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Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2009 II Série-B — Número 46

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 729 a 770/X (4.ª): N.º 729/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as nomeações dos presidentes das comissões técnicas especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
N.º 730/X (4.ª) – Dos Deputados Alda Macedo e João Semedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a alienação do designado «Bairro do Aleixo», na cidade do Porto.
N.º 731/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o direito a férias dos militares em regime de contrato.
N.º 732/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os critérios de avaliação das verbas PME Investe/QREN.
N.º 733/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre as dificuldades sentidas pelas Escolas Mouzinho da Silveira, em Portalegre, e Escola EB 2.3 de Niza ao nível da acção social escolar, recrutamento de docentes e organização de oferta formativa.
N.º 734/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de multas por falta de apresentação da declaração anual de IVA.
N.º 735/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as armas das forças de segurança (GNR e PSP) e as condições técnicas e de segurança das Glocks 19.
N.os 736 e 737/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a gestão da raça serpentina no perímetro florestal da Contenda, em Barrancos, e a sua valorização (o cabrito do Alentejo).
N.o 738/X (4.ª) – Dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre as culturas de cereais.
N.º 739/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ilegalidades na Ficocables, Lda.
N.os 740 a 743/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as raças autóctones e os atrasos nos pagamentos — a raça mertolenga, a raça serpentina, os cavalos do Sorraia e a raça alentejana.
N.os 744 a 746/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado José Raúl dos Santos (PSD) ao mesmo Ministério sobre,

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respectivamente, as raças autóctones e os atrasos nos pagamentos — o merino branco, merino preto e raça campaniça.
N.os 747 a 751/X (4.ª) – Dos Deputados André Almeida e Luís Carloto Marques (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as raças autóctones — a Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide, a raça jarmelista, as dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa e à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Preta e a raça charnequeira.
N.o 752/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) ao mesmo Ministério sobre as raças autóctones — as dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Marinhoa.
N.os 753 e 754/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques, André Almeida e Ricardo Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação Nacional de Criadores da Cabra Bravia e à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosa.
N.o 755/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques, André Almeida e Fernando Santos Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre as raças autóctones — as dívidas à Associação de Criadores de Equinos da Raça Garrana.
N.os 756 e 757/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e Mendes Bota (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Caprinos de Raça Algarvia e à Associação de Criadores de Gado do Algarve.
N.o 758/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e José Raúl dos Santos (PSD) ao mesmo Ministério sobre as raças autóctones, os atrasos nos pagamentos e a raça garvonesa.
N.o 759/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques, Ricardo Martins, André Almeida e Fernando Santos Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre as raças autóctones — as dívidas à Associação dos Criadores do Maronês.
N.os 760 e 761/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques, André Almeida e Fernando Santos Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação dos Criadores da Raça Cachena e à Associação Portuguesa de Criadores dos Bovinos da Raça Minhota.
N.º 762/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques, Ricardo Martins e André Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre as raças autóctones — a churra do Minho.
N.º 763/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre as raças autóctones — bordaleira de Entre-o-Douro e Minho.
N.os 764 a 770/X (4.ª) – Dos Deputados André Almeida e Luís Carloto Marques (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa, o burro de Miranda, as dívidas à Associação de Criadores de Cavalo Puro Sangue Lusitano, à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana, a churra do Campo, às dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente e à Associação Nacional de Criadores de Ovinios da Raça Churra Galega Bragançana.
Respostas [n.os 1510, 1521, 1659, 1705 e 2515/X (3.ª) e n.os 11, 66, 72, 126, 143, 175, 339, 426, 475, 482, 511, 513, 523, 524, 537, 538, 540, 542, 553, 561, 566, 567, 582, 589, 593, 605, 623, 640, 653, 675, 695, 697 e 708/X (4.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1510/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um estabelecimento prisional em montado de sobro, em Almeirim.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1521/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a instalação do estabelecimento prisional de Lisboa e Vale do Tejo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1659/X (3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o abate de montado de azinheiras e políticas de desenvolvimento rural.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1705/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a destruição de mais de seis mil sobreiros na Herdade dos Gagos, no concelho de Almeirim.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2515/X (3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o impedimento de passagem nos caminhos públicos na ria de Alvor. Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 11/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o Centro de Saúde de Braga (V).
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 66/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os internatos de especialidade nos hospitais privados.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 72/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os registos oficiais de fogos florestais no distrito de Bragança.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 126/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as cirurgias para colocação de bomba de infusão de medicamentos em crianças e jovens portadores de paralisia cerebral.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 143/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a sucata da Zibreira, no concelho de Torres Vedras.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 175/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), acerca da informação sobre o pagamento especial por conta.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 339/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o atraso no reembolso do IVA referente a 2007.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 426/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o apoio aos Bombeiros Voluntários de Ermesinde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 475/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a ausência de fiscalização das entidades do sector das análises clínicas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 482/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro Educativo dos Olivais em Coimbra.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 511/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a adesão à sociedade Ponto Verde por parte de empresas que procedem dentro das suas instalações à recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens não urbanas e que providenciam a sua valorização.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 513/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre o Centro de Saúde do Bombarral, no distrito de Leiria.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 523/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira às respectivas instalações.
Do mesmo Ministério Interna à pergunta n.º 524/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escota Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 537/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre o Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares/Eco Parque Relvão.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 538/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as dietas especiais em cantinas escolares.


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Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 540/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o estudo de satisfação à Linha de Saúde 24.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 542/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a cimenteira de Figueiró dos Vinhos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 553/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), o sobre o presidente do INEM.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 561/X (4.ª) do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a alienação do Forte de S. João, em Esposende.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 566/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a avaliação de impacte ambiental do Projecto «Nova Alcântara».
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 567/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as poeiras e impactos ambientais de pedreira em Trancoso, em Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 582/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as descargas poluentes no Rio Uima.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 589/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a adesão de Portugal à Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos (UNITAID).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 593/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a poluição no Rio Alviela.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 605/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o incumprimento de normas de ordenamento do território na freguesia de Castanheira do Ribatejo, em Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 623/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a modernização das termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 640/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 653/X (4.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os custos da EMA.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 675/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os voos da CIA em Portugal.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 695/X (4.ª) da Deputada Ana Manso (BE), sobre a construção de um hotel em pleno Parque Natural de SintraCascais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 697/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença grave.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 708/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 739/X (4.ª) e às respostas n.os 11, 66, 593 e 697/X (4.ª) encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTA Número 729/X (4.ª)

Assunto: Nomeações de Presidentes de Comissões Técnicas Especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Econòmica Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República O Despacho n.º 30186-A/2008, de 21 de Novembro, nomeia os Presidentes das Comissões Técnicas Especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Esse despacho nomeia para Presidente da Comissão de Avaliação de Risco dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) uma reconhecida apoiante da utilização de organismos transgénicos, inclusivamente para consumo e uso humano.
É o próprio despacho já referido que estabelece que destes presidentes nomeados se espera um apoio científico independente, alias respeitando a autonomia e independência técnica e científica da ASAE, estabelecida na lei. Aliás, segundo a missão pública que lhe é confiada, a ASAE rege-se «pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade», tal como se pode lerr no seu próprio sítio de internet.
Ora, o papel da agora nomeada para presidente da referida comissão técnica ao longo do tempo tem sido o da defesa assumida da utilização de OGM para diversos fins, desenvolvendo, inclusivamente, trabalho no Centro de Informação de Biotecnologia - estrutura financiada pela indústria produtora de OGM e que funciona como pólo de estímulo e incentivo à utilização de OGM - a que presidiu. Este compromisso assumido ao longo da vida coloca seriamente em causa a desejada imparcialidade das comissões técnicas e das personalidades que ocupam as suas presidências.
Mais grave, colocam em causa a seriedade do trabalho de uma entidade com uma missão tão importante como a da ASAE, assim debilitando também a sua credibilidade. Da mesma forma, a ausência de uma análise imparcial e crítica à utilização e ao risco dos organismos geneticamente

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modificados enfraquece a capacidade fiscalizadora do Estado, comprometendo o exercício do princípio da precaução e a eventual necessária intervenção em caso de risco provável.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1- Que critérios serviram de base à nomeação da Presidente da Comissão de Avaliação de Risco dos Organismos Geneticamente Modificados? 2- Que medidas tomará o Governo para fazer cumprir a lei no que toca à necessária imparcialidade, independência e credibilidade da ASAE e do seu conselho científico, agora evidentemente debilitadas? 3- Como justifica a nomeação de uma pessoa tão intimamente relacionada com a indústria que deve supostamente contribuir para fiscalizar? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008

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PERGUNTA Número 730/X (4.ª) Assunto: Alienação do designado «Bairro do Aleixo», na cidade do Porto ' Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal do Porto aprovou em 22 de Julho último a alienação de 3 parcelas perfazendo o total de 30.631 m2, que Integram o designado «Bairro do Aleixo», com vista à constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário de subscrição particular (FEIN).
A referida proposta foi apresentada sob o alegado enquadramento no «Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana» previsto no агtigo 82.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12). Como é sabido, os incentivos fiscals consagrados no citado regime extraordinário (isenção de IRC relativamente aos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário a constituir, tributação em IRS ou IRC à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos mesmos fundos, etc) são aplicáveis às acções de reabilitação de imóveis que se encontrem arrendados e sejam passíveis de actualização faseada de renda ou em imóveis localizados em áreas que sejam delimitadas como áreas de reabilitação urbana.
Para efeitos do referido regime, considera-se «Acções de Reabilitação» as intervenções a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Malo, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes das obras de reabilitação (artigo 2.º) do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana publicado no Diário da República - I Série n.º
251, de 31 de Dezembro de 2007) Sucede que a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Porto não corresponde, em rigor, à «reabilitação urbana» prevista no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (que instituiu as sociedades de reabilitação urbana); Na verdade, o citado Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, entende por «reabilitação urbana» o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidos no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objectivo de melhorar as suas condições de uso, conservando o seu carácter fundamental (sublinhado nosso).
Também o «Vocabulário de termos e conceitos do Ordenamento do Território» (edição da DGOTDU de

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2005, pág. 306) refere que «o conceito de reabilitação supõe o respeito pelo carácter arquitectónico dos edifícios».
Ora, uma análise, mesmo que perfunctória, do conteúdo da proposta da Câmara Municipal do Porto mostra inequivocamente que aquele órgão autárquico não prevê qualquer melhoria das condições de uso do edificado existente, mas antes a demolição de todas as torres (edifícios) do denominado «Bairro do Aleixo» e a construção de raíz, nos terrenos libertados, de novos edificios, de luxo, com a consequente expulsão da totalidade dos actuais moradores para outras zonas da cidade do Porto e municípios vizinhos; Tal operação de transformação do solo urbano não pode, em rigor, ser enquadrada na definição legal de «reabilitação urbana» constante no Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio. Aliás, as operações urbanísticas que visam a reconstrução de áreas urbanas degradadas, implicando a substituição dos edifícios existentes são, de acordo com o citado «Vocabulário de termos e conceitos do Ordenamento do Território» editado pela DGOTDU, antes enquadráveis no conceito de «renovação urbana»; Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a resposta às seguintes questões: 1. Tem o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional conhecimento da proposta da Câmara Municipal do Porto de alienação de 3 parcelas no total de 30.631 m2, que integram o designado «Bairro do Aleixo» para constituir um Fundo Especial de Investimento Imobiliário de subscrição particular (FEIN)? 2. Considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que a referida proposta da Câmara Municipal do Porto se enquadra no «Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana», constante da Lei n.º 67A/2007, de 31 de Dezembro ? 3. Vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tomar as medidas necessárias para assegurar para que a actuação dos órgãos autárquicos do município do Porto respeite integralmente a legislação em vigor e, em concreto, as disposições do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008) ? Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 731/X (4.ª)
Assunto: Direito a férias dos militares em regime de contrato Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O direito a férias é uma componente essencial de qualquer relação laboral. Este direito dos trabalhadores é inalienável, devendo ser respeitado não só no âmbito das contratações ao abrigo do direito privado, como também nas relações laborais com a Administração Pública.
Tomámos conhecimento de problemas relacionados com o direito às férias dos militares que prestam serviço militar nos regimes de contrato (RC).
Em concreto, salientamos o caso da Tenente Sandra Isabel Coelho dos Santos, em regime de contrato no Regimento de Infantaria n.º 1 em Tavira. Esta militar ingressou no Regime de Contrato a 6 de Agosto de 1999, ou seja, presta serviço militar junto do Exército português há cerca de nove anos.
Ao longo da sua carreira várias foram as ocasiões em que se viu impedida de gozar os dias de férias a que tinha direito, quer por motivos de serviço quer por ser necessária a sua presença na instituição militar.
Neste momento, esta cidadã tem 92 dias de férias por gozar. No entanto, terá aparentemente sido informada pelo Gabinete Jurídico da Repartição de Pessoal Militar do Exército Português de que não poderia gozar qualquer tipo de férias dos anos anteriores.
Esta situação afigura-se criticável a vários níveis. Em primeiro lugar, porque a Tenente tem vindo a ser impedida de gozar os dias de férias a que tem direito, direito esse irrenunciável e inalienável. Depois, porque acaba por se ver em absoluto privada do seu direito a férias, em aparente violação frontal da lei.
Os militares em regime de contrato são abrangidos pelo «Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320A/2000, de 15 de Dezembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 25 de Maio. Para além disso, é-lhes também aplicável o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o qual, em matéria de férias, remete para «as disposições previstas no regime geral da função pública» (artigo 94.º), as quais são imperativas no que se refere ao direito às férias.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na sua redacção actual, que estabelece о regime de férias, faltas da Administração Pública, no seu artigo. 4.º e seguintes, tem regras bem específicas quanto ao direito a férias. Estas são imperativas, tendo ainda disposições concretas quer quanto à excepcionalidade do não gozo do direito às férias quer quanto às compensações relativas a esta matéria.

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Por último, refere ainda o artigo 16.º que, no caso de о agente cessar definitivamente as suas funções antes do gozo das ferias já vencidas, sempre este tem direito «a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio».
Afigura-se, no entanto, que nenhuma destas disposições está a ser observada no caso em apreço.
Este facto causa, em primeiro lugar, graves transtornos, materiais e emocionais à visada, que vê a sua entidade patronal violar directamente as contrapartidas a que tem direito, em virtude do exercício das suas funções.
Para além disso, esta violação é susceptível de constituir o Ministério da Defesa em responsabilidade civil (entre outras), uma vez que este pode ser demandado para ressarcir os danos causados à trabalhadora em causa. Esta possibilidade, para além de ser dispensável, pode ainda importar o pagamento por parte do Estado de mais do que este teria de fazer caso respeitasse a legislação em apreço. Para além disso, coloca lamentavelmente em causa a imagem da instituição militar, uma vez que devia ser a primeira a cumprir a legislação em vigor, dando o exemplo aos demais particulares.
O direito a férias tem a sua génese na necessidade de um período de descanso por parte do trabalhador, período esse necessário à sua recuperação física e intelectual, bem como ao gozo da sua vida pessoal. A violação deste direito constitui uma violação grave dos direitos dos trabalhadores, a qual deve ser vivamente repudiada - sendo mais grave ainda porquanto advém essa violação de um organismo do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos: 1) Como tenciona resolver a situação acima mencionada? 2) Existem mais casos de militares privados, no todo ou em parte, do gozo do seu direito a férias? 3) Que solução oferece o Ministério para estes casos?

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PERGUNTA Número 732/X (4.ª) Assunto: PME Investe / QREN - critérios de atribuição Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa referente aos critérios de atribuição das verbas designadas PME INVESTE, no âmbito do QREN. A empresa candidata em questão reclama a falta de transparência por parte de uma das instituições financeiras intermediárias do processo (no caso o BPI) relativamente à avaliação da candidatura, alegando, inclusive, alterações injustificadas nas condições de financiamento, nomeadamente no período de carência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1) Tem conhecimento de casos de queixas como a referida? 2) Que medidas pretende adoptar para corrigir tais situações? 3) Quais os critérios objectivos estipulados para a atribuição dos referidos apoios? 4) Quais os mecanismos de controlo e supervisão, tanto das instituições financeiras intermediárias, quanto dos beneficiários? 5) Como avalia o programa em questão?

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PERGUNTA Número 733/X (4.ª)

Assunto: Dificuldades sentidas pelas escolas Mouzinho da Silveira, em Portalegre, e EB23 de Niza ao nível da acção social escolar, recrutamento de docentes e organização da oferta formativa Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda de Portalegre teve conhecimento de inúmeras situações que mereceriam atenção e intervenção da tutela no distrito de Portalegre, de forma a combater o «interioricídio» a que muitas regiões do país têm sido condenadas.
A Escola Secundária Mouzinho da Silveira, na cidade de Portalegre, e a Escola EB23 de Niza debatem-se com a insuficiência de meios financeiros para fazer face às necessidades existentes de apoio social aos alunos.
Com efeito, a escola de Portalegre não tem assistente social, o Ministério não fez a colocação, mas cada vez mais alunos sofrem problemas derivados do aumento da pobreza, do desemprego, da desestruturação familiar ou das condições negativas de interioridade. O agravamento destes problemas implica um reforço do financiamento do IASE, dado que este se encontra de facto em situação de subfinanciamento.
De igual modo, a escassa dotação orçamental das escolas traduz-se, no caso da escola de Portalegre, numa incapacidade para deslocar os alunos a diferentes actividades culturais e sociais realizadas em concelhos próximos, dado que a condição de interioridade faz com que estas actividades escasseiem no próprio concelho.
Importa, ainda, sublinhar outras questões problemáticas sentidas por estas escolas, nomeadamente a dificuldade de recrutamento de professores de espanhol e os concursos ao nível da oferta de escola, no âmbito do recrutamento de professores com técnicas especiais. Nestes casos, de acordo com a informação das escolas de Portalegre, a autorização do Secretário de Estado chega por vezes apenas em Novembro, o que atrasa consideravelmente os concursos. Este problema tende a assumir uma dimensão regional, verificando-se igualmente com escolas do concelho de Ponte de Sor e Elvas.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1) Que medidas propõe-se adoptar tendo em vista a resolução das dificuldades sentidas pela escola de Portalegre e pela Escola EB23 de Niza, designadamente no que concerne ao reforço dos meios financeiros necessários para enfrentar a agudização das carências sociais dos aíunos, num contexto adverso que a interioridade acentua? 2) Que respostas deverá o Ministério da Educação equacionar, com vista à resolução das questões levantadas relativamente à organização da oferta educativa regional, recrutamento de docentes em áreas específicas e modelo de relacionamento institucional com diferentes organismos da Administração Central?

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PERGUNTA Número 734/X (4.ª)

Assunto: Cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que cerca de 200 000 trabalhadores independentes estarão a ser notificados para o pagamento de multas, que ascendem ao montante de € 248,00, relativas à falta de apresentação de uma declaração anual de IVA que acresce à obrigatoriedade da apresentação da declaração periódica mensal ou trimestral que impende sobre as pessoas singulares.
De acordo com a informação transmitida a este Grupo Parlamentar, as várias notificações entretanto recebidas estarão a basear-se na invocação da violação dos seguintes diplomas legais: artigo 131.ºdo CIRS, artigo 28.º, n.º 1 (agora 29.º), alíneas d), e)
e f), do CIVA, artigo 52.º do CIS e artigo 11.º/1 e 2.º RGIT.
Ora, e salvo melhor opinião, além de não se compreender a necessidade da reapresentação de uma declaração anual que mais não faz do que repetir a informação prestada em sede de declaração periódica de IVA e em sede de declaração anual de 1RS, ao que acresce a liquidação do imposto efectuada a cada momento da apresentação das respectivas declarações de IVA, as normas invocadas oferecem sérias dúvidas quanto à sua alegada violação.
Assim o é se atentarmos às normas do CIVA invocadas, que dispõem como obrigação acessória: · «entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em legislação complementar a este diploma, relativos às operações efectuadas no ano anterior, os quais fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do 1RS (alínea d) do do artigo 29 - referente a

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operações realizadas nas regiões autónomas); • «Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passives seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ana anterior, desde que superior a (euro) 25000, 0 qual e parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC» (alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º); • «Entregar um mapa recapitulativo com a identificação dos sujeitos passives seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ana anterior, desde que superior a (euro) 25000, 0 qual e parte integranee da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC» (alinea f) do n.º 1 do artigo 29.º).
Ora, quanta as alíneas e) e f), estas apenas se referem a mapas recapitulados e não a declarações, e só são obrigatórios quando o volume de negócios ultrapasse os 25 000 euros, sendo ainda certo que os trabalhadores independentes no caso em questão não têm fornecedores. Quanto a alínea d), afigura-se difícil que 200 000 trabalhadores se encontrem em violação daquela norma.
Quanto às restantes normas invocadas, nomeadamente o Código do Imposto de Selo, não se percebe tal invocação uma vez que a norma invocada estabelece que «os sujeitos passives do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado», o que não parece ser o caso em questão.
Finalmente, a norma invocada para se proceder a contra-ordenação determina que: «a falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, e punivel com coima de (euro) 100 a (euro) 2500».
Ora, tendo sido as declarações periódicas apresentadas e sujeitas a confirmação por parte da Administração Central e 0 imposto devidamente liquidado, tendo sido a declaração de IRS apresentada, validada e aceite e o imposto pago, nao se vislumbra que esta declaração anual se integre num qualquer propósito de determinação, avaliação ou comprovação da matéria colectável.
Este Grupo Parlamentar tomou ainda conhecimenoo da denúncia de inúmeros cidadãos que nunca foram informados pelos serviços de finanças de tal obrigação e sempre se

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estranha que só agora, e não em 2007, venha o Estado invocar a violação de tais normas. Acresce que, nunca o sistema informático conteve qualquer informação em relação aos contribuintes que teriam tal declaração em falta, nem consta, por exemplo, do calendário fiscal do sltio da Internet em relação às pessoas singulares, tal obrigação de apresentação de declaração anual.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da Republica, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos: - Qual a fundamentação legal para a instauração dos processos de contra-ordenação, atendendo, desde já, às considerações tecidas supra? - Quantos processos de contra-ordenação foram instaurados? - Porque não foram em nenhum momento os contribuintes alertados para esta obrigação que a administração fiscal considera agora incumprida? - Considera esse Ministério justa a exigência de apresentação de uma declaração anual de IVA, tendo em conta a obrigatoriedade de apresentação de declaração periódica e a respectiva liquidação do imposto? Com base em que fundamentos se justifica a utilidade de tal declaração? - Está esse Ministério disposto a proceder a revogação desta obrigação legal para as pessoas singulares e a devolver o montante pago a título de coima aos contribuintes em relação aos quais foi interposto o processo de contra-ordenação?

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PERGUNTA Número 735/X (4.ª)

Assunto: Armas das Forças de Segurança (GNR e PSP) - condições técnicas e de segurança das Glocks 19 Destinatário: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo prometeu em 2006 reequipar as Forças de Segurança - PSP e GNR - com novas armas Glock 19, cujo processo de aquisição e distribuição tem sofrido, desde então, inúmeras e inexplicáveis vicissitudes que parece não terem fim.
Em 2007 chegaram as primeiras armas, mas, de acordo com as informações então publicitadas, faltavam os respectivos coldres, impossibilitando, assim, a sua utilização.
Em Julho último o Ministério da Administração Interna terá, então, procedido à abertura do necessário concurso público para a aquisição de 32 mil a 50 mil coldres de cintura para as mesmas.
Outro dos percalços do processo de reequipamento das Forças de Segurança, com as novas armas, prendeu-se com a situação insólita de, em Fevereiro passado, durante os testes, a PSP e a GNR notarem que as armas tinham a patilha de segurança no lado direito, ou seja, eram todas armas para atiradores canhotos, quando a larga maioria do efectivo das FS é destra.
Entretanto, após a reparação desta situação, cerca de dez mil destas armas permaneceram durante meses guardadas em armazéns da PSP e da GNR, à espera do

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«momento certo para a sua distribuição», de acordo com o que foi, então, noticiado.
No passado dia 5 de Setembro o Ministro da Administração Interna procedeu a cerimónia de entrega de 8750 armas a PSP e a GNR, que não terão sido entregues mais cedo - em 2007 - alegadamente por causa da necessidade de verificação de todos os requisitos de segurança. Esta foi, de facto, uma entrega simbólica, pois ainda antes do final da cerimónia terminar, os agentes representativos das unidades da PSP estavam a devolver as armas...
De acordo com as últimas informações públicas, depois de já terem sido distribuídas milhares de unidades, os elementos das duas forças de segurança estão a braços com carregadores que caem antes do primeiro tiro e invólucros que saltam para os olhos do atirado.. A PSP, por exemplo, assumiu que já recolheu dezenas de pistolas para serem corrigidas.
Os problemas relacionados com as Glocks, parece, no entanto, que não se ficam por aqui. Em termos de utilização da arma, o botão de segurança e o botão Iibertador do carregador têm formas e tamanhos semelhantes e estão muito próximos, 0 que, de acordo com afirmações públicas de responsáveis das Forças de Segurança, pode levar a que o utiiizador - especialmente em situações de tensão - accione um dos botões por engano.
Para além desta situação, foram ainda reportados alguns casos em que ha ejecção do invólucro da munição na direcção da cara do atirado, situação totalmente anómala em qualquer arma de fogo.
Tendo em consideração todas as atribulações acima descritas que têm rodeado o processo de reequipamento da PSP e da GNR, ao abrigo da alínea d) do artigo 15б.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, se as armas que foram distribuídas possuem todas as condições técnicas e de segurança exigíveis ao cumprimento das funções que estão adstritas as Forças de Segurança.

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PERGUNTA Número 736/X (4.ª) Assunto: Gestão da raça serpentina no perímetro florestal da Contenda, em Barrancos Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi proposto pela Associação de Caprinicultores da Raça Serpentina ao titular da pasta da agricultura do XVI Governo - e à semelhança do que se efectuou com a gestão do efectivo pecuário da raça mertolenga no respectivo perímetro florestal - que a gestão do rebanho da raça serpentina, que se estima em 250 animais, fosse transferida para a associação mediante um protocolo.
É sobejamente reconhecida a importância desta raça numa área como a que caracteriza a Herdade da Contenda, bem como da gestão deste rebanho em função de um dos objectivos que se pretendem obter deste perímetro florestal: a diminuição do risco da intensidade de um incêndio florestal.
Decorridos que estão já mais de quatros anos sobre a apresentação daquela proposta, que se assemelha à já implementada para a raça mertolenga, desconhece-se, contudo, qualquer iniciativa para a acolher ou não. Sabe-se apenas aquilo que e do conhecimento público: que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem estado a alienar o património pecuário, que melhorou durante décadas.

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Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, o seguinte: 1- Que acolhimento mereceu por parte do MADRP a proposta apresentada pela associação de caprinicultores da raça serpentina? 2- Qual a estratégia para o maneio do efectivo pecuário da raça serpentina da Herdade da Contenda, que é arrendatária a Autoridade Florestal Nacional?

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PERGUNTA Número 737/X (4.ª) Assunto: Valorização da raça serpentina, o cabrito do Alentejo.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com o seu solar no Alentejo, a raça serpentina está bem adaptada às características da região que, mercê dos esforços desenvolvidos pelos caprinicultores e pela Associação Portuguesa de Caprinicultores da Raça Serpentina, com apoio do Estado e da União Europeia, tem, hoje em dia, todo o seu efectivo pecuário identificado e alvo de um plano de melhoria em função dos objectivos que se pretendem obter (carne e leite).
A valorização económica desta raça autóctone é uma das estratégias que permite o aumento dos efectivos pecuários, objectivo esse que se pretende alcançar em função da adaptabilidade a região e tendo em conta a vulnerabilidade do seu efectivo pecuário.
A identificação dos alimentos originados pela raça serpentina, nomeadamenee através de uma identificação geográfica - cabrito do Alentejo -, facto já proposto há uma década, assegura aos cidadãos que os alimentos que consomem são originados do efectivo pecuário daquela raça, valorizando as economias regionais.
Através do Aviso n.° 9587/2005, de 3 de Novembro, foi publicitado o interesse de reservar o nome cabrito do Alentejo para os animais jovens desta raça singular.

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Nestes termos: Vem o Deputado, abaixo assinado, perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, quais as razões para que as propostas de reconhecimento e protecção da designação «cabrito do Alentejo», conforme o Aviso n.° 9587/2005, de 3 de Novembro, ainda não tenha sido dada sequência a IG e remetido o processo de classificação à Comissão Europeia?

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PERGUNTA Número 738/X (4.ª) Assunto: Culturas de cereais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às raças autóctones do Alentejo, efectuada nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foram levantadas preocupações, por vários agricultores presentes, sobre o processo das sementeiras de cereais relativas à presente campanha.
Alegam os agricultores que, face ao agravamento em flecha dos factores de produção e aos baixos preços praticados junto dos produtores na aquisição da mesma, não é sustentável continuar a produzir.
Apesar da baixa dos preços no produtor, estarão mesmo a verificar-se dificuldades de escoamento da produção da campanha anterior, a qual continuaria armazenada nos silos a aguardar comprador.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicaveis, vimos requerer, através de V. Exa, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo as situações descritas? 2. Que quantidade de cereais da campanha passada está armazenada por falta de escoamento? 3. Que medidas pensa o Governo tomar de forma a evitar o abandono de culturas e assegurar que o produto das mesmas não fica nas mãos de especuladores? 4. Não acha o Governo que a Iiberalização do mercado que tem vindo a advogar constitui uma séria ameaça à produção nacional? Que medidas vai tomar para evitar o colapso do sistema produtivo existente?

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PERGUNTA Número 739/X (4.ª) Assunto: Ilegalidades na Ficocables Lda.
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República A Ficocables Lda., que labora em Vermoim, concelho da Мша, é mais uma empresa do sector automóvel que, aproveitando o cenário de crise, tenta impor um conjunto de ilegalidades aos trabalhadores.
De acordo com informação recolhida pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta empresa, que já despediu cerca de 80 trabalhadores com vínculos precários, também já anunciou a suspensão da laboração.
Todo este processo é caracterizado pelo não cumprimento da lei e com total desrespeito pelos
trabalhadores e seus direitos.
Esta empresa tentou, numa primeira fase, impor aos trabalhadores, em claro abuso da lei, um «acordo» entre a empresa e os trabalhadores, mas que apenas era assinado pela gerência da empresa, numa clara tentativa de enganar os trabalhadores.
Esta dito «acordo», cuja cópia se anexa, visava a imposição ilegal de um «banco de horas» e à revelia dos trabalhadores.
Neste dito «acordo» dizia-se que as partes não estão obrigadas a respeitar «rigidamente» o tempo de trabalho de 8 horas por dia 5 dias por semana.
Dizia-se que o trabalho prestado, para além das oito horas, de segunda a sexta-feira, bem como todo o trabalho prestado ao sábado seriam compensados com igual número de horas de descanso e que o trabalho ao domingo e feriados, que poderia ir até ao máximo de 6 horas por dia, seria equiparado a 8 horas de trabalho. A empresa estipulava ainda que o limite máximo de trabalho é de 12 horas diarias e 60 horas semanais, sendo considerado trabalho suplementar o que exceder estes valores.
Mais estipulava que a indicação do horário de trabalho podia ser feita no dia anterior ao que tem que ser prestado.

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Ora, este acordo, unilateralmente assinado pela gerência, é ilegal face à actual lei e, mesmo face à revisão do Código do Trabalho enviada entretanto para o Tribunal Constitucional, não tem cabimento legal.
Com a mobilização e o alerta dos trabalhadores, que constituíram uma comissão de trabalhadores, a empresa foi obrigada a recuar. Contudo, a empresa não desistiu de impor a ilegalidade.
Ao contrário do que a empresa quer fazer querer, está a tentar aplicar uma redução e/ou suspensão da prestação de trabalho aos trabalhadores indirectos, não afectos à produção propriamente dita, conforme documento que se anexa.
Quanto aos trabalhadores da produção, insiste na aplicação de um banco de horas.
Desta vez, a empresa quer «obrigar» os trabalhadores a assinar um acordo individual para implementar um «banco de horas».
As pressões que entretanto estão a ser feitas junto dos trabalhadores são ilegítimas e ilegais, bem como é ilegal a imposição do banco de horas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que apoios nacionais ou comunitários recebeu esta empresa? 1.1- Caso tenham sido atribuídos apoios, que contrapartidas foram exigidas e como vai o Governo salvaguardar a boa aplicação destes fundos? 2. Que medidas inspectivas, nomeadamente através da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), tomou, ou pretende este Ministério tomar para verificar a legalidade dos despedimentos já efectuados? 3. Que medidas, através da ACT, vai este Ministério tomar para verificar a legalidade da suspensão/ redução da prestação de trabalho e a aplicação deste «banco de horas»? 4. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos destes trabalhadores?

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PERGUNTA Número 740/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos, a raça mertolenga.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa hist6ria, a adaptabilidade das raças as diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações 0 Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e a modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmenee os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos as associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 741/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (raça serpentina)
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. o registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, par outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Crapinicultores da Raça Serpentina seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 742/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (cavalos do Sorraia) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. o registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, às diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às multiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à regiao do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr. Ministro referentes a pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças aut6ctones e a modernização do funcionamenoo do Ministerio da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores do Cavalo Ibérico do Tipo PrimitivoSorraia seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 743/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (raça alentejana) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamenoo do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministéno da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Alentejana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 744/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (merino branco)
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à regiao do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Senhor Ministro referentes a pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autoctones e a modernização do funcionamenoo do Ministerio da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumpnr o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmenee os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Branca seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 745/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (merino preto) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e a modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos:
Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Preta seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 746/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (raça Campaniça) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. o registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às multiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria as associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e a modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Campaniça seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 747/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e a Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. o registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadaos. Todavia, durante uma visita parlamentar à regiao do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e a modernização do funcionamenoo do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 748/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e a raça jarmelista.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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43 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Consumição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Ruminantes do Concelho da Guarda seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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44 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 749/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as díidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãaos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 750/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Preta.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimenoo Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momenta presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Preta seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 751/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e a raça charnequeira.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho bnlhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças as diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, par um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputado..

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49 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputadosm abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Produtores de Ovinos do Sul da Beira seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 752/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Marinhoa..
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melharamentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, par um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Marinho, seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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52 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 753/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores da Cabra Bravia.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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53 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, 0 seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimenoo Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momenta presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores da Cabra Bravia seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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54 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 754/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e a dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosa.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, 0 seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 755/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação de Criadores de Equinos da Raça Garrana Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rura! e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Portuguesa de Criadores de Equinos da Raça Garrana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 756/X (4.ª) Assunto: Dívidas à Associação Nacional de Criadores de Caprinos de Raça Algarvia.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Caprinos de Raça Algarvia seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 757/X (4.ª) Assunto: Dívidas à Associação de Criadores de Gado do Algarve.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferencias de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Gado do Algarve seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 758/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones, os atrasos nos pagamentos e a raça garvonesa.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era cspectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Agricultores do Campo Branco seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 759/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação dos Criadores do Marones.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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65 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores do Marones seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 760/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação dos Criadores da Raça Cachena.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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67 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores da Raça Cachena seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 761/X (4.ª)

Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Portuguesa de Criadores dos Bovinos da Raça Minhota.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos ás múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Portuguesa de Criadores de Bovinos da Raça Minhota seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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70 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 762/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e a churra do Minho.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 200S.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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71 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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72 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 763/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e a bordaleira de Entre-o-Douro e Minho.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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73 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 764/X (4.ª) Assunto; Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores da Raça Arouquesa.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural с das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Bovinos da Raça Arouquesa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 765/X (4.ª) Assunto: Raças autóctones e o burro de Miranda.
Destinatário; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC, Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 766/X (4.ª)

Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Portuguesa de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 767/X (4.ª)

Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 200S.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 768/X (4.ª)

Assunto: Raças autóctones e a churra do Campo, Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.

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Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Cooperativa Agrícola e de Desenvolvimento Rural MEIMOACOOP- seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 769/X (4.ª)

Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferencias de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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PERGUNTA Número 770/X (4.ª)

Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?

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INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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ASSUNTO: Pergunta n.° 11/X (4.a), de 17 de Setembro de 2008, dos Senhores Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do PCP - Situação no Centro de Saúde de Braga (V)

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Assunto: Pergunta n.º 72/X (4.ª), de 25 de Setembro de 2009 Registos oficiais de fogos florestais no distrito de Bragança

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ASSUNTO: Pergunta n.° 126/X (4.a), de 30 de Setembro de 2008, do Deputado Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes - Cirurgias para colocação de bomba de infusão de medicamentos em crianças e jovens portadores de paralisia cerebral

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 143/X (4.ª), DE 7 DE OUTUBRO SUCATA DA ZIBREIRA, CONCELHO DE TORRES VEDRAS

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Informação sobre o Pagamento Especial por Conta II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 339/X (4.ª), de 17 de Outubro de 2008 Atraso no reembolso do IVA referente a 2007. Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP

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do Deputado Jorge Machado, do PCP Situação do Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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ASSUNTO: Pergunta n.° 511/X (4.a), de 4 de Novembro de 2008 Adesão à Sociedade Ponto Verde por parte de empresas que procedem dentro das suas instalações à recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens não urbanas e que providenciam a sua valorização

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ASSUNTO: Pergunta n.° 513/X (4.a), de 4 de Novembro de 2008, do Deputado Miguel Tiago, do PCP - Situação do Centro de Saúde do Bombarral, Distrito de Leiria

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ASSUNTO· Pergunta n.º 523/X (4.ª), de 7 de Novembro de 2008.
Proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autònoma da Madeira às respectivas instalações.

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ASSUNTO· Pergunta n.º 524/X (4.a), de 7 de Novembro de 2008.
Actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escola Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, distrito de Castelo Branco.

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Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares - Eco Parque Relvão II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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ASSUNTO: Pergunta n.° 542/X (4.ª), de 12 de Novembro de 2008 - Cimenteira de Figueiró dos Vinhos

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ALIENAÇÃO DO FORTE DE S JOAO - ESPOSENDE II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 567/X (4.ª), DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO, do PCP - POEIRAS E IMPACTOS AMBIENTAIS DE PEDREIRA EM TRANCOSO, VILA FRANCA DE XIRA.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 582/X (4.ª), de 21 de Novembro de 2008 - Descargas poluentes no rio Uima

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ASSUNTO: Pergunta n.° 593/X (4.ª), de 25 de Novembro de 2008, da Deputada Luísa Mesquita - Poluição no Rio Alviela

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ASSUNTO: PERGUNTA №.º 605/X (4.ª), DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO, do PCP - INCUMPRIMENTO DE NORMAS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA FREGUESIA DE CASTANHEIRA DO RIBATEJO, VILA FRANCA DE XIRA.

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ASSUNTO: PERGUNTA № 623/X (4.ª), DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADO AGOSTINHO LOPES, DO PCP - MODERNIZAÇÃO DAS TERMAS DO EIROGO, EM GALEGOS, SANTA MARIA, BARCELOS.

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Pergunta n.° 653/X (4.a), de 2 de Dezembro de 2008.
Аssunto: Custos da EMA.

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Assunto: Pergunta n.º 675/Х (4.ª), de 5 de Dezembro de 2008.
Voos da CIA em Portugal

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Assunto: Requerimento n.° 695/X (4.ª), de 9 de Dezembro - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - município de Cascais

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ASSUNTO: PERGUNTA № 697 /X (4.ª), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 RECUSA DE PEDIDO DE REFORMA ANTECIPADO, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 11487/MAP, de 09 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ех3 о seguinte: Nos termos do ponto 5 do anexo constante do «Guia de Boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 18/2008, publicada na 1a Série do Diário da República - N.° 94 - de 15 de Maio de 2008, vem este Ministério devolver a referida Pergunta à Assembleia da República, uma vez que a questão apresentada se insere no âmbito das actividades da Caixa Geral de Aposentações, que se encontra sob tutela do Ministro de Estado e das Finanças (Cfr. alínea a), do art. 5.°, da lei orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Publica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 205/2006, dc 27 de Outubro).

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ASSUNTO: Pergunta n° 708/X (4.a), de 11 de Dezembro de 2008, do Deputado José Soeiro, do PCP - Funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro

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