2 | II Série B - Número: 027 | 8 de Novembro de 2008

VOTO N.O 179/X (4.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO CONGRESSO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A eleição do Senador Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América faz História no seu país e desperta esperança em muita gente em todo o Mundo.
Poucas vezes um processo eleitoral terá sido acompanhado tão intensamente por milhões de pessoas que nele não estavam afinal directamente envolvidas, o que diz muito quanto ao significado da grande nação norte-americana no plano das relações internacionais e ao forte enraizamento e vitalidade da sua democracia.
Sobre o Presidente eleito Barack Obama e o 111.º Congresso dos Estados Unidos, cuja eleição ocorreu no mesmo dia, recaem grandes expectativas de necessária mudança que se desejariam plenamente satisfeitas.
A Assembleia da República, invocando as antigas relações de amizade existentes entre os povos português e americano, saúda o Presidente e o Vice-Presidente Eleitos, Senadores Barack Obama e Joe Biden, bem como os membros da Câmara dos Representantes e do Senado dos Estados Unidos da América — de forma especial aqueles que têm ascendência portuguesa ou representam amplas comunidades de origem portuguesa — desejando-lhes as maiores felicidades no desempenho das suas funções.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 2008.
Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Ricardo Martins (PSD) — Matilde Sousa Franco (PS) — António Gameiro (PS) — Paulo Portas (CDS-PP) — José Freire Antunes (PSD) — Maximiano Martins (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Renato Leal (PS) — Joaquim Ponte (PSD).

——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 95/X (4.ª) DECRETO-LEI N.º 166/2008, DE 22 DE AGOSTO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 93/90, DE 19 DE MARÇO»

(publicado em Diário da República, I Série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008)

Tem vindo a tornar-se cada vez mais clara a estratégia política do Governo no que toca à gestão dos recursos naturais e do território nacional. Tal como em muitas outras vertentes da actuação do Governo, a principal característica da sua gestão é a da total submissão ao poder económico, através de uma gradual desregulamentação e de uma crescente desresponsabilização do Estado.
A gestão e o ordenamento do território, bem como a utilização e exploração de recursos naturais, sejam paisagísticos, biológicos, hídricos ou outros, não tem sido uma excepção. Pelo contrário, a forma casuística como o Governo tem lidado com essas riquezas naturais demonstra bem como pretende colocar o território nacional à disposição dos grandes interesses económicos. Por diversas vezes, tem-se verificado uma protecção exacerbada, com a proibição integral de actividades tradicionais e de usufruto popular dos recursos, enquanto se observa uma total permissividade às utilizações do solo por grandes grupos económicos. O Governo vai promovendo uma política de abandono das riquezas naturais do País, afastando as populações, enquanto promove a ocupação por empreendimentos de impactos ambientais significativos de importantes parcelas dessas áreas ou mesmo da Reserva Ecológica Nacional.
O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, representa mais um passo nessa caminhada do Governo rumo à total entrega do território nacional a interesses privados. Depois do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de