de ensino.
5. Concluindo, refira-se, quanto ao que é solicitado nos pontos 8 e 9, pelo Conselho Executivo na sua "comunicação" aos Professores Titulares de Turma do Agrupamento Vertical de Santa Marinha, cabe referir o seguinte: a) O alerta para a existência de erros científicos e pedagógicos partiu dos docentes que solicitaram atenção e actuação em relação aos mesmos; b) Nunca foi intenção do Conselho Executivo obter a denúncia de professores e, muito menos, nunca esteve equacionada a perseguição a quem quer que fosse;

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с) Todo о processo de sinalização de erros, assim como o seu tratamento e formas de remediação decorreu no interior dos Departamentos Curriculares. Foi para esta sede - a sede própria - que foi remetida toda a actuação tendente à superação de um problema objecto de preocupação sentida pelos docentes, esperando-se e exigindo-se a participação, a colaboração e o empenho de todos.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 113/X (4.a) - Taxas e emolumentos nas conservatórias do registo comercial por actos de empresas que têm obrigatoriamente de ser registados Na sequência da pergunta apresentada na Assembleia da República pelo Partido Comunista Português, onde são solicitados: a) A confirmação dos emolumentos de € 250 e de € 100 para registar, respectivamente, a mudança de sede da empresa e a nomeação de um novo gerente; b) Esclarecimentos sobre os critérios e a forma como são estabelecidos os emolumentos cobrados nas conservatórias do registo comercial; c) Uma lista actualizada dos custos dos actos de registo comercial aplicáveis ao sector empresarial.
Tenho a honra de informar V. Ex.ª do seguinte: 1. O novo sistema de preços do registo comercial (em vigor desde o dia 30 de Junho de 2006) beneficia os cidadãos e empresas e permite que se reduzam encargos administrativos e custos de contexto. Além de terem sido introduzidas reduções significativas, tornando os preços mais baratos, os preços ficaram mais transparentes, porque passaram a ser fixos e únicos.

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2. Os anteriores preços do registo comercial resultavam da soma de várias parcelas avulsas, incompreensíveis para as empresas e de vários actos (escritura, certidão, publicação no Diário da República, entre outras). Era necessário pagar por todos eles, mas esse pagamento era feito perante diferentes entidades, em diferentes momentos e resultava da soma de várias parcelas imperceptíveis para as empresas. Era preciso somar todas essas parcelas para perceber quanto custava este registo. Ou seja, o anterior regime de preços era complexo, pouco transparente e mais caro.
3. A alteração da morada de sede custa desde 30 de Junho de 2006 €200. Antes desta data custava €435,34. Ou seja, o novo preço significa uma redução de 54%.
4. A nomeação de gerente custa desde 30 de Junho de 2006 €150. Antes desta data custava €174,99. Ou seja, o novo preço significa uma redução de 14%.
5. Refira-se ainda que estes actos também podem ser praticados on-line no sítio www.portaldaempresa.pt. beneficiando de uma redução de custos de 50%. Ou seja, os custos da alteração da morada de sede e da nomeação de gerente pedidos on-line são ainda mais reduzidos em comparação com os preços antigos: (i) Alteração da morada da sede: € 100 - redução de 77% face ao preço antigo; (ii) Nomeação de gerente: € 75 - redução de 57% face ao preço antigo.
6. A lista actualizada dos custos dos actos de registo comercial consta do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 169/X (4.ª) - DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 - DISTRIBUIÇÃO DE HORÁRIO LECTIVO COMPLETO A DIRECTORES DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE DOCENTES.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9918/MAP, de 08 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. No âmbito da reorganização dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) ao abrigo do Despacho n° 18039/2008, de 4 de Julho, algumas escolas decidiram atribuir componente lectiva aos directores dos CFAE, entretanto extintos, ainda que os mesmos tivessem ficado, por força do disposto no referido despacho, a assegurar o funcionamento dos respectivos centros até à nomeação do novo director.
2. Também, alguns directores, eles próprios, solicitaram aos conselhos executivos das suas escolas a atribuição da componente lectiva, por não terem intenção de vir a candidatar-se à direcção dos centros entretanto constituidos.
3. Efectivamente, trata-se de um procedimento perfeitamente legal uma vez que o Decreto-Lei n.° 207/96, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico da formação contínua de professores e a constituição das entidades formadoras, determina, no que se refere ao director do centro de formação, que o mesmo possa beneficiar da dispensa total da componente lectiva.

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4. Ora, poder beneficiar, não obriga mas admite a possibilidade de beneficiar. É óbvio que, numa situação normal de funcionamento dos centros, esta questão não se colocaria, contudo, nas situações em que a curto prazo, os directores poderiam cessar as suas funções e regressar às suas escolas para o exercício da actividade de docente, as situações de atribuição da componente lectiva que existiram, configuraram uma boa medida de gestão e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.
5, Concluindo, no que se refere ao suplemento remuneratório, constata-se que duas escolas da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e uma escola da Direcção Regional de Educação do Algarve (DREA) deixaram de o processar enquanto os docentes ainda se encontravam no exercício das funções de director, situações que, face à intervenção das respectivas Direcções Regionais de Educação, se encontram já regularizadas.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 196/X (4.ª) - DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 - ENCARGOS DAS ESCOLAS E DOS DOCENTES COM A FORMAÇÃO E DIVÍDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A ENTIDADES FORMADORAS.
Εm resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 9990/MAP, de 13 de Outubro de 2008, cncarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. Α formação contínua dos professores é considerada, nos termos do seu estatuto, um direito e um dever, visando assegurar o aprofundamento e a actualização de conhecimentos e competências profissionais, sendo também necessária para o prosseguimento na carreira.
2. Neste contexto, independentemente do facto de professores poderem frequentar acções de formação, por sua iniciativa, no ambito do seu plano individual de desenvolvimento profissional, cabe a este Ministério desenvolver todos os esforços para a promoção e financiamento da formação, quer se trate de formação obrigatória, de formação que as escolas considerem essencial para a participação activa dos seus professores no desenvolvimento dos seus projectos educativos, ou de formação que, centralmente, seja considerada prioritária para melhorar a "performance " do desempenho docente e do sistema educativo.

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3. Considerando que a avaliação do desempenho docente só se concretizará no final do presente ano escolar, este Ministério desenvolverá todos os esforços para que a formação necessária seja facultada a todos os professores que dela necessitem.
4. Quanto à área de actuação do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), tendo em vista a contextualizar a situação, importa salientar os seguintes aspectos: a) O atraso referido pela Senhora Deputada prende-se com as condições de transição entre períodos de programação (QCA III/QREN), facto que condicionou, em parte, a inicial implementação do primeiro período de candidaturas, mas que no presente momento é considerado factor ultrapassado, com a aprovação das candidaturas e emissão dos pagamentos respectivos a uma ritmo considerado normal; b) Os atrasos no arranque inicial das actividades do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), e de uma forma global do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), marcam transversalmente todas as dimensões de intervenção - todos os Eixos e Tipologias, mas podem considerar-se, de facto, ultrapassados, constituindo-se o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) como o Programa do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que melhor taxa de execução apresenta, conforme recentes dados do relatório de Monitorização da Comissão Técnica do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN),

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c) De facto, no refendo Relatório ė apontado o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) como o Programa Operacional que, apesar do elevadíssimo n.º de candidaturas - mais de 14.000 candidaturas no 1.º período de abertura de candidaturas, regista a mais elevada taxa de compromisso financeiro (Aprovações/Programação) - 28,8%, face à média de 15,5% no conjunto do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); regista igualmente a mais elevada taxa de execução - 1,4%, face à média de 0,7% do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); d) Apesar dos atrasos verificados inicialmente, pode considerar-se a situação completamente ultrapassada, estando neste momento a decorrer o normal circuito de vida das candidaturas; e) Por último, é de realçar que se encontra a decorrer até 15 Novembro o período para recepção de candidaturas referente ao apoio às IES para o ano lectivo 2008/2009.
5. No que respeita à contratação de serviços externos, tal questão enquadra-se em matéria de gestão interna do Agrupamento de Escolas cujo órgão de gestão solicitou à empresa PPC (People Performance Consulting L.da) uma deslocação ao Agrupamento, no sentido de apresentar a todo o corpo docente a metodologia e ferramentas informáticas de que dispunha para apoiar o processo de avaliação 6. Com efeito, dessas visitas (deslocaram-se, por duas vezes), inferiu-se que a eventual utilização de tais ferramentas seria facilitadora de todo o processo porquanto, para além de respeitar todas as disposições legais relativas ao assunto, permitia a mobilização, em pleno, de todos os instrumentos elaborados pelo Agrupamento nos Órgãos próprios.

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7. Concluindo, refira-se, tendo em vista que a utilização das referidas ferramentas informáticas não só respeitava por inteiro os instrumentos definidos no Agrupamento, como também, e principalmente, permitia que todo o processo fosse desenvolvido e aferido pela Escola, entendeu o Órgão de Gestão do Agrupamento desenvolver os mecanismos necessários, no respeito pelas regras da contratação pública, tendentes a uma eventual contratação da citada empresa.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 303/X (4.ª) - DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 - PARA QUANDO OS IMPRESCINDÍVEIS INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10145/MAP, de 14 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex..ª o seguinte: 1. Este Ministério está em condições de apresentar as listas correspondentes à localização dos 25 centros de recursos TIC para a Educação Especial, em funcionamento em 2008/09, bem como a identificação das respectivas páginas Web. Junto se enviam igualmente, o número e localização das 143 Unidades especializadas em autismo e 235 Unidades de apoio a alunos com multidefíciência, em funcionamento em 2008/09, conforme melhor se alcança da documentação que segue em anexo (doc.1).
2. Concluindo, refira-se, toda a informação pode ser encontrada no site deste Ministério em www.dgidc.min-edu.pt A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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