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104 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.º 1162/X (4.ª) Encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de devolver a pergunta n.º 1162, ao abrigo do n.º 5 do “Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados”.
A pergunta referida em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.ª do Regimento da Assembleia da República é endereçada à Presidência do Conselho de Ministros. No entanto, dada a matéria em apreço ser da competência do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, e já lhe ter sido dirigida a pergunta nº.
1163/X (4.ª), sugerimos que se considere sem efeito.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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