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51 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 966/X (4.ª) Assunto: Nomeação do novo director do Centro de Emprego de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final da semana passada tivemos conhecimento da substituição do actual director do Centro de Emprego de Viseu, Dr. Fernando Esteves, e a sua substituição pelo Dr. João Rodrigues.
Ao que julgamos saber, ainda não tinha terminado a sua comissão de serviço, pelo que fomos surpreendidos com o anúncio.
Até à data de hoje, e cumprindo o disposto na Lei n.º 2/ 2004 de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, regional e local do Estado, não encontrámos no Diário da República ou na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet nem em nenhum órgão de imprensa de expansão nacional os requisitos do provimento do lugar ou o perfil pretendido.
Por outro lado, também não encontrámos o despacho de nomeação, devidamente fundamentado, no Diário da República.
Da leitura da lei, e da apologia que o PS efectuou quanto à transparência nas nomeações, ficam-nos dúvidas quanto ao cumprimento da Lei n.º 2/004 para recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia.
Para o esclarecimento destas dúvidas, colocamos as seguintes questões: 1. Quais as razões que levaram à substituição do actual director do Centro de Emprego de Viseu, Dr. Fernando Esteves? 2. Quais os procedimentos legais adoptados que levaram à nomeação do novo director do Centro, Dr. João Rodrigues? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.

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