Página 1

Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009 II Série-B — Número 54

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 942 a 994/X (4.ª): N.os 942 a 953/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego nos distritos de Évora, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
N.º 954/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre o Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor, que dificulta o acompanhamento dos filhos/educandos dos docentes.
N.º 955/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Código do Trabalho.
N.º 956/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica 2.3 D. João II, nas Caldas da Rainha.
N.º 957/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a especialização em psicologia clínica.
N.o 958/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio de refeição.
N.os 959 e 960/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Defesa Nacional sobre a construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.
N.os 961 e 962/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB e a dispensa do medicamento Colicursi Antiedema (cloruto sódico).
N.o 963/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as passagens para peões que não estão devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem.
N.o 964/X (4.ª) – Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS em despesas de saúde com IVA a 5%, N.o 965/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N. insc.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino da língua portuguesa em Angola.
N.o 966/X (4.ª) – Dos Deputados Carlos Miranda e José Cesário (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Página 2

2 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Social sobre a nomeação do novo director do centro de emprego de Viseu.
N.o 967/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o critério de aprovação de projectos do QREN.
N.o 968/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do gabinete médico-legal de Chaves.
N.o 969/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obrigações da concessionária da AE 21.
N.o 970/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as prisões sobrelotadas na Região Autónoma dos Açores.
N.os 971 e 972/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a reasfaltagem da pista da Base das Lajes e a elaboração das propostas de lei sobre defesa nacional e forças armadas.
N.º 973/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os registos oficiais dos fogos florestais e as áreas classificadas.
N.º 974/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os esclarecimentos da maternidade e paternidade por parte da CITE.
N.º 975/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o banco público de células do cordão umbilical.
N.o 976/X (4.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o concurso público.
N.º 977/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o crime ambiental junto à praia de São Rafael, em Albufeira.
N.º 978/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a nomeação do director executivo da ACES do Oeste.
N.o 979/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária do Sado.
N.º 980/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao mesmo Ministério sobre a construção do IC9 e o acesso à AE1 em Fátima.
N.º 981/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os descontos dos pensionistas para a Caixa Geral de Aposentações.
N.º 982/X (4.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os despedimentos na fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde.
N.os 983 a 985/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a poluição na ribeira de Lage.
N.º 986/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Galamba (PS) ao Ministério da Cultura sobre a salvaguarda do património histórico da fábrica Bordalo Pinheiro e a criação do Museu Nacional de Cerâmica.
N.º 987/X (4.ª) – Dos Deputados José Cesário e Melchior Moreira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a fraude nos centros de emprego de Penafiel e de Lamego.
N.º 988/X (4.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a fábrica de faianças Bordalo Pinheiro.
N.º 989/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a monitorização da qualidade do ar no porto litoral.
N.os 990 a 992/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação sobre a demolição de edifícios escolares com amianto — Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, Seixal e a monitorização da qualidade do ar no Porto litoral.
N.º 993/X (4.ª) – Do Deputado José Cesário (PSD) Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado de Portugal em Belém do Pará.
N.º 994/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a situação do Grupo Investar/Aerosoles.
Respostas [n.os 140, 479, 520, 554, 559, 600, 702, 707, 713, 715, 721, 722, 723, 726, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 778, 779, 791, 792, 793, 794, 795, 801, 806, 810, 813, 824 e 833/X (4.ª)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 140/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o incumprimento dos valores mínimos de pensões garantidos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 479/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as falhas no serviço 112.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 520/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento do Centro de Saúde de Coruche.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 554/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as alegadas agressões policiais a estudantes.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 559/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o transvase do rio Tejo para o rio Segura.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 600/X (4.ª) da Deputada Maria Cidália Faustino e outros (PS), sobre a desmaterialização dos livros do registo predial.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 702/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o centro operativo e de tecnologia do regadio.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 707/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde de Rio Mau, em Penafiel.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 713/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 715/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a situação da orquestra do Algarve.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 721 a 723/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a ausência de parâmetros de segurança para a prevenção de acidentes graves, a poluição proveniente da Siderurgia Nacional, na Maia, e o desastre ambiental na Bacia Hidrográfica do rio Lis, Ribeira dos Milagres.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 726/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os pedidos de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às perguntas n.os 740 a 743/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones e os atrasos nos pagamentos — a raça mertolenga, a raça serpentina, os cavalos do Sorraia e a raça alentejana.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 744 a 746/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado José Raúl dos Santos (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones e os atrasos nos pagamentos — o merino branco, o merino preto e a raça campaniça.

Consultar Diário Original

Página 3

3 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Do mesmo Ministério às perguntas n.os 747 a 751/X (4.ª) dos Deputados André Almeida e Luís Carloto Marques (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones — a Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide, a raça jarmelista, as dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa e à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Preta e a raça charnequeira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 752/X (4.ª) dos mesmos Deputados e do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD), sobre as raças autóctones — as dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Marinhoa.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 753 e 754/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques, André Almeida e Ricardo Martins (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação Nacional de Criadores da Cabra Bravia e à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 755/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques, André Almeida e Fernando Santos Pereira (PSD), sobre as raças autóctones — as dívidas à Associação de Criadores de Equinos da Raça Garrana.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 756 e 757/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques e Mendes Bota (PSD), sobre, respectivamente, as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Caprinos de Raça Algarvia e à Associação de Criadores de Gado do Algarve.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 758/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques e José Raúl dos Santos (PSD), sobre as raças autóctones, os atrasos nos pagamentos e a raça garvonesa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 759/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques, Ricardo Martins, André Almeida e Fernando Santos Pereira (PSD), sobre as raças autóctones — as dívidas à Associação dos Criadores do Maronês.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 760 e 761/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques, André Almeida e Fernando Santos Pereira (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação dos Criadores da Raça Cachena e à Associação Portuguesa de Criadores dos Bovinos da Raça Minhota.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 762/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques, Ricardo Martins e André Almeida (PSD), sobre as raças autóctones — a churra do Minho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 763/X (4.ª) dos mesmos Deputados e do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre as raças autóctones — a bordaleira de Entre-o-Douro e Minho.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 764 a 775/X (4.ª) dos Deputados André Almeida e Luís Carloto Marques (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa, o burro de Miranda, as dívidas à Associação de Criadores de Cavalo Puro Sangue Lusitano e à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana, a churra do Campo, as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente, à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana e às associações de criadores de raças autóctones, a merina da Beira Baixa, a mondegueira, a raça saloia, os ovinos Serra da Estrela e os ovinos da raça merina precoce.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 778 e 779/X (4.ª) dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, os pagamentos em atraso às associações de produtores e o licenciamento de explorações pecuárias.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 791 a 795/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD), sobre, respectivamente, as raças autóctones — as dívidas à Associação Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana, à Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara e à Associação dos Criadores de Bovinos Raça Barrosã — a preta lusitânica, a pedrês portuguesa e os galináceos amarelos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 801/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre os imprescindíveis investimentos na educação especial.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 806/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o crime ambiental junto à praia de São Rafael, em Albufeira.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 810/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Tribunal Judicial de Valongo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 813/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a actualização das tabelas salariais dos professores de português no estrangeiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 824/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os alimentos e o Código do IVA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 833/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o nemátodo da madeira do pinheiro.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 975/X (4.ª) e à resposta n.º 801/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 942/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 6

6 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Évora? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Évora? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 7

7 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 943/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente, e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 8

8 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Coimbra? 2 Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Coimbra? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 9

9 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA .º 944/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e pubiicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gera! de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 10

10 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Guarda? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 11

11 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 945/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise econòmica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 12

12 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Leiria? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 13

13 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 946/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 14

14 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Lisboa? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.

Página 15

15 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 947/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º , n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 16

16 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no п.º З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Portalegre? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 17

17 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 948/X (4.ª) Assunto: Subsidio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País. convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 55.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º , n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas tunções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento ds Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 18

18 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito do Porto? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qua! o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 19

19 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 949/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 20

20 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Santarém? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Santarém? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 21

21 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 950/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia öa República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 22

22 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no п-. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Setúbal? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Setúbal? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 23

23 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 951/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigio 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 24

24 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viana do Castelo? 2 Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viana do Castelo? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 25

25 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 952/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados reterentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.ºľ n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 26

26 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Vila Real? 2 - Quai o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Vila Real? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 27

27 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 953/X (4.ª) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diterenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder

Página 28

28 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viseu? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor globai dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

Página 29

29 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 954/X (4.ª) Assunto: О Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor, que dificulta o acompanhamento dos fithosIeducandos dos docentes Destinatário: Ministério da Educação Ex.moSr. Presidente da Assembleia da República Considerando que o Sr. Adjunto, só por falta de tempo, não pode ler, em nome da Sr.a Ministra a totalidade das questões colocadas па pergunta n.° 598/X (4.a) que formulei em 26 de Novembro de 2008, e muito menos a legislação referenciada, disponibilizo-me para, de uma forma «simplificada», recolocar as questões que continuam sem ser esclarecidas.
Nesse sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.ºdo Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me esclareça do seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto de muitos docentes terem que justificar a sua ausência à docência, ao abrigo do artigo 102.° do Estatuto da Carreira Docente - Faltas por conta do período de férias - para prestar apoio aos seus educandos, mesmo quando solicitada a sua presença pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo menor e, consequentemente, verem a sua ausência traduzida, de forma penalizadora, de acordo com o actual processo de avaliação do desempenho?

Página 30

30 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

2 - Como avalia o Governo o facto do artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente o n.° 2, alínea f), «As ausências não superiores a quatro horas, e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor, não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública?

Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

Página 31

31 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 955/X (4.ª) Assunto: Código do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando várias denúncias de docentes que, sendo simultaneamente encarregados de educação, têm de justificar a sua ausência à docência ao abrigo do artigo 102.° do Estatuto da Carreira Docente - Faltas por conta do período de férias - para prestar apoio aos seus educandos, mesmo quando solicitada a sua presença pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo menor e, consequentemente, verem a sua ausência traduzida, de forma penalizadora, na avaliação do desempenho.
Considerando que recebi um conjunto de explicações por parte do Ministério da Educação que excluem a questão de facto - faltas com repercussão na avaliação do desempenho.
Solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.ºdo Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Trabalho e da da Solidariedade Social que me esclareça, com urgência, o seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto do artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente o n.° 2, alínea f), «s ausências não superiores a quatro

Página 32

32 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor',não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública? Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009

Página 33

33 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 956/X (4.ª) Assunto: Escola Báàsica 2,3 D. João II, nas Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Básica 2,3 D. João II, no concelho das Caldas da Rainha, é uma escola sede de agrupamento, que conta actualmente com 872 alunos.
Este equipamento escolar encontra-se actualmente em obras de remodelação do seu edificado, estando a ser remodeladas as salas de aula, pátios interiores, instalações sanitárias e demais equipamentos cobertos.
A par desta empreitada, esperava-se o início da empreitada de renovação dos espaços exteriores, como a rede de saneamento, águas, e electricidade. A renovação dos pisos exteriores e acessos é também uma obra que deveria entrar em concurso.
As obras em curso estarão finalizadas dentro de poucos meses, sendo que estava previsto que as obras exteriores tivessem início aquando da finalização das actuais obras.
Não é do conhecimento da comunidade escolar que algum concurso esteja aberto por forma a que a obra tenha um seguimento desejável, Uma outra preocupação da comunidade escolar é a fragilidade dos muros exteriores, que suportam uma arriba e que apresentam já deslizamentos, colocando, assim, em causa a segurança dos alunos e demais comunidade escolar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação, que responda às seguintes perguntas: 1- O Ministério da Educação irá realizar esta segunda fase de obras na Escola D. João II? 2- Qual o cronograma temporal que o Ministério tem para o início das obras de renovação do espaço exterior? 3- Está prevista alguma obra de consolidação e reforço dos muros exteriores de suporte de terras? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2008

Página 34

34 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 957/X (4.ª) Assunto: Especialização em psicologia clínica Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Compete ao Governo, sempre que lhe é possível, melhorar as condições laborais dos cidadãos; 2-É dever do Estado corrigir situações injustas que prejudiquem a vida dos portugueses; 3 - Os cidadãos não devem ser prejudicados por erros e atrasos do executivo governamental; 4 Numa altura de crise deve ser aumentado o dever do Estado de ajudar os portugueses; 5 - Quando se suspende um direito socialmente correcto, o mesmo deverá ser retomado ou outro de igual efeito e proporção lhe deverá ser atribuído; 6 - Segundo o Decreto-Lei n.º 241/94, da autoria do Ministério da Saúde, e o Decreto-Lei n.º 276A/2007, também da autoria do Ministério da Saúde, para esses psicólogos terem direito a passar para o regime do contrato individual de trabalho terão de ter a habilitação do grau de especialistas; 7 - Assim, os psicólogos que há mais de três anos exercem a actividade de psicólogos clínicos, que se encontram com o regime de contrato a termo resolutivo certo, não conseguem passar ao regime do contrato individual de trabalho.
Tendo presente que:

Página 35

35 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, п.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto по п.º З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Têm noção que o último concurso de estágio profissional que conferiria aos psicólogos a especialização foi no ano 2000? 2 - Pretende resolver esta situação? 3 De que modo pretende resolver esta situação? 4 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos de esperar pela reposição de um direito e pela correcção de uma injustiça? Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009

Página 36

36 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 958/X (4.ª) Assunto: Subsídio de refeição Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O Governo deverá ser claro e transparente nos aumentos salariais que taz, e não ser subtil a retirar de outras prestações mensais que paga aos trabalhadores para compensar o valor de aumento dos salários; 2 - Todos os aumentos e todas as mudanças nas retribuições mensais e no valor dos subsídios de alimentação terão de ser feitas respeitando as leis em vigor; 3 - Compete ao Executivo governamental tomar medidas para que as retribuições mensais dos trabalhadores aumentem e não que diminuem; 4 - Compete ao Governo, sempre que possível, resolver as situações injustas que dificultam a vida dos cidadãos.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1. do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da

Página 37

37 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, tutelado pelo Ministério, fez uma circular informativa, com o n.º 3/2009, a qual estabelece um decréscimo no subsídio de refeição, que baixa de 4,92€ diários para 4,27€, em vez de acompanhar o aumento de 2,9% dos salários, o que traduzia um aumento do subsído de refeição para 5,06€ diários? 2 - Têm noção que com a actual situação um funcionário administrativo que ganhava 450€ em 2008, se trabalhasse 22 dias em 2008, ganharia 450€ + (22x4,92€) =558,24€. Em 2009, para os mesmos 22 dias, vai ganhar 463,05€ (com aumento de 2,9%) +(22x4,27€) =556,99€. O que significa que passa a receber menos mensalmente.
4 - Pretende resolver esta situação? 5 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos que esperar pela reposição de de um direito, e pela alteração de uma injustiça? Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009

Página 38

38 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 959/X (4.ª) Assunto: Construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República О Pico do Areeiro, a segunda zona mais alta da Madeira, é uma importante fonte de atracção turística pela beleza das suas paisagens e riqueza da fauna e flora, sendo o turismo a principal actividade económica desta ilha.
A sua importância em termos de conservação da natureza é fundamental, visto tratar-se de uma zona ecológica integrada na Rede Natura do Parque Natural da Madeira e porque «este é o único local conhecido no mundo onde ocorre a nidificação da Freira da Madeira {Pterodroma madeira), espécie endémica da ilha e considerada a ave marinha mais ameaçada da Europa», pode ler-se no site oficial do turismo na Madeira.
Nesta zona está prevista desde 2001 a instalação de um radar de defesa aérea, medida preconizada peia NATO, que faz parte do projecto de extensão ao arquipélago madeirense do Sistema de Comando e Controlo Aéreo. Nesse mesmo ano foi solicitado à Universidade de Aveiro a realização de um estudo de incidências ambientais.
Previsto avançar em Março de 2008, o projecto, orçado em mais de 16 milhões de euros, foi adiado por poder colidir com o período de nidificação desta ave protegida.
O Bloco de Esquerda coloca em causa a pertinência deste projecto, quer porque os seus impactos ao nível da paisagem e do ambiente são graves e vão prejudicar o turismo quer porque serve propósitos militares que não nos parecem justificar esses mesmos impactos sobre valores naturais raros e os prejuízos para a economia regional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministéno do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:

Página 39

39 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

1.º) Qual foi o resultado do estudo de incidências ambientais? Quais os impactos estudados e previstos ao nivel da paisagem e da preservação da biodiversidade, nomeadamente da Freira da Madeira? 2.°) Vai o Ministério permitir o avanço da construção do radar no Pico do Areeiro? Foram estudadas localizações alternativas? 3.°) Considera o Ministério que se a construção do radar avançar vai prejudicar a mais importante actividade económica da ilha? Que medidas de compensação estão previstas para a população е о governo regional? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

Página 40

40 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 960/X (4.ª) Assunto: Construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República О Pico do Areeiro, a segunda zona mais alta da Madeira, é uma importante fonte de atracção turística pela beleza das suas paisagens e riqueza da fauna e flora, sendo o turismo a principal actividade económica desta ilha.
A sua importância em termos de conservação da natureza é fundamental, visto tratar-se de uma zona ecológica integrada na Rede Natura do Parque Natural da Madeira e porque «este é o único local conhecido no mundo onde ocorre a nidificação da Freira da Madeira (Pterodroma madeira), espécie endémica da ilha e considerada a ave marinha mais ameaçada da Europa», pode ler-se no site oficial do turismo na Madeira.
Nesta zona está prevista desde 2001 a instalação de um radar de defesa aérea, medida preconizada pela NATO, que faz parte do projecto de extensão ao arquipélago madeirense do Sistema de Comando e Controlo Aéreo. Nesse mesmo ano foi solicitado à Universidade de Aveiro a realização de um estudo de incidências ambientais.
Previsto avançar em Março de 2008, o projecto, orçado em mais de 16 milhões de euros, foi adiado por poder colidir com o período de nidificação desta ave protegida.
O Bloco de Esquerda coloca em causa a pertinência deste projecto, quer porque os seus impactos ao nível da paisagem e do ambiente são graves e vão prejudicar o turismo quer porque serve propósitos militares que não nos parecem justificar esses mesmos impactos sobre valores naturais raros e os prejuízos para a economia regional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

Página 41

41 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

1.°) Qual foi o resultado do estudo de incidências ambientais? Quais os impactos estudados e previstos ao nível da paisagem e da preservação da biodiversidade, nomeadamente da Freira da Madeira? 2,°) Vai o Ministério permitir o avanço da construção do radar no Pico do Areeiro? Foram estudadas localizações alternativas? 3.°) Considera o Ministério que se a construção do radar avançar vai prejudicar a mais importante actividade económica da ilha? Que medidas de compensação estão previstas para a população е о governo regional? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

Página 42

42 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 961/X (4.ª) Assunto: Dificuldades па dispensa є administração do medicamento LAPATINIB Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Centro Hospitalar de Lisboa (CHL) está a dificultar a dispensa e administração do medicamento LAPATINIB a doentes oncológicos, apesar de prescrito na consulta do hospital por médico especialista. A justificação é o elevado preço do medicamento. A demora referida é superior a seis meses.
Esta situação acrescenta-se a muitas outras, verificadas noutros hospitais e relatadas pelos próprios doentes na comunicação social com bastante frequência, e nas quais os doentes com cancro acabam por não fazer a terapêutica que lhes é prescrita pelo respectivos médicos assistentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Conhece, confirma ou aprova esta actuação por parte dos responsáveis do CHL? 2 - Como explica e fundamenta a decisão daqueles responsáveis de não dispensar o referido medicamento? 3 - Que medidas vai tomar para garantir o acesso, em tempo útil, a todos os doentes oncológicos, quer daquele centro hospitalar quer de qualquer outra unidade do SNS, às medicações prescritas pelos respectivos médicos assistentes? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

Página 43

43 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 962/X (4.ª) Assunto: Dispensa do medicamento «Colicursi Antiedema» (cloruto sódico)

Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda endereçou ao Ministério da Saúde (MS) um conjunto de questões relativamente aos inúmeros obstáculos a que se submetem os doentes na aquisição do medicamento «Colicursí Antiedema», questionando este organismo de que forma pensa o mesmo assegurar o acesso dos doentes a esta medicação.
Mediante a resposta que nos foi remetida pelo Gabinete da Ministra da Saúde, fomos informados que este medicamento «não tem Autorização de Introdução no Mercado (AIM) em Portugal», assim como não está autorizado, neste País, qualquer medicamento com composição similar.
Fomos ainda informados que, estando a comercialização deste medicamento autorizada noutro Estado da União Europeia, nomeadamente em Espanha, as farmácias de oficina já poderão dispensá-lo, excepcionalmente, e em cumprimento dos «procedimentos e condições estabelecidos no Capítulo IV do Regulamento aprovado pela Deliberação n.ºs 105/CA/2007, de 01 de Março de 2007, do Conselho Directivo do INFARMED, I.P.».
Na realidade, as farmácias de oficina não são, de forma alguma, obrigadas a dispensar o «Colicursí Antiedema», sendo que, se optarem fazê-lo, a aquisição, por parte dos doentes, deverá cumprir inúmeros requisitos, entre os quais a receita «especificar a quantidade de embalagens a adquirir, que deverá ser compatível com o regime terapêutico e com a duração do tratamento prevista, mas nunca superior à quantidade necessária para seis meses» e a prescrição médica «ser acompanhada de uma justificação clínica do prescritor que mencione, nomeadamente, a imprescindibilidade do tratamento e que o medicamento prescrito se destina a uma indicação sem similar disponível nem alternativa terapêutica em Portugal».
A resposta do MS é, de facto, lamentável. Na realidade, o Governo tem uma solução simples e inteiramente legal. Como o medicamento integra o formulário hospitalar, o MS devia instruir os serviços farmacêuticos hospitalares para adquirirem o medicamento e os respectivos hospitais para procederem à sua dispensa - que teria de ser gratuita, porque a iei não permite outra alternativa, mediante apresentação da prescrição médica.

Página 44

44 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Tal procedimento evitaria que os doentes ficassem dependentes da decisão das farmácias de oficina.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde a seguinte pergunta: I - Por que razão não são tomadas as medidas necessárias para permitir a dispensa do medicamento «Colicursí Antiedema» via farmácias hospitalares? Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2009

Página 45

45 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 963/X (4.ª) Assunto: Passagens para peões que não estão devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Embora as ultimas estatísticas apontem para um retrocesso na sinistralidade rodoviária em Portugal, esta continua elevada, representando, anualmente, centenas de vítimas mortais e milhares de feridos graves. Entre estes números existem várias vítimas de atropelamento, muitas das quais em passagens para peões, facto que vem assumindo particular relevância.
Diversas autarquias têm levado a cabo a requalificação de ruas, implementando passagens para peões sem as habituais listas brancas na faixa de rodagem.
Na imprensa têm sido publicadas diversas notícias sobre as recusas de seguradoras em pagar indemnizações a vítimas de atropelamento, em passagens para peões que não estejam devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. Quem se responsabilizará caso exista algum acidente nessas passadeiras? 2. Tem o Ministério conhecimento da recusa das seguradoras em assumir as indemnizações a vítimas de atropelamento em passadeiras que não estejam devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem? 3. Que medidas vai desenvolver para a resolução deste grave problema? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2008

Página 46

46 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 964/X (4.ª) Assunto: Admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5% Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A doença celíaca é uma intolerância alimentar crónica e permanente ao glúten, substância presente em cereais como trigo, centeio, cevada, aveia e derivados destes. A ingestão do glúten leva o organismo a desenvolver uma reacção imunológica contra o próprio intestino delgado, provocando lesões na sua mucosa.
No dia 25 de Fevereiro de 2008 deu entrada na Assembleia da República uma petição de iniciativa da Associação Portuguesa de Celíacos, requerendo a admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5%.
Os peticionários alegam que o único tratamento actualmente disponível é uma dieta rigorosa sem glúten para toda a vida, existindo para isso no mercado produtos dietéticos adequados a este tipo de dieta, sendo, no entanto, muito caros, apesar de taxados com IVA de 5%.

Página 47

47 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Por outro lado, a Associação Portuguesa de Celíacos refere ainda na sua petição que têm existido dificuldades relacionadas com a interpretação da lei, existindo inspecções efectuadas a contribuintes com resultados diferentes, havendo casos em que tais despesas foram aceites como despesas de saúde ao abrigo do artigo 82.º do lRS e outros casos em que não o foram.
Em 9 de Abril de 2008 foi discutido e votado em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças um relatório intercalar, cujo parecer solicitava ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública para que se pronunciassem sobre o objecto da petição. Este relatório foi aprovado por unanimidade.
Da parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi enviado o seguinte parecer: «...é opinião deste Ministério que as despesas com a aquisição de produtos alimentares especialmente concebidos para doentes celíacos, desde que justificadas por relatório médico, devem ser qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS».
Por sua vez, o Ministério da Saúde, no seu parecer, exprimiu a sua opinião, dizendo que «a Ministra da Saúde corrobora com a posição expressa pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública de que as despesas com a aquisição de produtos alimentares especialmente concebidos para doentes celíacos, desde que justificadas por relatório médico, devem ser qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS».
Desta forma, tendo em conta a posição manifestada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, afirmando que «é da opinião» não sendo por isso taxativo na sua orientação, abrem-se portas para interpretações diferentes consoante o técnico e/ou a repartição.

Página 48

48 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública resposta às seguintes perguntas: O Ministério, através dos serviços da DGCI, tomou medidas que visem garantir a homogeneidade de tratamento fiscal dos contribuintes com a doença celíaca? Em caso de resposta afirmativa, quais? Palácio de São Bento,16 de Janeiro de 2008

Página 49

49 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 965/X (4.ª) Assunto: Ensino da língua portuguesa em Angola Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr Presidente da Assembleia da República O ensino da língua portuguesa no estrangeiro reveste-se de uma importância estratégica indiscutível para Portugat. Vários são os estudos que o reconhecem. Cabe ao Governo português criar as condições necessárias para que a internacionalização da língua portuguesa se concretize, sendo que o ensino da mesma é alicerce fundamental.
Reveste-se de particular importância a cooperação com os PALOP (Paises Africanos de Lingua Oficial Portuguesa), não só por motivos históricos como também pelas parcerias que cada vez mais são criadas em várias áreas da sociedade, parcerias em que a língua portuguesa é traço comum fundamental. Sendo desejável que a importância da língua portuguesa seja internacionalmente cada vez mais reconhecida, o seu reforço tem de se iniciar nos países em que ela ė língua oficial.
Importa ainda que o Governo português honre os seus compromissos. O envio de professores de Portugal para Angola é imprescindível para que se concretize o desígnio da língua portuguesa a nível internacional. Além dos benefícios para ambos os países, ė também de sublinhar o elevado número de licenciados em Portuga! que poderia, deste modo, ver enriquecida a sua experiência profissional. Importa criar condições para que a língua portuguesa, estando já entre as seis línguas mais faladas do mundo, consolide e alargue a sua área de influência.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode assegurar que já se concretizou o envio de 200 professores para Angola, conforme declarações proferidas e promessas publicamente assumidas pelo Sr. Primeiro-Mínistro, em 18 de Julho de 2008? 2. A não ter ainda acontecido o cumprimento deste compromisso assumido peio Sr. PrimeiroMínistro, qual a data previsível para o envio da totalidade dos docentes que Portugal assumiu reiteradamente enviar para Angola? 3. Quais as dificuldades que existiram no processo, de modo a justificar o atraso verificado?

Página 50

50 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 966/X (4.ª) Assunto: Nomeação do novo director do Centro de Emprego de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final da semana passada tivemos conhecimento da substituição do actual director do Centro de Emprego de Viseu, Dr. Fernando Esteves, e a sua substituição pelo Dr. João Rodrigues.
Ao que julgamos saber, ainda não tinha terminado a sua comissão de serviço, pelo que fomos surpreendidos com o anúncio.
Até à data de hoje, e cumprindo o disposto na Lei n.º 2/ 2004 de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, regional e local do Estado, não encontrámos no Diário da República ou na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet nem em nenhum órgão de imprensa de expansão nacional os requisitos do provimento do lugar ou o perfil pretendido.
Por outro lado, também não encontrámos o despacho de nomeação, devidamente fundamentado, no Diário da República.
Da leitura da lei, e da apologia que o PS efectuou quanto à transparência nas nomeações, ficam-nos dúvidas quanto ao cumprimento da Lei n.º 2/004 para recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia.
Para o esclarecimento destas dúvidas, colocamos as seguintes questões: 1. Quais as razões que levaram à substituição do actual director do Centro de Emprego de Viseu, Dr. Fernando Esteves? 2. Quais os procedimentos legais adoptados que levaram à nomeação do novo director do Centro, Dr. João Rodrigues? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.

Página 52

52 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 967/X (4.ª) Assunto: Critèrio de aprovação de projectos do QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Diário Regional de Viseu publicou no passado dia 22 de Dezembro uma notícia, com fotografia, na página 9, que dizia o seguinte, entre outras coisas: «João Azevedo, vereador do PS na autarquia mangualdense e único candidato, por ora conhecido, à presidência da mesma, fez-se acompanhar pelo Deputado da Assembleia da República Miguel Ginestal às freguesias de Fornos de Maceira Dão, Alcafache, Mangualde e Cunha Baixa, para se encontrar com os respectivos presidentes da junta».
«Esta ronda teve como principal objectivo atribuir os apoios previstos no Programa Operacional do Centro ,...» «Esta medida foi recebida e elogiada pelos presidentes de junta, que foram unânimes em acentuar a importância da influência politica, quer do candidato João Azevedo quer do Deputado Miguel Ginestal, no encaminhamento dos processos, de forma a que fossem bem sucedidos,» Obviamente que ficamos satisfeitos com a aprovação de diversos caminhos rurais de grande importância para as freguesias referidas, trata-se de dinheiro que será investido no concelho de Mangualde com vantagem para as populações.
Ficamos é preocupados com a forma como o processo é conduzido, a maneira escandalosa como um candidato a presidente de câmara e um Deputado da Nação programam uma visita para atribuir apoios para os quais não estão mandatados.
Igualmente preocupante é a assumpção de que foi graças à influência política que os projectos foram aprovados, não se faz qualquer menção à qualidade das candidaturas nem aos regulamentos que tiveram de ser cumpridos.

Página 53

53 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Esta atitude espelha bem a forma como o Partido Socialista instrumentaliza o aparelho de Estado e a Administração Pública, a forma descarada como faz politica partidária com o dinheiro de todos nós.
Quem tem competência para «atribuir apoios do Programa Operacional do Centro» é o seu conselho directivo.
Ao que julgamos, a aprovação é sempre precedida de uma avaliação de mérito, bem como a obrigação de cumprimento dos critérios em vigor, ou não é assim? Será que basta a influência política de um Deputado e de um militante candidato do PS para aprovar candidaturas ao QREN? É público que o PSD sempre denunciou que o Governo estava a adiar o QREN para tirar dividendos políticos com a proximidade às eleições, bem como a preparar-se para o instrumentalizar.
Esta assumpção relatada nesta pergunta ao Governo espelha, de uma forma exemplar, estas denúncias por nós efectuadas.
A gravidade desta situação e o que ela espelha de aproveitamento politico descarado da «máquina» do Estado e dos apoios do QREN, justificam o esclarecimento das seguintes questões: 1. Quem mandatou o Deputado Miguel Ginestal e o vereador João Azevedo para «atribuir apoios previstos no Programa Operacional Regional do Centro»? 2. Onde está previsto nos referidos regulamentos o critério da «influência politica»? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

Página 54

54 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 968/X (4.ª) Assunto: Encerramento do Gabinete Mèdico-Legal de Chaves Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde o passado dia 1 de Janeiro que o Gabinete Médico Legal (GML) de Chaves deixou de fazer autópsias e perícias médico-legals.
Tal situação terá, alegadamente, ficado a dever-se à falta de peritos depois de verificado o pedido de exoneração do coordenador deste Gabinete e das rescisões de contrato de outros dois peritos.
O GML de Chaves, criado pelo Decreto-Lei n.° 96/2001 de 26 de Março, e instalado pela Portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Saúde n.° 1326/2001, de 4 de Dezembro, visava garantir «a exigível qualidade técnico-científica na realização de exames e perícias mêdico-legais de tanatologìa e de clínica médico-legaľ»,nos concelhos da área de jurisdição dos Tribunais de Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços.
Este gabinete, a funcionar nas instalações do Hospital de Chaves ao abrigo de um protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde, integrava uma rede que cobria todo o território nacional e era constituído por um coordenador, quatro peritos e dois auxiliares de medicina legal.
A situação agora gerada é causadora de enormes problemas e transtornos quer para os familiares das vítimas, no caso das autópsias, quer para os cidadãos alvo de agressões e violações, que têm assim que se deslocar a Vila Real para realizar os necessários exames e perícias médico-legais. É ainda perturbadora do desejável bom funcionamento da justiça, uma vez que estamos em presença de um serviço público que promove «a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos».

Página 55

55 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Por outro lado, a concentração das autópsias, perícias e exames médico-legais no GML de Vila Real, que actualmente já dá resposta às ocorrências de 13 concelhos pertencentes aos distritos de Vila Real e Viseu (Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real), sem qualquer reforço de meios, conduzirá, no curto prazo, a uma ruptura do serviço e uma total ineficácia na resposta, que se quer célere e com qualidade.
Importa ainda referir que a deslocalização das autópsias para Vila Real, para além de implicar atrasos na realização dos funerais, acarreta ainda encargos acrescidos que, nas palavras de alguns agentes funerários, podem ascender aos 500 euros por funeral.
Em suma, estamos em presença de mais uma decisão do Governo, a juntar a tantas outras, que manifestamente prejudica as populações do Alto Tâmega, pois, como muito bem refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 6/2001 de 26 de Março, a medicina legal ė «uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos e onde estes representam nos dias de hoje a maior parcela do âmbito e objecto» Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė o Ministério da Justiça conhecedor desta situação? 2. Foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (INML) para encerrar o GML de Chaves? 3. As razões para o seu encerramento prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos? 4. Em caso afirmativo, por que razão os dois outros peritos não asseguraram o serviço e que diligências foram feitas pelo INML para contratar novos médicos para substituir os peritos que saíram? 5. Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 6. Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 7. Se sim, quando pensa faze-lo?

Página 56

56 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 969/X (4.ª) Assunto: Obrigações da concessionária Auto-Estrada XXI Destinatario: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado fim-de-semana a queda de neve provocou uma situação verdadeiramente caótica na circulação rodoviária em diversas vias do País, com particular ênfase no distrito de Vila Real.
Foram várias as centenas de automobilistas que ficaram retidos nas estradas, em alguns casos por um periodo de tempo superior a 12 horas, como aconteceu no IP4.
Não se compreende, nem se aceita, que uma queda de neve durante meia dúzia de horas, ainda para mais quando prevista e anunciada com muita antecedência, tenha isolado o distrito de Vila Real.
Com efeito, e ressalvando o enorme esforço e dedicação dispendido pelos diversos agentes de protecção civil envolvidos (forças de segurança e corporações de bombeiros), a verdade é que faltou a coordenação destas entidades no terreno e, sobretudo, faltaram meios para desobstruir as estradas.
Ora, no caso particular do IP4, e ao abrigo da concessão para a concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção da futura auto-estrada transmontana, o consórcio Auto-Estrada XXI passou a ter a jurisdição sobre esta via desde o momento da assinatura do contrato, que se realizou no passado dia 10 de Dezembro de 2008.

Página 57

57 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assim, importa saber quais as responsabilidades que recaem sobre este consórcio, nomeadamente ao nível da conservação, manutenção e operação desta via.
Importa, desde logo, saber se existe alguma obrigatoriedade de disponibilização de meios próprios de assistência, de informação, de vigilância e de limpeza da via, bem como que tipo de meios e em que quantidade.
Importa, por último, perceber até onde vão as responsabilidades da concessionária, nomeadamente no que diz respeito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidentes originados pela má manutenção ou falta de limpeza da via.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė ou não verdade que a jurisdição do actual IP4 passou a ser da total responsabilidade da concessionária Auto-Estrada XXI? 2. A que níveis se colocam essas responsabilidades? 3. A concessionária Auto-Estrada XXI tem ou não a obrigação de dispor de meios próprios de assistência, informação, vigilância e limpeza para assegurar a operação desta via? 4. Em caso afirmativo, que meios e em que quantidade? 5. No caso de ocorrência de acidentes decorrentes da má manutenção e conservação da via, a quem compete o pagamento dos prejuízos daí resultantes?

Página 58

58 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 970/X (4.ª) Sr. Presidente da Assembleia da República

Assunto: Prisões sobrelotadas na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Justiça Revelou a comunicação social que 28 cadeias regionais (57 por cento delas) estão sobrelotadas.
A Região Autónoma dos Açores — como é infelizmente usual, nos últimos anos, quando se trata de dados negativos — aparece no topo da lista, com a cadeia de Angra do Heroísmo em primeiro lugar (168% de sobrelotação, correspondente a 52 reclusos para uma lotação de 31) e a de Ponta Delgada em terceiro (152% de sobrelotação, com 63 presos a mais).
Neste estabelecimento prisional há, desde há muito, celas transformadas em camaratas para 14 e 16 pessoas, mal deixando espaço para os reclusos se movimentarem e obrigando-os a passarem a maior parte do tempo deitados. E até a oficina de carpintaria foi recentemente fechada para no espaço respectivo se instalar uma camarata para 40 reclusos.
Aos cerca de 200 reclusos na cadeia de Ponta Delgada — a maior parte gente nova, condenada por crimes de droga — é preciso adicionar quase outros tantos transferidos para prisões situadas no território continental da República, condenados em penas mais longas, na prática acrescidas na sua penosidade pelo afastamento das famílias — o que corresponde a uma espécie de degredo, há muito banido do direito penal português.
Estes dados são sintoma evidente e preocupante da degradação das condições sociais na Região Autónoma dos Açores ao longo da última década, perante a passividade dos governantes, propensos cyrinve fechar os olhos à triste

Página 59

59 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

realidade e a auto-elogiarem-se sem rebuço — mas sem a nossa conivência, que abundantemente temos denunciado a insegurança reinante nas nossas ilhas, tanto nos meios urbanos como até nos meios rurais, em boa parte devido à assustadora difusão do tráfico e consumo de droga, decerto ligada à legislação permissiva e a geral perda do sentido da autoridade, em geral conexas com a governação socialista.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério da Justiça as seguintes perguntas: a) Que avaliação faz o Governo sobre o alarmante aumento da população prisional na Região Autônoma dos Açores? b) Que medidas tem o Governo em preparação para resolver o problema da sobrelotação das cadeias açoreanas? c) Vai o Governo providenciar para evitar a eliminação da pena acessória ilegal de degredo imposta aos açoreanos condenados em penas de maior duração? d) Quantos reclusos foram transferidos dos Açores para prisões continentais em cada um dos últimos 15 anos? e) Qual o número de reclusos em cada uma das prisões situadas nos Açores em cada um dos mesmos 15 anos? f) Em que estado de execução se encontram os projectos dos novos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009

Página 60

60 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 971/X (4.ª) Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Reasfaltagem da pista da Base das Lajes Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Notícias recentes da comunicação social açoriana dão conta da necessidade urgente de reasfaltagem da pista da Base das Lajes que se encontra em avançado estado de degradação. A mesma notícia refere que o assunto foi tratado na última reunião da Comissão Bilateral e que o plano americano, a concretizar em 2009, para a intervenção já se encontra definido.
O representante açoriano na Comissão Bilateral reconhece a urgência da obra, confirma a apresentação do projecto pelos norte-americanos, e o seu entendimento de que Portugal deve co-financiar os custos estimados em 20 milhões de dólares. O mesmo representante manifesta-se favorável à repartição dos custos da empreitada e não exclui mesmo a possibilidade de os Açores contribuírem, também, com uma parte da despesa a realizar.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe merece? b) Está o Governo em condições de garantir que o avançado estado de degradação a que chegou a pista principal da Base das Lajes permite a operação, em segurança, das frotas comerciais que operam aquele aeroporto?

Página 61

61 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

c) О plano americano prevê a realização dos trabalhos no decurso do corrente ano. Tendo em conta que os meses de Verão são os de maior afluxo de turistas aos Açores, a calendarização da obra terá esta realidade em consideração por forma a não penalizar a já débil economia terceirense e açoreana? d) Como tenciona o Governo repartir os custos desta empreitada, sabendo que se podem utilizar dois critérios: a frequência de utilização das aeronaves ou o esforço da utilização da pista? e) A repavimentação da pista já terá em conta as possíveis utilizações futuras da Base das Lajes para treino de caças F-22 «Raptor», F-35 e o trânsito no âmbito do AFRICOM? f) E a mobilidade das pessoas com o exterior será assegurada durante o tempo em que os trabalhos decorrerem? Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009

Página 62

62 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 972/X (4.ª) Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Elaboração das propostas de lei sobre defesa nacional e Forças Armadas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No discurso de apresentação do pacote legislativo sobre defesa nacional e Forças Armadas aludiu o Ministro Severiano Teixeira — há dias designado, por erro, pelo Prímeiro-Ministro como «General Amado» — à participação de «reputados juristas» na elaboração dos correspondentes diplomas.
Ora, há muitas críticas à participação de profissionais externos à Administração Pública em tarefas de consultoria, sendo voz corrente que o Governo, desprezando a competência dos recursos humanos internos, gasta anualmente rios de dinheiro com tais prestações de serviços, cuja contratação nem sempre se evidencia muito transparente.
O caso, revelado na imprensa, do ex-dirigente socialista que recebeu mais de 200 000 euros em cash, por adiantado, para um trabalho nunca concluído de codificação do direito da educação abalou a opinião pública e vai ficar nos anais como verdadeiramente chocante.
Ao menos no caso agora em referência o trabalho chegou ao fim... Mas convém saber quem foram os «reputados juristas» consultados, qual o trabalho por eles feito, os termos da sua contratação e o valor das correspondentes retribuições.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,

Página 63

63 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

formulam ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: a) Quem foram os «reputados juristas», exteriores à Administração Pública, consultados pelo Governo na elaboração das propostas de lei de defesa nacional e de organização das Forças Armadas? b) Que critérios usou o Governo para a respectiva selecção? c) Foi feito concurso público ou procedeu o Governo por ajuste directo? d) Foi celebrado contrato de prestação de serviços e dado cumprimento aos requisitos fiscais? e) Qual o valor das remunerações pagas a cada um dos «reputados juristas» — caso não se tenha tratado de um contributo pro bono, para o bem público? f) Estão acessíveis, no site do Ministério da Defesa Nacional, os relatórios ou pareceres dos ditos «reputados juristas»? Em caso negativo, requeremos o envio de cópia dos mesmos, em duplicado.
Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009

Página 64

64 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 973/X (4.ª) Assunto: Registos oficiais dos fogos florestais e áreas classificadas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Apesar do erro grosseiro, referente ao distrito de Bragança, demonstrado exaustivamente na pergunta 72/X/ (4â), refere o Sr. Secretário do Desenvolvimento Rural e das Florestas que deu as explicações devidas em sede de audição parlamentar.
E que explicações deu o Sr. Secretário de Estado em sede de audiência parlamentar? Que os incêndios que ocorreram no Parque Natural de Montesinho, divulgados pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, estão incluídos no relatório da Autoridade Florestal Nacional (AFN). Como o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas sabe, essa afirmação não é correcta, facto demonstrado na pergunta 72/X/ (4.ª).
Ao responder na forma como o efectuou, não respondendo a nenhuma das perguntas formuladas, o Sr. Secretário de Estado assaca para si a responsabilidade política dos dados erróneos divulgados.
A boa articulação entre as instituições é determinante para que os dados divulgados correspondam sempre à realidade, facto que manifestamente não aconteceu no distrito de Bragança. Foi evidente, flagrante, que, defronte de todas as instituições, os dados apresentados continham erros grosseiros, pois os apresentados pela Autoridade Florestal Nacional não continham os que estavam a ser apresentados pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade. Era óbvio.

Página 65

65 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

As áreas classificadas representam cerca de vinte por cento do nosso território e, excepto as áreas marinhas, localizam-se nos espaços rurais, palco dos incêndios florestais. Era, pois, relevante, à semelhança de outros dados divulgados na União Europeia, que os elementos reportados pela Autoridade Florestal Nacional contivessem uma referência específica às áreas classificadas, considerando a singularidade destes espaços no contexto político da União Europeia. Na resposta, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas afirma que «reitera-se que todos os territórios, situem-se onde se situarem, estão incluídos nos relatórios da AFN». Ora, não foi isso que foi o alvo da pergunta. O solicitado foi se, dentro dos valores globais apresentados, não deveria existir uma referência explícita às áreas classificadas
e às florestas públicas.
Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se, considerando a singularidade e a importância das áreas classificadas e das florestas públicas, não tenciona a Autoridade Florestal Nacional incluir uma referência específica a estes espaços em relatórios
futuros sobre os incêndios florestais? Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009

Página 66

66 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 974/X (4.ª) Assunto: Esclarecimentos sobre maternidade e paternidade por parte da CITE Destinatàrio: Ministerio do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia, da República A 12 de Setembro de 2008 о PCP apresentou uma pergunta ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativa à suspensão da linha informativa gratuita da CITE sobre maternidade e paternidade.
Concretamente, à data, afirmava-se «ora, num momento em que о PS tanto afirma a intenção de proteger a maternidade e a paternidade, agora transformadas em parentalidade, о PCP tomou conhecimento de uma situação, no mínimo, injustificável. A CITE suspendeu, sine die, o serviço de informações, telefónico e presencial, sobre protecção na maternidade e paternidade. Tendo questionado o motivo da suspensão, foi-nos transmitida a informação de que não existem técnicos», para depois se questionar o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos seguintes termos: «Como explica esse Ministério a inexistência de juristas na CITE para prestar esclarecimentos sobre a protecção na maternidade e paternidade? Até quando se manterá esta situação? Que medidas prevê esse Ministério tomar para o reforço dos meios técnicos e humanos desse organismo?» A estas perguntas o Ministério do Trabalho responde com informações sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, sobre a qual não foi questionado, mas que, desde já, se agradece a informação prestada.
Sobre a CITE, a informação prestada resume-se à indicação pelo MTSS de que «esta comissão tem a colaborar na sua estrutura um conjunto de juristas que actuam nas diversas áreas de

Página 67

67 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

competência deste organismo, cabendo à sua directora-geral a organização dos serviços prestados. Da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social serão tomadas as devidas providências para o reforço dos meios técnicos desta comissão», ficando, assim, sem resposta cada uma das questões colocadas.
Fica sem expiicação a suspensão do serviço de informações sobre a protecção na maternidade e paternidade, sobre a data da manutenção dessa situação e sobre as medidas concretas previstas para reforço da CITE - fica sem resposta a pergunta efectuada sobre a CITE.
Esta Comissão tem, entre as suas principais atribuições, promover, no sector privado e público, a da maternidade e da paternidade. É tutelada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de gênero, pelo que o MTSS está legitimado a responder sobre as questões colocadas relativamente à organização dos serviços da CITE.
Ora, quatro meses volvidos sobre a data da pergunta, verifica-se que, de acordo com a informação da página da Internet da CITE, o serviço telefónico terá sido reposto, funcionando apenas às segundas, quartas e sextas, das 10.30cyrH - 12.30cyrH ou 14.30cyrH - 16.30cyrH.
Contudo, após várias tentativas de contacto, foi-nos informado pela CITE que, no mês de Janeiro o atendimento seria feito apenas durante a manhã (2 horas), três dias por semana (sendo que a linha se encontra ocupada sempre que uma pessoa é atendida, não existindo sequer lista de espera para atendimento). Foi-nos ainda informado que para o serviço de informação presencial e telefónico existe um jurista apenas.
Ora, dado que o MTSS não esclareceu qualquer das questões e dada a fundamental importância deste organismo (CITE) no esclarecimento e defesa dos trabalhadores, competência que não cabe à ACT, nomeadamente das mulheres trabalhadoras cujos direitos de maternidade são frequentemente violados e a CITE é o organismo competente para emitir pareceres e para informar os trabalhadores, urge que o MTSS esclareça cabalmente a situação que actualmente se vive nesta Comissão.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Qual o número de juristas a trabalhar no serviço de informação sobre protecção de maternidade e paternidade de Setembro de 2008 a Janeiro de 2009?

Página 68

68 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Qual о motivo que levou ao cancelamento do serviço de atendimento presencial e telefònico? Como justifica esse Ministério que o serviço telefónico apenas funcione, em Janeiro, 2 horas por dia, 3 dias por semana? Como justifica esse Ministério que o serviço de informação presencial apenas funcione por marcação em dias limitados? Que medidas concretas vai esse Ministério tomar ao nível da contratação de técnicos e quais os respectivos prazos para garantir o funcionamento do serviço de informações sobre protecção da maternidade e paternidade (quer telefónico quer presencial) todos os dias da semana e mais horas por dia? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009

Página 69

69 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 975/X (4.ª) .
DESTINATÁRIO: Primeiro-Ministro TEMÁTICA: Banco Público de Células do Cordão Umbilical SECTOR: Área da saúde ASSUNTO: Banco Público de Células do Cordão Umbilical Na passada quinta-feira, dia 14 de Janeiro, no discurso de abertura do debate quinzenal sobre saúde, o Sr. Primeiro-Ministro disse que era «decisão do Governo criar o Primeiro Banco Público de Células do Cordão Umbilical».
Quando ouvi fiquei um pouco perplexo, pois tinha ideia que já existia um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical, de âmbito nacional, localizado no Porto.
Isto porque tinha conhecimento de recolha de amostras de sangue do cordão umbilical, que tinham sido efectuadas por esse serviço, criado pelo Ministério da Saúde.
Assisti também ao grande destaque que este «anúncio» conseguiu obter.
Porém, não duvidando da palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas pensando igualmente não estar enganado, fiz uma pesquisa e ...
efectivamente, o Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical já existe.

Página 70

70 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

É o LUSOCORD. Funciona no Centro de Histocompabilidade do Norte. É do conhecimento dos Serviços de Sangue e Transplantação, portanto do Ministério da Saúde, portanto do Governo.
Face ao exposto, e ao abrigo do disposto na alinea d) do n.° 3 do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 3 do art.0 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr. PrimeiroMinistro que esclareça o seguinte: 1. Não é verdade que já existe um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical? LUSOCORD? 2. Conhece o folheto informativo (que se anexa) do referido Centro? 3. Não acha o Sr. Primeiro-Ministro abusivo, anunciar, criar algo que já existe e a funcionar exactamente nas mesmas condições dos privados?

Página 71

71 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 976/X (4.ª) Assunto: Concurso público Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Todos os concursos públicos têm de ser pautados por total transparência e por nenhuma suspeita de favorecimento de uma parte em deferimento de outras; 2 - Nenhum membro do Governo poderá intrometer-se nos concursos públicos de modo a viciar e influenciar os resultados; 3 - Numa economia de livre mercado é inaceitável que um membro do executivo governamental influencie uma das partes a desistir de um concurso público; 4 - Numa sociedade verdadeiramente democrática não poderão existir suspeitas de interligações entre o poder económico e o poder político; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as

Página 72

72 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro do actual Governo ordenou-lhe que interviesse num concurso público, de modo a influenciar um consórcio a desistir, para que fosse outro o vencedor do concurso, concretamente a empresa Lena, conforme vem na comunicação social? 2-Е igualmente verdade que chamou ao seu gabinete esse consórcio, para lhe pedir o que o Sr. Primeiro-Ministro lhe tinha ordenado?; 3 - Considera que numa economia de livre mercado, mas principalmente num Estado livre e democrático, como é Portugal, é aceitável uma situação destas? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009

Página 73

73 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 977/X (4.ª) Assunto: Crime ambiental junto à praia de São Rafael, em Albufeira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Numa arriba junto à praia de São São Rafael, concelho de Albufeira, foram executadas várias terraplanagens com destruição do coberto vegetal para dar lugar a um empreendimento turistico do grupo Carlos Saraiva (CS), bem como foram colocados blocos de pedra nos acessos públicos às arribas, em área do domínio público marítimo.
Este crime ambiental deu lugar à actuação do Serviço Especial de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, e já é o terceiro que ocorre no mesmo local da responsabilidade deste promotor turístico. Na Primavera de 2005 foi aberto um caminho pelas arribas para acesso directo ao mar e em Agosto de 2005 a obra do empreendimento foi alvo de um embargo por não estar a cumprir o projecto aprovado pelo município.
0 Bloco de Esquerda considera inadmissível que se continue a deixar construir em zona de arribas, áreas instáveis sujeitas à força da erosão e essenciais para o equilíbrio da orla costeira, ainda mais quando o promotor da obra ė responsável por vários crimes ambientais. A nosso ver, são necessárias medidas urgentes para evitar que estes atentados continuem a ser cometidos, os quais colocam em causa a segurança pública e o ambiente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1) Como justifica que se continue a deixar construir em zonas de arribas? 2) Que sanções vão ser aplicadas ao promotor da obra em virtude dos crimes ambientais praticados? 3) Que medidas vai o Ministério adoptar para evitar que estes atentados sejam cometidos? Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2008 Deputada:

Página 74

74 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 978/X (4.ª) Assunto: ACES do Oeste - nomeação do director executivo Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final de Março de 2008 a ARS Lisboa e Vale do Tejo convidou uma mèdica e directora do Centro de Saúde de Alenquer para coordenar o futuro Agrupamento de Centros de Saúde do Oeste (Alenquer, Arruda, Cadaval, Lourinhã, Sobral e Torres Vedras), funções que iniciou em Abril, após despacho ministerial.
Mais recentemente, em Novembro de 2008, aquele convite foi confirmado e, inclusive, solicitada à indigitada uma nota biográfica para efeitos de nomeação como directora executiva daquele ACES.
Em Dezembro a mesma ARS informa a referida médica que, por indicação superior, já não iria desempenhar aquelas funções, sem que qualquer justificação ou explicação lhe fosse dada.
Entretanto, um outro médico, Dr. Eduardo Mendes, ė indigitado para director executivo do ACES do Oeste. Refira-se que este profissional está há muitos anos afastado do SNS, exercendo a sua actividade nos serviços clínicos de uma grande empresa pública.
Esta situação está a gerar uma forte contestação junto dos profissionais dos centras de saúde integrados naquele ACES, compreensível e justificável dada a forma pouco transparente como este processo se desenrrolou.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Por que não foi nomeada directora executiva do ACES do Oeste a médica indigitada para essa função pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo? 2 - Quais os fundamentos para a nomeação do Dr. Eduardo Mendes como director executivo do ACES do Oeste? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

Página 75

75 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 979/X (4.ª) Assunto: Linha ferroviária do Sado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A linha ferroviária que liga as Praias do Sado ao Barreiro tem um potencial enorme de suporte à mobilidade no distrito de Setúbal, muito desaproveitado pelos sucessivos adiamentos de modernização desta linha, a qual foi sempre encarada como parente pobre na grande Área Metropolitana de Lisboa.
Passada cerca de uma década sobre uma luta intensa de exigência de modernização da linha do Sado, a electrificação desta via ferroviária e a circulação de comboios eléctricos tornou-se, enfim, uma realidade em meados do passado mês de Dezembro.
Em 2006, num requerimento então dirigido por este Grupo Parlamentar ao Governo, foi-nos garantido pelo Ministério que no último semestre de 2008 todos os trabalhos estariam concluídos, incluindo a electrificação, a requalificação de estações e todo um outro conjunto de intervenções necessárias, aí especificadas.
Ocorre, porém, que terminado o ano de 2008 se verifica que nem todos os trabalhos estão concluídos, designadamente a requalificação de estações e apeadeiros, que são pontos importantes de acolhimento dos utentes, tendo extraordinária relevância no acesso do utente ao meio de transporte e nos níveis de conforto e de qualidade oferecidos por esta modalidade de transporte. Importa, por isso, perceber quando estará concluída essa requalificação e a que se deveu o seu atraso.
Uma outra questão que se levanta, neste momento, na linha do Sado, prende-se com as condições de segurança no apeadeiro do Guebedo (na cidade de Setúbal). O certo é que, dadas as características do material circulante que é agora utilizado naquela via ferroviária, quando o

Página 76

76 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

comboio estaciona do apeadeiro, os seus degraus distam cerca de 40 cm em altura do piso do apeadeiro e cerca de meio metro de distância (para dentro da linha) do piso do apeadeiro. Há notícias de que já houve pessoas que caíram devido à Incapacidade de «saltar» para o comboio, e embora ainda não tenham surgido casos de grave lesão em termos de integridade física, o que temos é justamente que evitar que uma notícia dessas possa vir a ocorrer. Assim, importa saber que medidas estão pensadas, urgentemente, para resolver esta insegurança de acesso ao comboio que se verifica no apeadeiro do Quebedo.
Por último, importa referir que os horários praticados na linha do Sado actualmente não são compatíveis com as necessidades das populações. Isto porque se verifica que o último comboio que sai das Praias do Sado, em direcção ao Barreiro, é às 23,40h. Ora, há empresas a laborar por turnos, cujos trabalhadores saem às 24cyrH. Ou seja, estes trabalhadores têm a opção de se deslocar por modo ferroviário de transporte até ao emprego, mas não têm possibilidade de regressar do mesmo modo. Leva esta situação a que estejam impossibilitados de, nos seus movimentos pendulares, optar pela utilização do transporte ferroviário. O mesmo é dizer que a carência de horários ajustados leva ao não fomento da utilização deste modo de transporte, que, ao contrário, importa fomentar pelas mais diversas razões, incluindo as de ordem ambiental.
Sugere-se, assim, que, no mínimo, os comboios da linha do Sado circulem até próximo da 1 h da manhã.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.
Presidente da assembleia da República que remeta as seguintes perguntas dirigidas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1. Para quando se prevê a conclusão da requalificação das estações e apeadeiros da linha ferroviária do Sado? 2. A que se deveu o atraso verificado nessas obras de requalificação? 3. De onde provém o material eléctrico circulante nesta via ferroviária e quantos anos têm essas composições? 4. Tem o Governo conhecimento da situação de insegurança, no acesso ao comboio, que se verifica no apeadeiro do Quebedo? 5. O que está pensado, a curto prazo, para remendar essa situação e para restabelecer a segurança necessária aos utentes? 6. Concorda o Governo em alargar o horário da circulação de comboios até cerca da 1 h da manhã, por forma a ¡r ao encontro das necessidades da populações e, deste modo, fomentar a opção da utilização do modo ferroviário de transporte na península de Setúbal?

Página 77

77 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 980/X (4.ª) Destinatàrio: Ministério das Obras Púbücas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recebi dos autarcas da Junta de Freguesia de Fátima e de outras Instituições sedeadas quer em Fátima quer na região que a concretização da construção do IC9, num espaço territorial com um perfil geográfico dominado pela Serra de Aire, constitui uma decisão facilitadora da comunicação e, consequentemente, será um instrumento importante para o desenvolvimento e para a qualidade de vida das populações.
No entanto, a «boa-nova» veio acompanhada da vontade política do encerramento do nó da Auto-Estrada 1 em Fátima, após o terminus da obra do itinerário complementar.
Por isso, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República,
ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com urgência se de facto o encerramento do nó da Auto-Estrada 1 em Fátima está previsto e que razões sustentam essa proposta.
Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2008

Página 78

78 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 981/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Por diferentes meios, chegou-nos э informação de que existem numerosos cidadãos aposentados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que: 1. Se aposentaram com 36 anos de contribuições ou equiparados; 2. Exercem actualmente outras funções profissionais públicas ou privadas e até funções institucionais relevantes, sendo por elas remunerados; 3. Têm de fazer os descontos, por inteiro, para a Caixa Geral de Aposentações, indexadas às remunerações que auferem; 4. Apesar destes descontos, aqueles pensionistas não terão qualquer alteração nos montantes da pensão já auferida, quando terminarem as novas funções profissionais.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração
Pública e à Caixa Geral de Aposentações que me informe: 1. A realidade acima descrita é correcta ou há excepções? 2. Se há excepções, quais são? 3. Qual a legislação que regulamenta estas situações? 4. Qual o número de pensionistas que se encontram nas situações descritas? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009

Página 79

79 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 982/X (4.ª) Assunto: Despedimentos na fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde Destinatario: Ministério da Economia e da Inovação
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Portugal atravessa actualmente uma gravíssima crise, que tanto tem contomos económicos como sociais, na qual se verifica que o número de desempregados aumenta de urna forma alarmante.
2 - O Governo anuncia que a sua prioridade é a conservação dos postos de trabalho já existentes, para assim combater a subida dos números de desemprego. Contudo, esse facto não se verifica e dia após dia, semana após semana fábricas e empresas encerram portas, ou diminuem o seu quadro de pessoal, colocando, assim, milhares de trabalhadores no desemprego.
3 - A última destas fábricas que anunciou que irá reduzir 1/3 dos postos de trabalho, colocando assim 400 funcionários na situação de desempregados, foi a Peugeot/Citroen de Mangualde.
4 - Como se não bastasse só por si o facto de despedir 400 trabalhadores, numa região bastante afectada pelo desemprego, a referida fábrica assinou um acordo com o Estado português no qual se comprometia a manter os postos de trabalho até ao ano 2010.
5 - Numa altura em que é urgente aplicar todas as medidas para salvar postos de trabalho e, sobretudo, porque todos os acordos celebrados entre o Estado e as empresas, os quais trazem benefícios às empresas, quer seja económicos ou fiscais, não podemos aceitar, caso seja isso que se passou, que uma empresa quebre o acordo celebrado.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados

Página 80

80 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Em que circunstâncias foi celebrado o acordo entre o Ministério e a fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde? 2 - Tem conhecimento dos despedimentos que estão a ser efectuados pela respectiva fábrica? 3 Estes despedimentos cumprem as cláusulas do acordo celebrado entre o Estado e a respectiva empresa? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009

Página 81

81 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 983/X (4.ª) Assunto: Poluição da Ribeira da Lage Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mo Sr.Presidente da Assembleia da República Ribeira da Lage, concelho de Sta Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio truteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.
Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e, consequentemente, degradado, tendo sido um dos casos que levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.
Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Santo Estêvão - Arrifana - Santa Maria da Feira: as
empresas Rogério Leal e Filhos, SA, e Luis leal e Filhos, SA.
Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.
Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis leal e Filhos, SA, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.

Página 82

82 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do funcionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.
Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se que nas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA; segundo fomos informados, encontrase em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.
Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos, SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.
Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da Natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito até ao momento. A delegação de saúde de Santa Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.
A própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.
A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas

Página 83

83 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.
Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que, іnclusivamente, as autoridades tenham parcimónia em actuar e em fazer cumprir a lei.
No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o meio ambiente e contra a qualidade de vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam às duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.
7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas

Página 84

84 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

e das suas instalações? 11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos «líquidos» do último tanque do sistema de tratamento? 12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008.

Página 85

85 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 984/X (4.ª) Assunto: Poluição da Ribeira da Lage Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A Ribeira da Lage, concelho de Santa Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio truteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.
Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e, consequentemente, degradado, tendo sido um dos casos que levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.
Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Santo Estêvão - Arrifana - Santa Maria da Feira: as empresas Rogério Leal e Filhos, SA, e Luis leal e Filhos, SA.
Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.
Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis Leal e Filhos, SA, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.

Página 86

86 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do tuncionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.
Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se que nas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA, segundo fomos informados, encontrase em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.
Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos, SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.
Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito alé ao momento. A delegação de saúde de Santa Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.
A própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.
A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas

Página 87

87 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.
Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que; intoleravelmente, as autoridades tenham parcimônia em actuar e em fazer cumprir a iei.
No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o melo ambiente e contra a qualidade de vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam às duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.
7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas

Página 88

88 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

e das suas instalações? 11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos «líquidos» do último tanque do sistema de tratamento? 12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas?

Página 89

89 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 985/X (4.ª) Assunto: Poluição da Ribeira da Lage Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A Ribeira da Lage, concelho de Santa Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio fruteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.
Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e, conseguentemente, degradado, tendo sido um dos casos gue levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.
Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Santo Estêvão - Arrifana - Sta Maria da Feira: as empresas Rogério Leal e Filhos, SA, e Luis leal e Filhos SA.
Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.
Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis Leal e Filhos, SA, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.

Página 90

90 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do funcionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.
Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se quenas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA, segundo fomos informados, encontra se em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas.
vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.
Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos, SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.
Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito até ao momento. A delegação de saúde de Santa Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.
A própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.
A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas

Página 91

91 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.
Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que, intolerável mente, as autoridades tenham parcimônia em actuar e em fazer cumprir a lei.
No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o meio ambiente e contra a qualidade de vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam ás duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.
7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas

Página 92

92 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

e das suas instalações? 11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos «líquidos» do último tanque do sistema de tratamento? 12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008

Página 93

93 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 986/X (4.ª) Assunto: Salvaguarda do património histórico da Fábrica Bordalo Pinheiro e a criação do Museu Nacional da Cerâmica Destinatário: Ministério da Cultura

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Fábrica Bordalo Pinheiro constitui um elemento central da identidade de Caldas da Rainha e dos caldenses, sendo um inquestionável ponto de interesse cultural local, regional e nacional pelo que representa para o património cultural, para a cerâmica e para a preservação dos traços de afirmação de um território e das suas gentes.
Repositório dos saberes de Rafael Bordalo Pinheiro de todos que com ele e depois dele projectaram a singularidade e beleza das peças de cerâmica nascidas da expressão criativa de vários mestres, a Fábrica Rafael Bordalo Pinheiro assinalou o seu centenário com a confirmação das dificuldades da sua laboração, colocando em risco os postos de trabalho de mais de uma centena de trabalhadores e lançando dúvidas e ameaças sobre um amplo património cultural, não classificado, não inventariado e desprotegido de eventuais tentações lesivas do interesse comum.
A história da cidade de Caldas da Rainha está cheia de tristes episódios de degradação e destruição de património histórico e cultural por desleixo, por desatenção ou por falta de iniciativa. Ė nesse contexto que se integra a presente iniciativa, salvaguardar o interesse público da dimensão patrimonial da Fábrica Bordalo Pinheiro, dos edifícios mas, sobretudo, dos moldes, das peças originais, dos desenhos e do todo o espólio com relevo para a preservação da memória, do exemplo e da inspiração de uma expressão artística singular. Não cuidamos neste plano de suscitar a segunda dimensão do problema, a salvaguarda do emprego e da viabilidade do projecto empresarial que está em avaliação no quadro do Ministério da Economia e da Inovação.

Página 94

94 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Não cuidamos também de avaliar o percurso de qualificação da Fábrica ao longo dos últimos anos, o perfil de gestão ou as estratégias de mercado adoptadas.
Neste contexto, pergunta-se ao Ministério da Cultura o seguinte: 1) Não considera o Ministério estarmos perante uma situação que do ponto de vista da salvaguarda do património histórico e cultural nacional exige uma intervenção urgente do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) que, no quadro da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, adopte medidas provisórias previstas para bens classificados, ou em vias de serem classificados que corram risco de destruição, perda , extravio ou deterioração, aplicáveis aos moldes, desenhos e peças originais em posse da Fábrica Bordalo Pinheiro; inicie o processo de inventariação dos bens móveis e imóveis da Fábrica Bordalo Pinheiro que representam um testemunho material com valor de civilização e de cultura; e inicie o procedimento destinado à classificação da Fábrica Bordalo Pinheiro e do seu recheio com valor patrimonial histórico e cultural como conjunto de interesse nacional. Interesse nacional porque a preservação do legado de Rafael Bordalo Pinheiro, dos seus sucessores e dos seus seguidores, a sua protecção e a sua valorização representam um valor cultural de significado para a Nação ? 2) Não considera o Ministério ser este o momento para ponderar a criação do Museu Nacional de Cerâmica nas Caldas da Rainha que assegure a adequada preservação, exposição e divulgação do património existente no Museu da Cerâmica; acolha o dinamismo e perseverança do Grupo de Amigos do Museu da Cerâmica e crie condições para a adequada preservação do património histórico desta expressão artística que se encontra disperso? Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2009

Página 95

95 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 987/X (4.ª) Assunto: Fraude nos Centros de Emprego de Penafiel e de Lamego Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Polícia Judiciária desmontou recentemente uma rede criminosa que actuava nos Centros de Emprego de Penafiel e de Lamego, provocando uma fraude de cerca de 6 milhões de euros no âmbito do Programa das Iniciativas Locais de Emprego.
Na sequência de tais factos, tornados públicos em Dezembro passado, sabe-se que foram constituídos vários arguidos, entre os quais funcionários destes dois centros de emprego, que terão montado um esquema de criação de empresas fantasmas que assim ludibriavam seriamente o Estado.
Aliás, não deixa de ser curioso que o director do Instituto do Emprego tenha mesmo anunciado publicamente a revisão de tal Programa de Iniciativas Locais de Emprego, sem que, porém, se conheça alterações sérias no quadro da direcção de tais centros, particularmente do de Lamego onde tal processo teve o seu corolário.
Cumpre igualmente ter em consideração que desde 2006 que os autarcas da região de Lamego têm denunciado situações irregulares na direcção do Centro de Emprego que ali está localizado, com evidentes casos de parcialidade e clientelismo político no âmbito da colocação de desempregados.
Sabe-se igualmente que o funcionário especialmente acusado pela Polícia Judiciária de ter montado o esquema de fraudes, terá sido transferido de Penafiel para Lamego em finais de 2005, já depois de ter sido alvo de um processo disciplinar, sendo directora deste centro de emprego a mesma pessoa que ainda hoje preside ao mesmo e que é igualmente responsável pela comissão concelhia de Lamego do Partido Socialista.
É também público que foi esta responsável que, com surpresa, delegou neste mesmo funcionário, após a sua transferência, as suas competências de gestão deste programa, já depois de o mesmo se encontrar sob óbvias suspeitas.

Página 96

96 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Por tudo isto, estranha-se profundamente que a direcção do Centro de Emprego de Lamego continue intocável, verificando-se uma aparente recusa do Governo em retirar as evidentes ilações políticas deste processo, preferindo-se lamentavelmente, procurar iludir a opinião pública, tentando-se de forma infame atirar responsabilidades destes factos para a anterior gestão, que nada tem a ver com os mesmos.
Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que nos sejam dadas as seguintes informações: 1. É ou não verdade que foi a actual directora do Centro de Emprego de Lamego quem delegou as suas competências sobre a condução do Programa de Iniciativas Locais de Emprego no funcionário que agora foi suspenso e constituído arguido? 2. Que acompanhamento da acção de tal funcionário foi feita desde 2006 por parte da directora no âmbito das respectivas competências? 3. É ou não verdade que tal funcionário se encontrava já sob suspeita depois de ter sido alvo de um processo disciplinar na sequência de uma denúncia feita quando se encontrava em Penafiel? 4. Porque razão foi este funcionário transferido de Penafiel para Lamego e que responsabilidade teve, em tal transferência, a directora deste centro de emprego? 5. E intenção do Governo manter em funções, esta mesma directora do Centro de Emprego de Lamego, depois de todos os acontecimentos verificados e exercendo a mesma as funções de Presidente da Comissão Concelhia do PS de Lamego? 6. É ou não verdade que quem autorizou os pagamentos no âmbito do Programa das ILE no Centro de Emprego de Lamego foi a directora daquela unidade orgânica? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009

Página 97

97 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 988/X (4.ª) Assunto: Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro Destinatàrio: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, já em recessão devido à falta de crescimento económico; 2 - Esta crise tem vindo a afectar, todos os dias, empresas que, por falta de apoios do Estado, se deparam com enormes dificuldades em cumprir as suas obrigações - pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores, pagamentos dos seus impostos, entre tantas outras; 3 - Muitas destas empresas são obrigadas a fechar as portas; 4 Tudo isto agrava seriamente a situação económica do País e, todos os dias, somos confrontados com inúmeros despedimentos que deixam centenas de famílias em condições extremamente difíceis; 5-O papel do Estado no combate a esta crise é essencial, uma vez que a celeridade (ou falta dela) e eficiência dos seus organismos podem ser decisivas para que uma empresa feche ou não as suas portas; 6-А Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, tem vindo a atravessar uma grave crise; 7 Desde o passado mês de Dezembro que os cerca 150 trabalhadores não recebem os seus salários, correndo a fábrica sérios riscos de fechar as suas portas; 8 - Relembramos que grande parte destas pessoas há mais de 20 anos que dedica os seus dias e o seu trabalho a esta fábrica e que, de repente, podem ver-se «atirados» para o desemprego;

Página 98

98 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

9-А Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro é uma das mais antigas fábricas de cerâmicas do nosso país, de enorme importância histórica e cultural. Fundada no início do século XX, sempre dedicou grande parte da sua produção à exportação, conquistando clientes, admiradores e coleccionadores não só em Portugal, mas por esse mundo fora; 10 - O CDS-PP fica muito apreensivo perante o encerramento de empresas portuguesas e entende que estes fados em nada contribuem para atenuar a gravíssima crise econômica que o país atravessa.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, п.º З, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gerai de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Atendendo à importância histórica e cultural da Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, que medidas pretende tomar para impedir que esta fábrica encerre? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009

Página 99

99 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 989/X (4.ª) Assunto: Monitorização da qualidade do ar no Porto litoral Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regquoteleftional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A CCDR-N, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, assegura a recolha, o acompanhamento e a divulgação dos índices que resultam da medição diária de poluentes atmosféricos, obtida em estações instaladas na Região do Norte, tendo sido definidas duas zonas e quatro aglomerações: as Zonas Norte Litoral e Interior e as Aglomerações de Braga, Vale do Ave, Vale do Sousa e Porto Litoral.
De acordo com a comunicação social, na Aglomeração Porto Litoral (APL), a rede de controlo da qualidade do ar sofreu alterações tendo deixado de ter quatro estações de medição: em Vila Nova de Gaia, Paranhos, Rua Formosa e Rua dos Bragas.
Ainda segundo a mesma fonte, o relatório «A Qualidade do Ar na Aglomeração Porto Litoral» (que se refere ao período entre 1994, fase de início de monitorização, e 2005), os níveis de concentração dos poluentes têm vindo a aumentar, sendo que os concelhos de Porto e Matosinhos são os que apresentam maiores concentrações de poluentes, supondo-se que Gaia também deveria constar desta lista, mas que não havendo monitorização neste concelho não há dados para o confirmar.
Assume, assim, particular relevância, o encerramento da estação de monitorização em Vila Nova de Gaia, que se confirma no relatório «Avaliação da Qualidade do Ar na Região Norte - 2006».

Página 100

100 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta as seguintes perguntas dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1. A que se deveu a desactivação de cada uma das quatro estações da rede de controlo da qualidade do ar em Gaia, Paranhos, Rua Formosa e Rua dos Bragas? 2. Considera o Ministério que a desactivação das quatro estações da rede de controlo da qualidade do ar em Paranhos, Rua Formosa e Rua dos Bragas, e, particularmente, da de Vila Nova de Gaia, uma vez que esse concelho parece assim ter deixado de ter monitorização, não afectou o rigor da medição da qualidade do ar na Aglomeração Porto Litoral e na Região Norte? 3. Está a ser feita alguma diligência no sentido de repor a monitorização da qualidade do ar em Vila Nova de Gaia? Palácio de São Bento, 20 de _Janeiro de 2008

Página 101

101 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 990/X (4.ª) Assunto: Demolição de edifícios escolares com amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal.
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, encontra-se desactivada há cerca de 18 meses. Desde então que esta instalação se encontra «abandonada», com os antigos pavilhões a serem constantemente vandalizados e tendo já ocorrido, mesmo, três incêndios que colocaram em risco o agregado habitacional vizinho e os edifícios da Escola Básica 2,3 de Corroios e da Escola Básica do l.º Ciclo Nuno ÁLvares.
Alguns dos materiais componentes destes equipamentos escolares integram fibras de amianto, as quais, por acção dos fogos ou do manuseamento indevido, acabam por se libertar para o ambiente envolvente. Ora, como é sabido, esta substância tem graves consequências para a saúde, facto, de resto, já referenciado pelo Delegado de saúde do Seixal.
A demolição do que ainda resta do aludido edifício escolar - que terá de ser, necessariamente, levada a cabo de harmonia com um plano e por empresas com capacidade e conhecimento sobre o manuseamento de substâncias perigosas - deverá ocorrer, preferencialmente, fora da epoca escolar.
Numa resposta à justa preocupação dos pais e dos encarregados de educação, congregados numa associação, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo informou que o plano apresentado pelo Ministério da Educação para a demolição da referida escola tinha sido reprovado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (que já tinha mandado reformular o plano por três vezes).
A demolição do invocado edifício escotar devoluto constitui uma prioridade, pois

Página 102

102 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

de Dezembro de 2008 e pagos pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação.
Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.
Como o já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156° da Constituição e do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Que acolhimento tem sido dado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aos sucessivos planos apresentados pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo para a demolição do edifício escolar devoluto com fibras de amianto, acima mencionado? 2- Considerando a proximidade de um outro edifício escolar contíguo, que monitorização tem estado a efectuar a ACT das partículas de amianto em suspensão nas escolas onde estudam с trabalham mais de um milhar de cidadãos? II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
102

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 991/X (4.ª) Assunto: Demolição de edifícios escolares com amianto. Escola Secundária Moinho de Maré Corroios-Seixal Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, encontra-se desactivada há cerca de 18 meses. Desde então que esta instalação se encontra «abandonada», com os antigos pavilhões a serem constantemente vandalizados e tendo já ocorrido, mesmo, três incêndios que colocaram em risco o agregado habitacional vizinho e os edifícios da Escola Básica 2,3 de Corroios e da Escoia Basica do 1.º Ciclo Nuno Álvares.
Alguns dos materiais componentes destes equipamentos escolares integram fibras de amianto, as quais, por acção dos fogos ou do manuseamento indevido, acabam por se libertar para o ambiente envolvente. Ora, como é sabido, esta substância tem graves consequências para a saúde, facto, de resto, já referenciado pelo delegado de saúde do Seixal.
A demolição do que ainda resta do aludido edifício escolar que terá de ser, necessariamente, levada a cabo de harmonia com um plano e por empresas com capacidade e conhecimento sobre o manuseamento de substâncias perigosas - deverá ocorrer, preferencialmente, fora da época escolar.
Numa resposta à justa preocupação dos pais e dos encarregados de educação, congregados numa associação, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo informou que o plano apresentado pelo Ministério da Educação para a demolição da referida escola tinha sido reprovado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (que já tinha mandado reformular o plano por três vezes).
A demolição do invocado edifício escolar devoluto constitui uma prioridade, pois

Página 104

104 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

de Dezembro de 2008 e pagos pela associação de pais e de encarregados de educação.
Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.
Como já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.
Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: Considerando a proximidade de um edifício escolar contíguo, que monitorização tem estado a efectuar o Ministério da Saúde das partículas de amianto em suspensão relativamente às escolas onde estudam e trabalham mais de um milhar de cidadãos? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008 ANÁLISES RECOLHIDAS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES Data recolha amostras recolhidas Local Escola В 2,3 Biblioteca Sala 7 Escola В 1 Nuno Alvares Sala Professores Ginásio r/c AMIACOM 1 16Dez08 1 878 і № Fibras (p/litro de ar) 0,051 0,001 0,031 0,042 0,01 II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
104

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 992/X (4.ª) Assunto: Demolição de edifícios escolares com amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, encontra-se desactivada há cerca de IS meses. Desde então que esta instalação se encontra «abandonada», com os antigos pavilhões a serem constantemente vandalizados e tendo já ocorrido, mesmo, três incêndios que colocaram em risco o agregado habitacional vizinho e os edifícios da Escola Básica 2,3 de Corroios e da Escola Básica do 1.º Ciclo Nuno Alvares.
Alguns dos materiais componentes destes equipamentos escolares integram fibras de amianto, as quais, por acção dos fogos ou do manuseamento indevido, acabam por se libertar para o ambiente envolvente. Ora, como é sabido, esta substância tem graves consequências para a saúde, facto, de resto, já referenciado pelo delegado de saúde do Seixai.
A demolição do que ainda resta do aludido edifício escolar - que terá de ser, necessariamente, levada a cabo de harmonia com um plano e por empresas com capacidade e conhecimento sobre o manuseamento de substâncias perigosas - deverá ocorrer, preferencialmente, fora da época escolar.
Numa resposta à justa preocupação dos pais e dos encarregados de educação, congregados numa associação, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo informou que o plano apresentado pelo Ministério da Educação para a demolição da referida escola tinha sido reprovado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (que já tinha mandado reformular o plano por três vezes).
A demolição do invocado edifício escolar devoluto constitui uma prioridade, pois

Página 106

106 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

de Dezembro de 2008 e pagos pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação.
Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.
Como o já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.
Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado. ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Se a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRE/LVT) está a monitorizar a concentração das fibras de amianto nos edifícios escolares contíguos à aludida escola devoluta? 2- Quais são as razões para que a DRE/LVT tenha já apresentado à Autoridade para as Condições de Trabalho quatro planos de demolição? 3- Se a DRE/LVT tenciona reforçar a segurança nos edifícios devolutos? 4- Se a DRE/LVT tenciona proceder à desactivação do edifício em questão durante as pausas escolares? II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
106

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

suspeita-se que seja essa a origem das partículas de amianto que se encontraram nos edifícios escolares vizinhos, em harmonia com os resultados dos testes realizados em 16 de Dezembro de 2008 e pagos pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação.
ANÁLISES RECOLHIDAS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES j ĄMĮĄCOMI Data recolha I Ï6Dez08 ..?.ГР.Р?.?.Ш.?...Г?cyrEstail.9.!.Ш.^.а„?. .?.?.? Locai N°fíbras įp/įltro de arlcommainferior E seo І а В 2,3 Biblioteca Ö,Ö5Ï Escola В 1 Nuno Alvares Sala Professores 0(031 Ginásio Ò(042 Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.
Como o já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.
Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Se a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRE/LVT) está a monitorizar a concentração das fibras de amianto nos edifícios escolares contíguos â aludida escola devoluta? 2- Quais são as razões para que a DRE/LVT tenha já apresentado à Autoridade para as Condições de Trabalho quatro planos de demolição? 3- Se a DRE/LVT tenciona reforçar a segurança nos edifícios devolutos? 4- Se a DRE/LVT tenciona proceder à desactivação do edifício em questão durante as pausas escolares? ANÁLISES RECOLHIDAS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES Data recolha amostras recolhidas Local Escola В 2,3 Biblioteca Sala 7 Escola В 1 Nuno Alvares Sala Professores Ginásio r/c AMIACOM 16Dez08 878 № Fibras [p/IItro de ar) 0,051 0,001 0(031 0,042 0,01 Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008

Página 108

108 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 993/X (4.ª) Assunto: Consulado de Portugal em Belém do Pará Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Consulado de Portugal em Belém do Pará, despromovido a Vice-Consulado pelo actual Governo, cobre uma área vastíssima do norte do Brasil, incluindo todo o Amazonas, com zonas de forte e histórica presença portuguesa e destinos turísticos bastante procurados por públicos nacionais.
Entre estes destacam-se a própria cidade de Belém e Manaus, capitais do chamado turismo ecológico, que leva İargos milhares de pessoas para toda a área do Amazonas, sendo igualmente residência de significativas comunidades portuguesas que ali possuem uma forte presença económica e cultural.
Este Vice-Consulado é, assim, procurado diariamente por várias dezenas de utentes portugueses, brasileiros e de outras origens que ali buscam informações diversas e tratam o mais variado tipo de actos consulares.
Tal procura é bem evidente através dos cerca de 500 registos de nascimento que ali se verificaram em 2008, o que demonstra uma enorme ligação a Portugal por parte dos portugueses ali residentes.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros reconhece, aliás, a importância deste posto ao ter decidido recentemente a sua mudança de instalações para um edifício mais moderno e digno da imagem de Portugal.
Porém, afigura-se particularmente grave a falta de recursos humanos num posto consular com

Página 109

109 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

esta importância, uma vez que, além da competente Chanceler que ali se encontra colocada, apenas dispõe de um assistente administrativo e um auxiliar, após a recente perda de um outro funcionário administrativo.
Trata-se, assim, de uma situação de carência extrema que põe em causa o serviço a prestar naquela vastíssima área, só não havendo rupturas no mesmo graças ao estoico esforço feito por aqueles três funcionários, o que constitui mais um caso de a evidente falta de planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria da gestão de recursos humanos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiras que me sejam dadas as seguintes informações: 1. Está prevista a colocação de novos funcionários administrativos no Vice-Consulado de Belém do Pará? 2. Em caso afirmativo, quando se verificará tal colocação? 3. Porque razão não foi já resolvida esta situação, tendo em conta o conhecimento antecipado que o MNE possui desta evidente carência de funcionários consulares e o reconhecimento público que tem feito acerca do mesmo Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009

Página 110

110 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 994/X (4.ª) Assunto: Situação do Grupo Investar/Aerosoles Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na sequência da última pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.
Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsídio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboração, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.
Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia e da Inovação.
Tendo em conta que o Estado português detém directa ou indirectamente uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de capitais de risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global.
Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do Governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta a legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos;

Página 111

111 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: • Tem o Governo conhecimento desta situação, e particularmente das propostas feitas à margem da íei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nível da estratégia empresarial de internacionalização e competitividade? Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2008

Página 112

112 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
114

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assunto: Pergunta n.° 554/X (4.a), de 19 de Novembro de 2008.
Alegadas agressões policiais a estudantes

Página 119

119 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Transvase do rio Tejo para o rio Segura II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
120

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
122

Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 125

125 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 126

126 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

CENTRO OPERATIVO E DE TECNOLOGIA DO REGADIO (COTR) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
126

Consultar Diário Original

Página 127

127 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 128

128 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.° 707/X (4.a), de 11 de Dezembro de 2008, do Deputado Honório Novo, do PCP Extensão de Saúde de Rio Mau, em Penafiel

Página 129

129 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 130

130 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assunto: Pergunta n.° 715/X (4.a), de 12 de Dezembro de 2008. Situação da Orquestra do Algarve

Página 131

131 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 132

132 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assunto: PERGUNTA N.° 721/Х (4.ª), DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE SEGURANÇA PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES

Página 133

133 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 134

134 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 135

135 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 136

136 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 137

137 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 138

138 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 139

139 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.° 726/X (4.a), de 12 de Dezembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE Pedido de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos

Página 140

140 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 141

141 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 142

142 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

RAÇAS AUTÓCTONES. ATRASOS NOS PAGAMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
142

Consultar Diário Original

Página 143

143 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 144

144 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

LICENCIAMENTO DE EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
144

Consultar Diário Original

Página 145

145 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 146

146 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assunto: Pergunta n° 806/X (4.ª), de 23 de Dezembro de 2008 - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Construção em zona de arribas

Página 147

147 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 148

148 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA N.º 813/X (4.ª), DO- DEPUTADO JORGE MACHADO (PCP) - ACTUALIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DOS PROFESSORES DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO

Página 149

149 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 150

150 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Os ALIMENTOS E O CÓDIGO DO IVA II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_________________________________________________________________________________________________________
150

Consultar Diário Original

Página 151

151 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original

Página 152

152 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Consultar Diário Original