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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008 II Série-B — Número 30

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 523 a 526/X (4.ª): N.º 523/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira às respectivas instalações.
N.º 524/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre a actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escota Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, distrito de Castelo Branco.
N.º 525/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Sá (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o apoio às Pequenas e Médias Empresas.
N.º 526/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a recusa de subsídio de desemprego.
Respostas [n.os 1062, 1085, 1092, 1114, 1147, 1156, 1167, 1185, 1209, 1288, 1292, 1364, 1365, 1419, 1473, 1480, 1494, 1496, 1502, 1526, 1565, 1693, 1703, 1832, 1924, 2054, 2292, 2298, 2307, 2309, 2401, 2413, 2414, 2431, 2461, 2478, 2487, 2491, 2503, 2504, 2507, 2519 e 2527/X (3.ª) e n.os 2, 3, 4, 9, 12, 17, 24, 27, 33, 34, 38, 49, 62, 63, 70, 78, 86, 94, 96, 110, 119, 150, 159, 164, 172, 185, 186, 198, 241, 264, 266, 308, 345 e 473/X (4.ª): Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1062/X (3.ª) do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1085/X (3.ª) da Deputada Regina Bastos (PSD), sobre o Hospital Visconde de Salreu.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1092/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da empresa Lusolindo, em São João da Madeira.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1114/X (3.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a ligação da vila de Mondim de Basto à variante do Tâmega.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1147/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o serviço de emergência médica em Beja.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1156/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o futuro da Corticeira Robinson.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1167/X (3.ª) dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a obra de conservação e alargamento da EN 244, em Ponte de Belver.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1185/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os acessos rodoviários da freguesia de Canha, no concelho do Montijo.

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Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1209/X (3.ª) do Deputado António Carlos Monteiro e outros (CDS-PP), sobre o novo hospital de Sintra.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1288/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o traçado da A4 (Amarante/Quintanilha), no concelho de Vila Real.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1292/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a emergência médica no distrito de Beja.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1364/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os assaltos e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1365/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as graves falhas na Emergência Médica do distrito de Beja.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1419/X (3.ª) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a Cercipóvoa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1473/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a abertura do troço do IC9, entre o nó do IC3/Algaz e o nó de Carregueiros, cidade de Tomar.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1480/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a semaforização e protecção dos peões em Pegões, no concelho do Montijo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1494/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a nova ponte de Canha.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1496/X (3.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a EN 222.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1502/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os troços de estradas em más condições e inadequadas ao trânsito.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1526/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as falhas na Emergência Médica no distrito de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1565/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o plano de contingência.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1693/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a extensão de saúde de Cepelos, em Vale de Cambra.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1703/X (3.ª) do José Soeiro (PCP), sobre a Estrada «Municipal» 386 (Barrancos/Moura/Mourão…), concelho de Barrancos. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1832/X (3.ª) dos Deputados António Carlos Monteiro, Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o novo hospital de Sintra.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1924/X (3.ª) dos Deputados Paulo Portas, Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Comissão Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Sever do Vouga.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2054/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDSPP), sobre o Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2292/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a redução do plafond de gasóleo agrícola pelo facto de o tractor ter atingido os 20 anos de idade.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2298/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o número de famílias abrangidas pela majoração das deduções com juros e amortizações de empréstimos à habitação em sede de IRS.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2307/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2309/X (3.ª) da mesma Deputada e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2401/X (3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008, acerca do Programa 020 – Cultura (Ministério da Cultura).
Dos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e da Cultura às perguntas n.os 2413, 2414 e 2431/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o amianto em edifícios públicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2461/X (3.ª) do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a discriminação existente entre os profissionais que prestam serviço nas VMER.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2478/X (3.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a dispensa de medicamentos em unidose.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 2487 e 2491/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, o apoio do QREN a candidaturas da SEDICO e a situação na Companhia Nacional de Borracha/CAMAC.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2503/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o encerramento da Sé da Guarda no período de Verão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2504/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2507/X (3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o corte de estrada provocado pelas obras do IC16/A16.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2519/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os vistos negados aos órgãos de comunicação social portugueses pelo Governo de Angola.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2527/X (3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a poluição recorrente provocada pela fábrica Portucel em Cacia, Aveiro.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o Doha Round.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 3/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a electrificação rural no concelho de Mértola.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 4/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre as intervenções nos edifícios do parque escolar dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 9/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o parecer do IGESPAR relativamente à expropriação de uma área de terreno das freguesias de Vila Seca e Milhazes para exploração de caulinos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 12/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre a contratação de professores por oferta de escola.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 17/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde de Soalhães, Marco de Canavezes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 24/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as novas ligações rodoviárias de Vila Nova de Famalicão — Trofa (variante poente à EN 14, Chiolo/Vila Nova de Famalicão, e EN 104 e via intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa), e a variante à EN 104 na Trofa.

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Do Ministério da Educação à pergunta n.º 27/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção da Escola EB 2.3 de Freamunde, em Paços de Ferreira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 33/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre os cursos que os jovens portugueses têm ao seu dispor.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 34/X (4.ª) da mesma Deputada sobre a recuperação da Capela dos Terceiros Seculares da Ordem Terceira de S. Francisco em Santarém.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 38/X(4.ª) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), acerca da fiscalização sobre o cumprimento de normas e regulamentações de transportes aérea (SATA Air Açores).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 49/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o aumento da tarifa de água a partir do dia 1 de Setembro de 2008 no SIDVA (Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave/Sistema Multimunicipal do Vale do Ave).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 62 e 63/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), acerca, respectivamente, do imposto especial sobre o consumo e dos benefícios fiscais concedidos às petrolíferas em Portugal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 70/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre as ilegalidades cometidas na colocação de docentes do ensino especial — o Governo paga 50 horas de especialização e deixa os especialistas no desemprego.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 78/X (4.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP) sobre o rebentamento de uma lagoa de dejectos numa suinicultura na Moita.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 86/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 94/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N.
insc.), sobre o direito constitucional à educação especial.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 96/X (4.ª) do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre a aquisição de créditos de emissão de gases com efeito de estufa a preços competitivos pelo Fundo Português de Carbono.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 110/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as condições de formação dos magistrados.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 119/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as deficiências na consulta pública de Plano de Pormenor de Olhão.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 150/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a facturação do acesso à Internet — Programa Novas Oportunidades.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 159/X (4.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a EN 222.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 164/X (4.ª), do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as obras durante a noite no metro dos Olivais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 172/X (4.ª) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o novo hospital de Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 185/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o reconhecimento e protecção de Ribatejo como denominação de origem para carne de Bravo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 186/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a regularização da ribeira da Moita, nos concelhos da Moita do Ribatejo e de Palmela.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 198/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a bombagem de água de ribeiras pela Águas da Covilhã.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 241/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a não inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 264/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o acesso de emergência ao Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 266/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a sucata de Zibreira, em Torres Vedras, distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 308/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD), sobre o tráfico de metadona pelos pacientes dos CRI.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 345/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o congelamento do preço dos passes sociais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 473/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre Raid TT Porto-Marco.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.o 2298/X (3.ª) e n.os 4, 24 e 241/X (4.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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PERGUNTA Número 523/X ( 4.ª) Assunto: Proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira às respectivas instalações Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, um deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, eleito pelo PND, assumiu em plena sessão plenária uma atitude de protesto para com o Governo Regional e a maioria parlamentar que o suporta, que assumiu formas inadmissíveis. Independentemente da justeza de quaisquer críticas que possam ser feitas em sede parlamentar, nada justifica o desfraldar de uma bandeira nazi em lugar algum, e é inadmissível que isso seja feito na sede de um órgão legislativo de um Estado democrático. Essa atitude justifica a interrupção dos trabalhos e é inclusivamente susceptível de procedimento criminal.
Porém, como é também do conhecimento público, o Deputado em causa foi impedido de entrar nas instalações da Assembleia Legislativa para a qual foi eleito pelo povo e impedido de exercer o seu mandato. Essa proibição não tem o mínimo fundamento constitucional ou legal. A perda ou suspensão de mandato, quer nos órgãos de soberania, quer nos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, quer mesmo nos órgãos representitivos das autarquias locais, estão devidamente tipificadas na Constituição e na lei, quanto às respectivas causas e quanto aos procedimentos necessários para o seu accionamento. Não pode um Presidente ou uma maioria de um órgão, decidir suspender um dos seus membros e impedi-lo de exercer o mandato que REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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lhe foi conferido pelo povo.
Acontece porém que, conforme é facilmente comprovável por imagens televisivas, os elementos da Polícia de Segurança Pública presentes no local, deram o seu assentimento à atitude ilegal de impedir o deputado em causa de entrar nas instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. Em vez de intervir, como era seu dever, para fazer cumprir a lei e a Constituição, a PSP deu cobertura à execução de uma decisão inconstitucional e ilegal e participou dessa forma numa acção violadora dos direitos de um deputado eleito.
Como se sabe, a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança de âmbito nacional, que não depende de qualquer órgão de governo regional, sendo a sua tutela da responsabilidade directa e exclusiva do Ministério da Administração Interna. Não se questiona que a PSP em serviço na Região Autónoma da Madeira possa actuar a pedido do Presidente da respectiva Assembleia Legislativa para actuar perante qualquer alteração da ordem pública, mas já não é tolerável que a PSP dê o seu assentimento presencial à execução de uma decisão que é manifestamente contrária às regras de funcionamento do Estado de Direito Democrático.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Administração Interna: • Como qualifica a actuação da PSP em serviço na Região Autónoma da Madeira de, estando presente no local, permitir que um deputado seja impedido de aceder às instalações da Assembleia Legislativa para que foi eleito? • De quem emanou a ordem para a referida actuação por parte da PSP? • Que atitude tenciona o Governo tomar junto da PSP na Madeira quanto a este caso concreto para garantir os direitos constitucionais e legais do deputado em causa? Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 524 /X ( 4.ª) ASSUNTOto: Actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escota Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, Distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministro da Administração Interna

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da actuação da Polícia de Segurança Pública perante uma manifestação de estudantes da Escola Secundária Nuno Álvares, inserida no dia nacional de acções de luta e de protesto dos estudantes do Ensino Secundário. Os estudantes protestavam assim contra os exames nacionais, o estatuto do aluno, o fim da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, pela melhoria das condições materiais e humanas e pela Educação Sexual nas escolas.
Durante esse dia 5 de Novembro, os estudantes da referida escola trancaram simbolicamente os portões da escola e concentraram-se em manifestação junto a esses portões. Quando a polícia verificou que os estudantes não desmobilizariam e não abririam os portões, decidiu reforçar o número de agentes no local.
Assim, os agentes da PSP carregaram sobre os estudantes, empurrando uns contra a grade da escola, e pegando ou atirando ao chão outros. No decorrer dessa carga policial sobre os estudantes, seis estudantes foram transportados com ferimentos para o hospital em ambulâncias. Também uma auxiliar de acção educativa foi envolvida na confusão gerada pela carga policial e acabou por cair ao chão.
Na tentativa de obter esclarecimentos da Polícia de Segurança Pública, um estudante dirigiu-se a um agente responsável da PSP que lhe explicou que tinha recebido ordens para tal intervenção.
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Num quadro em que se acentuam os comportamentos persecutorios e limitativos das liberdades, direitos e garantias dos estudantes e de todos quantos levantam o seu protesto contra as políticas deste Governo, esta intervenção da PSP insere-se claramente numa linha de autoritarismo e comportamentos anti-democráticos que este Governo vem aprofundando.
Tendo em conta as respostas que o Governo tem, nomeadamente através do Ministério da Administração Interna, dirigido a este Grupo Parlamentar e ao Deputado subscritor sobre a actuação da PSP face a manifestações e exercício de direitos constitucionalmente garantidos, desde já apelo a que tenha o cuidado de produzir uma efectiva resposta, que possa munir este Grupo Parlamentar com informação objectiva, cumprindo a sua obrigação. Este apelo é feito no sentido de evitar uma resposta como as que têm sido produzidas por esse Ministério a Perguntas feitas pelo Deputado subscritor sobre direitos políticos de jovens e de juventudes partidárias. Não será, como é óbvio, suficiente afirmar que a PSP cumpre rigorosamente o quadro legal em vigor. Importa, acima de tudo, esclarecer o que teve lugar na situação concreta aqui referida e que orientação política lhe deu origem.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1- Que orientações foram dadas à PSP quanto à sua intervenção na referida situação? 2- A que ordens concretamente se refere o agente da PSP quando afirma que recebeu instruções para carregar sobre os estudantes, junto à Escola Secundária Nuno Álvares? 3- Que medidas tomará o Governo para assegurar que incidentes semelhantes se possam repetir no futuro? Palácio de S. Bento, 6 de Novembro de 2008 Miguel Tiago

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PERGUNTA Número 525/X (4.ª) Assunto: Apoio às Pequenas e Médias Empresas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Pese embora o grande esforço, empreendido peio actual Governo, por via das suas opções politicas orçamentais e económicas, no sentido de enfrentar a actual e grave crise financeira internacional com estímulos e incentivos à actividade do tecido produtivo português, o Distrito de Braga, com particular incidência nos concelhos do Vale do Ave e do Cávado, como por exemplo no conselho de Vila Nova de Famalicão, debate-se com inúmeros problemas provocados por essa mesma crise mundial e que afectam seriamente a dinâmica e vitalidade das suas Pequenas e Médias Empresas.
Considerando a politica de apoio, prosseguida pelo Governo, às Pequenas e Médias Empresas, em que se destaca a criação de Unhas de Crédito, com bonificação de taxa de juros e conversão de garantia, nomeadamente o PME Investe de 750 milhões de euros e o PME Investe II no montante de 1000 milhões de euros.
Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - A recente linha de crédito PME Investe II, destinada à PME's, no montante de 1000 milhões de euros destina-se a apoiar apenas novos investimentos, e consequentemente novos encargos financeiros para a empresa, ou pode ser também atribuída para resolução de problemas de tesouraria e de cumprimento de actuais dívidas de capital das empresas? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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2 - Através do PME Investe II ou pela criação de uma Nova Linha de Crédito, poderão as Pequenas e Médias Empresas apresentar candidaturas para obtenção de apoio para regularizarem o seu fundo de maneio de forma a revitalizarem-se e cumprirem com os planos de investimento já definidos e em execução?

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Assunto: Recusa de subsídio de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação que merece um cabal e urgente esclarecimento.
De acordo com informações transmitidas, os serviços da Segurança Social estarão a recusar o pagamento do subsídio de desemprego a trabalhadores desempregados por extinção do posto de trabalho.
Ora, tal entendimento, salvo melhor opinião, não encontra qualquer fundamento legal. Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, têm direito a prestações de desemprego os beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.º do mesmo diploma. Ora, tal artigo dispõe que tem direito quem se encontre em situação de desemprego involuntario; sendo que este ocorre quando a cessação do contrato decorra de iniciativa do empregador.
Assim, o despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 402.º do Código do Trabalho, que está inserido na Secção IV - Cessação por iniciativa do empregador, se encontra no âmbito do artigo 9.º, garantindo a titularidade do direito ao subsídio de desemprego aos trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado por este motivo.
PERGUNTA Número 526/X (4.ª)

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Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: • Confirma esse Ministério que tal situação se está a verificar? • Em caso afirmativo, que medidas pretende esse Ministério tomar para acabar com esta ilegalidade? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
(Jorge Machado)

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1062/X (3.a) - De 8 de Abril de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, lP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.
Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.
A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.
Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.
Assim, a sua remuneração ė fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos

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remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.
Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1085/X (3.a) - de 10 de Abril de 2008, da Senhora Deputada Regina Bastos do PSD - Hospital Visconde de Salreu - Estarreja No sentido de habilitar a Senhora Deputada Regina Bastos do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que relativamente ao Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, se mantém em vigor o protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Estarreja a 24 de Julho do ano passado.
A nova rede de urgência/emergência aprovada, pelo Despacho n.° 5414/2008, de 28 de Janeiro, não inclui o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja.
Neste momento, e no seguimento dos termos do protocolo assinado com a autarquia, já está concluída a requalificação da Extensão de Saúde de Canelas.
Ainda nos termos do protocolo, entrou em funcionamento no passado dia 30 de Maio uma ambulância de Suporte Básico de Vida, sedeada em Estarreja, tendo ainda entrado em funcionamento a VMER localizada no Hospital de Santa Maria da Feira.
Por último, referir que houve um aumento no número de especialidades médicas oferecidas em consulta externa, tendo ainda sido assinado entre a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, e o Hospital, protocolo prevendo a criação de uma unidade de convalescença.
Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1092/X (3.ª) - Situação actual dos trabalhadores
da empresa Lusolindo, em S. João da Madeira)

Na sequência do ofício n.° 5764/MAP/08, de 29 de Maio, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 1092/X (3.ª) - do Senhor Deputado Jorge Machado, sobre a situação social dos trabalhadores da empresa Lusolindo (S. João da Madeira).
encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões suscitadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação: A sociedade anônima ''Lusolindo - Fábrica de Calçado, SA," sedeada em São João da Madeira, no distrito de Aveiro, apresenta dívida à Segurança Social, quanto a contribuições, referentes ao período de Março de 2008.
De acordo, com a Declaração de Remunerações referente a Março de 2008, laboravam na empresa 75 trabalhadores por conta de outrem.
A "Lusolindo - Fábrica de Calçado, SA", foi declarada insolvente a 22 de Abril do corrente, através de sentença proferida no âmbito do processo judicial que corre os seus termos no Tribunal de São João da Madeira.
No âmbito do processo judicial, a Administradora de Insolvência apresentou à Assembleia de Credores de 1 de Julho, uma proposta no sentido de proceder à venda dos activos apreendidos,

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o prosseguimento de todas as acções de cobrança em curso, inicio das diligencias necessárias à cobrança dos restantes créditos e o encerramento da actividade da empresa.
A proposta foi aprovada pela Assembleia de Credores.
Finalmente, e objectivando a protecção dos trabalhadores, destaca-se que deram entrada 74 requerimentos no Fundo de Garantia Salarial, os quais foram avaliados à luz dos requisitos estabelecidos nos artigos 316.º e seguintes da Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho, tendo o pagamento efectivo dos créditos emergentes ocorrido em meados de Setembro.

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Assunto: PERGUNTA N.º 1114/X (3.ª) - DE 15 DE ABRIL DE 200, DO SENHOR DEPUTADO RICARDO MARTINS (PSD) LIGAÇÃO DA VILA DE MONDIM DE BASTO Á VARIANTE DO TÂMEGA Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que a reformulação do projecto de execução da ligação de Mondim de Basto à Via do Tâmega (EN210) foi lançado no dia 21 de Julho de 2008 prevendo-se a sua conclusão no 2.o trimestre de 2009. Após esta data seguir-se-ão os procedimentos ambientais previstos na legislação em vigor, após os quais existirão condições para o lançamento da respectiva empreitada.
Lisboa, 6 de Novembro de 2008 O CHEFE DO GABINETE

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1147/X (3.a) - de 15 de Abril de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Serviço de Emergência Médica em Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.
Fruto desse crescimento e igualmente revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos constata-se que, enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER em todo o país foi de 36 953, em 2007 passou para 56 178.
Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19 225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população, nomeadamente aos utentes do distrito de Beja.

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A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Mèdica, I.P. (INEM), que ė responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.
Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.
O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.
Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.
O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.

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No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.
Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM. A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: Resposta a pergunta n.º 1156/X (3.ª) - de 16 de Abril de 2008 Futuro da Corticeira Robinson Na sequência do ofício n.o 5415/MAP/08, de 20 de Maio, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 1156/X (3.ª) - do Senhor Deputado Luís Fazenda, sobre o futuro da Corticeira Robinson, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através do seu Centro Local do Alto Alentejo, esclarece; A viabilidade da unidade industrial supra referida encontra-sc indexada ao projecto que se encontra em curso da Sociedade Robinson Indústria - Aglomerados Compostos de Cortiça, SA.
O projecto de investimento Robinson Industria, cujo accionista maioritário era a Corticeira Robinson Bros, SA, teve sempre como condição prévia, para a sobrevivência plena e real da marca Robinson, que o processo de transferência ocorresse sem interrupções produtivas.
Significa isto que no plano de insolvência da velha unidade Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA está previsto que esta labore o tempo necessário e suficiente para que possibilite o completo arranque operativo da Robinson Indústria, sem paragens de laboração que criem intermitencias maiores nos abastecimentos aos principais mercados da empresa. Data
04.11.2008

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Em 2006 ė tomada pública a decisão dc a Jonhson Controls abandonar a laboração em Portalegre, no decurso de 2007, e de deixar as suas instalações livres. Negociações conjuntas entre a Robinson Indústria, SA, a Câmara Municipal de Portalegre, o IAPMEI e responsáveis da Jonhson Controls permitiram chegar, em meados de Abril de 2007, a uma plataforma de entendimento no que concerne à transacção dos referidos edifícios.
Esta solução, oferecendo-se como a última, permitirá a des localização da Robinson Indústria, mesmo carecendo de drásticos ajustamentos em termos operacionais, financeiros e de calendário. Registe-se em final que a Robinson Indústria só assumiu a titularidade plena do imóvel em Março de 2008. Por esta razão essencial, a Robinson Indústria iniciou de imediato todas as operações possíveis de deslocaiização, mas também, em simultâneo, a elaboração de novos processos de candidatura ao novo Quadro Comunitário.
Feito o enquadramento, importa pois referir: 1 - Um accionista japonês assegura maioritariamente os capitais próprios da empresa Robinson Indústria.
Existem candidaturas ao QREN, designadamente SI Inovação, tendo sido referido que, nesta matéria, o IAPMEI tem revelado uma postura de verdadeira parceria, mantendo uma ligação permanente à empresa.
A viabilidade da empresa e recuperação económica consubstancia-se pela actividade plena nas novas instalações (antiga Jonhson Controls), pois as limitações produtivas na obsoleta fábrica não permitem a realização da desejada e necessária ampliação e diversificação de mercados e clientes.
De futuro, prevê-sc a recuperação de outros mercados tradicionais (para alem dos EUA e Japão), como são os casos da França, Inglaterra, Alemanha e Áustria, onde subsistem nichos de elevada exigência qualitativa e com forte pendente para o Design e a perspectiva ecológica que são características que na marca Robinson se encontram exponencialmente concentradas.
A viabilidade da empresa Robinson Indústria passa ainda pela implementação de Sistema de Certificação da Qualidade e Ambiente, bem como no investimento relevante na componente de Co-Geração, que assegura a produção de vapor de processo e permite a conversão dos

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excedentes em energia eléctrica, utilizando como combustível essencial, o pó de cortiça, resíduo de granulação, 2. Sobre a questão do financiamento do IAPMEI se manter disponível, a resposta é afirmativa, existindo novas candidaturas ao novo Quadro Comunitário QREN, como forma de colmatar, em tempo, todo o investimento que estava previsto realizar-se ao abrigo do contrato anterior e que poderá ter que ser abandonado, dado os prazos limites de concretização.
3. No que concerne à mudança de instalações há que referir que a implementação do Projecto Robinson Indústria ocorre nos edifícios da Jonhson Controls o que exige ajustamentos significativos quer em termos de cronograma de execução, quer em termos de lay-outs pre concebidos para as naves dimensionadas no projecto original. A adaptação do processo de transformação de Cortiças Robinson aos espaços edificados da Jonhson Controls, implica obras de adaptação e ampliação, estando previsto um período de deslocalização de 36 meses, iniciado em Janeiro de 2008.
4. Quanto à existência de salários em atraso, constata-se que a empresa apresenta sérias dificuldades em pagar atempadamente os salário. Nos termos do artigo 303.° da RCT - Lei n.º 35/2004, de 29/7, alguns dos trabalhadores têm vindo a suspender o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição, sendo que nos termos do artigo 306.° da RCT a suspensão confere ao trabalhador o direito a prestações de desemprego, durante o período de suspensão.
Em termos de notas finais pode-se ainda informar que: Está prevista a elaboração e apresentação ao IEFP, IP, de um Plano de Formação e Requalificação de activos pertencentes à Robinson Indústria e provenientes da Sociedade Corticeira Robinson, atento o facto do projecto Robinson Indústria, SA estabelecer a transferência de todos os trabalhadores da Insolvente, com todos os direitos, prerrogativas e garantias. O IEFP, IP, através do seu Centro de Emprego de Portalegre, encontra-se a acompanhar os trabalhadores inscritos neste Centro na sequência do pedido de suspensão do seu contrato de trabalho, incidindo a sua actuação no acesso aos mecanismos activos e passivos de protecção no desemprego.

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No sentido de dar resposta ao pagamento de créditos emergentes de contratos de trabalho, foi accionado o Fundo de Garantia Salarial, estando o processo desta empresa a ser a acompanhado de forma muito próxima pelo IGFSS, IP.

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Assunto: PERGUNTA N.° 1167/X (3.ª) - DE 18 DE ABRIL DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS MIRANDA CALHA E CEIA DA SILVA (PS), SOBRE EN244 - PONTE DE BELVER

Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que os projectos de Reabilitação da Ponte de Belver, foram concluídos em 2007.
Estes trabalhos foram executados na sequência do Programa de Inspecções de Obras de Arte. Em 2001 foi efectuada inspecção à Ponte de Belver, tendo-lhe sido detectadas algumas anomalias que não interferem com o seu funcionamento estrutural e consequentemente com a segurança dos seus utilizadores.
Mais recentemente, no âmbito do Sistema de Gestão de Conservação de Obras de Arte da EP, foi efectuada nova inspecção principal à Ponte de Belver, tendo-lhe sido atribuído novamente o Estado de Conservação 3.
Após os trabalhos realizados e a inspecção feita, a Ponte de Belver não representa qualquer perigo para a segurança dos seus utilizadores, em coerência com o estado de conservação 3 atribuído.
Guilherme Dray

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Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que, de acordo com a informação disponibilizada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existem quaisquer pontos negros nas estradas em questão.
As EN 251 e 251-1 encontram-se a ser objecto de trabalho de manutenção e conservação corrente através de contrato celebrado em 2007, por um período de 3 anos.
Adicionalmente será realizado, na EN251, um tratamento superficial do pavimento.
Relativamente à EN 251-1, foi efectuada uma intervenção há cerca de 2 anos, tendo sido reforçado o pavimento com betão betuminoso.
Assunto: PERGUNTA № 1185/X (3.ª), DE 23 DE ABRIL, DO SENHOR DEPUTADO LUIS CARLOTO MARQUES (PSD). ACESSOS RODOVIÁRIOS DE FREGUESIA DE CANHA, NO CONCELHO DO MONTIJO Guilherme Dray

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1209/X (3.a) - de 30 de Abril de 2008, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra

No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro, define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.

A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: 1. Quanto à questão n.° 1 O cerne da questão colocada diz respeito ao processo de Consulta Pública realizado no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o qual foi conduzido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tutelada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2. Quanto à questão n.° 2 O EIA do IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos) / Bragança (Quintanilha) obteve Declaração de Conformidade por parte da APA, o que de acordo com a legislação em Assunto: PERGUNTA N.° 1288/X (3.ª) - DE 16 DE MAIO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) TRAÇADO DA A4 (AMARANTE / QUINTANILHA) NO CONCELHO DE VILA REAL (II) Lisboa, 6 de Novembro de 2008

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vigor (Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro), atesta o cumprimento dos requisitos mínimos para o conteúdo do EIA.
A Declaração de Impacte Ambiental emitida sobre o Estudo Prévio acima mencionado foi de carácter favorável (à Solução 1, conjugada com a Alternativa 4), condicionada ao cumprimento das seguintes premissas, no que respeita ao traçado o IP4, entre Parada de Cunhos e o IP3: 1. “… apresentação, numa fase anterior à apresentação do projecto de Execução e respectivo RECAPE, de um estudo aprofundado sobre a solução apresentada em sede de Audiência Prévia, que estabeleça a minimização dos impactes ambientais negativos identificados, que avalie os possíveis impactes ambientais não avaliados no âmbito do procedimento de AIA, e que inclua os resultados da auscultação do público interessado, bem como as medidas de minimização e planos de monitorização a serem aplicados…”; 2. “… apresentação de fundamentação adequada quanto ao não desenvolvimento de uma solução que inclua o aproveitamento do actual IP4 a Norte de Vila Real…”.
Tendo em vista a resposta a estas condições, foi desenvolvido o estudo da solução apresentada em sede de Audiência Prévia, designada por Solução 1.1, o qual integrou uma avaliação de impactes, consubstanciada num Relatório de Avaliação Ambiental, tendo-se procedido, também, à auscultação do público interessado, atendendo à determinação expressa na DIA, mediante a realização de uma Audição Pública, ao abrigo dos mecanismos legais previstos na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, cujos resultados serão apresentados e analisados no Relatório da Audição Pública.
A DIA emitida aprovou, de facto, a Solução 1, condicionado a um estudo aprofundado da Solução 1.1, mas não a elaboração de novo EIA. Acresce que a Solução 1.1 desenvolve-se na mesma área de estudo, da Solução 1, pelo que a análise de alguns descritores efectuados no EIA do IP4 se mantém válida para a Solução 1.1, tendo resultado, por esse motivo, na transcrição de algumas partes dos documentos iniciais.
3. Quanto à questão n.º 3 Tal como foi referido supra, a DIA aprovou a Solução 1, condicionada ao aprofundamento do estudo da Solução apresentada em sede de Audiência Prévia, e não ao estudo de outras soluções alternativas.

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No sentido de dar cumprimento a essa condição expressa, a EP – Estradas de Portugal, S.A., promoveu a elaboração do estudo da solução de traçado do IP4 a Sul de Vila Real, apresentada em sede de Audiência Prévia.
O estudo realizado inclui a análise em termos Rodoviários da Solução 1.1, desenvolvida ao nível de um Estudo Prévio, bem como o respectivo estudo ambiental, consubstanciado no Relatório de Avaliação Ambiental, e no Resumo não Técnico.
Atendendo à determinação expressa na DIA procedeu-se, também, à auscultação do público interessado, mediante a realização de uma Audição Pública, ao abrigo dos mecanismos legais previstos na Lei nº. 83/95, de 31 de Agosto, cujos resultados são apresentados e analisados no Relatório da Audição Pública.
Com o objectivo de enquadrar os estudos e procedimentos desenvolvidos, foi também elaborado o Relatório Final, o qual apresenta uma súmula de todo o processo.
A 2.ª condicionante da DIA apenas tem que ser apresentada na fase da Pós-Avaliação Ambiental a que o projecto de execução e o RECAPE – a desenvolver pelo futuro adjudicatário – será submetido.
No entanto, o estudo desenvolvido para a Solução 1.1 aborda também as razões que levaram à tomada de decisão de não aproveitar o corredor do actual IP4 no trecho em que o mesmo circunda Vila Real por norte.
Esta hipótese altera os pressupostos que enformaram o Estudo Prévio desenvolvido, nomeadamente, com sacrifício das características geométricas do traçado e consequente redução significativa da velocidade base de projecto neste troço e do nível de serviço associado, para além de ter como consequência afectações urbanas significativas uma vez que o troço do actual IP4 a Norte de Vila Real já se desenvolve em zona urbana.
Esta informação foi oportunamente transmitida aos representantes do Movimento Cívico Cidadãos por Vila Real que foram recebidos na EP – Estradas de Portugal, SA.
Guilherme Dray

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1292/X (3.a) - de 15 de Maio de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que, nos últimos três anos, tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.
Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36 953, em 2007 passou para 56 178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19 225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral e aos utentes do distrito de Beja em particular.

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A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.
Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.
O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.
Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.
O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.

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35 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

Filomena Parra da Silva No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.
Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1364/X (3.a) - de 2 de Junho de 2008.
Assalto e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado João Bosco Mota Amaral, solicitando esclarecimentos sobre as medidas de combate à criminalidade na região Autónoma dos Açores, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. A evolução da criminalidade e da indigência na Região Autónoma dos Açores, designadamente na ilha de São Miguel onde o problema do aumento da criminalidade se põe com maior acuidade, tem merecido toda a atenção, preocupação e acompanhamento permanente por parte da PSP, que tudo tem feito junto das entidades locais, para que sejam encontradas respostas adequadas à resolução do problema, que para além de se tratar de uma questão policial é, também, um problema social.
2. Uma análise da evolução da criminalidade na Região Autónoma dos Açores permite ao Governo adiantar, tendo em conta apenas dados comparados referentes ao primeiro semestre, que, depois de uma tendência de crescimento até 2006, a criminalidade denunciada, no primeiro semestre de 2008, ficou 16 crimes abaixo do valor registado em 2007 e 140 crimes abaixo do valor de 2006.
Ainda assim, e não escamoteando a realidade numérica, a criminalidade contra as pessoas em 2008, face a 2007, cresceu 9%, sendo que dentro deste agrupamento assumiram particular crescimento os crimes de violência doméstica entre conjugues ou análogos, os quais cresceram 36,2%, em relação a 2007. Estes números, embora forneçam matéria para ulterior reflexão, deverão ser entendidos como resultado de uma maior eficácia da actuação da PSP, e também da perda de medo por parte da vítima em apresentar queixa.

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A criminalidade contra o património, em 2008, registou mais 66 crimes que em 2007; todavia, quando comparada com o período homólogo de 2006, registou menos 112 crimes, enquanto que a criminalidade praticada contra o Estado, em 2008, diminuiu em relação a 2007.
3. No que respeita às instalações para a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores, cumpre informar o Senhor Deputado que o Governo, tendo em conta a lista de prioridades da PSP, tem diligenciado no sentido de avançar o mais rapidamente possível com a construção do novo Comando da PSP em Ponta Delgada.
(Arménio Ferreira)

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1365/X (3.a) - de 2 de Junho de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Graves falhas na Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que, nos últimos três anos, tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas, O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.
Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36 953, em 2007 passou para 56 178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19 225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.
Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.

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Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do país do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.
Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1419/X (3.a) - de 5 de Junho, do Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)

Na sequência do ofício n.° 6058/MAP/08, de 09 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. Da análise económico-financeira efectuada à Cercipóvoa é perceptível a grave e delicada situação económica-financeira que esta instituição atravessa, quer numa perspectiva de curto prazo, quer a médio e longo prazo.
Todavia, segundo parecer do Instituto da Segurança Social, IP, (ISS, IP) esta situação poderá vir a ser ultrapassada se, conjuntamente: - For autorizada a atribuição de um subsídio para reequilíbrio financeiro, que permita à instituição fazer face ao enorme volume de compromissos de curto prazo já assumidos para com terceiros, - Do ponto de vista estrutural, e numa perspectiva de saúde financeira da instituição a médio e longo prazo, seja accionado um plano que permita reequacionar a situação daquela e que permita inverter a tendência dos resultados negativos que têm vindo a deteriorar a situação líquida da instituição.

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Nestes termos e assumindo que do ponto de vista dos custos e perdas pouco se poderá melhorar, considera o ISS, IP, que se deverá: - Reavaliar o valor dos acordos de cooperação celebrados com a instituição; - Procurar accionar a intervenção da autarquia local, uma vez que até finais de 2007, não se registam evidências de presença de apoio por parte dos órgãos autárquicos.
2. Porém, cumpre salientar que a Segurança Social já comparticipa mensalmente com um montante de 74 187,85 € por via dos acordos de cooperação celebrados, tendo recentemente atribuído um subsídio no valor de 9500,00 € para adaptação de uma carrinha.
Acresce que nos últimos 6 anos a Cercipóvoa beneficiou da atribuição de 5 subsídios que totalizaram o montante de 172 182,78 €.
3. Importa igualmente referir que ao nível do acompanhamento técnico a esta cooperativa, não foram detectadas quaisquer ralhas na qualidade dos serviços prestados, desenvolvendo um trabalho de qualidade junto da população que atende e priviligiando os mais carenciados.
Contudo, a manter-se ou a agravar-se a actual situação financeira, poderá vir a estar em causa o apoio prestado aos utentes.
Face ao exposto, conclui o ISS, IP, que qualquer apoio financeiro que se possa atribuir à instituição com o objectivo principal de sanar as dificuldades de tesouraria imediatas só terá real e sólido impacto se, do ponto de vista estrutural, a instituição passar a apresentar condições que lhe permitam operar em condições que sustentem a continuação da sua actividade.

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Assunto: PERGUNTAN.0 1473/X (3.ª) - DO SENHOR DEPUTADO BERNARDINO SOARES (PCP) ABERTURA DO TROÇO DO IC9 ENTRE O NÓ DO IC3/ALGAZ E O NÓ DE CARREGUEIROS - CIDADE DE TOMAR Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sequência de informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: 1. O IC9 entre Carregueiros e o IC3, aberto ao tráfego desde 29 de Abril de 2008, contempla 3 nós, a saber: o «nó de Carregueiros», que permite o acesso a Tomar por Poente, o «nó com a EN110», que permite o acesso a Tomar por Norte e o «nó com o IC3», ligando os dois itinerários. Este último nó permitirá que algum tráfego que actualmente entra em Tomar pelo sobrecarregado «nó de Vale Donas», do IC3 (acesso Nascente de Tomar) siga para o IC9 e utilize os outros dois nós, aliviando a ligação a Tomar por Nascente.
Estes nós correspondem ao previsto no corredor do estudo prévio do IC9 entre Fátima e Tomar que foi sujeito a processo de avaliação ambiental, incluindo um período de consulta pública, e aprovado pelas entidades competentes.
Em nome do rigor e da boa gestão dos dinheiros públicos, não pode o Estado, após longos processo de estudos, justificados pelas diversas entidades, após a fase de consulta pública e aprovação pelas entidades ambientais ou, ainda, após a adjudicação de obras Lisboa, 17 de Outubro de 2008

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públicas, vir a pôr em causa todo o trabalho executado com propostas de trabalhos a mais.
Por último, importa referir que este traçado foi submetido, em devido tempo, à apreciação da Câmara Municipal de Tomar que nunca levantou esta questão.
2. Mais se informa sobre o ponto de situação das ligações referidas: 2.1 IC9 Alburitel — Carregueiros A empreitada de construção encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão no 3.° trimestre de 2009.
2.2 IC9 Abrantes — Ponte de Sôr O Estudo Prévio encontra-se em curso, prevendo-se que seja enviado para Processo de Avaliação de Impacte Ambiental, previsivelmente, no 1.° trimestre de 2009.
2.3 IC3 Tomar — Coimbra O Estudo Prévio encontra-se aprovado, com Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada emitida em 9 de Maio de 2008.
2.4 IC3 Vila Nova da Barquinha — Chamusca O Projecto Base encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2008, após o que será enviado para o Processo de Avaliação de Impacte Ambiental.
2.5 IC3 Chamusca – Almeirim DIA favorável condicionada em 11 de Janeiro de 2008. Em curso estudos adicionais na sequência da DIA, a enviar à APA no 4.° trimestre de 2008.
Guilherme Dray

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Assunto: PERGUNTA № 1480/X (3.ª) DO SENHOR DEPUTADO LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD) SEMAFORIZAÇÃO E PROTECÇÃO DOS PEÕES EM PEGÕES, CONCELHO DO MONTIJO Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que, no que se refere à situação da localidade de Pegões (localidade que se desenvolve entre os kms 43 780 e 44 960 da EN4), a EP - Estradas de Portugal, SA, não recebeu nenhum alerta para a necessidade de se colocar um equipamento semafórico na travessia da referida localidade, quer por parte da Câmara Municipal do Montijo, quer pela Junta de Freguesia, nem tem conhecimento de quaisquer registos de acidentes, no local, pelo que não se encontra prevista qualquer actividade para o efeito.
Porém, a EP, SA, irá analisar a situação, tendo já solicitado às entidades policiais dados sobre a sinistralidade rodoviária no local.
Guilherme Dray

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Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que a obra "EN235 - EN1 - Ponte do Canha" foi contratada em 28.07.2008, por um valor de 2.3 M€, com um prazo de execução de 400 dias.
Assunto: PERGUNTA N.° 1494/X (3.ª) - DE 19 DE JUNHO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD) NOVA PONTE DO CANHA Guilherme Dray

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Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que se encontra em desenvolvimento na EP - Estradas de Portugal, SΑ, um projecto de execução para a estabilização de taludes na EN222, entre a Régua e a Ponte das Bateiras, com uma extensão de cerca de 21 km.
Mais se informa que a EP - Estradas de Portugal, SΑ, através da Direcção de Estradas de Viseu, tem vindo regularmente a efectuar trabalhos de conservação na EN222 de modo a manter as condições de circulação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Assunto: PERGUNTA № 1502/X (3.ª) DO SENHOR DEPUTADO BERNARDINO SOARES (PCP) - TROÇOS DE ESTRADA EM MÁS CONDIÇÕES E INADEQUADAS AO TRÂNSITO) Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que com a redefinição do modelo de gestão da Administração Rodoviária, a EP - Estradas de Portugal, SA, não financia as suas actividades através do Orçamento do Estado, como era prática anterior a 2008.
A EP - Estradas de Portugal, SA, tem contratado um Projecto de Execução referente às ER359 e ER351, entre o Nó do IP6 (A23) e Venda Nova, integrando o estudo uma variante e Evendos com cerca de 7,7 quilómetros de extensão, e à beneficiação, numa extensão de 4,5 quilómetros, da ER351 entre Venda Nova e a Ribeira de Pracana.
Guilherme Dray

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1526/X (3.a) - de 25 de Junho de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Falhas na Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro, do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a pergunta baseia-se em duas situações ocorridas no distrito de Beja, uma referente a um individuo que faleceu a caminho do Centro de Saúde de Castro Verde e outra a um atropelamento de uma criança que, na sequência do ocorrido, foi transportada para o Hospital de Beja. Em ambos os casos, alega o Grupo Parlamentar do PCP que o accionamento e a resposta dos meios de emergência médica foram deficientes.
Relativamente à primeira situação, que teve lugar na madrugada de 17 de Junho (e não de 18 de Junho como vem descrito), na freguesia de Garvão, importa esclarecer que o médico do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reconheceu de imediato que a solicitação compreendia um caso de extrema gravidade, ao qual foi, por isso, atribuída prioridade 1. Assim, foi accionada uma ambulância do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP) de Suporte Básico de Vida sedeada nos Bombeiros Voluntários de Ourique.
O envio da ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV) de Odemira, que era a unidade SIV mais próxima de local, foi equacionado. No entanto, uma vez que a mesma se encontrava a 47,21 km de distância do local da ocorrência, o seu tempo de resposta seria muito superior ao da ambulância dos Bombeiros Voluntários de Ourique.
Assim, o indivíduo foi transportado pela ambulância dos Bombeiros Voluntários de Ourique para o Centro de Saúde de Castro Verde, onde lhe poderia ser prestado tratamento diferenciado. Ao contrário do que é alegado pelo Senhor Deputado, o

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doente chegou ainda com vida ao centro de saúde, evidenciando dificuldade respiratória acentuada, conforme se constata pela descrição do médico do centro de saúde que contactou o CODU. O médico supervisor do CODU forneceu ao médico do centro de saúde indicações sobre a terapêutica da situação clínica identificada, tendo o indivíduo, no entanto, evoluído para paragem cárdio-respiratória.
No que concerne à segunda situação, cumpre informar que o CODU teve conhecimento, às 8h49 de 19 de Junho de 2008, de um atropelamento perto do Centro de Saúde de Beja. Segundo o relato do contactante, tratava-se de "uma senhora com um bebé", encontrando-se "ambos conscientes". Na mesma chamada, o CODU foi informado da presença de uma médica, que iria acompanhar as vítimas ao centro de saúde, a pé.
Assim, apesar de ter sido dado conhecimento do acidente ao CODU, não lhe foram efectivamente solicitados meios de emergência médica, nem foi disponibilizada informação clínica sobre o estado das vítimas, o que permitiria não só o aconselhamento médico sobre medidas terapêuticas a tomar, mas também a avaliação dos meios de socorro eventualmente adequados ao transporte.
Por outro lado, na Pergunta, são ainda levantadas questões relativamente ao funcionamento dos meios de emergência disponíveis no distrito de Beja.
Sobre esta matéria, refira-se que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja. O distrito de Beja é, ainda servido por duas ambulâncias SIV sediadas em Moura e em Odemira.
Fruto desse crescimento e igualmente revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos constata-se que, enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER em todo o país foi de 36 953, em 2007 passou para 56 178.

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Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19 225 accionamentos de VMER do que em 2004, о que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitaiar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população, nomeadamente aos utentes do distrito de Beja.
A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.
Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.
O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.
Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que,

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tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.
O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.
Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1565/X (3.a) - de 30 de Junho de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder AmaraL, do CDS-PP - Plano de Contingência No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que o INEM lançará em breve concurso para o aluguer de três helicópteros a instalar em Ourique, Macedo de Cavaleiros e Aguiar da Beira, prevendo-se a entrada em funcionamento no decorrer de 2009.
Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1693/X (3.a) - de 7 de Julho de 2008, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Extensão de Saúde de Cepelos, Vale de Cambra No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a Extensão de Saúde de Cepelos, afecta ao Centro de Saúde de Vale de Cambra, distando cerca de 9 km da sede, com uma população que ronda os 1100 habitantes, nunca esteve em funcionamento, no entanto, a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, encontra-se a desenvolver esforços no sentido da abertura deste equipamento.
Importa, no entanto referir que a carência de profissionais médicos no nosso país, obrigà^-que os mesmos sejam rentabilizados de forma adequada, permitindo dessa forma disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde aos portugueses.
Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelo menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.
Filomena Parra da Silva

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Assunto: PERGUNTA N.° 1703/X (3.a) - DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP).
ESTRADA NACIONAL 286 (BARRANCOS/MOURA/MOURÃ) CONCELHO DE BARRANCOS Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que a EN386 foi desclassificada na sequência do Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 Setembro (PRN85), tendo aquele Plano sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho (PRN2000), que conti- nua a não classificar a via em causa.
Não tendo ainda sido possível concretizar o pressuposto previsto no n.° 1 do artigo 13.° do referido Decreto-Lei n.º 222/98, a via continua sob a jurisdição da EP - Estradas de Portugal, SA, nos termos do n.° 2 do mesmo preceito.
A conservação e manutenção da EN368 decorre no âmbito de contrato de conservação corrente, em curso para o Distrito de Beja, estando desta forma assegurados os padrões mínimos de segurança e circulação na referida via.
Informa-se ainda que de acordo com Plano Rodoviário Nacional em vigor, o acesso à vila de Barrancos é efectuado pelas ER385 - Mourão/Vila Verde de Ficalho e EN258 Lisboa, 5 de Novembro de 2008 –Moura-Barrancos. Actualmente está a ser desenvolvido o projecto de beneficiação da EN58 entre Safara (km 77+800) e Barrancos (km 103+700).
Guilherme Dray

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1832/X (3.a) - de 11 de Julho de 2008, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro, define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.

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Assunto: Pergunta n.° 1924/X (3.a) - de 14 de Julho de 2008.
Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no Concelho de Sever do Vouga.
Em resposta à pergunta acima identificada dos Senhores Deputados Hélder Amaral e Nuno Magalhães, solicitando esclarecimentos sobre a constituição e meios da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no Concelho de Sever do Vouga, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. A constituição das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios enquadra-se no âmbito das responsabilidades do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2. O sistema de comando encontra-se definido no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), criado através do Decreto-Lei n.° 134/2006, de 25 de Julho. Este diploma estabelece o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.

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Mais se informa que, no que diz respeito à articulação operacional a nível municipal, a mesma se encontra definida na Lei n.° 65/2007, de 12 de Novembro.
3. Meios disponíveis no Concelho de Sever do Vouga: • 1 Equipa de Combate a Incêndios - Bombeiros; • 1 Equipa Logística de Apoio ao Combate; • 2 Veículos; • 7 Elementos; • 5 Sapadores Florestais da Direcção Geral dos Recursos Florestais apoiados por 1 veículo; • 8 Agentes de Protecção Civil apoiados por 2 veículos.
Arménio Ferreira

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ASSUNTO· Pergunta n.º 2054/X (3.a) - de 15 de Julho de 2008. Comando Distrital de Operações de Socorro - Aveiro.

Em resposta à pergunta acima identificada dos Senhores Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. No Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro um trabalhador foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro é de menos um (-1).

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 2292/X (3.a) - DE 17 DE JULHO DE 2008 REDUÇÃO DO PLAFOND DE GASÓLEO AGRÍCOLA PELO FACTO DO TRACTOR TER ATINGIDO OS 20 ANOS DE IDADE Em resposta ao ofício n.° 8258/MAP remetido por V. Ex.ª em 29 de Julho de 2008, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: A redução para metade do "plafond" anual atribuído aos tractores com mais de 20 anos encontra-se consignada no n.° 5 do artigo 50.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, e fundamenta-se no facto de tais máquinas, face à elevada percentagem de tempos mortos que registam devido a avarias por desgaste, apenas reunirem condições para atingirem, anualmente, níveis de utilização proporcionais àquela grandeza.
O apoio disponível no PRODER para aquisição de novas máquinas e equipamentos enquadra-se na Acção n.° 1.1.1, «Modernização e capacitação das empresas», da Medida n.° 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no Subprograma n.° 1, «Promoção da competitividade», do citado Programa.
(Ana Paulino)

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Encarrega-me S. Ex.ª о Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. O quadro que se junta em anexo, elaborado a partir da informação disponível da base de dados da DGCI, fornece as indicações solicitadas quanto ao número de agregados familiares abrangidos nos quatro primeiros escalões previstos no n.° 1 do artigo 68.° do Código do IRS.
2. No que respeita ao número de agregados familiares abrangidos por esses quatros primeiros escalões do IRS, que vão beneficiar da majoração das deduções à colecta dos encargos relativos a juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição/amortização de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento, bem como, com as prestações devidas a cooperativas de habitação para os mesmos fins, estima-se que, potencialmente, poderão vir a beneficiar desta medida 965.893 agregados familiares.
3. Por fim, o segundo quadro, igualmente anexo ao presente ofício, explicita a quantificação do aumento da despesa fiscal associada à medida mencionada no número anterior.
ASSUNTO: Pergunta n.° 2298/X (3.a) - de 17 de Julho de 2008 Número de famílias abrangidas pela majoração das deduções com juros e amortizações de empréstimos à habitação em sede de IRS

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 2307/X (3.a) - de 17 de Julho de 2008 Jogos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Na sequência do ofício n.° 8237/MAP/08, de 29 de Julho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 2307/X (3.ª) - dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares, sobre os jogos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões colocadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação: 1. Entre 2004 e Junho de 2008, a receita dos Jogos Sociais do Estado e as despesas em publicidade a esses mesmos jogos, evoluíram da seguinte forma: (a) Realizado ate Junho. O valor relaüvo å Publicidade poderá ser ligeiramente superior, devido a facturas ainda não registadas na contabilidade.
2. Sobre os dados quantitativos da tabela, releva-se que:

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a. O jogo Euromilhões foi lançado em Portugal a 2 de Outubro dc 2004, о que significa que 2005 foi o primeiro ano completo do jogo Euromilhões em Portugal, o que poderá justificar um maior esforço em publicidade por parte da anterior Mesa. Este maior esforço, conjugado com o factor novidade do jogo, permitiu obter um excelente resultado a nível de proveitos brutos.
b. O ano de 2006 foi um ano completamente anómalo, não só porque houve um número bastante elevado de vencedores do 1.º prémio do Euromilhões em Portugal, mas, sobretudo, porque houve duas séries de 12 sorteios em que não houve qualquer vencedor do 1.º prémio, o que levou a que este prémio - em razão das acumulações sucessivas - atingisse montantes nunca vistos em Portugal.
Este facto, aliás, motivou as entidades que exploram o Euromilhões e os respectivos Governos, em homenagem ao princípios do jogo responsável, a proceder a uma alteração ao regulamento do jogo Euromilhões, limitando a acumulação do montante destinado ao 1.º prémio a 11 concursos sucessivos.
Aqueles dois factores extraordinários justificam também o extraordinário resultado dos proveitos brutos desse ano.
с Em 2007, verificou-se um abrandamento das vendas motivado pela ausência de factores extraordinários e pelo início do desaparecimento do efeito novidade do jogo Euromilhões, que celebrou o seu 3.o aniversário, salientando-se que este último factor se verificou em todos os países aderentes ao Euromilhões. Para tentar mitigar estes factores adversos, o Departamento de Jogos considerou necessário um ligeiro reforço do investimento em publicidade face ao ano anterior, mas sempre enquadrado e tendo como referencial os valores de investimento publicitário do ano de 2004.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2309/X (3.a) - de 17 de Julho de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Jogos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

No sentido de habilitaros Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 124/2005, de 4 de Agosto, o Governo aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.
Na sequência, da aprovação do PRACE a Resolução do Conselho de Ministros n.° 39/2006, de 30 de Março, veio definir as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos ministérios.
Neste contexto, foram publicadas as leis orgânicas dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e da Saúde, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 211/2006, de 27 de Outubro, e Decreto-Lei n.° 212/2006, de 27 de Outubro, respectivamente.
Num dos diplomas acima referidos, Decreto-Lei n.° 211/2006, ficou estipulado que compete ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social exercer a tutela sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, competência esta que deixou de ser exercida pelo Ministério da Saúde, razão pela qual este Ministério não está habilitado a responder às questões suscitadas pelos Senhores Deputados.
Finalmente, refere-se que as verbas dos jogos sociais auferidas por este Ministério, bem como o fim a que se destinam estão definidas no Decreto-Lei n.° 56/2006, de 15 de Março.

A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2401/X (3.ª) - DE 24 DE JULHO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA (PCP) -- MAPA XV DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008 – PROGRAMA 020 - CULTURA (MC) Data
21.10.2008 Em resposta à pergunta acima citada, remetida a este Gabinete através do of. n.º 577, de 5/8/2008, do Gabinete do Ministro da Presidência, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura, Dr. José António Pinto Ribeiro, de prestar a V. Ex.ª a seguinte informação, após consulta à Secretaria-Geral deste Ministério: No programa P020 - Cultura, foram inscritos em 2008 os seguintes projectos: A) 1 - "Arquivo Central do Ministério da Cultura"- Concentração de arquivos numa única instalação, redução de custos de armazenamento, racionalização documental administrativa.
2 - Projecto em novo.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa, mas abrange todos os serviços do Ministério da Cultura.
4 - O projecto tem uma dotação de 220 000 Є.
B) 1 - "Criação de Arquivo Fonográfico Português" - Inventariação do património fonográfico português.
2 - Projecto novo.
3-O projecto desenvolve-se ern Lisboa.
4 - O projecto tem uma dotação de 453 000 €.
C) 1 - "Casa da Música"- Realização de eventos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se no Porto.
4 - O projecto tem uma dotação de 2 500 000 €.
D) 1 - "Gestão e Acompanhamento de Fundos Comunitários na Área da Cultura QCA III" - Gestão e acompanhamento e controlo da intervenção operacional 2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 758 454 €.

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E) 1 - "Ponto de Contacto Cultural" - Apoio aos Pontos de Contacto Cultural a fim de assegurar a divulgação de informações sobre o programa.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 61 960 €.
F) 1 -"Renovação do edifício e instalações e seus equipamentos" - Aquisição sistema de videovigilância, reparação sistema climatização, sistema de iluminação e da sala de leitura de reservados.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 139 000 €.
G) 1 - "Ampliação e renovação da torre dos depósitos" - Actualização do projecto, ampliação/remodelação da torre.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 2 800 000 €.
H) 1 - "Restauro das colecções Bibliográficas Nacionais" - Operacionalizar laboratório de restauro de livros com sistema de filtragem de água.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 5 000 € I) 1 - "Conservação Preventiva das Colecções" - Aquisição de "Burras" para transporte Livros grandes dimensões.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-şe em Lisboa...
4-O projecto tem uma dotação de 35 000 €.
J) 1 - "Aquisição de Espécies e Espólios"- Completar-colecções da BNP.
2 - Projecto em curso.
3-0 projecto desenvolvesse em Lisboa.
4-0 projecto tem uma dotação de. 98 514 €.
L) 1 - "Produção do Livro Braille e Sonoro"- Produtos em audioiivroş.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 10 000 €.

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M) 1 - "Câmaras Municipais (104 projectos)" - Comparticipação financeira da DGLB para desenvolvimento das Bibliotecas.
2 - Projectos em curso.
3-O projecto desenvolve-se em todos os Distritos do Continente.
4 O projecto tem uma dotação de 4 512 600 €.
N) 1 "Arquivo Distrital de Viana do Castelo" - Remodelar e aumentar a área de depósito, aquisição de equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viana do Castelo.
4-O projecto tem uma dotação de 55 440 €.
O) 1 - "Arquivo Distrital de Castelo Branco" - Substituição sistema alarme contra intrusão, recuperação da área de depósito, aquisição de rampa de acesso.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvo!ve-se em Castelo Branco.
4-O projecto tem uma dotação de 11 000 €.
P) 1 - "instituto dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo" Substituição sistema extinção de incêndios; gestão/controlo do sistema de climatização; renovação da caixilharia da fachada nascente.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 182 962 €.
Q) 1 - "Arquivo Distrital de Bragança" - Renovar áreas de depósitos de espécies documentais; aquisição estanteria específica; substituição dó sistema; alarme contra intrusão.
2- Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Bragança.
4-O projecto tem uma dotação de 10 000 €, R) 1 - "Arquivo Distrital do Porto" - Recuperação área de depósito de espécies documentais; aquisição mesa de aspiração; substituição do sistema do posto de transformação e ar condicionado; aquisição de estanteria específica.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se no Porto.
4-O projecto tem urna dotação de 76 000 €,

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S) 1 - "Centro Português de Fotografia"- Reparação integral da cobertura do edifício; aquisição/renovação do sistema de alarme de detecção de incêndio.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se no Porto.
4-O projecto tem uma dotação de 102 920 €.
T) 1 - "Arquivo Distrital de Vila Real" - Reparação de anomalias no edifício; aquisição/renovação de equipamentos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Vila Real.
4 - O projecto tem uma dotação de 62 000 €.
U) 1 - "Arquivo Distrital de Santarém" - Reparação de anomalias no edifício; aquisição/instalação de equipamento de segurança.
2 Projecto em curso.
3-O projecto desenvoive-se em Santarém.
4-O projecto tem uma dotação de 13 000 €.
V) 1 - "Exposições Temporárias para Valorização do Património Cultural Nacional" - Remodelar e aumentar a área de depósito, aquisição de equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 15 000 €.
X) 1 - "Restauro Património Histórico"- Aquisição de duas mesas de luz.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto des envolve-se, em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 5000 €.
Z) 1 - "Aquisição de Bens Móveis de Excepcional Valor Histórico" - Aquisição de acervos históricos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa.
4-O projecto tem uma dotação de 30 000 €.
AA) 1 - "Arquivo Distrital de Évora" - Construção do novo edifício.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Évora.
4-O projecto tem uma dotação de 50 000 €.

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BB) 1 - "Arquivo Distrital de Viseu" - Construção do edifício e do seu equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viseu.
4-O projecto tem uma dotação de 482 171 €.
CC) 1 - "Arquivo Municipal de Paredes de Coura" - Aumentar a área de depósito e salvaguardar documentos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viana do Castelo - Paredes de Coura.
4-O projecto tem uma dotação de 59 957 €.
DD) 1 - "Arquivo Municipal de Vila Nova de Cerveira" - Aumentar a área de depósitos; salvaguardar documentos; melhorar as condições de acesso ao público.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viana do Castelo - Vila Nova de Cerveira.
4 - O projecto tem uma dotação de 48 000 €.
ЕЕ) 1 - "Arquivo Municipal de Chaves" - Aumentar a área de depósito; salvaguardar documentos.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Vila Real - Chaves.
4-O projecto tem uma dotação de 40 000 €.
FF) 1 - "Arquivo Municipal de Vila Nova da Barquinha" - Aumentar a área de depósitos; salvaguardar documentos; melhorar as condições de acesso ao público.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Santarém - Vila Nova da Barquinha.
4 - O projecto tem uma dotação de 18 000 €.
GG) 1 - "Arquivo Municipal de Ferreira do Alentejo"- Aumentar aárea de depósito. 2 - Projecto novo. 3-0 projecto desenvolve-se em Beja - Ferreira do Alentejo. 4-0 projecto tem uma dotação de 25 000 €. HH) 1 - "Arquivo Municipal de Abrantes" - Aumentar a área de depósito e salvaguardar documentos. 2 - Projecto novo. 3 - O projecto desenvolve-se em Santarém - Abrantes. 4 - O projecto tem uma dotação de 25 000 €.

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II) 1 - "Arquivo Municipal de Benavente" - Renovar áreas de depósito de espécies documentais.
2 - Projecto novo.
З - O projecto desenvolve-se em Santarém - Benavente, 4 - O projecto tem uma dotação de 21 000 €.
JJ) 1 - "Arquivo Municipal de Vale de Cambra" - Aumentar a área de depósito e salvaguardar documentos.
2 - Projecto novo.
3-O projecto desenvolve-se em Aveiro - Vale de Cambra.
4-O projecto tem uma dotação de 21 000 Є.
LL) 1 - "Apoio às Artes" - Apoio a projectos pontuais e sustentados nas áreas de Teatro, Música e Dança; incentivar actividades de carácter profissional de arte contemporânea, 2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 19 000 000 €.
MM) 1 - "Território Artes" - Promover cobertura do território em termos de prestação serviços culturais através de acções de descentralização das artes e formação de públicos; promover a construção e divulgação de informação técnico/científica no domínio da descentralização das artes.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 663 813 €.
NN) 1 - "Arquivo Distrital de Viana do Castelo" - Remodelar e aumentar a área de depósito, aquisição de equipamento.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Viana do Castelo.
4-O projecto tem uma dotação de 55 440 €.
OO) 1 - "Museu do Douro" - Execução/conclusão das obras de recuperação do edifício "Casa da Companhia" para sede do Museu do Douro.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Vila Real.
4 - O projecto tem uma dotação de 1 779 000 €.

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PР) 1 - "Estudos de Enquadramento Histórico e Arquitectónico" - Elaboração de estudos, levantamentos e diagnósticos multidisciplinares que suportem as intervenções em diversos imóveis; desenvolvimento de acções de salvaguarda.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4 - O projecto tem uma dotação de 51 413 €.
QQ) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Algarve" Recuperar cyrinve divulgar património do Algarve (Castelos, Fortalezas e sítios Arqueológicos.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Faro e vários concelhos.
4-O projecto tem uma dotação de 159 724 €.
RR) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Centro Interior ( Área da DRCB)" - Recuperar divulgar património do Centro Interior (Igreja de S.
Luís de Pinhel, Igreja de S. Miguel, Castelo de Trancoso, Aldeia de Marialva, Aldeia de Trancoso).
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos e vários concelhos.
4-O projecto tem uma dotação de 1 407 548 €.
SS) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Alentejo (Área da DRE)"- Recuperar divulgar património do Alentejo (Sé de Elvas, Mosteiro da Flor da Rosa, Convento Franciscano de Arcoeli, Estação Arqueológica do Ferragial de El· Rei.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Évora e vários concelhos.
4-O projecto tem uma dotação de 1 048 849 €.
TT) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Norte (Área da DRP)" - Recuperar divulgar património do Norte (Capela Floral de São Miguel o Anjo, Igreja de S. Miguel, Igreja de S. Pedro de Cete, Castelos de Guimarães, Algoso, Santa Maria da Feira e de Penas Roias).
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se no Porto e vários concelhos.
4-O projecto tem uma dotação de 5 125 848 €.

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UU) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico de Lisboa e Vale do Tejo ( Área da DRL)"- Obras nas muralhas de Santarém; obras de recuperação em: Convento de Cristo, Mosteiro da Batalha, Convento de Jesus e Palácio Nacional de Queluz.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Lisboa e vários concelhos.
4-O projecto tem uma dotação de 976 008 Є.
W) 1 - "Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico do Centro Litoral (Área da DRC)" - Recuperar e divulgar património do Centro Litoral (Convento de Santa Clara, Capela de Santo António de Penela, Estação Arqueológica da Bobadela.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em Coimbra e vários concelhos.
4-O projecto tem uma dotação de 3 989 628 €.
XX) 1 - "Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa" - Construção do museu; aquisição/expropriação de terrenos; musealização do edifício. 2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Guarda - Vila Nova de Foz Côa.
4-O projecto tem uma dotação de 8 645 657 €.
ZZ)
1 - "Valorização e Defesa dos Valores Culturais Móveis" Valorizar/conservar/restaurar bens do património cultural (espólio da confraria Igreja Matriz de Caminha e ourivesarias; património da Sé Nova de Coimbra, 2 Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4 - O projecto tem uma dotação de 162 885 €.
AAA) 1 - "Arqueociências e Arqueometria" - Execução de projectos de investigação; realização de acções, de formação específicas; publicação e divulgação de resultados das investigações.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 177 498 €.
BBB) 1 - "Arqueologia Náutica e Subaquática"- Acções de investigação, conservação e divulgação do património arqueológico: apoiar campanhas e missões de terreno; atribuir recompensas para achados fortuitos.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4 - O projecto tem uma dotação de 120 524 €.

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CCC) 1 - "Parque Arqueológico do Vale do Côa" - Promoção/conservação do património cultural natural (recuperar pombais); aquisição/expropriação de terrenos, trabalhos de investigação.
2 Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em Guarda - Vila Nova de Foz Côa.
4 - O projecto tem uma dotação de 26 198 €.
D DD) 1 - "Plano de Trabalhos Arqueológicos" - Atribuição de subsídios a projectos de investigação arqueológica programada.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 125 317 €.
EEE) 1 - "Divulgação e Animação" - Divulgação/publicações diversas sobre património; edição de festivais de música; jornadas de reflexão sobre património.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4 - O projecto tem uma dotação de 515 80 €.
FFF) 1 - "Assistência Técnica às Acções Desconcentradas da Cultura" - Assistência técnica a estruturas de apoio à componente desconcentrada da cultura no âmbito do QCA III.
2 - Projecto em curso.
3 - O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 171 199 €.
GGG) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus do Alentejo" - Obras de conservação/qualificação do Museu de Évora.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 3 600 000 €.
HHH) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus do Centro" - Obras de conservação/qualificação/valorização do Museu Machado de Castro e Museu de Aveiro.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4 - O projecto tem uma dotação de 11 288 000 €.

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Ill) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus em Lisboa e Vale do Tejo" - Obras de conservação/qualificação/valorização do Museu José Malhoa, Museu de Arte Popular, Museu do Teatro, Museu do Azulejo.
2 - Projecto em curso.
3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.
4-O projecto tem uma dotação de 4 099 000 €.

E, por último, esclarece-se que o financiamento global do Programa P020 - Cultura, inscrito no orçamento de PIDDAC Mapa XV é de 64 560 895 €, estando distribuídos por 6 medidas e 157 projectos.

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Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Heloísa Apolónia, solicitando esclarecimentos sobre a utilização de amianto em edifícios sob responsabilidade do Ministério da Administração Interna, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte:

1. A questão da existência de amianto nos edifícios públicos tem merecido por parte do Ministério da Administração Interna, bem como por parte do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a maior atenção.
2. No âmbito legislativo, foi aprovado o Decreto-Lei n.° 266/2007, de 24 de Julho, relativo à protecção de trabalhadores contra a exposição ao amianto, e mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março.
Existe, igualmente, em Portugal legislação específica, com cerca de 10 anos, que impede a colocação no mercado e a utilização de certas substâncias perigosas, incluindo o amianto, bem como de preparações e produtos que as contenham.
3. A lista dos edifícios públicos que contenham amianto na sua construção, prevista na Resolução n.° 24/2003, de 2 de Novembro, está a ser elaborada pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, a quem compete elaborar e manter actualizado, anualmente, o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos.
ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA N.º 2413/X (3.ª) - DE 28 DE JULHO DE 2008, DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA (OS VERDES) - Amianto em edifícios público.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2414/X (3.ª) - de 28 de Julho - Amianto em edifícios públicos Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta supra identificada, informar que foram promovidas as seguintes acções por parte deste Ministério, relativamente aos edifícios que lhe estão afectos, em território nacional: -- no âmbito das várias intervenções efectuadas no Convento do Sacramento, tendo em vista a sua recuperação, foi detectada a existência de placas de fibrocimento contendo amianto tendo-se procedido à sua remoção por uma empresa especializada - Interamianto, Sociedade Técnica de Remoção de Amianto L.da Os trabalhos foram realizados em Agosto do corrente ano e orçaram em € 25 857,60; -- relativamente ao edifício do Palácio das Necessidades e seus anexos,

Palácio da Cova da Moura, n.os 13 e 19 da Rua das Necessidades, n.° 19 da Av. Visconde Valmor e 10.° andar do edifício Aviz, foi solicitada a uma empresa da especialidade a realização de um estudo tendo em vista a análise das instalações, a aferição de existência ou não de amianto nos locais e as acções a efectuar pelo MNE para o eliminar caso exista. Este estudo orçará em € 13 750,00 acrescido de IVA à taxa legal e estará concluído no prazo de 45 dias, após a adjudicação que será efectuada logo que a necessária alteração orçamental seja autorizada pelo Ministério das Finanças.
Lisboa, 14 de Outubro de 2008

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta N.º 2431/X (3.ª) - De 29 de Julho de 2008, da Senhora Deputada Heloísa Apolónia (PEV) - Amianto em edifícios públicos Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 8447/MAP, de 04/08/2008, informar o seguinte: 1. A Senhora Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista "Os Verdes", questionou o Ministério da Cultura sobre as medidas tomadas no sentido de dar cumprimento à Resolução n.° 24/2003, de 2 de Abril, da Assembleia da República, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos.
2. No âmbito do património edificado, consideraremos "edifícios públicos" todas as instalações que tenham por finalidade, directa ou indirecta, a satisfação de necessidades públicas, independentemente de neles estarem em funcionamento serviços públicos, estejam ou não classificados ou tenham uma função de fruição cultural ou mera utilidade administrativa.
3. O universo em análise é, pois, vasto e mereceria, cada parcela por si só, um tratamento detalhado que, sendo importante, está fora do âmbito desta resposta.
4. A Secretaria-Geral deste Ministério solicitou, via correio electrónico, informações aos serviços e organismos do Ministério sobre as questões em apreço e, das respostas recebidas, pode concluir-se que a maioria do património edificado sob tutela do Ministério da Cultura foi construído em épocas em que o amianto era totalmente desconhecido da vida quotidiana e, por maioria de razão, não utilizado como material de construção.

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5. Contudo, e havendo probabilidade de, nas intervenções de conservação deste património, poder ter sido utilizado material contendo amianto, tem vindo a ser feita despistagem sempre que há intervenções de manutenção.
6. Relativamente aos casos que exigem intervenção, o ponto de situação é o seguinte: - Edifício da Biblioteca Nacional de Portugal: foram executadas acções de diagnóstico levados a cabo pela ex-DGEMN, a Inspecção-Geral do Trabalho e o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, tendo sido possível identificar os elementos construtivos com amianto, formular recomendações para a sua remoção, e realizadas, ainda, algumas obras desta natureza na sala de projecção do Anfiteatro. A empreitada de ampliação e remodelação das torres de depósitos, já iniciada, permitirá erradicar o amianto aí existente, o que se espera concretizado até final de Julho de 2010; - Arquivo Nacional da Torre do Tombo: 60% da cobertura do edifdotlessiacutecio é assegurada com canaletes de fibrocimento, em cuja composição entra amianto. Nos Arquivos Distritais, apenas no de Santarém foi detectado material compósito de amianto. Tenciona-se, até ao final da legislatura, aprofundar os estudos e análises existentes e planificar as obras para a sua remoção; Teatro Nacional de São João, EPE: o levantamento da situação será concomitante com a realização das obras de restauro do edifício, apontadas para 2009.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2461/X (3.a) - de 11 de Agosto de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.
Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.
A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.
Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.
Assim, a sua remuneração é fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos

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remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.
A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2478/X (3.a) - de 18 de Agosto de 2008, da Senhora Deputada Teresa Caeiro do CDS-PP - Dispensa de medicamentos em Unidose No sentido de habilitar a Senhora Deputada Teresa Caeiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que o Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro, define no seu artigo 47.° que "as farmácias instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem dispensar medicamentos ao público em unidose", após regulamentação por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.
O Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro, estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão.
O Ministério da Saúde abriu 6 concursos para a instalação de Farmácias nos Hospitais, tendo entrado em funcionamento a do Hospital de Leiria no dia 1 de Setembro de 2008. Encontra-se resolvida a providência cautelar nos Hospitais de Faro e de Santa Maria, prevendo-se a sua abertura até final do corrente ano.
Aguarda-se decisão judicial em relação às providências cautelares apresentadas nos concursos no Hospital São João, Centro Hospitalar de Coimbra e Padre Américo Penafiel.
Por fim, informar V. Ex.ª que o Ministério se encontra a ultimar a legislação com os parceiros, de modo a permitir a dispensa de medicamentos em unidose nas novas Farmácias nos Hospitais.
A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2487/X (3.ª) - DE 5 DE SETEMBRO DE 2008 - APOIO DO QREN A CANDIDATURAS DA SEDICO Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao solicitado na pergunta em referência informar o seguinte: 1. A empresa SEDICO não foi apoiada no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 (ON.2).
2. A empresa FOLIO apresentou uma candidatura ao ON.2, ao Sistema de Incentivos à Qualificação de PME, tendo a mesma sido considerada não elegível por incumprimento do rácio de autonomia financeira previsto no respectivo Regulamento Específico. Assim, esta empresa não foi apoiada ao abrigo dos Sistemas de Incentivos do ON.2.
3. Relativamente às restantes empresas do grupo "Folha Cultural", a empresa Foliowaters tem dois projectos aprovados ao abrigo dos Sistemas de Incentivos do ON.2.
a. Um projecto aprovado no Sistema de Incentivos à Inovação. O organismo intermédio responsável pelo seu acompanhamento é o IAPMEI, do qual temos informação que "a decisão foi notificada aguardando-se o envio por parte da empresa do contrato assinado e dos comprovativos das condições de elegibilidade"; Em caso de não verificação das condições de elegibilidade haverá lugar à caducidade da decisão de aprovação deste projecto;
b. Um projecto aprovado no Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME e com contrato assinado em 29-07-2008. Sobre este projecto a AICEP informa que "previamente à celebração do contrato foram verificadas todas as condições de elegibilidade do promotor e do projecto,

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nomeadamente no que se refere à situação contributiva regularizada para com as Finanças e a Segurança Social, situação regularizada junto da AICEP, cumprimento do rácio mínimo de autonomia financeira e fontes de financiamento asseguradas".
4. Por último, regista-se ainda a candidatura ao Sistema de Incentivos à Qualificação de PME da empresa METALAZ, também relacionada com o grupo "Folha Cultural". O projecto apresentado por esta empresa foi aprovado, contudo, de acordo com informações recebidas do IAPMEI, "no processo de contratação verificou-se não estarem comprovadas todas as condições de elegibilidade necessárias. Tendo decorrido o prazo para assinatura e confirmando-se que tal não ocorreu por razões imputáveis ao promotor, tal implicará a caducidade da decisão e consequente descativação do incentivo".

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ASSUNTO: PERGUNTA №. 2491/X (3.ª) - DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - SITUAÇÃO NA CNB/CAMAC Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao solicitado na pergunta em referência, informar que, no âmbito do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 (ON.2), não foram apresentadas candidaturas pela CNB/CAMAC aos Sistemas de Incentivos às empresas.

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Encerramento da Sé da Guarda no periodo de Verão

Encarrega-me Sua Excelência о Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 9249/MAP, de 16/09/2008, informar o seguinte: 1. A Sé da Guarda esteve encerrada ao público entre os dias 12 e 31 de Julho do corrente ano, período de tempo que correspondeu ao gozo de férias do funcionário afecto ao monumento, não tendo sido possível à Direcção Regional de Cultura do Centro assegurar a sua substituição.
2. Mais se informa que se encontra em fase de preparação um protocolo de parceria entre este Ministério, através daquela Direcção Regional, e a Câmara Municipal da Guarda que permitirá assegurar a abertura ao público daquele monumento ininterruptamente.
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ASSUNTO: Pergunta n.° 2504/X (3.a) - de 10 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a saúde mental é uma prioridade política do XVII Governo Constitucional, sendo uma área que é transversal aos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados.
Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, criada pelo Despacho n.° 11 411/2006 (2.a série) publicado no Diário da República, 2.a Série, de 25 de Maio, foi aprovado o Plano Nacional de Saúde Mental para o período de 2007 a 2016, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2008, de 6 de Março.
O Ministério da Saúde através do Despacho n.° 10464/2008, de 27 de Março, definiu como programa vertical de saúde o Plano Nacional de Saúde mental, criando na dependência do Alto Comissariado da Saúde, a Coordenação Nacional para a Saúde Mental.
A questão da gestão do patrimônio dos doentes mentais não declarados incapazes é, de facto, um problema que há muito se encontra por resolver, o Plano Nacional de Saúde Mental inclui, entre as medidas propostas, a criação de um grupo de trabalho com a participação do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Saúde Mental, Coordenação Nacional para a Saúde Mental e associações de doentes e de famílias, com o objectivo de encontrar solução para problemas com implicações legais das pessoas com doença mental, entre os quais o da gestão de património destas pessoas.
Já foram tomadas medidas no sentido de juntar as partes que será necessário envolver neste processo, de modo a que seja possível regulamentar esta matéria.
A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que no decurso das obras da A16/IC16, integrada na Concessão Grande Lisboa, haverá necessidade de proceder a cortes pontuais e por períodos curtos da EM608.
A concessionária responsável pelas obras estudou uma solução com a Câmara Municipal de Sintra no sentido de ser implementado um desvio nas imediações da actual estrada municipal evitando assim o corte da mesma.
Durante o desenvolvimento dos trabalhos de construção serão mantidas reuniões de trabalho entre a Concessionária e a Câmara Municipal de Sintra no sentido de minimizar as interferências da construção das A16/IC16 e А16/IС30 com a rede viária municipal.
Lisboa, 6 de Novembro de 2008 O CHEFE DO GABINETE II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Assunto: Pergunta n.° 2519/X (3a) - de 12 de Setembro de 2008: "Vistos negados aos órgãos de comunicação social portuguesa" Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A concessão de vistos a cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional rege-se por legislação própria, sendo uma competência exclusiva das autoridades do Estado que os atribui. No caso em apreço, trata-se de matéria da responsabilidade consular do Estado angolano.
No quadro das excelentes relações bilaterais existentes entre Portugaf e Angola, foram efectuadas diversas diligências de natureza informal visando sensibilizar as competentes autoridades angolanas para a concessão dos vistos solicitados, pese embora não tenha recebido este Ministério qualquer pedido formal de intervenção junto daquelas entidades. Data
15.10.2008

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Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar: - A situação relatada é do conhecimento deste ministério, tendo a CCDR-Centro efectuado visitas ao local e a análise dos resultados de monitorização das estações de qualidade do ar da CCDR, tendo concluído que a origem mais provável destes episódios é da Portucel Cacia; - Esta unidade é abrangida por diversos regimes legais em matéria de protecção ambiental, destacando-se: • Trata-se de uma instalação abrangida pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição, necessitando de obter a devida licença ambiental, o que ainda não sucedeu; • Trata-se de uma instalação que tem um equipamento - Caldeira de Biomassa, que se enquadra na categoria de Grande Instalação de Combustão (GIC) no âmbito do Decreto-Lei n.° 178/2003, de 5 de Agosto, e que, como tal, está obrigada ao cumprimento do previsto no despacho conjunto n.° 509/2006, de 27 de Junho, que aprovou o Plano Nacional de Redução das Emissões (PNRE) das GIC e respectivo sistema de monitorização. Este despacho conjunto estabelece um objectivo nacional de emissão (ONE), por poluente, cuja metodologia de cálculo consistiu na definição de objectivos individuais de emissão Assunto: PERGUNTA № 2527/X (3.ª) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - POLUIÇÃO RECORRENTE PROVOCADA PELA FÁBRICA PORTUCEL EM CACIA - AVEIRO Data
17.10.2008

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(OIE) para cada uma das instalações existentes abrangidas. Assim, todas as instalações incluídas no PNRE (entre elas a referida caldeira) deverão, a partir de 1 de Janeiro de 2008, cumprir o respectivo OIE, estabelecido por poluente (SO2, NOx e Partículas), de forma a garantir o cumprimento do ONE; • As fontes fixas de emissão desta instalação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 78/2004, estão sujeitas a auto-controlo.
- Os resultados do auto-controlo são acompanhados pela CCDR-Centro e, mais especificamente, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), uma vez que, tratando-se de uma instalação que está obrigada a fazer monitorização em contínuo, estas situações são acompanhadas pela APA; - Neste âmbito refere-se que a Portucel Cacia remete à APA, desde 1998, os dados relativos à monitorização em contínuo e pontual das emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), partículas e monóxido de carbono (CO), e desde 2005, à monitorização pontual de carbono orgânico total (COT).
Da apreciação destes resultados pela APA, tem-se concluído que existem situações de incumprimento dos resultados da monitorização em contínuo das emissões de partículas e CO na Caldeira de Biomassa, tendo a APA vindo a insistir junto da empresa, no sentido da sua resolução imediata, sem contudo obter os resultados desejáveis. Assim, atendendo a que as referidas situações de incumprimento se mantinham inalteradas, a APA passou, após Julho de 2007, a dar conhecimento destas situações à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), no sentido de serem accionados os mecanismos de fiscalização previstos no quadro legal existente. A IGAOT encontra-se a acompanhar a situação e instaurou, em 2007, um processo contra-ordenacional, prevendo-se a realização de uma nova inspecção; - No que diz respeito às intenções de resolução deste problema, informa-se que o operador comunicou à APA, em Junho de 2007, o Plano de Optimização das Condições de Queima da Caldeira de Biomassa, o qual refere que a Portucel Cacia irá proceder à transformação da actual Caldeira a biomassa da “tecnologia de grelha” para a “tecnologia de leito fluidizado”, o que permitirá o cumprimento do OIE estabelecido no PNRE, para esta instalação. No entanto, a análise do cronograma dos trabalhos evidencia que esta transformação só estará finalizada em Março de 2009.

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Acresce referir que, no que respeita ao enquadramento da instalação pelo regime da PCIP, a empresa apresentou o pedido de Licença Ambiental (LA) para a instalação em causa, tendo-se verificado que os dados constantes do processo evidenciavam o incumprimento dos valores limite de emissão estipulados na legislação nacional para a Caldeira Auxiliar a Biomassa, nos parâmetros partículas e CO, bem como os níveis de desempenho ambiental do BREF, e que a transformação da caldeira necessária para se atingir a conformidade legal apenas estará finalizada em Março de 2009, pelo que, nesta data, a APA está a considerar indeferir a licença ambiental.

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Assunto: Pergunta n.° 2/X (4.a) - de 6 de Setembro de 2008 Salvar o Doha Round Em resposta à Pergunta n.° 2/X (4.a), de 16 de Setembro de 2008, do Deputado Mendes Bota (PSD), o Ministério da Economia e da Inovação salienta os elementos positivos das propostas em negociação ao nível da Ronda Doha.
Da mesma forma, reafirma o interesse na sua melhoria no sentido de satisfazer as pretensões nacionais e europeias, designadamente ao nível da obtenção de reduções efectivas nos direitos aduaneiros aplicados pelas principais economias emergentes, como contrapartida justa e equilibrada à abertura do mercado comunitário.
A conclusão das negociações multilaterais da "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" continua a ser objectivo da União Europeia (UE), bem como de Portugal, no âmbito da estratégia de crescimento e de emprego da "Estratégia de Lisboa", mantendo-se uma posição nacional e comunitária construtiva para uma conclusão bem sucedida deste ciclo de negociações.
A posição portuguesa tem colocado a ênfase na prossecução do trabalho substancial em curso no âmbito do ciclo de Doha e, paralelamente, no apoio a que se estudem eventuais processos de reforma estruturais, no funcionamento daquela organização internacional.
No contexto da União Europeia, o Parlamento Europeu organiza e co-financia com a União Parlamentar, a designada Conferência Parlamentar sobre a OMC, criando a oportunidade para os deputados de todo o mundo trocarem pontos de vista e experiências sobre comércio internacional e, assim concederem uma dimensão parlamentar à OMC.

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ELECTRIFICAÇÃO RURAL NO CONCELHO DE M ÉRTO LA Em resposta ao ofício n.° 9423/MAP, de 22 Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: No período de programação 2007-2013 os investimentos que dizem respeito à electrificação rural poderão ser apoiados no âmbito do FEDER e do FEADER. A demarcação dos dois domínios de intervenção destes fundos consta do ponto 10.2 do PRODER. Assim, serão financiados pelo FEADER, no âmbito do PRODER: - os investimentos a realizar dentro das explorações agrícolas - Medida 1.1.1; - os investimentos a realizar fora das explorações agrícolas (instalação de redes de distribuição e linhas de alimentação em média e baixa tensão) - Acção 1.6.5 da Medida 1.6.
Os tipos de investimento não enquadráveis nestas duas situações, poderão ser apoiados pelo FEDER, no âmbito do QREN.
O apoio à electrificação das explorações agrícolas prevista no âmbito do PRODER tem enquadramento quando associada a projectos de investimento. Não existe nenhum montante cativo para a electrificação. Os projectos de investimento que vierem a ser aprovados e que tiverem associados uma componente de electrificação como condição fundamental para a execução do projecto e o desenvolvimento normal da actividade, serão apoiados.
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Não existe uma transição directa dos Programas de Apoio, ou seja, do QCA III para o PRODER. Isto significa que um promotor que apresentou uma candidatura, por exemplo ao Agris, e que não viu essa candidatura aprovada, tem necessariamente de apresentar uma nova candidatura de acordo com as novas regras. No que diz respeito aos projectos que envolvam uma componente de electrificação também é necessário apresentar uma nova candidatura. No entanto, o "projecto técnico" de electrificação, se se mantiver adequado às necessidades e actualizado em termos das normas em vigor, poderá ser utilizado na nova candidatura.
Para que a energia eléctrica possa chegar a uma exploração, enquanto componente de um projecto financiado pelo PRODER, é necessário percorrer várias etapas, a saber: a) Em primeiro lugar, que o promotor do projecto reúna um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor, e por iniciativa e vontade própria, queira desenvolver uma actividade e deseje electrificar a sua exploração; b) O referido promotor precisa ainda de reunir um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor; c) Reunidas essas condições, é necessário que o promotor decida elaborar e apresentar a sua candidatura; d) A referida candidatura carece de aprovação, após análise, pela Autoridade de Gestão do Proder; e) Assumindo que todas estas etapas foram ultrapassadas com sucesso, é necessário que o promotor execute o projecto/realize as obras; f) De seguida, será necessária a realização de vistoria e a ligação por parte das autoridades competentes, designadamente a EDP.
Como se pode facilmente verificar, a Administração, designadamente o Ministério da Agricultura, interfere apenas em uma das etapas do processo (análise e aprovação da candidatura). Nas restantes etapas é o promotor o protagonista principal e determinante desde o inicio até ao fim do processo.

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Face ao exposto, considera-se que compreensível que não seja possível o Governo proceder a qualquer tipo de previsões acerca do momento temporal em que será disponibilizada energia electrica neste ou naquele lugar ou exploração.
A única garantia que o MADRP pode dar é a de que, reunidas as condições de elegibilidade, o processo de análise e aprovação das candidaturas que são da sua competência, decorrerá com a celeridade possível, sendo certo que a maior parte do processo depende directamente da dinâmica dos próprios promotores.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 4/X (4.ª) - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELOS SENHORES DEPUTADOS МIGUEL TIAGO E JOÃO OLIVEIRA (PCP) INTERVENÇÕES NOS EDIFICIOS DO PARQUE ESCOLAR DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9424/MAP, de 22 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Através da Resolução de Conselho de Ministros n.° 1/2007, foi aprovado o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. A referida Resolução de Conselho de Ministros aponta para a criação de uma Entidade Pública Empresarial com о objectivo de concretizar о referido Programa de Modernização. Neste sentido, através do Decreto-Lei n.° 41/2007, de 21 de Fevereiro, é criada a Parque Escolar EPE.
2. A partir da sua criação, a Parque Escotar, EPE, tem vindo a desenvolver a actividade de acordo com o definido no seu objecto, em particular no que se refere ao seguinte: I. Aprofundamento e normalização dos conceitos e principios orientadores do Programa de Modernização; II. Definição do modelo de sustentabilidade económico-financeira da empresa (Modelo de Negócio); 16.0UT08

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III. Definição do Modelo de Contratação Pública associado às obras de Modernização, incluindo a Conservação e Manutenção dos edifícios na fase de operação (funcionamento); IV. Concretização das intervenções nas Escolas: a) Selecção das escolas a intervencionar em conjunto com as Direcções Regionais de Educação; b) Selecção da equipa projectista; c) Definição do programa de intervenção em cada Escola, em conjunto com o respectivo Conselho Executivo, com base no Plano Estratégico elaborado pela Escola; d) Acompanhamento do Projecto; e) Lançamento dos processos concursáis para a actividade de Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança; f) Lançamento de processos concursáis para execução de empreitadas; g) Acompanhamento de Obra.
V. Gestão dos edifícios em fase de operação.
3. Nos documentos que constituem o Anexo I (Enquadramento da actividade da Parque Escolar, EPE) e о Аnехо II (Relatório de Gestão e Contas de 2007), apresenta-se de uma forma mais detalhada a actividade desenvolvida pela Parque Escolar EPE.
4. No âmbito da Fase Piloto do Programa, foram intervencionados quatro edifícios escolares, dois na cidade de Lisboa e dois na cidade do Porto, os quais correspondem às instalações das seguintes Escolas;

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1. Escola Secundária D. Diniz; II. Antiga Escola Secundária D. João de Castro, visando a criação do Pólo de Educação e Formação D. João de Castro, que integra a Escola Secundária Fonseca Benevides e o Centro de Formação Profissional da Energia Electrónica - CINEL; III. Escola Secundária Rodrigues de Freitas, que passa a integrar, também, o Conservatório de Música do Porto; IV.Antiga Escola Secundária Oliveira Martins, que alberga agora a Escola Secundária Artística Soares dos Reis.
5. No âmbito da Fase I do Programa de Modernização referido (obras que iniciaram no final do ano lectivo 2007/2008), estão abrangidas 26 escolas, que se encontram identificadas no quadro que constitui o Anexo II.
6. Assim, até ao final de 2014, serão intervencionadas 332 escolas com ensino secundário. Para além das Escolas intervencionadas na Fase Piloto e as que se encontram actualmente em intervenção correspondentes à Fase 1, estão já seleccionadas e em fase de projecto as Escolas abrangidas na Fase 2A, identificadas no quadro que constitui o Anexo II, cujas obras terão início no 2.° semestre de 2009. Até ao final do 1.o trimestre de 2009, serão seleccionadas definitivamente as 60/70 escolas que integrarão a Fase 2B, a iniciar projecto em 2009 e a iniciar obras no 2.o semestre de 2010.
7. As restantes escolas (cerca de 160) serão intervencionadas nos anos seguintes, até ao ano lectivo de 2014/2015. A programação e escolha das escolas continuarão a ser realizadas em conjunto com as Direcções Regionais de Educação, atentos os critérios de selecção e eventuais alterações auto-induzidas na rede com a entrada em operação das Escolas requalificadas.

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de Junho, Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como do regime excepcional determinado no Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, prolongado pelo Decreto-Lei n.º 25/2008, de 20 de Fevereiro.
9. Quanto ao modelo de contratação na Fase Piloto, tendo em atenção o carácter excepcional desta fase, conforme descrito no memorando de enquadramento, os projectos foram desenvolvidos permitindo o faseamento das intervenções. A selecção das empresas para execução das empreitadas foi genericamente realizada através do recurso à figura do ajuste directo, com convite a um mínimo de 5 empresas. A selecção das empresas para Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança seguiu idêntico procedimento.
10. O modelo de contratação na Fase 1 pressupõe a criação de Lotes para a execução das obras, com conjuntos de 6 a 8 obras, permitindo escala para as operações de conservação e manutenção por um período de 10 anos, conforme detalhado no documento de enquadramento que constitui o Anexo IV.
11 Os procedimentos adoptados foram os seguintes: I. Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções; II. Empreitadas de Requalificação e Modernização - Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções.
12. No documento que constitui o Anexo III, apresenta-se a lista detalhada das contratações efectuadas por escola, ou conjunto de escolas, divididas por três grupos de actividade, como sejam os «I. Estudos e Projectos», а «2.
Fiscalização e Segurança» e as «3. Empreitadas».
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Assunto: Pergunta n.° 9/X (4.ª) - de 17 de Setembro de 2008 - Parecer do IGESPAR relativamente a expropriação de área de terreno das freguesias de Vila Seca e de Mihazes para exploração de caulinos Em resposta à pergunta identificada em epígrafe, importa previamente referir que não foi identificado património classificado nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes. Os Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente, classificados como monumentos nacionais, situam-se na freguesia de Pedreira.
Na área de concessão existem vestígios arqueológicos, facto inclusivamente dado como provado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo 1615/07, no ambito da providência cautelar intentada pelo Município de Barcelos, sendo que nesta área de concessão foram identificados dois dólmenes, o Dólmen da Ganda leo Dólmen da Ganda 2.
Atenta a natureza da exploração, extractiva, por lavra e a céu aberto, são expectáveis impactos negativos de elevada dimensão, cuja minimização urge acautelar para protecção dos bens arqueológicos identificados ou que ainda possam vir a ser encontrados nesta área. Esta matéria foi objecto de apreciação por parte da Direcção Regional de Cultura do Norte, cujo parecer se anexa.

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Ao património arqueológico são aplicáveis as formas e regime de protecção previstos na Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, assentando, deste logo, no princípio da conservação pelo registo científico como forma de preservar a memória destes bens.
A realização de um estudo arqueológico prévio com vista a determinar o interesse destes bens afigura-sc essencial, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares adequadas à respectiva protecção.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 12/X (4.ª) - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA FELO SENHOR DEPITADO JOÃO OLIVEIRA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR OFERTA DE ESCOLA.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 9478/MAP, de 24 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. De modo a assegurar necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas, os estabelecimentos públicos (de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência deste Ministério) podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo com pessoal docente (Cfr. o n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nas situações previstas no artigo 9.° da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho).
2. As necessidades temporárias nestas áreas inserem-se no domínio da leccionação por técnicos especializados de disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem em certos grupos de recrutamento (Cfr. a alínea b) do n.° 1 do art. 2.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n.° 27/2006, de 10 de Fevereiro). Data
17.10.2008

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3. A situação que importa analisar diz respeito a uma disciplina de ensino vocacional ou artístico - teatro, leccionada por técnicos especializados, subsumindo-se a sua problemática à dos docentes de técnicas especiais, contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/ 2007, de 15 de Fevereiro.
4. Ora, sucede que a contratação de técnicos especializados para a leccionação das disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário, tem em conta as normas aplicáveis ao domínio de especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir (Cfr. o n.º 2 do art. 4.º do Decreto- -Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro).
5. De facto, no procedimento de selecção e recrutamento (Cfr. art. 6.° do DecretoLei n.º 35/2007, dc 15 dc Fevereiro, com remissão para as disposições constantes do art.º 9.º da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho), cabe ao órgão de direcção exe- cutiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.
6. Deste modo, conjugando as especificidades dos diplomas legais referidos no ponto anterior, constata-se que o procedimento de selecção e recrutamento dos docentes a contratar obedece às regras seguintes: a) Processo de selecção simplificado, que tem como suporte uma aplicação informática disponibilizada através da Internet pela escola, concebida e mantida pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE); b) Publicação, em jornal de expansão nacional e regional, da responsabilidade de cada Direcção Regional de Educação, de um anúncio que publicite o período de divulgação da oferta de trabalho nas escolas da respectiva área territorial, identificando o meio a utilizar;

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c) Publicitação da oferta de trabalho que inclua, obrigatoriamente, os critérios e procedimentos de selecção adoptados pela escola, os requisitos de admissão, o prazo de duração do contrato, as funções a desempenhar e o local de trabalho; d) Decisão de contratar reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção.
7. Ora, como se verifica, deste procedimento de selecção nada consta acerca da existência de listas de ordenação dos candidatos. De facto, a Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho, apenas exige que a decisão de contratar seja comunicada a todos os candidatos quando se trate de processo de selecção para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado (cfr. n.° 5 do art. 5.°), visto não estar em causa um processo de graduação concursal, mas tão somente o grau de satisfação do perfil estabelecido, conforme ocorre no domínio do Código do Trabalho.
8. Tal não invalida que o principio da igualdade de condições de acesso à função pública que impõe a observância da publicitação da oferta de emprego e a garantia da imparcialidade e proporcionalidade na apreciação das candidaturas, não seja rigorosamente observado.
9. Por outro lado, a aplicação informática disponibilizada pela DirecçãoGeral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem dado cumprimento a todas as exigências legais e respondido com segurança aos milhares de candidatos envolvidos no processo de contratação por oferta de escola, ao abrigo do Dccrclo-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro.

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10. O Governo não conhece (nem devia conhecer porque inexistem) quaisquer irregularidades no processo de contratação de professores por oferta de escola. O que se constata é o desconhecimento de que o processo de selecção e recrutamento para celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nada tem a ver com o regime de contratação para satisfação das necessidades transitórias, através de contrato administrativo de serviço docente, nos termos do Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro. Este último obedece a normas de Direito Público.
11. O regime do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, remete para o Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública, conforme n.° 2 do art. 1.º. Por isto mesmo, não se aplicam a estas relações contratuais as normas do Código de Procedimento Administrativo, nestas se incluindo o recurso hierárquico.
12. Estabelece o n.º 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, que os horários disponíveis para celebração do contrato de trabalho não podem exceder metade dos tempos lectivos que compõem um horário completo.
Sendo a componente lectiva do pessoal docente do 2.° e 3.° ciclo do ensino básico e secundário de 22 horas, nos termos do disposto no art. 77.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tal significa um limite de 11 horas na celebração destes contratos.

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13. A contratação de técnicos especializados encerra em si um contexto totalmente diferente do usado para o professor de um grupo disciplinar.
Além disso, não se pretende que o técnico especializado faça da docência sua profissão, mas, pelo contrário, traga a sua profissão à docência, traga o acervo das suas experiências técnicas, o contacto efectivo com o mundo do trabalho e a relação pràtica do saber que irá transmitir. Em suma, pretendese que o técnico especializado traga esse mundo real, activo e produtivo, acrescentando um valor diferente à formação dos jovens.
14. O legislador pretendeu com esta medida fomentar uma verdadeira interacção entre a escola e o mundo do trabalho, tornando-a num meio privilegiado de formação para a vida activa daqueles jovens que não pretendam prosseguir os seus estudos.
15. Com efeito, dar aos técnicos especializados mais de 11 horas seria cortar esse espírito, leva-los a fazer da docência sua profissão, ou a fazer da escola o seu local de trabalho exclusivo; iria cortar este elo valorativo de uma formação mais prática e mais próxima da realidade produtiva e laboral.
16. Por último, e respondendo à primeira pergunta, a contratação dos docentes de técnicas especiais tem merecido da parte do Governo especial atenção.
Tanto assim que, através do Decreto-Lei n.° 338/2007, de 11 de Outubro, foi promovida a integração nos quadros dos técnicos especializados que leccionam as disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário.

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17. Concluindo, saliente-se, quanto às questões suscitadas pela Associação de Professores de Teatro-Educação (APROTED), reportamos a sua análise ao referido no ponto 4. Com efeito, conforme refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, não existe um quadro normativo tipifícador das habilitações, tal como sucede para os grupos de recrutamento do Decreto-Lei n.° 27/2006, de 10 de Fevereiro, mas tão só, as normas aplicáveis ao domínio da especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir.

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ASSUNTO: Pergunta n. ° 17/X (4.a) - de 18 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Situação da extensão de saúde de Soalhães (Marco de Canaveses) No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que o Ministério da Saúde tem em curso uma profunda reforma no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, com uma política de saúde centrada no cidadão, com uma componente muito forte na Medicina Geral e Familiar, com a criação das Unidades de Saúde Familiar, constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e intervindo na área da Formação em Medicina Geral e Familiar.
A Administração Regional de Saúde do Norte, IP tem conhecimento da situação de carência de recursos no Centro de Saúde do Marco de Canaveses, tendo vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas de modo a solucionar e dotar o centro de saúde com mais profissionais.
Decorrem dois concursos, um em fase de conclusão que prevê no seu mapa de vagas 3 lugares para o Marco de Canaveses e outro publicado em Junho do corrente ano, prevendo 6 lugares.
Foi constituída uma Bolsa de Emprego, publicitada em Junho de 2008, com vista ao recrutamento sob a forma de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do artigo 18.°-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 276-A/2007, de 31 de Julho, de pessoal para o exercício das funções de Médico de Medicina Geral e Familiar, publicitada em 08/06/2008.
Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelo menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.

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No concelho do Marco de Canaveses, existe em funcionamento a USF Alpendorada, abrangendo 9200 utentes, constituída por 15 profissionais de saúde, disponibilizando mais e melhores cuidados de saúde.

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ASSUNTO: PERGUNTA № 24/X (4.ª ) - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADOS DO PCP NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS VILA NOVA DE FAMALICÃO - TROFA: 1) VARIANTE POENTE EN 14 - CHIOLO/VILA NOVA DE FAMALICÃO E EN 104; 2) VIA INTERMUNICIPAL SENHOR DOS PERDÕES/VILA NOVA DE FAMALICÃO E RUA POETA CESÁRIO VERDE/ TROFA 3) VARIANTE À EN NA TROFA.
Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.
Ex.ª do seguinte: Até à presente data não existe neste Ministério nenhuma candidatura ao QREN relativa ao projecto "Via Intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa". A dimensão do apoio a este projecto pelo QREN só poderá ser definido quando o mesmo for objecto de candidatura.
Em anexo remeto a V. Ex.ª cópia dos Pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente, (de Março de 2007 e de Agosto de 2007, relativos à verificação da conformidade do Estudo de Impacte Ambiental do projecto em apreço.
Data 2008.10.17

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ASSUNTO: PERÍíUNTA N.º 27/X (4.ª) - DE 19 DE SETEMHRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 DE FREAMUNDE (PAÇOS DE FERREIRA).
Em resposta ao assunto mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.º 9493/MAP, de 24 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da iducação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério entende que urge assegurar, em primeiro lugar, a qualidade do sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à compatibilidade das taxas de ocupação dos respectivos estabelecimentos educacionais.
2. A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu os constrangimentos entretanto identificados na rede escolar de Paços de Ferreira, pelo que este Município foi alvo de estudo operacional.
3. Perfilhado este entendimento teórico, a Caria Educativa, homologada por Sua Excelência a Ministra da Educação em 30 de Outubro de 2006, previu a criação de um estabelecimento de ensino a localizar em Freamunde.

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4. Concluindo, refira-se, em sintonia com a Carta Educativa, o programa de investimentos governamental já incluiu a construção da Escola Básica de Freamunde, através do Programa Operacional para a Valorização do Território (POVT).

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 33/X (4.ª) - DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - QUE CURSOS OS JOVENS PORTUGUESES TÊM AO SEU DISPOR.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 74/2004, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 24/2006, de 6 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.° 272/2007, de 26 de Julho, foram criados dez cursos tecnológicos: Construção Civil e Edificações, Electrotecnia e Electrónica, Informática, Design de Equipamento, Multimédia, Administração, Marketing, Ordenamento do Territòrio e Ambiente, Acção Social e Desporto.
2. Estes cursos não foram extintos, pelo que constam da oferta formal iva divulgada na página da Internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC); a abertura e o funcionamento dos mesmos nas várias escolas depende da definição da rede escolar, cuja competência pertence às Direcções Regionais de Educação.

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3. Na Rede Escolar para 2008/2009 dos Ensinos Básico e Secundário, homologada por Despacho da Senhora Directora Regional de Educação do Centro, de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formativa da Escola Secundária de Seia, pela simples razão de que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11o e 12.° anos do referido Curso a que importa dar continuidade.
4. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Senhora Directora Regional de Educação do Centro para o ano lectivo 2008/2009), o Curso Tecnológico de Informática no 10.° ano de escolaridade.
5. A proposta de rede, para aquele estabelecimento de ensino, enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda à Direcção Regional de Educação do Centro, relativamente ao 10° Ano, previa a constituição de 8 Turmas, sendo 7 de Cursos Científico-Humanísticos (4 Turmas de Ciências e Tecnologias, 1 de Línguas e Humanidades, 1 de Ciências Socioeconómicas e 1 de Artes Visuais) e 1 turma de um Curso Tecnológico, no caso o de Desporto.
6. A Escola candidatou-se igualmente para o 10.° ano de escolaridade a 6 novos Cursos Profissionais, entre os quais um da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos - que se encontra nesta data em funcionamento com 18 alunos.
7. Foi autorizada a abertura do Curso Tecnológico de Desporto na Escola Secundária de Seia e em todas as outras Escolas Secundárias que o pretenderam leccionar, pelo facto de não existirem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação e ser importante proporcionar-lhes percursos académicos de acordo com as suas preferências e aptidões.

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8. Por fim, saliente-se, este Ministério não tem conhecimento de que algum responsável da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) tenha alguma vez proferido as palavras mencionadas pela Senhora Deputada Luisa Mesquita na questão formulada no ponto 5.

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Data 20-10-2008 Assunto: Resposta à Pergunta n.º 34/Х (4.к) - de 19 de Setembro de 2008.
- A recuperação da Capela dos Terceiros Seculares da Ordem Terceira de S. Fraucisco em Santarém - Deputada Luísa Mesquita No seguimento da pergunta colocada pela Senhora Deputada Luísa Mesquita, incumbeme Sua Excelência o Ministro da Cultura de informar que o Ministério, no âmbito das suas atribuições, tem procurado fazer face a todas as necessidades de intervenção no âmbito do património classificado, tendo estabelecido como prioridades, de entre outras, a recuperação do património em risco e a dinamização do existente e a este afecto, podendo, no entanto, disponibilizar desde já o apoio técnico que vier a ser solicitado pelo proprietário do monumento.

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Assunto: PERGUNTA № 38/X (4.ª) - DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 DOS SENHORES DEPUTADOS BRUNO DIAS E ANTÓNIO FILIPE (PCP). FISCALIZAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE NORMAS E REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO (SATA AÇORES)

Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: 1. Desde 2004 até à presente data, no âmbito da supervisão regular e revalidação do certificado deste operador aéreo, o INAC efectuou seis auditorias e cinquenta e três inspecções técnicas nas áreas de operações (rota, rampa, cabine, despacho e controle de operações, escalas e simuladores de voo); 2. Nas auditorias e inspecções efectuadas foram detectadas algumas nãoconformidades, cujo plano de correcção ou acções correctivas foram consideradas satisfatórias pelos serviços do INAC; 3. No que concerne à formação recorrente a que se refere a OPS 1.1015 sobre formação e treino da tripulação de cabine, previsto no plano anual de formação da empresa, verificou-se um adiamento pontual do treino conjunto nas áreas de Salvamento e Segurança (Security) provocada por dificuldades relacionadas com o alargamento das suas actividades no transporte aéreo na Madeira;

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4. Nesse sentido, foram, entretanto, levadas a cabo acções de formação teórica e prática de Emergência e Salvamento no período de 23 a 26 de Setembro p.p., nas quais participaram a maioria dos tripulantes técnicos, e estão, actualmente, a decorrer acções de formação sobre Security.
Por último, informa-se que está planeada uma auditoria alargada à SATA Air Açores no corrente mês de Novembro, da qual farão parte inspecções específicas às áreas de Qualidade e Treino, fazendo coincidir essas inspecções com as acções de formação planeadas para revalidação de certificados de primeiros socorros, CRM, emergência, salvamento e matérias perigosas.

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ASSUNTO: PERGUNTA № 49/X (4.ª) - DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) - AUMENTO DA TARIFA DA ÁGUA A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 2008 NO SIDVA Em resposta á pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. do seguinte: A empresa Águas do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.° 135/2002, de 14 de Maio, é a concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave. O capital social é detido pela Águas de Portugal (51%) e pela Associação de Municípios do Vale do Ave. O período da concessão vigora de 2003 a 2033.
Recentemente, a empresa assinou com o Estado um aditamento ao contrato em Dezembro de 2006 para ter em conta o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave a novos municípios.
Esta empresa, à semelhança das restantes concessionárias, rege-se por um contrato de concessão assinado com o Estado e por contratos de recolha assinados com os seus utilizadores (Municípios e indústrias). Desse contrato faz parte um Estudo de Viabilidade Econòmica e Financeira (EVEF) de onde consta uma curva previsional de evolução tarifária.
De acordo com a cláusula 27 a do Contrato de Concessão assinado entre o Estado Português neste caso representado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, as tarifas a praticar pela concessionária carecem de aprovação do concedente actualmente o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Parece haver um lapso na formulação da pergunta, julga-se que o Senhor Deputado pretende conhecer a tarifa praticada pela empresa Águas do Ave e respectiva a taxa de actualização anual.
Nesse sentido, apresentam-se, no quadro seguinte, as tarifas aprovadas pelo concedente e as respectivas taxas de actualização, para o referido período.

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Deve, contudo, referir-se que o Despacho de aprovação da tarifa a praticar no ano de 2008 – datado de 25 de Julho – permitia que a nova tarifa fosse aplicada com efeitos ao mês imediatamente seguinte, em detrimento da retroactividade a Janeiro como é habitual, situação que foi adoptada pela Águas do Ave, SA.
Assim, e porque a tarifa praticada de Janeiro a Julho de 2008 foi de igual valor à aprovada para o ano de 2007, a tarifa média a praticar no ano de 2008 será de 0,4581 €/m3, que corresponde a uma taxa de actualização média de 6,24%.
Importa, também, referir que, ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Águas do Ave, SA, a ANIT-Lar e a ATP – patrocinado e homologado pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional –, as indústrias têxteis daquela região, que se encontravam ligadas às infra-estruturas de saneamento colectivas à data de 21 de Outubro de 2003, beneficiam de uma redução tarifária que, para o ano de 2008, se encontra fixada em 5,93%.
Esse Protocolo, em aplicação desde o ano de 2005 e que se prolongará até ao final do ano de 2012, permitiu reduções tarifárias de 9,52%, 8,66% e 6,92%, para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.
Por último, deve referir-se que as tarifas aprovadas para o saneamento de águas residuais domésticas – de aplicação aos Municípios aderentes do Sistema Multimunicipal – são de igual valor às aprovadas para o saneamento de águas residuais industriais, sem qualquer redução.

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Imposto especial sobre o Consumo Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. Conforme consta da Proposta de Lei n.° 226/X relativa ao Orçamento do Estado para 2009, apresentada pelo Governo, não se propõe qualquer reformulação dos escalões de plato constantes do artigo 52.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
2. Em matéria de taxas do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) incidente sobre a cerveja, apenas se encontra prevista a actualização em 2,5% da unidade tributável em razão do número de hectolitros, mantendo-se a actual amplitude dos escalões em função do grau alcoólico e do grau plato.
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ASSUNTO: Pergunta n.° 63/X (4.a) - de 24 de Setembro de 2008 Benefícios fiscais concedidos às petrolíferas em Portugal Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A matéria em causa, no que em particular se refere aos dados sobre contrapartidas de natureza fiscal, respeita à situação tributária de contribuintes individuais, estando por isso, protegida pelo dever de confidencialidade estabelecido no artigo 64.° da Lei Geral Tributária.
2. Assim sendo, e porque não se verifica qualquer uma das circunstâncias que nos termos do n.° 2 do mencionado artigo fazem cessar esse dever, não é possível fornecer informações sobre este assunto com o detalhe requerido.
3. Não obstante, cabe esclarecer que foi, de facto, apreciado pela DGCI um dossier de candidatura referente a um projecto de investimento promovido pela empresa PETRÓLEOS DE PORTUGAL PETROGAL, S.A., sociedade pertencente ao Grupo GALP ENERGIA SGPS, S.A., no qual constavam nomeadamente, o formulário, onde estão sintetizados os elementos de análise, a "minuta do contrato de investimento" que anexava a "minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais" e os respectivos 'Mapa Global de Investimento" e "Mapa da Aplicações Relevantes.
4. O projecto de investimento em causa tem como objectivo a reconfiguração do complexo refinador do Grupo através da modernização e expansão das suas unidades de Matosinhos e Sines, com uma calendarização para a realização do investimento situada entre 01/02/2007 e 31/12/2010.

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5. Neste contexto, concluiu-se que referido projecto de investimento era passível de enquadramento no âmbito dos n.os 1 a 3 do artigo 39.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da regulamentação prevista no Decreto-Lei n.° 409/99, de 15 de Outubro, tendo as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos sido aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/2008, publicada no D.R. n.° 60, I S, de 26/03/2008.
6. Procedimento idêntico ocorreu em relação à REPSOL, tendo as minutas do contrato de investimento com a Repsol Polímeros, Lda, e respectivos anexos sido aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/2007, publicada no D.R. n.° 54, I S, de 16/03/2007.
7. Neste caso, o investimento tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial da Repsol Polímeros, Lda., localizada em Sines, tendo-se também concluído pelo seu enquadramento no regime do artigo 39.° do EBF (actual artigo 41.°) e do Decreto-Lei n.° 409/99, de 15 de Outubro, e pela majoração de relevância excepcional do projecto para a economia nacional nos termos previstos no n.° 4 do artigo 5.° do citado Decreto-Lei.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 70/X (4.a) - DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - ILEGALIDADES NA COLOCAÇÃO DE DOCENTES DO ENSINO ESPECIAL. О GOVERNO PAGA 50 HORAS DE ESPECIALIZAÇÃO E DEIXA OS ESPECIALIZADOS NO DESEMPREGO.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.º 9683/MAP, de 30 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Para que o processo de validação da candidatura à contratação para o ano lectivo 2008/2009 (DGRHE/Escolas) pudesse ser efectuado na sua totalidade, os candidatos deveriam apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, os documentos em suporte papel, justificativos dos elementos inscritos no formulário, no caso em apreço, comprovativo da titularidade de formação especializada em Educação Especial.
2. Tratando-se de um concurso documental e tendo sido feita prova com certificado no qual conste de forma expressa que o candidato tinha concluído um curso de especialização em Educação Especial (nos termos do Decreto-Lei n.° 95/97, de 23 de Abril), com menção da acreditação pelo Conselho Cientifico - Pedagógico da Formação Contínua, não compete à Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) declarar ilegais os certificados passados por Instituições do Ensino Superior.

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3. Os contratos de trabalho são celebrados com docentes que reúnam os requisitos de admissão ao concurso de provimento estabelecidos no artigo 22.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infancia e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundario (cfr. art. 4.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, dc 15 de Fevereiro, para a leccionação das disciplinas que integram os grupos de recnitamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro).
4. Cabe ao órgão de direcção executiva da escola fixar os criterios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.
5. No ano lectivo 2007/2008, esgotados os candidatos especializados, houve necessidades das escolas que ficaram por preencher, ou seja, horários desertos.
Esta situação trazia evidente prejuízo para os alunos que ficavam sem a possibilidade de apoio educativo.
6. Perante a inexistência de candidatos mas existindo docentes disponíveis, este Ministério entendeu ser preferível para os alunos colocar docentes dos quadros, com larga experiência na docência, ao invés de deixar que as necessidades fossem ocupadas por docentes sem qualquer tipo de experiência.
7. Por outro lado, a posse de experiência profissional é um dos requisitos essenciais para a leccionação no grupo 910. Esta medida permitiu aos docentes dos quadros adquirir experiência na Educação Especial, critério que era essencial para a docência deste grupo já em concursos anteriores.
8. O Despacho n.° 8774/2007, de 26 de Março, veio alargar o princípio da estabilidade das colocações e continuidade pedagógica previsto legalmente (Cfr. Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro). Esse alargamento irá abranger as colocações para o ano lectivo 2007/2008, obtidas até 31 de Dezembro de 2007.

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9. Assim, e desde que houvesse acordo do docente, as colocações administrativas de destacamento por ausência da componente lectiva e da afectação de docentes dos quadros de zona pedagògica, no grupo 910, puderam manter-se por mais um ano, verificando-se a existência de horário lectivo correspondente àquele a que o docente está obrigado (Cfr. artigos 77.º e 79.° do Estatuto da Carreira Docente ).
10. Por fim, saliente-se, relativamente à ùltima questão colocada pela Sr.ª Deputada, este Ministério desconhece em absoluto a situação que refere.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 78/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008 - Rebentamento da Lagoa de dejectos em suinicultura na Moita Em resposta à Pergunta n.° 78/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: As actividades de produção animal do sector agro-pecuário não dependem deste Ministério. O seu funcionamento é da jurisdição dos Serviços Veterinários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; dependem deste Ministério as licenças de descarga de águas residuais para as linhas de água ou para o solo. Assim, quando as actividades agro pecuárias necessitam deste tipo de operação, têm de obter a correspondente licença de descarga; Quando em Fevereiro p.p., ocorreu a rotura de uma das lagoas de armazenamento de efluentes, foi lavrado o correspondente auto de notícia, e notificado o proprietário para efectuar os procedimentos necessários para requerer a licença de descarga no solo - fertilização agrícola em locais a autorizar, pois a licença de descarga expirou em 2000.03.06. Na sequência, o requerente apresentou elementos insuficientes, pelo que foi notificado para apresentar o projecto e restantes elementos em falta. Simultaneamente, foi solicitado parecer à CM da Moita; Quando da análise do processo para emissão da licença de descarga, a ARH TEJO - entidade que licencia as utilizações do Domínio Hídrico irá verificar se o mesmo cumpre os critérios legais e ambientais exigíveis e agirá em conformidade;

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Informa-se que no local em questão não existe nenhuma captação subterrânea a ser monitorizada. As principais construções onde funciona a suinicultura possuem duas licenças de utilização obtidas em 1991.07.12 e em 1992.09.02, sendo pré-existentes à publicação do PDM (DR 2.ª Série n.º 282, de 7 de Dez. 92); Luís Morbey

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ASSUNTO: Pergunta n.° 86/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD - Inoperacionalidade das VMER do Distrito de Vila Real No sentido de habilitar o Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.
Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.
Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.

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Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do pais do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.
Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva

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O Governo põe em causa o direito constitucional à Educação Especial Na sequência do ofício n.° 9708/MAP/08, de 30 de Setembro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativo à pergunta n.° 94/X (4.a) - da Senhora Deputada Luísa Mesquita, sobre o Governo por em causa o direito constitucional à Educação Especial, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar considerar que as questões colocadas extravasam as suas competências específicas.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 96/X (4.a) - DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO ESTUFA A PREÇOS COMPETITIVOS PELO FUNDO PORTUGUÊS DE CARBONO Em resposta à pergunta n.° 96/X (4.a) - de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de fornecer os elementos de que dispomos. Considera-se, contudo que, tendo em conta a matéria em questão e a sua sensibilidade, esta informação deve ser complementada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, em particular no que se refere à pergunta n.° 3.
O Fundo Português de Carbono (FPC) tem a tarefa de suprir o défice nacional no âmbito do Protocolo de Quioto - tendo para tal uma dotação plurianual (até 2012) de 348 Milhões de euros, aprovada pela RCM n.° 104/2006, de 23 de Agosto e reiterada pela RCM n.° 1/2008, de 4 de Janeiro.
Em 2009 inicia-se um biénio absolutamente decisivo para a implementação da estratégia do Fundo Português de Carbono. Com efeito, 2009-10 são os anos em que o FPC deverá identificar e, na medida do possível, aproveitar praticamente todas as oportunidades de investimento até ao final do período de cumprimento de Quioto (2012). Estes 2 anos são fulcrais porque, a partir de 2011, estima-se um aumento significativo dos preços de carbono e deixarão de existir projectos no terreno que possam gerar créditos em tempo útil. Por estas razões, o FPC deverá nesse biénio identificar/negociar/comprometer/adquirir o máximo de créditos possível, idealmente num mínimo de 10 Mt C02e.
O Fundo Português de Carbono recebeu até à data um total de 47.418.520Є. Destes, recebeu 6.000.000 em 2006, 5.520.000Є em 2007, e 35.898.305Є em 2008.

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Em 2008, as receitas do FPC totalizam até à data 35.598.305Є, com as seguintes origens: 18.400.000Є do Orçamento de Estado de 2008, 3.600.000Є da dotação provisional a favor do FPC no Orçamento de Estado de 2008, 13.728.700Є das receitas resultantes da harmonização fiscal do gasóleo de aquecimento com o gasóleo rodoviário e 169.606Є de juros das aplicações.
De acordo com as estimativas efectuadas para 2008, as receitas do FPC totalizarão 43.429.376Є, com as seguintes origens: 18.400.000Є do Orçamento de Estado de 2008, 7.600.000Є da dotação provisional a favor do FPC no Orçamento de Estado de 2008, 16.511.044Є das receitas resultantes da harmonização fiscal do gasóleo de aquecimento com o gasóleo rodoviário, 730.000Є da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética1 e 187.492Є de juros das aplicações.
Está ainda por concretizar a verba de 19.100.000Є de activos, definida na Lei de Orçamento de Estado de 2007.
O FPC não foi expressamente reforçado com novas fontes de financiamento, mas a proposta de lei do Orçamento de Estado de 2009 mantém a possibilidade de lhe serem afectadas receitas adicionais a definir (alínea c, do n.° 1 do art. 145.° da proposta de lei). As medidas de fiscalidade ambiental reforçada previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado de 2009, em particular as que incidem em emissões de CO2, potenciam a possibilidade de obtenção de receitas adicionais para o FPC, sendo da maior relevância, face ao acima referido, que este reforço ocorra em 2009.
Quanto ao mercado de carbono, importa referir que as transacções de créditos de carbono no mercado primário estão a ser feitas entre os 8-14 €/t CO2, enquanto no mercado secundário os preços praticados andam à volta dos 18 €/t CO2. Está recentemente a registar-se uma tendência de ajustamento em baixa dos preços de mercado (em resultado da crise económica e dos preços do petróleo).
Neste momento a dotação do FCP está calculada para fazer face ao excesso de emissões do país, com base no preço médio de 12€/t CO2.
O FPC procedeu a pagamentos no montante de 37.491.121€ em Fundos de Carbono. Os compromissos assumidos com estes fundos ascendem a 72.011.028Є, de acordo com o discriminado em seguida: • Luso Carbon Fund - 29.000.000Є, totalmente pago; • Carbon Fund for Europe - 10.000.000Є, pagamento de 2.200.000Є; 1 A estimativa dada pelo MEI em final de 2007 era de 8,1 milhões de €, agora revista para 0,76 milhões de €.

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• Asia Pacific Carbon Fund – 15.000.000 USD, pagamento de 4.491.121€; • NatCAP (Natsource) – 22.800.000€, pagamento de 1.800.000€.
As actuais expectativas de geração de créditos a partir dos Fundos em que já se investiu rondam as 6 Mt CO2 e (3 Mt face ao que está pago e outros 3 Mt face aos montantes comprometidos por pagar), sendo que o FCP foi dimensionado para adquirir 29 Mt CO2.
Luís Morbey O Chefe do Gabinete

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Condições de formação dos magistrados Relativamente ao assunto identificado em epígrafe e ás questões colocadas a este Ministerio cumpre informar o seguinte: O Conselho Superior da Magistratura, terá certamente um papel importante na organização do primeiro concurso, urna vez que este órgão tem competencia para organizar a primeira fase do mesmo, nomeadamente no que concerne à definição do numero de concorrentes que irão ser admitidos a concurso.
Salienta-se ainda que avaliação curricular não se resume apenas à formação do candidato, devendo ser entendida em sentido amplo, i.e., englobando toda a actividade profissional desenvolvida. Esta ė aliás a interpretação que resulta da lei.
Por último, importa também informar que, tal como previsto na Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto de 2008, as condições de acesso à formação contínua serão devidamente regulamentadas. Data
17.10.2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 119/X (4.ª) - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração, em resposta ao requerimento supra identificado, de informar V. Ex.a que os factos denunciados foram transmitidos à Inspecção-Geral da Administração Local para a tomada de esclarecimentos junto da Cámara Municipal de Olhão.
Mais se informa que caso se mostre justificado, em razão dos esclarecimentos que aquela autarquia vier a prestar, a matéria será analisada na inspecção ordinária ao Município de Olhão que terá início em 2008.

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Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epigrafe, informar o seguinte: 1. Na resposta à anterior pergunta sobre esta matéria, foram prestados os esclarecimentos adequados que demonstravam que a situação a que se reporta esta pergunta não consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular.
2. O que agora se questiona, em particular, é se o aumento do preço, por parte de certas empresas operadoras, do serviço de acesso à Internet no âmbito do «Programa Novas Oportunidades», por razões extra-fiscais, estaria de harmonia com o contratado com o Governo.
3. Assim sendo, não caberá ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças prestar esclarecimentos sobre esta matéria, que extravasa a sua área de tutela, e que ė da competência específica dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.
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O CHEFE DO GABINETE Guilherme Dray Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 159/X (4.a) - DE 7 DE OUTUBRO (CDS) - EN 222 Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que se encontra em desenvolvimento na EP - Estradas de Portugal, SΑ, um projecto de execução para a estabilização de taludes na EN 222, entre a Régua e a Ponte das Bateiras, com uma extensão de cerca de 21 km.
Mais se informa que a EP - Estradas de Portugal, SΑ, através da Direcção de Estradas de Viseu, tem vindo regularmente a efectuar trabalhos de conservação na EN 222 de modo a manter as condições de circulação.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA № 164/X (4.a) - DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - OBRAS DURANTE A NOITE NO METRO DOS OLIVAIS.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: De acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo DL n.° 9/2007, de 17 de Janeiro, esta matéria é enquadrada como actividade ruidosa temporária, cujas regras de exercício se encontram estabelecidas pelos artigos 14.° e 15.° do mencionado diploma.
O exercício desta actividade na proximidade de edifícios de habitação, em dias úteis entre as 20h00 e as 8h00 e durante os fins-de-semana e feriados, só é permitido caso a Câmara Municipal de Lisboa tenha emitido uma licença especial de ruído, a conceder em casos excepcionais e devidamente justificados.
A emissão desta licença por período superior a um mês condiciona a actividade ao cumprimento de valores-limite, dos quais apenas pode ser isentada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e transportes, desde que reconhecido o seu interesse público, o que não se verificou no caso em apreço.
A fiscalização desta matéria compete, de acordo com a alínea e) do artigo 26.°, às autoridades policiais e polícia municipal, no âmbito das respectivas atribuições e competências.
O Chefe do Gabinete Luís Morbey

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Filomena Parra da Silva ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 172/X (4.a) - de 9 de Outubro de 2008 - do Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar o Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro, define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.

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RECONHECIMENTO E PROTECÇÃO DE RIBATEJO COMO DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PARA CARNE DE BRAVO Em resposta ao ofício n.° 9979/MAP, de 13 de Outubro de 2008; relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Como é do conhecimento público, na sequência da reestruturação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) formalizada durante o ano de 2007, foram transferidas as competências do ex-Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (ex-IDRHa) para o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), em matéria de DOP, IGP e ETG, tendo sido necessario proceder à organização de toda a massa documental recebida, relativamente aos 268 dossiers em curso que transitaram do anterior organismo competente.
Na sequência da referida organização interna, e face ao elevado volume de trabalho e aos diferentes estados dos processos, foi também necessário desenvolver pelo GPP a reavaliação dos processos em curso e proceder à definição de uma estratégia de actuação relativa a todos os processos, nomeadamente quanto aos critérios e às prioridades na sua resolução.
Face às prioridades de análise, e com base num conjunto de critérios, que dizem respeito a exigências dos regulamentos comunitários de enquadramento, e de importância económica e de política nacional de qualidade, tais como a reputação/notoriedade, especificidade e ligação à origem, solicitou-se às Direcções Regional de Agricultura e Pescas, que com base nos critérios elaborados para a metodologia de ordenação, classificassem os processos da sua área de influência.
Por outro lado, com a publicação do Regulamento n.° 510/2006, do Conselho, de 20 de Março, que revogou o Regulamento n.° 2081/92, ao abrigo do qual foi inicialmente apresentado o pedido de registo em questão, foram introduzidas alterações substanciais na gestão destes processos, designadamente ao nível de procedimentos administrativos a cumprir pelas entidades competentes dos Estados membros, e também pelas entidades proponentes.
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Nestes termos, teve igualmente о GPP que elaborar normas e procedimentos de registo comunitário, bem como as necessárias adaptações a introduzir a nível nacional em virtude da alteração regulamentar e da reforma do MADRP.
Tendo assim em conta o que atrás é descrito, o processo em questão transitou do exIDRHa, para o GPP, tendo ainda na esfera de competência daquele organismo, sido publicado na 2.a série do Diário da República do dia 15 de Março de 2007, através do Aviso n.° 4882/2007, a abertura do período de consulta pública nacional ao registo deste nome.
Foi então este processo enquadrado nas prioridades para o ano de 2007, pelo GPP, o que levou a que, findo o período de consulta pública nacional referido no ponto anterior, tenha sido dada continuidade ao processo, conforme disposto no n.° 2 do anexo I do DN n.° 47/97, e consultadas as Comissões Consultivas (GTC e CCI) para emissão de parecer, em reunião realizada no dia 31 de Outubro de 2007.
Porém, e uma vez que o processo havia sido instruído ao abrigo da anterior regulamentação, mas ficou por imposição regulamentar abrangido pelas novas exigências, para desencadear o respectivo envio à Comissão Europeia, foi necessário solicitar ao agrupamento gestor da denominação a documentação necessária para um ajustamento às novas regras do Regulamento n.° 510/2006, nomeadamente a elaboração do Documento Único, uma melhor descrição da prova de origem, bem como melhorias a introduzir no plano de controlo, a efectuar pelo organismo de controlo indigitado.
Encontrando-se já o GPP na posse dos elementos acima referidos, neste momento o processo encontra-se em fase final de análise, devendo ser posteriormente remetido à Comissão Europeia, para efeitos de registo comunitário de protecção.
A Chefe do Gabinete (Ana Paulino)

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA № 186/X (4.ª) - DE 10 DE OUTUBRO DE OUTUBRO DE 2008 DEPUTADO LUIS CARLOTO MARQUES (PSD) - REGULARIZAÇÃO DA RIBEIRA DA MOITA NOS CONCELHOS DA MOITA DO RIBATEJO E DE PALMELA.
Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.
Ex.ª que: A intervenção citada, com revestimento em betão dum troço de linha de água, foi efectuada há vários anos, no âmbito da implantação de loteamento industrial no local (AUTOEUROPA - Ia fase).
A utilização deste tipo de material de revestimento do leito está associado um aumento da velocidade de escoamento, tendo em vista, em geral, melhorar as condições de drenagem da linha de água, e a que se segue uma perda de energia do escoamento, no troço imediatamente a jusante, não revestido. Nesse troço a jusante, e tendo em conta a natureza arenosa dos solos em presença, poderá verificar-se um fenómeno de erosão localizada, o qual poderá acentuar-se com o tempo, carecendo então esse troço não revestido de manutenção adequada.
Neste momento não está prevista qualquer intervenção destinada a resolver a erosão localizada a jusante do troço revestido. Tendo em atenção a situação descrita, a Administração de Região Hidrográfica do Tejo, (ARH-Tejo) promoveu uma vistoria de campo, no sentido de avaliar a dimensão e gravidade da citada ocorrência de erosão localizada dos terrenos agrícolas.
Data 06.11.08 O Chefe do Gabinete Luís Morbey

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Luís Morbey ASSUNTO: Resposta à Pergunta № 198/X (4.a) - de 10 de Outubro de 2008 - Deputada Alda Macedo (BE) - Bombagem de água de ribeiras pelas Aguas da Covilhã Em resposta à Pergunta n.º 198/X (4.a) - de 10 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.ª que o assunto não se insere na esfera das atribuições deste Ministério.
As perguntas da Senhora Deputada Alda Macedo, referem-se à Águas da Covilhã, uma empresa municipal na qual a empresa Águas de Portugal, SA, não tem qualquer participação no capital social ou na própria actividade, nem a montante nem a jusante.

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Filomena Parra da Silva ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 241/X (4.a) - de 10 de Setembro de 2008 - dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Não inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a decisão de não incluir a vacina pneumocócica conjugada heptavalente no Programa Nacional de Vacinação, teve como base o Parecer da Comissão Técnica de Vacinação (em anexo).
A Comissão Técnica de Vacinação, constituída por pediatras e investigadores de inquestionável competência científica e profissional, entendeu propor, face aos estudos e dados científicos actualmente existentes, a não inclusão desta vacina no PNV e recomendar a vacinação gratuita de crianças pertencentes a grupos de risco (a operacionalizar em Circular Normativa). Em crianças com doenças crónicas, cuja patologia as torna vulneráveis, a infecção por pneumococo, independentemente do seu serotipo, é sempre um problema grave de saúde, sendo recomendável a vacinação.
No próximo ano haverá nova avaliação com vista a uma eventual pertinência da inclusão desta ou de outra vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.

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Assunto: PERGUNTA N.° 264/X (4.ª) - DO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO (PCP) - ACESSO DE EMERGÊNCIA AO PEDRO HISPANO (MATOSINHOS) Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que o projecto para o alargamento do ICI entre a Ponte de Leça e o Nó de Francos tem enfrentado várias condicionantes, nomeadamente, o facto de o mesmo se desenvolver num corredor bastante ocupado e constrangido, com diversas construções marginais à via, e face às sucessivas sugestões que as autarquias interessadas, Porto e Matosinhos, têm colocado, ao longo de um processo muito participado e que tem merecido grande atenção e empenho de todas as partes envolvidas, na prossecução de um projecto que seja vantajoso para as populações e utentes da via.
Até ao momento, ainda não foi possível estabelecer um acordo com a Câmara Municipal do Porto, relativamente à solução a considerar na área que interfere com o concelho, pelo que é prematuro avançar com qualquer calendarização para a empreitada em questão.
Relativamente ao traçado a desenvolver na área no concelho de Matosinhos, as soluções encontram-se definidas, tendo a EP - Estradas de Portugal, SA, chegado a acordo com

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a autarquia em reunião no passado dia 21 de Agosto de 2008. O Projecto de Execução em desenvolvimento encontra-se devidamente articulado com os Planos previstos pela Autarquia, nomeadamente o Plano de Urbanização do Estádio do Mar e a construção do acesso directo às Urgências do Hospital Pedro Hispano.
A construção do Acesso às Urgências do Hospital Pedro Hispano prevê-se que seja executada no âmbito de uma Empreitada a cargo da EP, SA, logo que concluído o processo em curso junto da Câmara Municipal do Porto.
Guilherme Dray

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA № 266/X (4.ª) - DE 13 DE OUTUBRO - SUCATA DA ZIBREIRA, TORRES VEDRAS, DISTRITO DE LISBOA Em resposta à pergunta mencionada em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª o seguinte: O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), tem conhecimento de um depósito de sucata, situado em Zibreira, freguesia de Carvoeiro, concelho de Torres Vedras, cujo proprietário é Ana Cristina Franco Rodrigues Pinheiro. Este depósito não se encontra licenciado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro.
Este processo deu entrada na CCDR-LVT, em Fevereiro de 2008. Para instrução do processo a requerente apresentou - para além das peças requeridas pela Portaria n.° 1023/2006, de 20 de Setembro - um ofício da Câmara Municipal de Torres Vedras impondo condições construtivas e a obrigatoriedade de obter o Alvará da CCDR-LVT. Nesse ofício, a CM de Torres Vedras considera o projecto de "interesse municipal" mas impõe um ano para apresentação do projecto sob pena de caducidade do interesse Municipal.
Após análise por parte dos serviços da CCDR-LVT este pedido de licenciamento recebeu parecer desfavorável já que a pretensão recaía em solo rural e em Espaços Agrícolas (Áreas

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Agro-florestais), verificando-se desconformidade com o regime de uso/ocupação do solo prescrito no PDM de Torres. Não há registo, na CCDR-LVT, de reclamações sobre a instalação.
Informa-se ainda que em Setembro de 2007, uma Equipa do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), procedeu a uma acção de fiscalização que incidiu sobre este depósito de sucata.
Da fiscalização realizada resultaram a elaboração de três Autos de Notícia por ContraOrdenação, nomeadamente, por operações de tratamento de veículos em fim de vida sem autorização prévia, por gestão de pneus por entidade não autorizada e por incumprimento das obrigações de armazenamento dos Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, todos eles remetidos à Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT).
Luís Morbey

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 308/X (4.a) - de 14 de Outubro de 2008 - dos Senhores Deputados do PSD - Tráfico de Metadona pelos pacientes dos CRI No sentido de habilitar os Senhores Deputados do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a metadona utilizada nos programas de manutenção opiácea existentes em Portugal é adquirida pelo IDT através de concurso público internacional. As entregas do produto em pó são efectuadas no Laboratório Militar, de forma fraccionada, aí é preparado o excipiente (que foi desenvolvido em colaboração com o Laboratório da Associação Nacional das Farmácias, no final da década de 90) e adicionada a substância activa, sendo a solução embalada em frascos de 1 litro. Posteriormente são distribuídos, sob custódia militar, às Delegações Regionais do IDT, remetendo de seguida às diversas Unidades de Tratamento, de acordo com as necessidades.
Nestas, a administração das doses prescritas aos doentes é preferentemente presencial. Na maioria dos casos, os doentes deslocam-se diariamente à Unidade de Tratamento, onde lhes é administrada a dose diária, tomada sob observação directa do pessoal de Enfermagem. No entanto, no sentido de obviar a deslocações diárias, por vezes impraticáveis, foram desenvolvidas alternativas: administração no Centro de Saúde da área de residência ou de trabalho, em farmácia também da conveniência do utente (ao abrigo de protocolo com a ANF), em carrinhas de equipas móveis, em Hospitais, em Estabelecimentos Prisionais, etc.
Cerca de metade dos 35 000 utentes em tratamento no País estão incluídos neste tipo de programas, não havendo informação de que haja desvios no circuito de distribuição, controlado de forma muito apertada.

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Existem, porém, situações em que a toma não é presencial, em algumas unidades não temos condições para ter o serviço disponível aos fins-de-semana e feriados, pelo que os doentes levam para casa as doses correspondentes, nestes casos, o princípio é o da entrega à guarda de um tutor. Noutros casos, e com base numa relação de confiança estabelecida com o doente, alicerçada na realização de testes de pesquisa de metabolitos de drogas na urina reiteradamente negativos, pode ser negociada a dispensa de doses "para casa" para uma semana. Esta constitui uma fase importante no processo de autonomização dos utentes, mas é talvez a situação mais vulnerável à existência de desvios, que, a ocorrerem, são habitualmente detectados muito precocemente e denunciadas às autoridades competentes.
Filomena Parra da Silva

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Tendo presente o ofício de V. Ex.ª, de 17 de Outubro, referente à Pergunta n.° 345/X (4.ª), de 17 de Outubro, intitulada «Congelamento do preço dos passes sociais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
O Chefe de Gabinete Pedro Lourtie ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 345/X (4.ª), de 24 de Julho de 2008, do Deputado
Ricardo Martins (PSD).
- Congelamento do preço dos passes sociais.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA № 473/X (4.ª) - DE 21 OUTUBRO - RAID TT PORTO-MARCO Em resposta à pergunta n° 473/X (4.ª), de 27 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: 1. A pedido da entidade organizadora e apesar do referido raid não ocorrer em nenhuma área protegida, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade emitiu parecer favorável, condicionado ao respeito das seguintes disposições que visam minimizar potenciais impactes associados a este evento.
a. A velocidade de circulação dos veículos não exceder os 50 km/h; b. As fitas de sinalização dos traçados, ou outros materiais utilizados para esses fins devem ser removidas após a realização do evento; с. Os veículos TT participantes no evento devem estar devidamente assinalados; d. Qualquer paragem efectuada ao longo do percurso deve ser realizada junto a localidades ou áreas habitadas e deve ser recolhido o lixo e outros resíduos produzidos pelos participantes no evento; e. Os locais de assistência aos veículos e aos participantes no evento devem, igualmente situar-se junto de localidades ou locais habitados e dispor de meios adequados à recolha de eventuais resíduos (óleos, pneus, embalagens, etc); f. Não é autorizada a captura e/ou recolha de qualquer exemplar de fauna e/ou flora ao longo do percurso; II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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