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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008 II Série-B — Número 42

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 642 a 684/X (4.ª): N.º 642/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o incumprimento salarial na empresa Mirandela/Artes Gráficas.
N.º 643/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cobertura da rede 3G na freguesia de Meruge.
N.os 644 a 646/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis, a aplicação informática para inscrição dos objectivos individuais no âmbito do processo de avaliação de desempenho docente e a falta de segurança na Escola EB 2-3 de Paços de Brandão.
N.os 647 e 648/X (4.ª) – Da mesma Deputada, respectivamente, ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a falta de segurança na Escola EB 2-3 de Paços de Brandão.
N.os 649 e 650/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre, respectivamente, os sobreiros ameaçados em Tortosendo e a suspensão do PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros.
N.o 651/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os sobreiros ameaçados em Tortosendo.
N.º 652/X (4.ª) – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate.
N.o 653/X (4.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os custos da EMA.
N.o 654/X (4.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os atrasos no pagamento de prestações aos militares.
N.o 655/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados José Paulo Carvalho e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a estação radionaval de Apúlia.
N.o 656/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Costa, Sérgio Vieira, Pedro Duarte e Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a construção do centro social e cultural da Paróquia do Divino Salvador de Real, no concelho de Amarante.
N.o 657/X (4.ª) – Dos Deputados Fernando Antunes, Adão Silva e Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98 às carreiras específicas e atípicas.
N.o 658/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o novo ataque ao guia fiscal na Região Autónoma dos Açores.
N.o 659/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores para a cobertura das eleições legislativas regionais.
N.o 660/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o acordo acerca do «exame de saúde da PAC».
N.o 661/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os processos disciplinares para o despedimento de nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve.
N.o 662/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as condições de atendimento e trabalho nos serviços de finanças do distrito de Braga.
N.os 663 e 664/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo.
N.º 665/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre as irregularidades, segundo a APROTED, nos critérios de selecção dos horários por oferta de escola.

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N.º 666/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Costa, Sérgio Vieira, Pedro Duarte e Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a degradação do Mosteiro de Travanca, no concelho de Amarante.
N.o 667/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre os investimentos em equipamentos sociais, o Programa PARES e o PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 no concelho de Vizela.
N.os 668 a 670/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, os trabalhadores da empresa GROHE em Albergaria-a-Velha, Aveiro, a situação social na IBEL, empresa situada em Cesar, Oliveira de Azeméis, e o despedimento de 80 trabalhadores, e a suspensão do pagamento de uma pensão por actualização de morada.
N.º 671/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as competências do Consulado Honorário de Londrina.
N.º 672/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a indicação geográfica para alguns alimentos da região de Boticas.
N.os 673 e 674/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação social na PSA/Citroen, em Mangualde.
N.º 675/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os voos da CIA em Portugal.
N.º 676/X (4.ª) – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando informações.
N.º 677/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a adaptação do pólo de desenvolvimento turístico do oeste à vontade da integração dos municípios de Alcobaça e Nazaré.
N.º 678/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as dúvidas suscitadas pelo projecto de requalificação das margens da Lagoa de Óbidos.
N.º 679/X (4.ª) – Da Deputada Marisa Macedo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IC1/A29 — ligação Anjega/Estarreja (indemnizações).
N.º 680/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre a reforma do mapa judiciário na comarca do Baixo Vouga.
N.º 681/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a derrocada da muralha do Forte de São Sebastião.
N.º 682/X (4.ª) – Dos Deputados José Cesário, Carlos Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a protecção consular em Bombaim.
N.os 683 e 684/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a proibição das feiras de gado no norte do País e a recolha de leite no planalto mirandês.
Respostas [n.os 2374, 2375, 2376, 2377, 2379 e 2384/X (3.ª) e n.os 259, 340, 437, 466, 468, 470, 472, 481, 486, 495, 505, 508 e 529/X (4.ª)]: Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 2374/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o PIDDAC – Medida «Uma sociedade da informação para todos» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico».
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2375, 2376, 2377 e 2379/X (3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o PIDDAC – Medida «Novas formas de criar valor económico» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico», a Medida «Conteúdos atractivos» do Programa «Sociedade de Informação, a Medida «Serviços públicos orientados para o cidadão e afirmação de uma administração pública moderna e eficiente» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico» e Governo Electrónico e a Medida «Serviços próximos do cidadão e adesão aos serviços públicos interactivos» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico».
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2384/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre a Medida «Novas Capacidades» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico».
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 259/X (4.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o ACES do distrito de Bragança.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 340/X (4.ª) dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a saúde no concelho de Sintra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 437/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o acompanhamento psiquiátrico permanente por parte de alguns utentes da CARITAS Diocesana de Setúbal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 466/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD), sobre as acusações de falta de transparência do concurso público internacional aberto pelo Ministério para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 468/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a falta de um médico na freguesia de Albernoa, em Beja.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 470/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Estação de Monitorização da Qualidade do Ar.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 472/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a burocratização da função docente decorrente da distribuição do computador portátil Magalhães.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 481/X (4.ª) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a suspensão dos planos directores municipais.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 486/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Lopes (PSD), sobre o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 495/X (4.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada da Sarama.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 505/X (4.ª) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 508/X (4.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre os atrasos na unidade de AVC de Macedo de Cavaleiros.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 529/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD) sobre o Hospital do Montijo, no distrito de Setúbal — a requalificação da rede hospitalar e o protocolo de colaboração entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal do Montijo.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 665 e 675/X (4.ª) e às respostas n.os 2374, 2375, 2376, 2377, 2379 e 2384/X (3.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTA Número 642/X (4.ª)

Assunto: Incumprimento salarial na empresa Mirandela-Artes Gráficas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa que manifestou a sua profunda preocupação pela situação que vivem os trabalhadores da empresa Mirandela - Artes Gráficas que não estão a pagar atempadamente os salários aos trabalhadores (parte de Agosto e Setembro por receber, assim como o salário de Outubro), bem como os subsídios do trabalho nocturno, de alimentação e de férias e o trabalho suplementar.
Também a empresa se encontra a laborar sem seguro de acidentes de trabalho.
Esta situação muito grave é geradora de incerteza quanto ao futuro dos 180 trabalhadores e suas famílias que, além de verem os seus salários pagos a "prestações" e mesmo assim de forma discriminatória. Também verificam que estão a ser recrutados trabalhadores extra-empresa para trabalharem aos fins de semana sem qualquer vínculo laboral.
Perante a gravidade da situação e tendo o sindicato solicitado a intervenção da ACT pelo menos já duas vezes, continua a verifícar-se uma ausência de intervenção por parte desta Autoridade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: 1. Que medidas vai V. Ex.a tomar para repor a normalidade e legalidade laboral na Empresa Mirandela -Artes Gráficas? 2. Porque não intervêm a ACT quando já pelo menos duas vezes foi solicitado fazê-lo ?
Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 643/X (4.ª)

Assunto: Cobertura de rede 3G na freguesia de Meruge Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo tem anunciado repetidamente o objectivo de ligar o país à internet por banda larga, como um factor indispensável ao desenvolvimento social e econômico que aproxime as populações dos benefícios que as novas tecnologias trazem à qualidade de vida.
Na página web do Plano tecnológico pode ler-se na secção dedicada à Generalização da Utilização e Oferta da Banda Larga que "podem existir algumas zonas muito isoladas no País em que o acesso à Banda Larga se mostre difícil. Mas mesmo estes casos terão um tratamento adequado; conforme o Protocolo assinado entre o MOPTC e a PT Comunicações, mas que poderá ser assinado com qualquer outro operador que manifeste o seu interesse" No entanto, existem zonas do país que, não sendo de todo zonas isoladas, continuam excluídas do acesso à banda larga móvel e à rede 3G. É o caso das freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa, no concelho de Oliveira do Hospital, Ali habitam cerca de três mil pessoas e funcionam empresas, associações de desenvolvimento local, uma escola básica do 1.º ciclo e programas de inserção profissional beneficiários do programa e-oportunidades.\
Nestas freguesias, as dezenas de beneficiários do programa e-escoía, e-universidadem e-professor e e-oportunidades, foram obrigados a assinar um contrato com um operador móvel, com fidelização de 36 meses na maioria dos casos, sem poderem usufruir da ligação à internet por essa via. Quando procuraram contactar os operadores, todos negaram que falta de cobertura pudesse ter fim a curto prazo, alertando os beneficiários de que teriam de pagar todas as mensalidades do serviço de acesso à net que não podiam usar, sob pena de penalizações por parte do operador ou devolução do computador portátil adquirido ao abrigo dos referidos programas.
A mobilização contra a exclusão do acesso à banda larga móvel e a fraca cobertura da rede GSM nestas freguesias tem mobilizado as populações, que até já disponibilizaram terrenos para a instalação das necessárias antenas retransmissores. Mas os contactos efectuados junto do MOPTC, das operadoras e da ANACOM não tiveram resultados positivos, continuando os beneficiários dos programas ao abrigo do

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Plano Tecnológico impedidos de aceder à internet em banda larga Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.º) Tem conhecimento da situação de exclusão no acesso à banda larga móvel dos beneficiários dos programas ao abrigo do Plano Tecnológico nas freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa, no concelho de Oliveira do Hospital? 2.º) Que medidas pretende tomar para que a cobertura da rede 3G chegue finalmente a esta zona onde habitam cerca de 3000 pessoas e funciona uma escola do 1.o ciclo? 3.º) De que forma irá ressarcir os beneficiários dos programas programa e-escola, e-professor e e-oportunidades das despesas que tiveram de suportar por um serviço de que nunca puderam usufruir, nomeadamente as mensalidades do contrato de adesão à banda larga móvel?

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PERGUNTA Número 644/X (4.ª)

Assunto: Integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis Destinatário: Ministrada Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A 5 de Junho de 2008, através da Pergunta п.º 1421/X (3.ª), apresentada pelo Deputado José Moura Soeiro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou à Ministra da Educação esclarecimentos sobre a situação contratual dos docentes de técnicas especiais da Escola Secundária Artística Soares dos Reis.
Nesse contexto, sublinhou-se o facto de o Decreto-Leí n.º 35/2007, ao revogar o Despacho n.º
16448/99, de 30 de Julho, ter retirado a esta escola a efectiva capacidade em manter as condições de recrutamento de formadores e docentes que, desde há muito, contribuem activamente para a qualidade da formação ministrada, não respondendo igualmente o diploma à necessidade de oferecer um melhor enquadramento em termos de carreira e estabilidade, como há muito é justamente reivindicado.
Tendo o Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de Outubro, concretizado a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2006, de 6 de Março, permitindo a contratação de docentes através do regime jurídico de emprego privado, subsistem todavia importantes questões por resolver. Por um lado, trata-se de garantir o direito de acesso ao regime da ADSE (nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 234/2005), de 30 de Dezembro e, por outro lado, o cumprimento da promessa de criação de condições e normas específicas de acesso à profissionalização de docentes que asseguram necessidades permanentes das disciplinas de técnicas especiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Que medidas se propõe o Ministério da Educação adoptar, no sentido de impedir que o modelo contratual subjacente ao Decreto-Lei n.9 35/2007 não contrarie - para o caso dos docentes de técnicas especiais - o disposto no Decreto-Leí n.q 234/2005, relativamente ao acesso à ADSE? 2.º) Terminando no mês de Novembro o prazo de inscrição para a profissionalização em exercício na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto - e não tendo o Ministério da Educação estabelecido as necessárias

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normas específicas a que alude na resposta à Pergunta n.º 1421/X (3.ª), apresentada pelo Deputado José Moura Soeiro - como poderá Vossa Excelência garantir que os docentes íiquem uma vez mais impossibilitados de realizar a sua profissionalização no corrente ano lectivo?

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PERGUNTA Número 645/X (4.ª)

Assunto: Aplicação informática para inscrição dos objectivos individuais, no âmbito do processo de avaliação de desempenho docente Destinatário: Ministra da Educação ' Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No quadro do processo de avaliação do desempenho docente, estabelecido através do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, os objectivos individuais a que se refere o Artigo 9.º "são fixados, por acordo enire o avaliado e os avaliadores, através de uma proposta do avaliado no início do período em avaliação, redigida de forma clara e rigorosa'.
Evocando a necessidade, "evidenciada pelas escolas (...) de dispor de uma ferramenta informática de apoio ao desenvolvimento da avaliação de desempenho dos docentes, que permita o registo e controlo, peia própria escola, dos procedimentos e fases do processo", a Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) disponibilizou recentemente a dita aplicação informática, acessível no endereço https://concurso.dgrhe.min-edu.pt/AvaliacaoDesempenho200B, que integra o sítio daquela Direcção Geral.
Nestes termos, o Ministério da Educação pretende que os docentes em processo de avaliação inscrevam os seus objectivos na base de dados desta aplicação centralizada na DGRHE, devendo "o avaliador do órgão de administração e gestad' aceder igualmente ao sistema, com vista à validação desses mesmos objectivos individuais. Esta disposição rompe com o entendimento de que a avaliação de desempenho se encontra centrada nas escolas e não possui qualquer quadro legal que a enforme e que torne obrigatória a utilização desta ferramenta informática.
Neste contexto, é presumível que a dita aplicação mais não visa do que intimidar os professores, contornando a esmagadora maioria de escolas que se opôs, de multiplas formas, ao actual modelo de avaliação de desempenho.
Este mecanismo suscita, ainda, as mais sérias reservas quanto à sua legalidade, uma vez que, tratando-se de uma aplicação única e centralizada, não assegura o dever de sigilo e o caracter confidencial do processo de avaliação entre avaliado e avaliador, que diferentes diplomas regulamentam.
Com efeito, de acordo com os números 1 e 2 do Artigo 49.e do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, promulgado através do Decreto-Lei n° 15/2007, de 19 de Janeiro, relativos às garantias do processo, "a avaliação tem caracter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada docente ser arquivados no respectivo processo individual', ficando acrescidamente "todos os intervenientes no processo, à excepção do avallado (...) obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria'.

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O próprio Decreto Regulamentar п.э 2/2008, no seu Artigo 3.g, é claro quanto ao enquadramento do processo de avaliação de desempenho docente, quer em relação ao Estatuto da Carreira Docente, quer em relação ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), sublinhando a necessidade de salvaguarda dos requisitos de confidencialidade, conforme expresso no seu Artigo 6.º, número 3, onde se estabelece que, "sem prejuízo da existência de cópias na posse dos avaliadores ou em arquivos de segurança, os originais dos instrumentos de registo são arquivados, logo que preenchidos, no processo individual do docente, tendo este livre acesso aos mesmos'.
A implementação de uma aplicação centralizada de registo dos objectivos individuais causa portanto, neste contexto, a maior perplexidade e preocupação. Para todos os efeitos, passa a ser tecnicamente possível o acesso da tutela à informação constante desta base de dados relativa ao processo de avaliação de desempenho docente, tornando plausível o seu eventual uso para múltiplos fins, alguns dos quais potencialmente alheios ao próprio processo de avaliação. Refira-se, neste sentido, a estranheza acrescida de o endereço indicado pela DGRHE com vista ao acesso à aplicação informática se enquadrar no âmbito dos concursos, matéria que deveria inteiramente ser alheia ao processo de registo de objectivos individuais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1º) Como tenciona V. Exea, superar a ilegalidade decorrente do facto de a aplicação informática desenvolvida pela DGRHE não assegurar os requisitos de confidencialidade e sigilo estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente, no Decreto Regulamentar 2/2008 e no SIADAP? 2º) Ao abrigo de que quadro legal fundamenta V. Exea, a obrigatoriedade de preenchimento dos objectivos individuais através desta aplicação informática? 3º) Por que razão foi esta aplicação concebida de forma centralizada, permitindo o acesso da DGRHE aos dados nela constantes e quebrando assim o princípio, definido no quadro legal em vigor, segundo o qual o processo de avaliação se desenvolve no seio das escolas? 4º) Pretende o Ministério da Educação, através desta aplicação informática, ter acesso a dados que permitam identificar o grau de cumprimento da etapa de definição de objectivos individuais pelos docentes, reforçando deste modo o clima de intimidação existente, num contexto em que se levantam cada vez mais e mais fundadas reservas à adequação, utilidade e eficácia deste modelo de avaliação? 5º) Pretende o Ministério da Educação, perante a faculdade de acesso a informação confidencial que a aplicação informática permite, utilizar os dados nela constantes para efeitos relacionados com o próximo concurso de colocação de professores?

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PERGUNTA Número 646/X (4.ª)

Assunto: Falta de segurança da Escola EB 2/3 de Paços de Brandão Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda foi informado por pais dos alunos da escola EB 2/3 de Paços de Brandão, Concelho de Santa Maria da Feira, da faita de condições de segurança.
Fissuras de grandes dimensões nas paredes, infiltrações de água, sanitas que deixam passar o esgoto para o chão e desníveis acentuados nos pisos, são algumas das queixas apresentadas por pais, alunos, professores e auxiliares de educação, já há vários anos.
Segundo os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda, as fissuras que existem nas paredes são maiores do que as que existiam no tribunal de Santa Maria da Feira, o que obrigou ao seu encerramento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1º) É do seu conhecimento de V. Exea, a situação actual de falta de segurança nesta escola? 2º) Que medidas estão previstas pelo ministério para solucionar rapidamente este problema de falta de segurança? 3º) Está previsto o encerramento deste estabelecimento de ensino até serem garantidas todas as condições de segurança?

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PERGUNTA Número 647/X (4.ª)

Assunto: Falta de segurança da Escola EB 2/3 de Paços de Brandão Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda foi informado por pais dos alunos da escola EB 2/3 de Paços de Brandão, Concelho de Santa Maria da Feira, da falta de condições de segurança.
Fissuras de grandes dimensões nas paredes, infiltrações de água, sanitas que deixam passar o esgoto para o chão e desníveis acentuados nos pisos, são algumas das queixas apresentadas por pais, alunos, professores e auxiliares de educação, já há vários anos.
Segundo os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda, as fissuras que existem nas paredes são maiores do que as que existiam no tribunal de Santa Maria da Feira, o que obrigou ao seu encerramento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Loca! os seguintes esclarecimentos: 1g) É do seu conhecimento de V. Exea, a situação actual de falta de segurança nesta escola? 2º) Que medidas estão previstas pelo ministério para solucionar rapidamente este problema de falta de segurança? 3º) Está previsto o encerramento deste estabelecimento de ensino até serem garantidas todas as condições de segurança?

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PERGUNTA Número 648/X (4.ª)

Assunto: Falta de segurança da Escola EB 2/3 de Paços de Brandão Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda foi informado por pais dos alunos da escola EB 2/3 de Paços de Brandão, Concelho de Santa Maria da Feira, da falta de condições de segurança.
Fissuras de grandes dimensões nas paredes, infiltrações de água, sanitas que deixam passar o esgoto para o chão e desníveis acentuados nos pisos, são algumas das queixas apresentadas por pais, alunos, professores e auxiliares de educação, já há vários anos.
Segundo os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda, as fissuras que existem nas paredes são maiores do que as que existiam no tribunal de Santa Maria da Feira, o que obrigou ao seu encerramento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1º) É do seu conhecimento de V. Exea, a situação actual de falta de segurança nesta escola? 2º) Que medidas estão previstas pelo ministério para solucionar rapidamente este problema de falta de segurança? 3º) Está previsto o encerramento deste estabelecimento de ensino até serem garantidas todas as condições de segurança?

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PERGUNTA Número 649/X (4.ª)

Assunto: Sobreiros ameaçados em Tortosendo Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) está a instalar o novo Parque de Feiras de S. Miguel, no Bairro do Cabeço no Tortosendo, próximo da Covilhã, num terreno onde existem mais de 360 sobreiros. As obras foram iniciadas com o abate ilegal de sobreiros jovens pelo empreiteiro da CMC, tendo sido levantado um auto de notícia por contra-ordenação pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente - SEPNA da GNR.
O terreno em causa foi alvo de expropriação pela CMC, mas considerando o desrespeito pelas condicionais legais incidentes, o antigo proprietário accionou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela іmprescindivel utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização. Pelo que pudemos apurar não existe esta declaração de Imprescindível utilidade pública nem foi passada qualquer autorização para o abate de sobreiros. A lei de protecção dos sobreiros é clara no caso de cortes e arranques não autorizados, referindo que "ficam vedadas por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo" e que será determinada "a rearborização ou beneficiação da área afectada".
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a CMC tenha um comportamento de desrespeito pela lei e património florestal do país. As obras devem ser suspensas de imediato, apurando-se responsabilidades e agindo-se em conformidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos' 1o) Tem conhecimento desta situação de abate ilegal de sobreiros peia Câmara Municipal da Covilhã?

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2o) Que medidas vai adoptar para apurar as responsabilidades da CMC e agir em conformidade? 3°) Vai impor que o projecto de Parque de Feiras de S. Miguel seja instalado num local que não colida com árvores protegidas, em povoamentos ou ¡soladas?

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PERGUNTA Número 650/X (4.ª)

Assunto: Suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros
Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) pretende expandir a zona industrial do Tortosendo numa de área de 83,9 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agricola Nacional (RAN), Em parte dessa área existe também um povoamento de sobreiros com mais de 3.000 árvores, algumas das quais centenárias.
Na actual carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM) a área em causa está classificada "como espaços agrícolas integrando áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira e áreas de grande aptidão agrícola, espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento e, ainda, espaços naturais e culturais integrando áreas de protecção e valorização ambiental".
O pedido de suspensão parcial do PDM foi ratificado pelo Governo (RCM n.° 149/2008, de 13 de Outubro, referindo que: "A opção quanto à área a suspender justifica-se pela necessidade de viabilização de investimentos estratégicos de elevada relevância para o concelho, cuja dimensão e importância se encontra atestada pela classificação de projecto de interesse nacional (PIN).".
Acontece que os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), bem como as áreas de REN e RAN, apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização.
Ora, no caso da Zona Industrial de Tortosendo, no actual PDM já está contemplada uma área de expansão que ainda não foi utilizada para esse fim e a qual não colide com povoamentos de sobreiros.
Além disso, a imprescindível utilidade pública deve ser utilizada para empreendimentos de utilização colectiva e não para projectos industriais, multo menos utilizando como argumento a classificação PIN.
Ou seja, o Bloco de Esquerda considera que devem ser encontradas alternativas de localização do empreendimento, uma vez que se está presente uma área classificada, e que não se pode utilizar o argumento de ser um projecto de PIN para ser classificado como de imprescindível utilidade pública.
Consideramos também precipitado que seja ratificada a suspensão do PDM quando o projecto que a justifica ainda não tem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizada, sendo este o instrumento que irá

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avaliar dos impactes e da melhor localização do empreendimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica a ratificação da suspensão parcial do PDM da Covilhã para viabilizar a implantação de um empreendimento industrial numa área de montado de sobro e classificada de REN e RAN, quando ainda não existe uma AIA que avalie localizações alternativas?

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Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República

PERGUNTA Número 651/X (4.ª)
Assunto: Sobreiros ameaçados em Tortosendo Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) está a instalar o novo Parque de Feiras de S. Miguel, no Bairro do Cabeço no Tortosendo, próximo da Covilhã, num terreno onde existem mais de 360 sobreiros. As obras foram iniciadas com o abate ¡legal de sobreiros jovens pelo empreiteiro da CMC, tendo sido levantado um auto de notícia por contra-ordenação pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente - SEPNA da GNR.
O terreno em causa foi alvo de expropriação pela CMC, mas considerando o desrespeito pelas condicionais legais incidentes, o antigo proprietário accionou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.D 169/2001, de 25 de Maio), apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização. Pelo que pudemos apurar não existe esta declaração de Imprescindível utilidade pública nem foi passada qualquer autorização para o abate de sobreiros. A lei de protecção dos sobreiros é clara no caso de cortes e arranques não autorizados, referindo que licam vedadas por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo" e que será determinada "a rearborização ou beneficiação da área afectada".
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a CMC tenha um comportamento de desrespeito pela lei e património florestal do país. As obras devem ser suspensas de imediato, apurando-se responsabilidades e agindo-se em conformidade.
Assim, ao abngo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1°) Tem conhecimento desta situação de abate ilegal de sobreiros pela Câmara Municipal da Covilhã?

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PERGUNTA Número 652/X (4.ª)

Assunto: Dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As escolas portuguesas estão a viver um momento de transição no que respeita ao seu funcionamento e orgânica. A entrada em vigor do Decreto de Lei n.º 75/2008, que revoga o Decreto de Lei n.º 115-A/98, estabelece a's características e os procedimentos necessários para a transição.
A primeira etapa é a constituição do Conselho Geral Transitório com a eleição de docentes, não docentes, alunos, e encarregados de educação e ainda pela cooptação de membros da comunidade e das autarquias.
A Escola Secundária de Monserrate já elegeu para este órgão os docentes e pessoal não docente ainda no ano lectivo anterior, e aguardava o início do presente ano lectivo, por forma a eleger os representantes dos pais e alunos, bem como a indicação dos representantes das autarquias locais e membros externos à escola.
O presidente do Conselho Directivo pediu entretanto a exoneração do cargo, o que foi aceite pela Direcção Regional de Educação do Norte, tendo sido surpreendentemente, indigitada a mesma pessoa para Presidente da Comissão Administrativa Provisória, com os poderes que a lei lhe confere.
Mas o mais estranho é que no ofício da DREN consta também que "com este acto ficam dissolvidos todos os órgãos da escola." Sendo que esta disposição viola o mesmo decreto-lei, que diz que a Assembleia só cessa as suas funções com a tomada de posse dos membros do Conselho Geral Transitório, a presidente do órgão pediu esclarecimentos à Direcção Regionai do Norte.
Passaram vários meses, desde Agosto, e ainda não obteve qualquer resposta, estando assim a escola a viver num clima de insegurança orgânica e organizativa. Considerando o Presidente da Comissão Administrativa Provisória que o Conselho Geral Transitório está dissolvido.
O Conselho Pedagógico funciona, embora tenha sido reformulada a sua composição pelo Presidente da Comissão Administrativa Provisória.

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Porque é que foi dissolvido o Conselho Geral Transitório? 2. Esse órgão estava ou não eleito conforme a legislação aplicável? 3. Os titulares dos órgãos pediram todos a demissão? 4. Qual o fundamento legal e que justificação invoca a DREN, para dissolver os órgãos e nomear um Presidente da Comissão Administrativa Provisória? 5. Havia na escola alguma perturbação grave que tenha inviabilizado o início do ano escolar, a formação das turmas, a elaboração dos horários de alunos e professores, o normal desenvolvimento das actividades escolares, ou o incumprimento das funções que a cada órgão competiam?

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PERGUNTA Número 653/X (4.ª)

Assunto: Custos da EMA Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no passado dia 14 de Outubro, foi-nos comunicado que: O Governo estabeleceu como meta prioritária a reorganização dos meios aéreos afectos a prossecução de missões de interesse público, determinando em especial a aquisição de meios aéreos próprios, que com carácter de permanência prossigam as missões de prevenção, detenção e combate a incêndios florestais.
A gestão dos meios aéreos de combate a fogos florestais, fica a cargo da EMA, Empresa de Meios Aéreos.
A gestão e os restantes custos da estrutura da EMA são asseguradas pelo orçamento dos restantes serviços beneficiários (ANPC, PSP, GNR, SEF e ANSR), no entanto estes valores não nos foram comunicados, apesar de nos ser comunicado que há custos de exploração Existe uma disponibilidade permanente de meios, e também um custo de disponibilidade permanente, sem revelar qual o custo efectivo.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12° do Estatuto dos Deputados, e o artigo 229° do Regimento da Assembleia da República.
O Deputado do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio Perguntar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e

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fundamentos que antecedem, que o Sr. Ministro da Administração Interna responda ao que se segue: Qual o orçamento, da restante estrutura operacional para o combate aos fogos florestais, nomeadamente (ANPC, PSP, GNR, SEF e ANSR)? Qual o custo efectivo da disponibilidade permanente dos meios de combate aos fogos florestais?

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PERGUNTA Número 654/X (4.ª)

Assunto: Atrasos no pagamento de prestações aos militares Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Venho por este meio, alertar os senhores para o factos de os Miliatares que passaram a disponibilitade ainda não terem recebeido as prestações pecuniarias a que tem direito de acordo com o regulamento de incentivos: De acordo com o Decreto-lei n° 320/2007, de 27 de Setembro, que regula as compensações dos militares em regime de contrato, os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato, ou em regime de voluntariado, podem aceder a um vasto conjunto de apoios e beneficios. Benefícios ou compensações estas que podem estar sob o abrigo do regime remuneratorio ou de prestações após o termo do serviço militar. No entanto, têm sido recorrentes as queixas de atrasos em vários meses de compensações pecuniárias ao abrigo deste regime contratual.
A título de exemplo, no caso dos militares que prestaram o serviço efectivo durante seis anos completos, ou por período superior, terão direito a receber, por inteiro e numa única prestação, o valor da totalidade das prestações correspondentes a um duodècimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efectivo prestado. O que se vem passando com inúmeros casos concretos, muitos deles com prejuízo imediato para a vida dos cidadãos, é que estes direitos não têm sido acautelados por via de atrasos constantes e com um natural desgaste público do próprio Ministério da Defesa Nacional e da instituição militar.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.° 156°; alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155° n.° 3 da CRP e do art. 12° n.º 3 do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;

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Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento destes casos? 2. O que pensa fazer para garantir que estes atrasos sejam estancados e que as prestações pecuniárias sejam enviadas aos militares de acordo com os seus direitos consgrados na legislação?

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PERGUNTA Número 655/X (4.ª)

Assunto: Estação Radionaval de Apúlia Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República A Estação Radionaval da Apúlia localiza-se no concelho de Esposende, e é um complexo edificado de alto valor patrimonial, que se encontra em estado de abandono.
Trata-se de um complexo de construções, edificado numa área de terrenos de grande dimensão, onde poderiam ser instalados diversos equipamentos de interesse público, nomeadamente, estabelecimentos e serviços na área da Saúde, Educação e Turismo, Há vários anos que este interessante complexo está votado ao abandono, encontrando-se em degradação acelerada, também devido à sua localização perto do mar.
Não se conhece, por parte do Ministério da Defesa Nacional, o destino que pretende dar a esta infraestrutura, sendo certo que o pior destino será, sem dúvida, a condenação à sua degradação total.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional projectos para a Estação Radio-Naval da Apúlia? 2. Qual o destino que pretende dar a este complexo? 3. Aceita o Ministério da Defesa Nacional destinar este complexo à satisfação de necessidades públicas de carácter municipal?

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PERGUNTA Número 656/X (4.ª)
Construção do Centro Social e Cultural da Paróquia do Divino Salvador de Real, no concelho de Amarante Apresentado por: Deputados Jorge Costa, Sérgio Vieira, Pedro Duarte, Miguel Pignatelli Queiroz Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 25 de Novembro de 2008 No âmbito de uma visita realizada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, ao Concelho de Amarante, contactámos com uma realidade cada dia mais evidente, em especial nos Concelhos do interior do Distrito - o envelhecimento da população e a falta de equipamentos de apoio social a esta franja da população.
Na Freguesia de Vila Meã, em concreto, este apoio ė escasso, pelo que a Paróquia local - Real - decidiu intervir, trabalhando com vista a atenuar esta necessidade premente dos seus habitantes mais isolados e carenciados.
Com este objectivo, o Centro Social e Cultural da Paróquia do Divino Salvador de Real (IPSSlcommainferior apresentou uma candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para a construção de novas instalações que lhe permitissem prestar um serviço com qualidade à

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população, sendo que, actualmente, o número de utentes que atende é bastante superior àquele para que foi constituído.
Com efeito, tendo sido aprovada a candidaturas deste projecto ao PARES, a Segurança Social comprometeu-se com uma comparticipação financeira de cerca de 500 mil Euros, sendo que essa verba não foi, até à data, disponibilizada.
Esta é, no nosso entender, uma situação de clara injustiça, uma vez que o Governo está manifestamente a prejudicar o bem-estar e o acompanhamento de dezenas de idosos que dependem do desenvolvimento do projecto do Centro Social e Cultural de Real para usufruírem de condições de vida mais seguras e, acima de tudo, mais dignas.
Atento o exposto, os deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1. Por que razão não foi ainda disponibilizada a verba atribuída ao Centro Social e Cultural de Real (IPSS) no âmbito do PARES? 2. Quando será desbloqueado este processo?

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PERGUNTA Número 657/X (4.ª)

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98 às carreiras específicas e atípicas do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 18/12/98, com efeitos reportados a 01/01/98 foi publicado o Decreto-Lei n.? 404-A/98, que estabelecia as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral da função pública, bem como as respectivas escalas salariais.
Na sequência desse Decreto-lei foram aprovados e publicados diversos decretos regulamentares de aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, às carreiras específicas e atípicas de vários Ministérios.
Exemplo disso, foi a publicação, recente, do Decreto Regulamentar n.º 8/2008, de 5 de Março, que aplicou o Decreto-Leí n.º 404-A/98, às carreiras específicas e atípicas do Ministério das obras públicas, Transportes e Comunicações, Efectivamente considera-se inaceitável este comportamento diferenciado dos vários ministérios e o facto de o MADRP, ministério onde existe um número significativo de carreiras específicas e atípicas e de trabalhadores nelas integrados, ainda não ter aplicado o Decreto-Lei п.º 404-А/98, mesmo depois de ter sido elaborado e discutido com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, em 2000, uma proposta de decreto regulamentar conducente à sua aplicação.
Assim, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados solicitam a informação seguinte: 1. Prevê ou não o Senhor Ministro da Agricultura, a aplicação o Decreto-Lei n.g 404-A/98 ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de forma a terminar com um processo que dura há dez anos e origina uma situação de grande injustiça entre funcionários de carreiras semelhantes.

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2. Se o não fizer até 31 de Dezembro, e com a entrada em vigor de legislação sobre a Reforma de Administração Pública, como prevê superar as injustiças entretanto criadas,

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PERGUNTA Número 658/X (4.ª)

Senhor Presidente da Assembleia da República Assunto: Novo ataque de guia fiscal da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças Está o Fisco, novamente, em vésperas de Natal, atacando as donas de casa, na Região Autónoma dos Açores, exigindo o pagamento de coimas retroactivas e com tremendas ameaças.
No ano passado, acordando estremunhado para a necessidade de cobrar receitas de qualquer maneira, descobriu o Fisco que as donas de casa estão obrigadas, por força de lei nunca antes objecto de eficaz divulgação, a fazer comunicações e eventualmente reter descontos nos salários das empregadas domésticas, a título de 1RS das mesmas.
Foi feita então uma razia nos orçamentos familiares destinados às despesas da festa do Natal, sob pena de penhoras e outras penalizações.
Este ano volta o Fisco à carga, exigindo às mesmas donas de casa açoreanas pagamentos referentes a anos anteriores, com, segundo parece, multas e juros de mora.
Grassa por isso um sentimento de revolta entre as visadas, que comparam já o Fisco ao sinistro xerife de Notingham da história do Robin dos Bosques — aliás em tempos invocado pelo Governo com a promessa a concretizar de tributações extraordinárias aos ricos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:

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a) Corresponde a descrita actuação do fisco na Região Autónoma dos Açores a instruções do Governo na correcta e humana aplicação das leis? b) Caso exista fundamento legal invocável, por que razão esperou o Fisco pelas vésperas de Natal para atazanar as donas de casa açorenas com esportulaçÕes e ameaças? c) Pretende o Governo contribuir para relançar a economia aliviando as famílias para que tenham algum dinheiro para gastar na época do Natal — ou a intenção é mesmo agravar a crise e empurrar o comércio tradicional para a ruína? d) Estão em curso operações do género da descrita em outras regiões do País ou trata-se apenas de uma actuação excepcional na Região Autónoma dos Açores? e) Neste último caso, como justifica o Governo a aparente discriminação? f) Quanto espera o Governo cobrar na operação mencionada e qual será o contributo dessa receita, em percentagem do PIB, para o equilíbrio das contas públicas?

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PERGUNTA Número 659/X (4.ª)

Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores, para a cobertura das eleições legislativas regionais — insistência! Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A melíflua resposta hoje recebida do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, titular do pelouro da Comunicação Social, às perguntas formuladas em 24 de Outubro, omite as questões candentes por nós levantadas, obrigando-nos a insistir, a fim de se obter o efectivo esclarecimento da opinião pública, que tem direito a conhecer os custos correspondentes à operação de propaganda preparada para a noite das eleições regionais açoreanas e frustrada pelos magros e decepcionantes resultados obtidos pelo PS.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: a) Quantas viaturas, câmaras de televisão e outra aparelhagem diversa, devidamente discriminadas, deslocou a RTP para os Açores, para efeitos de cobertura das eleições legislativas regionais?

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b) Quantos jornalistas, comentadores, técnicos e auxiliares foram mandados à Região Autónoma para o efeito? c) Quanto custou a operação, no seu total e por verbas correspondentes às despesas de transporte, de pessoas e de material, alojamento, alimentação e ajudas de custo? d) Quanto tempo de emissão foi efectivamente preenchido, no âmbito regional, nacional e internacional, com os conteúdos produzidos pelas equipas deslocadas em cada um dos dias que durou a operação? e) Quanto custou portanto cada minuto das emissões em causa? f) Qual foi a distribuição do tempo de emissão dedicada, em cada dia, a cada um dos partidos concorrentes às eleições e respectivos candidatos?

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PERGUNTA Número 660/X (4.ª)

Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Acordo sobre "Exame da Saúde da PAC" Destinatário: Ministério da Agricultura e Pescas O acordo recentemente alcançado no Conselho de Ministros da União Europeia, sobre o "Exame da Saúde da PAC", e anunciado com grande alarido como grande conquista nacional, prevê o fim do sistema de quotas leiteiras em 2015.
Ao contrário da propaganda governativa esta circunstância constitui uma pesada derrota para Portugal e em especial para os Açores. Um acordo que elimina a possibilidade da PAC dar resposta aos desequilíbrios existentes entre diferentes tipos de agricultura nas Regiões da Europa, em particular nas Regiões Ultraperiféricas, não prevendo quaisquer medidas de protecção, compensação e de discriminação positiva para a especificidade dos Açores, só pode ser um mau acordo para Portugal.
Medidas, de resto, reclamadas pelo PSD no Parlamento Regional є aprovadas por unanimidade das forças nele representadas.
Um acordo que teima em não reconhecer que a produção de leite nos Açores ultrapassa a dimensão econòmica e constitui um

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importante factor social, de fixação de pessoas no meio rural e nas ilhas mais pequenas, da existência de uma agricultura familiar, e ainda de preservação de ecossistemas naturais. Os Governos e a União Europeia ainda não perceberam que menos produtores de leite nos Açores significa menos economia e menos população.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Agricultura e Pescas, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo consciência da situação descrita e, em caso afirmativo que comentário lhe merece? b) Em face do exposto como pode o Governo considerar positivo, uma vitória mesmo no seu dizer, o acordo a que chegou sobre o futuro da PAC para Portugal? c) Como tenciona o Governo ultrapassar os problemas que este acordo coloca à fileira de leite na Região Autónoma dos Açores? d) Que medidas equaciona, se é que as considera, para proteger, compensar e discriminar de forma positiva as especificidades da lavoura açoriana? e) No caso de as considerar, quando e de que forma tenciona implementá-las? f) Tem o Governo conhecimento das medidas propostas pelo PSD na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e aprovadas por unanimidade da referida Assembleia?

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g) Em caso afirmativo que consideração lhes irá dispensar e, em que tempo e de que modo o fará? h) Tem o Governo consciência de que, a produção de leite dos Açores ultrapassa, em muito, a dimensão economica e constitui também um importante factor de estabilização social e ambiental? i) Se sim que medidas equaciona para prosseguir os objectivos supracitados? j) Sobre esta matéria já recebeu o Governo alguma solicitação, proposta ou pedido de esclarecimento por parte do Governo Regional dos Açores? k) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado, cópia da documentação, eventualmente, disponível.

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PERGUNTA Número 661/X (4.ª)

Assunto: Processos disciplinares para despedimento contra nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República A CP, empresa pública tutelada pelo Ministério dos Transportes, tem vindo sistematicamente desde 2003 a considerar como ilegais todas as greves marcadas na empresa, пита prática, ela sim de clara ilegalidade. Por este facto foi já condenada em Tribunal, mantendo apesar disso inalterada a sua postura.
Sobre esta matéria, realizámos já um requerimento ao Governo em 30 de Julho (n.º 2447/X/3.ª) ao qual aguardamos ainda resposta, apesar de ultrapassados já os prazos legais e regimentais. Nos últimos dois meses, porém, a situação agravou-se ainda mais, No dia 1 de Outubro, a CP violou (novamente!) a lei: Violou a lei ao considerar a greve ilegal, quando até já tem uma decisão do Tribunal dando razão ao sindicato; Violou a lei ao substituir trabalhadores em greve; Violou a lei ao fazer circular comboios sem revisor para disfarçar a adesão à greve e desvalorizando a segurança dos passageiros; Violou a lei ao aplicar fa!tas injustificadas aos trabalhadores em Greve e ao descontarlhes os dias adjacentes.
Não satisfeita, a CP avançou agora com processos disciplinares para despedimento contra nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve (onde se incluem dirigentes e delegados sindicais, membros da Comissão e Subcomissões de Trabalhadores e outros activistas). Com esta acção o Conselho de Gerência cometeu uma nova violação da lei.
É do conhecimento deste grupo parlamentar que o Governo foi confrontado com a questão do direito à greve na CP, na sequência da acção de luta que a FECTRANS desenvolveu à porta do Ministério dos Transportes entre 3 e 6 de Novembro.

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Sabemos ainda que, na sequência dessa acção de luta, o Ministério reuniu com os Sindicatos a 11 de Novembro. Ora, os processos disciplinares com vista ao despedimento destes trabalhadores foram aprovados no CG da CP a 18 de Novembro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.q da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d}, do nß 1 do artigo 4.g do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. É esta a resposta do Governo às questões levantadas pelos Sindicatos na reunião de 11 de Novembro? 2. Não está esta empresa obrigada a cumprir a lei? 3. Perdeu o Governo a capacidade de impor ao CG da CP uma tão simples orientação como a necessidade de respeitar a lei, ou age o CG da CP respeitando as orientações do Governo nesta matéria? 4. Entende o Governo que basta o patronato de uma empresa decretar uma greve ilegal para poder reprimir ou despedir todos os que nela participem ou a defendam, independentemente da lei em vigor no país e das decisões dos tribunais? 5. Entende o Governo que têm os trabalhadores e os sindicatos o mesmo direito de agir impunemente à margem da lei? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008

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PERGUNTA Número 662/X (4.ª) Assunto: Condições de atendimento e trabalho nos serviços de finanças do distrito de Braga Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Em valioso trabalho, que tem vindo a ser efectuado com regularidade, a Direcção Distrital de Braga do STI, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tornou público, em Setembro, o último balanço realizado sobre as condições de atendimento e trabalho nos Serviços de Finanças do Distrito de Braga.
Destaco: l)«l. INSTALAÇÕES Em termos de instalações, as situações mais graves continuam a verificar-se nos SF de Vizela, Cabeceiras de Basto e Póvoa de Lanhoso, que possuem as suas secções dispersas por vários pisos, sem que existam elevadores. Situação que impossibilita o acesso aos serviços por deficientes motores.
Verificamos igualmente que em 47% dos SF do distrito existem problemas relacionados com infiltrações, nomeadamente em Barcelos, Braga 2, Famalicão 1 e 2, Guimarães 1 e 2, Terras do Bouro (com Instalações Remodeladas Recentemente - I.R.R.) e Vizela, provocados ora por roturas nos canos de esgoto, ora por águas pluviais. Situações que colocam quer a funcionários, quer a contribuintes, sérios problemas de cheiros, salubridade e humidade.

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Neste item será também de realçar o facto de não existirem casas de banho para contribuintes em 74% dos serviços do distrito, incluindo-se aqui os serviços com maior dimensão e afluência de público, casos de Barcelos, Braga 1 e 2, Famalicão 1 e 2 e Guimarães 2.
Por ùltimo registamos que continua a existir uma discrepância зо nível da imagem entre os vários SF do distrito, incfuindo-se aqui os recentemente remodelados e os novos, verificando-se neste caso variações incompreensíveis ao nível da escolha do mobiliário e da cromática identificativa dos espaços.» II) «2. EQUIPAMENTOS No que diz respeito aos equipamentos as principais lacunas verificaram-se em termos de: - Climatização - inexistente, não funciona ou funciona mal em 7 SF (Amares, Braga 2, Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães 1, Póvoa de Lanhoso e Terras de Bouro I.R.R.)). {Situação manteve-se face à registada no último relatório); - Estado do mobiliário de trabalho - considerado fraco e desadequado em 7 SF (Amares, Barcelos, Braga 2, Famalicão 1, Guimarães 1 e 2, e Póvoa de Lanhoso), sendo de realçar neste item a existência de uma volumosa quantidade de mobiliário, que continua a apodrecer nos vários SF, ocupando espaço e denegrindo a imagem dos SF. (Situação melhorou num SF face à registada no último relatório); e - Central telefónica - inexistente em 4 SF (Amares, Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso e Terras de Bouro (I.R.R.)). (Situação melhorou em 5 SF face à registada no último relatório).» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério das Finanças e da Administração Pública relativamente a cada uma das situações descritas? Solicitava uma informação aprofundada por Repartição de Finanças.
2. Que medidas estão em curso ou indiciadas para lhes responder? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008

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PERGUNTA Número 663/X (4.ª) Assunto: Procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 1 de Outubro os trabalhadores ferroviários estiveram em greve por razões sobejamente conhecidas do Governo e do Ministério que tuteia a CP.
A partir das 0 horas desse dia os trabalhadores escalados para o serviço na Estação de Viana do Castelo entraram em greve e constituíram, nas bases legais, um Piquete de Greve. Fizeram greve os dois trabalhadores que entravam ao serviço às 0 horas e os dois trabalhadores que entravam de serviço às 5 horas e às 6 horas, respectivamente. O único, e primeiro, trabalhador escalado para o serviço que não fez greve entrou às 8 horas.
Às 5 horas apareceram no local três cidadãos que tentaram obrigar o Piquete de Greve a entregar as chaves da Estação para porem os comboios a circular. Como o Piquete recusou fazê-lo, assumindo responsavelmente a defesa da Estação e a segurança da circulação ferroviária, como era sua atribuição e competência profissional até ser substituído por trabalhadores escalados ou chefias da Estação, os tais três sujeitos chamaram a PSP e, na presença desta, arrombam a pontapé as portas de acesso às instalações da Estação e tentaram pôs os comboios a circular. O piquete sublinhou aos agentes da autoridade os problemas de segurança na circulação decorrentes de tais factos. Às 8 horas o Piquete entregou as chaves ao trabalhador que oficialmente estava escalado para o serviço.

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Não satisfeitos com a ilegitimidade de tal actuação, inspectores de Circulação levantaram um auto de participação com o objectivo de processo disciplinar contra trabalhadores do Piquete de Greve.
Tais factos configuram, mais uma vez, uma inaceitável violação do direito à greve estabelecido pela Constituição da República Portuguesa, e dos direitos correspondentes aos trabalhadores no exercício da mesma, conforme a Lei da Greve.
O facto de tal ocorrer com uma empresa pública, sob tutela directa do Governo, é um factor agravante. Se o Estado é o primeiro a violar direitos tão duramente conquistados pelos trabalhadores portugueses, como terá o mesmo Estado autoridade para impor às administrações de empresas privadas o respeito peia legalidade, numa questão básica do regime democrático português? Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério, com a responsabilidade na matéria, dos factos ocorridos? 2. É aceitável que um qualquer cidadão, sem responsabilidade directa de chefia sobre uma Estação Ferroviária proceda, na presença de forças policiais, ao arrombamento das instalações? Porque não foram chamadas as chefias da Estação? 3. Que medidas vão ser tomadas contra os funcionários da CP que, à margem da legalidade do exercício do direito з greve, assim procederam? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008

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PERGUNTA Número 664/X (4.ª) Assunto: Procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 1 de Outubro os trabalhadores ferroviários estiveram em greve por razões sobejamente conhecidas do Governo e do Ministério que tutela a CP.
A partir das 0 horas desse dia os trabalhadores escalados para o serviço na Estação de Viana do Castelo entraram em greve e constituíram, nas bases legais, um Piquete de Greve. Fizeram greve os dois trabalhadores que entravam ao serviço às 0 horas e os dois trabalhadores que entravam de serviço às 5 horas e às 6 horas, respectivamente. O único, e primeiro, trabalhador escalado para o serviço que não fez greve entrou às 8 horas.
Às 5 horas apareceram no local três cidadãos que tentaram obrigar o Piquete de Greve a entregar as chaves da Estação para porem os comboios a circular. Como o Piquete recusou fazê-lo, assumindo responsavelmente a defesa da Estação e a segurança da circulação ferroviária, como era sua atribuição e competência profissional até ser substituído por trabalhadores escalados ou chefias da Estação, os tais três sujeitos chamaram a PSP e, na presença desta, arrombam a pontapé as portas de acesso às instalações da Estação e tentaram pôs os comboios a circular. O piquete sublinhou aos agentes da autoridade os problemas de segurança na circulação decorrentes de tais factos. Às 8 horas o Piquete entregou as chaves ao trabalhador que oficialmente estava escalado para o serviço.

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Não satisfeitos com a ilegitimidade de tal actuação. Inspectores de Circulação levantaram um auto de participação com o objectivo de processo disciplinar contra trabalhadores do Piquete de Greve.
Tais factos configuram, mais uma vez, uma inaceitável violação do direito à greve estabelecido pela Constituição da República Portuguesa, e dos direitos correspondentes aos trabalhadores no exercício da mesma, conforme a Lei da Greve.
O facto de tal ocorrer com uma empresa pública, sob tutela directa do Governo, é um factor agravante. Se o Estado é o primeiro a violar direitos tão duramente conquistados pelos trabalhadores portugueses, como terá o mesmo Estado autoridade para impor às administrações de empresas privadas o respeito pela legalidade, numa questão básica do regime democrático português? Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério, com a responsabilidade na matéria, dos factos ocorridos? 2. É aceitável que um qualquer cidadão, sem responsabilidade directa de chefia sobre uma Estação Ferroviária proceda, na presença de forças policiais, ao arrombamento das instalações? Porque não foram chamadas as chefias da Estação? 3. Que medidas vão ser tomadas contra os funcionários da CP que, à margem da legalidade do exercício do direito a greve, assim procederam? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008

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PERGUNTA Número 665/X (4.ª) Assunto: Irregularidades, segundo a APROTED, nos critérios de selecção nos horários por oferta de escola Destinatário: Ministério da Educação Exm. ° Sr. Presidente da Assembleia da República Em sede de Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, a Associação de Professores de Teatro - Educação deu conta de várias irregularidades que, na sua opinião, determinaram os critérios de selecção por oferta de escola e ainda da ausência de mecanismos de controlo democrático que permitam aos candidatos seleccionados ou não garantirem o rigor e a transparência do concurso de que são opositores relativamente a uma das Escolas Públicas.
A referida Associação, informou por escrito, a Inspecção Geral de Educação em 8 de Outubro último no que à matéria diz respeito.
Nesse sentido e considerando que os esclarecimentos urgem, solicito ao

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Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe do seguinte: 1 - Qual o resultado da denúncia formulada pela Associação de Professores de Teatro - Educação, junto da Inspecção Geral de Educação? 2 - Qual a avaliação que o Ministério da Educação faz relativamente ao conjunto de anúncios de concursos de escolas, cujos critérios são, no mínimo, estranhos?

Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008 Anexos: Documento dirigido à Inspecção Gera! de Educação Documento relativo a 7 concursos de escolas em diferentes Direcções Regionais

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PERGUNTA Número 666/X (4.ª)
Assunto: Degradação do Mosteiro de Travanca, no concelho de Amarante Apresentado por: Deputados Jorge Costa, Sérgio Vieira, Pedro Duarte, Miguel Pignatelli Queiroz Destinatário: Ministério da Cultura Data: 20 de Novembro de 2008 No âmbito de uma visita realizada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, ao Concelho de Amarante, deparámos com o avançado estado de degradação em que se encontra o Mosteiro de Travanca, Este imóvel é propriedade pública do Estado, tendo sido classificado Monumento Nacional em 1916. Muito embora seja considerado um dos melhores e mais antigos exemplares de arquitectura românica no País, continua fora das preocupações das entidades responsáveis, nomeadamente do Ministério da Cultura.
Com efeito, são bem visíveis os sinais de abandono do edifício e dos terrenos circundantes, assim como os danos nos tectos e nos frescos existentes no interior do edifício, que nos foram reportados.

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Por outro lado, sendo a Igreja actualmente utilizada pela população como local de culto religioso, não é desprezar o facto de frequentemente caírem pedaços de madeira da armação do telhado assim como água da chuva em dias de precipitação.
Esta situação, para além de representar um claro desrespeito por um edifício que é Patrimônio Nacional, coloca mesmo em causa a segurança física das populações locais que o frequentam.
Por todas as razões acima enunciadas, parece-nos absolutamente incontestável a urgência de uma intervenção de recuperação do edifício do Mosteiro de Travanca.
Atento o exposto, os deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1. Considera ou não o Governo que é urgente e necessária uma intervenção de recuperação do Mosteiro de Travanca? 2. Se sim, quando será esta mesma intervenção levada a cabo?

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PERGUNTA Número 667/X (4.ª) Assunto: Os investimentos em equipamentos sociais, o Programa PARES e o PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 no concelho de Vizela Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República A criação de programas específicos para a promoção de certos investimentos públicos vultuosos, afastando a Assembleia da República do escrutinamento, aprovação e conhecimento dos projectos e dotações atribuídas, bem como dos períodos da sua execução física, em sede de debate parlamentar do Orçamento do Estado, assume um caracter político particularmente grave, eliminando a necessária transparência em matéria de despesa pública, a que acresce a impossibilidade evidente de os deputados poderem acompanhar e fiscalizar, como é seu direito e dever, a sua concretização. Funcionando como verdadeiros sacos azuis dos ministérios, subordinados ao seu exclusivo arbítrio, substituindo (ou reforçando) os velhos conhecidos contratos-programa com as autarquias, funcionando na mera lógica caciqueira, são tanto mais inaceitáveis quanto o PIDDAC continua a assumir projectos e respectivas dotações que bem melhor estariam em sede de orçamentos de freguesias, quando muito de municípios.
No presente PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 regionalizado para o distrito de Braga, surge um projecto que é a contra prova do que acima se refere: Projecto de construção do edifício-sede da Al REV - Associação para a Integração e Reabilitação de Crianças e Jovens Deficientes de Vizeîa, com a dotação de 87 542 euros para 2009 "Construção do Lar Residencial e CAO (Centro de Actividades Ocupacionais) da AIREV/Programa/Medida: P017/M002 - Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas Com Deficiência).

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Não se percebe porque razão tal projecto não é incluído nos programas de actividades do PARES, depois de se sujeitar a concurso com apresentação de candidatura, aliás à semelhança do edifício congénere do concelho contemplado pelo PARES (Casal do Telhado).
A situação é tanto mais estranha quando informações locais referem que o Projecto de edifíciosede da AIREV foi apresentado duas vezes em candidaturas ao Programa PARES, que foram reprovadas.
Sem pôr em causa a importância e a justeza do projecto referido, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão não foram aprovadas as candidaturas do projecto da AIREV ao Programa PARES? O que leva o Governo a considerá-la agora em termos de Orçamento do Estado para 2009, rompendo com a lógica desses investimentos serem remetidos para o PARES? Em que condições e como esses projectos podem ser considerados em sede de Orçamento do Estado? 2. Oual o valor global do investimento a realizar pela AIREV? Qual a programação prevista para os PIDDAC dos próximos OE? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008

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PERGUNTA Número 668/X (4.ª)

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa GROHE, em Albergaria-aVelha, Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República Este Grupo Parlamentar tem vindo a denunciar variados atropelos aos direitos dos trabalhadores da empresa GROHE, tendo motivado já a apresentação da Pergunta n.º 1227/X, em Maio de 2008.
Em resposta a esta pergunta, o Ministério do Trabalho não só informou ter conhecimento do uso abusivo de trabalhadores temporários e contratados a termo e dos procedimentos de revista dos trabalhadores, como informou da inexistência de medidas efectivas para o cumprimento da legislação laboral por parte da ACT.
Comportamento que não é surpresa dado o desinvestimento visível do Governo na ACT (veja-se o infindável concurso para admissão de novos inspectores), e as alterações propostas e aprovadas pelo PS que vêm agravar o Código do Trabalho.
Além das situações já denunciadas pelo PCP, os trabalhadores da GROHE enfrentam mais ataques aos seus direitos. De acordo com Informações recolhidas junto de diversos trabalhadores, estes são obrigados a alterar os turnos de forma unilateral, sem que seja sequer salvaguardo um tempo mínimo de aviso, muitas vezes de um dia para o outro, sendo penalizados se não aceitarem.
As chefias e engenheiros chegam mesmo a utilizar a intimidação, pressão psicológica, castigam os trabalhadores com tarefas mais duras no caso de estes resistirem às arbitrariedades, Na GROHE, a discriminação salarial é conhecida, existe discriminação no aumento salarial, trabalhadores foram aumentados 100 euros, outros não foram aumentados.
Existe uma enorme rotação de pessoal, muitos trabalhadores saem da empresa e logo regressam, sendo o próprio Centro de Emprego a encaminhar trabalhadores despedidos da

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empresa para a empresa de trabalho temporário, que posteriormente regressam ao seu anterior posto de trabalho, Acresce que, na linha de produção, existam 80% de mulheres e nenhuma está em posição de chefia directa, evidenciando claramente discriminações em função do sexo.
Acresce ainda que, de acordo com a informação recolhida, existe uma grande incidência de doenças profissionais nos trabalhadores da GROHE (nomeadamente tendinites) sendo que muitas deias não são, sequer, declaradas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério das situações acima relatadas? - Quantas intervenções da ACT foram realizadas à empresa GROHE no ano de 2008? - Que medidas resultaram dessas intervenções? - Que informações tem este Ministério quanto a incidência de doenças profissionais nesta empresa? - Que medidas pretende esse Ministério tomar relativamente às situações de: - Utilização ilegal de trabalho temporário na empresa GROHE? - Discriminação em função do sexo nessa empresa? - Discriminação salarial nessa empresa? - Encaminhamento por parte do Centro de Emprego de trabalhadores despedidos pela empresa para empresas de trabalho temporário que os recolocam na GROHE? - Alteração arbitrária dos horários de trabalho? Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2008

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trabalhadores, situada em Cesar, Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Ibel, de produção de componentes de plástico, situada na Zona Industrial de Cesar, em Oliveira de Azeméis, está em vias de encerramento.
Esta empresa foi fundada há cerca de 33 anos e contou na sua laboração com cerca de 200 trabalhadores durante muitos anos, e muito recentemente, com 150.
Desde 2006 que esta empresa tem vindo a dar sinais de enormes dificuldades financeiras, alegadamente por má gestão, mas também devido ao abrandamento de encomendas do sector automóvel, para onde a empresa efectuava cerca de 70% da sua produção.
Consta que o montante das dívidas da empresa rondará os 14 milhões de euros, sendo que as dívidas aos trabalhadores ascendem a cerca de 1,7 milhões de euros de salários em atraso, e à banca a 3,5 milhões de euros.
Em Janeiro, a empresa entrou em processo de insolvência, tentando negociar a sua viabilidade com os respectivos credores, entre os quais o grupo francês G.M.D., que manifestou interesse na aquisição da IBEL.
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A 4 de Setembro, realizou-se uma Assembleia de Credores com a presença de representantes da Segurança Social Ministério Público, Ernesto Gonçalves, Banco Popular, BANIF e trabalhadores, que votaram favoravelmente a aquisição por parte do grupo francês, com excepção do BANIF.
Tal situação conheceu posteriores desenvolvimentos, levando à inviabilização da continuidade da empresa, que terá o seu encerramento previsível no final do mês de Novembro. Iniciou, pois, a administração da empresa um processo de despedimento colectivo, tendo notificado cerca de 60 trabalhadores, muitos dos quais com 20 e 30 anos de serviço.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da presente situação? - Que apoios recebeu esta empresa do Governo ao longo dos anos? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a manutenção da empresa, o pagamento dos salários em atraso, bem como os 150 postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 670/X (4.ª) Assunto: Suspensão de pagamento de pensão por actualização de morada Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o relato de uma situação relativa ^suspensão do pagamento da pensão de António Rosa Marques, beneficiário п.º 111 101 070 6, no mês de Outubro de 2008.
Tal situação terá acontecido devido ao facto do Centro Nacional de Pensões ter detectado a desactualização da morada do beneficiário, sendo que este a forneceu no início do mês de Outubro.
Sucede que os dados em falta eram nome de rua e n.º porta, elementos que em várias freguesias portuguesas não existem, e, no caso em questão, teriam sido fornecidos recentemente pela Junta de Freguesia, Ora, em resultado da actualização, o beneficiário terá sido informado pelos Serviços da Segurança Social de Alcobaça que apenas receberia a sua pensão em Dezembro de 2008 ou Janeiro de 2009.
O pensionista em causa recebe cerca de 240€ por mês e a sua esposa outro tanto, não tendo outra fonte de rendimento.
Cumpre aqui questionar, face a esta situação, como irão estes pensionistas sobreviver sem rendimentos: Como irão alimentar-se ou comprar os medicamentos necessários? Como irão fazer face às despesas correntes como água ou luz? Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156е da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Como se justifica que, face a uma actualização de morada, a pensão seja suspensa pelo período de um ou mais meses, pondo em causa a própria subsistência dos pensionistas? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para que tais situações não se repitam?

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PERGUNTA Número 671/X (4.ª)

Assunto: Competências do Consulado Honorário de Londrina Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República A resposta às perguntas dos Deputados à Assembleia da República com as informações solicitadas, são uma condição fundamental para que os Deputados possam exercer o seu mandato com a dignidade devida.
A resposta adequada às perguntas, dentre outras particularidades, são uma demonstração do respeito que deve existir dos órgãos do Governo para com os representantes eleitos pelo Povo Português.
Em 14 de Outubro de 2008 encaminhei as perguntas de que junto cópia ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e recebi as respostas em 24 de Novembro das quais também junto cópia.
Como poderá verificar nenhuma resposta foi dada às perguntas efectuadas.

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Como não desejaria considerar qualquer outra hipótese que não um descuido lamentável de quem preparou as respostas, solicito assim, uma vez mais ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais as competências atribuídas ao Consulado Honorário de Londrina? 2. Tem o Consulado Honorário de Londrina competências para autenticar documentos? 3. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros o alargamento das competências deste Consulado Honorário de Londrina de forma, a que o mesmo possa praticar actos de autenticação de documentos?

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PERGUNTA Número 672/X (4.ª)

Assunto: Indicação geográfica para alguns alimentos da região de Boticas.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Cooperativa Agrícola de Boticas - CAPOLI В - tem promovido exemplarmente o desenvolvimento da região através da certificação de produtos regionais. São disso exemplo a carne barrosã e o mel de barroso. A valorização destes alimentos através da denominação de origem permite aumentar o rendimento das explorações agrícolas e, consequentemente, fixar as pessoas na região e manter a paisagem e biodiversidade, essenciais, também, para um elemento estruturante da nossa economia que é o turismo.
A CAPOLIB, entre outros serviços que presta aos seus associados, efectua, ainda, o controle sanitário das populações animais domésticas, facto que é estruturante para a boa saúde animal e a produtividade pecuária, com reflexos indirectos, mas não negligenciáveis, na saúde humana. Mercê de um grande dinamismo da CAPOLIB, a autarquia local realiza anualmente a feira do fumeiro, que permite também uma maior projecção externa das actividades agrícolas da região.
Pretende a CAPOLIB aumentar os serviços que presta aos seus associados, valorizando mais produtos regionais, dossier que foi oportunamente apresentado ao Ministério da Agricuitura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Foram apresentados projectos para diversos produtos de salsicharia, fumeiro e panificação, conforme os Avisos números 3121/2005, de 23 de Março, 2778 e 2779/2005, de 17 de Março. Nenhum cidadão se opôs à publicação do aviso. Apesar da ausência de oposição ao anúncio proposto, a CAPOLIB desconhece em que fase do processo se encontra a sua proposta.

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Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado perguntarão Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 1565 da Constituição e do artigo 229Э do Regimento da Assembleia da República, quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e de protecção apresentada pela CAPOLIB para diversos produtos de salsicharia, fumeiro e panificação, após a publicação dos anúncios, não tenha sido ainda dada a necessária sequência para se reconhecer a DO e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 673/X (4.ª)

Assunto; Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República A antecipação de normas do novo Código do Trabalho, que ainda não entrou em vigor, tem sido um instrumento de pressão ilegal e ilegítima do patronato sobre centenas de trabalhadores, normas que apenas servem os interesses patronais e provocam a diminuição dos salários, ao mesmo tempo que intensificam os ritmos de exploração.
Na PSA/Citroen, tal situação não é excepção. A propósito de um alegado acordo com a comissão de trabalhadores, a administração da empresa pretenderà impor o "banco de horas" aos trabalhadores, para que estes trabalhem mais horas por dia, incluindo fins-de-semana, sem o pagamento de horas extraordinárias ou com a compensação por trabalho em dia de descanso.
Ora, não pode a empresa impor tal sistema uma vez que o mesmo não está, nem poderia estar, previsto no contrato colectivo do sector, os trabalhadores não assinaram qualquer contrato, nem este mecanismo está ainda a vigorar (e mesmo que estivesse, seria necessário o acordo colectivo).
Acresce que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen recebeu do Governo português, para além de benefícios fiscais em sede de IRC; 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.
Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo.
O PCP não está ainda alheio ao plano de emergência para o sector automóve!, anunciado hoje pela comunicação social, que prevê, entre outras medidas, a antecipação dos mecanismos de flexibilização constantes do novo Código do Trabalho - isto é, exigir mais dos trabalhadores, baixar os salários, ao mesmo tempo que se injectam milhões de euros na banca.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

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- Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Que medidas inspectívas tomará, nomeadamente através da ACT, para fiscalização do cumprimento dos horarios de trabalho, pagamento do trabalho extraordinário e contratação a termo e de trabalhadores temporários? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 674/X (4.ª)

Assunto: Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroën recebeu do Governo português, para além de beneficios fiscais em sede de IRC, 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.
Pode ler-se na Resolução do Conselho de Ministros que "a A Peugeot Citroen decidiu realizar um projecto de investimento que, através da expansão da sua unidade fabril do aumento da sua capacidade de produção, de melhorias ambientais e da inovação tecnológica, visa aumentar a cadeia de valor da sua produção e redimensionar a empresa de forma a permitir um melhor aproveitamento das oportunidades de produção e desenvolvimento que surgem no seio do grupo PSA e do mercado, em observância com elevados patamares de exigência ambiental. Este projecto representa ainda o reconhecimento do interesse do Centro de Produção de Mangualde para o grupo PSA. O investimento em causa ronda os 8,6 milhões de euros, prevendo-se a criação de 80 postos de trabalho, bem como a manutenção dos 1226 já existentes, e o alcance de um valor acrescentado acumulado de cerca de 236,8 milhões de euros em 2013, ano do termo de vigência do contrato de investimento cuja minuta a presente resolução do Conselho de Ministros vem aprovar." Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo, em claro desrespeito pelos compromissos assumidos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação retafada? - Que medidas tem tomado para o acompanhamento da criação dos 80 postos de trabalho e manutenção dos 1226 existentes?

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- Desde a assinatura do Contrato entre o Governo Português e a Peugeot-Citroën, quantos postos de trabalho foram criados e quantos existem actualmente? - Quantos dos contratos actualmente existentes são a termo? Quantos são contratos de trabalho temporário? - Que medidas está esse Ministério a tomar para garantir o cumprimento do Contrato de Investimento? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 675/X (4.ª)

Assunto: Voos da CIA em Portugal Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República Recentes notícias vindas a público, nomeadamente no El País, dão conta de um documento que prova que, em Janeiro de 2002, altos responsáveis do Governo Espanhol foram informados pelo Conselheiro Político - Militar da embaixada dos Estados Unidos da América de que este país iria utilizar o seu espaço aéreo para o transporte de "prisioneiros" para a base militar de Guantánamo.
Mais, solicitaram ao Govemo Espanhol a utilização, em caso de necessidade, das suas bases militares para efectuar esses transportes.
No documento, até agora secreto, refere-se que o mesmo procedimento, de contacto e informação, estava a ser efectuado com vários países que se encontram na rota pelos quais devem seguir esses aviões.
Ora, este documento vem confirmar que alguns países europeus foram informados de que os EUA iram utilizar o seu espaço aéreo para transportar prisioneiros ilegalmente detidos para Guantánamo.

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Mais prova que alguns Governos Europeus foram, assim, activamente cúmplices nesta rede de sequestro e tortura promovida pelos EUA e que viola os mais elementares direitos Humanos.
Este documento, agora tornado público, comprova que a manutenção desta rede de sequestro não era possível sem a cumplicidade activa de vários Governos da Europa.
Ora, Tendo em conta que Portugal faz parte da rota da grande maioria dos voos da CIA que transportaram "prisioneiros" para Guantánamo para aí serem torturados.
Tendo em conta que o documento agora tornado público, cuja cópia se anexa, dá conta que os EUA estariam a ter idêntico procedimento para com os países que estão na rota do voos para Guantánamo.
Tendo em conta que os EUA utilizaram, por diversas vezes, o nosso espaço aéreo e as nossas bases aéreas civis e militares para voos de e para Guantánamo.
Tendo em conta que estamos face a uma violação gravíssima do direito internacional e nacional.
Pergunto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

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1. Foi este Ministério, no ano de 2002 ou seguintes, informado da intenção dos EUA utilizarem o nosso espaço aéreo e, eventualmente, as nossas bases aéreas para o transporte de "prisioneiros" para Guantánamo? 2. Existiu algum contacto da Embaixada dos EUA em Portugal com este Ministério para dar algum tipo de informação sobre estes voos? 3. Em caso afirmativo que tipo de informação foi dada? 4. Em caso de resposta negativa como explica este Ministério o facto de o Governo Espanhol ter sido informado e o Governo Português não o ter sido? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 676/X (4.ª) Assunto: Solicitação de informações Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro ao Finanças e da Administração Pública, que me sejam fornecidas as seguintes informações: 1-А resposta que recebemos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (nota com a data de 21.11.2008) que fizemos sobre a taxa efectiva de IRC paga pelas instituições bancárias não continha a totalidade da informação pedida por isso ela não foi nem completa nem suficientemente esclarecedora. Efectivamente a matéria colectável resulta da seguinte operação: a. LUCRO TRIBUTÁVEL = Resultado antes de Impostos +(variações patrimoniais positivas não reflectidas nos resultados - Variações patrimoniais negativas não reflectidas nos resultados) + /- Correcções ficais = Lucro Tributável b. MATÉRIA COLECTÁVEL = Lucro tributável - Prejuízos fiscais - Benefícios fiscais с COLECTA = Matéria Colectável χ Taxa 2-Dos dados anteriores apenas foram fornecidos o valor da Matéria Colectável e dos Benefícios Fiscais mas estes apenas para dedução ao rendimento 3-Face à resposta incompleta que não permite avaliar na sua totalidade a forma como foi calculada a taxa efectiva de imposto a partir do Resultado Antes do Imposto (RAI), e porque existe um grande disparidade entre a taxa efectiva calculada com base no RAI e a calculada

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para efeitos fiscais, solicita-se os elementos em falta nomeadamente os referidos na alínea a) do ponto 1, e o valor dos benefícios fiscais para dedução na colecta.
4-Na intervenção final do Senhor Ministro das Finanças feita no dia 28.11.2008 foi afirmado que a descida de 21% para 20% na taxa do IVA devolveu "ao sector privado quase 600 milhões de euros". Sabendo-se que a taxa de IVA de 20% incide apenas sobre cerca de 65% do consumo {existem outras taxas de IVA e nestas não houve nem se propõe que haja qualquer diminuição), a estimativa que fazemos é que a diminuição de 1 p.p. na taxa mais elevada do IVA determinaria uma redução na receita fiscal entre 4S0 a 500 milhões de euros. Face a esta disparidade de números solicitamos que nos seja fornecida a receita do IVA prevista para 2009 repartida pelas diferentes taxas de IVA. Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 677/X (4.ª)

Assunto: Adaptação do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade de integração dos municípios de Alcobaça e da Nazaré Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n° 53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municipios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n° 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "Área Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de

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qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na 6o feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6° Pólo "Leiria-Fátima".
Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfico das NUTs.
A publicação do Decreto-Lei n° 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis: 1 - os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima; 2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1 983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa {PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mats do que uma NUT.
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré formalizaram o desejo em que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos últimos anos, estando actualmente o concelho apenas dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, LeiriaFátima e Médio Tejo.
A Câmara Municipal da Nazaré aprovou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à área territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a 'alavancagem financeira' dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.
Neste contexto, de modo a assegurar a rápida instalação e pleno funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste impõe-se a adopção dos adequados instrumentos jurídicos que correspondam às expectativas dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré, ao respeito pelo critério das NUT's III e à conformidade com os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo.

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Nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministro da Economia e Inovação o seguinte : 1) Quando pretende o Governo repor a situação de integração dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste, de acordo com a vontade legítima dos respectivos órgãos autárquicos e com a lógica de respeito pela NUT III Oeste ? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 678/X (4.ª)

Assunto: Dúvidas suscitadas pelo projecto de requalificação das margens da Lagoa de Óbidos Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ex-libris da região do Oeste, a Lagoa de Óbidos possui um elevado valor ecológico, paisagístico, económico e cultural que importa conservar, competindo ao Estado, à Administração Local e a sociedade a criação das necessárias condições de preservação e regeneração deste singular ecossistema.
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor paisagístico, a sua riqueza econòmica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deviria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.
As causas naturais e o desleixo humano, individual e institucional, conduziram a um estado de degradação verificável por qualquer leigo e confirmadas pelos especialistas em questões ambientais. Nesse contexto, de sucessivos adiamentos das intervenções necessárias ao restabelecimento e manutenção dos equilíbrios ambientais dos ecossistemas da Lagoa de Óbidos, o projecto de requalificação das suas margens surgiu como um primeiro sinal positivo, de inversão do relativo abandono a que tem estado sujeito ao longo dos vários anos.
Apresentada pelo INAG (Arquitecta Margarida Almodovar) como " uma obra naturalista e com um orçamento muitíssimo baixo", destinada a " devolver toda a utilização da lagoa às pessoas, mas numa oferta sustentável", tanto mais que se tratava de " uma área rica, com uma grande sensibilidade e diversidade ambiental que era

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importante preservar", o projecto de requalificação das margens da Lagoa surge como uma oportunidade de reconciliação ambiental do homem com a natureza. O projecto, orçado em 2,5 milhões de euros, contemplava a criação de um percurso ciclopedonal de 24 quilómetros em terra batida entre a Foz do Arelho e o Bom Sucesso, ao longo de toda a margem da Lagoa, incluindo a reconversão de um troço da variante Bom Sucesso-Caldas da Rainha, na estrada marginal ao Braço do Bom Sucesso, para pista ciciável.
O incontornável regozijo com a assinatura do auto de consignação da requalificação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, em toda a extensão, num percurso que une os Municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, e com a criação das condições para o usufruto ambiental sustentável de um território de excelência, cedeu espaço à preocupação pelos contornos da solução concretizada pela INAG no troço da ciclovia que diverge da estrada junto ao Penedo Furado em direcção à Foz do Arelho-Praia.
De facto, são naturais dúvidas em relação à solução adoptada pelo construtor para concretizar o troço da ciclovia que a partir da estrada junto ao Penedo Furado se dirige para a Praia da Foz do Arelho (Lagoa). A solução adoptada, que diverge das estruturas em madeira adoptadas em Salir do Porto e em São Martinho do Porto, constitui-se numa barreira sobre as dunas lesiva dos equilíbrios ambientais do ecossistema da Lagoa de Óbidos, impossibilitando, por exemplo, a mobilidade das espécies da fauna.
A solução de ciclovia adoptada é lesiva da preservação ambiental da fauna e da flora da Lagoa de Óbidos e contrária aos contornos enunciados na apresentação pública da obra.
Neste contexto, seria importante que a obra tivesse decorrido com especiais cuidados, tendo em conta o território em causa, não sendo aceitável que a Administração Central ou Local pratique actos que não admite ao comum dos cidadãos.
De igual modo, a solução adoptada para o perfil dos separadores entre a ciclovia e a estrada, em descontínuo, é susceptível de multiplicar os riscos para a segurança rodoviária dos ciclistas.
Por ser absolutamente vital para a subsistência e fruição da Lagoa de Óbidos como património natural com relevância turística, económica e de identidade cultural, as intervenções de requalificação das margens da Lagoa são um primeiro passo para uma fase de intervenção integrada que salvaguarde as espécies da fauna e flora e garanta uma correcta interacção entre o homem e o território. Nesse sentido, nos termos Constitucionais e regimentais, pergunta-se ao MINISTRO DO AMBIENTE. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL o seguinte: 1. Considerada o Governo que o troço da ciclovia da Lagoa de Óbidos a partir do Penedo Furado foi concretizado com uma solução adequada para a preservação | ambientai da fauna e flora de um ecossistema como o da Lagoa ? A solução

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adoptada não se constituirá numa intransponível barreira de betão e de material conglomerado sintético implantada numa área com características dunares? 2. Considera o Governo adequada a selecção das espécies vegetais para o arranjo paisagístico da via pedonal ( Plátanos e exóticas) em vez de espécies próprias de uma zona ribeirinha ? 3. Como será compatibilizado o equilíbrio e sustentabilidade ambiental com a utilização de agroquímicos sistémicos para combater as acácias e as silvas, prevista no projecto ? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 679/X (4.ª)

Assunto: IC1/A29 - ligação Anjega/Estarreja Indemnizações Destinatário: Exm° Senhor Ministro das Obras Públicas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decurso da obra supra mencionada, estão a decorrer demolições de casas no concelho de Estarreja, desde há já algum tempo.
Os proprietários aceitaram os valores das indemnizações peias expropriações, valores esses propostos pelos próprios representantes do Estado.
Agora, assistem há destruição das suas moradias, sem que o Estado tenha pago as indemnizações acordadas que o mesmo propôs.
Pergunta-se: - Qual o motivo peio qual a indemnização acordada com cada família não foi paga? - É, ou não, verdade que o Estado propôs uma acção em tribunal contra os seus representantes, por não concordar com os valores que estes negociaram com os expropriados? - Quando é que Estado pretende pagar as indemnizações às famílias, independentemente de qualquer litigio que possa existir com os seus representantes, dado que tal situação - a existir- é totalmente alheia aos expropriados? Palácio de São Bento, 04 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 680/X (4.ª)

Assunto: Reforma do mapa judiciário - Comarca do Baixo Vouga Destinatário; Exm° Senhor Ministro da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Estando prevista um juízo de competência especializada cível para Estarreja é, ou não, verdade que não haverá um senhor juiz de direito apenas para Estarreja? É, ou não, verdade que será o senhor juiz de Ovar que terá a seu encargo os processos de Estarreja? Se tal for verdade, qual é a justificação?

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I PERGUNTA Número 681/X (4.ª) Assunto: Derrocada de muralha do Forte de S. Sebastião Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República É conhecido o desmazelo com que o Estado, e em especial o Ministério da Defesa Nacional, tratam o patrimônio arquitectónico de que são detentores no território nacional. Talvez por razões de distância, a situação agrava-se na Região Autónoma dos Açores onde elementos arquitectónicos edificados de extraordinário valor patrimonial e histórico são votados ao mais revoltante e incompreensível abandono.
Agora foi o Forte de S. Sebastião, uma das edificações mais emblemáticas da cidade de Angra de Heroísmo que em muito contribuiu para a sua classificação como Património da Humanidade, e onde se situa uma Pousada da ENATUR recentemente construída, a ver ruir um troço da muralha do antigo Forte.
As entidades locais e regionais desdobraram-se em iniciativas para recuperar os estragos e evitar maiores danos futuros mas, do Ministério da Defesa Nacional dono do imóvel, não há notícias nem tão pouco se faz representar nas reuniões onde devia ser o primeiro interessado e interveniente negligenciando, assim, mais uma vez, as suas obrigações.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:

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a) Tem о Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que medidas equaciona para assumir as responsabilidades que lhe cabem neste processo? b) Dada a urgência de uma intervenção de recuperação e ao que parece também de diagnóstico da parte da muralha que ainda não caiu, considera o Governo a possibilidade de adoptar estas medidas no mais curto espaço de tempo possível? Se sim, em que calendário tenciona executá-las? c) Porque razão não se tem feito o Governo representar, sendo o dono do imóvel, nas reuniões que decorrem e que envolvem diversas entidades locais e regionais, para tratar este assunto? d) Dada a extensa lista motivo não foi contemplada, também, a alienação do Forte de S. Sebastião? e) A importância histórica e arquitectónica desta fortaleza, construída no século XVI sendo o primeiro abaluartado com vocação para a defesa marítima construído nos Açores justificaria que, uma vez recuperado, passasse a integrar o patrimônio histórico regional. Considera o Governo esta possibilidade e em caso afirmativo, de que modo e em que tempo se fará? f)A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo encomendou, ao Laboratório Regional de Engenharia Civil, um estudo sobre esta ocorrência bem como uma estimativa de custos de recuperação do Forte. Tais elementos constituirão, um dossier a ser entregue, ao Ministério da Defesa Nacional. Já recebeu o Governo o referido estudo e em caso afirmativo que destino lhe deu? g) Em Novembro de 2001 o Governo da República, o Governo Regional, a Enatur e a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo assinaram um protocolo para a instalação de uma

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pousada nesta fortaleza. No documento, ou em anexos subsequentes, nunca se definiu a entidade responsável pela conservação do imóvel? Solicitamos, em duplicado, cópia desta documentação.
h) Sobre esta matéria já recebeu o Governo algum alerta, solicitação ou mesmo proposta de cooperação das entidades regionais? i)Em caso afirmativo, solicitamos também em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível? Lisboa, Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 682/X (4.ª)

Assunto: Protecção consular em Bombaim Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Os recentes actos de terrorismo verificados em Bombaim vieram, mais uma vez, demonstrar as fragilidades do nosso sistema de protecção consular, deixando, por vezes, os nossos compatriotas em situações bastante delicadas no estrangeiro.
Relativamente a Bombaim, as declarações de uma cidadã portuguesa que se encontrava naquela cidade indiana aquando dos terríveis atentados terroristas, dando conta que tinha pedido auxílio à embaixada de Portugal em Nova Deli, não tendo obtido qualquer resposta satisfatória, revelam uma situação absolutamente inadmissível.
Nas suas próprias palavras o "atendimento foi nenhum", tendo-lhe sido apenas indicado que deveria contactar o Consulado em Goa, o que ela fez de imediato, pedindo o normal apoio para regressar a Portugal ao que lhe terá sido respondido que teria de ser ela própria a tratar do seu regresso com as agências de viagens.
Deste modo, esta cidadã foi deixada ao mais absoluto abandono, não tendo sido disponibilizado qualquer acompanhamento, indispensável numa situação de total alteração da ordem pública, não bastando num caso extremo deste tipo os esforços que o Cônsul Honorário possa ter realizado.
Foi nestas circunstâncias e completamente deixada ao abandono que a cidadã em causa acabou por conseguir regressar a Portugal pelos seus próprios meios, tendo depois denunciado publicamente esta situação, em nada abonatória para з imagem do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do próprio Estado Português e pondo em causa toda a eficácia do modelo de funcionamento do Gabinete de Emergência Consular.

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vimos requerer, através de V.Exä, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos sejam dadas, as seguintes informações: 1. O que falhou nos nossos serviços de apoio consular e diplomático para que esta cidadã portuguesa não tenha obtido o apoio que solicitou junto das estruturas representativas do Estado Português em Nova Deli e em Goa? 2. Está o Governo em condições de assegurar que estas situações não se irão repetir no futuro, garantindo um apoio efectivo aos portugueses que o solicitem? 3. Porque razão não foi enviado para Bombaim um grupo de emergência consular, integrado por diplomatas e técnicos, capaz de apoiar os cidadãos portugueses em situações mais delicadas, a exemplo do que por diversas vezes já se verificou no passado? Palácio de São Bento, 4 Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 683/X (4.ª)
Assunto: Proibição de feiras de gado no norte do País Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Exm Sr. Presidente da Assembleia da República Os agricultores de varios concelhos do Norte do país foram recentemente surpreendidos pelo encerramento de feiras de gado. Tal estará ligado com o aparecimento de focos de «língua azul» em dois ou vários concelhos.
A situação levou a condicionar também a circulação de animais para abate, com a exigência de visita de veterinário à exploração para vistoria e desinfecção, como condições para a obtenção de guia de circulação, com custos significativos para os produtores. Como, por outro lado, dadas as carências de recursos humanos nas autoridades sanitárias, estão a criar-se listas de espera, atrasando a circulação/abate.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação global que é feita da situação referida? 2. Porque razão não houve uma informação adequada das associações agrícolas? 3. Como pensa o Governo agilizar e reduzir os custos para os produtores que necessitam de fazer circular os seus animais?

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4. Por quanto tempo pensa que a situação se mantenha? 5. Que medidas poderão ser tomadas pelo Governo para responder ao problema da comercialização de gado na situação de manutenção das feiras / mercados pecuários encerrados? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 684/X (4.ª)
Assunto: Recolha de leite no planalto mirandês Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Em recente audição de uma delegação da CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a seu pedido, na Subcomissão de Agricultura da Assembleia da República, que integrava uma significativa presença de produtores de leite do Planalto Mirandês, foi referida a sua grande preocupação com a recolha de leite na região.
Um volume significativo dessa recolha vem sendo efectuado por empresas espanholas que, no contexto dos problemas que afectam o mercado do leite e lacticínios, vem ameaçando com o fim dessas compras.
E fala-se em ameaça porque tal tem sido utilizado para pressionar os preços em baixa.
Alguns produtores jovens agricultores que fizeram investimentos significativos e recentes nas suas explorações (inclusive na compra de quotas) vivem angustiados com a possível concretização dessas ameaças, face à recusa de recolha pelos outros operadores na área, inclusive da AGROS.
Anote-se que a produção de leite, no quadro da desertificação e abandono rural que penaliza Trás-os-Montes, e ainda mais o Planalto Mirandês, é das actividades que têm assegurado a permanência, e até renovação, de um tecido agrícola profundamente envelhecido.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas da situação? Que intervenção dos seus serviços regionais para lhe responder de forma a obviar o que, a acontecer, será de grande gravidade não só para os produtores directamente afectados, como para a região? 2. No quadro das reformas verificadas na OCM do leite, inclusive com o processo de aumento uniforme das quotas leiteiras, o que significará, a não serem tomadas medidas, a liquidação da produção, particularmente nas zonas onde os custos de produção, por razões diversas (número de produtores, distância das unidades de transformação, condições edafo-climáticas e outras}, são mais elevados, que estratégia e medidas vai o Governo tomar para salvaguardar essa produção no Planalto Mirandês, Veiga de Chaves, Veiga de Vila Pouca de Aguiar, sub-Região da Beira Interior e Alentejo?

Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008

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PIDDAC - Medida "Uma Sociedade da Informação para Todos" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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PIDDAC - Medida "Novas Formas de Criar Valor Econòmico" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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PIDDAC - Medida "Conteúdos atractivos" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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Pergunta n.° 2377/X (3.a), de 24 de Julho de 2008 PIDDAC - Medida "Serviços públicos orientados para o Cidadão e afirmação de uma Administração Pública moderna e eficiente" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico"

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PIDDAC - Medida "Serviços Próximos do Cidadão e Adesão aos Serviços Públicos Interactivos" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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PIDDAC - Medida "NovasCapacidades" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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ASSUNTO: Pergunta n.° 340/X (4.a), de 17 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados Bernardino Soares e António Filipe, do PCP - Situação da saúde no concelho de Sintra

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ASSUNTO: Pergunta n° 437/X (4.a), de 20 de Outubro de 2008, do Deputado Luis Carloto Marques, do PSD - Acompanhamento psiquiátrico permanente por parte de alguns utentes da CARITAS Diocesana de Setúbal

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ACUSAÇÕES DE FALTA DE TRANSPARÈNCIA DO CONCURSO PUBLICO INTERNACIONAL, ABERTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE 111491 COMPUTADORES PESSOAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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ASSUNTO: Pergunta n.° 470/X (4.ª), de 27 de Outubro de 2008 - Estação de monitorização da qualidade do ar

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BUROCRATIZAÇÃO DA FUNÇAO DOCENTE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DO COMPUTADOR PORTÁTIL, MAGALHÃES II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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CENTRO OPERATIVO E DE TECNOLOGIA DE REGADIO II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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Assunto: Pergunta n.° 505/X (4.a), dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e formulada pelo Deputado Manuel Alegre (PS) em 29 de Outubro de 2008, sobre a prorrogação do prazo da concessão do Terminal de Alcântara.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 529/X (4.a), de 11 de Novembro de 2008, do Deputado Luis Rodrigues, do PSD - Hospital do Montijo/distrito de Setúbal Requalificação da rede hospitalar Protocolo de colaboração entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a CM do Montijo

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