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Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009 II Série-B — Número 50

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 771 a 810/X (4.ª): N.os 771 a 775/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dívidas às associações de criadores de raças autóctones, respectivamente, Merina da Beira Baixa, Mondegueira, raça Saloia, ovinos Serra da Estrela e ovinos da raça Merina Precoce.
N.º 776/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a publicidade às Estradas de Portugal, SA.
N.º 777/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos.
N.os 778 e 779/X (4.ª) – Dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os pagamentos em atraso às associações de produtores e o licenciamento de explorações pecuárias.
N.º 780/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as situações de cobrança indevida de IVA.
N.os 781 e 782/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a facturação do acesso à Internet – Programa Novas Oportunidades.
N.º 783/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as obras no domínio público de S. Rafael, em Albufeira.
N.º 784/X (4.ª) – Do Deputado Costa Amorim (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a empreitada para a «Construção do alargamento e beneficiação para 2x3 vias do Sublanço Estarreja / Feira, da A1 – Auto-Estrada do Norte».
N.os 785 e 786/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD), respectivamente, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o congelamento do preço dos passes sociais.
N.º 787/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informação mensal sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).
N.º 788/X (4.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins e Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
N.º 789/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a iniciativa «e-escolinhas» e o pagamento do acesso à Internet pelas autarquias.
N.º 790/X (4.ª) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, no município de Arouca.
N.os 791 a 795/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre,

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respectivamente, as raças autóctones - dívidas à Associação Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana, à Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara e à Associação dos Criadores de Bovinos Raça Barrosã - Preta Lusitânica, Pedrês Portuguesa e Galináceos Amarela.
N.º 796/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a época de defeso da apanha de percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 797/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a erosão costeira na praia da Costa de Lavos.
N.º 798/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde na freguesia de Lavos.
N.º 799/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o aterro sanitário de Lavos.
N.º 800/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de compromisso de pagamento/adiantamento dos pedidos de apoio às medidas agro-ambientais, ano 2009.
N.º 801/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre os imprescindíveis investimentos na educação especial.
N.os 802 e 803/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Serviço de Urgência do Hospital de Faro e o iminente encerramento do Centro de Saúde de Montargil.
N.º 804/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação acerca das estratégias de pressão desencadeadas pelo Ministério e pela DGRHE sobre os conselhos executivos das escolas e sobre os educadores e professores dos ensinos básico e secundário.
N.º 805/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a nomeação, pela ASAE, da defensora dos OGM para avaliar risco dos transgénicos.
N.º 806/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre o crime ambiental junto à praia de São Rafael, em Albufeira.
N.º 807/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Código do IVA e os alimentos.
N.º 808/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a situação social no Grupo Investar.
N.º 809/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os atestados de invalidez para efeitos de benefícios fiscais.
N.º 810/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Valongo.

Respostas [n.os 2485 e 2506/X (3.ª) e n.os 171, 200, 260, 415, 448, 451, 458, 522, 530, 544, 568, 575, 576, 592, 596, 598, 602, 603, 617, 622, 630, 644, 645, 646, 649, 651, 652, 657, 678, 682, 683 e 724/X (4.ª)]:

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2485/X (3.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a inscrição de docentes nos centros de emprego.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2506/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a plantação de eucaliptos em Enxames, no concelho do Fundão.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 171/X (4.ª) dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a política fitossanitária – doença do Nemátodo da madeira do pinheiro.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 200/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a redução de benefícios fiscais aos trabalhadores com deficiência.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 260/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o nemátodo da madeira do pinheiro e as indemnizações da faixa de contenção fitossanitária.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 415/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre a realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo, em Évora.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 448/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 451/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a transferência da farmácia de Monte Córdova e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 458/X (4.ª) do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o quadro financeiro dos 2.os jogos da Lusofonia.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 522/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a reflorestação com eucaliptos na freguesia de Enxames, no Fundão.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 530/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a tentativa de condicionamento de protesto da FECTRANS por intermédio das forças de segurança.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 544/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o OE 2009 – Embaixadas e Consulados – reabertura do Consulado de Hamilton - Bermuda.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 568/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o formulário informático para entrega de objectivos individuais (de avaliação de desempenho de professores) no sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 575/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o transvase do rio Tejo para o rio Segura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 576/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o funcionamento em contentores do Centro de Saúde II de Vila Real.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 592/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a defesa da saúde pública nos concelhos de Santarém e Alcanena.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 596/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os salários em atraso de professores de actividades de enriquecimento curricular.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 598/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as condições para que os pais e encarregados de educação que exercem Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 602/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a transferência da sede do IPIMAR/INIAP para Olhão.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 603/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a prestação de assistência judiciária a cidadão português preso na Grã-Bretanha.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 617/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o pavilhão Desportivo da EB 2,3 Frei Caetano Brandão, em Maximinos, Braga.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 622/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a reprovação de candidaturas apresentadas pelo município de Esposende ao QREN (II).

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Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 630/X (4.ª) do mesmo Deputado sobre a situação laboral de funcionários públicos sob tutela do Ministério; Do Ministério da Educação às perguntas n.os 644 a 646/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre, respectivamente, a integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis, a aplicação informática para inscrição dos objectivos individuais no âmbito do processo de avaliação de desempenho docente e a falta de segurança na Escola EB 2-3 de Paços de Brandão.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 649/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os sobreiros ameaçados em Tortosendo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 651/X (4.ª) da mesma Deputada sobre os sobreiros ameaçados em Tortosendo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 652/X (4.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 657/X (4.ª) dos Deputados Fernando Antunes, Adão Silva e Luís Carloto Marques (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98 às carreiras específicas e atípicas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 678/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre as dúvidas suscitadas pelo projecto de requalificação das margens da Lagoa de Óbidos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 682/X (4.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre a protecção consular em Bombaim.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 683/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proibição das feiras de gado no norte do País.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 724/X (4.ª) dos Deputados Alda Macedo e João Semedo (BE), sobre a obstrução ao funcionamento democrático da Assembleia de Freguesia de Massarelos.

Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 781, 782, 783, 801 e 810/X (4.ª) e à resposta n.o 171/X (4.ª) encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços de apoio.

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Assunto: Raças Autóctones. Merina da Beira Baixa. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
PERGUNTA Número 771/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Produtores de Ovinos do Sul da Beira seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Mondegueira. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados. PERGUNTA Número 772 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Produtores de Pequenos Ruminantes da Bacia Hidrográfica do Côa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de São Bento,17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Raça Saloia. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
PERGUNTA Número 773 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores e Reprodutores de Gado do Oeste seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação de Criadores de Ovinos Serra da Estrela. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
PERGUNTA Número 774 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2 Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Precoce. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rura! e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram » e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de PERGUNTA Número 775 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Exa., ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Precoce seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Estradas de Portugal, SA - Publicidade para quê? (2) Destinatário: Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através de pergunta prévia - Pergunta n.° 1064/X, de 8 de Abril -, pediu o signatário ao Governo uma clarificação dos objectivos e custos associados a uma extensa e intensa campanha publicitária na imprensa, relativamente à qual se não vislumbrava o alcance, e que tendo merecido resposta a 17 de Novembro do Gabinete do membro do Governo em epígrafe, se considera contudo manifestamente insuficiente.
Se a resposta é pálida, mas enfim, é uma resposta quanto aos objectivos, valendo pelo que diz e pelo que não diz, já quanto aos custos da campanha e quem os suporta é completamente omissa, e esse facto, estando em causa perceber quem é o real beneficiário da campanha, se o Governo ou a empresa, torna-a inevitavelmente insuficiente para não dizer inútil.
Assim, e em face do exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, reiterar as perguntas já antes formuladas ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pedindo que esclareça o seguinte: 1. Qual a extensão da campanha e meios de comunicação utilizados? 2. Custos da campanha de publicidade realizada nas televisões e na imprensa? 3. Quem paga a referida campanha? 4. Quem ė o real beneficiário da campanha e o que é que esse beneficiário ganhou? Para o utente qual é o custo/benefício? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
PERGUNTA Número 776 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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16 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos Destinatário: Senhor Ministro das Finanças Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através de requerimento dirigido à Direcção Geral das Autarquias Locais [a que coube o número de pergunta 495/X (4.ª)], foram solicitadas informações, para o incumprimento, à data, do protocolado pelo Governo, com a Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos, do concelho de V. N. de Famalicão, na sequência de um programa de construção da sua sede, apoiada pela Direcção Geral das Autarquias Locais, através de processo a que coube o número 07/22913.
Trata-se de um valor em dívida de € 7500,00€, fundamental para o equilíbrio da contabilidade da Junta de Freguesia, carecida de ¡números investimentos, no apoio à respectiva população.
É característica das pessoas de bem - e o Estado tem de ser o primeiro dos exemplos, sob pena de não ter legitimidade para poder exigir o que seja aos seus administrados - cumprir e honrar os compromissos livremente assumidos.
Sucede, que através do ofício n.º 2710, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, datado de 25/11/2008, foi respondido o seguinte ; "aguardamos a disponibilização da dotação financeira para cumprir o pagamento de despesas apresentadas pela Freguesia de Pousada de Saramagos." Consequentemente, tendo em conta o protocolado pelo Governo, e o demais supra mencionado, presume-se que caberá ao Ministério das Finanças, a responsabilidade pela não dotação aludida na resposta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério das Finanças, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- Porque razão é que ainda não foi disponibilizada verba para que o Governo cumpra com o pagamento de despesas protocoladas há vários anos, constantes do contrato-programa celebrado a propósito da construção da Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos, do concelho de V. N. de Famalicão ? 2- Qual a data programada para tal dotação financeira ? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
PERGUNTA Número 777 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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17 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Pagamentos em atraso às Associações de Produtores Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às Raças Autóctones Alentejanas, que teve lugar nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foram dadas a conhecer as enormes dificuldades que algumas Associações de Produtores estavam a passar devido ao facto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não estar a efectuar atempadamente os pagamentos relativos a compromissos assumidos para com as mesmas.
Nalguns casos parte das dívidas remontam ao ano de 2007 o que revela no mínimo uma enorme insensibilidade para com o movimento assxiativo, a sua Importância e a necessidade de não agravar ainda mais as dificuldades que têm que defrontar no dia-a-dla da sua actividade.
Trata-se de uma situação inaceitável pois obriga muitas vezes os dirigentes destas associações a recorrer a empréstimos à banca, com pagamento de elevados juros, sem que entretanto o Governo assuma o pagamento dos mesmos, como deveria, na medida em que é do seu incumprimento que os mesmos resultam.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o atraso nos pagamentos devidos às associações de produtores, no valor de centenas de milhares de euros e remontando, nalguns casos, a dívidas relativas ao ano de 2007? 2. Vai o Governo pagar as dívidas em atraso até ao próximo dia 23 de Dezembro como foi assumido pelos representantes do Governo presentes na visita? 3. Quais as Associações com verbas a receber à data desta pergunta (16-12-08), qual o seu montante, a que anos se reportam e qual a data prevista para a sua liquidação? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
PERGUNTA Número 778 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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18 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Licenciamento de explorações pecuárias Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às Raças Autóctones Alentejanas, que teve lugar nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foi levantada a necessidade e urgência de uma clarificação da legislação relativa ao licenciamento das explorações de porco alentejano de forma a pôr cobro à anómala situação de numas localidades se conseguirem licenciamentos em pouco mais de 45 dias, Santarém ou Ourique por exemplo, e noutros, como Portalegre, se aguardar por vezes cerca de um ano para o mesmo licenciamento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo esta situação? Como a explica? 2. Vai o Governo clarificar o disposto na legislação e, designadamente, determinar um prazo limite para a aprovação dos licenciamentos a partir do qual se considere o seu deferimento tácito de forma a superar as disparidades existentes e que tantos inconvenientes acarretam aos agricultores? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
PERGUNTA Número 779 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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19 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Situações de cobrança indevida de IVA Destinatàrio: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta às perguntas do Grupo Parlamentar п.º 2303/X (3.ª), de 17 de Julho de 2008, e n.º 2451/X (3.ª), de 1 de Agosto de 2008, sob a epígrafe "Aparente burla na facturação do IVA após 1 de Julho" e "Cobrança indevida de IVA", respectivamente, o Ministério das Finanças respondeu como consta dos anexos a esta pergunta e que, em síntese, afirma que: - "as situações não parecem consubstanciar, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer o acto ilícito ou irregular"; - "importa reconhecer que possa estar indiciada alguma anomalia subjacente a estas práticas comerciais, eventualmente merecedora de adequada intervenção por parte dos organismos com competência fiscalizadora, nomeadamente na área de tutela de Sua Excelência o Ministro da Economia e Inovação" (...).
Ora, é exactamente para que tudo seja esclarecido que, face aos dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam total e completamente esclarecidos e justificados os enquadramentos legais relativos às situações abordadas nas perguntas atrás citadas do PCP, relativamente a "lavagens de automóveis realizadas na Repsol e na Makro (antes e depois de 1 de Julho de 2008)" e sobre os "preços de alguns produtos vendidos numa loja do Pingo Doce" (antes e depois de 1 de Julho de 2008).
E que, complementarmente, sejam também prestadas informações completas sobre os actos dos organismos com competência fiscalizadora, nomeadamente na área da tutela do Ministro da Economia, relacionados com as situações inventariadas pelo PCP.
Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008. , PERGUNTA Número 780 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assunto: Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Destinatário: Ministério da Educação Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República Junto se remete cópia da pergunta 150/X (4a) que o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministerio das Finanças e da Administração Pública sob a epígrafe "Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades".
Diz o Ministério das Finanças, na sua resposta àquela pergunta, que a situação descrita pelo PCP não "consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular.
Mais acrescenta o Ministério das Finanças que as respostas às questões formuladas pelo PCP e que se transcrevem: • Ou o valor dos serviços da TMN (ao abrigo dos contratos estabelecidos com o Estado no âmbito do Programa Novas Oportunidades) tinha subido, (em 1 de Julho), de 0,124 euros, facto para o qual teria havido certamente acordo prévio do Governo; • Ou, sem cobertura legal, a TMN (e outras operadoras) teriam unilateral e arbitrariamente subido aquele custo para que (com a aplicação de uma taxa gerai do IVA menor a partir daquela data) pudessem continuar a emitir facturas pelo mesmo valor final (15 euros).
"extravasam a sua área de tuteia, sendo da competência específica dos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Trabalho e da Educação".
PERGUNTA Número 781/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se então ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação esclareça as dúvidas acima expressas e justifique a conformidade legal da emissão de facturas, emitidas pela TMN relativas ao Programa Novas Oportunidades que se anexam.
Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.

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22 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Junto se remete cópia da pergunta 150/X (4.a) que o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sob a epígrafe "Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades".
Diz o Ministério das Finanças, na sua resposta àquela pergunta, que a situação descrita pelo PCP não "consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular".
Mais acrescenta o Ministério das Finanças que as respostas às questões formuladas pelo PCP e que se transcrevem: • Ou o valor dos serviços da TMN (ao abrigo dos contratos estabelecidos com o Estado no âmbito do Programa Novas Oportunidades) tinha subido, (em 1 de Julho), de 0,124 euros, facto para o qual teria havido certamente acordo prévio do Governo; • Ou, sem cobertura legal, a TMN (e outras operadoras) teriam unilateral e arbitrariamente subido aquele custo para que (com a aplicação de uma taxa geral do IVA menor a partir daquela data) pudessem continuar a emitir facturas pelo mesmo valor final (15 euros).
"extravasam a sua área de tutela, sendo da competência específica dos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Trabalho e da Educação".
PERGUNTA Número 782/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se então ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social esclareça as dúvidas acima expressas e justifique a conformidade legal da emissão de facturas, emitidas pela TMN relativas ao Programa Novas Oportunidades que se anexam.
Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.

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24 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Maio de 2005, através de Requerimento dirigido ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, fiz chegar ao Governo queixas de cidadãos relativas à execução de obras ilegais nas arribas da Praia de S. Rafael, em Albufeira.
Era pressuposto que o Governo não só tivesse tomado as medidas adequadas para repor a situação anterior à execução das obras mas que tivesse igualmente o cuidado de acompanhar atentamente o desenvolvimento do projecto de obras então em curso no local onde, conforme se afirmava na documentação então enviada ao Governo, se estariam a praticar múltiplos abusos envolvendo o domínio marítimo.
É por isso com surpresa que, segundo notícias vindas a público e fotografias que chegaram ao GP do PCP e que envio em anexo, se constata que, mais uma vez, estarão a ser desenvolvidas obras que poderão violar o domínio público marítimo e pôr em risco a livre circulação junto às falésias.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar o domínio público marítimo, evitar a sua apropriação privada e salvaguardar o livre acesso e circulação no mesmo? Anexos: Várias fotografias e conteúdo do correio electrónico enviado ao GP do PCP sobre as mesmas Notícia vinda a público Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
Assunto: Obras no domínio público de S. Rafael - Albufeira Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional PERGUNTA Número 783/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assunto: Empreitada para a Construção do Alargamento e Beneficiação para 2X3 Vias do Sublanço Estarreja / Feira, da A1 - Auto Estrada do Norte " Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando ter sido adjudicada, pela Brisa - Auto Estradas e Portugal SA, ao consórcio Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Sa/Copcisa, Sa , e Silva Brandão & Filhos Ld.a, pela quantia de € 39.451,520, 55 ( trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte euros e cinquenta e cinco cêntimos ), e nos termos e condições de concurso publicado na III Série do Diário da República, publicado em 23 de Maio de 006, a empreitada para a construção do alargamento e beneficiação para 2X3 vias do sublanço Estarreja/Feira da A1- Auto Estradas do Norte, com prazo de conclusão de 24 meses, a contar da data de adjudicação, e que nos últimos dias tem sido publicitada em diversos órgãos de informação a retirada de todo o equipamento e pessoal nessa realização de obra, objectivamente publicitando uma rescisão daquele contrato; Bem como, nos termos do disposto no art.º 156.° alínea d) da Constituição da República Portuguesa, ser direito dos Deputados " requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato"; e esta paragem representar o avolumar dos graves incómodos para as populações vizinhas е о tráfego decorrente de ser esta a maior via de circulação do País, bem como potenciar uma má imagem pública na gestão de empreendimentos desta envergadura, mormente porque do critério de adjudicação, publicitado na alínea c) do n.° IV do referido anúncio de concurso, era validado substantivamente o da garantia de cumprimento do prazo; Decorrendo dos termos do art.° 155, n.° 3, da Constituição e do art.º 12.°, n.° 3, do Estatuto de Deputados, que todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação, com os Deputados, no exercício das suas funções ou por causa delas, e no caso em apreço assistir particular razão para a completa informação atenta a representatividade do Deputado do PS abaixo assinado, vem por este meio requerer, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, que a Entidade PERGUNTA Número 784/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Concessionária Brisa, Auto-Estradas de Portugal, Sa, forneça os documentos requeridos infra e responda ao seguinte:
1.°- Como foi apreciada, nas propostas apresentadas ao referido concurso, a garantia de cumprimento do prazo, mencionada nos critérios de adjudicação do mesmo ? 2.°- Na sua execução da empreitada existiu qualquer fiscalizada, por parte de qualquer outra entidade, e em caso afirmativo o envio do respectivo dossier ? 3.o- Se foi efectivamente declarada já a rescisão do contrato adjudicado à proposta vencedora do concorrente Alberto Martins de Mesquita % Filhos, Sa,Copcisa, Sa e Silva Brandão & Filhos Ld.a, e em caso afirmativo, o envio da competente comunicação e fundamentos inerentes? 4.°- Estando as respectivas vias minoradas da respectiva circulação, com diversos materiais depositados ao longo das vias, e bem ainda dificultados diversos acessos nas localidades adjacentes, como será garantida efectivamente a boa indicação dessa limitação, bem como por quanto tempo essa circunstância ainda decorrerá? 5.º- Finalmente, e em face do exposto, qual a decisão tomada para assegurar a finalização das obras e concluir-se, com êxito, o mencionado e obrigatório alargamento ? 6.°- Quais as queixas recebidas de entidades públicas ou privadas e respectivo atendimento ? O Deputado Costa Amorim Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.

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Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 15 de Outubro de 2008, obtive, a 21 de Outubro, a seguinte resposta do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro: "Tendo presente o ofício de V. Ex.ª, de 17 de Outubro, referente à Pergunta n.° 345/Х (4.ª), de 17 de Outubro, intitulada "Congelamento do preço dos passes sociais", cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido soiicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido".
Acontece que já decorreram mais de 60 dias sobre a data da apresentação das supramencionadas perguntas e continuo sem qualquer resposta, seja do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro seja do Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo que reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Perguntas ao Governo n.° 345/X (3.a) No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o senhor Primeiro- -Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "carácter eminentemente social ".
Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.o e 2.° escalões е о congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi PERGUNTA Número 785/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Assunto: Congelamento do preço dos passes sociais Destinatário: Primeiro-Ministro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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anunciada pelo Senhor Primeiro-Ministro como sendo "uma medida que beneficia especialmente as pessoas de menor rendimento...".
No decurso do debate, o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas familias. " E mais à frente, no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos. " Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.
Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para "suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço".
A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)." Ora, a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.
Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as famílias portuguesas de menor rendimento mas, na prática, esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.
Estamos, pois, perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.

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Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiro-Mіnistro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa? 2. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa o Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera o Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência? 5. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Câmara Municipal de Vila Real, afirmando não ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo de instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Ministro? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008

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Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 15 de Outubro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Perguntas ao Governo n.° 332/X (4.a) No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o Senhor Primeiro- -Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "carácter eminentemente sociaľ'.
Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.º e 2.º escalões e o congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi anunciada pelo Senhor Primeiro-Ministro como sendo "uma medida que beneficia especialmente as pessoas de menor rendimento... ".
No decurso do debate o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas famílias." E mais à frente, no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos." PERGUNTA Número 786/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Assunto: Congelamento do preço dos passes sociais Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.
Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço" .
A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)." Ora, a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.
Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as familias portuguesas de menor rendimento mas na prática esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.
Estamos pois perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.
Assim, face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiго-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa?

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2. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa о Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera о Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência? 5. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Câmara Municipal de Vila Real, afirmando não ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo de instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Ministro? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008

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33 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Tendo apresentado a Pergunta ao Governo que abaixo reproduzo, em 17 de Outubro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento a Pergunta e fico a aguardar uma célere resposta à mesma.
Pergunta ao Governo n.° 432/X (4.a) Na sequência do meu requerimento n.° 1714/X (2.ª) "Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal", de 12 de Julho de 2007, e constatando que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua a não publicar estatísticas mensais da execução desta medida, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a seguinte informação: 1. Quantas candidaturas, para atribuição do complemento solidário para idosos, deram entrada no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real, nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro (e agora também Novembro e Dezembro) de 2008? 2. Qual o número de candidaturas deferidas, em fase de avaliação e indeferidas? Quais os principais motivos do indeferimento? 3. De entre as candidaturas deferidas, quantas já foram efectivamente pagas aos beneficiários e qual o montante médio do complemento solidário atribuído? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008 PERGUNTA Número 787 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assunto: Gestão e Financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo, através de protocolo celebrado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto ministério responsável pelo sector das comunicações, e os operadores móveis titulares das licenças de exploração da tecnologia 3G/UMTS, atribuídas no concurso público realizado em 2000, respectivamente a TMN — Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, (TMN), a Vodafone Telecel — Comunicações Pessoais, SA, (Vodafone), e a Optimus — Telecomunicações, SA, (Optimus), criaram um fundo para a Sociedade de Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros, financiado em partes iguais pelas três empresas.
A assinatura do protocolo foi realizada em sessão pública no dia 5 de Junho de 2007, e contou com a participação de Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O primeiro programa no âmbito deste Fundo contou com três iniciativas: os programas E-escola, Е-professor e o E-oportunidades, disponibilizando computadores portáteis e internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36 meses.
PERGUNTA Número 788 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.
Recentemente o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, em denominados por "magalhães", com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.
No dia 20 de Outubro foi dirigido ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um conjunto de questões sobre o Fundo para a Sociedade da Informação (SFI). Contudo, tendo decorrido mais de sessenta dias sem que este Grupo Parlamentar tenha obtido qualquer resposta por parte do Governo, reiteramos as questões anteriormente colocadas.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. O Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) viu reforçadas as suas verbas por parte do Governo ou dos operadores móveis, desde a sua criação em Junho de 2007, com 25 milhões de euros? 2. O FSI foi reforçado com a adesão do operador virtual ZON à iniciativa eescolinhas?

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3. Que montantes do FSI estão já utilizados ou comprometidos nas iniciativas em curso? 4. A entidade gestora tem por missão "preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos". Que trabalho foi desenvolvido pela entidade gestora para este efeito? Palácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Iniciativa "e-escolinhas" e pagamento do acesso à Internet pelas Autarquias.
Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 30 de Julho de 2008, o Senhor Primeiro-Ministro anunciou a distribuição de meio milhão de computadores portáteis ClassmatePC da Intel (em Portugal denominados por "magalhães") pelos alunos do 1.° ciclo do Ensino Básico.
Nessa cerimónia pública, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que «a diferença entre o custo de produção e o preço final deste computador portátil será suportada pelo Estado e pelas entidades privadas envolvidas no projecto».
O Grupo Parlamentar do PSD tem sido sucessivamente confrontado com factos e episódios em torno da contratação, fornecimento, distribuição e pagamento do programa "e-escolinhas".
O Primeiro-Ministro e a Senhora Ministra da Educação, integrando uma equipa de dezasseis membros do Governo, entregam computadores "magalhães" em mão às PERGUNTA Número 789 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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crianças e famílias portuguesas, num acto de pura propaganda.
Porém, quando são conhecidas notícias sobre alegadas dívidas fiscais por parte da empresa que monta o computador da Intel, o Governo informa que não tem qualquer responsabilidade ou relação contratual na iniciativa e remete todas as questões para os operadores móveis que constituíram o Fundo para a Sociedade de Informação, que segundo o Governo, suporta financeiramente a iniciativa.
Todos os dias surge mais uma questão mal esclarecida em torno deste programa. Cada vez existem menos certezas e mais dúvidas sobre o modelo de contratualização e pagamento desta iniciativa, em que o Governo, dizendo não ter relação directa, está sempre envolvido, seja na qualidade de transportador ou de estafeta.
O último caso prende-se com os encargos com a ligação dos computadores à internet.
No dia 1 de Outubro de 2008, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte, enviou às escolas um ofício-circular onde incluía o programa e-escolinhas/"magalhães como objecto de "subsídios escolares, por parte das Autarquias".
O ofício-circular remetido às escolas incumbe-as também de denunciarem "as eventuais situações anómalas, referindo o número de alunos não abrangidos, estabelecimentos de ensino, área do ASE e o levantamento dos sustos associados à respectiva regularização".
Posteriormente, no dia 6 de Outubro de 2008, foi enviado pela Direcção Regional de Educação do Centro, um e-mail às Câmaras Municipais pedindo que estas se mostrassem disponíveis para suportar os custos de ligação dos computadores à internet quer "na escola (por redes locais)", quer "em casa (através de modem)". No mesmo e-mail é ainda pedido às Autarquias a "comparticipação na assinatura" (aproximadamente 250 euros

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por ano/aluno).
A situação exposta foi denunciada pelo Deputado Agostinho Branquinho no debate parlamentar sobre "Exigência e Qualidade no Ensino" do dia 9 de Outubro, que colocou um conjunto de perguntas sobre o programa e as missivas do Ministério às Câmaras Municipais e às Escolas.
Face à ausência da senhora Ministra da Educação neste debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não conseguiu responder a nenhuma das questões então colocadas.
O Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao comentar as declarações do Senhor Deputado Agostinho Branquinho, afirmou à imprensa que o PSD estava a "confundir as coisas", sem conseguir, ainda assim, responder às questões colocadas.
Sucede que poucos minutos depois, em declarações à comunicação social, é a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a confirmar "que há autarquias que estão a ser notificadas pelo Ministério da Educação para pagarem a factura total ou parcial da Internet dos computadores magalhães".
A confirmação de que "centenas de cartas timbradas estão a chegar às autarquias para que estas passem a assumir um encargo anual de 300 euros pela ligação à Internet em banda larga de cada computador Magalhães, nomeadamente 45 euros pelo modem e 250 pela ligação" foi feita precisamente pela ANMP à imprensa.
Tornou-se público que a situação obrigou a uma reunião de urgência do Conselho Directivo da ANMP, onde foi decidido não assumirem quaisquer responsabilidades ou encargos.
Segundo informações dos órgãos de comunicação social, "a ANMP notificou todas as autarquias, incluindo as lideradas por executivos do PS, para não pagarem as facturas

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(...) e enviou um pedido de esclarecimentos urgente ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, sobre esta situação." Após tantos anúncios e cerimónias públicas com a presença de muitos membros do Governo, é absolutamente legítima a posição da ANMP que refere que "para as autarquias, são os pais que devem suportar esse encargo, sendo que aqueles que não tiverem condições económicas para tal devem recorrer ao Governo e não às câmaras." О Grupo Parlamentar não compreende a diferença de procedimentos entre a Administração Central e a Administração Local. A ligação à Internet no âmbito da iniciativa e-escolas é suportada, no caso dos alunos abrangidos pela Acção Social Escolar, pelo Fundo para a Sociedade de Informação. No entanto, o Governo quer que as Autarquias paguem a ligação à banda larga no programa e-escolinhas.
No dia 14 de Outubro de 2008, Deputados do PSD dirigiram um conjunto de questões sobre esta matéria à Senhora Ministra da Educação. Na resposta do Ministério da Educação, de 13 de Novembro, fomos informados que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o Ministério competente para responder a quatro das cinco questões colocadas por este Grupo Parlamentar.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. Qual é a relação contratual entre o Estado e a empresa fornecedora do computador "magalhães"? 2. Qual o modelo de financiamento das iniciativas e-escolas e é e-escolinhas? 3. Qual o valor total do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) e que

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recursos estão já comprometidos nos programas a decorrer? 4. Está garantida a sustentabilidade dos Programas e-escolas e e-escolinhas após 2009, em condições de igualdade a todos os novos alunos que ingressem no sistema de ensino? Por quantos anos?

Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.
Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo Director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indica até ao final do corrente ano.
Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.
Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solícito ao Ministério da Saúde o esclarecimento das seguintes questões: 1. O Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato? 2. Está o Ministério da Saúde sensível e disponível para suprimir esta lacuna? PERGUNTA Número 790 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de PERGUNTA Número 791 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores da Raça Serrana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de PERGUNTA Número 792 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Preta Lusitânica. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
PERGUNTA Número 793 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2 Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Pedrês Portuguesa. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário с os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
PERGUNTA Número 794 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Raças Autóctones. Raça de Galináceos Amarela. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.
No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.ª)-AC.
Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.
As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
PERGUNTA Número 795 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 796 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Assunto: Época de defeso da apanha de percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma reunião com a Associação de Mariscadores de Vila do Bispo, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da grave situação que vivem esses mariscadores no que toca à atribuição e renovação de licenças de apanha profissional e no que toca ao cumprimento do defeso estabelecido na lei.
Por um lado, estes mariscadores não têm visto suficiente ou justamente valorizado o carácter profissional com que praticam a apanha do percebe no quadros dos critérios de atribuição e renovação de licenças. Na verdade, muito embora vivam exclusivamente dessa prática profissional, essa condição não influi nos critérios que determinam a atribuição de licença pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, licença essa que é por sua vez obrigatória, a par da emitida pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, para a prática da apanha profissional de marisco.
Algumas das imposições legais, nomeadamente as que estabelecem a percentagem máxima de 25% do peso da captura em espécimes de tamanho inferior ao de captura, têm-se mostrado de difícil cumprimento, por motivos de ordem técnica, mesmo quando os mariscadores as tentam aplicar e respeitar. Da mesma forma, o limite de captura diária foi reduzido de 20kg para 10kg aquando do alargamento do número de licenças no seguimento da denúncia das injustiças e irregularidades feita por este Grupo Parlamentar e não foi ainda reposto nos 20kg.
Segundo a Associação de Mariscadores de Vila do Bispo, a Comissão de Acompanhamento, definida na legislação, não tem desempenhado nenhum papel relevante e essa comissão integra

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apenas uma associação do sector, sem que reflicta as preocupações de todos os profissionais.
A época de defeso para a captura de percebe está neste momento estabelecida para o período entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro, quando não existe nenhum estudo científico que aponte para a eficiência do defeso nesse período. Aliás, nesta altura do ano, o mar efectua um defeso natural que permite apenas capturas limitadas, num conjunto de dias também limitado.
Apesar de reconhecer que este Grupo Parlamentar não está em condições de propor de forma fundamentada qualquer outro período para o defeso do percebe, o facto é que existem outras fórmulas, incluindo algumas utilizadas em território nacional, que poderiam ali ser aplicadas, desde que comprovada a sua eficiência pelo necessário estudo científico. Só assim será possível que não existe qualquer factor arbitrário na definição do defeso, tendo em conta que esse período influencia directamente a vida dos mariscadores profissionais, particularmente daqueles que vivem verdadeiramente dessa actividade, por dela dependerem em exclusividade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que medidas tomará o Governo para discriminar positivamente na atribuição e renovação de licenças os mariscadores profissionais que vivem exclusivamente da apanha do percebe? 2- Que medidas tomará o Governo para assegurar a participação das diversas associações de mariscadores na comissão de acompanhamento que funciona junto do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? 3- De que estudos científicos dispõe o Governo, que fundamentem o período de defeso actualmente estabelecido para o percebo no interior do referido Parque Natural? 4- Que medidas tomará o Governo para proceder ao aprofundamento científico do ciclo reprodutivo do percebe, assim estimando o impacto das diversas práticas de captura e das diversas possibilidades de defeso (rotativo, periódico, verão, inverno, primavera, verão, etc), para poder decidir em função desse conhecimento? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Erosão costeira na praia da Costa de Lavos Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde há muito tempo que a Junta de Freguesia de Lavos tem vindo a alertar diversas entidades, entre as quais a CCDR do Centro, para os estragos causados pelo avanço do mar na praia da Costa de Lavos, e tem vindo a solicitar as intervenções necessárias para evitar riscos para a população.
Na sequência dessas diligências, a CCDR efectuou uma vistoria ao local, tendo confirmado com preocupação os danos provocados pelas marés vivas e informando que, sendo a responsabilidade pela defesa costeira do Instituto da Água (INAG), este Instituto já teria sido informado dos danos provocados no esporão, na defesa frontal e nos passadiços e ter-lhe-ia sido solicitada uma intervenção urgente com vista а minimizar os riscos de agravamento da situação.
A CCDR reconheceu também a necessidade de implantação de um esporão a Sul, que no entanto só será possível com a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: - Que intervenções se encontram previstas para evitar ou minimizar os danos causados pela erosão costeira na praia da Costa de Lavos por parte do INAG.
PERGUNTA Número 797 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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- Quais as perspectivas existentes quanto a uma eventual revisão do POOC que contemple a possibilidade de construção de um esporão a Sul da Costa de Lavos. Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.

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Assunto: Extensão de Saúde na freguesia de Lavos Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A freguesia de Lavos, no concelho da Figueira da Foz, debate-se com uma situação de grave carência em matéria de acesso à saúde, que poderia em grande parte ser colmatada com a abertura de uma extensão do Centro de Saúde da Figueira da Foz naquela freguesia. Para esse efeito, existe um terreno indicado pela Junta de Freguesia de Lavos e, segundo fui informado, existe um projecto na Administração Regional de Saúde de Coimbra.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde para quando se encontra prevista a execução do projecto de construção de uma extensão do Centro de Saúde da Figueira da Foz na freguesia de Lavos.
Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
PERGUNTA Número 798 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assunto: Aterro sanitário de Lavos Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A população da freguesia de Lavos, no concelho da Figueira da Foz, tem vindo a ser prejudicada com a existência no seu território de um aterro sanitário da ERSUC onde são diariamente depositados os resíduos sólidos de 14 concelhos do distrito de Coimbra.
Esse aterro não reúne as mínimas condições sanitárias e, para além dos incómodos indiscutíveis que causa às populações, constitui um grave problema de saúde pública.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, qual a sua avaliação da situação em que se encontra o aterro sanitário de Lavos e qual a sua disponibilidade para procurar uma solução mais adequada para a deposição daqueles resíduos.
Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
PERGUNTA Número 799 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assunto: Falta ao compromisso de pagamento/adiantamento dos pedidos de apoio às medidas agro-ambientais, ano 2009 Destinatário: Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Os compromissos assumidos devem ser sempre cumpridos, a palavra dada deve ser respeitada; 2 - Um membro do Governo tem de agir sempre de boa fé, não podendo comprometer-se em determinadas matérias e depois não as efectivar; 3 A agricultura, e por conseguinte os agricultores, são dos sectores mais afectados pela actual crise; 4 - As medidas Agro/Ambientais concretizam-se numa ajuda fundamental para grande parte dos agricultores portugueses; 5 - Numa época de crise, em que o actual Governo já elencou um rol de medidas de ajuda a outros sectores, também a agricultura deverá ter uma atenção especial por parte do presente executivo.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição, e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no PERGUNTA Número 800 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.º З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que Vossa Excelência compremeteu-se a adiantar as ajudas Agro-Ambientaís, mas que o Ministério que Vossa Excelência tutela ainda não disponibilizou qualquer verba para o sentido? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que o IFAP não têm no seu calendário nenhum pagamento previsto para estas ajudas, até ao final do presente ano? 3 - Quando irá Vossa Excelência pagar estas ajudas, às quais se compremeteu com os agricultores? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Para quando os imprescindíveis investimentos na Educação especial Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Dada a impossibilidade de leitura e de qualquer avaliação relativamente aos anexos enviados pelo Ministério da Educação em resposta à pergunta que formulei em 14 de Outubro último [303/X (4.a)] solicito mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio em condições de legibilidade.
Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
PERGUNTA Número 801 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Anexo: Documentos ilegíveis (12)

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Assunto: Serviço de Urgência do Hospital de Faro Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Persistem as queixas e as críticas ao mau funcionamento da Urgência do Hospital de Faro. Ė, infelizmente, uma situação recorrente sem que os responsáveis do Hospital, da ARS e do próprio Ministério da Saúde revelem qualquer capacidade para a resolver. Na realidade, quer uns quer outros têmse limitado a desvalorizar o problema e a negar as evidências ou a prometer soluções que, ou não são implementadas ou, quando o são, não resolvem qualquer problema. Todos insistem num discurso desculpabilizante - a que a Ministra também aderiu, como se conclui da sua recente visita ao hospital de Faro.
Foi o que aconteceu com as obras realizadas na urgência, anunciadas como a resolução do problema dos doentes em macas mas que, passados poucos meses, está exactamente como estava antes das obras, apesar das melhorias verificadas nas referidas instalações. Os doentes continuam a acumular-se nos corredores e aí ficam por alguns dias.
Dizem os responsáveis que, agora, o afluxo de doentes não é o habitual, é maior, por que estamos no Inverno, o mesmo dizendo quando os problemas se verificam no Verão, assim justificando que os doentes fiquem nas macas ao longo dos corredores, seja no Verão seja no Inverno, o mesmo é dizer, sempre. Na realidade, a capacidade de resposta é que não está ao nível da procura, problema que os responsáveis não querem assumir.
Em recente visita, a Ministra da Saúde, procurou minimizar os problemas, afirmando que "não havia confusão" e, apelando para "alguma compreensão" por parte dos profissionais e utentes.
Lamentavelmente, mais uma vez, a solução é projectada para o futuro, agora, na versão do novo Hospital Central do Algarve, cujo funcionamento está prometido para 2013 mas que a Ministra da Saúde não resistiu a considerar como uma "urgência" para resolver as dificuldades actuais da urgência! Tal com as novas instalações da urgência nada resolveram, também não será um novo hospital que vai resolver o grave e arrastado problema do serviço de urgência do Hospital de Faro.
Do Governo, da Ministra da Saúde, esperam-se soluções e respostas para hoje. Não bastam os apelos e as promessas de que no futuro tudo será diferente e melhor. Sobretudo quando já se percebeu que o problema da urgência do Hospital de Faro não é um problema de instalações.
Os doentes acumulam-se nas macas da urgência e no SO, quer pela demora no esclarecimento da sua PERGUNTA Número 802 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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situação clínica quer por dificuldades em operacionalizar a sua transferência para o internamento ou, em certos casos, para outros serviços e hospitais. Num e noutro caso, estão certamente em causa os procedimentos em vigor na urgência, a capacidade em MCDT e o número de profissionais, nomeadamente, médicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.ª O CA procedeu a algum estudo sobre as condições de funcionamento da urgência do Hospital de Faro? 2.a O CA tem algum plano de medidas para resolver o continuado mau funcionamento da urgência do Hospital de Faro? 3.ª Nos últimos três anos quantos profissionais abandonaram o Hospital de Faro, no total e por carreira? 4.ª Nos últimos três anos quantos profissionais foram admitidos no Hospital de Faro, no total e por carreira? 5.ª O CA recorreu à contratação de médicos e de outros profissionais para reforçar o serviço de urgência daquele Hospital? 6.a De que MCDT dispõem a urgência do Hospital de Faro? 7.ª Relativamente aos MCDT de que a urgência não dispõe, como são efectuados esses exames e qual o seu tempo médio de demora? 8.a Os Centros de Saúde dispõem de Consulta Aberta ou qualquer serviço de atendimento permanente? 9.a Qual o horário de funcionamento desses serviços? 10.ª Face à situação arrastada de sucessivos problemas no serviço de urgência, não considera o Governo ser necessário proceder a uma auditoria ao funcionamento do serviço de urgência do Hospital de Faro? Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Iminente encerramento do Centro de Saúde de Montargil Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu hoje a Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Montargil que nos alertou para o iminente encerramento daquele Centro de Saúde por completa ausência de médicos, em virtude da única médica de serviço entrar de férias no próximo dia 22 de Dezembro.
O Centro de Saúde de Montargil tem vivido, nos últimos anos, uma situação dramática. Diversos médicos têm abandonado o Centro e não há admissões que assegurem a sua substituição. De 4 médicos previstos, apenas uma médica presta efectivamente serviço no Centro de Saúde, médica que agora vai de férias, decisão que tem vindo a adiar para evitar o fecho do Centro de Saúde.
O Governo tem sido sucessivamente avisado desta situação e até agora nada fez para reforçar o corpo clínico deste Centro de Saúde.
Face ao iminente encerramento do Centro de Saúde de Montargil, exige-se uma decisão urgente do Governo para evitar uma situação de consequências gravíssimas para a população.
Assim, com carácter de urgência e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pergunta ao Governo, através do Ministério da Saúde, que medidas vai tomar para evitar o encerramento do Centro de Saúde de Montargil a partir de 22 de Dezembro e, relativamente ao futuro próximo, atribuir ao referido Centro de Saúde o número de médicos necessários ao seu funcionamento regular.
PERGUNTA Número 803 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Estratégias de pressão desencadeadas pelo Ministério da Educação e pela DGRHE sobre os Conselhos Executivos das escolas e sobre educadores e professores dos ensinos, básico e secundário Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A implementação generalizada do modelo de avaliação do desempenho docente, estabelecido através do Decreto Regulamentar п.э 2/2008, de 10 de Janeiro, permitiu evidenciar, em contexto, as incongruências e injustiças que o enformam, tornando-se evidente para todos os actores educativos e para a sociedade em geral a sua ineficácia.
Com efeito, e mau grado as diferentes leituras políticas que possam ser feitas sobre este modelo, ele é antes do mais tecnicamente incompetente.
Porém, ao invés de reconhecer o significado da manifestação de 8 de Novembro, que juntou cerca de 120 mil docentes nas ruas de Lisboa, e de uma greve dos professores histórica, bem como dos pedidos de suspensão da avaliação, ou das centenas de escolas que assumiram a suspensão da avaliação, o Ministério da Educação respondeu com uma simplificação que em nada corresponde às exigências de fundo dos profissionais da educação e da própria qualificação da escola pública.
A verdade, porém, é que as propostas de simplificação, além de negligente e irresponsavelmente tardias, continuam a deixar sem resposta as verdadeiras questões de fundo, entre as quais a da divisão artificial da classe docente, operada através da recente revisão do Estatuto da Carreira Docente.
Simultaneamente, a versão simplex do modelo, proposta pelo Ministério da Educação, para além de desfigurar e tornar inconsistente a estrutura lógica e a congruência do modelo defendido pela tutela, limitase nuns casos a simplesmente adiar a implementação de parâmetros de avaliação, enfraquecendo por outro lado, manifestamente, aquele que deve ser o objectivo central num processo desta natureza: contribuir para a melhoria das práticas de ensino através da assunção da avaliação enquanto processo na sua essência formativo e pedagógico.
Face à admissão explícita da possibilidade de adopção de um outro modelo de avaliação no final do ano lectivo, o Ministério da Educação reconhece, implicitamente, que o actual modelo não serve, sendo apenas por irresponsável teimosia política e calculismo eleitoral que a tutela não assume, desde já, o fracasso que representa o sistema vigente. As consequências são por demais óbvias: o Ministério revelase absolutamente insensível à profunda desestabilização e perturbação que instalou nas escolas, ignorando as suas nefastas consequências no quotidiano dos alunos, professores e da comunidade educativa em geral. O Ministério prefere, pois, manter o caos instalado a assumir cabalmente os seus erros.
PERGUNTA Número 804 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Em pleno desespero e obstinação cega, o Ministério da Educação tem procurado criar a ilusão de que o modelo de avaliação se mantém de pé, apesar da evidência do seu colapso e inexequibilidade. Para tal, não hesita em accionar os mais inaceitáveis mecanismos de intimidação e pressão, junto das escolas e dos educadores e professores.
Com efeito, o Ministério da Educação tem recorrido a todas as formas de pressão e intimidação ao seu alcance. O abuso dos endereços electrónicos, com informações propagandísticas sobre o modelo de avaliação de desempenho, já levou a Comissão Nacional de Protecção de Dados a anunciar a averiguação da legalidade deste procedimento.
Esta propaganda e pressão inaceitáveis atropelam a legalidade, constituem um abuso intolerável, e ignoram de forma arrogante que o modelo "simplex" não passa ainda de um conjunto de enunciados sem força legal.
Nestas mensagens que a DGRHE tem feito chegar a escolas e docentes, o tom intimidatório é evidente, raiando no mínimo a deselegância e atingindo os níveis de um inaceitável desrespeito institucional para com a legitimidade própria dos órgãos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Numa das recentes missivas enviadas às escolas, a DGRHE chega a sugerir que cabe "aos órgãos de direcção cabe cumprir e fazer cumprir a legalidade nas escolas, não podendo permitir que sejam suscitadas quaisquer dúvidas sobre esta matéria .
Nestes termos, os Directores ou Presidentes dos Conselhos Executivos devem "adoptar todas as providências necessárias ao normal desenvolvimento do processo de avaliação de desempenho e desmentir informações que dêem como suspenso o processo na escola que dirigem", tornando-se clara a visão que a tutela tem dos órgãos executivos, como se estes fossem comandos amorfos do Ministério da Educação, coarctados portanto do seu direito a gerir com autonomia as massivas manifestações de recusa deste processo por parte da larga maioria dos docentes.
As Direcções Regionais de Educação veiculam igualmente, à sua escala, o exercício de pressão e coacção que o Ministério decidiu instaurar e que é tanto mais incompreensível quanto existem, neste momento de impasse, condições favoráveis à reabertura de um diálogo amplo com os sindicatos e outros actores do sistema. Num documento dirigido pela Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) aos estabelecimentos de ensino, que faz lembrar os tempos do Estado Novo na repugnante forma inquisitória que assume, são explicitamente colocadas aos docentes as seguintes questões: "1. Quer ser avaliado?; 2.
Pretende entregar os seus objectivos individuais?; 3. Pretende que as suas aulas sejam observadas? (...); 4. Pretende ser avaliado pelos pais/encarregados de educação? Argumentando que este interrogatório se destina a "dar seguimento ao processo de avaliação de desempenho", sem que se justifique em que medida são as questões formuladas instrumentais para esse fim, o documento exige a identificação e assinatura de cada docente, deduzindo intoleravelmente que a não resposta significa "que o docente não pretende ser avaliado".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Considera Vossa Excelência que possui as necessárias condições de autoridade e credibilidade

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para restabelecer a tranquilidade as escolas públicas portuguesas, quando é o seu Ministério e os seus dirigentes que desrespeitam as mais elementares regras do Estado democrático? 2.º) Ao abrigo de que quadro e fundamentos legais justifica Vossa Excelência toda a pressão exercida para a aplicação do quadro simplificado de avaliação, quando o mesmo não foi ainda entronado em diploma legal? 3.º) Com que fundamento concreto e com base em que suportes legais, designadamente em que diplomas relativos ao processo de avaliação de desempenho, se enquadra o documento dirigido pelas Direcções Regionais, mormente pela Direcção Regional do Norte, aos estabelecimentos de ensino, que obriga os docentes a responder a um conjunto de questões, sob pena de a não resposta significar que o docente não pretende ser avaliado? 4.º) Caso se verifique a ausência de fundamentação e se demonstre a incapacidade de identificação dos diplomas legais que suportam a iniciativa da DREN referida na questão anterior, que medidas se propõe V. Ex.ª adoptar, no sentido de repor a legalidade e garantir que a direcção deste órgão desconcentrado da administração central não incorre novamente em procedimentos desta natureza? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.

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Assunto: ASAE nomeia defensora dos OGM para avaliar risco dos transgénicos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Despacho n.° 30186-A/2008, de 14 de Novembro, do Ministério da Economia e da Inovação, nomeia a Dr.ª Maria Margarida Oliveira para presidir a comissão técnica especializada de organismos geneticamente modificados (OGM) para apoio ao conselho científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Acontece que a investigadora nomeada tem assumido ao longo de vários anos uma posição pública claramente favorável à introdução dos transgénicos em Portugal, tendo sido inclusive presidente do Centro de Informação de Biotecnologia, uma estrutura financiada pela indústria que promove a sua adopção.
O Bloco de Esquerda considera que esta nomeação é contrária aos princípios e valores de independência científica, credibilidade, transparência e imparcialidade assumidos pela ASAE e que, desta forma, está em causa a sua própria visão de "fazer da ASAE uma entidade de referência, na defesa dos consumidores, da saúde pública e da livre concorrência, prestando um serviço público de excelência".
Além disso, o conflito de interesses criado com esta nomeação não é consonante com o regulamento interno do próprio Conselho Científico da ASAE, o qual define que os seus membros devem ser "isentos de qualquer responsabilidade pessoal, profissional ou institucional nas decisões decorrentes da sua intervenção .
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Porque motivo foi nomeada a Dr.a Margarida Oliveira, reconhecida publicamente pela sua defesa da tecnologia dos transgénicos e sua adopção em Portugal, para presidir a comissão técnica especializada de OGM da ASAE? 2.o) Que garantias dá o Ministério de que esta nomeação é capaz de respeitar os princípios e valores de independência científica, imparcialidade, credibilidade e transparência da ASAE? PERGUNTA Número 805 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) 3o) Considera o Ministério que, com esta nomeação, está criado um conflito de interesses que importa resolver? Que medidas vai adoptar para responder a esta situação? 3.o) Considera o Ministério que, com esta nomeação, está criado um conflito de interesses que importa resolver? Que medidas vai adoptar para responder a esta situação? Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2008.

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PERGUNTA Número 806 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Assunto: Crime ambiental junto à praia de São Rafael, Albufeira Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Numa arriba junto à praia de São Rafael, concelho de Albufeira, foram executadas várias terraplanagens com destruição do coberto vegetal para dar lugar a um empreendimento turistico do grupo Carlos Saraiva (CS), bem como foram colocados blocos de pedra nos acessos públicos às arribas, em área do Domínio Público Marítimo.
Este crime ambiental deu lugar à actuação do Serviço Especial de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, e já é o terceiro que ocorre no mesmo local da responsabilidade deste promotor turístico. Na Primavera de 2005 foi aberto um caminho pelas arribas para acesso directo ao mar e, em Agosto de 2005, a obra do empreendimento foi alvo de um embargo por não estar a cumprir o projecto aprovado pelo município.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que se continue a deixar construir em zona de arribas, áreas instáveis sujeitas à força da erosão e essenciais para o equilíbrio da orla costeira, ainda mais quando o promotor da obra ė responsável por vários crimes ambientais. A nosso ver, são necessárias medidas urgentes para evitar que estes atentados continuem a ser cometidos, os quais colocam em causa a segurança pública e o ambiente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica que se continue a deixar construir em zonas de arribas? 2.°) Que sanções vão ser aplicadas ao promotor da obra em virtude dos crimes ambientais praticados? 3.o) Que medidas vai o Ministério adoptar para evitar que estes atentados sejam cometidos? Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2008.

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Assunto: O Código do IVA e os Alimentos Destinatário: Ministério da Sauds Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O actual código do imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide diferenciadamente sobre os alimentos. Facto que promove algumas lacunas e a descriminação entre as regiões produtoras e os consumidores, segundo o seu regime alimentar.
Do sistema actualmente vigente, não se percebe, contudo, que exista uma linha de coerência fiscal na diversidade de alimentos que hoje - e ainda bem! - temos à nossa disposição.
A possibilidade de uma fiscalidade mínima está consagrada para os alimentos como a batata, o leite ou a fruta fresca, entre outros, ainda que transformados.
Observe-se a redacção que se encontra para as frutas frescas e legumes, tributados a 5%: "1.6 - Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.1 - Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados.
1.6.2 - Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos.
1.6.3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos.
1.6.4- Frutas frescas.
1.12 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos." Atenda-se agora à redacção encontrada para os frutos secos, tributados a 12%: "1.3.2. Frutas e frutos secos, com ou sem casca." É, pois, evidente que existe aqui uma injustiça fiscal flagrante que, não obstante haver sido apresentada uma proposta legislativa pelo GP/PSD no sentido da sua correcção, ela não foi, PERGUNTA Número 807 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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contudo, pura e simplesmente, aceite, porque a tanto se opuseram, como sempre, os Senhores Deputados do Partido Socialista.
A redacção encontrada pelo legislador e a avocação dos frutos secos, com ou sem casca, ao escalão intermédio do IVA demonstram um preconceito em relação ao interior do País que, mercê das suas especificidades, tem excelentes aptidões para a produção de frutos secos. Mas, tal facto denuncia também uma reserva por parte do legislador relativamente aos consumidores que elegem tais frutos como um alimento nutritivo, saudável, sem necessidade de conservação através do frio e sem necessidade de tratamentos fitossanitários no seu ciclo cultural. Sabe-se que o seu preço é mais elevado, quando comparado com os frutos frescos, com a particularidade de os frutos secos serem adquiridos com casca e esta poder representar até 75% do seu peso total. Na prática, tributa-se 12% de imposto sobre algo que o consumidor não ingere.
Repare-se nesta singularidade: A de um fruto que, mercê das nossas particularidades climáticas, encontra excelentes aptidão de cultivo em Portugal. A azeitona.
Vendida na sua forma singular, porque tem que ser conservada por salmoura, a azeitona tem uma incidência fiscal de 12%. Porém, desde que transformada em azeite passa a ter uma incidência fiscal mais reduzida, facto que, refira-se, está correcto.
O que é incorrecto é avocar o fruto não transformado no escalão intermédio do IVA, como refere a redacção encontrada: "3.1. Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas." Existem alimentos que só por absurdo é que estão consagrados a 20% e fazem parte da nossa alimentação quotidiana. Repare-se na redacção encontrada para os cereais que exclui, propositadamente, os do pequeno-almoço, ainda que a sua base seja objectivamente ainda os cereais e ainda que sejam expandidos e lhes sejam dadas diversas formas.
"1. - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 -Cereais.
1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas).
1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas.
1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.
(Redacção dada pelo artigo 53.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) 1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas.
1.1.6 -Seitan.
Numa matéria, como a dos impostos, que é da exclusiva responsabilidade política e legislativa da Assembleia da República, seria, porventura, até fastidioso efectuar uma análise detalhada das inúmeras incoerências do actual Código do IVA no tocante aos bens alimentares, mas que demonstraria bem a necessidade de uma revisão coerente da manutenção permanente da actualização do diploma.

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Portugal tem esta particularidade: A de estender pelos três escalões do IVA alimentos que ingerimos quotidianamente e que têm de ser considerados como bens essenciais. Ainda que existam descriminações fiscais negativas, elas só devem ocorrer quando os bens em questão não promovem a saúde dos consumidores - ainda que este conceito seja sempre alvo de muitas interpretações nem sempre convergentes -, ou no caso de alimentos que, pela sua raridade ou preço inacessível, se encontrem com a disponibilidade restrita a, apenas, um círculo diminuto de cidadãos. Existem alimentos, sabe-se que hipercalóricos ou hipersalinos, que objectivamente causam danos à Saúde quando consumidos com regularidade e abundância.
Ora, uma fiscalidade negativa sobre alguns desses alimentos seria também um desafio às indústrias de transformação, as quais se deveriam esforçar para reduzir a presença de tais elementos nocivos nos alimentos, bem como para informar os consumidores sobre o teor de sal e de açúcar que adicionam aos seus produtos.
Embora, como já referido, os impostos seja uma reserva do Parlamento, a especificidade de produzir uma proposta coerente de um Código do IVA para os bens alimentares deve partir também do Governo, nomeadamente dos diversos departamentos governamentais nas áreas das finanças, da agricultura, da saúde e da economia. Isto, claro, num sentido em que possam vir a analisar o actual Código vigente, expurgá-lo das incoerências e, por fim, propor ao Parlamento a sua apreciação e aprovação.
Um Código do IVA sobre os bens alimentares deve ser homogéneo e coerente, consagrar o País na sua diversidade, estimular o investimento na agricultura, promover o emprego e a transformação dos produtos nas regiões onde são produzidos, proteger e valorizar a Saúde dos consumidores e desagravar fiscalmente os alimentos que os portugueses ingerem.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 15б.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental tenciona, em conjunto com outros ministérios, desenvolver uma análise da parte do actual Código do IVA relativa aos bens alimentares, no sentido da promoção do consumo de alimentos mais saudáveis.
Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.
Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.
Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.
Refira-se, por último, que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.
Face a esta situação e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministro da Presidência, que, com carácter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: PERGUNTA Número 808 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazaki Saltano? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Atestados de invalidez para efeitos de benefícios fiscais :,, Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por cidadãos com deficiência que denunciaram o procedimento dos Serviços Regionais de Finanças, que não consideram válidos, para efeitos fiscais, os atestados comprovativos de incapacidade permanente emitidos antes de 1996.
De acordo com a informação que nos foi prestada os mesmos Serviços de Finanças não questionam a veracidade dos mesmos atestados alegando, no entanto, a sua não validade para o efeito referido.
Ainda de acordo com a mesma informação, o próprio Instituto Nacional para a Reabilitação considera inadequada a interpretação e procedimento dos Serviços de Finanças, referindo mesmo que os serviços dos dois Ministérios estariam a trabalhar numa solução legislativa que evitasse as diferenças de interpretação e de procedimento, de forma a garantir o direito aos benefícios fiscais às pessoas com deficiência e que, cumprindo todos os critérios qualitativos exigíveis, por meras interpretações e questões processuais estejam a ver os seus direitos postos em causa e com elevados prejuízos materiais e não só.
Sendo certo que esta é a primeira vez que tal situação acontece, não tendo havido qualquer alteração legislativa, será de todo o interesse perceber quais os motivos que levam a esta alteração dos procedimentos, estando estes a promover a denegação de direitos básicos de um conjunto de pessoas que já são, diariamente, prejudicadas e discriminadas aos mais variados níveis, em razão da sua deficiência.
Não é, aliás, a primeira vez que este Ministério tem comportamentos que põem em causa os direitos das pessoas com deficiência [veja-se o caso da impossibilidade de pagamento do Imposto de Único de Circulação (antigo IMV)] por via electrónica por estas pessoas em anos anteriores, pelo que é urgente que esta situação se clarifique e resolva com a máxima urgência.
PERGUNTA Número 809 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1. Qual a razão para que pessoas com incapacidades comprovadas, cumprindo os critérios expressos no respectivo diploma legal estejam a ser contactadas pelos serviços de finanças para devolverem a favor do Estado benefícios fiscais a que tiveram e têm direito? 2. Em que ponto se encontram os trabalhos dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, relativos à elaboração de uma solução legislativa que evite a grave injustiça fiscal entretanto criada? 3. Em concreto, que medidas estão a ser preparadas pelos dois ministérios para ressarcir as pessoas entretanto prejudicadas e para garantir a concretização futura dos seus direitos? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Tribunal Judicial de Valongo Destinatário: Ministério da Justiça Ех.тo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 26 de Maio de 2006, o Grapo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento, dirigido ao Ministério da Justiça, denunciado as condições materiais em que opera o Tribunal Judicial de Valongo.
Consideramos, nessa altura, que a falta de condições de trabalho existentes são, na prática, um obstáculo à realização da Justiça.
Junto anexo o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
No dia um de Setembro de 2006, o Ministério da Justiça, respondendo ao acima referido requerimento, afirma que "O Ministério da Justiça não tenciona manter a utilização das actuais instalações do Tribunal Judicial de Valongo.". Mais considerou, e muito bem, que "este Tribunal apresenta deficiências...". Concluía este Ministério que "de forma a suprir de forma célere as limitações que afectam este Tribunal e uma vez que a construção de um edifício de raiz é um processo que não resolve a curto ou médio prazo a actual situação, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, tornou público, a 31 de Julho de 2006, a intenção de arrendar um espaço com área bruta de 3500 m2 para a instalação do Tribunal da Comarca e de Trabalho de Valongo.".
PERGUNTA Número 810 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Junto envio, em anexo, a resposta do Ministério da Justiça.
Acontece que, numa recente visita ao Tribunal Judicial de Valongo, pude constatar que este Tribunal continua a funcionar no mesmo edifício, que além de várias e graves deficiências, não garante as condições dignas para o funcionamento deste Tribunal.
Constatei que, passado mais de dois anos, o Estado continua a pagar cerca de 10.800 euros por mês de renda para "usufruir" destas instalações que, de acordo com o próprio Ministério da Justiça, "apresenta deficiências".
Decidido a dar mais uma oportunidade ao Governo para resolver o problema, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta para atribuição, por via do PIDDAC, de uma verba para a resolução deste problema. Acontece que tal proposta foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça o seguinte: 1. Pretende este Ministério cumprir o compromisso que assumiu na resposta dada ao PCP em Setembro de 2006? 2. Para quando é que o pretende fazer? 3. Considera admissível ou sequer possível perpetuar a actual situação do Tribunal Judicial de Valongo? Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2008.

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Inscrição de docentes nos Centros de Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS EM ENXAMES, CONCELHO DO FUNDÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO (NMP) INDEMNIZAÇÕES DA FAIXA DE CONTENÇÃO FITOSSANITÁRIA II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 415/X (4.ª) – de 20 de Outubro - Realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo, em Évora - Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP)

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta N.° 451/X (4.ª) - de 24 de Outubro de 2008, do Sr. Deputado João Semedo do BE - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

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REFLORESTAÇÃO COM EUCALIPTOS NA FREGUESIA DE ENXAMES II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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FORMULÁRIO INFORMÁTICO PARA ENTREGA DE OBJECTIVOS INDIVIDUAIS (DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PROFESSORES) NO SÍTIO DE INTERNET DA DIRECCÃOGERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO.
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ASSUNTO: PERGUNTA №. 575/X (4.ª) - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) - TRANSVASE DO RIO TEJO PARA О RIO SEGURA.

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da Senhora Deputada Luísa Mesquita - A defesa da saúde pública nos Concelhos de Santarém e Alcanena II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 596/X (4.ª) - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 - SALÁRIOS EM ATRASO DE PROFESSORES DE ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 11201/MAP, de 26 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1- No Contrato Programa celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e as Entidades Promotoras, ao abrigo do disposto no regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalização de Inglês e de outras Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo, anexo ao Despacho n.º 12591/2006 (2.a série) de 26/05/06, está consignado no ponto 1 da cláusula 5.a (Disponibilização da Comparticipação Financeira) que: O valor da comparticipação finaneira será processado bimestralmente no início de cada trimestre, em três tranches de valor correspondente a um terço do valor da referida comparticipação.
2- Decorrente desta premissa, foi transferida a 1.ª tranche a todas as entidades promotoras da área da DREC em 9 e 21 de Outubro de 2008.
3- As Entidades Promotoras, em parceria com os Agrupamentos de Escolas, são os responsáveis pela implementação do referido Programa.
Assim, consideramos que a situação exposta pelo Senhor Deputado decorre da gestão que é feita por cada Entidade Promotora e dos procedimentos administrativos decorrentes da especificidade deste Programa.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 598/X (4.a) - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 - CONDIÇÕES PARA QUE OS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO QUE EXERCEM A FUNÇÃO DOCENTE POSSAM GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DOS SEUS FILHOS/EDUCANDOS.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 11206/MAP, de 26 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: l. As especialidades constantes do regime jurídico das faltas dadas pelo pessoal docente, abrangido pelo Estatuto da Carreira Docente, encontram-se contempladas nos artigos 94.° a 103.° daquele diploma legal, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 15/2007, de 15 de Fevereiro.
2. Ali se prevê, no artigo 103.°, que, para além das situações que o próprio artigo identifica, são igualmente consideradas como (...) ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço (...), as consagradas em legislação própria.
3. De entre a legislação própria a que o artigo 103.° se reporta, encontra-se, não só o Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que institui o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, como o próprio Código do Trabalho e, designadamente, a Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
4. Nessa conformidade, dispõe o n.° 2 do artigo 33.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, que "Λ mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação", direito este reconhecido a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, por remissão expressa da alínea b) do artigo 5.o da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
5. Aliás, a concrerização de tal direito encontra eco, ao invés do que está implícito na questão colocada pela Senhora Deputada, no disposto no artigo 6.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico с Secundário, no qual e sob a epígrafe de "Papel especial dos pais e encarregados de educação" são elencados, não só toda uma série de deveres a que aqueles se encontram adstritos, como igualmente lhes são reconhecidos os direitos de "Acompanhar activamente a vida escolar do seu

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educando", "Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos...", colaborar no "...
processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos ...", e "Comparecer na escoia sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado" (sublinhado nosso).
б. Em face do que antecede e salvo o devido respeito, não se entende como possa, sequer, ser questionado o facto de um encarregado de educação que, sendo docente, não possa exercer o seu direito de acompanhamento do seu educando.

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Transferência da sede do IPIMAR para Olhão II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 617/Х (4.ª) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - PAVILHÃO DESPORTIVO DA EB 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, MAXIMINOS, BRAGA.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.º 11274/MAP, de 28 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1. A Escola Básica de Frei Caetano Brandão, Maximinos, Braga, à semelhança de outras escolas, utiliza o Pavilhão desportivo municipal, em complemento dos seus campos de jogos, para prática de Educação Física.
2. Esta utilização ocorre 3 vezes por semana ( 2.as, 3.as e 4.as) e durante a manhã.
3. Tendo em conta que o pavilhão desportivo é externo à escola, os alunos deslocam-se nos períodos atrás referidos, sendo acompanhados, durante o percurso de cerca de 500 metros, pelos professores de Educação Física.
4. Quanto à construção de uma nova unidade, esta terá que ser alvo de candidatura, por parte da autarquia, a financiamento específico para o efeito, considerando o processo de transferência de competências.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA 622/X (4.ª) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - RESPOSTA DO MAOTDR À PERGUNTA №. 73/X (4.ª), DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - GRUPO PARLAMENTAR DO PCP - REPROVAÇÃO DE CANDIDATURAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE АО QREN (II).

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INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ARTÍSTICA SOARES DOS REI S II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 11303/MAP, de 28 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1 - A definição de um regime de avaliação que distinga o mérito é condição essencial para a dignificação da profissão docente e para a promoção da auto-estima e motivação dos professores, correspondendo a um dos objectivos expressos no Programa do XVII Governo Constitucional.
2 A concretização deste objectivo decorre necessariamente da avaliação do desempenho dos educadores e professores, avaliação, segundo critérios de resultados, eficiência e equidade, das escolas e dos serviços técnicos que as apoiam.
3 Tornou-se essencial proceder a várias alterações legislativas, iniciadas pela revisão do Estatuto da Carreira Docente, através do Decreto-Lei n.° 15/2007, de 19 de Janeiro, que estabeleceu um regime de avaliação de desempenho mais exigente, com efeitos no desenvolvimento da carreira, e que permitiu identificar, promover e premiar o mérito e valorizar a actividade lectiva.
4 O Decreto Regulamentar n.° 2/2008, de 10 de Janeiro, consubstanciou os necessários procedimentos com vista à operacionalização da avaliação docente.
5 À semelhança do que já sucede com o sistema informático de apoio ao SIADAP, o Ministério da Educação pretendeu implementar uma aplicação similar, que assegure o processo de avaliação do pessoal docente, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerça funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
6 Conforme se referiu o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.°s 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, estabelece um regime de avaliação de Consultar Diário Original

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desempenho mais exigente e com efeitos no desenvolvimento da carreira de forma a identificar, promover e premiar о mérito e valorizar a actividade lectiva.
7 О regime jurídico de avaliação do pessoal docente está consignado nos artigos 40.° e seguintes do ECD. О n.° 4 do artigo 40.° prevê a respectiva regulamentação por decreto regulamentar.
8 Assim, os mecanismos indispensáveis à aplicação deste novo sistema de avaliação foram regulados pelos Decretos Regulamentares n.°s 2/2008, de 10 de Janeiro, e 11/2008, de 23 de Maio, e pelas determinações constantes no Despacho n.º 7465/2008, publicado no DR, 2.a série n.° 52, de 13 de Março de 2008 (e demais alterações), e desenvolvem-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.° da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública - SIADAP, publicado através da Lei n.° 10/2004, de 22 de Março.
9 Com vista à criação de um mecanismo de registo individual dos diversos momentos e elementos da avaliação feitos pelos seus intervenientes directos, foi concebida uma aplicação electrónica destinada ao uso exclusivo dos avaliados e respectivos avaliadores, cujo acesso está condicionado à utilização de códigos pessoais, de conhecimento exclusivo dos seus utilizadores, de modo a facilitar a estruturação dos processos individuais, contendo todo o histórico daquela avaliação devidamente registado.
10 Trata-se, conforme já se referiu, de um mecanismo semelhante aquele que o Governo disponibilizou para a operacionalização do SIADAP na Administração Pública.
11 Porém, importa salientar que a aplicação informática disponibilizada pela DGRHE aos avaliadores e avaliados não é de uso obrigatório, cabendo aos interessados a opção pela sua utilização em alternativa ao registo feito em suporte de papel.
12 Estando em causa a utilização de meios informáticos numa dimensão a que a lei reserva especial protecção do sigilo, a protecção dos dados inscritos na aplicação está devidamente salvaguardada nos termos do contrato de aquisição e manutenção desse produto informático.
13 Finalmente, se refere que a DGRHE procedeu ao registo necessário na CNPD conforme determina a Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
14 A Aplicação de Gestão da Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente foi construída com o propósito de apoiar os Agrupamentos/Escolas não Agrupadas, à medida das necessidades decorrentes do processo de avaliação.
15 Os seus pressupostos base são os da construção de um dispositivo que possibilite às escolas a recolha, a organização, e o tratamento de dados, inerentes à avaliação do desempenho docente, de modo a garantir-lhes acessibilidade fácil aos dados, transparência nos processos e simplificação nos procedimentos.
16 Pela sua relevância, descreve-se, em seguida, algumas das mais-valias para as escolas resultantes da utilização desta ferramenta: • informação, quando necessária, na hora a docentes avaliadores e a docentes avaliados; • validação automática das nomeações de docentes para exercerem transitoriamente as funções de professor titular; • localizar docentes por grupos de recrutamento e por agrupamento escolas/não agrupadas, no caso de ser necessário recorrer a avaliadores da componente científico-pedagógica de outros estabelecimentos de ensino; • aceder a cálculos automáticos nas fichas de avaliação; • facilitar a gestão das quotas para a atribuição de classificações de mérito aos diferentes universos de docentes; • possibilitar a elaboração, pela Escola, de relatórios no final do período em avaliação; Consultar Diário Original

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• consulta de dados de gestão a que têm acesso os diversos intervenientes; • maior acessibilidade em fase de recurso.
17 Trata-se de uma reduzida recolha de dados de identificação pessoal e profissional, que mais não é do que uma replicação informática de dados existentes em suporte de papel, presentes nos processos individuais dos docentes.
18 No fundo, esta aplicação é essencial para a simplificação e desburocratização do procedimento administrativo que é a avaliação do pessoal docente, no cumprimento do artigo 10.° do Código de Procedimento Administrativo 19 A DGRHE procedeu ao registo da aplicação junto da CNPD, 20 O sigilo dos conteúdos inscritos na aplicação, bem como o acesso, estão garantidos no contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço informático de suporte.
21 A utilização do mecanismo informático é facultativa.
22 Importa ainda referir, e respondendo à questão do endereço electrónico, que o mesmo já foi corrigido para http://www.dgrhe.min-edu.pt/Portal/Webforms/Escolas/Entrada_AD.аsрх.

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FALTA DE SEGURANÇA DA ESCOLA BÁSICA DE PAÇOS DE BRANDÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 50
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Assunto: Pergunta n.º 649/X (4.ª) - de 28 de Novembro de 2008 - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Abate de sobreiros

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 652/X (4.ª ) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - DISSOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE MONSERRATE.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° l 1338/MAP, de 2 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência а Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1. O presidente do conselho executivo da ES Monserrate, em 23.07.2008, remeteu à Direcção Regional dc Educação do Norte uma comunicação da sua intenção de se demitir do cargo que ocupava, invocando motivos relacionados com o funcionamento interno do estabelecimento de ensino, alegando que estaria prejudicado pelo clima de desconfiança existente, o que também teria necessariamente repercussões no sucesso do projecto educativo e no lançamento do ano lectivo.
2. Tal posição mereceu a concordância daqueles serviços с conduziu à necessidade de nomeação de uma comissão administrativa provisória ao abrigo do disposto no artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 75/2008, de 22.04, procurando dessa forma salvaguardar o normal e regular funcionamento da escola até à conclusão da implementação do novo regime de autonomia, administração e gestão e entrada cm pleno do mesmo, processo esse no qual todos os elementos da comunidade educativa terão oportunidade de participar, em observância dos princípios e objectivos consagrados em tal diploma legal. Nessa medida e com o fito de garantir a continuidade dos projectos na escola e prevenir uma eventual ruptura no funcionamento e preparação do ano lectivo, julgou-se adequado nomear o ex-presidente do conselho executivo para presidir a essa comissão administrativa provisória.
3. É entendimento da Direcção Regional de Educação do Norte que a nomeação da comissão administrativa provisória implica que todos os órgãos do estabe!ecimento de ensino deixam de subsistir, sendo consequentemente dissolvidos até à eleição e tomada de posse dos novos órgãos, já ao abrigo do novo regime. Na génese da nomeação da comissão administrativa provisória está colmatar um vazio, assegurando, transitoriamente e por um período de tempo limitado, o funcionamento da escola, obviando os prejuízos que decorreriam para os elementos da comunidade escolar e simultaneamente implementar a aplicação do novo regime. Pela sua própria natureza, uma comissão administrativa provisória surge como órgão único do estabelecimento de ensino. A

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previsão do Dccreto-Lei n.° 75/2008 de que os órgãos se manterão em funções é no pressuposto de que todos no seu conjunto se mantêm, o que não ocorreu na ES Monserrate, não subsistindo razões para, uma vez nomeada a comissão administrativa provisória, se manterem os restantes órgãos.
4. Aliás, analisando-se o estabelecido no n.° 2 do artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 75/2008, conclui-se que compete à comissão administrativa provisória desenvolver as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do novo regime de autonomia, administração e gestão no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato, o que, no entendimento destes serviços, importa, para além da dissolução de todos os órgãos, que todo o processo tenha de se desenvolver ab initio, ou seja, ser novamente despoletadas e adoptadas todas as diligências com vista à constituição do conselho geral transitório, não se aproveitando os actos que haviam sido anteriormente praticados.

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APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO, ÀS CARREIRAS ESPECÍFICAS E ATÍPICAS DO M AD RP

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ASSUNTO: PERGUNTA №. 678/Х (4.ª) - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 DEPUTADO DO PS DÚVIDAS SUSCITADAS PELO PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DA LAGOA DE ÓBIDOS.
Luís Morbey O Chefe do Gabinete

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 724/X (4.ª) - de 12 de Dezembro de 2008 - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Obstrução ao funcionamento democrático
da Assembleia de Freguesia de Massarelos