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5 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009

Assunto: Proposta de eliminação das variáveis relativas á deficiência nos Censos 2011 Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros No Projecto do Programa de Acção Censos 2011, o Instituto Nacional de Estatística propõe a eliminação das variáveis relativas à deficiência (tipo de deficiência e grau de incapacidade atribuído).
O Projecto do Programa identifica alguns dos constrangimentos existentes e justifica a eliminação por "a vertente conceptual inerente à temática da deficiência e da incapacidade ser muito complexa e abrangente, e requerer um procedimento de recolha de informação bastante mais exigente e dotado de conhecimento especifico." Contudo, e apesar disso, a verdade é que não é apresentado qualquer método alternativo, ou sequer qualquer aperfeiçoamento ao existente.
Considerando que a informação estatística quanto à deficiência é um elemento essencial para o conhecimento dos cidadãos com deficiência e consequentemente para a definição das políticas de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração da população alvo dessas políticas. A informação estatística é também fundamental para a alocação de meios, cálculo dos custos para a prossecução dessas políticas, bem como um instrumento fundamental para aferição do seu grau de eficácia.
Assim, considerando que a Constituição da República Portuguesa obriga o Estado "a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência"; que a informação estatística constitui um elemento REQUERIMENTO Número 88/X (4.ª)- AC

PERGUNTA Número /X ( .ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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