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13 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

ajustes directos, quiçá por não os terem efectuado.
Assim, solícito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: a} Que medidas estão previstas para promover a funcionalidade na consulta do «Portal dos contratos públicos»; b) De que modo está assegurada a efectiva publicitação da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo; c) De que modo está assegurado a fiscalização do cumprimento de publicitação por parte das entidades adjudicantes, da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo; d) Que penalizações estão previstas para quem não cumpra o previsto na lei - a obrigatoriedade de publicitação da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo.