O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

102 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a gravidade da dívida acumulada pelo SNS, cujo valor total o Governo se recusa a revelar. Esta dívida é a medida exacta do subfinanciamento a que o actual Governo vem condenando o SNS, ao contrário do prometido e afirmado pela autopropaganda governamental. A dívida do SNS corresponde, óbvia e naturalmente, ao dinheiro que falta nos orçamentos anuais do SNS, sempre inferiores às necessidades reais do SNS, em virtude da redução forçada dos orçamentos praticada pelo governo. O que falta nos orçamentos do SNS traduz-se e resulta em dívida. A dívida é a consequência e a causa é o subfinanciamento do SNS.
Entretanto, o Governo anunciou as linhas gerais de um plano de pagamento das dívidas vencidas do SNS, recorrendo ao capital social ainda disponível nos hospitais EPE, operação cujos detalhes ainda não estão esclarecidos, nomeadamente, os custos e contrapartidas financeiras para os EPE envolvidos. O recurso ao capital social dos EPE significa a descapitalização desses hospitais que, assim, ficam impossibilitados de realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento da sua actividade.
Mais recentemente, o Governo divulgou estarem liquidadas as dívidas vencidas do SNS, num total de cerca de 908 milhões de euros, através do recurso ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS, cuja composição, regras e valor disponível tinham sido recentemente alterados, nomeadamente, pela transferência para aquele Fundo de verbas do capital social dos hospitais EPE.
A informação disponibilizada pelo Governo sobre esta operação é escassa, persistindo muitas questões por esclarecer e explicar, com rigor e transparência. Sob a capa de um plano de pagamento de dívidas, o Governo pode estar a proceder a uma rectificação dos orçamentos da saúde sem o devido escrutínio do Parlamento e do próprio Tribunal de Contas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

PERGUNTA Número 908 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Páginas Relacionadas