15 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 80/X (4.ª)-AC

Assunto: Cumprimento da resolução da Assembleia da República sobre riscos de inundações Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 3 de Abril de 2008 a Assembleia da República provou uma resolução em que recomendou ao Governo a adopção das seguintes iniciativas de redução do risco de inundações: a) A adopção de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, no mais curto prazo possível até 26 de Novembro de 2009; b) A urgente avaliação preliminar das situações de risco de inundações em cada distrito, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, tendo por base as linhas de água com ocorrências graves (grandes danos patrimoniais) e muito graves (perda de vidas humanas) verificadas nos últimos 30 anos, uma avaliação de riscos que poderá adoptar uma dimensão territorial de análise em função das bacias de drenagem nos casos das linhas de água que percorram o território de vários municípios ou de diversos distritos; c) Após a elaboração do primeiro relatório sobre as principais situações de risco de inundações, com a identificação das linhas de água problemáticas, o envio de dois em dois anos à Assembleia da República de um relatório de actualização das situações de risco e de progresso da estratégia de prevenção;