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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 II Série-B — Número 66

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1100 a 1159 /X (4.ª): N.º 1100/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo.
N.º 1101/X (4.ª) – Dos Deputados Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a publicação de artigos de imprensa na primeira página da secção de "Classificados" do "Jornal de Notícias”.
N.º 1102/X (4.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na empresa Ecco'let em Santa Maria da Feira.
N.º 1103/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o estado de conservação do Monumento Nacional Igreja de Santa Cristina, em Serzedelo, Guimarães.
N.º 1104/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a concorrência desleal.
N.º 1105/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a Escola EВ 2, 3 Bartolomeu Dias, em Sacavém.
N.º 1106/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o cumprimento de normas legais na descolagem e aterragem de aviões no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
N.º 1107/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) sobre a venda de canivetes em refeitórios de estabelecimentos prisionais.
N.º 1108/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o financiamento/constrangimento no Centro de Geofísica de Évora.
N.º 1109/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a lixeira a céu aberto na cidade de Santa Maria da Feira.
N.os 1110 a 1112/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com о v írus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública, a falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau, e o Hospital Amadora-Sintra.

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N.º 1113/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o despedimento colectivo na Renault, em Chelas.
N.º 1114/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca do estudo da DECO sobre lares para idosos.
N.º 1115/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre a situação do "Campus de Justiça" de Valongo.
N.º 1116/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a degradação do edifício da Escola Camões, no Entroncamento.
N.º 1117/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre as condições do estabelecimento prisional instalado na Polícia Judiciária de Lisboa.
N.º 1118/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a formação superior de professores.
N.º 1119/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a variante da Atalaia, no concelho do Montijo.
N.º 1120/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Banco de Germoplasma de Citrinos.
N.os 1121 e 1122/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a rede de ciclovias em estradas nacionais na Península de Setúbal e os acessos rodoviários à Ponte Vasco da Gama e Aeroporto do Sul do Tejo.
N.º 1123/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento da criminalidade violenta em 2008.
N.os 1124 a 1126/X (4.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, o estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, seus recursos humanos e as obras no refeitório do estabelecimento.
N.º 1127/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a limitação do direito à greve pela CP.
N.º 1128/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as obras na EN229.
N.º 1129/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a prova de procura activa de emprego.
N.º 1130/X (4.ª) – Dos Deputados Regina Ramos Bastos, Carlos Andrade Miranda e Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os custos com cerimónias públicas.
N.º 1131/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os atrasos na publicação de diversas portarias – Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).
N.º 1132/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a repressão no território Saharaui ocupado por Marrocos N.º 1133/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa.
N.º 1134/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o estabelecimento prisional na região de Coimbra.
N.º 1135/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as perspectivas de futuro das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).
N.º 1136/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a emissão de cartão de cidadão.
N.º 1137/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenções na escarpa da serra do Pilar, em Gaia.
N.º 1138/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a recuperação e reconversão da escarpa da Serra do Pilar, em Gaia.
N.º 1139/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a alienação dos terrenos da escarpa da Serra do Pilar, em Gaia.
N.º 1140/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação na Escola Artística Soares dos Reis, no Porto.
N.º 1141/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as urgências de Urologia no Hospital de Santo António, Porto.
N.º 1142/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as interrupções no fornecimento de energia eléctrica em Matosinhos N.º 1143/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do estudo actualizado sobre o estado da escarpa da Serra do Pilar, em Gaia.
N.º 1144/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro.
N.os 1145 e 1146/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), respectivamente, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia e da Inovação sobre as empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em programas europeus.
N.º 1147/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a construção de residências no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
N.º 1148/X (4.ª) – Do Deputado Paulo Barradas (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Urgência Básica (SUB), em Moimenta da Beira.
N.º 1149/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre Obras na EN229.
N.º 1150/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores da Renault, em Chelas.
N.º 1151/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.
N.º 1152/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os trabalhadores da Subercor e Vinocor com salários em atraso.
N.º 1153/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o empreendimento Plaza Oeste - barragem do Arnóia, concelho de Óbidos.
N.º 1154/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Portugal (PS) ao mesmo Ministério sobre o Projecto ІРЗ – Coimbra (Trouxemil) Mealhada, IC2 Coimbra /Oliveira de Azeméis (A32/IC3) e IC3 Coimbra /IP3 – Impacto Ambiental sobre a Mata Nacional do Choupal.
N.º 1155/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba e outros (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da indústria cerâmica - Plano de Apoio à Cerâmica da APICER.
N.º 1156/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as dificuldades de acesso ao crédito das PME na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1157/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a formação agrícola.
N.º 1158/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a discriminação de portugueses em Inglaterra.
N.º 1159/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca dos elementos estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez.
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Respostas [n.os 483, 660, 734, 823, 829, 866, 930 e 1027/X (4.ª)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 483/X (4.ª) do Deputado Eugénio Rosa (PCP), solicitando informação.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 660/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o acordo acerca do «exame de saúde da PAC».
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 734/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a cobrança de multas por falta de apresentação da declaração anual de IVA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 823/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os alimentos e o Código do IVA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 829/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a consulta pública de avaliação de impacte ambiental do aproveitamento hidroeléctrico da foz do Tua.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 866/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a introdução do “IVA de caixa” para os transportadores rodoviários.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 930/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a autonomia das empresas públicas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1027/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a morte de um rapaz na Quinta da Laje.
Nota: Os documentos em anexo às perguntas n.os 1131 e 1147/X (4.ª) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Assunto: Obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo Destinatário: Ministério da Justiça No final do ano passado, mesmo em cima das eleições regionais, o Secretário de Estado Adjunto da Justiça anunciou em Angra de Heroísmo que as obras no Palácio da Justiça da cidade, orçadas em dois milhões de euros, iriam decorrer no ano de 2009.
Por outro lado garantiu, que até ao final de 2008, seria aprovada a proposta, de entre as três concorrentes, para a construção do novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, orçado em 20 milhões de euros e cujas obras se iniciariam no mês de Janeiro que agora finda.
O mesmo Governante assegurou que até 2013 seriam investidos 450 milhões de euros na reforma do parque prisional, que previa também a construção da nova cadeia de Ponta Delgada.
A verdade, porém, é que 2008 já passou, Janeiro de 2009 está a terminar e, aparentemente, nada de novo se verifica quanto a estes importantes e necessários investimentos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Justiça as seguintes perguntas: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1100/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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a) Quando se iniciam as obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo, orçadas em dois milhões de euros, e previstas para o ano em curso? b) As obras previstas contam com um projecto técnico de execução aprovado ou dizem apenas respeito à conservação e restauro do edifício existente? c) No caso de se dispor de um projecto técnico de execução, quem o elaborou, e como se seleccionou a equipa projectista? d) Foi, porventura, considerada a intervenção num centro histórico classificado de património mundial, e o grau de exigência que tal circunstância obriga? e) Qual a calendarização prevista para a execução dos trabalhos e quando se prevê a sua conclusão? f) Porque razão não foi cumprida a garantia dada pelo Secretário de Estado Adjunto da Justiça, em véspera de eleições regionais, de que as obras da nova cadeia de Angra de Heroísmo se iniciariam no mês de Janeiro corrente? g) Já foi aprovada a proposta para a execução dos trabalhos, de entre as empresas concorrentes, e elaborado o respectivo contrato de adjudicação? h) Em caso afirmativo, que empresa foi seleccionada, qual o valor da proposta aprovada e que prazo se prevê para a execução dos trabalhos? i) Os moradores da zona onde será implantada a nova cadeia queixam-se da falta de cuidado do projecto nomeadamente quanto às acessibilidades, redes de saneamento básico e estudo de impacto ambiental. Será possível que, nesta fase do processo, existam tamanhas lacunas e que não estejam assegurados os direitos elementares de propriedade, privacidade e segurança dos moradores daquela localidade?

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j) Em caso afirmativo que razão, ou razões, justificam esta lamentável situação e como tenciona o Governo ultrapassar as falhas, eventualmente, existentes? k) O novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada foi anunciado no "pacote" que se estima executar até 2013 e que envolverá cerca de 450 milhões de euros. Em que fase se encontra este investimento? I) Dado que a actual cadeia de Ponta Delgada está a "rebentar pelas costuras", em que datas se prevê o início e a conclusão do novo estabelecimento prisional? Lisboa e Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Publicação de artigos de imprensa na primeira página da secção de "Classificados" do "Jornal de Noticias'" Destinatário: Ministra da Educação O Ministério da Educação tem vindo a publicar um conjunto de notícias sobre o Ministério da Educação na primeira página da secção de "Anúncios" do Jornal de Notícias, que recentemente foi renomeada como "Classificados".
Perante textos redigidos em tom apologético, acompanhados de fotografias seleccionadas de forma a enaltecer as realizações do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou, através das Perguntas n.os 1666/Х (З.ª), de 9 de Julho, е 329/Х (4.ª), de 14 de Outubro, quais os custos, periodicidade e forma de contratação dos referidos artigos que estavam a ser publicados.
Pelas respostas entretanto obtidas, sabemos hoje que os artigos foram redigidos pelo próprio Ministério da Educação e que foram publicados, até Novembro de 2008, 50 anúncios, com um custo unitário de 728 euros, acrescidos de IVA.
No que refere à forma de contratação, o Ministério da Educação refere que não houve REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1101/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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lugar a qualquer concurso, uma vez que considera que o Jornal de Notícias tem "uma oferta única", como se o Jornal de Notícias fosse o único jornal que contém um caderno de anúncios ou classificados e como se este fosse o único órgão de imprensa que aceitaria publicar publicidade do Ministério da Educação.
Sucede que, ao contrário do que foi referido na resposta ao texto de Perguntas n.º 329/X (4.ª), muitos destes anúncios publicitários em forma de notícia, não foram assinados e nenhum tinha referência clara à sua origem, ou seja, o Ministério da Educação.
Sucede que, não obstante os problemas que o país e os portugueses atravessam, e apesar de todos os alertas que foram feitos por este Grupo Parlamentar, o Ministério da Educação continua a publicar estes anúncios publicitários auto-elogiosos.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que, através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. No entender da Senhora Ministra da Educação, qual é a utilidade desta série de anúncios publicitários, tendo em conta que um deles resumia-se a dar nota de mais uma nomeação política? 2. Foi feita alguma negociação com o Jornal de Notícias, procurando reduzir o custo unitário desta publicidade paga com dinheiros públicos, tendo em conta a quantidade e cadência de anúncios já publicados?

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3. Após a denúncia desta situação por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Ministério procurou conhecer os valores praticados por outros jornais para a publicação de anúncios publicitários? Que orçamentos foram apresentados? Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 2009.
Os Deputados:

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Assunto: Situação social na empresa Ecco'let em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa Ecco'let Portugal, em Portugal desde 1984, tem vindo a recorrer ao despedimento sucessivo de trabalhadores, particularmente nos últimos 3 anos, com base em decisões de "encerramento da produção", deixando dezenas de famílias no desemprego, agravando, ainda mais, a situação social no Município de Santa Maria da Feira que hoje vê as empresas dos sectores do calçado e da cortiça e encerrarem a cada dia.
Depois de ter despedido, através de "rescisões por mútuo acordo" 369 trabalhadores em 2006, alegando uma "reestruturação da empresa" que seria transformada "fundamentalmente num Centro de Investigação e Desenvolvimento do grupo ECCO e passando apenas a produzir produtos tecnologicamente mais avançados, reduzindo fortemente a sua produção (passará de 2 milhões e meio de pares de sapatos ano para apenas 800 mil)", informação não só secundada como apoiada, quer pelo Ministério da Economia e da Inovação Social quer pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, essa mesma empresa, decide proceder ao encerramento da produção e do PDC/BW, e, desta forma, despedir mais 180 trabalhadores.
Ora, e antes de mais, cumpre salientar que esta empresa recebeu avultadas verbas, de acordo com informação do Governo, para se manter em Portugal, quer através da celebração de contratos com o Estado português, quer através dos Quadros Comunitários de Apoio.
Assim, - Em 2000, através da candidatura ao SINDEPEDIP, foi concedido um apoio no montante de 1.423,724,34 euros; - Em 2002, através da candidatura ao SIME A, foi concedido um apoio no montante de 2.020.907,58; - No QCAI, beneficiou de um apoio público no montante de 74.451,56 euros; - No QCA II, beneficiou de um apoio público no montante de 264.660 euros; - No QCA III, beneficiou de um apoio público no montante de 168.744 euros.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1102/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Um total de 3.952.487,48 euros de investimento de dinheiros públicos que resulta agora no despedimento de mais 180 trabalhadores, em circunstâncias de forte intimidação.
A empresa, numa tentativa inaceitável de pressão sobre os trabalhadores, propõe um plano de apoio, conquanto esses mesmos trabalhadores assinem uma declaração em que prescindam do exercício dos seus direitos legítimos, pretendendo que estes aceitem o despedimento colectivo "renunciando ao direito de o impugnar judicialmente" e que renunciem "a quaisquer direitos ou créditos laborais que entendesse[m] ter direito pela execução ou cessação do contrato de trabalho".
Assim, ao invés de remeter para as negociações em sede de despedimento colectivo, nos termos dos artigos 420.° e seguintes do Código do Trabalho, a empresa pretende pressionar os trabalhadores para que aceitem o despedimento, ainda antes de iniciado o processo de despedimento colectivo.
Acresce que esta mesma empresa superou em 15% as suas vendas, em relação ao que estava previsto no seu plano para 2008, não se encontrando qualquer justificação para agora proceder ao encerramento da produção. Aliás, é a própria entidade patronal que reconhece "a capacidade de resposta e flexibilidade evidenciada pelos seus trabalhadores que desenvolvem soluções inovadoras e de alta tecnologia" e "a capacidade que possuem para desenvolver e operar equipamento tecnologicamente avançado".
Ora, após ter recebido avultados fundos públicos, a empresa não só abandona a produção em Portugal com vista à sua deslocalização, como exerce pressões ¡legítimas para que os trabalhadores aceitem este despedimento injusto e inaceitável, num quadro em que muito dificilmente encontrarão um novo emprego, numa região fortemente fustigada pelo desemprego, em que a maioria dos trabalhadores tem mais de 50 anos e baixas qualificações. É o próprio Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Van Zeller, que, em declarações à comunicação social sobre a Ecco'let, admite que para estes trabalhadores não há outra solução a não ser o desemprego uma vez que, dada a região em questão, muito dificilmente encontrarão um novo emprego.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que obrigações resultaram para a empresa Ecco'let dos contratos assinados e dos avultados fundos públicos atribuídos, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho? - Entendem esses Ministérios que é justo, após o avultado financiamento público, a empresa vir gradualmente a despedir os trabalhadores, abandonando a produção em Portugal, com propósitos de deslocalização da mesma? - Que contrapartidas negociaram os Ministérios com a empresa para a atribuição dos fundos?

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- Que medidas pretendem esses Ministérios tomar para a manutenção da empresa Ecco'let em Portugal e para a manutenção dos 180 postos de trabalho que esta pretende extinguir? - Considerando o aumento das vendas em 15%, entendem esses Ministérios justa e legítima a decisão de despedimento de 180 trabalhadores? Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Estado de conservação do Monumento Nacional Igreja de Santa Cristina, Serzedelo, Guimarães Destinatário: Ministério da Cultura Uma delegação da CDU visitou, no passado dia 8 de Dezembro, a Igreja de Santa Cristina, em Serzedelo, Guimarães.
O edifício, templo românico e monumento nacional, fundado no século XIII por beneditinos ou agostinhos, tem uma história singular. Segundo Sant'Ana Dionísio (Guia de Portugal - Entre Douro e Minho II), o monumento «teve a invulgar fortuna de escapar à sanha demolidora que atingiu tantas igrejas similares e coetânias», pois «Em consequência de uma visitação de 1784, o vetusto templo, esteve, por um fio, para ser demolido e substituído por outro. Foram os fregueses que se opuseram à determinação do padre visitador», num processo que meteu embargos dos fregueses junto da Relação Primaz «que confirmou o mandato do visitador», pelo que «subiu recurso à Coroa que ordenou que o visitador procedesse em justiça». «Em 1784, o visitador convocou de novo o povo da freguesia e resolveu-se que se fizesse nova igreja junto ao Calvário, por ser lugar apto.» «Esta resolução - escreveu o Abade de Tagilde - não se cumpriu.» Hoje, o templo não tem uma utilização regular como lugar de culto e, apesar das obras de conservação realizadas em 2001, apresenta traços de degradação - infiltração de humidade, telha solta, etc., a exigirem, tanto quanto foi possível constatar à delegação da CDU, uma avaliação e rápida intervenção para que os danos não se avolumem. Ou seja, impedir que o tempo faça o que os padres visitadores tinham decidido.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1103/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação têm os departamentos competentes do Ministério da Cultura do estado de conservação da Igreja de Santa Cristina de Serzedelo? 2. Que medidas estão em curso ou ensejadas para acompanhar e intervir no sentido da defesa deste importante património nacional? Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Concorrência Desleal Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise econòmica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.
2 - A agravar a esta crise as empresas nacionais contam com a concorrência, por vezes desleal e contrária à legalidade comunitária, de empresas e produtos, nomeadamente oriundas da China, as quais não são obrigadas a cumprir critérios de qualidade e segurança como são as empresas e produtos portugueses.
3 - No Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, o qual transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva п.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, estão previstas algumas medidas, e esclarecidos alguns conceitos, sobre as práticas comerciais desleais, e consagradas algumas sanções para os incumpridores.
4 - A Autoridade de Segurança Alimentar e Econòmica, herdeira da chamada fiscalização econômica, denominada ASAE, deve ter como um dos principais planos de actividade a actuação com vista a combater as práticas desleais de comércio, e a garantir a igualdade de meios, de forma a existir uma clara e inequívoca concorrência justa e saudável. Em vez disso, parece ter como uma das actividades primordials, o combate ao comércio tradicional e pequenos produtores, não raro lesando burocraticamente a restauração e agredindo sem fundamento, o patrimônio gastronómico nacional.
5 - Numa economia de livre mercado deve existir uma verdadeira e livre concorrência.
6 - Os acordos celebrados entre o Estado português e outro Estado deverão ser sempre cumpridos, e deverão ser sempre pautados por garantir uma mais-valia para Portugal.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1104/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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7 - Deverá ser sempre prioritário, por parte do organismo governamental que tem competência para tal, o combate à economia paralela.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta concorrência desleal, levado a cabo por algumas empresas nomeadamente nos produtos têxteis, lúdicos e de origem chinesa? 2 - Tem V. Ex.ª conhecimento de que muitos destes produtos contêm substâncias lesivas à saúde pública em desacordo com as normas europeias ou usam de forma enganosa a sua origem e autenticidade? 3 - É do conhecimento de Vossa Excelência que a ASAE, que está sob a sua tutela, tem capacidade para intervir nestes casos? 4 - Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE com o objectivo de punir os infractores e a garantir uma leal prática comercial? 5 - Pretende Vossa Excelencia tomar alguma medida, de modo a garantir que a actual concorrência по mercado seja retomada de par uma justa, saudável e leal concorrência? 6 - Durante quanto tempo mais vai Vossa Excelência permitir este desequilíbrio de forças e esta injustiça? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Escola EВ 2, 3 Bartolomeu Dias, Sacavém Destinatário: Ministério da Educação O racismo, nas suas variadas formas, merece total repulsa. A Escola, sendo local de formação não só intelectual como também cívica, não pode permitir que no seu âmbito se verifiquem actos de racismo, Segundo alguns relatos que circulam na internet - cuja veracidade se desconhece -, na Escola EB 2, 3 Bartolomeu Dias, de Sacavém, uma criança de 10 anos, terá sido várias vezes mal-tratada física e psicologicamente, desde o início do presente ano lectivo. Aparentemente, as agressões têm como causa motivos racistas, já que, alegadamente, a única diferença entre a mencionada criança e os restantes colegas ė o facto de ela ser de raça branca e os restantes de raça negra.
Dentro do mesmo perímetro escolar, procurou a criança a protecção de uma professora da disciplina de EVT, sendo que a mesma, alegadamente, lhe terá respondido "Vai para o raio que ta parta!". Um comportamento deste género é reprovável em qualquer adulto e especialmente inadmissível num docente.
Urge saber se estes factos são verdadeiros, ou se trata de meras ficções de muito mau gosto a circular na internet.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação acima mencionada? 2. Efectuou o Ministério da Educação alguma diligência no sentido de apurar a veracidade ou falsidade dos factos? Pode confirmar se se trata de factos verdadeiras ou falsos? 3. No caso de se tratar de relatos verdadeiras, que medidas foram tomadas pela DREL relativamente REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1105/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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à situação da criança? 4. Que medidas concretas foram tomadas para que os episódios descritos, a serem verdadeiros, não se voltem a repetir? 5. Ė verdade que uma professora teve a reacção acima descrita, ou semelhante? A ser verdade, como reagiu o Ministério da Educação perante isto? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Cumprimento de normas legais na descolagem e aterragem de aviões no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Porto.
Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A respeitabilidade da altitude legal de aterragem e descolagem de aviões ė condição fundamental para a verificação de condições de segurança, bem como para a minimização do impacto da aviação civil em termos de poluição ambiental. Os motivos que levam ao estabelecimento de uma altitude legal para a aproximação à pista e descolagem, não podem nunca ser desconsiderados por razões de ordem económica.
Vários habitantes dos concelhos do Porto, Matosinhos e Vila Nova de Gaia têm testemunhado um aumento do ruído provocado por aviões, com todos os incómodos inerentes, e a diminuição aparente da altitude aquando da aproximação e descolagem dos aviões no aeroporto Francisco Sá Carneiro.
A monitorização da altitude dos aviões nas imediações dos aeroportos deve ser constante, permitindo o controlo de situações que eventualmente não cumpram os procedimentos legais e regulamentares.
Importa saber se os testemunhos acima descritos têm fundamento, ou se se trata de meras sensações sem qualquer suporte na realidade.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1106/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dados objectivos que permitam comprovar que a aterragem e descolagem de aviões no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, tem respeitado a altitude legal estabelecida? 2. Pode o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assegurar que não se tem verificado um acréscimo de poluição, nomeadamente sonora, nas imediações do Aeroporto Francisco Sá Carneiro? 3. A comprovarem-se os dados referidos, como pretende o Governo reagir? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.

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A segurança em Estabelecimentos Prisionais é uma exigência fundamental para o adequado funcionamento destes serviços. É matriz de um Estado de direito garantir a segurança de toda a comunidade prisional.
É do conhecimento público que na cantina estabelecimento prisional de Coimbra são vendidos, aos reclusos, canivetes com quatro centímetros de lâmina e dez de comprimento, incluindo o cabo.
Questionado sobre este facto, o Sr. Ministro da Justiça admitiu a existência da venda de canivetes em alguns estabelecimentos prisionais, acrescentando que o assunto está a ser tratado com "conhecimento e inteligência" pelos serviços responsáveis (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais). Sobre o mesmo assunto afirmou o Presidente do Sindicato Nacional do Соrpо da Guarda Prisional que são "pormenores que podem alterar a segurança".
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma a venda de pequenos canivetes em alguns estabelecimentos prisionais? Em quais acontece isto? 2. Quais os critérios que presidem à decisão de permitir que, em alguns estabelecimentos prisionais, tal possa acontecer? 3. Considera o Ministério da Justiça que a venda de canivetes em estabelecimentos prisionais, pode pôr em causa a segurança no funcionamento daqueles estabelecimentos? 4. Que medidas concretas foram tomadas de modo a garantir o bom uso dos canivetes por parte dos Assunto: Venda de canivetes em refeitórios de estabelecimentos prisionais Destinatário: Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1107/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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reclusos? 5. Continuará a existir a venda de canivetes em cantinas de Estabelecimentos Prisionais? 6. Devem, no decorrer de buscas, os guardas prisionais apreender material cortante e perfurante caso este seja encontrado na posse de reclusos? E no caso destes canivetes? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.

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Quando da visita da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência à Universidade de Évora, os Deputados foram informados de algumas dificuldades que resultam em constrangimentos no que ao Ensino Superior e Investigação diz respeito.
Da reunião de trabalho com docentes e investigadores do Centro de Geofísica de Évora, criado em 1991, com um financiamento inicial de 60.000 contos e avaliado pela FCT como Excelente, resultou o seguinte: Desde a criação da Unidade, só 16 depois, em 2007 foi recebido um novo financiamento em consequência de uma candidatura, apresentada em 2001, ao Programa Nacional de Reequipamento Científico que integrou 8 Unidades de Investigação de 7 Universidades e o Instituto de Meteorologia, tendo recebido apenas 2,7% do total solicitado.
O trabalho realizado pelos docentes e investigadores desta Unidade tem consolidado importantes resultados nacionais e internacionais, como por exemplo: - A coordenação em Novembro de 2004 da candidatura para reconhecimento do Estatuto de Laboratório Associado em Riscos Naturais e Tecnológicos (LARNEC).
Em 2007, o Ministro Ciência, Tecnologia e Ensino Superior informou os interessados da não aceitabilidade do reconhecimento do Estatuto de Laboratório Associado, sem qualquer sustentação e sem nunca ter dado a conhecer o parecer do painel de avaliadores.
Assunto: Financiamento / constrangimento no Centro de Geofísica de Évora Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1108/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Como consequência, a Unidade de Investigação não tem acesso garantido à admissão de investigadores por períodos prolongados, pondo assim em causa a manutenção da qualidade de investigação.
A organização regular de Conferências e de Cursos Avançados Internacionais e Nacionais.
A inserção em redes de observação e de cooperação científica nacionais e internacionais, em consórcios Internacionais do European Science Foundative Reserch Infrastructures (ESFRI).
O apoio a formações avançadas (mestrados e doutoramentos).
Considerando a excelência do trabalho realizado, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como se justifica a exiguidade do financiamento para equipamentos, infraestruturas e programas; 2 - Como se justifica os enormes atrasos de avaliação das candidaturas e a ausência de justificação de não aceitabilidade; 3 - Como é possível proceder com rigor à avaliação desta Unidade, quando os painéis internacionais de avaliação tri-anual da FCT na área das Ciências da Terra e do Espaço não contam com especialistas em domínios imprescindíveis da área já referida; 4 - Existindo duas Unidades da Área Científica das Ciências da Terra e do Espaço com classificação de Excelente e dimensão similares, qual o financiamento atribuído a ambas durante o último triénio.
Palácio de S. Bento, 30 de Janeira de 2009.

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Dirigentes do Bloco de Esquerda em Aveiro, alertados pela população, deslocaram-se a uma zona situada no centro da cidade de Santa Maria da Feira, onde constataram que todo o tipo de lixos estão a ser despejados quase diariamente numa estrada sem saída. Todo o tipo de lixos domésticos e industriais, desde telhas de amianto, televisões, embalagens de produtos químicos e, inclusive, massa betuminosa, podem ser encontrados no local.
Esta zona cheia de lixo ė muito frequentada por crianças. Além disso, as tampas de saneamento e das águas pluviais há muito desapareceram, as caixas das instalações eléctricas estão destruídas, com os fios acessíveis a qualquer pessoa, o que agrava os riscos para a saúde e segurança públicas, sobretudo da população infantil.
O Bloco de Esquerda estranha a passividade da autarquia perante este grave atentado ambiental, o qual já foi várias vezes denunciado na imprensa local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento desta situação de autêntica lixeira a céu aberto no centro da cidade de Santa Maria da Feira? 2.o) Que medidas pretende adoptar o Ministério junto da autarquia local para a remoção e monitorização dos lixos? Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2009.
Assunto: Lixeira a céu aberto na cidade de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1109/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com о vírus da SIDA em estabelecimentos de saúde da rede pública.
Destinatário: Ministério da Saúde Entre 1985 e 1990, mais de uma centena de doentes com hemofilia foram contaminados com produtos derivados do sangue infectados com o vírus da SIDA (VIH) e com o vírus da Hepatite С (VHC), em estabelecimentos de saúde da rede pública.
Este caso deu origem a um processo judicial, ainda que o mesmo visasse apenas a infecção destes doentes com o vírus VIH, envolvendo várias entidades oficiais que, na época, eram responsáveis pela política de saúde, nomeadamente a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, e que culminou com a determinação, por parte do Tribunal Constitucional, da prescrição do processo, em 2003.
As pessoas com hemofilia infectadas com o VIH e VHC, originalmente portadoras de uma doença hemorrágica hereditária e incurável, foram, desta forma, e em resultado da negligência inqualificável e dos intuitos puramente economicistas de altos responsáveis políticos, duplamente penalizadas, vendo o seu futuro e a sua qualidade de vida irreversivelmente comprometidos.
O pagamento das indemnizações devidas aos hemofílicos vitimados e aos seus herdeiros legais, estipulado pelo Decreto-Lei n.º 237/93, de 3 de Julho, mediante a celebração de convenções de arbitragem com o Estado, demonstrou-se totalmente insuficiente para atenuar as consequências profundamente nefastas com que estes se depararam.
Nesse sentido, a Portaria n.º 321/2000, de б de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 26/2002, de 4 de Janeiro, vem aprovar o regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias (ASP) concedidas a hemofílicos contaminados pelo vírus da SIDA e à generalidade dos seus descendentes e equiparados, «encarando este problema como uma questão social a exigir uma forma de protecção social específica, baseada no princípio da solidariedade que preside ao sistema de segurança social», à semelhança do que foi feito na maioria dos países europeus.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1110/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Tendo em conta «a especificidade e a gravidade das situações que, por esta via, se visam proteger», esta Portaria estipulou que os montantes das ASP deveriam ser atribuídos «por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e que, em consequência, os mesmos sejam automaticamente actualizados».
No entanto, e mediante os argumentos de que a Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, foi criada ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, que remete para «os princípios orientadores das prestações da acção social», e que, segundo o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o «IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza», sendo que, conforme estipulado pelo n.º 1 do artigo 8.º desta mesma Lei, «o IAS substitui a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º», a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS), através da divulgação do Ofício 1257, de 28 de Fevereiro, vem esclarecer que «a partir de Janeiro de 2007, os montantes a atribuir no âmbito dessas ajudas [ASP] devem ser calculados tendo por base o valor do IAS que em cada ano for legalmente fixado».
Na realidade, após a entrada em vigor da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, os destinatários da Portaria continuaram a receber, durante mais de um ano, as ASP calculadas por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), tendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP exigido posteriormente aos hemofílicos infectados e seus descendentes ou equiparados a reposição das ajudas sociais pecuniárias atribuídas de forma supostamente indevida, no período de Janeiro de 2007 a Fevereiro de 2008.
A tomada de posição da DGSS contradiz flagrantemente o reconhecimento da especificidade e gravidade das situações em causa, que presidiu à elaboração da Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, sendo que o próprio n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, determina que «sem prejuízo do disposto no n.º 1, por lei, podem excepcionalmente ser fixadas outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem».
Adicionalmente, a receita amealhada pelo Estado em resultado da aplicação do IAS, enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das ASP, representará, para о eràrio público, uma receita bastante insignificante, na medida em que, actualmente, apenas sobrevivem pouco mais de trinta hemofílicos contaminados com o vírus do VIH, representando, contudo, um rude golpe no rendimento das vítimas.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.º - O Governo reconhece a especificidade e a gravidade da situação vivida pelos hemofílicos contaminados pelo vírus VIH e VHC e seus descendentes ou equiparados e a responsabilidade do Estado português, no sentido de atenuar as consequências advenientes da sua contaminação? 2.º - Irá o Governo tomar as medidas necessárias para que os montantes das ASP sejam atribuídos por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda visitou, na última segunda-feira, a Extensão de Saúde de Rio Mau e reuniu com a Direcção do Centro de Saúde de Penafiel (ao qual pertence a Extensão de Saúde acima referida).
Nesta reunião, foram-nos comunicadas algumas das principais dificuldades sentidas nesta região, na área da Saúde, sendo a mais premente e constrangedora para os utentes e profissionais de Saúde a falta de pessoal com que estas duas unidades se deparam, nomeadamente quanto a enfermeiros e médicos.
O Centro de Saúde de Penafiel deveria ter 19 enfermeiros, no entanto, tem, no momento, apenas 10, sobrecarregando os profissionais existentes, dificultando vários programas e actividades de prevenção que este Centro de Saúde tem planeado, e comprometendo, também, a garantia da prestação de um bom serviço, assim como de um célere acesso aos cuidados de saúde.
Foi-nos ainda comunicado que a Extensão de Saúde de Rio Mau continua à espera da colocação de médico.
O Bloco de Esquerda lembra que esta situação se perpetua desde Outubro passado, tendo, inclusivamente, originado uma manifestação da população local. Até agora, nada se alterou, e as consultas médicas apenas são possíveis em Rio Mau porque existem outros médicos a fazer horas extraordinárias nesta Extensão de Saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério conhecimento destas situações? 2. Por que razão não foi colocado nenhum médico na Extensão de Rio Mau, imediatamente

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1111/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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após a saída do anterior profissional? 3. Por que razão o Centro de Saúde de Penafiel continua a funcionar com quase metade dos enfermeiros previstos para esta unidade? 4. Que medidas urgentes irá o Ministério tomar para que sejam integrados os profissionais necessários ao desejado funcionamento destas unidades de saúde? Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Hospital Amadora-Sintra Destinatário: Ministério da Saúde O actual Governo acabou com a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, que vinha sendo conduzida pelo grupo José de Mello Saúde. O Hospital é agora um hospital público como todos os restantes hospitais EPE do SNS. Foi uma decisão tardia mas positiva, que o Bloco de Esquerda há muito reclamava e que permite à Administração Pública recuperar o controlo das contas daquela unidade hospitalar e, não menos importante, interromper a má gestão do hospital e a degradação da qualidade dos serviços, do ambiente e das condições de trabalho dos profissionais.
O regresso do Hospital Amadora-Sintra à gestão pública gerou, naturalmente, muitas expectativas de mudança. Expectativas de correcção de erros e distorções cometidos por uma gestão orientada por resultados financeiros em detrimento dos resultados clínicos. Expectativas de respeito pelas carreiras profissionais e pela competência e diferenciação técnicas, em nome da qualidade dos serviços, da segurança e satisfação dos utentes e da motivação e empenhamento dos profissionais. Expectativas de, finalmente, acabar com práticas discriminatórias e persecutórias de diversos profissionais e mesmo directores de serviço, entretanto afastados e substituídos por outros menos habilitados para o exercício dessas funções.
No entanto, ultrapassado o período de transição e já com uma nova administração em funções, não se vislumbra qualquer indício de mudança no hospital. Ao contrário, o que há são sinais exactamente em sentido contrário e uma gestão resignada ao status quo e à herança recebida da José de Mello Saúde, nomeadamente, na estrutura dirigente quer administrativa quer clínica onde, por exemplo, várias direcções e chefias continuam entregues a gestores e/ou profissionais de saúde que acumulam com cargos e funções que exercem noutras unidades do grupo Mello, situação pouco compatível com o estatuto de gestão dos hospitais públicos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1112/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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33 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

perguntas: 1.ª O Governo autorizou algum estatuto especial no hospital Amadora-Sintra que permita a acumulação de funções públicas, de direcção e chefia de serviços e departamentos, com o exercício de actividade privada, nomeadamente, em empresas da antiga sociedade gestora (grupo José de Mello Saúde)? 2.a No caso de não estar autorizado qualquer estatuto especial quanto à acumulação de funções, como e quando vai ser regularizada a situação no hospital Amadora-Sintra? 3.a Relativamente à direcção médica de serviços e departamentos clínicos, o Governo vai desenvolver alguma diligência para fazer respeitar no hospital Amadora-Sintra a legislação em vigor sobre as carreiras médicas, nomeadamente, garantindo que todos são dirigidos por profissionais integrados na carreira hospitalar e pelos de mais elevada categoria e diferenciação, ao contrário do que fez a anterior gestão que nomeou para a direcção de diversos serviços e departamentos alguns médicos que nem sequer pertencem à carreira ou estão em categorias da carreira inferiores a outros médicos do mesmo serviço ou departamento? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Despedimento Colectivo na Renault - Chelas Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Deputado: Mariana Aiveca O Grupo Renault em Portugal emprega hoje 1008 trabalhadores. Recentemente, o Governo através da resolução do Conselho de Ministros n.° 184/2008 atribuiu à Renault - Cacia incentivos financeiros e fiscais ao seu investimento.
A Renault através do seu comité europeu, em reunião de 25 de Setembro, em face da degradação da conjuntura económica, comunicou a sua decisão de fazer "um ajustamento de 1100 postos de trabalho nas empresas na Europa (sem França)".
No entanto, é perfeitamente incompreensível que tendo o Governo português atribuído incentivos à Renault, esta venha agora a decidir-se pelo despedimento colectivo de 24 trabalhadores na Renault - Chelas. Por certo ninguém acredita que será a redução de 24 postos de trabalho que permitem enfrentar melhor a degradação económica.
É também muito preocupante que este despedimento seja feito em "lista fechada", onde se incluí, de forma arbitrária toda a sub-CT e 3 delegados sindicais, varrendo de forma significativa as organizações representativas dos trabalhadores naquela empresa do grupo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. Está V Ex.a informado da decisão da Renault - Chelas em proceder ao despedimento colectivo de 24 trabalhadores?

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1113/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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35 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

2. Tendo о Governo aprovado incentivos financeiros e fiscais à Renault que medidas vai V. Ex.a tomar para que o despedimento colectivo fique sem efeito? 3. Vai V. Ex.a chamar a atenção da Multinacional Renault para a necessidade do cumprimento da Constituição e das leis quanto aos respeito democrático pela representação colectiva dos trabalhadores na empresa? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.
A DEPUTADA,

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Assunto: Estudo da DECO sobre lares para idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na passada terça-feira, dia 27 de Janeiro, a DECO divulgou um estudo sobre alguns lares para idosos, na região de Lisboa e Porto, devidamente documentado, nomeadamente com suporte fotográfico, que será publicado na revista Proteste de Fevereiro.
Este estudo concluiu que a legislação que regula as condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos não está a ser respeitada nos equipamentos visitados pelos técnicos da DECO/Proteste.
Entre Julho e Agosto de 2008, a DECO visitou 28 lares para idosos, pertencentes a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), de forma a avaliar as condições destes equipamentos no que concerne a três critérios - segurança contra incêndios, evacuação e serviços. No universo dos lares visitados, apenas um foi classificado como "bom" (Casa do Penedo, em Lisboa) e seis obtiveram classificação "média", enquanto 4 foram considerados "maus" e 17 "medíocre". Os 4 lares considerados «maus» (Santa Casa da Misericórdia de Alenquer, a Mansão de Marvila, a Confraria S.Vicente de Paulo e a ASAS - Associação de Serviço de Apoio Social) deverão ser encerrados, segundo a opinião dos técnicos e responsáveis da DECO.
A evacuação e o socorro dos idosos, em situação de emergência, são alguns dos aspectos que, segundo esta entidade, apresentam falhas insustentáveis, sendo que a área dos serviços também foi classificada como sendo «muito precária», na medida em que se verificou existir

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1114/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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37 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

um número muito reduzido de funcionários que asseguram o acompanhamento dos idosos durante a noite.
Perante os resultados divulgados pela DECO, o presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, afirmou que irá analisar o estudo em causa, mas adiantou que duas das instituições (Confraria S. Vicente de Paulo e Associação Serviço Social, ASAS) apontadas como precárias têm certificados de segurança passados pelas entidades competentes - autoridade de saúde e os bombeiros - e que nada aponta para o encerramento dos quatro lares para idosos classificados como «maus» pela DECO, Para Edmundo Martinho, esta amostra não é representativa do universo total de lares para idosos pertencentes às IPSS, e considera que, apesar de existir a «consciência de que há melhorias a fazer», contamos com «investimentos sociais de uma dimensão de que não há memória nos últimos anos», pelo que a «DECO devia ter acautelado aquilo que está a ser feito para melhorar as condições dos lares".
Não obstante o estudo promovido pela DECO ter incidido apenas sobre os lares para idosos situados nos distritos de Lisboa e Porto, existem sérios indícios de que esta situação se repete noutras regiões do País, tendo, inclusive, o responsável do MURPI - Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos, Valente Martins, admitido que alguns lares do distrito de Beja têm apenas as condições mínimas imprescindíveis ao seu funcionamento, alertando ainda para a necessidade de se levar a cabo uma fiscalização criteriosa a estas valências.
Os equipamentos sociais destinados à terceira idade figuram entre os mais solicitados, o que resulta, em larga medida, do crescente aumento da procura - em 2007, os mais idosos (com 65 ou mais anos) já representavam 17,4% da população total, perspectívando-se que esta faixa etária, em 2025, possa representar mais de 20% da população portuguesa - e da persistente e manifesta escassez da oferta. Acresce, a esta realidade, o facto de os idosos constituírem um grupo social particularmente vulnerável. É o grupo etário com a mais elevada taxa de risco de pobreza - situada em 26%, no ano de 2006, e que atinge os 40%, se considerarmos o subgrupo dos idosos isolados, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

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Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.
Não obstante esta realidade, assistimos à crescente desresponsabilização do Estado na prestação de serviços sociais, o que se traduz no diminuto peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais para idosos (as IPSS representam mais de 70 por cento das respostas sociais dos lares para idosos) e na ausência de uma fiscalização eficaz quanto ao funcionamento dos equipamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Poderá o Ministério garantir que estão a ser promovidas as acções de fiscalização necessárias, de forma a assegurar o correcto funcionamento dos lares para idosos, em cumprimento do estipulado pela legislação em vigor? 2. Considera o Ministério que estão a ser canalizados, para este efeito, os recursos humanos e financeiros necessários? 3. Irá o Ministério promover acções de fiscalização aos equipamentos que mereceram, por parte dos técnicos da DECO, uma nota de avaliação não satisfatória? 4. Irá o Ministério estipular o encerramento dos quatro lares classificados como maus?

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Assunto: Situação do "Campus de Justiça" de Valongo Destinatário: Ministério da Justiça O Tribunal de Valongo funciona num prédio de habitação, sem casas de banho para os utentes, sem salas de espera para as testemunhas que são chamadas no passeio da rua e tem ratos na cave junto à cela dos detidos. Funciona em condições inadmissíveis desde 1995, data em que as instalações foram consideradas provisórias.
Há 19 anos que se espera pela construção de um novo Tribunal em Valongo.
Entretanto, o processo do concurso para a construção do novo "Campus de Justiça" de Valongo, tem estado envolto em polémica e até foi objecto de queixas apresentadas à Procuradoriа-Geral da República, tendo estado prevista a abertura de propostas para o passado dia 15 de Janeiro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1. Foram ou não abertas as propostas para a construção do novo Tribunal de Valongo? 2. Em que fase se encontra o processo? 3. Para quando prevê a adjudicação da construção do novo Tribunal e qual a data prevista para o início da sua construção? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1115/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Degradação do Edifício da Escola Camões Entroncamento Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O edifício da Escola Camões, propriedade da REFER e alugado à Câmara Municipal do Entroncamento, é um dos mais emblemáticos do património ferroviário e local. Em 1995, o Plano Director Municipal do Entroncamento classificou-o como imóvel de interesse concelhio. Razões diversas contribuíram para essa distinção.
O edifício foi projectado em 1926, como Escola Primária Camões e sob encomenda da CP, pelos Arquitectos Luís da Cunha e Cottinelli Telmo, para ser integrado num novo bairro social da empresa.
A Escola Primária Camões, privativa da CP, funcionou de 1928 a 1959, abrindo a suas portas não apenas aos filhos dos ferroviários, mas a todas as crianças das redondezas.
Em 1959 cessou o seu funcionamento como Escola Primária, sendo para aí transferida a Escola de Aprendizes da CP. Até 1969, data em que a formação profissional transitou para o Centro de Formação, a Escola Camões conheceu um período áureo na formação de aprendizes.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1116/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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De 1970 a 1976, funcionou no edifício uma Secção do Liceu Sá da Bandeira, de Santarém. Nos anos 80, esteve lá sedeado o Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento que, em 2001, também partiu para instalações próprias.
O edifício da Escola Camões é, pois, um edifício profundamente ligado à memória das vivências locais, nomeadamente as que respeitam ao ensino e à formação profissional.
Mas será, sobretudo, a singularidade da sua traça a justificar a sua distinção.
Luís da Cunha e Cottinelli Telmo projectaram o edifício inspirando-se no movimento renovador da pedagogia e da higiene escolar que, à época, influenciava toda a Europa Ocidental. Nomeadamente, no discurso higienista que teve uma influência marcante na configuração estrutural e morfológica do edifício.
A memória descritiva é particularmente cuidada no que respeita à salubridade do local escolhido para a implantação da escola, à orientação da planta, ao número e dimensão das salas, ao quadriculamento do espaço na sala de aula, ao número de janelas e à orientação da luz, à ventilação, à articulação entre as salas através de corredores e "halls", às instalações sanitárias e ao quadriculamento do próprio espaço destinado ao recreio dos alunos.
Também o espaço envolvente da escola é meticulosamente tratado. Para além do território reservado para o recreio dos alunos, sempre de acordo com as melhores referências teóricas, demarca-se uma área de cerca de mil metros quadrados que "será ajardinada e dividida em talhões, para horta, prestando-se à execução, por parte dos alunos, de trabalhos de jardinagem".
No entanto, a Escola Camões, apesar da sua enorme valia patrimonial e dos inúmeros reparos públicos, ė hoje um imóvel abandonado e degradado, com as portas

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escancaradas e os vidros partidos. Recentemente ocorreu uma das suas perdas mais emblemáticas: os mochos de pedra que encimavam os pilares que ladeavam a entrada da escola desapareceram misteriosamente.
A incúria da REFER, empresa pública proprietária, é notória e continuada, num evidente desprezo pelo património e pela memória colectiva.
Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª informação urgente sobre as seguintes questões: - Tem o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento do estado de avançada degradação a que está votado o edifício da Escola Camões, no Entroncamento? - Que medidas tenciona o Governo tomar para obrigar a REFER, empresa que tutela, a reparar e preservar este valioso património público? - Que projectos tem a REFER para a recuperação do edifício e para a sua utilização? • Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Condições do Estabelecimento Prisional instalado na PJ de Lisboa Destinatário: Ministério da Justiça Recentemente a Subcomissão de Justiça e Prisões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, visitou o Estabelecimento Prisional instalado na Polícia Judiciária em Lisboa. Este Estabelecimento Prisional "está essencialmente vocacionado para o internamento de indivíduos do sexo masculino, detidos pelos órgãos de polícia criminal e ainda para o internamento de arguidos em prisão preventiva", como se lê no documento distribuído pelo Senhor Director do Estabelecimento Prisional aos Deputados e Deputadas durante a referida visita. Ficámos também a saber que o "estabelecimento possui uma lotação de 110 reclusos" estando neste momento "internados 124", verificando-se, portanto, uma sobrelotação que agrava as condições em que se encontram alojados os reclusos.
A delegação parlamentar visitou as instalações. Dessa visita resulta óbvio, que existem celas que não apresentam o mínimo de condições, assim como alguns espaços comuns, nomeadamente o pátio. Sobretudo nas celas verificaram-se também deficiências ao nível da higiene. Ficou evidente que o estabelecimento necessita de obras de reparação, e, sobretudo de manutenção que permitam manter um nível de dignidade para quem lá está detido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1117/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Tem o Ministério da Justiça programada alguma intervenção ao nível do melhoramento das condições deste Estabelecimento Prisional? 2. Para quando prevê essa intervenção? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Formação Superior de Professores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Assegurar que a formação dada no Ensino superior tem qualidade, é elemento fundamental para a competitividade de Portugal e é uma das principais garantias de sucesso futuro dos profissionais formados em Portugal.
A qualidade da formação académica assume especial relevância relativamente à formação de Professores, uma vez que os alunos de hoje serão os docentes de amanhã. O conteúdo do currículo académico, o programa das respectivas disciplinas, a exigência da avaliação e demais aspectos pedagógicos e administrativos de cada um dos cursos superiores leccionados em Portugal, deve ser alvo de um rigoroso e cuidado acompanhamento e monitorização.
O Sr. Secretário de Estado da Educação, Jorge Pedreira, no passado dia 25 de Janeiro declarou à comunicação social que "não tem absolutas garantias" de que a formação administrada por todas as instituições de Ensino Superior "corresponda aos padrões de qualidade exigível" à profissão docente. De acordo com diversos órgãos de comunicação social, acrescentou ainda o Sr. Secretário de Estado que "existem indícios" de facilitismo e eventual inflação de notas em alguns cursos, citando o caso da Escola Superior de Educação Jean Piaget e do Instituto Superior de Ciências Educativas.
Apesar da autonomia das Universidades, cumpre à tutela fiscalizar o cumprimento pelas instituições de ensino superior dos requisitos mínimos de qualidade de formação. O que não faz qualquer sentido é que o Estado, que acredita e certifica cursos de formação superior, tenha dúvidas sobre a qualidade mínima dos cursos por si certificados. Por algum lado está a falhar o sistema: ou por quem acredita e certifica cursos, ou por quem duvida da qualidade desses cursos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1118/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Partilha o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as dúvidas e desconfianças sobre a qualidade da formação ministrada em instituições do Ensino Superior e métodos de atribuição de avaliação quantitativa, tal como o Sr. Secretário de Estado Jorge Pedreira afirmou à imprensa, nomeadamente no que diz respeito à Escola Superior de Educação Jean Piaget e do Instituto Superior de Ciências Educativas? 2. Efectuou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior alguma diligência no sentido de apurar os elementos que levaram o Sr. Secretário de Estado da Educação a proferir as declarações acima mencionadas? 3. Que elementos concretos pode o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior fornecer que refutem a suspeita sobre o não preenchimento dos requisitos de qualidade exigivel em Instituições do Ensino Superior em Portugal, nomeadamente nas avançadas pelo Sr. Secretário de Estado? 4. Caso confirme a tutela a existência de cursos de formação de Professores, no Ensino Superior, cuja qualidade não esteja cabalmente demonstrada, que acções concretas desenvolverá para que a situação seja corrigida? 5. Considera o Ministério do Ensino Superior que a realização de um exame após a licenciatura é o método correcto para a avaliação da qualidade da formação ministrada nos Estabelecimentos do Ensino Superior em Portugal, particularmente na formação de professores? 6. Pode o Ministério do Ensino Superior garantir que todos os Estabelecimentos de Ensino Superior que administram formação para docentes em Portugal garantem a qualidade exigível para o ingresso da carreira docente? 7. Considera o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que as declarações do Sr.
Secretário de Estado são prejudiciais para o bom nome do Ensino Superior em Portugal? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Variante da Atalaia, no concelho do Montijo.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Através do requerimento n.º 891/X (3.ª) foram solicitadas explicações sobre o que já se considera ser mais uma obra de "Santa Engrácia", a variante da Atalaia, no concelho do Montijo, que se encontra há uma década para ser construída Respondeu o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que a referida variante em questão - que se encontra, pasme-se, semi-construída desde há uma década - iria ser finalmente terminada, já que se encontrava no plano de actividades de 2008 da EP Estradas de Portugal, SA.
Terminado o ano de 2008, não se verificou que foi dada execução à informação remetida para a Assembleia da República. Persiste-se sem dar execução a uma infra-estrutura tão necessária para atenuar os fluxos de trânsitos de pesados e outros nas localidades de Passil, Atalaia e no acesso à cidade do Montijo, para onde aflui o trânsito destinados à Ponte Vasco da Gama.
Ainda no passado de fim-de-semana, durante a apresentação das novas infra-estruturas rodoviárias pelo Senhor Primeiro-Ministro, não foi efectuada qualquer referência a esta ligação rodoviária.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na atínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se existe uma previsão temporal para a conclusão da construção da variante da Atalaia, que se encontra semi-concluída há já uma década e que mereceu uma resposta do MOPTC, de que a mesma se encontrava no plano de actividades de 2008? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1119/X (4.ª) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Banco de Germoρlasma de Citrinos.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A actual colecção do banco de germoplasma de citrinos, localizados na Direcção Regional de Agricultura do Algarve, tem 217 fenótipos, sendo 22 espécies do género Citrus e 4 de géneros similares.
Esta relevante colecção genética, resultado do trabalho de recolha efectuada pelos diversos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e também da Região Autónoma dos Açores, é um legado de trabalhos científicos realizados e de civilizações que fizeram florescer a citricultura nas regiões onde ela se adaptou.
Este banco de germoplasma não é uma entidade estática, parada no tempo, do passado, mas sim uma ferramenta ao serviço do futuro, dada a grande variabilidade genética que nele se encontra disponível. Universidades, associações de citricultores ou outros interessados nesta temática têm neste banco uma colecção de referência para o seu trabalho.
As reforminhas atabalhoadas levadas a cabo pelo MADRP têm um reflexo visível na gestão deste extraordinário banco genético. Enaltecendo, desde já, a boa-vontade e a manifesta competência demonstrada pelo responsável pelo departamento de citricultura da estrutura regional do MADRP, foi patente, no entanto, durante a visita efectuada ao banco de germoplasma, que esta estrutura necessita de ter mais funcionários qualificados e de pessoas para efectuar a manutenção no campo, para além dos recursos financeiros óbvios, tendo em vista poder dar execução aos propósitos que estiveram na formação da colecção de citrinos.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1120/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Se tenciona esse departamento governamental efectuar parecerias com entidades interessadas, nomeadamente com universidades e associações de agricultores ou outras, para poderem ter acesso ao material genético disponível no banco de germoplasma de citrinos? 2 - Considerando a diversidade da colecção varietal disponível no banco de germoplasma, se o MADRP tenciona reforçar o orçamento e a disponibilidade de funcionários afectos a este banco de germoplasma? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Rede de Ciclovias em Estradas Nacionais na Península de Setúbal.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Excepção efectuada à Serra da Arrábida, a Península de Setúbal caracteriza-se por uma geografia plana onde a locomoção em curtas distâncias se poderá efectuar através de um modo suave e sem constrangimentos, desde que sejam oferecidas condições de segurança aos utentes de tais meios de transporte.
Salvo os casos de algumas autarquias que se encontram a desenvolver redes de ciclovias dentro das estradas sob sua responsabilidade, ainda que numa perspectiva do Іаzег, os cidadãos que se deslocam de modo suave não dispõem, em regra, das mais elementares condições de segurança para o efectuar. Nem tão-pouco aos peões lhes é destinado um pequeno espaço.
Os cidadãos que se deslocam através de modos suaves não podem ser descriminados negativamente quanto ao seu modo de locomoção. O Estado, através das suas instituições, para além de ter a obrigação de assegurar a segurança dos cidadãos nos seus vários modos de locomoção, deve promover, também, o uso dos transportes suaves, mercê da nossa forte dependência de energias fósseis, facto, aliás, que acontece já em muitas metrópoles europeias.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se o MOPTC tem algum projecto ou iniciativa para promover o uso de transportes suaves na península de Setúbal e se tenciona dotar esta região das infra-estruturas necessárias a uma locomoção em segurança com recurso a tais meios de transporte.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1121/X (4.ª) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Acessos Rodoviários à Ponte Vasco da Gama e Aeroporto do Sul do Tejo.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A estrada nacional n.º 4, mercê da localização da Ponte Vasco da Gama, viu substancialmente reforçado o trânsito, com particular relevância nos concelhos de Vendas Novas, Montijo, Palmela e Alcochete.
Não obstante o aumento do trânsito, com particular incidência nas mercadorias, não foram ainda e até ao momento reforçadas as condições de segurança daquela via, excepção feita a alguns semáforos que fiscalizam o excesso de velocidade em algumas localidades, bem como a uma variante inacabada que aliviaria o trânsito das localidades de Passil, Atalaia e da cidade do Montijo.
A decisão de localizar o novo aeroporto nos concelhos do Montijo e de Benavente irá aumentar o fluxo de trânsito através desta infra-estrutura rodoviária sem que, contudo, conheçam quaisquer propósitos de aumentar os seus níveis de segurança e de harmonizar o fluxo do trânsito.
Ainda recentemente, durante uma apresentação pública do Senhor Primeiro-Ministro em Almada, não foi feita qualquer alusão à importância que este eixo rodoviário terá, futuramente, nos acessos ao novo aeroporto a localizar a Sul do Tejo.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que iniciativas estão previstas para reforçar a segurança rodoviária na estrada nacional n.º 4 e a fluidez do trânsito nos concelhos supra citados?
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1122/X (4.ª) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Aumento da Criminalidade Violenta em 2008.
Destinatário: Ministro da Administração Interna.
I - A imprensa do fim-de-semana voltou a referir um facto que já não admite ser contrariado: o aumento da criminalidade violenta em 2008, aumento esse que se situará nos 8%, segundo a perspectiva mais optimista, ou nos 12%, segundo a mais pessimista. Este aumento é tanto mais preocupante quando ocorre num ano onde foram cometidos vários crimes que assumiram, pela sua gravidade e/ou carácter inovador em Portugal, grande impacto mediático com repercussões no sentimento de (in) segurança das populações; II - Já no passado dia 19 de Janeiro, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna havia precisamente referido a subida em flecha do crime violento, em declarações à imprensa, afirmações essas que viriam a ser confirmadas pelo Director da PJ do Porto. O Senhor Ministro da Administração Interna, por seu lado, confirmou a gravidade da situação, ao convocar uma reunião para o Ministério da Administração Interna com vista a delinear uma estratégia para responder à situação.
Sucede que, III - Tanto quanto nos recordamos, esta estratégia já existe, e foi definida no decurso do ano de 2008, quando se começava a tornar evidente que a criminalidade violenta estava em subida acelerada. A criminalidade violenta não diminuiu no 2.º semestre de 2008, antes pelo contrário, REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1123/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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pelo que cumpre questionar se esse plano funcionou, e quais foram os resultados do mesmo; IV - Sobretudo, há que saber se o Ministro da Administração Interna corrobora ou não os números que vão sendo conhecidos, ou se vai continuar a refugiar-se nos prazos legais de apresentação do Relatório de Segurança Interna para evitar ter de enfrentar esta realidade, que é politicamente incómoda, mas que tem de ser enfrentada; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados1, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.ª que ocorreu um aumento da criminalidade violenta, no decurso do ano de 2008, de 10%? b) Que estratégia vai ser delineada para combater este aumento de criminalidade violenta, de que meios se vai servir, e quando começa a ser aplicada? 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.

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с) Foi feita a avaliação da estratégia de combate à criminalidade definida pelo Governo em 2008? Essa estratégia foi aplicada tal como havia sido delineada? Quais os resultados, em termos de diminuição da criminalidade violenta, dessa estratégia? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Deputado(a)s: (Nuno Magalhães)

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Assunto: Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Justiça Em recente visita deste Grupo Parlamentar ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira pudemos constatar que as obras de remodelação e modernização do Pavilhão В estão praticamente concluídas, restando apenas intervenções acessórias e complementares para que, a muito curto prazo, seja possível reocupar normalmente este estabelecimento prisional.
Durante a visita efectuada, pudemos entretanto constatar a manutenção de uma situação já antiga que, do nosso ponto de vista, carece de uma resolução que poderá e deverá ser superada sem mais delongas, além de não implicar certamente custos acrescidos minimamente significativos.
Na realidade, este Estabelecimento Prisional é constituído por dois centros de detenção prisional totalmente separados do ponto de vista físico, embora situados a algumas dezenas de metros um do outro.
De um lado, temos o estabelecimento prisional "sede", constituído essencialmente por duas alas, a ala A e a ala B, (tendo esta sofrido as obras acima referidas), onde estão situadas celas em número suficiente para albergar mais de quinhentos detidos, interligadas com um outro edifício onde, por exemplo, estão situados o refeitório e a biblioteca, existindo ainda outras edificações com as zonas de direcção e técnicas, com as áreas de escola e de formação profissional, com a zona de enfermaria, e ainda com o edifício destinado a detidos com especial segurança.
Do outro lado, a algumas dezenas de metros, completamente separado fisicamente, temos de facto um outro estabelecimento prisional, constituído pelos designados pavilhões complementares (onde permanecem ou podem permanecer cerca de 300 reclusos com todas as condições), dotado de meios físicos e humanos próprios e autónomos de vigilância e de segurança, para além de possuir a esmagadora das infra-estruturas, incluindo acessibilidades, que lhe podem permitir funcionar de forma independente e poder ser administrado de forma autónoma do primeiro. Segundo pudemos apurar durante REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1124/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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a visita, este "segundo" estabelecimento prisional só depende do primeiro por causa do serviço de cozinha e dos serviços de lavandaria, serviços de base que podem sempre ser partilhados sem colocar em causa a autonomia de gestão administrativa nos dois edifícios.
Nada parece obstar, portanto, a que se decida, aliás como há muito tempo vem sendo equacionado, a separação da gestão entre os dois estabelecimentos, dando origem a dois estabelecimentos prisionais com gestão autónoma. A população potencial dos dois estabelecimentos, mais de quinhentos indivíduos, num deles, à volta de trezentos reclusos, no outro, reconduziria os "dois estabelecimentos" a valores de ocupação mais modestos que permitiriam certamente uma gestão mais próxima e humanizada da vida prisional.
Tendo em conta o que fica referido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda às seguintes questões: 1. Considera ou não Governo que é possível e aconselhável autonomizar a gestão dos dois estabelecimentos prisionais que constituem o complexo prisional de Paços de Ferreira? 2. Entende o Governo, ou não, que se torna cada vez mais premente esta autonomização com vista a criar condições de administração mais humanizada dos "dois" estabelecimentos prisionais? 3. Estando esta autonomização há algum tempo já em reflexão, o que tem motivado tanto atraso numa decisão funcional que poderia melhorar o funcionamento deste conjunto prisional? 4. A ser decidida esta autonomização da gestão, quando é que o Governo está a pensar implementá-la? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Recursos Humanos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Justiça Durante a mais recente visita do Grupo Parlamentar do PCP ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, pudemos constatar que, de acordo com as informações que nos foram sendo disponibilizadas, o quadro de pessoal afecto a esta instituição parece responder quantitativamente aos ratios aconselhados face à população reclusa potencial, de cerca de 300 lugares no edifício dos designados pavilhões complementares e de um pouco mais de 500 no edificio "sede".
Esta situação tem, de acordo com as mesmas informações, uma única excepção que diz respeito ao pessoal administrativo, o qual não só é já insuficiente para cobrir as necessidades presentes do estabelecimento prisional como poderá vir mesmo a diminuir face à aproximação de situação de reformas de um número significativo de funcionários.
Ora esta é, a confirmar-se, uma situação que o Governo tem rapidamente de atalhar já que o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira não poderá continuar muito mais tempo com défice de pessoal administrativo, que já hoje existe e que tende a agravar-se.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionals aplicáveis, solicitase ao Governo que, por Intermédio do Ministério da Justiça, sejam respondidas as seguintes perguntas: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1125/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Qual é afinal com precisão, o défice actual de pessoal administrativo no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira? Tem ou não o Ministério a noção dos reais prejuízos que esta situação pode provocar no funcionamento do estabelecimento prisional? 2. E tem ou não o Ministério a noção de que a situação pode agravar-se face à média etária elevada dos recursos humanos a prestar serviço nesta área funcional no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira? 3. Pensa ou não o Ministério da Justiça abrir com urgência concurso para a contratação de mais trabalhadores para supriras lacunas já existentes e previsíveis num futuro próximo na área administrativa? Em caso afirmativo, quando pensa o Ministério avançar com tais concursos? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Obras no Refeitório do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Justiça Em recente visita deste Grupo Parlamentar ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira pudemos constatar que as obras de remodelação e modernização do Pavilhão В estão praticamente concluídas, restando apenas intervenções acessórias e complementares para que, a muito curto prazo, seja possível reocupar normalmente este estabelecimento prisional.
Durante a visita, pudemos contudo aperceber-nos de uma lacuna potencialmente grave cuja solução, em nossa opinião, exige uma intervenção relativamente urgente do Governo. Trata-se do refeitório situado entre as alas A e В da parte central do estabelecimento "sede" onde acorrem todos os reclusos dessas alas, sem qualquer separação. Convergem assim num mesmo espaço muitas e muitas dezenas de homens, potenciando-se situações de conflito que deveriam e poderiam ser evitadas se o espaço tivesse uma separação física que impedisse a permanência simultânea de reclusos das duas alas do estabelecimento.
Torna-se assim necessário realizar uma intervenção no espaço deste refeitório que, para além de permitir eliminar as suas deficientes condições de serviço, mormente no que respeita à higiene e às condições degradadas provocadas por longos anos de utilização, garanta condições acrescidas de segurança, evitando e eliminando potenciais riscos desnecessários.
Face ao exposto, e tendo em consideração as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda às seguintes questões: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1126/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Tem ou não o Governo conhecimento dos riscos potenciais de segurança existentes no actual refeitório central do estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira? 2. E considera o Governo ou não que se torna necessário etectuar uma intervenção neste refeitório para melhorar e modernizar as respectivas instalações? 3. Face as questões antecedentes, está ou não o Governo a pensar efectuar obras de remodelação neste refeitório e introduzir uma separação física para separar os reclusos das duas alas, durante as refeições? Palácio de São Bento, de 3 de Fevereiro 2009.

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Na CP os trabalhadores, nomeadamente depois da entrada em vigor do Código de Trabalho (comummente designado Bagão Félix), estão confrontados com o impedimento de um direito constitucionalmente consagrado: o direito à greve.
Foi dado conhecimento a este Grupo Parlamentar, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, que, na sequência da greve ocorrida em 1 de Outubro de 2008, a CP moveu processos disciplinares, contra 9 trabalhadores que aderiram à greve, com vista ao seu despedimento.
A questão é que a CP entende que os serviços mínimos são quase os serviços normalizados da empresa, e assim entende as greves como ilegais, questão que, de resto, se agrava com o Código do Trabaiho que o PS reviu e pretende ver em vigor. E por considerar a greve ilegal.
entendeu "castigar" trabalhadores, designadamente piquetes de greve, movendo-lhes processos disciplinares.
Mas mais, para um comboio circular é preciso que existam, no mínimo, um maquinista e um revisor, tendo este último também a função de aviso de arranque para circulação do comboio, em estações e apeadeiros. A CP, confrontada com a greve de um revisor, entendeu substituí-lo por um outro maquinista, que tem funções literalmente diferentes.
Face a esta situação, importa pedir esclarecimentos ao Ministério da tutela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Assunto: Limitação do direito à greve pela CP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1127/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me preste a seguinte informação: 1. Não considera esse Ministério que a CP está a restringir por de mais o direito à greve dos trabalhadores? 2. O que é que motivou em concreto a instauração dos processos disciplinares, com vista a despedimento, aos 9 trabalhadores referidos, na sequência da sua adesão à greve no passado dia 1 de Outubro de 2008? 3. Considera esse Ministério legítimo que a CP faça substituir um trabalhador em greve, neste caso um revisor por um maquinista? 4. Em que situação se encontram os processos disciplinares referidos? Prevê o Ministério influir junto da CP no sentido do arquivamento dos processos disciplinares em causa? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Obras na EN229 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Todas as obras públicas devem ser feitas com base no interesse das populações, e a pensar no seu bem-estar e melhoria de vida; 2 - Devem ser sempre respeitados os prazos que são estabelecidos pelo executivo governamental para lançamento de concursos, abertura de propostas, início de obras e termino das mesmas; 3 - Todas as obras de vias rodoviárias, nas quais esteja em risco o alto nível de acidentes rodoviários deverão ter o caracter de prioritárias; 4 - Todas as expectativas criadas pelo Governo às populações deverão ser concretizadas, e não se deverão ficar por expectativas e meros anúncios de propaganda; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1128/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o ministério que Vossa Excelência tutela anunciou obras na EN229, que liga Sátão a Viseu, as quais, segundo a intenção Inicial ficariam concluídas em 2007? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que a respectiva empreitada de obras ainda não começou a ser executada? 3 - Tem Vossa Excelência conhecimento que esta estrada não serve só os concelhos de Viseu e Sátão, mas também o concelho de Vila Nova de Paiva, e é considerada uma das mais mortíferas da região? 4 - Para quando pretende Vossa Excelência que esta situação seja alterada, dando início às obras da referida estrada? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Prova de Procura Activa de Emprego Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social No momento em que о Governo perspectiva um aumento ímpar do desemprego em Portugal, é fundamental reforçar os apoios aos desempregados, mas também redobrar as preocupações dos serviços do Instituto de Emprego e da Autoridade das Condições de Trabalho, para prevenir e combater situações de fraude associadas ao desemprego.
O actual diploma legal que regula as situações de desemprego, o Decreto-Lei n.º 220/2006, de З de Novembro, prevê, no seu artigo 12.º, que o desempregado tem de demonstrar, no centro de emprego da sua residência, que está a realizar um conjunto de diligências com vista à inserção sócio-profissional no mercado de trabalho.
Uma forma documental de proceder a esta demonstração é a exibição, por parte do desempregado, aos funcionários dos centros de emprego, de documentos onde constem assinaturas e carimbos de entidades empregadoras.
Chegam-nos relatos de que são diversas as situações onde a entidade empregadora, para assinar e carimbar o documento que o desempregado vai exibir no centro de emprego como prova de que procedeu à procura activa de emprego, reclama do desempregado contrapartidas financeiras de valor variável.
Esta situação descrita por diversos desempregados nos centros de emprego exibe inaceitáveis comportamentos oportunistas de entidades empregadoras que, com total ausência de escrúpulos, não se coíbem de aproveitar a desgraça alheia para tirar proveitos pessoais.
A situação pode vir a agravar-se com a publicação da Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, através da qual se vai alargar a entidades públicas e privadas (autarquias, instituições REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1129/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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particulares de solidariedade social, associações sindicais, associações patronais, associações de desenvolvimento local) esta competência de fiscalização e de acompanhamento dos elementos documentais que demonstrem a procura activa de emprego.
De facto, se situações de fraude já ocorrem quando tal acompanhamento é feito apenas dentro de entidades públicas especialmente vocacionadas para apoio aos desempregados, é de temer o pior quando os balcões de atendimento se vulgarizam e podem ter à sua frente pessoas sem competência técnica para avaliar aqueles documentos.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe sobre o seguinte: 1. Tem conhecimento da existência de entidades empregadoras que exigem contrapartidas financeiras para confirmarem que os desempregados estão a proceder a uma procura activa de emprego? 2. Se tem este conhecimento, pretendo saber que acções já empreendeu para lhe pôr cobro.
Esse Ministério levou em devida ponderação a possibilidade desta e de outras situações de fraude poderem vir a disseminar-se, com a entrega a entidades púbiicas e privadas, sem competências técnicas como aquelas que existem nos centros de emprego, da fiscalização da procura activa de emprego? Palácio de São Bento, 4 Fevereiro de 2009.

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Destinatário: Ministério da Saúde ASSUNTO: Custos com cerimónias públicas Em Maio de 2008, o Governo promoveu uma cerimônia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve, presidida pelo Senhor Primeiro-Ministro e que contou com a presença da Senhora Ministra da Saúde.
Segundo a comunicação social, designadamente a SIC, a referida cerimónia custou quase 50 mil euros", ou seja, 10 mil contos na moeda antiga! Em face desta notícia, logo em 6 de Maio, o PSD apresentou ao Governo um Requerimento no qual questionou o executivo acerca dos custos da cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve.
Passaram 9 meses (!) e o Governo, esquecendo os deveres constitucionais que tem perante a Assembleia da República nada respondeu, evidentemente porque a notícia deverá corresponder à verdade.
Sucede que, no passado dia 31 de Janeiro, o Governo voltou a fazer mais uma cerimónia de luxo, desta vez para os cuidados continuados, a qual contou uma vez mais com as presenças do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde, e que terá custado entre 31 mil e 44 mil euros! Esta nova notícia, a corresponder também à verdade, é um segundo verdadeiro escândalo e uma afronta às dificuldades em que vivem os Portugueses.
Para tanto basta lembrar que, se a diária de uma cama na rede de cuidados continuados, em unidades de longa duração, custa cerca de 48 euros, só esta última cerimónia daria para pagar mil diárias nessas unidades! É, pois, insultuoso utilizar deste modo os dinheiros públicos - que são de todos e resultam dos impostos pagos pelos contribuintes - para mais numa época de profunda crise social e de desemprego, como aquela que Portugal hoje atravessa.
É que, só nestas duas cerimónias, o Governo permitiu-se gastar cerca de 90 mil euros do dinheiro dos REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1130/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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contribuintes! Uma questão final: o Ministério da Saúde contratou uma empresa desconhecida, a "F 5 Consulting", para a criação da imagem do evento, tendo-lhe pago, entre 15 mil e 20 mil euros. Importava conhecer os critérios є as razões que estão na base desta decisão ministerial, para mais porque não se conhece nenhuma experiência à referida empresa nem se sabe quem são os respectivos sócios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo, através de Sua Excelência, a Ministra da Saúde, que responda às seguintes questões: 1. Quanto custou a cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve, que o Governo realizou em Maio de 2008? 2. É verdade que, como noticiou a SIC, a referida cerimónia "custou quase 50 mil euros"? 3. Quanto custou a cerimónia, ocorrida no passado dia 15 de Janeiro de 2009, relativa à rede de cuidados continuados? 4. É verdade que, como noticiou o Semanário Sol, a referida cerimónia custou mais de 31 mil euros? 5. A ser assim, considera o Governo aceitável tão exagerados encargos com cerimónias de mera propaganda política? 6. Quais foram as razões que levaram o Governo a contratar a empresa "F5 Consulting" e qual é a experiência desta entidade na preparação e organização de eventos desta natureza? 7. Qual foi o procedimento que o Governo adoptou para a contratação da empresa "F5 Consulting" na organização da cerimónia de 15 de Janeiro de 2009? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Atrasos na Publicação de Diversas Portarias - Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Numa insólita mensagem de correio electrónico, remetida pelo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas para as associações de caçadores e produtores florestais, que hoje é difundida na blogosfera (ver anexo), como o fogo que percorre uma pradaria, confessa que o seu gabinete tem ausência de recursos humanos, considerando as responsabilidades que lhe foram confiadas e que uma Direcção-Geral, onde supostamente sobejam os funcionários, lhe remete processos mal elaborados a "tarde e a más horas".
Acrescenta ainda o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas que recebe amiúde informações escritas, algumas com particular energia, onde se manifesta o desagrado dos atrasos na publicação das portarias, e outras do tipo "diz que disse, mas não digas que eu disse" que as responsabilidades são do gabinete do Senhor Secretário de Estado.
São absolutamente lamentáveis os termos em que foi redigida a informação difundida, denotando incapacidade e imaturidade política para solucionar um problema que objectivamente afecta ¡números cidadãos organizados em associações. Que responsabilidade têm os cidadãos se o gabinete do Senhor Secretário de Estado não tem os recursos humanos de que necessita? E se os processos estão incorrectamente instruídos? E, pior, se os titulares de órgãos de decisão política, dentro do mesmo Ministério, não se inibem de publicamente manifestar o desagrado, as tensões e as incompatibilidades que se geraram num curto de espaço de tempo? Os cidadãos reclamam o que é óbvio. Celeridade, justiça e transparência nas decisões. E dispensam confissões públicas de que é uma recém-autoridade, aparentemente sem ela, a responsável pelo vaivém dos processos a publicar.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1131/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quantas propostas para a constituição de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) se encontravam pendentes para publicação aquando da nomeação do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas? 2 - Quantas ZIF foram propostas pelos interessados após a nomeação do Senhor Secretário de Estado? 3 - Qual era o tempo médio de despacho das propostas de constituição das ZIF até a tomada de posse do Senhor Secretário de Estado? E qual é o tempo médio actual? 4 - Quantas propostas para a constituição de ZIF se encontram para apreciação na Autoridade Nacional Florestal (AFN)? 5 - Quantas propostas de constituição de ZIF foram remetidas pelo gabinete do Senhor Secretário de Estado a AFN por os processos se encontrarem indevidamente instruídos? 6 - Quantas propostas para a constituição de ZIF foram promulgadas pelo actual Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2008.
Nestes termos,

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Assunto: Repressão no território Saharaui ocupado por Marrocos Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das recentes agressões e da actuação das forças policiais marroquinas sobre os cidadãos saharauis e seus representantes, verificadas no quadro da visita de uma delegação do Parlamento Europeu à cidade ocupada de El Aaiun.
As forças de ocupação marroquinas procederam ao encerramento das principais ruas que conduzem à cidade de El Aaiun (Sahara Ocidental) na véspera da chegada da missão ad hoc do Parlamento Europeu ao Sahara Ocidental. El Aaiun esteve sob um férreo controlo policial, com o evidente propósito de impedir todas as manifestações que reclamem o direito à autodeterminação do povo Saharaui.
A Associação de Vitimas de Graves Violações de Direitos Humanos (ASVDH) denunciou a detenção na semana passada de El Hafed Toubali, destacado activista saharaui dos Direitos Humanos, tendo este sido interrogado sobre as manifestações previstas durante a visita da missão ad hoc da União Europeia.
Na terça-feira, dia 27 de Janeiro, a policia marroquina agrediu brutalmente três representantes do Comité Contra a Tortura de Dajla quando estes se iam reunir com a delegação do Parlamento Europeu, composta por Hamia Ahmed Musa y Rachid Sghyar.Foram torturados em plena rua e depois levados num veículo policial enquanto que Ulad Chej Mahyhub conseguiu alcançar o Hotel com graves feridas nas pernas.
Foram ainda detidos e interrogados Amminatou Haidar (nomeada em 2008 para o prémio Nobel da Paz) e Ali Salem Tamek, membros do Colectivo Saharaui de Defensores dos Direitos do Homem após reunião que mantiveram com a delegação.
Estamos perante mais uma grave situação de repressão e violência sobre o Povo Saharaui, no quadro de uma ocupação ilegítima que continua a merecer o silêncio dos governos europeus e concretamente do Governo Português.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1132/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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72 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação? 2. Que medidas serão tomadas pelo Governo face a estas informações, ao nível dos canais diplomáticos e no quadro da União Europeia? Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa Destinatário: Ministério da Administração Interna

O Ministério da Administração Interna decidiu encerrar a esquadra da PSP situada na Rua da Beneficência, em Lisboa. Essa decisão tem vindo a causar enorme preocupação entre os moradores e comerciantes desse bairro. Num momento em que se acentuam as preocupações dos cidadãos relativamente ao aumento da criminalidade, tendo designadamente em consideração os sinais de instabilidade social que se fazem sentir, esta decisão não ė compreensível.
São invocadas como fundamento do encerramento, as deficientes condições do edifício da esquadra, Tais razões, tendo obviamente algum fundamento, seriam razões mais que suficientes para que o Ministério da Administração Interna procurasse encontrar melhores condições para instalar a esquadra, podendo mesmo solicitar a colaboração da Câmara Municipal de Lisboa para esse efeito. Porém, encerrar pura e simplesmente a esquadra do Rego, quando a esquadra da PSP mais próxima se situa no Campo Grande, não é solução, e provoca um natural sentimento de insegurança nas populações abrangidas. Aliás, este encerramento traz à memória a política de encerramento de esquadras de bairro posta em prática na primeira metade dos anos noventa, com consequências negativas na evolução da criminalidade na cidade de Lisboa.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna se tenciona levar por diante a decisão de encerrar a esquadra da Rua da Beneficência em Lisboa e em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser tomadas para assegurar a segurança e a tranquilidade dos moradores e dos comerciantes abrangidos pela respectiva área de actuação.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1133/X (4.ª) Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Estabelecimento prisional na região de Coimbra Destinatário: Ministério da Justiça Desde há vários anos que tem vindo a ser equacionada a desactivação do actual estabelecimento prisional central de Coimbra, a funcionar num edifício com 120 anos de existência, já classificado como monumento nacional e que, dada a sua antiguidade, oferece naturais dificuldades quanto à sua manutenção e conservação. Aliás, a perspectiva de desactivação do edifício enquanto estabelecimento prisional dificulta qualquer opção de realização de investimentos significativos no melhoramento das condições de habitabilidade do estabelecimento prisional, embora se encontrem em curso diversas obras de melhoramento dessas condições, A perspectiva que tem sido divulgada nos últimos anos aponta para a construção de raiz de um novo estabelecimento prisional central na região de Coimbra e para a devolução do actual edifício à cidade, dando lugar a um equipamento de natureza cultural.
Entretanto, nada se sabe de concreto quanto à concretização dessa perspectiva e surgem mesmo notícias segundo as quais os terrenos em que estava prevista a construção do futuro estabelecimento prisional não reúnem condições para esse efeito.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça, quais são de momento as reais perspectivas quanto à construção de um novo estabelecimento prisional na região de Coimbra em substituição do actualmente existente.
Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1134/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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75 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Perspectivas de futuro da OGMA Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em 2004, a maioria do capital social das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, que integravam os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, foi alienado pelo Estado Português, tendo sido adquirido pela empresa brasileira Embraer, o Estado Português, através da Empordef, passou a deter uma parte minoritária, embora relevante, nessa empresa.
A partir dessa data, as características da OGMA alteraram-se profundamente. A empresa deixou de estar preferencialmente vocacionada para a manutenção de aeronaves militares, passando a dirigir-se orientar-se sobretudo para a manutenção e reparação de aviões civis. Entretanto, o ambiente social na empresa alterou-se para pior, suscitando crescentes preocupações entre os respectivos trabalhadores.
A situação de crise económica que entretanto se instalou, suscita acrescida preocupação quanto ao futuro das mais importantes empresas nacionais. A salvaguarda da OGMA afigura-se essencial para defender largas centenas de postos de trabalho, mas também um segmento muito importante, estratégico, e internacionalmente prestigiado, da indústria nacional.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação qual a avaliação que tem acerca da situação da OGMA, SA, que acompanhamento faz da situação nessa empresa e como perspectiva o seu futuro no quadro da indústria nacional.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1135/X (4.ª) Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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76 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Emissão de cartão de cidadão Destinatário: Ministério da Justiça Chegou ao nosso conhecimento que os cidadãos nacionais que requerem a emissão do respectivo cartão de cidadão, são considerados como tendo nascido no estrangeiro se não tiverem nascido no espaço geográfico que corresponde actualmente ao território nacional.
Como se sabe, há muitos cidadãos portugueses que, residindo no território nacional, nasceram nas ex-colónias, que eram, ao tempo do seu nascimento, consideradas como integrando o território nacional. Acontece que tais cidadãos, ao requererem os respectivos cartões de cidadão, são havidos como cidadãos nascidos no estrangeiro, o que, evidentemente, não é correcto, Tal facto ocorre, segundo testemunhos de cidadãos nessas situações, devido a deficiências de concepção do programa informático utilizado. Porém, não é razoável que tal situação subsista, e que tais deficiências se sobreponham à verdade dos factos quando se trata de emitir documentação oficial relacionada com a identidade dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça que medidas vão ser tomadas para que na emissão do cartão de cidadão, todos os cidadãos nascidos efectivamente em território nacional ao tempo do seu nascimento sejam considerados como tal.
Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1136/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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77 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Intervenções na Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério da Administração Interna Face à polémica recentemente instalada em Vila Nova de Gaia sobre a sustentabilidade da Escarpa da Serra do Pilar, decidiu o Governo Civil do Porto avançar com algumas obras urgentes que foram necessariamente importantes e que permitiram resolver alguns dos problemas muito graves que há anos deveriam ter sido resolvidos, mormente no contexto da aplicação do Decreto-Lei n.º 10/89, de 25 de Março, que declarou aquela zona como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a cargo da Câmara Municipal de Gaia, em colaboração com a CCdRN.
Sucede entretanto que, na sequência de visitas de eleitos locais do PCP às zonas onde o Governo Civil procedeu á supra aludida intervenção de emergência, se puderam verificar algumas insuficiências ou deficiências que aliás foram directamente transmitidas por esses eleitos à Senhora Governadora.
Importava neste quadro perceber quais são agora as intenções do Governo Civil do Porto quanto à recuperação e reconversão urbanística da Escarpa. Sendo assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Governo Civil ter concluído a intervenção de emergência destinada a assegurar a sustentação da Escarpa da Serra do Pilar? Mantém ou não disponibilidade para aperfeiçoar ou concluir alguns aspectos da intervenção realizada, mormente os que lhe foram transmitidos por escrito pela Vereadora do PCP na Câmara Municipal de Gaia? 2. E quanto à sustentabilidade da Escarpa? Considera ou não o Governo que essa sustentabilidade fica garantida na sequência da intervenção realizada pelo Governo Civil? Considera o Govemo que, do ponto de vista da protecção civil a população que aí habita há tantos anos não corre agora qualquer perigo? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1137/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Recuperação e reconversão da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Escarpa da Serra do Pilar está há anos classificada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. Esta classificação foi feita através do Decreto-Lei n.º 10/89, de 25 de Março, com o qual de pretendia "dotar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dos meios legais que lhe permitam obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística, ambiental e paisagística aí existentes".
No número três do artigo único do referido Decreto-lei diz-se também que "compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia... promover o processo de recuperação e reconversão urbanística da referida área". Só que, acrescenta igualmente o atrás citado texto legal, esta acção municipal deve ser feita "em colaboração com a Comissão de Coordenação da Região Norte".
Face à polémica recentemente instalada em tomo da recuperação da Escarpa, importa saber se nestes quase vinte anos - desde Março de 1989 - a CCRN foi ou não solicitada a colaborar na referida reconversão e recuperação ou se, noutro plano, lhe foram apresentadas quaisquer projectos candidatos a financiamento através de fundos comunitários para acções globais, com o mesmo objectivo, na escarpa da Serra do Pilar.
Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responda às seguintes questões: 1. Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 10/89, de 25 de Março, tomou o Governo, em especial a Comissão de Coordenação da Região Norte, qualquer iniciativa própria para intervir na recuperação e reconversão urbanística da Escarpa da Serra do Pilar, tal como definida no referido instrumento legal? Em caso afirmativo quando foi feita e que objectivos é que se propunha atingir? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1138/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. E, desde 1989, foi alguma vez suscitada a cooperação ou colaboração - técnica ou financeira da CCdRN para intervir na mesma área e com os mesmos fins específicos? Em especial, nunca a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia solicitou essa colaboração? Em caso afirmativo qual foi a intervenção governamental e que objectivos teve a intervenção? 3. Foi alguma vez - desde 1989 - apresentado à CCdRN qualquer projecto de intervenção global ou parcial para proceder à recuperação ou reconversão urbanística da Escarpa da Serra do Pilar, candidato a algum dos três sucessivos "quadros comunitários de apoio" ou ao mais recente QREN (2007/2013)? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Tem gerado forte polémica a situação de sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar, zona onde, corno se sabe, há dezenas de anos a população local, sem meios nem alternativas para acederem a habitação condigna, foram construindo a muito custo as suas próprias habitações e criando fortes ligações populares com o meio envolvente.
Há algum tempo constatou-se o interesse do Município em desalojar os moradores, pretextando na altura com o perigo de sustentação da escarpa. Sucede que, em simultâneo, surgiram notícias do eventual interesse municipal, ou até do próprio Governo (a quem julgamos pertencer, pelo menos, parte desta área), em utilizar os terrenos assim libertados para os vocacionar - depois de devidamente sedimentados - para a edificação imobiliária de luxo, usufruindo da beleza natural do local, sobranceiro ao Rio Douro.
Passados que foram alguns meses e uma intervenção do Governo Civil do Porto, a polémica regressou em torno dos que, de um lado, legitimamente invocam direitos adquiridos e, por isso, até pagam impostos municipais, e outros que, noutra posição, continuam a procurar desalojar os habitantes, acenando para isso com a impossibilidade de recuperação da Escarpa da Serra do Pilar.
Tendo em conta o que fica dito, e tendo também sido noticiado que boa parte dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar atingidos por toda esta polémica, pertencem ao Estado a ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, importa que o Governo informe de forma integral e rigorosa sobre as eventuais intenções quanto ao seu futuro uso ou utilização. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública sejam respondidas as seguintes perguntas: Assunto: Alienação dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1139/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Qual é exactamente a área da Escarpa da Serra do Pilar que é propriedade do Estado? 2. Conhecendo-se a intenção governamental em alienar património e realizar receitas extraordinárias, tenciona ou não esse Ministério alienar, total ou parcialmente, os terrenos do Estado incluídos na Escarpa da Serra do Pilar e demais património aí localizado? E, em caso afirmativo, admite ou não o Ministério atribuir ao Município de Gaia o direito de preferência nessa eventual alienação? Ou, em alternativa, admite ou não esse Ministério a possibilidade de efectuar uma qualquer permuta dos terrenos do Estado na Serra do Pilar com outros terrenos ou património de terceiros? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Situação na Escola Artística Soares dos Reis (Porto) Destinatário: Ministério da Educação Em Setembro de 2008, o Governo, rodeado de toda a pompa e circunstância, marcando o início de mais um ano lectivo, inaugurou as novas instalações da Escola Artística Soares dos Reis, onde tinha sido, aparentemente, concluída uma grande intervenção de remodelação e modernização.
Sucede que: passado o dia da inauguração e dos discursos governamentais, voltaram as obras que afinal não estavam concluídas. Não estavam concluídas nem o estão completamente, passados que são quatro meses sobre a retórica oficial. Como exemplo maior cite-se o caso das oficinas cujo integral e normal funcionamento foi anunciado para Novembro, primeiro, para Dezembro, depois, para finais de Janeiro, mais tarde! Há ainda equipamento que continua sem ser entregue e devidamente acondicionado e montado com prejuízo mais que notório e evidente dos alunos, mormente para os que optarem pela integração no mercado de trabalho, a quem as aulas "práticas" teriam sido essenciais (e continuam a ser) mas não se realizaram ou só se efectuaram de forma insuficiente e precária.
Também no capítulo da segurança, as soluções adoptadas têm sido consideradas provisórias e insuficientes pela Comunidade Escolar da Soares dos Reis, particularmente pela sua Associação de Pais, a qual tem publicamente manifestado a sua indignação. Numa primeira fase, e até final do ano findo, a segurança escolar foi assegurada pela gentileza dos serviços da empresa que continuou a administrar e gerir o conjunto das obras em curso na Escola; neste momento, a segurança é feita através de uma contratação da própria Escola cujo orçamento próprio dificilmente poderá continuar a suportar tais acréscimos de encargos. Entretanto, as autoridades, particularmente os responsáveis ministeriais, parecem insensíveis à questão.
Finalmente, mas não menos importante, a questão da limpeza na Escola Artística Soares dos Reis.
Imagina-se facilmente a importância redobrada de assegurar a limpeza dos espaços escolares já que estávamos perante uma escola onde, contrariamente ao que se sugerira no acto inaugural de Setembro de 2008; as obras continuavam enquanto decorriam as aulas. O mais caricato foi tomar agora conhecimento da realização de um desfiar sucessivo de reuniões e mais reuniões com representantes governamentais (da DREN) para procurar encontrar, sem qualquer êxito e de forma segura e permanente, uma solução para a questão da limpeza desta Escola. Primeiro foram os orçamentos de serviços de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1140/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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limpeza considerados muito caros pelos representantes do Governo, depois foi uma autorização especial para a contratação de cinco tarefeiros, quatro horas por dia mas apenas até final de Dezembro. Mais tarde foi a autorização para a escola solicitar colaboradores aos Serviços de Emprego, sem qualquer resultado.
Há muito poucos dias a informação, sem compromisso de execução, que o Governo (a DREN) estaria na disposição de contratar uma empresa para assegurar a limpeza desta e doutras escolas...
A descrição destes incidentes mostra bem a forma muito pouco diligente como o Governo e os seus representantes regionais tratam as escolas e as suas comunidades escolares no seu dia-a-dia.
Simultaneamente importa fazer a denúncia pública de mais um caso em que um acto pomposo e mediático de "cortar fitas" escondeu uma dura realidade só perceptível no dia seguinte. Finalmente, e no cão vertente, importa que se saiba com clareza e de forma rigorosa a forma com os problemas por resolver na Escola Artística Soares dos Reis vão ser ou não superados. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quando é que finalmente o Governo prevê, com exactidão e rigor, que estejam completamente concluídas todas as obras de remodelação da Escola Artística Soares do Reis ("inaugurada" no passado dia 15 de Setembro de 2008), incluindo a instalação e acondicionamento de todo o equipamento previsto? 2. Face aos prejuízos causados aos alunos pelos atrasos verificados, mormente pela deficiente e limitada utilização de oficinas e equipamento, está ou não o Governo a encarar a hipótese de, caso se verifique necessário e aconselhável para a preparação adequada dos alunos, serem permitidas aulas suplementares, devidamente pagas? 3. Que solução prevê o Governo para resolver de forma permanente e sustentada a questão da segurança nesta Escola? Tem o Governo a consciência e a noção de que o orçamento desta Escola não permite assegurar a contratação de pessoal capaz de desempenhar os indispensáveis serviços de segurança na Escola? 4. E quanto à realização da limpeza nos espaços escolares, o que pensa finalmente fazer o Governo? Depois de meses de manifesta ineficiência dos representantes governamentais para resolver de forma permanente este problema, quando pensa o Governo ter uma solução concretizada? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Urgências de Urologia no Hospital de Santo António Destinatário: Ministério da Saúde O Ministério da Saúde decidiu encerrar recentemente o serviço de urgência nocturna de urologia que funcionava no Hospital de Santo António, concentrando apenas num único hospital (no caso no Hospital de S. João) todo o serviço de urgência de urologia a funcionar na região (a auto-designada Urgência Regional de Urologia).
Para além de outras questões, esta decisão teve já consequências negativas imediatas no funcionamento do Serviço de Urologia do Santo António, aliás bem patentes na forma como os seus médicos urologistas, e não apenas, já reagiram negativamente a esta decisão. De facto, esta aparece como desproporcionada, pretensamente sustentada em critérios técnicos, mas com contornos que, mais uma vez, parecem antes determinados por razões economicistas que por razões motivadas pela prestação de serviços de saúde compatíveis com as obrigações constitucionais do SNS.
O facto desta inusitada decisão determinar a deslocação compulsiva de médicos urologistas do Santo António para o S. João, duas a quatro vezes por semana, com a finalidade de garantir o funcionamento da "Urgência Regional de Urologia", faz com que o serviço de Urologia do Santo António fique sem capacidade de resposta suficiente para as suas próprias necessidades. Mormente nos períodos nocturnos, durante os qual fica por vezes sem atendimento de médicos urologistas.
Os episódios e lamentáveis incidentes já ocorridos em função desta "concentração forçada de serviços de urgência" começam a suceder-se a ritmo elevado e são, alguns deles, já do conhecimento público. Foi o caso de um idoso de 92 anos que teve que ser transportado do Santo António para o S. João por ter deslocado uma algalia e não haver nenhum especialista no Serviço para o atender; serão agora os casos de intervenções de atendimento nocturno inadiável e urgente a doentes já internados no Serviço de Urologia, que não poderão ser assegurados por inexistência de urologistas (entretanto colocados nas urgências no Hospital de S. João).
Também como consequência directa desta controversa decisão do Governo, as listas de espera do Serviço de Urologia começam a aumentar, tendo-se já verificado a deslocação de doentes para hospitais privados por causa da incapacidade de resposta no serviço de urologia do Santo António provocada pela diminuição da disponibilidade de recursos humanos residentes (entretanto deslocados para prestar serviço de urgência nocturna no S. João). O próprio Director do Departamento de Cirurgia do Hospital de Santo REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
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António veio já advertir publicamente para que, desta forma, não será certamente possível cumprir o plano de actividades de 2009 no que respeita às cirurgias previstas na área da urologia no Hospital de Santo António, adiantando também, que a "reorganização de serviços" determinada pelo Governo, já levou ao adiamento de onze intervenções desde o início deste ano...
Perante este quadro, importa que o Governo explique devidamente a decisão de concentrar os serviços de urgência de urologia no S. João e que, caso ela se verifique contraproducente e comprometedora da resposta dada pelos restantes serviços de urologia, se possa proceder à respectiva correcção. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam urgentemente respondidas as seguintes perguntas: 1. Com que sustentação e critérios foi determinado o encerramento da urgência nocturna de urologia do Santo António e determinada a concentração de todas as urgências regionais de urologia no S. João? Que tipo de auscultação ou debate prévio foi feito com os serviços de urologia preexistentes e, em especial, com aquele que, no Santo António, também assegurava urgências nocturnas? 2. E como se pode aceitar que a Administração Regional de Saúde do Norte, a fazer fé em informações que considerámos fidedignas, se tenha recusado a receber os médicos urologistas do Santo António enquanto estes não aceitassem cumprir as determinações "superiores" de deslocação para o S. João? 3. Entende o Governo que a concentração de urgências na nova Urgência Regional de Urologia é uma estratégia que tem como centro a prestação de cuidados aos doentes ou tem antes como objectivo cumprir determinações economicistas? Qual é então a economia global de custos que o Ministério prevê obter com esta medida? 4. Que tipo de avaliação de impactos foi realizada pelo Governo antes de determinar a deslocação de médicos urologistas do Santo António para o S. João, duas a quatro vezes por semana? Esta deslocação compulsiva não mostra afinal à evidência a exiguidade de recursos humanos no S.
João para assegurar o novo serviço concentrado de urgências? 5. Considera ou não o Governo que é necessário corrigir a decisão tomada e eventualmente adoptar soluções alternativas ou intermédias? Tem o Governo a noção de que começam a verificar-se atrasos no plano de cirurgias de urologia no Santo António? E tem o Governo conhecimento que tem havido já um significativo número de deslocamento de doentes de urologia do Santo António para hospitais privados, com todas as consequências deste facto? Que medidas urgentes está o Governo a pensar adoptar para colmatar estas consequências? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Há muito que o fornecimento de energia eléctrica por parte da EDP em algumas zonas do Conceího de Matosinhos se revela insuficiente, sujeito a interrupções frequentes, de pouca duração, umas vezes, bem mais demoradas, noutros casos.
A verdade é que esta é uma situação recorrente em Matosinhos, que a EDP não tem melhorado nem tão pouco explicado devidamente, como é seu estrito dever e obrigação, aos utentes e à população em geral, a qual tem sido afectada, muitas vezes com prejuízos, seja na interrupção de aulas de escolas, seja nas consequências que provoca em muitas empresas que funcionam nas zonas atingidas, seja na afectação da vida de muitas centenas de famílias que ficam sem energia eléctrica.
Esta situação tem vindo a ser ainda mais frequente nos últimos tempos, particularmente na freguesia de Matosinhos, mormente nas áreas envolventes à Avenida Villagarcia de Arosa. Para além das já "tradicionais" e frequentes interrupções de curta duração, ocorreram recentemente pelo menos dois cortes mais longos, na sexta-feira, dia 23 de Janeiro, durante perto de duas horas (na hora de almoço) e no início da madrugada de segunda-feira, dia 26 de Janeiro, durante pouco mais de uma hora, Segundo informações que pude recolher, houve mesmo necessidade de interromper a prestação de aulas e de alguns serviços em estabelecimentos escolares situados nas imediações, para além dos prejuízos causados em algumas empresas aí localizadas, as quais vieram muito justamente revelar a sua indignação perante a ineficácia dos responsáveis e a ausência de resposta de autoridades, incluindo as autárquicas, mormente quanto a eventuais prejuízos causados na sua actividade empresarial.
O desaparecimento - em resultado de uma inaceitável política de privatização que despreza a qualidade do serviço público e prioriza o lucro - de serviços e equipas locais descentralizadas em número e qualificação adequada e suficiente, tal como a eventual ausência de resposta no reforço da capacidade de Assunto: Interrupções no fornecimento de energia eléctrica em Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
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fornecimento a uma zona do Concelho com uma evolução demográfica acentuada, bem assim como a inaceitável falta de informação pública (aliás obrigatória) aos cidadãos, aliada a uma "intermediação" naturalmente ineficiente da parte dos responsáveis autárquicos, (que não tendo tal obrigação, não estarão muito preocupados, mesmo quando as falhas são recorrentes e afectam centenas de munícipes ou até a deficiente iluminação pública que por vezes também atinge esta zona do Município), estará certamente na origem desta situação inaceitável.
Para além de respostas mais globais que alterem a política de fornecimento de energia em Portugal, importa responder às questões concretas colocadas pela situação que atingiu e continua a atingir Matosinhos. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, responda às seguintes perguntas, 1. Que explicações gerais dá a EDP a recorrentes e insistentes falhas de fornecimento de energia eléctrica em Matosinhos? Que causas tem a situação, o que deveria ter já feito a EDP para as suprir, o que estará ou não a fazer e quando ė que espera ter resolvido integralmente a situação? 2. E quanto à situação que se tem ainda a agravar em algumas zonas, mormente na zona envolvente à Avenida Villagarcia de Arosa, na freguesia de Matosinhos? Existe, ou não, alguma outra causa próxima ou conjuntural que esteja na origem do recente agravamento da situação de interrupção do fornecimento de energia eléctrica a empresas, escolas e habitações? 3. Em nenhuma das situações descritas, mormente nos casos de interrupções demoradas, tem havido qualquer informação pública aos utentes sobre as razões das interrupções, seja de natureza prévia (quando ela é programada) seja quanto ao eventual ressarcimento de prejuízos (quando ela é não programada)? Que explicações dá o Governo e a EDP para o não cumprimento de obrigações irrevogáveis para com os utentes? 4. E quanto à manutenção e substituição de pontos de iluminação pública no Concelho? Porque demora tanto tempo a EDP - por vezes meses - para a sua reparação? Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Estudo actualizado sobre o estado da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tem gerado forte polémica a real situação de sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar, zona onde há dezenas de anos a população local, sem meios nem alternativas para acederem a habitação condigna foram construindo a muito custo as suas próprias habitações e criando fortes ligações populares com o meio envolvente.
Há já algum tempo constatou-se o interesse do Município em desalojar os moradores, pretextando-se na altura com o perigo de sustentação da escarpa. Sucede que, em simultâneo, surgiram notícias do eventual interesse municipal, ou até do próprio Governo (a quem pertence parte desta área) em utilizar os terrenos assim libertados para os vocacionar - depois de devidamente sedimentados - para a edificação de habitação de alta gama, usufruindo da beleza natural do local, sobranceiro ao Rio Douro.
Passados que foram alguns meses e uma intervenção do Governo Civil do Porto, a polémica regressou agora a propósito dos estudos e pareceres efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a Escarpa da Serra do Pilar.
Tendo em conta o que fica dito, importa que o Governo informe sobre as condições técnicas que envolvem a Escarpa da Serra do Pilar. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Laboratório Nacional de Engenharia Civil que o estudo realizado sobre a sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar necessita de actualização? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
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2. Foi ou não a recente intervenção efectuada na Escarpa da Serra do Pilar, realizada sob a égide do Governo Civil do Porto, levada a cabo de acordo com as recomendações técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil? 3. Foi ou não esta intervenção do Governo Civil efectuada com aconselhamento técnico directo do LNEC? 4. Considera o LNEC que para além desta intervenção do Governo Civil se torna ou não necessária uma outra intervenção complementar para garantir em pleno o nível actual de utilização habitacional do local? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro.
Destinatário: Ministério da Saúde.
Considerando que: 1 - No debate quinzenal do passado dia 14 de Janeiro, o Senhor Primeiro-Ministro escolheu o tema da saúde, anunciando novas medidas.
2 - Uma dessas medidas será a contratação, ainda este ano, de 250 novos médicos de medicina geral e familiar.
3 - Outra medida anunciada é a formação de 281 novos internos, que iniciarão a sua especialidade este ano.
4 - No que diz repeito à contratação em 2009 de 250 novos médicos, o Primeiro-Ministro não foi claro no que diz respeito à altura do ano em que ocorrerão essas contratações, nem onde irá o Governo buscar esses médicos.
5 - Quanto à formação de internos e, segundo o CDS-PP pode apurar, em 2008 formaram-se 254 internos, o que significa que, em 2009 abrirão apenas mais 27 vagas comparativamente ao ano anterior.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, п.º 3, da Constituição e do art.º 12.е, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
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Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quando ocorrerão as contratações dos 250 novos médicos de medicina geral e familiar, anunciadas pelo Primeiro-Ministro? No primeiro, segundo, terceiro ou quarto trimestre de 2009? b) Onde irá o Governo contratar os 250 novos médicos de medicina geral e familiar anunciados? c) Confirma, V. Ex.ª, que a formação de 281 novos internos prevista para 2009 corresponde, na realidade, a um acréscimo de apenas 27 vagas, comparativamente a 2008? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Em audiência recente à Pró-Espaço, Associação constituída por onze empresas na área das indústrias do espaço, organização sem fins lucrativos, cujo principal objectivo "... é promover, em Portugal, as actividades relacionadas com o espaço [que o Presidente da Associação] considera como alavanca de modernização e evolução tecnológica do país...", tomei conhecimento das potencialidades desta área, que se confronta com inúmeros constrangimentos que decorrem, sobretudo, da ausência de uma política nacional para o sector.
Na comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em 26 de Abril de 2007, o sector Espacial "define-se como um dos pilares estratégicos de desenvolvimento da União Europeia".
Portugal só com a adesão à ESA, em Dezembro de 2000, iniciou uma indústria nacional nesta área.
Em 2005, na Ministerial de Berlim, Portugal duplicou a sua subscrição aos programas opcionais da ESA de 15 milhões de euros para 31,5 milhões de euros, aderindo pela primeira vez a vários programas que são hoje estratégicos para a indústria nacional espacial, de acordo com a referida Associação.
Recentemente na Ministerial de Haia, em Novembro, Portugal reduziu para menos de metade (14 milhões de euros) este investimento.
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PERGUNTA Número 1145/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Consideram os responsáveis desta Associação que a metodologia de gestão institucional, no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem proporcionado uma "completa falta de diálogo e fluidez de informação entre esta actual entidade gestora e a comunidade nacional" e que urge criar articulação política, • Porque só assim empresas e institutos nacionais podem manifestar as suas prioridades e estratégias aos órgãos decisores da ESA, e só assim podem estas vir posteriormente refledidas nos planos de trabalho dos vários Programas; • É através dela que as empresas e institutos nacionais podem comunicar ao Governo as suas prioridades e estratégias, criando as condições para que as subscrições aos vários programas sejam concordantes com o interesse nacional; • É com esta estrutura que as empresas e institutos nacionais podem esclarecer e resolver, dúvidas e problemas resultantes da implementação de contratos com a ESA; • É imperativa a transmissão regular de informação sobre oportunidades decorrentes dos vários programas e estratégias da ESA.
Portugal poderá, assim, obter resultados muito favoráveis dos investimentos no sector, entre outros, através de: • Desenvolvimento de projectos científicos e tecnológicos dos contractos ESA e dos Programas - Quadro de l&DTda CE e de outras organizações; • Envolvimento dos utilizadores finais sectoriais dos projectos e serviços europeus, adequando os seus métodos e ferramentas às práticas europeias, melhorando assim o seu desempenho - nomeadamente no âmbito de políticas de Ambiente, de Segurança e de Transportes; • Aumento da competitividade empresarial e criação de emprego qualificado, promovendo a exportação dos produtos tecnológicos portugueses; • Multiplicação das actividades desenvolvidas para o Espaço para outras áreas, como os Transportes, Telecomunicações, Navegação e Segurança, abrindo novos mercados às instituições nacionais; • Consolidação de uma imagem internacional de credibilidade e desenvolvimento, coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico;

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• Articulação com diversas entidades nacionais para políticas sectoriais e transversais, e.g. na área da Cooperação Internacional' De acordo com as informações recebidas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual a política do País, na área do espaço, nomeadamente as estratégias e prioridades? 2-O decréscimo de investimento feito pelo país, de mais de 50%, não garante a continuidade dos programas e não potencia o investimento realizado.
Que razões sustentam esta decisão do Governo Português? 3 - Perante a descoordenação na representação externa do país, quer na ESA, quer na Comissão Europeia e a assumpção de posições diferentes e não poucas vezes contraditórias e totalmente desligadas do sector empresarial, que medidas o Governo pretende adoptar para colmatar estes constrangimentos? 4 - Qual o ponto da situação do Conselho Consultivo para o Espaço que reúne representantes do Governo, da Universidade e da indústria e que não é convocado há três anos? Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em audiência recente à Pró-Espaço, Associação constituída por onze empresas na área das indústrias do espaço, organização sem fins lucrativos, cujo principal objectivo "... á promover, em Portugal, as actividades relacionadas com o espaço [que o Presidente da Associação] considera como alavanca de modernização e evolução tecnológica do país...", tomei conhecimento das potencialidades desta área, que se confronta com inúmeros constrangimentos que decorrem, sobretudo, da ausência de uma política nacional para o sector.
Na comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em 26 de Abril de 2007, o sector Espacial "define-se como um dos pilares estratégicos de desenvolvimento da União Europeia".
Portugal só com a adesão à ESA, em Dezembro de 2000, iniciou uma indústria nacional nesta área.
Em 2005, na Ministerial de Berlim, Portugal duplicou a sua subscrição aos programas opcionais da ESA de 15 milhões de euros para 31,5 milhões de euros, aderindo pela primeira vez a vários programas que são hoje estratégicos para a indústria nacional espacial, de acordo com a referida Associação.
Recentemente na Ministerial de Haia, em Novembro, Portugal reduziu para menos de metade (14 milhões de euros) este investimento.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1146/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Consideram os responsáveis desta Associação que a metodologia de gestão institucional, no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem proporcionado uma "completa falta de diálogo e fluidez de informação entre esta actual entidade gestora e a comunidade nacional" e que urge criar articulação política, • Porque só assim empresas e institutos nacionais podem manifestar as suas prioridades e estratégias aos órgãos decisores da ESA, e só assim podem estas vir posteriormente reflectidas nos planos de trabalho dos vários Programas; • É através dela que as empresas e Institutos nacionais podem comunicar ao Governo as suas prioridades e estratégias, criando as condições para que as subscrições aos vários programas sejam concordantes com o interesse nacional.
• É com esta estrutura que as empresas e institutos nacionais podem esclarecer e resolver, dúvidas e problemas resuñantes da implementação de contratos com a ESA; • Ė imperativa a transmissão regular de informação sobre oportunidades decorrentes dos vários programas e estratégias da ESA.
Portugal poderá, assim, obter resultados muito favoráveis dos investimentos no setíor, entre outros, através de: • Desenvolvimento de projectos científicos e tecnológicos dos contractos ESA e dos Programas - Quadro de l&DTda CE e de outras organizações; • Envolvimento dos utilizadores finais sectoriais dos projectos e serviços europeus, adequando os seus métodos e ferramentas às práticas europeias, melhorando assim o seu desempenho - nomeadamente no âmbito de políticas de Ambiente, de Segurança e de Transportes; • Aumento da competitividade empresarial e criação de emprego qualificado, promovendo a exportação dos produtos tecnológicos portugueses; • Multiplicação das actividades desenvolvidas para o Espaço para outras áreas, como os Transportes, Telecomunicações, Navegação e Segurança, abrindo novos mercados às instituições nacionais; • Consolidação de uma imagem internacional de credibilidade e desenvolvimento, coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico;

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• Articulação com diversas entidades nacionais para políticas sectoriais e transversais, e.g. na área da Cooperação Internacional." De acordo com as informações recebidas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia e da Inovação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual a política do país, na área do espaço, nomeadamente as estratégias e prioridades? 2-Odecréscimo de investimento feito pelo pais, de mais de 50%, não garante a continuidade dos programas e não potencia o investimento realizado.
Que razões sustentam esta decisão do Governo Português? 3 - Perante a descoordenação na representação externa do país, quer na ESA, quer na Comissão Europeia e a assumpção de posições diferentes e não poucas vezes contraditórias e totalmente desligadas do sector empresarial, que medidas o Governo pretende adoptar para colmatar estes constrangimentos? 4 - Qual o ponto da situação do Conselho Consultivo para o Espaço que reúne representantes do Governo, da Universidade e da indústria e que não é convocado há três anos? Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Em visita ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e em reunião de trabalho com os diversos responsáveis da Instituição, fui informada que a Comissão Directiva do Programa Operacional Temàtico - Valorização do Território informou o já referido Instituto da não aceitação da candidatura - Construção e Apetrechamento do Edifício da Residência do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) Considerando a crescente presença nas Instituições de Ensino Superior Público de estudantes nacionais e estrangeiros deslocados e atendendo à importância que o Governo afirma como determinante para a melhoria da aprendizagem e da investigação - a mobilidade do corpo docente e discente é matricialmente relevante que infra-estruturas como residências e cantinas estejam asseguradas na 1.a fase da construção das Escolas.
Não sendo assim, é imprescindível que se garanta, numa 2.a fase, estas construções, sem as quais dificilmente se assegurará a presença no Ensino Superior das populações mais carenciadas economicamente e naturalmente também a mobilidade nacional e internacional discente e docente.
Entende a Comissão Directiva que de acordo com o estabelecido no n.° 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.° 1080/2006, de 5 de Julho de 2006, "As despesas com a habitação são elegíveis apenas para os Estados-membros que tenham aderido à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004..." Assunto: Construção de Residências no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Destinatáno: Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1147/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Perante esta decisão, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior que me esclareça, com urgência, do seguinte: 1 - As residências integradas em campus do Ensino Superior Público são avaliadas como meras habitações, no âmbito do Programa Operacional Temático da Valorização do Território? 2-А confirmar-se este entendimento, está disponível o Governo para financiar a construção desta residência no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, cumprindo o inscrito no seu Programa relativamente ao Ensino Superior que considera como uma das finalidades essenciais para o período de 2005-2009, a orientação política da promoção da "igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino superior [...] atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao tongo de toda a vida e promovendo a acção social escolar"? Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Serviço de Urgência Básica (SUB) / Moimenta da Beira Destinatário: Ministra da Saúde A reorganização da rede de urgências definiu a criação de um Serviço de Urgência Básica em Moimenta da Beira.
A instalação desse importante serviço regional de saúde impõe a realização de obras de adaptação e ampliação do actual Centro de Saúde de Moimenta da Beira.
Para esse efeito, existe disponível já o respectivo terreno, a ARS/Centro já executou o projecto prévio, que foi entregue, oportunamente, na ARS/Norte. Tanto quanto ė do nosso conhecimento esse projecto ainda não foi aprovado. O Governo tem demonstrado uma vontade firme em concretizar este importante investimento e, por isso, inscreveu a respectiva dotação orçamental no PIDDAC do OE/2009.
Acontece que, por motivos que se desconhecem, a ARS/Norte ainda não lançou a obra em concreto, o que naturalmente tem vindo a criar um crescente cepticismo e ansiedade na população local. Não se compreende, assim, porque é que a ARS/Norte não lançou ainda o projecto da obra. Igualmente não se compreende porque é que não se encontra uma solução provisória que permita assegurar o início do funcionamento do SUB em Moimenta da Beira, enquanto se desenvolve o processo de lançamento e concretização da obra.
Pelo ritmo lento em que estão as coisas, tememos que não haja SUB nos próximos 2 anos.
Não aceitamos isso e reivindicamos que se encontre com urgência uma solução provisória.
Essa solução provisória poderia passar, por exemplo, pela instalação de instalações provisórias junto ao actual SAP integrando todo o espaço e assim poder-se instalar o SUB enquanto as obras se iniciam.
Importa, por isso, clarificar na opinião pública qual é o "estado da arte", de forma a permitir a rápida concretização deste importante serviço público de saúde.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1148/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Considerando que: 1 - Todas as obras públicas devem ser feitas com base no interesse das populações, e a pensar no seu bem-estar e melhoria de vida; 2 - Devem ser sempre respeitados os prazos que são estabelecidos pelo executivo governamental para lançamento de concursos, abertura de propostas, início de obras e término das mesmas; 3 - Todas as obras de vias rodoviárias, nas quais esteja em risco o alto nível de acidentes rodoviários deverão ter o caracter de prioritárias; 4 - Todas as expectativas criadas pelo Governo às populações deverão ser concretizadas, e não se deverão ficar por expectativas e meros anúncios de propaganda; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assunto: Obras na EN229 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1149/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o ministério que Vossa Excelência tutela anunciou obras na EN229, que liga Sátão a Viseu, as quais, segundo a intenção inicial ficariam concluídas em 2007? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que a respectiva empreitada de obras ainda não começou a ser executada? 3 - Tem Vossa Excelência conhecimento que esta estrada não serve só os concelhos de Viseu e Sátão, mas também o concelho de Vila Nova de Paiva, e é considerada uma das mais mortíferas da região? 4 - Para quando pretende Vossa Excelência que esta situação seja alterada, dando início às obras da referida estrada? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Situação dos Trabalhadores da Renault - Chelas Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, após audiência com a Comissão de Trabalhadores da empresa Renault Retail Group Chelas - Comércio e Reparação de Automóveis, L.da e com representantes do Sindicato dos Metalúrgicos, tomou conhecimento da situação a que estão sujeitos os trabalhadores da referida empresa, particularmente após a notificação a 29 de Janeiro de 24 trabalhadores para despedimento colectivo.
Depois de várias tentativas por parte dos trabalhadores para obter informações da administração da empresa, depois da apresentação de propostas alternativas por parte dos trabalhadores, a empresa sempre negou qualquer processo de negociação e apresentou os despedimentos daqueles 24 trabalhadores, especificamente considerados, como um facto inalterável, sem que tenha, entanto, apresentado qualquer justificação para essa decisão e para essa escolha concreta.
É importante ter em conta que, entre os 24 trabalhadores em causa, se encontram os três delegados sindicais da empresa e dois membros da subcomissão de trabalhadores do Areeiro. Segundo os trabalhadores da empresa, alguns dos postos de trabalho em causa têm já vindo a ser substituídos pela empresa através do recurso a subcontratação de mão-de-obra, ou seja, através da precariezação dos vínculos laborais, com a respectiva perda de responsabilidades por parte da empresa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1150/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? - Que medidas tomou ou tomará o Governo para salvaguardar os direitos dos trabalhadores à Renaul Chelas, dos 24 em causa, e dos restantes? - Que medidas tomou o Governo junto da empresa para salvaguardar o número de postos de trabalho? - Que medidas tomará o Governo para impedir a substituição de postos de trabalho por subcontratação de mão-de-obra sem direitos? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Deputado

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Durante uma visita ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de conhecer o trabalho realizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do funcionamento do referido Centro e as instalações do próprio Centro.
Muito embora a esmagadora maioria dos utentes do Centro, ali pernoitem apenas 1 a 2 noites enquanto aguardam a partida para o respectivo país, a dignidade do tratamento dos utentes e do alojamento que lhes é oferecido deve ser assegurada. Na verdade, para um cidadão estrangeiro que vem para Portugal em busca de uma vida melhor, em busca de oportunidades de trabalho por não existirem no seu país de origem, muitas vezes, quaisquer perspectivas de desenvolvimento e emprego, o processo de migração desenvolve-se num quadro psicológico profundamente fragilizado e de grande instabilidade. A chegada a um país estrangeiro, mesmo que no âmbito de um processo à margem da lei, não caracteriza o migrante em causa como criminoso e mesmo que o fizesse, dever-lhe-iam ser facultados e garantidos todos os direitos, nomeadamente o direito de acesso à justiça.
Na verdade, segundo o que foi informado a este Grupo Parlamentar, os cidadãos estrangeiros que são retidos na triagem do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na chegada a Portugal são confrontados com uma entrevista à semelhança de um interrogatório, sem a disponibilização de aconselhamento jurídico prévio. Só após a sua retenção no Centro de Instalação Temporária poderá o cidadão contactar a Ordem dos Advogados - que não tem protocolado com o Governo nenhum acordo para a gratuitidade desse serviço - ou alguma entidade diplomática do seu país, ou mesmo algumas organizações não governamentais. Isto significa que o cidadão estrangeiro não pode ter presente aconselhamento jurídico no acto da entrevista prestada ao SEF na fronteira aérea do Aeroporto de Lisboa.
Assunto: Situação do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministro da Administração Interna REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1151/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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As instalações físicas do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa encontramse num edifício que não foi concebido para albergar pessoas, nem temporária, nem prolongadamente. As camaratas acolhem mais de 12 pessoas em espaços de pouco arejamento e praticamente sem luz natural. Em algumas camas, obviamente não utilizadas no momento, caem goteiras. O espaço de convívio é exíguo e a mobília encontra-se bastante degradada, como aliás, grande parte das instalações. Claro que as características físicas do centro têm um impacto junto do cidadão estrangeiro que é forçado a ali permanecer, seja por uma noite ou por sessenta dias (máximo permitido). A privacidade, o bem-estar e a própria dignidade do cidadão não são asseguradas no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa a quem é obrigado a lá permanecer enquanto aguarda decisão judicial (por motivo de apresentação de recurso ou interposição de providência cautelar) ou afastamento do território nacional. E esses direitos não estão ali assegurados por motivos claramente relacionados com a condição física das instalações, independentemente do trabalho e da forma de tratamento dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente o dos agentes do SEF.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: - Que projectos existem para a melhoria das condições do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa? - Que medidas tomará o Governo para agilizar ou iniciar um processo de estabelecimento de protocolo com a Ordem dos Advogados no sentido de assegurar aconselhamento e apoio jurídico gratuitos aos cidadãos estrangeiros que dele careçam? - Que medidas tomará o Governo para criar as condições necessárias para a disponibilidade de aconselhamento jurídico antes e durante a entrevista prestada pelo cidadão ao SEF, quando requerido? - Que medidas tomará o Governo para assegurar que possíveis novas ou futuras instalações de um Centro desta natureza tenham em conta as necessidades de um espaço que serve de acolhimento a cidadãos estrangeiros, ainda que temporário? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Os Deputados:

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Os 170 trabalhadores das empresas corticeiras Subercor e Vinocor, sitasem Mozelos, município de Santa Maria da Feira, integradas no grupo Suberus, estão em greve desde o dia 21 de Janeiro, mantendo-se à porta da empresa, em luta pelo pagamento dos salários de Dezembro e subsídio de Natal em falta.
Sabendo tratar-se de um dos maiores grupos económicos do sector corticeiro, cujo administrador é VicePresidente da APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça, com elevado património e considerável carteira de encomendas e produção, toda esta situação causa a maior estranheza e revolta junto dos trabalhadores. Não só pela situação de extrema carência social gue atinge a sua maioria - nesta unidade industrial trabalham 13 casais - mas pela postura de arrogância e fuga às suas responsabilidades por parte da administração.
De facto, a direcção da empresa, no início do ano e numa atitude sem precedentes, pressionou os trabalhadores para que estes suspendessem os respectivos contratos de trabalho, com a consequente perda das remunerações e contínua, ao fim de todas estas semanas, sem dar garantias ou prazos para liquidação dos salários e subsídios que são devidos aos trabalhadores, não obstante todas as diligências e reuniões por estes desenvolvidas no sentido de verem efectivados os seus direitos, nomeadamente o direito ao salário.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Foi realizada alguma visita inspectiva pela ACT no sentido de verificar a situação descrita? - Em caso afirmativo, qual o resultado das diligências eventualmente efectuadas? - Como justifica esse Ministério que empresas do grupo Suberus, um dos maiores grupos corticeiros em Portugal, estejam sem qualquer justificação, sem pagar os salários aos seus trabalhadores? - Que medidas pretende tomar esse Ministério no sentido de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, nomeadamente o direito ao seu salário? Assunto: Trabalhadores da Subercor e Vinocor com salários em atraso Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1152/X (4.ª) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Plaza Oeste - barragem do Arnóia - concelho de Óbidos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No concelho de Óbidos, junto à barragem do Arnóia, na zona anteriormente ocupada pelo aterro sanitário de Casais do Alvito, está prevista a construção um grande empreendimento - Plaza Oeste - com características comerciais, habitacionais e turísticas, incluindo um campo de golfe.
São várias as questões que se colocam em relação a este projecto, que importam clarificar, por forma a analisar o seu impacto sobre o desenvolvimento local e regional. Dessas questões gostaria de salientar duas, que nos parecem fundamentais.
A primeira prende-se com o facto do projecto Plaza Oeste não ter sido sujeito a estudo de impacto ambiental. É sabido que, para projectos desta natureza, o estudo de impacto ambiental só é obrigatório quando os projectos atingem, na sua globalidade, uma determinada dimensão ou se estiverem localizados em áreas sensíveis. Mas também é sabido que qualquer projecto pode ser sujeito a este instrumento de avaliação ambiental, assim as entidades promotoras o entendam como benéfico e útil, designadamente para um respeito integral dos valores ambientais que possam estar em questão. Ora, importa, então, saber que características assume afinal o Plaza Oeste e qual foi a vontade das entidades promotoras.
A segunda questão prende-se com a verdadeira utilidade da barragem do Arnóia. O certo é que a barragem foi construída para fins agrícolas. Ora, até hoje, nunca se procederam às ligações necessárias ao terrenos agrícolas, não podendo, assim, os agricultores beneficiar deste armazenamento hídrico para a sua actividade, designadamente para efeitos de rega. O que acontece é que, com o projecto Plaza Oeste junto a este espelho de água, com as características habitacionais e de turismo de elite que lhe estão associadas, receia-se, legitimamente, que, afinal, a barragem vá servir mais para desportos náuticos e para atrair visitantes para o empreendimento turístico, do que para a sua finalidade anunciada: a REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1153/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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agricultura.
Assim, face a muitas das dúvidas que se levantam, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a real dimensão do Plaza Oeste em todas as suas vertentes? 2. Qual a dimensão do campo de golfe aí previsto e quais as suas características? 3. O Plaza Oeste vai instalar-se sobre alguma zona com solos classificados (seja qual for o tipo de classificação)? 4. Nunca foi considerada a realização de estudo de impacte ambiental em relação a este projecto? 5. Porque é que, até hoje, os agricultores não beneficiam da barragem do Arnóia, sendo que o regadio era a finalidade desta barragem? Quando beneficiarão? 6. Que influência vai ter o projecto Plaza Oeste na barragem do Arnóia? Esta vai servir, de alguma forma, aquele empreendimento? 7. O rio Arnóia é um rio muito sacrificado pela poluição de suiniculturas (designadamente junto à sua nascente, na serra de Montejunto). Existe algum projecto para o tratamento dos efluentes dessas suiniculturas? Se sim, qual e para quando? 8. Para onde estão a ser drenados os lixiviados do aterro de Casais do Alvito? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Projecto ІРЗ - Coimbra (Trouxemil) Mealhada, IC2 Coimbra /Oliveira de Azeméis (A32/IC3) e IC3 Coimbra /IP3 Impacto Ambiental sobre a Mata Nacional do Choupal Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A Mata Nacional do Choupal é para Coimbra um lugar carismático.
Património cultural da cidade, são muitos os registos literários e artísticos, associados à vivência citadina de tantas gerações - de artistas plásticos, escritores, ou poetas - leia-se António Nobre, Edmundo Bettencourt ou o contemporâneo Jacinto Lucas Pires.
Marca presença, de forma significativa na audição musical de Coimbra, como referência identificadora dos temas musicais da conhecida Canção de Coimbra.
Na memória académica sobressai como o lugar romântico por excelência, ponto de encontro de amores e desamores, mas também oportunidade de relacionamento com sectores da população que, anos idos, aí exerciam a sua actividade artesanal, nas margens ribeirinhas do Mondego.
Como Património Natural de Coimbra a Mata Nacional do Choupal que nasceu da necessidade de suster as areias do Mondego e o seu assoreamento progressivo, merece hoje reconhecimento como o principal "pulmão verde" da cidade que encerra em si um património florístico e animal pouco usual no País.
Graças ao meritório trabalho do Instituto de Conservação da Natureza, aí sedeado, foram desenvolvidas acções de recuperação do espaço, sustentadas no respeito pela Natureza e sensibilizando os cidadãos para os problemas ambientais através da criação, por exemplo, de Percursos de Água e de Natureza o que em conjunto com um Circuito de Manutenção fez do Choupal área de recreio e lazer favorita dos cidadãos de Coimbra.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1154/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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No âmbito do projecto de construção dos troços IP3 e ІСЗ foi anunciada a construção duma nova ponte sobre o rio Mondego e um viaduto sobre a zona sul da Mata do Choupal e sobre as quais a DIA emitiu um parecer positivo.
Tendo em conta que este parecer contraria as conclusões da Comissão de Avaliação sobre os efeitos negativos e permanentes sobre os recursos hídricos, o ambiente sonoro e a componente biológica da Mata nacional do Choupal, tendo ainda em conta o parecer desfavorável da Autoridade Florestal nacional, baseado na incompatibilidade com a Lei de Bases da Política Florestal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, que por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Foi considerada a ligação atectiva e os hábitos de vida dos cidadãos ao espaço em causa, evitando agredir os seus direitos cívicos de fruimento da Mata Nacional do Choupal? 2 - Porque razão não há estudos alternativos ao actual traçado? 3 - Considerado o Choupal "a maior fábrica de oxigenação e despoluição da cidade" (Prof. Doutor Jorge Paiva), esta salvaguardada a eventual degradação da qualidade de vida das populações? 4 - Que impacto externo, do ponto de vista estético e sonoro, poderá a construção do viaduto provocar? 5 - As medidas de minimização ambiental recomendadas pelo DIA, no que respeita à recuperação da área envolvente e replantação de árvores garante compensar a percentagem das espécies arbóreas afectadas? 6 - Porque razão as medidas de precaução ambiental previstas pela DIA para a travessia do Rio Vouga não contemplam igualmente o Rio Mondego? r Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: A situação da indústria cerâmica - Plano de Apoio à Cerâmica da APICER Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Um conjunto de Deputados do Partido Socialista recebeu alguns representantes da Associação Portuguesa da Indústria Cerâmica (APICER) com preocupações sobre as dificuldades que aquele sector de actividade atravessa. Nesse sentido, foi-nos entregue um documento - Plano de Apoio à Cerâmica - com o seguinte conteúdo: " Introdução: Tendo em conta a actual situação económica em termos internacionais e os seus reflexos ao nível da produção industrial, é com grande apreensão que este grupo de empresários da cerâmica utilitária e decorativa tem vindo a acompanhar a actual situação, bem como as previsões económicas para este novo ano.
Neste sentido, entendeu por bem manifestar as suas preocupações junto da Comissão Parlamentar de Economia.
O objectivo desta iniciativa é sensibilizar o governo para a importância deste sector e para a necessidade de medidas mais adequadas às suas dificuldades e oportunidades. Sabemos que têm vindo a ser tomadas várias medidas, muitas em linha de conta com as que vamos sugerir, mas entendemos ser necessário continuar esse trabalho porque, na prática, existem obstáculos para a utilização dessas medidas.
Não querendo com este acto exigir medidas específicas para este sector, pretendemos medidas com outro impacto, mas que são certamente transversais a vários sectores.
Queremos destacar a urgência que existe na aplicação dessas medidas, é fundamental termos o apoio do governo o mais rápido possível.
Nesta matéria está também a ser preparada uma iniciativa pela APICER, associação da REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1155/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Cerâmica, e aqui sim, em representação de todo o sector.
Dados do Subsector da Cerâmica Utilitária e Decorativa: _ Em 2007 este Subsector empregava cerca de 8500 e a Cerâmica na sua totalidade empregava 22 000 (Fonte: INE e APICER); _ Uma forte componente de mão-de-obra, uma vez que os custos com pessoal chegam a atingir os 40 a 45% dos custos totais de produção; Uma elevada responsabilidade social, no contexto regional onde estão inseridas estas indústrias, são normalmente os grandes empregadores com a particularidade de trabalhar na mesma empresa mais que um elemento por família; _ Uma forte componente de exportação, as empresas aqui representadas exportam cerca de 100% da sua produção; Apresenta um volume de exportação com uma proporção seis vezes superior às suas importações; _ O número de empresas em 2007 era de 263, não considerando empresários em nome individual (Fonte: APICER); _ As vendas do Subsector ascendem a mais de 300 milhões de euros e a Cerâmica na sua totalidade a mais 1,2 mil milhões de euros, dos quais cerca de 600 M€ são referentes a exportações (Fonte: INE); _ O sector da cerámica é o maior consumidor de gás natural do tecido empresarial português, consome cerca de 16% do gás natural (exceptuando as centrais termoeléctricas), sendo que os custos relacionados com a energia para este subsector chegam aos 12,5%.
Factores que influenciam a actual situação: Diminuição das encomendas Resultado da retracção dos mercados internacionais está a verificar-se uma progressiva diminuição das encomendas para níveis que temporariamente podem ficar abaixo dos recursos instalados, nomeadamente do quadro de pessoal.
Legislação Laboral A rigidez e complexidade da legislação laboral que, num contexto de mão-de-obra intensiva, se torna ainda mais evidente. A este propósito destaque para a posição de Portugal de acordo com o estudo do "Doing Bussiness 2009, elaborado pelo Banco Mundial. Portugal está na 164.ª posição num ranking global de 181 países, destacando-se os elevados custos com a cessão dos contratos de trabalho, que são um recorde ao nível da União Europeia.
Os níveis de rentabilidade das industrias cerâmicas encontram-se expostos á concorrência Asiática, e sem margem para suportar custos laborais sem suporte em actividade. Mas se

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optarmos por não renovar contratos a termo, o mesmo gera o impedimento de fazer posteriores admissões para o mesmo posto, por 1/3 do tempo do contrato anterior, o que pode impedir uma adequada reacção em caso de uma rápida recuperação de encomendas.
Custos Energéticos Os sucessivos aumentos de energia, nomeadamente do gás natural não permitem manter níveis de elevada competitividade.
De destacar que o grande aumento do gás natural acontece no ano da liberalização do mercado, ou seja, quando as empresas estavam na expectativa de uma redução de preço e da entrada de outros operadores.
Segundo dados de algumas empresas temos os seguintes elementos: o Ano 2008 Gás Natural: aumento de 22% desde o inicio do ano; o Aumento do gás natural nos últimos três anos foi 34,7%; o Previsão de aumento do GN para 2009 é de 5%; o Ano 2008 Electricidade: aumento de 8,6%; Pagamentos/recebimentos com o Estado O desajustamento entre os fluxos de recebimento de clientes, pagamentos ao Estado e recebimentos do Estado.
Os pagamentos de Segurança Social e IRS são de 15 e 20 dias, respectivamente, e o prazo de reembolso de IVA de 70 a 110 dias. No caso das empresas exportadoras, que por regra têm sempre créditos de IVA, têm que pagar primeiro a SS e IRS, quando apresentam permanentemente valores superiores a receber do Estado.
Dificuldades de Tesouraria Crescente dificuldade de Gestão de Tesouraria que decorre do abrandamento de actividade e que leva a uma diminuição dos meios libertos pelas empresas.
As linhas PME INVEST I e II não estão totalmente adequadas às necessidades das empresas, admitindo-se que a III esteja mais ajustada, uma vez que até aqui impossibilitam a utilização dos apoios na reestruturação de dívidas, ou seja, em fundo de maneio, pois as necessidades de liquidez neste período conturbado revelam-se prioritárias. Nestas linhas, destaque ainda para o facto de excluírem as Grandes Empresas, penalizadas tão-somente por deterem mais de 250 trabalhadores, embora se identifiquem com estes mesmos problemas,

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Obtenção de crédito junto da Banca Tem se vindo a notar uma crescente dificuldade na obtenção de crédito junto da banca; Spread Bancários Uma tendência de aumento substancial de spread que está a anular o efeito da redução das taxas de juro, pois na prática os custos de financiamento não estão a acompanhar a redução das taxas de juros; Seguros de Crédito As reduções e mesmo anulações de seguros pelas Seguradoras de Crédito que têm vindo a aumentar o risco de negócio numa altura particularmente difícil; QREN A abertura tardia do QREN atrasou o apoio ao investimento, reflectindo-se em dificuldades acrescidas de financiamento para as empresas, os investimentos não podiam ser adiados e avançaram sem o apoio devido, e considerado o oportuno.
Verificam-se ainda casos de empresas que queriam investir neste período e cuja avaliação dos projectos por parte do IAPMEI foi considerada elegível, mas depois recebem uma carta que a dizer que o projecto é elegível mas sem disponibilidade orçamental.
Livre circulação de bens Verifica-se que as regras que foram acordadas com a OMC para a eliminação de barreiras à importação de produtos da China e outro países, nem sempre estão a ser cumpridas. Tais factos tem vindo a desvirtuar as regras da concorrência internacional Valorização do Euro Os principais países de destino das exportações da cerâmica utilitária e decorativa são os Estados Unidos da América, a Inglaterra e França. A valorização do Euro face ao USD e GBP tem vindo a penalizar fortemente as exportações, por via da perda de competitividade face a outros países, bem como se reflecte em perdas cambiais significativas, uma vez que os produtos financeiros de cobertura cambial não são os suficientes; Propostas Face ao exposto, sentimos que é urgente o apoio do Governo, pelo que sugerimos um conjunto de ideias que entendemos que podem contribuir para a manutenção da competitividade das indústrias cerâmicas e garantir um desenvolvimento sustentável a médio longo prazo, evitando assim a perda de um elevado número de postos de trabalho: 1. Linha de crédito para reestruturação de dívida, com base em planos de viabilidade

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económico-financeira; 2. Apoio para suspensão temporária da mão-de-obra excedentária, com possibilidade da formação, sem encargos para a empresa.
3. Redução da taxa de segurança socia!, ou suspensão do seu pagamento por um determinado período de tempo.
4. Intervenção a nível dos custos energéticos, de modo a reduzir os actuais níveis de preço; 5. Maior intervenção para que as regras da concorrência internacional sejam cumpridas, ou o aumento das taxas de importação; 6. Criação de uma Conta Corrente para pagamento recebimento dos impostos ao Estado ou da aproximação/ajustamento dos prazos de pagamento/recebimento ao Estado; 7. Possibilidade de utilização das linhas de credito PME Invest nas Grandes Empresas; 8. Vigilância e intervenção, se possível, sobre os spread praticados pela Banca; 9. Intervenção ao nível dos Seguros de Crédito, nomeadamente para seguros sobre encomendas e não apenas sobre as vendas; Nota Final Importa ter presente que a Cerâmica além de ser um sector com forte impacto na economia, pelo seu volume de exportação e emprego, é um importante fornecedor nos principais mercados de consumo de cerâmica, e mesmo nos subsectores onde não havia tradição nas exportações está a assistir-se a um aumento progressivo da taxa de exportações.
Por outro lado, muitas das empresas que hoje estão no mercado têm vindo a fazer um excelente trabalho no serviço disponibilizado ao cliente, no aumento da flexibilidade, na criação e lançamento de novos produtos, ao nível da imagem e Design, ao nível da formação do seu quadro de pessoal e em muitos casos com uma forte componente de inovação.
O resultado de tudo isto é que hoje somos fornecedores das principais lojas de prestígio e cadeias de referência a nível internacional a vender o nosso Design, a nossa marca e a carimbar as peças com o made in Portugal.
A cada vez mais visível preferência dos compradores internacionais pela Cerâmica Utilitária e Decorativa Portuguesa, são os próprios clientes a dar nomes Portugueses às nossas colecções, a desenvolver etiquetes de made in Portugal com base na nossa bandeira, a fazerem vídeos promocionais de Portugal com fornecedor de referência da Cerâmica.
Temos que ter todos a consciência que sendo este um momento de dificuldades é também um momento de oportunidade única face ao cenário internacional da Cerâmica, se tivermos os apoios necessários para este período difícil não temos dúvidas que termos um futuro com várias oportunidades para a afirmação de cerâmica Portuguesa a nível mundial.
Paralelamente, e por iniciativa da associação do sector, está a ser elaborado pela Sociedade

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Portuguesa de Inovação um estudo Estratégico para a Cerâmica.
Importa também destacar que entrou em vigor a 1 de Janeiro o novo regulamento de importação de produtos cerâmicos oriundos da China, para triénio de 2009/2011, que vem taxar a entrada de produtos na Europa.
Queremos com isto dizer que não obstante as dificuldades que estamos a sentir neste momento, existe um conjunto de oportunidades que caso sejam devidamente aproveitadas irão permitem a manutenção da maioria dos postos de trabalho".
O Grupo de Trabalho da APICER evoluiu entretanto para a apresentação de um conjunto de propostas concretas que dependem exclusivamente da intervenção/acção do Governo. Essas medidas são as seguintes: "Apoio à suspensão temporária dos trabalhadores - Pretendemos que os 30% a suportar pela empresa em caso de Lay-off sejam comparticipados por via de um plano de formação para os trabalhadores; Linhas de crédito para reestruturação de dívida e para reestruturação de empresas por via de fusões ou aquisições com base em planos de viabilidade; Abranger as médias e grandes empresas na redução da taxa se segurança social já anunciada para as pequenas ou micro empresas, ou definir de um mecanismo de crédito de segurança social; Encontrar um mecanismo de compensação de imposto para evitar pagamentos por parte das empresas quando o estado é devedor a essas mesmas empresas.
Paralelamente a associação, em parceria com universidades e eventualmente com a COTEC entre outros, irá lançar um ciclo de seminarios/workshops para reforço das competências de gestão face ao novo paradigma da competição global.

Estamos também a ver a pertinência da criação de um fundo de investimento para a Cerâmica, que poderá ser também com o apoio de dinheiro privado, ou um incentivo para as capitais de risco entrarem no capital de algumas empresas.
Estamos muito preocupados com o facto de as matérias-primas serem quase todas nacionais, o efeito de arrastamento nos postos de trabalho indirectos é muito grande".
Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados perguntam ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO o seguinte: 1) Perante as dificuldades objectivas da indústria cerâmica, anteriores e no quadro da situação económica nacional, europeia e internacional, qual a avaliação do Governo dos problemas, riscos e oportunidades que se colocam aos projectos empresariais da

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cerâmica ? 2) Considerando os documentos, as ideias e as propostas do Grupo de Trabalho da APICER sobre a situação da indústria cerâmica, quais as iniciativas, medidas e acções que o Governo está a adoptar ou pretende adoptar ? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Dificuldades de acesso ao crédito das PME na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças Queixam-se, e com razão, os empresários açoreanos de dificuldades de acesso ao crédito junto do sistema bancário.
Segundo tem sido divulgado em órgãos de comunicação social de referência, vários grandes bancos nacionais, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, da directa e exclusiva propriedade do Estado, aventuraram-se a emprestar dinheiro, em grandes quantidades, para efeitos de aquisição de acções, durante o período de euforia da Bolsa.
No presente quadro de crise, descobre-se agora que alguns especímenes da fina flor do empresariado português "devem as guedelhas", como se diz nos Açores, à banca; e esta, por sua vez, vê os ditos créditos especulativos — que só no caso BCP atingem três mil milhões de euros, quase o custo do prometido aeroporto de Lisboa... — garantidos por títulos desvalorizadíssimos e anda em palpos de aranha para não ter de assumir os prejuízos da aventura.
Com espanto e indignação gerais, tomou-se conhecimento que os ditos créditos foram, ao menos para certas entidades, prorrogados e com suspensão de pagamento de juros — isto quando os mesmos generosos banqueiros se afanam em executar, com capital e juros, pendentes, vincendos e de mora, os pequenos débitos de habitação e outros, de empresas ou de cidadãos comuns.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1156/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Com milhares de milhões de euros empatados em créditos para especulação bolsista, de cobrança bem duvidosa, o sistema bancário não está respondendo às necessidades de financiamento das PME e das famílias, contribuindo assim para a paralisia do mercado e para mais falências e mais desemprego em catadupa.
Como se tudo isto não bastasse, sucedem-se as reportagens sobre "escroqueries" e roubalheiras em entidades bancárias supostamente respeitáveis, acrescendo ao que já se sabia sobre remunerações e benefícios anexos escandalosos e reformas ultrajantes. O resultado só pode ser o abalar da confiança no sistema bancário, traduzido na fuga de dinheiro depositado para lugares mais seguros.
A supervisão bancária falhou redondamente e não detectou a tempo as situações que originaram a presente crise do sistema financeiro, assistindo mesmo, impávida e serena, ao desenfreado endividamento dos bancos portugueses ao estrangeiro, numa espiral doentia e de consequências obviamente perigosas.
O Governo encontra-se em funções há quase quatro anos e não pode sacudir a água do capote atribuindo, como é seu costume, este descalabro ao fantasioso défice orçamental alegadamente herdado do Executivo anterior.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Qual o montante total dos financiamentos bancários para a compra de acções, garantido pelos mesmos títulos, concedidos a "investidores", aptos a investirem não com o seu dinheiro mas sim com o dinheiro dos outros, nomeadamente pela Caixa Geral de Depósitos, em cada um dos anos da presente Legislatura? b) Concorda o Governo com as facilidades concedidas pela banca, nomeadamente pela Caixa Geral de Depósitos, na prorrogação de créditos concedidos para compra de acções, em concreto com a suspensão de pagamento de juros vincendos?

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c) Sabe о Governo se nos casos em questão houve pagamento, perdão ou capitalização dos juros vencidos? d) Considera o Governo que as exigências constitucionais e igualdade de tratamento para todos os cidadãos portugueses foram respeitadas? e) Vai o Governo exigir dos bancos envolvidos no processo, nomeadamente da Caixa Geral de Depósitos, tratamento igual para as empresas e os cidadãos comuns, que também têm dificuldades em regularizar as suas dívidas? f) Parece ao Governo que os administradores dos bancos, nomeadamente da Caixa Geral de Depósitos, respeitaram as normas prudenciais ao alargarem-se na concessão de crédito a um número restrito de entidades, para compra de acções, cujo valor, como se está vendo, baixou até níveis insuspeitados, transformando-se em autênticos activos tóxicos! g) Não estranhou o Governo que dois administradores da Caixa Geral de Depósitos, após a concessão concentrada de créditos para a compra de acções, tenham logo transitado para a administração de um banco concorrente, famoso pelo desmesuramento das remunerações e outras mordomias praticadas? h) Que medidas vai o Governo adoptar para disciplinar este sector tão vital da economia nacional, de modo a evitarem-se abusos e situações de crise como a que estamos a viver, com graves prejuízos para o País? Lisboa e Sala das Sessões, 5 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Formação Agrícola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A formação agrícola é meio fundamental para a modernização de práticas e técnicas de lavoura. Uma agricultura com mais e melhor formação, é uma agricultura preparada para fazer face às novas necessidades e pronta para competir a nível internacional.
Na formação, deve ter prioridade a boa qualidade da formatura em sentido restrito e a sua validade em termos práticos, preterindo-se questões económicas.
Uma agricultura competitiva exige hoje um elevado grau de informação e formação por parte dos agricultores. O MADRP, enquanto entidade ministerial responsável, deve regularmente certificar-se da qualidade da formação administrada e sua assertividade.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Considera o MADRP que os agricultores portugueses têm, em média, a formação necessária para fazer frente às novas perspectivas agrícolas? 2. Todos os fundos disponibilizados pela União Europeia para formação estão, neste momento, a ser aproveitados pelo Governo português para este fim? Qual a sua taxa de execução? 3. Pondera o MADRP introduzir alterações no sistema actual da formação para os agricultores? 4. De que forma avalia a tutela o sucesso, ou insucesso, da formação agrícola em Portugal? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1157/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Discriminação de Portugueses em Inglaterra Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Foram noticiadas, na imprensa portuguesa, supostas situações de bullying em que as vítimas seriam portugueses, alunos em escolas inglesas. De acordo com as mesmas notícias, lusodescentes seriam discriminados e vítimas de violência psicológica por terem origem portuguesa ou até pelas posses da sua família.
Em declarações ao Diário de Notícias, a ex-Conselheira das Comunidades Portuguesas do Reino Unido e Irlanda do Norte, Cristina Pinto, terá dito que a situação descrita "está a crescer na comunidade portuguesa ou pelo menos estão a aumentar as queixas". Refere ainda a ex-Conselheira que, a título de exemplo, uma professora discriminava uma criança de cinco anos dizendo-lhe "isto é por seres português" e que nos quatro anos em que foi conselheira tiveram seguimento 30 casos de vítimas de bullying, ainda que mais queixas tivessem tido lugar (queixas essas que teriam sido resolvidas com uma conversa entre as partes).
Nos últimos dias foram ainda noticiadas greves e manifestações no Reino Unido, com o intuito de excluir os trabalhadores de origem estrangeira, nomeadamente portugueses e italianos.
O movimento "Empregos britânicos para trabalhadores britânicos" depois de ter procedido às manifestações e greves sumamente conhecidas na refinaria "Total", parece agora estar a estender-se por outras empresas, com inúmeros trabalhadores ingleses a pronunciarem-se no mesmo sentido.
Importa que à crise económica internacional não acresçam actuações xenófobas e discriminatórias. Ainda que o Governo do Reino Unido e seus representantes da Embaixada em Portugal, tenham proferido declarações no sentido de garantir os direitos dos trabalhadores portugueses, interessa que o Estado Português não se demita das suas responsabilidades e acompanhe e garanta as condições necessárias aos seus concidadãos.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1158/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiras conhecimento de situações de "bullying" em que as vitimas sejam estudantes portugueses em Escolas Inglesas? 2. É verdade que o fenómeno de bullying para com estudantes de origem portuguesa está a aumentar? 3. Que acções concretas tomou o Ministério dos Negócios Estrangeiras no sentido de minimizar os casos de discriminação para com estudantes portugueses ou luso-descendentes em território Inglês? 4. Que providências tomou o Ministério dos Negócios Estrangeiros para garantir a segurança e concretização de Direitos dos trabalhadores portugueses no Reino Unido? 5. Quantos trabalhadores portugueses no Reino Unido regressaram a Portugal desde o início do ano de 2009? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatário: Ministério da Saúde O enquadramento legal do aborto em Portugal foi alterado, após realização de referendo, há sensivelmente dois anos.
Com o espaço temporal necessário já decorrido para se poder fazer uma avaliação concreta e verdadeira do seu impacto, consequências e abrangência, importa que sejam fornecidos pela tutela dados efectivos e sérios que permitam a mencionada avaliação.
Pela especial sensibilidade dos direitos em aparente colisão aquando da realização de aborto, interessa que o quadro legal seja frequentemente apreciado pelos seus efeitos na colectividade. Se a legislação pretende nortear e regular a sociedade, não pode ficar indiferente aos seus resultados.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Número de abortos realizados anualmente em estabelecimentos de saúde portuguesa, focando a sua distribuição por concelho (ou por distrito, se não for possível enquadramento concelhio), desde 2006.
2. Distribuição por estabelecimentos de saúde, focando a sua dimensão pública ou privada, de interrupções voluntárias da gravidez anualmente realizados desde 2006.
3. Métodos utilizados nas interrupções voluntárias da gravidez, desde 2006, evidenciando os diferentes estabelecimentos em que a IVG foi realizada.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1159/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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4. Números de interrupções voluntárias da gravidez não realizadas anualmente, desde 2006, por não serem admitidas nos respectivos quadros legais.
5. Tempo de gestação na altura da realização da IVG, desde 2006.
Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.
O Deputado

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ASSUNTO: Pergunta n.° 483/X (4.a) - de 29 de Outubro de 2008 Solicitação de informações IR I.V. A.
Restantes Impostos TOTAL Outras entidades 2006 4.591 6.845 1.527 12.965 3.414 2007 4.788 6.691 1.744 13.224 3.198 2008 4.886 6.651 1.807 13.344 2.890 Encarrega-me S. E. о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: • Questão n.° 1 - O valor da dívida exequenda dos contribuintes no início de 2006, 2007 e 2008, por tipo de imposto, é o seguinte: Unidade: milhões de euros • Questão n.° 2 - O valor dos impostos prescritos declarado e reportado na CGE de 2006 e 2007 é de 1021 Milhões de Euros.
Para о ano de 2008 encontra-se ainda em curso a análise dos processos para posterior averbamento no sistema informático.
Encontra-se também em fase de apuramento a dívida averbada no sistema com prescrição, fruto de uma operação de saneamento que permitiu averbar prescrições que ocorreram em 2007.
A operação de saneamento foi efectuada de forma a identificar prescrições de anos anteriores que por faíta de meios não se encontravam declaradas.
Salienta-se que uma parte significativa das prescrições ocorridas respeita a processos que já estavam declarados em falhas. Isto é, processos em que a Administração Fiscal não localizou quaisquer bens ou rendimentos susceptíveis de permitir a regularização da dívida.
Outra situação a ter em atenção é que a dívida que se encontra suspensa por contencioso nos Tribunais acabou por ser declarada prescrita (número de dívidas pouco significantes mas de elevado montante) e ainda outras que se encontram a aguardar anulações.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Data
30.01.2009

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Entidade Bancos Taxa efectiva Menos valias Prejuízos fiscais deduzidos Regime Geral Regime de Redução de Taxa Regime de Isenção Temporária Benefícios fiscais Por dedução ao rendimento Por dedução à colecta Seguradoras Taxa efectiva Menos valias Prejuízos fiscais deduzidos Regime Geral Regime de Redução de taxa Regime de Isenção Temporária Benefícios fiscais Por dedução ao rendimento Por dedução à colecta 2005 20% 191,4 533,6 2,0 0,0 137,7 7,2 23% 39,3 89,7 0,5 0,0 11,5 0,9 Exercício 2006 19% 38,5 835,6 1,6 0,3 332,4 6,2 24% 12,8 232,8 0,3 0,0 8,8 0,0 2007 20% 26,7 389,1 0,7 0,0 64,1 9,2 24% 32,5 27,4 0,5 0,0 7,6 0,0 • Questão n.° 3 - Tendo em conta que о IRC pago num determinado ano se refere ao exercício económico anterior, os elementos solicitados neste ponto são os seguintes: Unidade: milhões de euros Note-se que as entidades englobadas na categoria de bancos são as que se encontram classificadas no cadastro da DGCI como exercendo as actividades com os códigos 651, 652 e 671 da Classificação das Actividades Económicas (CAE) Rev. 2.1 e 641, 642 (excepto 64202) e 649 da CAE Rev, 3.
Na categoria de Seguradoras foram incluídas as entidades dos códigos 660 e 672 da CAE Rev. 2.1 e os códigos 651, 652, 653 e 662 da CAE Rev. 3.
• Questão n.° 4 - Os montantes dos prejuízos fiscais apurados no exercício de 2007 e dos prejuízos deduzidos inscritos nas declarações modelo 22 do mesmo exercício foram os seguintes: Prejuízos fiscais do exercício — 7737,6 Milhões de Euros

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Prejuízos fiscais deduzidos no modelo 22 — 3747,6 Milhões de Euros • Questão n.° 5 - Nos anos de 2005, 2006 e 2007 o número de inspectores tributários (IT) da Direcção-Geral de Impostos (DCCI) foi acrescido do seguinte modo: a) No ano de 2005 foram admitidos 150 novos IT, dos quais 83 já se encontravam integrados nas carreiras da DGCI e 67 pertenciam aos quadros de pessoal de outros organismos da administração pública; b) No ano de 2006 foram admitidos 435 novos IT, sendo que 335 eram já trabalhadores da DGCI e 100 pertenciam aos quadros de pessoal de outros organismos da administração pública; c) No ano de 2007 foram admitidos 15 novos IT, 9 dos quais pertenciam aos quadros de pessoal da DCCI e 6 eram provenientes de outros organismos da administração pública.
d) Em 2008 não foram admitidos novos IT.
DGCI OUTROS ORGANISMOS CARREIRA INSPECÇÃO IT (Direito) IT (Economia) Economistas Subtotal IT (Direito) IT (Economia) Economistas Subtotal Total 2005 83 83 67 67 150 2006 84 247 4 335 4 63 33 100 435 2007 9 9 6 6 15 2008 0 0 0 TOTAL 84 256 87 427 4 69 100 173 600 Actualmente o número total de trabalhadores providos na categoria de IT da DCCI é de 1976.
Questão n.° 6 - O valor cobrado em execução fiscal (que engloba a cobrança de todas as dívidas do Estado e de todas as entidades autorizadas a cobrar as suas dívidas em Execução Fiscal), foi em valor de dívida exequenda, juros e custas o seguinte:

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Assume-se que os valores em causa excluem o pagamento de impostos referentes a anos anteriores, que no ano de 2008 totaliza 32.400.012,69 euros.
• Questão n.° 7 - As implicações ao nível da receita provocadas pela actualização dos escalões de rendimento colectável constantes no artigo 68.° do Código do IRS não podem ser analisadas sem ter em conta as actualizações em 2009 dos salários e outros rendimentos, bem como a evolução da taxa de desemprego com as respectivas consequências ao nível da massa salarial.
Assim, a manter-se a massa salarial e sendo os rendimentos actualizados a uma taxa nominal não inferior a 2,5%, aquela medida não parece implicar qualquer redução de receita.
• Questão n.° 8 - No que respeita às medidas fiscais de apoio às famílias que constam da Lei do Orçamento do Estado para 2009 com impacto na receita em 2009 salientam-se as seguintes: a) actualização do valor das deduções a uma taxa média de 2,5%; b) aumento da dedução à colecta base para os sujeitos passivos com deficiência para quatro salários mínimos; c) alargamento do prazo para reinvestimento do valor de realização decorrente da alienação de habitação própria e permanente para 36 meses (carry-forward) e 24 meses (carry-back); Não sendo possível quantificar a medida referida na alínea c), estima-se uma perda de receita de 18 Milhões de Euros associada às medidas referidas em a) e b).
• Questão n.° 9 - Os valores correspondentes a dotações orçamentais relativas às alterações de posicionamento remuneratório são os seguintes: ВО - Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório CO - Alterações facultativas de posicionamento remuneratório Total Serviços integrados 20.824.020 26.499.217 47.323.237 Serviços e Fundos Autónomos 21.743.940 10.567.843 32.311.783 II SÉRIE-B — NÚMERO 66
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CO - Alterações facultativas de posicionamento remuneratório DO - Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho Total Serviços integrados 6.624.804 17.574.379 24.199.183 Serviços e Fundos Autónomos 2.638.211 25.570.641 28.208.852 • Questão n.° 10 - A previsão das cativações a concretizar nos termos do n.° 4 do artigo 2.° da Lei do Orçamento do Estado para 2009 é a seguinte: • Questão n.° 11 - De acordo com o Relatório do OE2009, pág. 155, os valores estimados para 2008 de despesa fiscal associada a projectos de investimento é de 12,7 milhões (1,6 para a internacionalização e 11,1 para grandes propostas de investimento).

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ACORDO SOBRE O “EXAME DE SAÚDE DA PAC” Em resposta ao ofício n.º 11356/MAP remetido por V. Ex.ª em 3 de Dezembro de 2008, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: O compromisso Health Check sobre as quotas leiteiras A decisão política do Conselho de Ministros de Agricultura sobre o Health Check da PAC no que às quotas leiteiras diz respeito preconiza a eliminação gradual das quotas leiteiras por um aumento anual de 1%, em cinco etapas (entre as campanhas de comercialização de 2009/10 a 2013/14) estando fixado o fim das quotas leiteiras na campanha de 2014/2015, uma vez que a Comissão não propôs qualquer prorrogação do regime, mantendo a mesma posição da reforma de 2003.
Com o Health Check são introduzidas outras alterações para tornar o sistema de quotas leiteiras mais flexível no que diz respeito às regras de ajustamento em teor de gordura e no que se refere às regras que penalizam a inactividade face à quota individual de um produtor.
O compromisso prevê ainda que a COM apresente dois relatórios (mais um do que o inicialmente proposto), antes de 31 de Dezembro de 2010 e antes de 31 de Dezembro de 2012, ao Parlamento Europeu e ao Conselho no que respeita à evolução da situação do mercado e as consequentes condições de phasing out do regime de quotas leiteiras, e se necessário, acompanhado de propostas adequadas.
Com a decisão da eliminação a prazo do regime das quotas leiteiras, e de forma mais gradual do que o inicialmente proposto, esse facto permitirá, no quadro dos INISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 66
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instrumentos financeiros de apoio ao sector agrícola, estabelecer medidas dirigidas para robustecer a fileira do leite e produtos lácteos nacional. Note-se que a fileira do leite e produtos lácteos tem vindo, sistematicamente, a dar uma resposta positiva aos vários desafios que se foram colocando desde a integração, sendo a Região Autónoma dos Açores um caso exemplar nessa capacidade de resposta.
As grandes linhas de actuação permitidas Com o Health Check foram introduzidas várias alterações regulamentares específicas para apoiar a reestruturação do sector: • O regulamento do Desenvolvimento Rural (Reg. 1698/2005) foi modificado para incluir as medidas de acompanhamento para a reestruturação do sector do leite nos novos desafios da PAC; • O Regulamento «OCM Única» (Reg. 1234/2007) foi alterado para permitir a atribuição de ajudas nacionais.
As especificidades de actuação nos Açores Os produtores açorianos tiveram um particular dinamismo com a crescente modernização das suas estruturas produtivas e industriais de que é corolário o aumento do seu peso proporcional na Produção nacional. Com efeito, entre 1993/94 e 2007/2008 a produção açoriana aumentou mais de 200 mil ton. e passou de uma representatividade, a nível nacional, de cerca de 20% para aproximadamente 30%.
Para este quadro, em muito contribuíram as ajudas específicas à produção dos agricultores açorianos, bem como as ajudas ao investimento.
Os efeitos do fim das quotas leiteiras têm um impacto na totalidade do sector nacional. As alterações regulamentares do Health Check têm contudo uma esfera de acção consoante esta seja no Continente ou na Região Autónoma dos Açores.
Com efeito, apenas os instrumentos do Regulamento «OCM Única» (Regime de Quotas) têm uma aplicabilidade nacional. Ou seja, os instrumentos financeiros disponíveis não possuem um quadro comum. Na RAA, ao nível do Desenvolvimento Rural, os apoios são assegurados pelo PRORURAL, e as ajudas directas são equiparadas aos pagamentos efectuados no âmbito do Programa Global ao abrigo do Regulamento 247/2006 (POSEIMA).

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Deste modo, e sem prejuízo no necessário equilíbrio global do sector, o delineamento dos apoios que podem agora vir a ser concedidos aos produtores açorianos passará pelas entidades regionais com intervenção na concepção dos programas PRORURAL e POSEIMA no quadro das necessárias articulações institucionais e financeiras a nível nacional.
No quadro da legislação que regula as quotas leiteiras está estabelecida a proporcionalidade directa do peso da produção da Região Autónoma dos Açores no acesso à correspondente Reserva Nacional, na qual serão integrados os futuros aumentos de quota acordados no âmbito do Health Check.
Cabe destacar, acima de tudo, que Portugal conseguiu negociar, no âmbito do Health Check, a possibilidade de criação de um programa de apoio financeiro adicional ao sector leiteiro, no sentido de o preparar para a liberalização em 2015, benefício que não foi conseguido em 2003, e que prevê ainda que a Comissão e o Conselho efectuem uma análise ao mercado do leite em 2012, tendo em conta a especificidade da RAA. O referido programa será apresentado em breve.
Acresce referir o empenho que permitiu o aumento de quota em 23mil ton, e que revela o acompanhamento que o Governo tem dado a este assunto, o qual tem sido objecto, também, de uma estreita concertação com os órgãos de governo próprio da RAA e com as associações do sector do leite.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 734/X (4.a) - de 19 de Dezembro de 2008 Cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A temática conexa com a instauração dos processos de contra-ordenação a que se refere a pergunta em apreço foi objecto de análise no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo-se concluído que, na generalidade dos casos, estariam reunidos os pressupostos para aplicação do artigo 32.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), pelo que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.° 1437/2008-XVII, de 23.12.08, determinou à Administração Fiscal que adoptasse os seguintes procedimentos: a) Suspensão imediata dos processos de contra-ordenação instaurados neste contexto, até 31.01.2009; b) Anulação oficiosa dos processos instaurados relativamente a contribuintes que regularizarem a situação dentro deste prazo e que ainda não tenham procedido ao pagamento das coimas; c) Continuidade, na sua tramitação normal, dos processos instaurados relativamente a contribuintes que não cumprirem a obrigação declarativa até 31.01.2009, designadamente quanto à exigibilidade das coimas e extracção de certidão de dívida em caso de não pagamento das mesmas;

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Data
03.02.2009

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d) Restituição oficiosa das coimas, relativamente a contribuintes que cumprirem a obrigação e que já tenham pago as coimas, dispensando, para esse efeito, qualquer requerimento.
2. Assim, e sem prejuízo de se considerarem minimizadas as consequências negativas descritas na pergunta em apreço, caberá ainda esclarecer o seguinte: • Os sujeitos passivos estão obrigados à entrega de declarações de diferente natureza e finalidade. Algumas declarações, como é o caso da declaração Modelo 3 do 1RS, destinam-se a determinar a matéria colectável para que a Administração Fiscal possa liquidar o imposto, enquanto outras se destinam a fornecer informação adicional sobre a situação tributária do contribuinte não contemplada nas declarações periódicas, ou sobre as relações com relevância fiscal que este mantém com outros sujeitos passivos.
• O segundo grupo de declarações integra, de um modo geral, a Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, que é constituída por um conjunto de Anexos (declarações) previstos nos diversos Códigos.
• Dela fazem parte, nomeadamente, a designada "declaração anual do IVA" e os mapas recapitulativos de clientes e que têm como objectivo o fornecimento de informação adicional sobre as operações efectuadas pelo sujeito passivo, nomeadamente a desagregação das operações activas e passivas, o volume de operações com o exterior, de operações em que foi aplicado o reverse-charge e de operações fora de campo.
• Não se trata, portanto, de mera "recapitulação" da declaração periódica do IVA, embora para a generalidade dos trabalhadores independentes, face à ausência daquele tipo de operações, constitua uma mera soma das bases tributáveis dos períodos de imposto.
• Trata-se de obrigação legal desde há muito estabelecida, conforme decorre do n.° 1, do artigo 113.°, do Código do IRS e das alíneas d), e) e f), do n.° 1, do artigo 29.° do Código do IVA, que refere que, para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos ficam obrigados a cumprir um conjunto de obrigações acessórias de carácter declarativo.
• A falta de apresentação de declarações é punível nos termos do artigo 116.°, do RGIT, que estabelece que "A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou

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comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de € 100 a € 2500".
• Pelo que a instauração de cerca de 200.000 processos de contra-ordenação - correspondentes a faltas cometidas nos anos de 2006 e 2007 por todos os sujeitos passivos do regime normal do IVA, nos quais se incluem para além dos trabalhadores independentes, os empresários em nome individual, com ou sem contabilidade organizada, e as sociedades comerciais - não parece encerrar qualquer ilegalidade processual cometida pela Administração Fiscal, não se afigurando necessário/justificável qualquer intervenção específica adicional, por parte da tutela política.

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Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A análise e tomada de posição sobre as várias questões ligadas à fixação de taxas reduzidas do IVA, incluindo os seus efeitos políticos, económicos e sociais, nomeadamente, nos domínios do crescimento, da criação de empregos e da protecção de certos consumos ou grupos de consumidores, foram submetidas pelo Estado português ao Conselho Europeu, durante a respectiva Presidência no segundo semestre de 2007.
2. A submissão da matéria ao Conselho pela Presidência portuguesa ocorreu na sequência da elaboração de um estudo por parte de uma entidade independente - a "Copenhagen Economies" - e das ilações retiradas pela Comissão Europeia com base no mesmo.
3. De entre as principais conclusões apresentadas pela Comissão, destacam-se, com particular acuidade no domínio aqui em apreço, as seguintes: • É possível obter alguns benefícios com a aplicação de taxas reduzidas de IVA em sectores específicos, em especial no sector dos serviços prestados localmente, por se considerar que nestes a aplicação de taxas reduzidas não terá influência no bom funcionamento do mercado interno; • É possível que as taxas reduzidas de IVA induzam alguns ganhos no que respeita ao emprego, no caso de sectores em que predomina uma mão-de-obra pouco qualificada, como os serviços

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GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Data
30.01.2009 ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 823/X (4.ª) – de 29 de Dezembro de 2008, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD, sobre os alimentos e o Código do IVA

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fornecidos localmente, antevendo-se, porém, que em termos globais esses ganhos possam ser pouco significativos; • As taxas reduzidas de IVA só serão eficazes quando a parte dos gastos de consumo em bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas for suficientemente díspar entre os grupos de baixos e elevados rendimentos, sendo particularmente difícil determinar se as famílias de baixos rendimentos são efectivamente induzidas a adquirir um maior número de "bens de mérito" ou se as taxas reduzidas constituem, na realidade, um subsídio às famílias de rendimentos elevados, que à partida consumiam já uma maior quantidade desses bens; • As taxas reduzidas de IVA criam custos administrativos de aplicação significativos para as empresas e para as autoridades fiscais, os quais por sua vez atenuam o impacto dessas taxas sobre o custo de aquisição para o consumidor final.
4. Assim, pese embora a Comissão e vários Estados-membros admitirem que um sistema simples e adequado de taxas reduzidas do IVA pode ter alguns efeitos favoráveis no aumento da produtividade, da igualdade social e da eficiência econômica, tal não constitui uma perspectiva generalizada e isenta de dúvidas e cautelas.
5. Aquela instituição comunitária e os Estados-membros têm-se indagado, inclusivamente, se os objectivos políticos, económicos e sociais, eventualmente prosseguidos através da adopção de taxas reduzidas do IVA, não poderiam ser assegurados por outras vias. Além disso, é frequente questionar-se - e algumas experiências portuguesas relativamente recentes têm-no sugestionado com bastante acuidade em que medida uma passagem da taxa normal para uma taxa reduzida tem como efeito um efectivo abaixamento dos preços praticados junto dos consumidores finais, já que não se perde de vista que esse abaixamento, por vezes, é aproveitado pelos agentes económicos intervenientes no respectivo circuito de comercialização para aumentarem a respectiva margem sobre as vendas, tendendo a manter os preços finais praticado.
6. Por isso, a Comissão Europeia considera que o elenco de bens e serviços susceptíveis de aplicação de taxas reduzidas de IVA deve ser, necessariamente, bastante restrito, e preconiza que os Estados- -membros ponderem a utilização de outros instrumentos alternativos para a promoção do consumo de bens e serviços específicos, como sejam os subsídios directos para actividades privadas, considerados mais eficazes e com menos custos financeiros para os Estados.
7. Na sequência dos debates havidos no Conselho durante a Presidência Portuguesa, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva com vista à alteração da lista de bens e serviços relativamente aos quais

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é admitida a aplicação de taxas reduzidas, constante do Anexo III da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (Directiva do IVA).
8. A proposta da Comissão foi bastante restritiva em materia de bens e serviços susceptíveis de beneficiarem de taxas reduzidas, e a mesma vem sendo objecto de amplo debate no Conselho Europeu, tendo dado origem a diversas propostas de compromisso das presidências entretanto em exercício, no sentido de vir a obter-se uma decisão consensual sobre o assunto.
9. No caso da legislação interna portuguesa, deve salientar-se que os produtos alimentares comercializados pelos produtores agrícolas e afins - produtores esses a que a pergunta parlamentar, no essencial, se reporta e cuja situação visa acautelar - se encontram isentos ao abrigo do actual n.° 33 do artigo 9.° do CIVA, salvo renúncia à isenção da iniciativa dos próprios.
10.Com efeito, nos termos dessa disposição, conjugada com o Anexo A do CIVA, estão isentas do IVA as transmissões de produtos alimentares por parte dos produtores agrícolas, silvícolas, vitícolas, frutícolas e outros, relativas a produtos provenientes das suas próprias explorações, incluindo os produtos transformados por aqueles com os meios normalmente utilizados nesse tipo de explorações.
11. No que respeita aos bens alimentares comercializados noutros estádios do circuito económico, já não respeitantes aos produtores agrícolas e afins, cabe salientar que a grande maioria dos produtos alimentares de primeira necessidade já se encontra abrangida pela lista I, e os restantes pela taxa de 12% por via da sua inclusão na lista II anexa ao CIVA, muito embora, em um caso ou outro, a acepção de "primeira necessidade" possa variar em função dos critérios do legislador ou do momento e das circunstâncias em que a apreciação é feita.
12. Neste domínio, cabe adicionalmente observar, em face da opção governativa tomada em 1992 de deixar de utilizar a norma comunitária de "stand-still" em matéria de taxas reduzidas do IVA, que Portugal está impedido de aplicar a qualquer tipo de bens alimentares uma taxa de IVA inferior a 5%, sendo que, até essa altura, a generalidade dos bens alimentares de primeira necessidade eram tributados à taxa de 0% (isenção com direito a dedução do IVA suportado a montante) ou à taxa reduzida de 8%.
13. Sucede, inclusivamente, no caso específico dos bens alimentares que são mencionados na pergunta parlamentar, ou seja, os frutos secos, os flocos de cereais adicionados de outros componentes e as azeitonas em salmoura, que os mesmos eram, até 1992, tributados à taxa reduzida de

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8%, tendo o Governo de então promovido a respectiva passagem para a taxa normal do IVA.
14. Em relação à coexistência de produtos alimentares tributados a mais do que uma taxa do IVA, cabe elucidar que não se trata de uma particularidade da legislação interna portuguesa, uma vez que tal sucede em onze outros Estados-membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Itália, Letónia, Polónia, Reino Unido, República Checa e Suécia).
15.Além disso, oito Estados-membros que submetem todos os produtos alimentares a uma única taxa do IVA fazem-no aplicando a taxa normal de tributação, como sucede nos casos da Bulgária (20%), Dinamarca (25%), Grécia (18%), Lituânia (19%), Hungria (20%), Roménia (19%), Eslováquia (19%) e Finlândia (17%).
16. Em suma, e considerando as diversas variáveis da problemática em questão, a que não podem ser também alheias as implicações orçamentais que a matéria forçosamente acarretaria no actual contexto, o Ministério das Finanças e da Administração Pública considera justificável que as alterações ao conteúdo das listas I e II anexas ao CIVA se circunscrevam a situações pontuais e de absoluta premência, tanto mais que uma eventual reformulação de fundo e de carácter duradouro das referidas listas se depara com a necessidade de se chegar previamente a um quadro comunitário mais sólido nessa matéria, estando dependente da aprovação pelo Conselho da proposta de directiva que se encontra em fase de discussão.

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 829/X (4.ª) - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 – CONSULTA PÚBLICA DA AIA DO “APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DE FOZ DO TUA” Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.
Exa. que: • De acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual, a consulta pública deve iniciar-se, no prazo de 15 dias contados da declaração de conformidade. Esta declaração foi emitida a 10 de Dezembro, pelo que a consulta pública teria de ser iniciada, o mais tardar, até ao dia 2 de Janeiro.
• A consulta pública foi aberta de 22 de Dezembro de 2008 até 18 de Fevereiro de 2009, totalizando 41 dias úteis, sendo que o referido diploma de AIA estabelece, para a tipologia do projecto em apreço, um período mínimo de 30 dias.
• O Resumo Não Técnico foi disponibilizado, no sítio da Internet da APA (http://www.apambiente.pt) - plataforma AIA Digital, no dia 22 de Dezembro.
• As autarquias interessadas receberam a documentação no dia 18 de Dezembro de 2008, estando a mesma disponível nas autarquias durante todo o período da consulta pública.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Data
05.02.2009

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ASSUNTO: Pergunta n.° 866/X (4.ª) - de 9 de Janeiro de 2009 Introdução do "IVA de Caixa" para os transportes rodoviários Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A adopção de um regime de exigibilidade de caixa no domínio do IVA, no contexto do sistema vigente na Comunidade Europeia, constitui urna derrogação às regras gerais de exigibilidade do imposto que vêm definidas no artigo 63.° da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 ("Directiva do IVA").
2. Na legislação interna portuguesa, as regras gerais relativas à exigibilidade do IVA, constantes dos artigos 7.° e 8.° do respectivo Código, estão em compieta conformidade com o direito comunitário, sendo que, de harmonia com o previsto na alínea b) do artigo 66.° da Directiva do IVA, os Estados- -membros, em casos justificados, podem estabelecer derrogações às regras gerais de exigibilidade do IVA, mas sempre com um carácter excepcional, só podendo uma tal derrogação ter lugar em relação a um certo tipo de operadores ou de operações devidamente indicados ou a um ramo de actividade devidamente especificado e susceptível de ser autonomizado.
3. A actividade de transporte rodoviário de mercadorias tem características especificas e assume relevância no contexto da economia nacional e da circulação e distribuição territorial de bens, inserindo-se num quadro em que, a par dos investimentos exigidos em matéria de renovação das frotas com o fito numa maior segurança rodoviária e protecção ambiental, se constatam dificuldades advenientes da conjuntura internacional.
4. Por outro lado, a actividade de transporte rodoviário de mercadorias encontra-se especialmente regulada no Decreto-Lei n.° 293/2003, de 4 de Outubro, e no Decreto-Lei n.° 257/2007, de 16 de Julho, contendo regras atinentes à celebração dos contratos de transporte, ao acesso à actividade, ao respectivo licenciamento, à capacidade profissional e técnica, bem como à protecção do ambiente.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Data
03.02.2009

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5. Além disso, através de diplomas recentes, como são os casos dos DecretosLeis n.os 137/2008 e 145/2008, respectivamente, de 21 e 28 de Julho, essas especificidades foram acentuadas, por via de um acervo de medidas destinado a assegurar maior protecção ambiental, eficiência energética e segurança rodoviária, assim como por via da revisão do regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
6. Daí que se considere inteiramente justificável a adopção de um regime especial relativo ao momento da exigibilidade do IVA nas prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, sem perder de vista que se trata de uma medida excepcional, no contexto do sistema comum do IVA, pelo que o seu âmbito deve ser bastante restrito e aplicado a um tipo de sujeitos passivos e a um sector bem delimitado.
7. Importa, aliás, ter presente que a referida derrogação só pode ocorrer na medida em que não ponha em causa os dois princípios basilares do IVA, sobre o qual assenta o sistema comum do imposto — a neutralidade e a não distorção da concorrência. Nesse contexto, seria de admitir que as prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias a incluir no âmbito do Regime Especial fossem, quer prestações de serviços de transporte exclusivamente nacionais, quer prestações de serviços de transporte de caracter internacional.
8. Sucede, porém, em face das regras de localização das prestações de serviços de transporte, constantes da alínea b) do n.° 5, da alínea b) do n.° 6, do n.° 7 e do n.° 12 do artigo 6.° do Código do IVA (CIVA), bem como das regras de isenção desses serviços constantes das alíneas p) e q) do n.° 1 do artigo 14.° do mesmo Código, que o transporte internacional de mercadorias não se encontra, por via de regra, submetido a tributação em sede do IVA.
9. Além destas situações de não tributação que abrangem em geral, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, há que ter em conta que, nos casos em que estas tenha como destinatário um sujeito passivo registado para efeitos do IVA em território nacional, a respectiva tributação [cfr. alínea e) do n.° 1 do artigo 2.° e do n.° 11 do artigo 6.° do CIVA] ocorre através da inversão do sujeito passivo (sistema de "reverse charge").
10. Por isso, se afasta expressamente tais situações do ambito do regime, já que o eventual diferimento da respectiva exigibilidade não teria quaisquer efeitos práticos.
11. No que diz respeito às receitas de IVA provenientes das empresas de transportes rodoviários de mercadorias (CAE Ver. 3. Subclasses 49410 e 49420), o quadro seguinte sintetiza os dados disponíveis das declarações periódicas de IVA para os anos 2006 a 2008 (em milhões de euros):

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2006 2008 2008* IVA a favor do Estado (Campo 93 da DP) 161,9 169,4 139,9 Reembolso de IVA (Campo 95 da DP) 24,3 25,0 25,8 Receita líquida de Reembolsos (Campo 93 - Campo 95) 137,6 144,4 114,1 Nota: * Inclui somente as Declarações Periódicas (DP) do ano de 2008 e entregues no mesmo ano (deste modo, no regime mensal, inclui as DP de Janeiro a Outubro e, no regime trimestral, inclui os três primeiros trimestres de 2008).
12. Uma adopção alargada de um regime de exigibilidade de caixa, transversal aos diferentes sectores de actividade, para além dos impedimentos decorrentes do direito comunitário, poria em causa uma das principais preocupações actualmente inerentes ao funcionamento do sistema fiscal português — o combate à fraude e à evasão fiscal.
13. Com efeito, o eventual alargamento do regime de exigibilidade de caixa comportaria fortes riscos de aumento da fraude e evasão fiscal, porquanto a administração tributária passaria a ter, na quase generalidade dos casos, de provar inequivocamente que os sujeitos passivos já haviam recebido o preço referente às transmissões de bens ou prestações de serviços por eles efectuadas. Não bastaria assim à administração tributária, contrariamente ao que é razoável num imposto que pretende tributar o consumo, como é o caso do IVA, demonstrar que as referidas operações de transmissão de bens ou de prestação de serviços tiveram efectivamente lugar.
14.Além disso, como um tal regime implica que os adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços, que sejam sujeitos passivos do IVA, só possam deduzir o imposto no momento em que procederem ao pagamento aos respectivos fornecedores ou prestadores, tais riscos agravar-se-iam, dada a necessidade de controlar mais apertadamente o momento do exercício do direito à dedução por parte de todos esses operadores, sendo certo que muitos deles teriam tendência para continuar a deduzir o IVA logo no momento em que recebessem as facturas respectivas.
15. No entanto, no caso especifico das prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, a adopção de um regime especial de exigibilidade de caixa não representa particulares riscos nos referidos domínios.
16. De facto, quer em razão da regulação em termos genéricos da actividade, quer, em particular, por via do disposto no artigo 4.°-A do Decreto-Lei n.º 293/2003, aditado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, que estabelece um prazo geral de 30 dias para o pagamento das facturas e um regime sancionatório para o eventual não cumprimento desse prazo ou do previsto no contrato,

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encontram-se reunidas as condições para que o regime especial esteja devidamente balizado e as suas repercussões devidamente acauteladas.
17. A circunstância de o actual artigo 4.°-A do Decreto-Lei n.° 293/2003, de 4 de Outubro, estabelecer como regime geral o prazo de trintas dias para o pagamento das facturas relativas às prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, findo o qual se verifica a exigibilidade do imposto, permite assegurar que a mora no recebimento do IVA, por via da excepção à regra geral de exigibilidade do imposto, não ultrapassa os trinta dias.

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Assunto: Pergunta n.° 930/X (4.a) - de 16 de Janeiro de 2009. Autonomia das empresas públicas.
Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de dar nota do seguinte: 1. As mensagens enviadas por e-mail a 19 de Dezembro de 2008 e 8 de Janeiro de 2009 pelo Gabinete de Imprensa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) destinaram-se exclusivamente a permitir uma sistematização da informação sobre as iniciativas públicas das entidades tuteladas ou supervisionadas pelo MOPTC. Anteriormente, já o Gabinete de Imprensa fazia a recolha dessa informação, de forma oral ou escrita, mas não sistematizada. Tendo em conta a quantidade e diversidade de entidades envolvidas e das iniciativas referidas, importava encontrar uma forma mais sistematizada de recolher e tratar essa informação.
2. Na realidade, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os respectivos Secretários de Estado são freqüentemente solicitados pelas entidades tuteladas e supervisionadas pelo MOPTC para participar nessas iniciativas públicas, muitas vezes com uma curta antecipação e que, em diversos casos, até se sobrepõem.
3. Por outro lado, o Ministro e o Ministério são também freqüentemente confrontados com perguntas relativas a datas de lançamento, adjudicação, início e conclusão de empreendimentos, quer pelos media, quer no âmbito da actividade parlamentar. Por isso, aquela sistematização é, igualmente, uma forma de o MOPTC ter, em

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro Data
02.02.2009

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permanência, informação actualizada sobre as matérias acerca das quais é questionado.
4. Não obstante poderem dispor, em vários casos, de autonomia administrativa e financeira, as entidades tuteladas ou supervisionadas pelo MOPTC prosseguem actividades de serviço público, devidamente enquadradas pelas orientações da tutela ou do accionista, ou seja, do Estado, sendo o Governo que responde, em última instância, pelos resultados e boa gestão dessas empresas. Desta forma, resulta claro que o Executivo tem, não apenas o direito, mas principalmente o dever de acompanhar os vários aspectos da respectiva actividade.

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Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Helena Pinto, solicitando esclarecimentos sobre a morte de um jovem na Quinta da Laje, na Amadora, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. O comunicado do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, difundido à comunicação social em 5 de Janeiro último, na sequência de uma intervenção destinada a deter suspeitos do furto de um automóvel na Quinta da Laje, do qual que viria a resultar a morte de um destes, limita-se a reproduzir o que consta do auto de ocorrências.
2. A Polícia de Segurança Pública deu imediato conhecimento do ocorrido à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Judiciária.
3. Na sequência de Despacho Ministerial, de 9 de Janeiro de 2009, foi aberto na Inspecção-Geral da Administração Interna, o processo de inquérito PND 4/2009, para investigação das circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Elson Sanches, no decurso de acção policial levada a cabo por agentes da Polícia de Segurança Pública.
4. Estão, pois, a decorrer inquéritos de natureza criminal e de natureza disciplinar, sujeitos, nos termos legais, a regime de segredo, sendo extemporâneo qualquer comentário sobre o assunto.
Gabinete do Ministro ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1027/X (4.ª) – de 26 de Janeiro de 2009, da
Deputada Helena Pinto (BE), sobre a morte de rapaz na Quinta da Laje.
Data
30.01.2009

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5. Importa, por último, referir que as forças de segurança conhecem bem os limites constitucionais e legais ao uso da força e à utilização das armas de fogo, verificando-se uma preocupação permanente, por parte do Ministério da Administração Interna e dos respectivos comandos, em formar os elementos das forças de segurança no escrupuloso respeito pelas normas em vigor.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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