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7 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Como avalia este Ministério o cumprimento do acordo com a Faurécia, uma vez que os postos de trabalho estão a diminuir o que prefigura um claro incumprimento do mesmo? 2 - Que medidas tomará para zelar para o cumprimento do contrato anunciado em Março de 2007, quer quanto aos postos de trabalho, quer quanto ao volume de produção e vendas? 3 - Que medidas tomará o Governo no caso do não cumprimento contratual? 4 - Que diligências serão feitas para fiscalizar a criação deste banco de horas, situação que parece configurar uma tentativa de aplicação antecipada do novo Código do Trabalho, que ainda não está em vigor? 5 - Como avalia este Ministério este banco de horas que trará prejuízos para os trabalhadores uma vez que perderão a compensação pelas horas extraordinárias que efectuarão no futuro? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.