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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 II Série-B — Número 69

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1218 a 1250/X (4.ª): N.º 1218/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, sobre as dificuldades no sector grossista de tabaco em Portugal.
N.º 1219/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Protocolo de Intenções para a Implementação de uma «Cidade Cinema» no concelho de Sintra.
N.º 1220/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Hospital da Gelfa, no concelho de Caminha.
N.º 1221/X (4.ª) – Dos Deputados António Galamba e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre as imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais.
N.º 1222/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a deslocação do Museu do Ar de Alverca do Ribatejo para Sintra.
N.º 1223/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilidade da barragem de Alvorninha, em Caldas da Rainha.
N.º 1224/X (4.ª) – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os Consulados nos Estados Unidos da América.
N.º 1225/X (4.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação na empresa AP – Amoníaco de Portugal do Grupo CUF.
N.º 1226/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os problemas de segurança nos postos de pesca.
N.º 1227/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a dívida à empresa de electricidade dos Açores.
N.º 1228/X (4.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins e Rosário Águas (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio a agricultores vítimas do mau tempo no distrito de Vila Real.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 69 2 N.º 1229/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a degradação da praia da Foz do Arelho, Caldas da Rainha.
N.º 1230/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o sector financeiro beneficiado com regras de liquidação do IVA.
N.º 1231/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa Santa Marta, indústria de vestuário.
N.º 1232/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a garantia das sociedades de garantia mútua.
N.º 1233/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o corte da via direita na A28 entre os Kms 48 e 49.
N.os 1234 a 1236/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar.
N.º 1237/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as descargas poluentes no rio Caster, na freguesia de Santa Maria da Feira.
N.º 1238/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a inovação e desenvolvimento na Região Norte.
N.º 1239/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca das deficiências no processo de participação pública sobre o projecto da refinaria Balboa.
N.º 1240/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao mesmo Ministério sobre as políticas de cidades – parcerias para a regeneração urbana.
N.º 1241/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a necessidade de intervenções urgentes no hospital distrital de Santarém, para responder às actuais necessidades.
N.º 1242/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a extinção do INETI e a proposta de solução para as competências do Laboratório.
N.º 1243/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a estratégia de segurança para 2009, no distrito de Santarém.
N.º 1244/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a definição de horário normal de serviço do pessoal da Polícia Marítima.
N.º 1245/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento do ramal ferroviário Figueira da Foz/Pampilhosa.
N.º 1246/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a não recolha de leite a dezenas de produtores do distrito da Guarda pela RECOLEITE.
N.º 1247/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação e futuro da Manutenção e Engenharia da TAP.
N.º 1248/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a garantia das sociedades de Garantia Mútua.
N.º 1249/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as diligências do Ministério acerca do desaparecimento de cidadão português, em Berlim.
N.º 1250/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso no Grande Hotel da Curia.
Respostas [n.os 636, 661, 994, 1282, 1688 e 1689/X (3.ª) e n.os 151, 676, 731, 861, 904, 905, 906, 909, 918, 919, 956, 962, 975, 995, 1022, 1025, 1081, 1090 e 1162 /X (4.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 636/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o II Congresso das Pescas na Região Autónoma dos Açores.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 661/X (3.ª) do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre os atrasos nos pagamentos a agricultores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 994/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro de Saúde de Vale de Cambra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1282/X (3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o processo de inquérito à disponibilização pública de conversão telefónica do 112/CODU/INEM, no caso de Favaios e Alijó.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1688 e 1689/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, a mudança das unidades de saúde da ARS-Centro para a ARS-Norte e a formação de um agrupamento de saúde, e o desaproveitamento logístico e funcional do edifício do Centro de Saúde de Vale de Cambra.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 151/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o passe escolar no concelho de Aveiro.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 676/X (4.ª) do Deputado Eugénio Rosa (PCP), solicitando informações.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 731/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o direito a férias dos militares em regime de contrato.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 861/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o Consulado de Portugal em Hamilton – Bermuda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 904/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o Plano de Contingência contra a Gripe.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 905/X (4.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre o Plano de Actividades do Centro de Conservação e Restauro para o ano de 2009.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 906/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 909/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os quartos particulares em hospitais do SNS.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 918/X (4.ª) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre o risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 919/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a degradação do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 956/X (4.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a Escola Básica 2.3 D. João II, nas Caldas da Rainha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 962/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a dispensa do medicamento Colicursi Antiedema (cloruto sódico).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 975/X (4.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o banco público de células do cordão umbilical.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 995/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a reclassificação do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, distrito de Portalegre.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1022/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.

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18 DE FEVEREIRO DE 2009 3 Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1025/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), solicitando documentos relevantes no processo de AIA do projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1081/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a situação da praia da Foz do Arelho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1090/X (4.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a transferência dos utentes de Penedono para Vila Real.
Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.º 1162/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º (legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) – Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II).
Nota: Os documentos em anexo à pergunta n.º 1242/X (4.ª) e às respostas n.os 904 e 1025/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Dificuldades no sector grossista de tabaco em Portugal Destinatário: Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Considerando que: 1 - Numa economia de mercado livre não deverão existir monopólios controladores de um ramo da actividade económica.
2 - Que no ramo dos grossistas e distribuidores de tabaco o mercado é dominado em 80% Tabaqueira/Philip Morris.
3 - O contrato celebrado neste ramo revela contornos leoninos, sem qualquer discussão, ou seja por imposição.
4 - Há 3 anos a multinacional não quis suportar os aumentos da fiscalidade decididos pelo Estado e desde então criou um factor de correcção, de forma a manter a sua margem de rentabilidade e reduzindo a mesma percentagem do aumento da fiscalidade aos grossistas de tabaco.
5 - Esta prática, juntamente com outras, que substanciam abuso de posição dominante foi apresentada queixa na Autoridade da Concorrência em 19 de Setembro de 2007, que até agora não comunicou ou apresentou resultados, o que leva que ano após ano, os grossistas de tabaco sejam mais prejudicados, havendo já empresas que por força destas alterações já tenham encerrado, e continuando a pôr em risco outras.
6 - São os grossistas que pagam os impostos, uma vez para terem os descontos máximos, para conseguir manter as suas empresas, pagam a pronto à Tabaqueira, e vendendo a crédito a uma parte significativa de clientes.
7 - A Tabaqueira impõe escalões de compra com margens diferenciadas, com o objectivo da redução do número de grossistas e com um critério que não e possível avaliar ou controlar.
8 - Tem-se ainda assistido a um aumento significativo de assaltos a veículos de distribuição, REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1218/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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armazéns e máquinas de venda automática de tabaco, sendo que além dos prejuízos inerentes a estes sinistros, há também a recusa cada vez maior dos funcionários de manterem na distribuição, uma vez que a insegurança é quase total. De 2007 para 2008 houve um aumento de incidências na ordem de 15% (dados do Gabinete Coordenador de Segurança da Administração Interna).
9 - Mantém-se o panorama de estrangulamento por parte das multinacionais fornecedoras, conforme já mencionado nos que diz respeito a:

• Diminuição das margens comerciais concedidas • Factor de Correcção • Escalões de compra • Prazos de pagamento • Além das destas, há ainda a registar: • Aumento da criminalidade • Aumento da fiscalidade dobre o tabaco • Aumento do contrabando (Vindo Espanha - Taxas e impostos mais reduzidos) • Aumentos dos custos de distribuição • Aumento de encargos financeiros e incobráveis • Dificuldade cada vez maior em manter seguros para transporte e armazenamento de mercadoria Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Secretário de

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Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta grave situação? 2 - De que modo pretende Vossa Excelência resolver esta situação, que se vai acentuando e que vai sendo cada vez mais alarmante? 3 - Até quando vai Vossa Excelência permitir que esta situação continue? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.
Deputado(a)s:

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que a Câmara Municipal de Sintra aprovou, em 12 de Novembro de
2008, um Protocolo de Intenções para a implementação de uma “Cidade Cinema”
no concelho de Sintra, fazendo parte deste Protocolo: o Município de Sintra, a
Media Capital Produções e o Casal da Granja de St.ª Cruz – Promoções
Turísticas, L.
da
.
Considerando que os terrenos onde se pretende instalar os equipamentos se
situam junto à Serra da Carregueira, entre os aglomerados da Raposeira, Casal
da Mata, Sabugo e Vale de Lobos, totalizando a área aproximada de 200
hectares, sendo que 50 hectares estão inseridos em área de REN e os restantes
150 hectares em área de RAN.
Considerando a necessidade de que o projecto seja reconhecido como tendo
Potencial Interesse Público para a sua efectivação.
Considerando que se prevê a execução de um Plano de Pormenor para a
totalidade da área referida, independentemente da aprovação ou não do projecto
como PIN, sendo que, para além dos 50 hectares onde se pretende implantar a
“Cidade Cinema”, pretendem os proprietários do terreno realizar outros
investimentos de “dimensão considerável” nos 150 hectares sobrantes.
Considerando que nos terrenos em causa se efectuaram no dia 13 de Novembro
de 2008 ensaios de prospecção com recurso a maquinaria pesada de duvidoso
enquadramento legal.
X
1219 X 4
2009-02-12
Protocolo de Intenções para a implementação de uma “Cidade Cinema” no
Concelho de Sintra
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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causa?
2 – Em caso afirmativo, já recebeu o Governo o pedido de Parecer sobre a
classificação do Projecto como tendo Potencial Interesse Público?
3 – Já se iniciou o procedimento para a sua classificação como Projecto PIN ou
PIN+? Em caso afirmativo, em que fase se encontra?
3 – Considera o Governo ser pertinente a realização de um Estudo de Impacto
Ambiental antes da tomada de decisão sobre este PIN?
4 – Tem o Governo conhecimento de que já se efectuaram ensaios de
prospecção no terreno?
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo que,
por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento do Protocolo de Intenções ou do projecto em
Palácio de São Bento,
Deputado(a)s:
12 de Fevereiro de 2009.
Francisco Madeira Lopes (PEV)

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Assunto: FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DA GELFA - CONCELHO DE CAMINHA Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE Através de um requerimento oportunamente apresentado na Assembleia da República, foram solicitadas diversas informações ao Ministério da Saúde relativos ao processo de reactivação de funcionamento da também denominada Unidade de Saúde da Gelfa.
Em resposta ao citado requerimento, o Ministério da Saúde comunicou que se encontrava prevista a realização de trabalhos de arranjos exteriores e conclusão da infra-estrutura eléctrica daquele equipamento hospitalar e que se previa a reabertura e funcionamento do Hospital da Gelfa, até final de 2007.
Não tendo sido possível cumprir essa calendarização, era, contudo, razoável admitir que, na pior das hipóteses, o decurso da ano de 2008 permitiria a conclusão de todo o precesso legal de autorização do Ministério das Finanças para a realização do protocolo de cedência do edifício, bem como do estabelecimento de um contrato a celebrar entre o Ministerio da Saúde e uma Entidade prestadora de serviços na área da saúde mental, criando assim as condições necessárias para reabrir a Unidade e iniciar o seu funcionamento.
Considerando que: - Até à presente data, por razões certamente de variada ordem mas também de difícil compreensão ainda não se concretizou o desejado início de funcionamento daquela Unidade de Saúde; - A prestação de cuidados continuados de saúde na área de saúde mental é um serviço público reclamado e de reconhecida necessidade na região do Alto Minho; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1220/X (4.ª) Ex .
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo da alínea d) do art.º 156.º da Constituição e nos termos do estabelecido no art.º 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestadas as seguintes informações: 1- Quais são as razões efectivas que tem provocado este atraso na concretização do início do funcionamento desta Unidade de Saúde? 2- Qual a nova data em que o Ministério da Saúde prevê que seja, efectivamente possível, concretizar a reabertura do Hospital da Gelfa e iniciar o serviço de prestação de cuidados na área da saúde mental? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Das imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE Os Deputados do Partido Socialista, eleitos peio círculo eleitoral de Lisboa, tiveram conhecimento que cidadãos portadores de deficiência de Odivelas queixam-se de estarem a ser colectados pelas Finanças como se não sofressem de qualquer incapacidade, devido aos atestados médicos incompletos que lhes são passados no Centro de Saúde local.
Luís Almeida tem 27 anos e sofre de doença mental que lhe dá uma "incapacidade permanente global de 60 por cento", lê-se no atestado médico passado no Centro de Saúde de Odivelas.
A 19 de Janeiro de 2009, o pai, António Almeida, entregou o atestado médico nas Finanças de Loures, o qual foi recusado por não conter a indicação escrita de que o dependente é "inapto para o trabalho e incapaz de angariar os seus próprios meios de subsistência".
Fonte da delegação de Finanças de Loures (onde a família está colectada) explicou à agência Lusa que "a lei dos impostos obriga a que isso seja especificado", porque há pessoas com maior grau de incapacidade e que continuam aptas para o trabalho, dependendo do tipo de doenças.
"O atestado só é reconhecido pelas Finanças se incluir esta indicação expressa", disse a mesma fonte, acrescentando que "um doente renal com o mesmo grau de incapacidade pode estar apto para o trabalho", por exemplo.
No início de Janeiro, e já com a notificação dos dados em falta no atestado médico, a família de Luís Almeida voltou ao Centro de Saúde de Odivelas para que o atestado fosse corrigido.
"Em meados de Janeiro, telefonaram-me (do centro de saúde) para ir levantar o atestado mas deram-me o mesmo e sem qualquer alteração", conta António Almeida, pai do jovem portador de deficiência mental.
Quando a família de Luís Almeida viu que o atestado não tinha sido alterado, pediu explicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1221/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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à funcionária da recepção do Centra de Saúde, que lhe sugeriu que pedissem "uma pensão à segurança social, porque não iam alterar aquele atestado "de maneira nenhuma".
Segundo estatísticas do último Censo, dos 132 mil habitantes do concelho de Odivelas oito mil são portadores de deficiência.
Face ao exposto, considerando que os cidadãos não podem ser lesados por eventuais problemas que ocorram no funcionamento dos serviços públicos, considerando ainda os relevantes impactos fiscais e financeiros que resultam das imprecisões e omissões da elaboração dos atestados médicos, considerando por últimos os esforços de modernização administrativa desenvolvida pelo Governo, nos termos regimentais e constitucionais, perguntase ao MINISTÉRIO DA SAÚDE: 1) Tem o Ministério conhecimento da presente situação com implicações na relação fiscal dos contribuintes com o Estado ? 2) Quando prevê que a situação de elaboração completa dos atestados médicos para os cidadãos portadores de deficiência de Odivelas seja regularizada ? 3) Porque razão depois de alertado para a situação, o Centro de Saúde de Odivelas manteve o mesmo procedimento de elaboração incompleta de um documento fundamental para o cidadão ? 4) Quando prevê o Ministério que , no quadro da modernização da Administração Pública e do usos das novas tecnologias de informação, seja concretizada uma maior articulação entre os serviços do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças que terminem com a actual situação em que o cidadão mais não é do que mensageiro de documentos entre entidades do Estado ? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Da deslocação do Museu do Ar de Alverca do Ribatejo para Sintra Destinatário: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Segundo diversos órgãos de comunicação social, o Museu do Ar de Alverca do Ribatejo vai encerrar definitivamente, deslocando-se o seu espólio para o município de Sintra.
O Tenente-Coronel Paulo Gonçalves, número dois do Gabinete de Relações Públicas da FAP, confirmou que "neste momento o processo da transferência é irreversível e a mudança para Sintra é uma certeza". Quem tentar marcar uma visita por telefone ao Museu do Ar de Alverca ouve, do outro lado da linha, que só se aceitam inscrições até dia 31 de Janeiro.
Quanto ao pólo do Museu de Sintra, situado na Base Aérea Um (BA1), sabe-se que já encerrou ao público, os aviões foram retirados dos hangares e as obras até já começaram em Novembro do ano passado e estão a decorrer neste momento.
Já houve algumas demolições, os técnicos estão no terreno a fazer o levantamento das obras e o salão nobre do futuro e novo Museu do Ar em Sintra, em princípio, estará pronto dentro de mês e meio. Se as obras correrem como planeado, em Dezembro o novo Museu da Ar estará a funcionar em Sintra.
A morte, no início do ano, do "pai" do novo museu do ar em Sintra, o General Jorge Lessa, pode atrasar ligeiramente o processo de mudança. Por essa razão a comissão responsável pelo dossiê "Museu do Ar" reúne em breve, mas não são de prever alterações ao plano já estipulado até porque as directrizes continuam a ser as mesmas.
O Tenente-coronel Paulo Gonçalves afirma que a mudança não é uma medida política, mas resulta de uma decisão da FAP. Na origem da deslocação está o facto de Alverca não ter espaço suficiente para albergar um projecto como o que será criado em Sintra. A mesma fonte adianta que as condições actuais do museu do ar não são as melhores, o que já fez com que algumas aeronaves se deteriorassem e outras acabassem destruídas.
De acordo com o Relações Públicas da FAP há actualmente várias aeronaves recuperadas pela instituição que só não estão expostas ao público porque a lotação do museu de Alverca está REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1221/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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esgotada. Paulo Gonçalves considera que é uma injustiça para a população portuguesa ser privada de visitar o vasto espólio da FAP.
A possibilidade de Alverca acolher um pólo museológico não é dado ainda confirmado. Certo é que Sintra será o destino do novo e moderno Museu do Ar da Força Aérea Portuguesa. "Será um Museu do Ar com todas as condições e que vai ombrear com os melhores que existem na Europa. Vai ser custeado por entidades particulares", afirma Paulo Gonçalves.
Ao longo dos últimos anos foram muitos os avanços e recuos em relação ao Museu do Ar. Em 2006 foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Sintra e a Força Aérea Portuguesa (FAP) que formalizava a deslocalização do Museu do Ar de Alverca para Sintra. A presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira defendeu que aquele que é um dos símbolos do concelho não deveria sair do concelho e chegou a procurar alternativas para evitar a saída. Em Dezembro de 2005 a autarquia tinha feito chegar ao chefe de Estado-Maior da Força Aérea um documento disponibilizando um terreno para a construção do novo espaço em Alverca. Mas a possibilidade de Alverca vir receber o pólo foi a única abertura.
Face ao exposto, considerando ser inaceitável do ponto de vista do património e da história da cidade de Alverca e do município, que se coloque em causa a permanência de um equipamento museográfico ligado à Aviação em Alverca, inclusivamente pela forte ligação da cidade e da população ao sector da aeronáutica civil e militar ; considerando ainda serem insustentáveis decisões unilaterais lesivas do interesse municipal e da memória colectiva quando existe disponibilidade dos órgãos autárquicos de Alverca do Ribatejo e de Vila Franca de Xira para se encontrarem novas localizações na freguesia, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL o seguinte: 1) Quais a razões que poderão estar na origem da decisão da Força Aérea Portuguesa e do Ministério em pretender deslocar o Museu do Ar de Alverca do Ribatejo para Sintra ? Que razões fundam a pretensão de cortar a ligação afectiva, patrimonial, histórica e de identidade dos cidadãos de Alverca do Ribatejo com a história da nossa aeronáutica ? 2) Quais as necessidades de espaço do Museu do Ar para o aprofundamento e dinamização do seu projecto que teve mais de 30.000 visitantes em 2008? Está o Ministério em condições de confirmar que o Município de Vila Franca de Xira sempre se disponibilizou para encontrar as adequadas soluções de localização para o novo impulso do Museu que é pretendido? . • .· • .
Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Barragem de Alvorninha (Caldas da Rainha) continua a não servir para nada ? Destinatário: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS A aprovação da construção da barragem de Alvorninha data de 1998, mas só em 2001 começou a ser construída. A obra custou mais de cinco milhões de euros e foi inaugurada a 22 de Janeiro de 2005, pelo então Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes.
A obra é composta ainda de duas estações de bombagem, duas estações de filtragem, um sistema de rega com condutas enterradas numa extensão de 17 quilómetros, 84 tomadas de rega e 151 bocas de rega.
O aproveitamento hidroagrícola permite que o excesso de água que normalmente existe durante o Inverno possa ser armazenado para que seja distribuído de forma homogénea no resto do ano.
Pretende-se que a barragem contribua para melhorar e intensificar a produção de artigos agrícolas de boa qualidade com certificação de origem em explorações acompanhadas por técnicos de produção integrada. A disponibilidade de agua permanente para a rega poderá possibilitar também o aumento e diversidade das culturas produzidas.
Está previsto que a albufeira da barragem de Alvorninha armazene 711 mil metros cúbicos, inundando uma área de 11 hectares, com uma área de influência de 130 hectares (das
freguesias de Alvorninha, Vidais e Salir de Matos).
Em 30 de Março de 2007 foi garantido que no próximo ano agrícola (2007/08) a barragem entraria em funcionamento. Nessa data estavam ainda a decorrer as verificações técnicas das infra-estruturas relativamente à sua segurança, um processo realizado pelo LNEC. A realização do primeiro enchimento e de outros enchimentos até uma quota máxima, antecederam o relatório final e a vistoria do INAG, esta poderá começar a encher para fornecer água aos agricultores.
Em 28 Janeiro 2009, diversos órgãos de comunicação social, reproduzidos na página oficial da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1223/X (4.ª)

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Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo , titulavam "Barragem de Alvorninha continua a não servir para nada ".
A freguesia de Alvorninha, Caldas da Rainha, apresenta mesmo uma singular situação de incumprimento de dois grandes projectos anunciados como estruturantes e importantes para combater a desertificação e aprofundar a actividade agrícola: . quatro anos depois da inauguração, a Barragem de Alvorninha ainda não teve impacto relevante na concretização do fim para o qual foi construída; . quatro anos depois do anúncio do Programa Municipal de Habitação Jovem não existe uma única construção para os jovens de Alvorninha, quando a Freguesia foi apontada como prioritária no desenvolvimento da iniciativa.
Face ao exposto, considerando as expectativas que ao longos dos anos têm sido criadas para o aproveitamento agricola e turístico da Barrragem de Alvorninha, no Município de Caldas da Rainha, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS : 1) Quais as razões que determinam que, quatro anos depois, a Barragem de Alvorninha não esteja em pleno funcionamento, permitindo-se o epíteto de que "continua a não servir para nada"? 2) Quais as pontencialidades que, no actual quadro de funcionamento e na desejável evolução do projecto, poderão ser exploradas para a plena utilização deste equipamento há muito pensado para o desenvolvimento do mundo rural? 3) Que tipos de apoios estão ao dispor dos agricultores para o aprofundamento das potencialidades da Barragem e para a sensibilização da importância do aproveitamento dos recursos hídricos, área em que a Junta de Regantes desempenha um papel fundamental, confrontando-se com as tradicionais resistências de concertação de esforços em benefício de uma acção mais eficaz, sustentada e competitiva? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Os Consulados nos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A crise económica que se vive nos Estados Unidos da América está a atingir de forma séria as Comunidades Portuguesas que ali residem, começando a sofrer fortemente os dramas do desemprego e todos os problemas sociais que lhe estão associados.
Embora se trate de casos cuja resolução é da responsabilidade das autoridades locais, o facto de haver cidadãos portugueses envolvidos obriga a que Portugal tenha forçosamente de acompanhar esta delicada situação.
Neste âmbito é essencial o papel da nossa rede consular à qual naturalmente as pessoas recorrem sempre que se encontram em dificuldades, o que acontece com muita frequência.
Por outro lado, o facto de o número de deportações de cidadãos nacionais ter aumentado nos últimos anos, fruto de um crescente rigor por parte das autoridades norte-americanas, aumenta igualmente as responsabilidades dos nossos postos consulares, Deste modo, o cumprimento da missão da nossa rede consular é hoje inquestionavelmente mais difícil, dificuldade que aumenta devido à redução significativa dos recursos humanos postos à sua disposição.
Tal carência facilmente se verifica através da inexistência de Vice-Cônsules no activo, do facto de só existir um único técnico de serviço social em todo aquele extenso País e do sistemático recurso a mão-deobra temporária para a satisfação das necessidades laborais permanentes.
Por outro lado, continua a desconhecer-se o que vai acontecer ao Consulado Geral de Nova Iorque, cujo encerramento foi anunciado mas nunca esclarecido, e quando serão abertos o Escritório Consular de Orlando e os Consulados Honorários de Ontario e de Miami.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1. Quando e como vão ser providos os lugares de Vice-Cônsul em faita nos Consulados dos Estados Unidos, cujo concurso foi anunciado pelo Governo há mais de dois anos? 2. É intenção do Governo dotar estes consulados, particularmente, Newark, Boston, New Bedford, Providence e S. Francisco de técnicos especialistas na área social capazes de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1224/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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monitorizarem e acompanharem os delicados problemas sociais que aqui surgem com cada vez maior frequência? 3. Porque razão pretende o Governo resolver as necessidades permanentes de recursos humanos nestes postos com recurso à mão-de-obra eventual, contratada através de empresas de trabalho temporário? 4. Qual o destino do Consulado Geral de Nova Iorque, cuja despromoção foi anunciada mas nunca devidamente esclarecida? 5. Quando serão abertos os serviços do Escritório Consular de Orlando e dos Consulados Honorários de Miami e de Ontário (Califórnia)? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Situação na Empresa AP - Amoníaco de Portugal do Grupo CUF Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Empresa AP - Amoníaco de Portugal do Grupo CUF anunciou a sua intenção de proceder ao despedimento de 152 trabalhadores em duas das suas fábricas de produção de amoníaco e ureia, situação que a verificar-se significará a paragem da produção de amoníaco e ureia по nosso país.
O anunciado encerramento destas unidades, e a anunciada venda da Adubos de Portugal a um grupo espanhol, constituem uma profunda ameaça, podem deixar o pais completamente dependente no abastecimento de fertilizantes para o nosso sector agrícola.
Dados os custos, quer para a empresa, quer para a Segurança Social, quer para a nossa economia que resultarão destes despedimentos, note-se que estamos a falar de trabalhadores com uma média etária de 51 anos de idade, seria social e economicamente mais justo actuar sobre os factores que conduziram à situação agora criada, nomeadamente o elevado preço da principal matéria-prima, o resíduo da refinação de petróleo, do que pura e simplesmente encerrar uma empresa com a importância para a nossa economia da Amoníacos de Portugal.
Perante esta situação, e dado que estamos a falar de uma empresa cujo encerramento irá fragilizar fortemente o nosso tecido produtivo, aumentando exponencialmente a nossa dependência externa no sector agrícola e na indústria automóvel, já que uma percentagem elevada da produção de amoníaco se dirige àquele sector e a esta industria.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: • 1. Que soluções tem o Ministério para a resolução da situação que está criada com a paragem da produção de amoníaco e ureia no nosso país e a total dependência externa que a partir deste momento passaremos a assistir no sector agrícola ao nível deste tipo de produção? Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1225/X (4.ª)

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2. Porque razão tendo em conta a importância desta empresa para a nossa economia, o Estado não intervém junto da GALP no sentido de assegurar uma política de preços controlados no fornecimento de matéria-prima à Amoniacos de Portugal, compatível com a necessária competitividade desta empresa? Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
Deputados:

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Assunto: Problemas de segurança nos portos de pesca Destinatário: Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a ocorrência de mais um grave acidente num porto de pesca.

Desta vez, um pescador morreu no porto de pesca da Figueira da Foz.
A lamentável situação, que nos foi relatada, ocorreu quando um pescador, ao entrar a bordo da embarcação caiu, batendo com a cabeça na embarcação e acabando por falecer no mar.
Ora, existem legítimas suspeitas de que este acidente, que importa investigar, ocorreu devido às más condições que existem no porto de pesca.
Na verdade, surgem relatos que dão conta que os acessos às embarcações estão sujos com óleos, restos de gasóleo e restos de peixes. Além disso, a iluminação é pouca ou nenhuma e não existem pontes de passagem com rede de segurança.
Ora, todos nós sabemos que a pesca é uma actividade particularmente perigosa no mar, dados os riscos que a natureza impõe, mas nada justifica que não se minimizem os riscos desta actividade não só no mar, com melhor e mais eficaz socorro a náufragos, mas também em terra, reduzindo os acidentes de trabalho que existem.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1226/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1.° Quantos acidentes de trabalho se registaram nos portos de pesca Portugueses nos últimos 4 anos? 1.1° Quantos acidentes acorreram em cada um dos portos de pesca portugueses? 2.° Fez este Ministério alguma investigação quanto às causas destes acidentes de trabalho? 3.° Que medidas vai este Ministério tomar para minimizar os riscos de acidentes de trabalho verificados nos portos de pesca portugueses? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
Os Deputados

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Assunto: Dívida à Empresa de Electricidade dos Açores Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
O último parecer que o Governo Regional dos Açores emitiu e enviou à Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado para 2009, considerava negativo que a proposta não incluísse as verbas necessárias para a convergência do tarifário eléctrico regional com os valores aplicados no País.
O Governo Regional propunha a revisão da proposta por forma a considerar uma dotação para o financiamento da convergência do tarifário eléctrico, conforme contrato assinado em 2003, no qual o Governo da República assumiu a liquidação dos montantes em dívida que ascendiam a 34,6 milhões de euros, dos quais 20,9 milhões se destinavam à EDA.
A verdade, porém, é que nem o orçamento inicial nem o rectificativo, que logo se seguiu, atenderam esta pretensão, aliás justa, do Governo Regional dos Açores.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Economia as seguintes perguntas: a) Porque razão não cumpre o Governo os compromissos que assumiu com os Açores de liquidar os montantes em dívida relativos à convergência do tarifário eléctrico? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1227/X (4.ª)

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b) Reconhece o Governo que o acumular de "calotes" cria seríssimos problemas ao bom funcionamento da Empresa de Electricidade dos Açores? c) Reconhece o Governo que a situação descrita cria igualmente perturbação no funcionamento da economia açoriana, que se ressente das dificuldades de uma empresa com a dimensão da EDA? d) Calcula o Governo o elevado número de pequenos fornecedores de bens e serviços que, por este motivo, vêem as suas actividades gravemente penalizadas? e) Em caso afirmativo quando tenciona o Governo normalizar a situação, e cumprir os compromissos que assumiu com a Região? f) Qual o montante em dívida com a EDA, por conta da convergência do tarifário eléctrico da região com o resto do País? g) Quando o Governo proceder ao pagamento destas dívidas serão considerados os atrasos verificados e liquidados os respectivos juros de mora? h) Que argumentos pensa o Governo usar, em defesa do seu procedimento incumpridor, caso a EDA leve o problema aos tribunais, o que até se estranha não tenha já sido feito? Lisboa e Sala das Sessões, 13 de Fevereiro de 2009.
Os Deputados do PSD/Açores,

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Assunto: Apoio a agricultores vítimas do mau tempo no distrito de Vila Real Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O mau tempo registado nas últimas semanas provocou prejuízos avultados a agricultores do distrito de Vila Real.
De acordo com as primeiras estimativas, estes prejuízos podem ascender a mais de 300 mil euros sendo que há agricultores com prejuízos individuais na ordem dos 70 a 80 mil euros.
Os agricultores afectados reuniram no passado dia 4 do corrente com o Governador Civil do Distrito de Vila Real, a quem expuseram o seu problema e a quem pediram ajuda.
Segundo estes, essa ajuda poderá e deverá passar por uma de três soluções: a declaração de situação de calamidade pública; a atribuição de um subsídio a fundo perdido ou a abertura de uma linha de crédito com juros bonificados especifica para estes agricultores.
O Senhor Governador Civil não só considerou justas as pretensões dos agricultores, afirmando que "malmente é necessário que se equacione uma ajuda para quem tudo perdeu" como acredita que "depois da análise exaustiva das situações encontraremos a solução mais ajustada à petição dos produtores".
Muitos dos produtores afectados são jovens agricultores que decidiram abraçar esta nobre actividade e na qual investiram todo o seu dinheiro e para a qual tiveram ainda que recorrer a empréstimos bancários e que agora, de um dia para o outro, ficaram sem o seu ganha-pão e sem forma de pagar as suas dividas e responsabilidades bancárias.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1228/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Importa pois encontrar, com a máxima urgência, uma solução para estes agricultores, solução essa que deve passar necessariamente pelo apoio à reposição do potencial produtivo das suas explorações e pelo apoio excepcional à perda de rendimento verificada este ano.
Estes investimentos, a maior parte deles estufas para produção de hortofrutícolas e flores, para além da importância de que se revestem para os seus proprietários, que aqui investiram o seu capital e o seu trabalho, são ainda vitais para animaras pequenas economias locais.
O Governo não pode deixar de apoiar estes empreendedores, ainda para mais quando decidem investir em tempo de crise, num momento em que apoia o sector bancário com milhares de milhões de euros.
A verba necessária para fazer face a estes prejuízos representa muito pouco, ė mesmo irrisória, no montante global de apoios anunciados pelo Governo mas representa tudo para estes agricultores que viram a sua produção e o potencial produtivo dos próximos anos irremediavelmente perdidos.
Assim, face ao exposto vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se digne prestar a seguinte informação: 1. É o Governo conhecedor desta situação? 2. Em caso afirmativo, não considera o Governo que é prioritário o apoio a estes agricultores? 3. De que forma pensa o Governo fazê-lo? 4. O Senhor Ministro da Agricultura já ordenou à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte o levantamento exaustivo das explorações afectadas e dos seus prejuízos? 5. Se sim, esse estudo já se encontra concluído? Em caso afirmativo, quantas explorações foram afectadas e qual o montante global dos prejuízos? 6. Quando prevê o Governo tomar a decisão quanto à forma e montantes de apoio? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Degradação da praia da Foz do Arelho, Caldas da Rainha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A comparação da anterior monitorização da situação da Praia da Foz do Arelho (6 de Fevereiro de 2009), Caldas da Rainha, com o mais recente ponto de situação dos trabalhos de monitorização da progressão da linha de costa da praia da Foz do Arelho e da Lagoa de Óbidos, realizados a 11 de Fevereiro de 2009, à tarde, permite concluir a ocorrência de um agravamento das condições, sustentado nos seguintes aspectos: - Zona do Bar Cais da Praia / Parque de Estacionamento: Continua a não se verificar qualquer evolução neste local; - Zona de recreio da praia (balizas e caravela): Observa-se um avanço significativo da aberta na zona mais a jusante neste local, a Norte barreira de estacas-prancha: face ao último levantamento o progresso para terra atingiu um máximo de 17 metros nos últimos dias. No entanto, na zona das balizas (já retiradas) e caravela não se verificou avanço da linha de costa. A foto que também se anexa mostra o talude de areia na zona mais crítica, onde se nota a existência de ondulação considerável, pelo que será de admitir que o desgaste nesta zona irá continuar a ser uma realidade enquanto se REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1229/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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mantiverem as condições de vento do quadrante Oeste e marés de amplitude elevada (alturas de 4,0 m a 3,7 m, em condição de preia-mar); - Aberta da Lagoa: Face ao levantamento do dia б de Fevereiro a crista do talude deslocou-se cerca de 1-1,5 metros para terra; - Arranque do Exutor Submarino / Mar: Registou-se, face ao anterior levantamento topográfico, um avanço de 5 metros para terra da linha de crista do talude da areia imediatamente em frente à câmara de desgasificação, e cerca de 3 metros na crista mais a Sul deste local, A partir unicamente de uma observação visual feita no local é de admitir que o talude da zona em causa encontra-se mais cavado, em comparação com a semana transacta.
Resumidamente, e mais uma vez apenas com base na análise visual da linha de costa da aberta e do movimento da água na mesma, parece que a banqueta da areia existente entre o limite da aberta e zona das antigas balizas (ver foto anexa tirada no passado dia 3 de Fevereiro) está a provocar uma entrada mais directa e rectilínea do mar na Lagoa durante esta fase de marés de maior amplitude, provocando assim um desgaste contínuo na língua de areia associada à barreira de estacas-prancha, Neste contexto, face ao agravar da situação da Praia da Foz do Arelho (Mar e Lagoa) nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL as seguintes informações: 1) Tendo presente a urgência, dimensão e relevância dos impactos negativos da deslocação da aberta, das marés e das correntes que se registam na Foz do Arelho, aprofundadas nos último mês, quando pretende o Governo concretizar as intervenções que se impõem? 2) Quando prevê o Ministério estar em condições de concretizar as intervenções na Lagoa de Óbidos destinadas a combater os problemas de assoreamento e eutrofização? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Sector financeiro beneficiado com regras de liquidação do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
A Direcção dos Serviços do IVA decidiu, em 2004, não "permitir a inclusão das amortizações financeiras das rendas de locação financeira no cálculo da dedução global do IVA". Esta decisão da Direcção dos Serviços do IVA, tomada, sublinhe-se, em 2004, reduziria de forma substancial a percentagem do IVA a reembolsar pelo Estado, aumentando na mesma proporção as receitas do IVA e forçando assim o sector financeiro a liquidar valores superiores de imposto.
Não obstante esta decisão tão clara, a verdade é que, ao contrário do que seria exigível e normal, esta deliberação da Direcção dos Serviços do IVA não foi objecto de publicação em ofício circulado para impor a necessária uniformização de critérios a utilizar em toda a administração tributária.
Este facto teve como consequência a perda de receitas fiscais em sede de IVA, atingindo para todo o sector financeiro várias dezenas de milhões de euros.
Esta é uma das conclusões de uma Inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças em Março de 2008. "A não divulgação atempada do entendimento e a intervenção tardia da inspecção tributária foi responsável, apenas no período entre 2004 e 2006", (e para as treze instituições da amostra), de perdas de 35,4 milhões de euros, correspondendo a imposto não liquidado.
O relatório da IGF assinala também que a situação de não seguimento da interpretação da Direcção dos Serviços do IVA já se verificava desde 2003 mas continuou a ocorrer em 2007, isto é, três anos depois da deliberação daquela direcção de serviços! Note-se ainda que daquele valor de imposto não liquidado (35,4 milhões de euros), duas das treze instituições financeiras da amostra assumiam valores muitíssimo significativos de 24,6 e 4,5 milhões de euros.
Perante a situação analisada pela IGF, que durante anos (de 2003 a 2007) feriu financeiramente o REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1230/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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interesse público, furtando às receitas do Estado muitas dezenas de milhões de euros, (só de 2004 a 2006, repete-se, foram 35,4 milhões de euros em treze instituições financeiras), o relatório da Inspecção de Março de 2008 recomenda que as interpretações e alterações à lei fossem "divulgadas sob a forma de oficio circulado ou mesmo de informação vinculativa" para toda a Administração Tributária.
Só que, espante-se, estas recomendações - de cumprimento urgente já que implicariam aumento de receitas fiscais - só foram objecto de instruções internas vinculativas em 2 de Fevereiro de 2009, isto é, nove meses depois de apresentadas aquelas recomendações da IGF. E isto sucede apesar de o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter determinado, em Maio de 2008, no Despacho 390/2008, que as "ineficiências ... devem ser eliminadas com urgência, complementando-se, clarificando-se, mediante divulgação púbiica, os aspectos e entendimentos da administração fiscal".
Só que, ao que parece e tem vindo noticiado, esta foi determinação que "caiu em saco roto" pois que nenhuma instrução foi dada aos serviços no sentido proposto pela IGF. As razões processuais que têm sido dadas pelo Ministério das Finanças para pretensamente explicar um atraso tão prejudicial do interesse colectivo, e que tem vindo a lume em alguma Comunicação Social, (uma decisão do Tribunal de Justiça da UE sobre matéria correlacionada que, afinal, parece já que existia em Fevereiro de 2008 (...), e a conclusão de estudos complementares encomendados pelo Director-Geral de Imposto, que, afinal, também já terão sido entregues em Junho de 2008), são no fundo meras tentativas de justificar o injustificável.
Mas esta é uma questão muito importante que tem que ser total e cabalmente explicada, responsabilizando quem tem que ser responsabilizado pela inércia e pelo prejuízo provocado na cobrança de receitas fiscais do Estado. Por isso, e sem prejuízo de um requerimento para que seja remetido a este Grupo Parlamentar e à AR uma cópia integral, sem rasuras nem omissões, do relatório da IGF de Março de 2008, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1. Qual foram as perdas fiscais globais em IVA, estimadas e/ou verificadas no sector financeiro durante o ano de 2008, como resultado da inexistência de instruções vinculativas que dessem cumprimento às recomendações do relatório da IGF acima descritas, e que tinham já sido alvo da uma decisão da Direcção de Serviços do IVA em 2004? 2. Porque razão esta decisão da Direcção de Serviços do IVA nunca foi alvo de instrução interna vinculativa para uniformização de critérios de toda a administração tributária? A quem deveria competir elaborar na altura esta determinação vinculativa? 3. Existem ou não registadas na Direcção-Geral dos Impostos quaisquer razões que justifiquem o facto do anterior Director-Geral de Impostos (Dr. Paulo Macedo, antigo quadro do BCP e actual administrador da mesma instituição bancária) não ter dado

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qualquer seguimento à refenda decisão da Direcção dos Serviços do IVA? 4. Quais as instituições financeiras que foram objecto da amostra da inspecção da IGF? Entre estas estão ou não os principais bancos com actividade em Portugal, o BCP, o BES, o BPI, o Santander-Totta e a CGD? 5. Porque razão é que o actual Director-Geral de Impostos entendeu elaborar estudos para complementar as recomendações do relatório da IGF, em vez de as fazer cumprir em toda a administração tributária? Porque razão é que, tendo tais estudos sido apresentados em Junho de 2008, só em Fevereiro de 2009 é que as instruções de procedimento recomendadas pela IGF foram publicadas? 6. E como é que se pode aceitar e justificar que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que, em Despacho de Maio de 2008, determinara à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos o cumprimento das recomendações do relatório da IGF, tenha depois assistido "impávida e serena" ao incumprimento dessa determinação durante quase nove meses? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Situação na Empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário, L.da, situada em Penafiel, tem ocorrido atropelos sucessivos da legislação laboral, com a entidade patronal a tentar impor regras inadmissíveis que muito têm provocado a justa indignação e repulsa das trabalhadoras e trabalhadores da empresa.
De facto, e de forma totalmente arbitrária, a gerência desta empresa tem procurado impor a fixação de metas individuais de produção que, caso não sejam cumpridas pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras, provocam cortes nos salários dos funcionários considerados injustificadamente "incumprldores".
Esta é uma prática que consideramos ilegal e arbitrária, que merece e justifica pública denúncia e que deveria aliás já ter motivado a intervenção dos inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho (Inspecção de Trabalho), o que, ao que parece, ainda não aconteceu.
Aliás, e para além desta inqualificável medida, a entidade patronal da Empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário, (ao que entretanto apuramos através de informação directa das trabalhadoras e trabalhadores da firma a membros do PCP que distribuíam um comunicado partidária às portas da empresa), tem igualmente exercido pressões inqualificáveis sobre alguns dos trabalhadores, incluindo ameaças de despedimento, Tal como temos denunciado, esta atitude prepotente e inaceitável ocorrida em Penafiel vem afinal confirmar a existência de muitas entidades patronais que estão a aproveitar o pretexto da crise para exercerem chantagens e pressões sobre os trabalhadores, impondo cortes brutais nos salários já muitíssimo baixos dos trabalhadores, reduções nos dias de trabalho prestados ou, como é aqui o caso, ritmos de trabalho e metas de produção inteiramente ilegais.
Perante o que aqui fica descrito, importa que a Autoridade para as Condições de Trabalho intervenha com REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1231/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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urgência є eficácia na Santa Marta, indústria de Vestuário, L.da, razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, responda às seguintes perguntas: 1. Perante o que fica dito, nomeadamente a tentativa em curso de impor metas de produção com penalização salarial aos trabalhadores que não os cumpram, o que pensa o Ministério e a ACT fazerem, e quando, para impedir a concretização desta medida arbitrária? 2. E quanto às pressões e ameaças de despedimento que tem vindo a ser exercidas pela entidade patronal sobre as trabalhadoras e trabalhadores da Santa Marta, Indústria de Vestuário, е рог eles denunciadas a membros do PCP junto às portas da empresa, como vão proceder o Governo e a ACT para reporem a normalidade e a legalidade no funcionamento desta empresa? 3. Que vai fazer afinal o Governo para que a democracia e o respeito pela dignidade dos trabalhadores seja garantida na Santa Marta, em Penafiel? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Garantia das Sociedades de Garantia Mútua Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.
2 - As nossas empresas estão, devido à crise, em muito casos, com empréstimos bancários, aos quais se viram obrigadas a recorrer para puderem cumprir para com os pagamentos aos funcionários e ao Estado.
3 - Das poucas medidas que o Governo tomou para ajudar as empresas nesta época de crise foi a linha de crédito para as Pequenas e Médias empresas, para nós bastante insuficiente enquanto medida para ajuda às empresas.
4 - Tem-nos chegado, nos últimos tempos, bastantes queixas de Pequenas e Médias Empresas, às quais são recusadas o acesso à ajuda das linhas de crédito por já terem empréstimos anteriores.
5 - Compete ao Estado, em especial nesta época de crise, fazer tudo o que for justo para ajudar as empresas.
6 - As propostas anunciadas pelo Governo não deverão ficar por simples intenções nem deverão ser anunciadas apenas a parte boa da medida, não apresentando as exclusões, que em muito dificultam as empresas.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1232/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que a uma empresa que já tenha um empréstimo bancário, lhe é negado o aval para poder aceder às linhas de crédito para as PME? 2 - Concorda Vossa Excelência como esta exclusão? 3 - Como pretende Vossa Excelência resolver esta situação? 4 - Até quando terão as PME de serem confrontadas com esta situação? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
Deputado(a)s:

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A Auto-Estrada A28 é uma das mais importantes vias de comunicação entre a região do Porto e o Alto Minho, utilizada diariamente por centenas de automobilistas.
No ano de 2008 foram iniciados trabalhos de manutenção da via entre оs kms 48 e 49, o que obrigou ao corte da via direita no trajecto Porto/ Viana do Castelo, este mesmo trajecto mantêm-se cortado sem explicação aparente, uma vez que não são visíveis quaisquer tipos de trabalhos.
Esta situação causa diariamente grandes transtornos aos automobilistas que por ali circulam, para além de poder provocar acidentes rodoviários.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
O Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda ao que se segue: Qual ou quais as razões que obrigam ao corte da via direita, no sentido Porto/Viana do Castelo, na A28 entre os Kms 48 e 49? Já foram concluídos todos os trabalhos? Se não foram concluídos todos os trabalhos porque é que estão interrompidos há mais de 4 meses, sem qualquer tipo de intervenção? Se foram concluídos porque é que não foi restabelecida a normal circulação em todas as vias? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
Deputado: Assunto: Corte da via direita na A28 entre os Kms 48 e 49 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1233/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar Destinatário: Ministério da Saúde Na resposta à pergunta n.° 2505/X (3.ª), de 10 de Setembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE, relativa à remoção das telhas de amianto da Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar, refere o Ministério da Saúde que "a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial, pois podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por muito mais pessoas, do que permanecendo no local, no caso de este não estar em estado de degradação". Refere ainda que, "nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção'.
Estando em execução a obra de remoção das placas de amianto há muito aguardada pela comunidade escolar, preocupações colocam-se ao nível das medidas tomadas para esta intervenção, tendo em conta as orientações e normas de segurança rigorosas exigidas para este tipo de operação.
Conforme nos foi possível apurar, a obra de remoção não reflectiu na prática as inerentes medidas de precaução estabelecidas por lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1.°) Que tipo de acompanhamento especializado foi feito na obra de remoção das telhas de acesso às salas de aula? 2.o) Que garantias foram dadas pela empresa que procedeu à remoção das telhas do cumprimento das normas legalmente definidas para este trabalho, incluindo a protecção dos trabalhadores envolvidos? 3.°) Qual o destino dado ao material retirado? Está este devidamente identificado e protegido a fim de evitar consequências ambientais com a degradação das fibras de amianto?

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2008.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1234/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Na resposta à pergunta n.° 2505/X (3.ª), de 10 de Setembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE, relativa à remoção das telhas de amianto da Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar, refere o Ministério da Saúde que "a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial, pois podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por multo mais pessoas, do que permanecendo no local, no caso de este não estar em estado de degradação". Refere ainda que, "nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção".
Estando em execução a obra de remoção das placas de amianto há muito aguardada pela comunidade escolar, preocupações colocam-se ao nível das medidas tomadas para esta intervenção, tendo em conta as orientações e normas de segurança rigorosas exigidas para este tipo de operação, Conforme nos foi possível apurar, a obra de remoção não reflectiu na prática as inerentes medidas de precaução estabelecidas por lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Que tipo de acompanhamento especializado foi feito na obra de remoção das telhas de acesso às salas de aula? 2.o) Que garantias foram dadas pela empresa que procedeu à remoção das telhas do cumprimento das normas legalmente definidas para este trabalho, incluindo a protecção dos trabalhadores envolvidos? 3.o) Qual o destino dado ao material retirado? Está este devidamente identificado e protegido a fim de evitar consequências ambientais com a degradação das fibras de amianto?

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2008.
Assunto: Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar Destinatário: Ministério da Educação ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1235/X (4.ª)

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Assunto: Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na resposta à pergunta n.° 2505/X (3.ª), de 10 de Setembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE, relativa à remoção das telhas de amianto da Escola EB 2,3 Antônio Dias Simões, em Ovar, refere o Ministério da Saúde que "a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial, pois podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por muito mais pessoas, do que permanecendo no local, no caso de este não estar em estado de degradação". Refere ainda que, "nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção".
Estando em execução a obra de remoção das placas de amianto há muito aguardada pela comunidade escolar, preocupações colocam-se ao nivel das medidas tomadas para esta intervenção, tendo em conta as orientações e normas de segurança rigorosas exigidas para este tipo de operação.
Conforme nos foi possível apurar, a obra de remoção não reflectiu па prática as inerentes medidas de precaução estabelecidas por lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º.) Que tipo de acompanhamento especializado foi feito na obra de remoção das telhas de acesso às salas de aula? 2.°) Que garantias foram dadas pela empresa que procedeu à remoção das telhas do cumprimento das normas legalmente definidas para este trabalho, incluindo a protecção dos trabalhadores envolvidos? 3.o) Qual o destino dado ao material retirado? Está este devidamente identificado e protegido a fim de evitar consequências ambientais com a degradação das fibras de amianto?

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2008.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1236/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Descargas poluentes no rio Caster Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Bloco de Esquerda obteve a informação de que os esgotos do pavilhão gimnodesportivo da Lavandeira, situado na Freguesia de Santa Maria da Feira e gerido pela empresa municipal Feira Viva, estão directamente ligados ao rio Caster.
Consideramos inaceitável que, a confirmar-se esta informação, sejam despejados directamente para o rio os efluentes desta infra-estrutura municipal, ainda mais quando a rede de saneamento abrange toda a areado pavilhão.
A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e os serviços municipais deveriam dar o exemplo de um comportamento ambiental correcto, até porque esta autarquia propôs recentemente a criação de uma taxa para quem não se ligasse à rede de saneamento.
Na Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2008, o BE questionou o Presidente da Câmara, mas a resposta foi evasiva, dizendo apenas que achava que os esgotos do pavilhão estariam ligados à rede de saneamento, mas sem o saber de facto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regionai os seguintes esclarecimentos: 1.o) Conhece o Ministério a situação actual de descargas feitas pelo pavilhão gimnodesportivo da Lavandeira, gerido pela empresa municipal Feira Viva? 2.°) Porque razão os organismos tutelados pelo Ministério não detectaram estas descargas? 3.°) Que medidas estão previstas para solucionar este grave atentado ambiental?

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2009.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1237/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Inovação e Desenvolvimento па Região Norte Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação

Diante da perspectiva de um ano que se anuncia marcado pela recessão da economia importa colocar a questão de saber até que ponto o Governo cumpriu com o compromisso do seu programa em dar resposta a necessidades de promoção de desenvolvimento adequadas às diferentes necessidades do território nacional, numa perspectiva de minimizar o impacto da recessão da economia e de contrariar as desigualdades de desenvolvimento.
A realidade nacional é muito marcada por profundas desigualdades que se revelam em taxas de desemprego que traduzem a injustiça da diferença de oportunidades. A Região Norte apresenta cronicamente taxas de desemprego muito acima da taxa de desemprego nacional. O relatório de conjuntura do terceiro trimestre de 2008 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aponta para uma taxa de desemprego na região de 9,1%, muito acima da percentagem de 7,7% da estimativa nacional.
Contudo, o Programa de Governo comprometia-se com: «construir uma estrutura coerente de governabilidade das várias escalas territoriais e definir com clareza, em cada uma delas, as instituições intervenientes, os fundamentos da sua legitimidade e as respectivas competências e responsabilidades» e ainda «Racionalizar e reforçar a rede nacional de apoio à inovação e promover a emergência de
centros de recursos em conhecimento por áreas de especialidade.» A acção do Governo tem-se pautado pela incapacidade de cumprir este compromisso. A única iniciativa em cujo quadro se move é a da delegação de competências para os municípios nomeadamente em áreas como a Educação e o Ordenamento Florestal. Esta orientação não resolve, no entanto, o problema do planeamento do desenvolvimento que ultrapassa a escala de maior proximidade que é aquela que se verifica ao nível dos municípios e das suas associações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Economia e

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1238/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como explica que tendo a Agência para a Inovação, que depende em 50% do Ministério da Economia e da Inovação, uma delegação localizada no Porto, os contactos disponíveis para candidatura a projectos de l&D em co-promoção sejam exclusivamente contactos de Lisboa? 2.°) Como avalia o Governo, em matéria de projectos de l&D apoiados por esta Agência, o seu contributo para contrariar a perda de desenvolvimento económico na Região Norte? 3.°) O INETI é o Laboratório de Estado do Ministério da Economia e da Inovação que visa conceber, preparar e realizar actividades de investigação, desenvolvimento e afins dirigidas às empresas.
Encontrando-se sediado em Lisboa, como avalia o Ministério da Economia e da Inovação a capacidade de este Laboratório de Estado desenvolver a sua actividade numa relação de proximidade com empresas no conjunto do território nacional e particularmente na Região Norte? 4.°) O programa do Governo comprometeu-o com a criação de um cluster de inovação para apoio à competitividade da indústria têxtil e vestuário localizado na Região Norte. Como explica o Ministério da Economia que esta iniciativa, largamente anunciada pelo Ministro da Economia, não se tenha traduzido numa reconversão, inovação deste sector de produção? Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Deficiências no processo de participação pública sobre o projecto da Refinaria Balboa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O projecto de construção e exploração da refinaria de petróleo - Refinaria Balboa - previsto para o município de Santos de Maimona, em Badajoz, Espanha, irá locaiizar-se a cerca de 80 km do rio Guadiana, no paralelo de Reguengos de Monsaraz, ou seja, muito próximo do território português.
Várias têm sido as preocupações manifestadas em relação aos possíveis impactes ambientais e territoriais deste projecto, nomeadamente os transfronteiriços, devido à dimensão (capacidade de produção de 5,4 milhões de toneladas/ano de produtos petrolíferos) e características (tipo de emissões atmosféricas e de partículas poluentes, de produção de resíduos e de efluentes líquidos, entre outros) e despejo dos efluentes no rio Guadajira, afluente do rio Guadiana.
Este projecto tem sido, desde o seu anúncio, alvo de protestos populares e de organizações ecologistas, tanto espanholas como portuguesas, as quais questionam a pertinência do projecto e alertam para os elevados riscos que acarreta para o ambiente, desenvolvimento dos territórios e saúde pública das populações dos dois lados da fronteira.
Dadas as características do projecto e a oposição da sociedade civil seria de esperar que, pelo menos, o processo de consulta pública da avaliação de impacte ambiental fosse conduzido com acesso ao máximo de Informação e prazos adequados para permitir uma ampla participação cidadã. No entanto, não é isso que tem sido feito, nem em Espanha nem em Portugal.
No início de 2008, a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) desencadeou um processo de participação pública e consulta das entidades interessadas sobre a proposta de definição de âmbito para o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), do Ministério do Ambiente espanhol, processo que foi criticado por algumas organizações não governamentais devido à insuficiente divulgação e difíceis condições de acesso à documentação.
No dia 11 de Setembro de 2008, a APA recebeu o relatório que compila a informação do EIA considerada relevante para a avaliação do possível efeito transfronteiriço do projecto, elaborado pela Refinaria Balboa (RB). Por considerar insuficiente a informação prestada em relação a um conjunto de dados fundamentais, a APA solicitou 21 elementos adicionais, nomeadamente ao nível da qualidade do ar, dos recursos hídricos e qualidade da água, da gestão de resíduos, das emergências e riscos ambientais,

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1239/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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no dia 30 de Setembro. Em Dezembro de 2008 a Refinaria Balboa remeteu as respostas sobre as questões adicionais suscitadas pela APA para o EIA e seus anexos. Contudo não é garantido que a APA tenha recebido todos estes elementos.
Actualmente, está a decorrer o processo de consulta pública (14 de Janeiro a 24 de Fevereiro) sobre os impactes ambientais transfronteiriços, o qual apenas inclui o relatório, o pedido de informação adicional da APA e a resposta dada pela Refinaria Balboa. Não encontra disponível o próprio EIA nem anexos.
Ora, este é o documento que serve para a Refinaria Balboa esclarecer а АРА sobre os elementos adicionais solicitados, fundamentais para se avaliar dos impactes transfronteiriços, e que serve de argumentarlo à Refinaria Balboa para concluir sobre a inexistência desses mesmos impactes. Assim sendo, consideramos fundamental que este documento seja disponibilizado ao público. Além da informação ser insuficiente, o prazo de consulta pública é muito curto, apenas um mês, tendo em conta a complexidade do projecto e os riscos envolvidos.
O Bloco de Esquerda considera que o actual processo de consulta pública à refinaria Balboa deve ser suspenso e propõe que seja aberto um novo com toda a informação relevante ao projecto e por um prazo alargado que permita uma ampla participação e cuidada análise de todos os documentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Considera o Ministério que a informação fornecida pela Refinaria Balboa é suficiente e satisfatória para avaliar os impactes ambientais transfronteiriços? 2.º) Recebeu a Agência Portuguesa para o Ambiente todo o dossier do EIA e respectivos anexos? Qual é a sua avaliação do mesmo? 3.º) Já tem o Ministério uma posição sobre o projecto? Quando prevê entregá-la ao seu congénere espanhol? 4.º) Vai o Ministério suspender a actual consulta pública por não terem sido disponibilizados todos os documentos relevantes? Vai abrir uma nova consulta por um período suficiente para permitir uma apreciação pública mais sustentada? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: POLÍTICAS DE CIDADES - PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANA Destinatário: Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território, e do Desenvolvimento Regional O Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo considerou, recentemente, que os municípios não estão preparados financeiramente para se candidatarem a apoios comunitários para projectos de construção ou reabilitação de equipamentos públicos em bairros críticos.
Afirmou o responsável que ao primeiro concurso se apresentaram 18 concelhos, tendo sido aprovadas só duas candidaturas.
O financiamento para 2009, desceu de 60% - 70% para 40% - 50%, obrigando portanto a uma maior comparticipação autárquica.
Os fundos comunitários ascendiam a 15 milhões de euros no primeiro concurso e os dois municípios contemplados irão usufruir de 4,9 milhões de euros.
O segundo concurso iniciou-se em Janeiro/Fevereiro de 2009 e contará com verba de 10 milhões de euros, De acordo com estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território, e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Quais os municípios que tiveram as suas candidaturas rejeitadas por questões de natureza técnica? 2 - Qual a utilização dos fundos comunitários não utilizados e que resultam da diferença entre os 4,9 milhões e os 15 milhões disponíveis inicialmente? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1240/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3 - Quantas candidaturas foram apresentadas no segundo concurso (em Janeira de 2009)? 4 - Já é conhecido o resultado desta avaliação de novas candidaturas e das verbas comunitárias utilizadas? 5 - Perante as preocupantes declarações do responsável da CCDR-LVT, quanto à ausência de preparação técnica dos municípios para preparar as candidaturas, existem gabinetes locais, regionais ou centrais (no Ministério) de apoio às autarquias que impeçam este lamentável desperdício não só de dinheiro mas também de oportunidade? 6 - Qual foi a totalidade da verba comunitária à disposição dos municípios, no âmbito do Programa - Políticas de Cidades - Parcerias para a Regeneração Urbana e qual a verba utilizada até este momento? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
A Deputada: (Luísa Mesquita)

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Assunto: O Hospital Distrital de Santarém necessita de intervenções urgentes para responder às actuais necessidades
Destinatárío: Ministério da Saúde Em visita recente ao Hospital Distrital de Santarém, infra-estrutura inaugurada em 1985 e projectada considerando a existência posterior de outras unidades hospitalares, situadas a Norte e a Sul do rio Tejo, entendido como elemento divisório do território distrital, que integra vinte um concelhos, fui informada, quer pelo Conselho de Administração quer pelos responsáveis de muitos serviços, que é inadiável a necessidade de intervenção de requalificação neste estabelecimento hospitalar, após mais de duas décadas ao serviço dos cidadãos e das cidadãs do país e da região.
Como é do conhecimento do Governo e por razões que o esforço dos contribuintes portugueses nunca perceberam, os responsáveis políticos decidiram construir três hospitais a Norte (Torres Novas - Abrantes - Tomar) que distam entre si, utilizando a rede viária disponível, poucos minutos.
Respondem estes três estabelecimentos a uma população de 200.000 habitantes, enquanto que o Hospital Distrital de Santarém serve uma população de 192.000 (todo o Sul do
distrito) e em algumas especialidades a totalidade da população distrital.
Recentemente, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo tomou pública a insuficiência dos cuidados primários de saúde na Região mas com incidência acrescida na zona Sul do distrito de Santarém.
Foi apresentada, pela Direcção do Hospital ao QREN, uma candidatura, no montante de 6.000.000,00 € e que aguarda aprovação, para ampliação e remodelação do Serviço de Urgência, prevista para 150 atendimentos diários e que, com excepção dos picos, ultrapassa, em média, os 300 atendimentos.
Perante a objectividade dos números e da errónea estratégia que viabilizou e motivou que o Hospital Distrital de Santarém responda a necessidades que não estavam previstas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1241/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - A candidatura apresentada já está aprovada? 2 - Qual a verba garantida pela comunidade e pelo financiamento nacional? 3-O Hospital dispõe de 416 camas de internamento, onde trata anualmente mais de 17.000 doentes, muitos deles idosos que deveriam poder contar com a existência de unidades de cuidados continuados de saúde.
Considerando o compromisso político do Governo, relativamente à matéria em causa, quantas unidades e camas estão disponíveis para funcionar ainda durante o ano de 2009, no Distrito de Santarém? 4-O Conselho de Administração tem ainda projectos prontos para intervenções em áreas onde a requalificação se impõe, nomeadamente a remodelação e reinstalação de instalações da Consulta Externa do Departamento de Cirurgia e a ampliação e remodelação do Bloco de Partos que, por integrarem o mesmo bloco estrutural que o Serviço de Urgência, estão dependentes da aprovação da candidatura e do início das obras.
Considerando as declarações do Senhor Primeiro-Ministro, que é objectivo do Governo aumentar e antecipar financiamento público na área da saúde para 2009 com obras de requalificação, ampliação e melhoria de equipamento, qual é a disponibilidade financeira do Governo para as referidas intervenções? 5 - Sabendo-se que o aumento do atendimento das urgências decorre dos insuficientes recursos humanos e das inadequadas estruturas de cuidados básicos de saúde nos concelhos a sul do distrito, nomeadamente Alpiarça, Almeirim, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém, quando e em que concelhos o Governo prevê a construção e a remodelação das infra-estruturas existentes e o reforço dos recursos humanos? 6 - Finalmente, quantos utentes do Serviço Nacional de Saúde continuam sem médico de família nos Concelhos servidos pelo Hospital Distrital de Santarém? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Extinção do INETI - Prosposta de solução para as competências do Laboratório Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tive conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, que se mantêm inalteradas as indefinições de operacionalidade do Laboratório actual na área das competências de química, desde 2006, após a extinção do INETI, situação que "está a conduzir a graves prejuízos".
A investigadora coordenadora do INETI, Maria João Marcelo Curto, disponibilizou à Comissão Parlamentar mais uma "Outra Proposta de Integração das Competências da Equipa de Química do ΙΝΕΤI" que de acordo com a sua avaliação, "mantêm na sua essência o objectivo primeiro de disponibilizar à ASAE as ferramentas técnico-científicas imprescindíveis para suporte à decisão." Tendo sido dado conhecimento desta proposta quer à tutela quer aos responsáveis do INETI e LNEG, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia e da Inovação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões determinam que, no cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/2008 e de acordo com о п.º 2 do artigo 8.º, a proposta de integração apresentada pelos responsáveis das entidades envolvidas, INETI e ASAE, ainda não tenha sido realizada? 2 - Como avalia o Governo que a indefinição de competências já referida tenha tido as seguintes consequências: "...pela não alocação de meios, manifestada em dois anos consecutivos de orçamento de funcionamento não atribuído; pelo desinvestimento traduzido na desafectação do PIDDAC que lhe fora atribuído; pelo tratamento desigual de que o seu pessoal tem vindo a ser objecto, em particular a nível das carreiras técnicas mais vulneráveis; pela deterioração ao parque de equipamentos ao não ser dada prioridade a contratos de manutenção e pela previsível perda de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1242/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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acreditação mercê de todas as dificuldades que têm surgido; e mais recentemente ainda pelas dificuldades em manter a equipa coesa, devido a ofertas provenientes do LNEG que procura colmatar necessidades de pessoal tirando partido do sentimento de insatisfação e grande incerteza vivido pela equipa de química? 3 - Como avalia o Governo a 'Proposta de Solução" apresentada e que de acordo com os proponentes tem como objectivo "preservar e potenciar as competências existentes, dotando o Estado das ferramentas capazes de apoiar e contribuir para o aumento da produtividade e da inovação dos sectores económicos, assegurar a equidade no comércio e garantir a qualidade e rastreabilidade das medições químicas com impactos económicos, sociais e ambientais"? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Estratégia de segurança para 2009, no distrito de Santarém Destinatário: Ministéno da Administração Interna A Estratégia de Segurança para 2009, apresentada recentemente pelo Governo garante o reforço dos recursos humanos para as forças de segurança, para além de outras medidas já enunciadas em outros momentos sem concretização até hoje.
O anúncio agora produzido prevê também a criação de um Programa de Prevenção da Delinquência Juvenil, um ano depois do Governo ter lançado o Observatório para a Delinquência Juvenil, cujas conclusões são, por enquanto desconhecidas.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Administração Interna que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual o número de elementos das forças de segurança que serão colocados no distrito de Santarém, considerando a exiguidade dos recursos humanos existente em toda a região, particularmente no sul do distrito, onde se têm vindo a manifestar novas formas de criminalidade? 2 - Quais as conclusões do trabalho realizado peio Observatório para a Delinquência Juvenil? 3 - A existirem, solicito que me seja enviado um exemplar do Relatório do trabalho efectuado.
4 - Em Setembro de 2008, em resposta a um conjunto de questões por mim colocadas em Junho do mesmo ano, o Ministério da Administração Interna informava que "de acordo com as prioridades definidas pelas forças de segurança, tem vindo a dotar a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública de novos equipamentos tecnológicos de comunicação, em especial computadores, que incluem funcionalidades de mobilidade, no âmbito do Programa Polícia em Movimento.
Por outro lado, estão a ser desenvolvidas, através da Rede Nacional de Segurança REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1243/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Internа, ligações seguras, fiáveis e de alta capacidade que permitem assegurar serviços de Internet, correio electrónico e dados à rede de postos e esquadras das forças de segurança. Só na Guarda Nacional Republicana, já foram instaladas as infra-estruturas da Rede Nacional de Segurança em 107 postos.
O distrito de Santarém está incluído no planeamento.
Sem prejuízo da instalação da rede estão disponíveis computadores móveis com acesso a vários sistemas de informação que constituem uma mais valia na acção operacional." Estando o Distrito de Santarém, obviamente, incluído no planeamento, quantos postos já usufruíram das novas tecnologias de informação e comunicação, dado o objectivo continuar a integrar a Estratégia definida para 2009 (Recursos a Novas Tecnologias)? 5 - Também, de acordo com os esclarecimentos disponibilizados pela tutela a distribuição de novas viaturas ocorreria nos meses de Dezembro /08 e Janeiro /09 e "... será proporcional e realizada de acordo com critérios definidos pelo comando geral da Guarda Nacional Republicana e pela Direcção Nacional da Policia de Segurança Pública. ".
Assim quantas viaturas foram distribuídas aos Comandos Distritais da PSΡ e GNR? 6 - No âmbito dos investimentos em infra-estruturas de Segurança e Protecção Civil, também de acordo com a Estratégia de Segurança para 2009, a verba para "construir e reabilitar instalações [...] ascenderá a 25 milhões de euros".
Qual o investimento direccionado para o Distrito e quais as intervenções? 7 - Finalmente, no âmbito da Protecção Civil, de acordo com a mesma Estratégia há uma verba de 32 milhões de euros para obras em quartéis de Bombeiros.
Qual o investimento disponível para o Distrito e quais as intervenções? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Definição de horário normal de serviço do pessoal da Polícia Marítima Destinatário: Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar A prática reiterada da imposição de horários de serviço desproporcionados ao pessoal da Polícia Marítima, cujos profissionais trabalham em média 70 horas semanais, levou à interposição de uma acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que decidiu fixar o prazo de nove meses para que o Ministério da Defesa Nacional fixasse um horário normal de serviço para o pessoal da Polícia Marítima. Esse prazo terminou em 29 de Janeiro passado, sem que tenha sido produzida pelo Ministério a legislação necessária para dar cumprimento a essa decisão judicial.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alinea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar quando tenciona dar cumprimento à decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e fixar por via legislativa um horário normal de serviço para o pessoal da Polícia Marítima.
Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1244/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Encerramento do ramal ferroviário Figueira da Foz/Pampilhosa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo desde há vários anos a apresentar propostas para a inclusão de verbas em PIDDAC para promover a modernização e electrificação do ramal ferroviário da Figueira da Foz/Pampilhosa.
O PCP tem defendido ao longo dos últimos anos que esta linha assume uma importância estratégica no quadro de desenvolvimento dos transportes da região centro e é de utilidade extrema para as populações abrangidas por este ramal.
O PCP não deixa de estranhar contudo a forma como ocorreu o encerramento do ramal sem que populações e trabalhadores tenham sido atempadamente informados. Até porque o encerramento do ramal trouxe alterações significativas para os utentes que viram o tempo de transporte aumentar em praticamente 30 minutos (nos transportes alternativos) e para os trabalhadores que viram o seu local de trabalho modificado de um dia para o outro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Qual o objectivo das obras que justificam o encerramento do ramal Figueira da REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1245/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Foz/Pampilhosa? 2. Existe algum estudo prévio que ponderasse a realização destas obras sem que fosse necessário recorrer ao encerramento da linha? 3. Qual o tempo previsto para a conclusão das referidas obras? 4. Compromete-se o Governo a fazer todos os esforços para minimizar o tempo em que este ramal estará encerrado e, desta forma, minimizar os custos sentidos pelas populações? 5. Está o Governo a ponderar a electrificação da linha? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
Deputados

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Assunto: A RECOLEITE deixou de recolher leite a dezenas de produtores do distrito da Guarda Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em encontro com agricultores na Feira de Trancoso a 6 de Fevereiro tomamos conhecimento que a principal empresa que recolhia leite no Distrito da Guarda o deixou de fazer a partir de 31 de Janeiro último. A empresa encerrou dezenas de postos de recolha e concentração com argumentos pouco claros. Segundo umas informações, porque o leite entregue pelos produtores não reunia condições de qualidade mínima (teor microbiano e células somáticas), o que é estranho, dado que até à data nada tinha sido dito aos produtores; segundo outras, por causa de uma intervenção da ASAE que teria considerado não possuírem os postos de recolha e concentração as necessárias condições de higiene. O que teria fácil solução, com a realização de pequenos investimentos.
Estes dados foram confirmados pela Associação de Agricultores do Distrito da Guarda, ADAG e pela Associação de Agricultores e Criadores de Gado, AGRIPEC, que reuniu com o Governo Civil para expor a situação.
A decisão da RECOLEITE deixou os agricultores surpreendidos pela forma repentina como se processou, criando uma situação muito difícil, não apenas pelo prejuízo económico causado, mas face ao problema de não saberem o que fazer a milhares de litros de leite, porque as vacas tiveram de continuar a ser ordenhadas diariamente! Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1246/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja respondida a seguinte Pergunta: 1. Que avaliação tem esse Ministério do problema? Quais as razões invocadas pela empresa para pôr fim à recolha? Que informação é transmitida pela ASAE sobre o problema, e que exigências colocou à empresa? 2. Que medidas tem o Ministério da Agricultura em curso através dos seus Serviços locais para responder à difícil situação dos agricultores da Beira Interior? 3. Que prazos de pré-aviso estão legalmente fixados, ou que devem figurar nos protocolos dos contratos, nas relações entre produtores e empresas de recolha? Que medidas pode o Governo tomar para impedir situações (que não são novidade) como a verificada? 4. Os produtores da Beira Interior estavam a receber um pagamento por litro de leite extremamente baixo, nalguns casos cerca 25 cts/litro, mesmo em relação aos produtores do Litoral. Qual a avaliação que o Ministério tem dos preços do leite pagos aos produtores na Região? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
Agostinho Lopes Deputado

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Assunto: Situação e futuro da Manutenção e Engenharia da TAP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A TAP é considerada há décadas uma companhia de primeira linha a nível mundial quanto à qualidade do seu serviço de Manutenção e Engenharia, com uma importante carteira de clientes e encomendas ao longo desse tempo que inclui grandes companhias aéreas de vários pontos do globo.
É do conhecimento público que com o passar do tempo, as instalações deste serviço da TAP no Aeroporto de Lisboa se tornaram exíguas e insuficientes para a necessária expansão da sua actividade. Fomos informados que, incompreensivelmente, continua sem sair do papel o projecto para novas instalações que há anos existe na TAP, e que inclui a construção de um novo hangar e a ampliação da oficina de motores.
Por falta de investimento, mantém-se assim uma profunda limitação na capacidade de resposta da TAP nesta matéria, impedindo-a de alargar a sua carteira de clientes. Aliás, numa recente deslocação ao Aeroporto de Lisboa, pudemos exactamente confirmar este quadro de saturação relativamente ao espaço disponível nas instalações existentes.
Entretanto, e apesar da opção do Governo e da Administração da TAP em não investir na expansão destas instalações e serviços, a companhia avançou para a aquisição da VEM, empresa brasileira de manutenção e engenharia resultante da segmentação e falência da VARIG. Segundo as informações a que tivemos acesso, a situação económico-financeira da VEM apresenta problemas preocupantes, apontando-se para prejuízos da ordem dos 110 milhões de euros, e dívidas ao fisco no Brasil (de nívet municipal, estadual e federal) estimadas em 180 milhões de euros. Isto depois dos cerca de 130 milhões de euros de dívidas à segurança social que já tiveram de ser pagos.
Fomos ainda informados que estará prevista para breve (eventualmente já para o segundo trimestre deste ano) a integração plena da VEM nas contas da TAP, com a TAP a absorver assim um passivo significativo que seguramente se reflectirá de forma negativa no seu desempenho económico-financeiro - provavelmente até a proporcionar discursos alarmistas já ouvidos noutros processos para justificar privatizações...
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1247/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Há dias, a Administração da TAP emitiu uma circular para todos os trabalhadores da TAP Manutenção e Engenharia e todos os trabalhadores da VEM Manutenção e Engenharia, anunciando a reestruturação destes serviços com uma fusão sob a mesma marca, a criação de um Comité Executivo comum, a ser presidido por Fernando Pinto, e de uma Direcção Comercial única. Anunciava-se ainda a decisão de colocar ao serviço na VEM «por períodos de tempo mais ou menos longos» quadros da TAP «para apoiar os colegas desta unidade».
Recordamos que, em 24 de Janeiro de 2006, a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações recebeu em audiência a Comissão de Trabalhadores da TAP, que manifestou aos Deputados a sua apreensão face às possibilidades de transferência de trabalhos de manutenção de aeronaves para o Brasil, em resultado da aquisição da VEM pela TAP.
Essa aquisição, aliás, ocorreu depois da disponibilidade manifestada pela Airbus (em Junho de 2005) relativamente ao reforço da indústria aeronáutica nacional, face ao processo de aquisição das novas aeronaves de longo curso A330 e A350. Essa disponibilidade não teve os resultados que inicialmente permitia prever, mas a verdade é que, pouco tempo depois, desenvolveu-se o processo para a certificação MRO Airbus (Maintenance, Repair and Overhaul) da VEM. Até então, existia apenas uma empresa de manutenção de aeronaves certificada pela Airbus em todo o continente americano, sedeada na Califórnia.
Questionado sobre esta matéria pelo PCP na reunião da Comissão Parlamentar acerca da questão das "contrapartidas" na aquisição de aeronaves à Airbus, o Senhor Ministro Mário Lino respondeu apenas que «a VEM também faz manutenção de aeronaves Boeing», o que é manifestamente insuficiente para esclarecer a questão.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Exactamente há quantos anos continua por concretizar o projecto de expansão e qualificação das instalações da Manutenção e Engenharia da TAP no Aeroporto de Lisboa? Por que motivos se mantém esse projecto em suspenso - e até quando? 2. Como explica o Governo esta ausência de investimento nas instalações da Manutenção e Engenharia da TAP em Lisboa, a par da transferência de pessoal e de investimentos da empresa para o Brasil? 3. Quais os custos estimados de mais esta "reestruturação" da Manutenção e Engenharia da TAP? 4. O Governo garante que não haverá absolutamente nenhuma transferência ou deslocalização de serviços e/ou operações da Manutenção e Engenharia da TAP para o Brasil?

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5. Está ou não prevista para breve a integração da VEM nas contas da TAP? Haverá ou não consequências negativas desta integração, ao nível do desempenho económicofinanceiro da TAP? 6. O Governo confirma ou não que os dados mais recentes da VEM apontam para um prejuízo da ordem dos 110 milhões de euros? 7. Qual o ponto de situação relativo ao processo das dívidas da VEM ao fisco do Brasil, estimadas em 180 milhões de euros? Em que termos foi efectuada a regularização do pagamento das dívidas à segurança social? 8. Foi até hoje promovida, pela TAP ou pelo Estado Português (enquanto accionista), alguma auditoria às contas da VEM antes da sua aquisição pela TAP? A ter sido promovida, quais as conclusões apuradas? Foram detectadas as dívidas em causa - e em caso afirmativo foram ignoradas pela TAP e pelo Governo? 9. Qual o montante das transferências financeiras que até agora já foram realizadas da TAP para a VEM? 10. Como explica o Governo que tenha ficado no vazio a disponibilidade manifestada em Junho de 2005 pela Airbus relativamente ao reforço da indústria aeronáutica nacional, e logo em seguida se tenha desenvolvido o processo para a certificação e licenciamento MRO Airbus da brasileira VEM, entretanto adquirida pela TAP? Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2009.
O Deputado:

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Assunto: Garantia das Sociedades de Garantia Mútua Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.
2 - As nossas empresas estão, devido à crise, em muito casos, com empréstimos bancários, aos quais se viram obrigadas a recorrer para puderem cumprir para com os pagamentos aos funcionários e ao Estado.
3 - Das poucas medidas que o Governo tomou para ajudar as empresas nesta época de crise foi a linha de crédito para as Pequenas e Médias empresas, para nós bastante insuficiente enquanto medida para ajuda às empresas.
4 - Tem-nos chegado, nos últimos tempos, bastantes queixas de Pequenas e Médias Empresas, às quais são recusadas o acesso à ajuda das linhas de crédito por já terem empréstimos anteriores.
5 - Compete ao Estado, em especial nesta época de crise, fazer tudo o que for justo para ajudar as empresas.
6 - As propostas anunciadas pelo Governo não deverão ficar por simples intenções, nem deverão ser anunciadas apenas a parte boa da medida, não apresentando as exclusões, que em muito dificultam as empresas.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1248/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto nо art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que a uma empresa que já tenha um empréstimo bancário, lhe é negado o aval para poder aceder às linhas de crédito para as PME? 2 - Concorda Vossa Excelência como esta exclusão? 3 - Como pretende Vossa Excelência resolver esta situação? 4 - Até quando terão as PME de serem confrontadas com esta situação? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Diligências do MNE acerca do desaparecimento, em Berlim, de cidadão português Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Na madrugada de 10 de Janeiro de 2009 desapareceu em Berlim (Alemanha) o cidadão português Afonso Freire Novais dos Santos Tiago, natural de Oliveira de Azeméis.
Como é do conhecimento público, este jovem engenheiro de 27 anos, que fez parte da Unidade de Investigação em Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, encontrava-se num estágio internacional de jovens quadros na empresa Active Space Technologies em Berlim, ao abrigo do programa INOVContacto, promovido pelo Ministério da Economia e da Inovação.
A ausência de quaisquer notícias, desde aquela data, gerou uma enorme e justificada preocupação nos seus familiares e amigos, até porque as investigações das autoridades policiais alemãs não produziram, até ao momento, qualquer resultado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros a resposta às seguintes questões: 1-OMinistério dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado em permanência esta situação de desaparecimento do cidadão português Afonso Freire Novais dos Santos Tiago? 2 - Que iniciativas concretas foram já tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista a esclarecer o desaparecimento em Berlim deste jovem estagiário? 3-O Ministério dos Negócios Estrangeiros já manifestou às autoridades alemãs disponibilidade para apoiar, sob todas as formas, as investigações em curso? 4-OMinistério dos Negócios Estrangeiros destacou algum pessoal para, em Berlim, desenvolver diligências que conduzam ao esclarecimento desta situação? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1249/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Salários em Atraso no Grande Hotel da Curia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada : Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda obteve a informação que os trabalhadores do Grande Hotel da Curia, situado na Curia, concelho de Anadia, têm salários em atraso.
Esta situação arrasta-se desde Setembro de 2008. Existindo trabalhadores que para além de terem os salários em atraso, também não receberam o subsídio de Natal, as ajudas de custo e as comissões a que têm direito.
Este hotel que faz parte da rede de hotéis Belver, terá tido uma boa taxa de ocupação durante o ano de 2008.
O número de trabalhadores ronda os 25, estando a atravessar momentos difíceis devido ao incumprimento por parte do Hotel com as suas obrigações, nomeadamente em matéria salarial.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Tem V. Ex.a conhecimento da existência de salários em atraso neste hotel? 2. Sabe V. Ex.a se este hotel está a cumprir com as suas obrigações junto da segurança social? 3. Que medidas pretende V. Ex.a desenvolver para a resolução deste grave problema? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2008.
A DEPUTADA

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1250/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Consultar Diário Original

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Em resposta ao ofício n.º 1553/MAP, remetido por V. Ex.ª, em 12 de Fevereiro p.p., relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte, reportando-nos apenas à questão constante da pergunta d), única que se insere nas esfera de competências do MADRP; O principio do livre acesso aos recursos comunitários contém disposições que asseguram, aos Estados costeiros, em particular aos das zonas ultraperiféricas, algumas salvaguardas ao nível da preservação dos recursos marinhos das respectivas Zonas Económicas Exclusivas, conferindo uma justa prioridade de acesso aos mesmos peios pescadores locais. Assim: O n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, de 20 de Dezembro, limita a pesca no interior da zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente, no caso "sub judice" apenas embarcações de pesca com registo nos Açores.
O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003 prevê que, nas águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores, da Madeira e das Canárias, os Estados-membros interessados poderão restringir a pesca aos navios registados nos portos dessas ilhas excepto no que se refere aos navios comunitários que tradicionalmente pesquem nessas águas, desde que não excedam o esforço tradicional de pesca.
Portugal e Espanha assinaram, em 19 de Janeiro, um acordo que regulamenta, numa base de reciprocidade, o acesso de embarcações de cada uma das Regiões Autónomas às águas e aos recursos das outras, por fora das 12 milhas. No caso da Região Autónoma dos Açores, o número máximo de embarcações em actividade é de cinco.
ASSUNTO: PERGUNTA № 636/X (3.ª) - DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 II CONGRESSO DAS PESCAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro Data
08.04.2008

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Para as espécies mais relevantes são fixados, anualmente, totais admissíveis de captura (TAC) para cada zona, sendo que os TAC fixados para os Açores, a sua repartição em quotas, pelos Estadas-membros e os correspondentes limites do esforço de pesca inviabilizam a actividade de pesca de frotas de outros Estadosmembros, Para protecção dos fundos marinhos, particularmente no que se refere aos ecossistemas sensíveis, nomeadamente as fumarolas, foi publicado o Regulamento (CE) n.° 1811/2004, de 11 de Outubro, que interdita a utilização de redes de arrasto de fundo numa vasta zona da subárea dos Açores da ZEE nacional.

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ASSUNTO: PERGUNTA № 661/X (З.а) - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, ATRASOS NOS PAGAMENTOS A AGRICULTORES Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.° 1812/MAP, de 20 de Fevereiro p.p., relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Em 2007 foram recebidas candidaturas, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, relativas à Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamentos Agro e Silvo Ambientais, As referidas candidaturas foram condicionadas à aprovação dos respectivos Programas pela Comissão Europeia, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, bem como ao seu enquadramento em regulamentação nacional específica. Como a Decisão de aprovação do PRODER, só foi formalizada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2007, não foi possível dispor de enquadramento jurídico nacional, para que os pagamentos pudessem ser autorizados e efectuados até ao final de 2007. Em meados de Março foi publicado o enquadramento jurídico, tendo ocorrido durante o mesmo mês os referidos pagamentos.
Tendo em consideração o licenciamento das explorações leiteiras, foi em tempos aprovado o Decreto-Lei n.° 202/2005, projecto este que tinha sido estruturado pelo anterior governo. No entanto, tendo-se verificado que este processo não respondia aos pressupostos de simplificação e de regularização do licenciamento das explorações bovinas, tal como pretendido, foi em devido tempo determinado a revisão destes procedimentos.
Neste sentido, está já em fase de aprovação, um novo projecto de regulamentação do regime do exercício das actividades pecuárias que irá em breve substituir o referido Decreto-Lei, bem como integrar no mesmo processo todas as actividades/espécies pecuárias que coexistam na mesma exploração. Este processo é desenvolvido no âmbito do programa Simplex.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Pergunta n.° 994/X (3.a) - de 31 de Março de 2008, do Senhor Deputado Jorge Machado do PCP - Centro de Saúde de Vale de Cambra No sentido de habilitar o Senhor Deputado Jorge Machado do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Centro de Saúde de Vale de Cambra, conjuntamente com os Centros de Saúde de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fará parte de um futuro Agrupamento de Centros de Saúde a constituir no primeiro trimestre de 2009, ficando na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, IP.
Os Agrupamentos de Centros de Saúde possuem uma estrutura organizacional assente em unidades funcionais com trabalho em equipa multiprofissional, com missões específicas, inter-cooperantes e complementares, organizadas em rede. Possuem autonomia administrativa para decidir e implementar soluções adaptadas aos recursos e às condições de cada local e comunidade, bem como órgãos e instrumentos próprios de gestão organizacional.
Caracterizam-se ainda por possuírem sistemas de liderança e de governação clínica e técnica bem definidos e integram mecanismos de representação e de participação da comunidade e dos cidadãos.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1282/X (3.a) - de 16 de Maio de 2008 do Senhor Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD - Processo de Inquérito à disponibilização pública de conversação telefónica do 112/CODU/lNEM, no caso de Favaios e Alijó No sentido de habilitar o Senhor Deputado Fernando Santos Pereira do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde apresentou ao INEM algumas recomendações, já implementadas. Assim: - Foram implementadas medidas ao nível dos equipamentos, permitindo seleccionar criteriosamente os colaboradores que podem ter acesso a este tipo de dispositivos; - Foi restringido o número de utilizadores com acesso ao gravador de chamadas; - O acesso à gravação das chamadas, além de condicionado a um número muito restrito de responsáveis, está também condicionado a um só computador, não sendo permitida a cópia das gravações para ficheiros áudio, a não ser excepcionalmente e por ordem directa do Presidente do Conselho Directivo.
- Foi colocada em Alijó uma SIV no dia 12 de Maio de 2008, que funciona em período nocturno (20h às 08h) e que, desde essa data até Dezembro de 2008 fez 112 saídas; Data
19.01.2009

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1688/X (3.a) - de 9 de Julho de 2008 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Mudança de Vale de Cambra para a ARS Norte e formação de um agrupamento de saúde

No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Centro de Saúde de Vale de Cambra, conjuntamente com os Centros de Saúde de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fará parte de um futuro Agrupamento de Centros de Saúde a constituir no primeiro trimestre de 2009.
Os Agrupamentos de Centros de Saúde possuem uma estrutura organizacional assente em unidades funcionais com trabalho em equipa multiprofissional, com missões específicas, intercooperantes e complementares, organizadas em rede. Possuem autonomia administrativa para decidir e implementar soluções adaptadas aos recursos e às condições de cada local e comunidade, bem como órgãos e instrumentos próprios de gestão organizacional.
Caracterizam-se ainda por possuírem sistemas de liderança e de governação clínica e técnica bem definidos e integram mecanismos de representação e de participação da comunidade e dos cidadãos. Data
05.02.2009

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1689/X (3.a) - de 7 de Julho de 2008 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Desaproveitamento logístico e funcional do edifício do Centro de Saúde de Vale de Cambra No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo, do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Centro de Saúde de Vale de Cambra, conjuntamente com os Centros de Saúde de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fará parte de um futuro Agrupamento de Centros de Saúde.
De acordo com a nova filosofia organizacional e de gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde, o Centro de Saúde de Vale de Cambra será objecto de uma redefinição das suas funcionalidades, na prestação de cuidados de saúde. Data
05.02.2009

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Assunto: Pergunta n.° 151/X (4.a) - do Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) - Passe escolar no concelho de Aveiro Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: O passe 4_18@escola.tp,foi criado pelo Decreto-Lei n.° 186/2008, de 19 de Setembro; o n.° 2 do artigo 2.° do referido diploma estabelece os serviços de transporte a que é aplicável e, através dos artigos 3.° e 4.°, procede a alterações e aditamento ao DecretoLei n.° 299/84, de 5 de Setembro.
Ora, nos termos do n.° 3 do artigo 3.°-A do referido Decreto-Lei n.º 299/84 - aditado pelo Decreto-Lei n.° 186/2008 em conformidade com o exposto - a operacionalização do sistema é definida por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes, da administração local e da educação.
Anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.° 186/2008 foram, desde Julho, estabelecidos numerosos contactos com empresas de transporte tanto públicas como privadas (estas através da ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros) e, ainda com serviços municipalizados/
empresas municipais, tendentes à operacionalização do sistema a partir de 1 de Setembro.
Fruto desses contactos, pode dizer-se que, na quase totalidade dos serviços de transporte concessionados pela Administração Central, foi possível implementar o passe na data prevista ou com pequena dilação de alguns dias. Também em alguns serviços de

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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transporte de iniciativa dos municípios, explorados por serviços municipais ou empresas municipais (casos de Coimbra e Braga), o sistema foi implementado.
Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.º 299/84, aditado pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 186/2008, decorreram reuniões com a ANTROP, enquanto representante dos operadores de transporte, que levou à celebração de acordo sobre o pagamento das compensações financeiras a atribuir às empresas de transporte. Este acordo englobou não só as empresas de transporte que explorem serviços concessionados pela administração central, mas também as empresas privadas que exploram serviços de transporte de iniciativa dos municípios que adiram ao sistema nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 186/08.
Quanto aos serviços de transportes explorados directamente pelos municípios aderentes, respectivos serviços municipalizados ou empresas municipais, terão regras idênticas no âmbito de contrato programa que o Governo se propõe estabelecer com os municípios, desde que manifestem formalmente a intenção de adesão.
Até esta data, a MOVEAVEIRO, contrariamente a Coimbra e Braga, não manifestou intenção de aderir ao passe 4_18@escola.tp, aguardando provavelmente o que vier a ser definido no contrato programa entre o Governo e os municípios que exploram serviços de transporte.
As instruções às escolas relativas à emissão de Declaração aos alunos que reúnam condições para beneficiar do passe 4_18 foram dadas através do Ministério da Educação.
Estas Declarações destinam-se a ser entregues pelos alunos ou encarregados de educação aos operadores de transporte para obtenção do passe 4_18.
Deve salientar-se, no entanto, que não compete às escolas saber se os operadores de transporte estão a vender o passe 4_18@escola.tp, e muito menos determinar que o vendam.

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Quadro 1. Dados estatísticos do IRC relativo às Exercício Fiscal Resultado antes de impostos Lucro Tributável Declarado Benefícios Fiscais por Dedução à Colecta Fonte: DGCI/DGITA.
2005 3 186 1 808 7.2 instituições Financeiras (em milhões de euros) 2006 4 677 2 979 6.2 2007 5 534 3 786 9.2 Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A resposta à anterior pergunta formulada pelo Senhor Deputado, pressuponha que os elementos então solicitados se reportavam exclusivamente à fórmula de cálculo da taxa média efectiva das instituições financeiras, tendo-se então assumido que os dados fornecidos correspondiam integralmente ao solicitado.
2. Os dados estatísticos ora solicitados referentes ao IRC relativos às Instituições Financeiras (actividades com os códigos 651, 652 e 671 da Classificação das Actividades Económicas Rev. 2.1 e 641, 642 - excepto 64202 - e 649 da CAE Rev. 3) para os exercícios 2005, 2006 e 2007, encontram-se sintetizados no quadro seguinte: 3. Por sua vez, os últimos dados relativos à estrutura do IVA por regime de taxas, encontram-se sintetizados no quadro 2, onde se pode observar que a base de

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS ASSUNTO: Pergunta n.° 676/X (4.ª) - de 5 de Dezembro de 2009 Solicitação de informações

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tributação do IVA à taxa reduzida é de 61,4% (dados obtidos a partir no Relatório dos Recursos próprios IVA de 2007).
Quadro 2. Estrutura das Bases de Tributação de IVA por regime de Taxas 4. Assim, considerada a receita líquida total obtida no ano de 2007 (14908,12 milhões de euros) e aplicando as taxas às respectivas bases de imposto, apurase o seguinte (ver Quadro 3): Quadro 3. Receita Líquida Total por regime de Taxas 5. Pelo que, extrapolando para o ano de 2009, face à receita líquida total estabelecida no OE/2009 (15615,00 milhões de euros) resulta a seguinte repartição: Quadro 4. Receita Líquida Total por regime de Taxas Exercício Fiscal 2009 Imposto à Taxa reduzida Imposto à Taxa intermédia Imposto à Taxa normal Total Cálculos Intermédios 8,58% χ 15 615,00 9,02% χ 15 615,00 82,40% χ 15 615,00 (em milhões de euros) Valor 1 339,77 1 408,47 12 866,76 15 615,00 Exercício Fiscal 2007 Taxa reduzida Taxa intermédia Taxa normal (21%) Total Fonte: DGCI/DGITA.
Campo 1 5 3 tl.d.
Estrutura 26,8% 11,8% 61,4% 100,0% (em milhares de euros) 2007 25 566 192,54 11 212 061,80 58 496 912,13 95 275 166,47 Exercício Fiscal 2007 Imposto à Taxa reduzida Imposto à Taxa intermedia Imposto à Taxa normal (21%) Total Fonte: DGCI/DGITA.
Campo 2 6 4 n.d.

Estrutura 8,6% 9,0% 82,4% 100,0% (em milhões de euros) 2007 1 279,12 1 344,71 12 284,29 14 908,12

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6. Deste modo, o imposto da taxa normal de IVA se näo tivesse ocorrido a redução de 21% para 20% seria de 13510,00 (12866,76/20x21), ou seja, mais 643,34 M€, admitindo a manutenção da estrutura do consumo e da formação bruta do capital fixo tanto no sector público como no sector privado.

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ASSUNTO: PERGUNTA Ν.° 731/Χ(4.ª) - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, Direito a férias dos militares em regime de contrato.
Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Npcional e dos Assuntos do Mar, em resposta ao ofício em referência, de informar V. Ex.ª, relativamente às férias não gozadas no ano de cessação de funções, do seguinte: 1. O artigo 94.°, n.° 1, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n,° 236/99, de 25-06, com as alterações introduzidas peia Leí n.° 25/2000, de 23.08, e pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30.08/70/2005, de 17.03, e 166/2005, de 23.09, vem estabelecer que "aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria deferias, as disposições previstas no regime geral da junção pública, sem prejuízo da actividade operacional ou da frequência de cursos, tirocínio, instrução ou estágios ".
2. O artigo 9.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, dispõe que o gozo das férias vencidas em anos anteriores apenas pode ser gozado no ano civil imediatamente posterior.
Lisboa, 09.02.2009

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3. O artigo 16.º, п.º 1, do Decreto-Lei п.º 100/99; alterado pela Lei n.° 117/99, de 11.08, e pelos Decretos-Leis n.os 70/2000, de 05.05, e 157/2001, de 11,05, estabelece que "no caso de a cessação definitiva de funções ocorrer antes do gozo de férias já vencidas, o funcionário ou agente tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio. " 4. O n.° 2 da disposição legal acima citada estabelece ainda que "se a cessação ocorrer antes de gozado, total ou parcialmente, o período de férias vencido em 1 de Janeiro desse ano, o funcionário ou agente tem ainda direito à remuneração prevista no n.° 2 do artigo 14.° do presente diploma. " 5. Mais se estabelece no seu n.° 3 que "o disposto do n.° 1 anterior é aplicável a todas as férias a que o funcionário ou agente tenha direito e que não tenha podido gozar até à data da cessação de funções. " 6. Por último, o n.° 4 do mesmo preceito estabelece que "o período de férias a que se referem os números anteriores, ainda que não gozado, conta para efeitos de antiguidade, salvo disposição legal em contrário ".
7. Contudo, tem sido entendido que a remissão operada pelo artigo 94.°, n.° 1, do EMFAR se reporta apenas à quantificação concreta dos dias de férias e não ao respectivo regime jurídico, designadamente no ano da cessação de funções.
8. Assim, em resposta às questões formuladas no documento em anexo ao ofício em referência, haverá que salientar que se encontra em estudo um projecto de diploma legal que estende aos militares o regime do direito a férias globalmente considerado, designadamente, no que respeita ao pagamento de uma compensação financeira face à impossibilidade de gozo desse direito no ano de cessação de funções.

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Assunto: Pergunta n.° 861/X (4.a) - de 9 de Janeiro de 2009 Consulado de Portugal em Hamilton - Bermuda Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A modernização da rede consular é um dos eixos fundamentais da acção política do Governo e visa servir melhor as Comunidades Portuguesas, nomeadamente no que respeita à ligação com a administração pública portuguesa. Entende, igualmente, o Governo que é necessário desburocratizar procedimentos administrativos e recorrer à instalação e utilização das novas tecnologias, de forma a prestar um serviço de maior qualidade e celeridade a quem recorre aos consulados.
No contexto da Reestruturação Consular, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, e do necessário acompanhamento que o MNE faz regularmente do funcionamento da rede consular, insere-se a reorganização do posto consular de Hamilton que será transformado em consulado honorário com competências alargadas.
O Consulado de Portugal em Hamilton foi redimensionado, tendo passado a sua área de jurisdição para o Consulado Geral de Portugal em Londres. Atendendo à comunidade residente naquela área e ao número de actos consulares ali praticados, foi consignada uma permanência consular, dependente do Consulado Geral de Portugal em Londres, naquela cidade, até à criação formal do Consulado Honorário e à indigitação do respectivo Cônsul Honorário, a ser nomeado posteriormente.
Sobre a designação do novo titular honorário, entende o Governo ser necessária uma ponderação criteriosa, entre as personalidades susceptíveis de poderem vir a ser nomeadas, por forma a melhor acautelar os interesses nacionais. Data
10.02.2009

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O anúncio da nomeação do Cônsul Honorário será feito em breve, devendo contudo referir-se que a permanência consular continuará a prestar toda a protecção necessária aos nossos concidadãos, como demonstram os 1854 actos consulares realizados no ano transacto.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 904/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Plano de Contingência para a Gripe No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter em anexo esclarecimento da Direcção-Geral da Saúde, nomeadamente o balanço provisório da epidemia de gripe de 2008-2009 e a síntese das medidas de contingência adoptadas.

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Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 214/MAP, de 14/01/2009, informar o seguinte: 1. O Centro de Conservação e Restauro continuará a desenvolver, a partir de Viseu, actividades na área de conservação e restauro dos monumentos e imóveis de valor patrimonial na região norte e centro, de acordo com o previsto no Plano de Actividades da Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCN), entidade de que depende hierarquicamente, colaborando, também, com a Direcção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e com as autarquias locais.
2. O Centro em apreço tem continuado a trabalhar de acordo com as solicitações quer da DRCN, quer dos municípios limítrofes, quer ainda das entidades públicas e privadas detentoras/gestoras de património protegido legalmente. No ano que recentemente findou, o centro emitiu pareceres relativamente aos seguintes imóveis: Igreja de S. Vicente, Guarda; Igreja do Piódão; Casa da Insua/Solar dos Albuquerques, Penalva do Castelo; Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, Coimbra; Igreja da Misericórdia de Pereira, Montemor-o-Velho; Solar de Santa Ana, Tondela; Igreja das Chagas, Lamego; Capela de Nossa Senhora das Neves, Anadia; Igreja de Nossa Senhora dos Olivais, Coimbra; Capela dos Passos, Ovar; Igreja da Aldeia de Joanes; Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Fundão; Igreja da Misericórdia, II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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Tentúgal. A título de exemplo refira-se, de igual modo, as acções de sensibilização desenvolvidas por aquele Centro relativamente ao Santuário de Nossa Senhora da Esperança, Abrunhosa do Laudário (Sátão) e Convento de Ferreirim em Lamego, assim como o acompanhamento e fiscalização das obras da Igreja da Trofa.
3. O Plano de Actividades para 2009, aprovado pela DRCN, tem previsto as seguintes actividades: 3.1. Colaboração na promoção da informação descritiva e visual do património cultural afecto à DRCN.
3.2. Colaboração na organização de uma base de dados alargada, contendo toda a informação existente no serviço sobre os imóveis afectos às DRCN e DRCC.
3.3. Continuação do processo de diagnose sistemática, nomeadamente: (i) Levantamento do estado de conservação e preservação do património integrado da DRCN e DRCC; e (ii) Conservação preventiva em imóveis que foram objecto de intervenção de reabilitação, valorização, conservação e restauro no passado próximo.
3.4. Colaboração com outras entidades: (i) Colaboração continuada no âmbito dos apoios que tem vindo a prestar à DRCC; (ii) Colaboração com o Grupo de Missão para a rede de Museus da Câmara Municipal de Viseu; e (iii) Continuação do apoio técnico às instituições públicas e privadas detentoras de património construído de notório interesse cultural.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 906/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 - do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Condições de prestação de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos

No sentido de habilitar o Senhor Deputados Bernardino Soares do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que de acordo com os princípios da reforma dos cuidados de saúde primários que se encontra em curso, a criação das Unidades de Saúde Familiar, a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o reforço na formação de médicos de medicina geral e familiar, permitirá disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde próximos dos cidadãos, indo ao encontro das suas necessidades.
O projecto de execução da remodelação da unidade de saúde familiar em causa, encontra-se em apreciação na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP. Após aprovação do projecto, seguir-se-á o lançamento do concurso e o início da obra, não sendo ainda possível adiantar uma data para o seu início.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 909/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Quartos Particulares em Hospitais do SNS

No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que o Hospital de São João, no âmbito da implementação do seu plano estratégico, aprovado pela tutela em 2006, encontra-se num processo de profunda remodelação estrutural e organizacional. O plano director do Hospital, prevê a remodelação de todas as áreas de internamento, a construção de um novo edifício de ambulatório, a renovação das infra-estruturas, nomeadamente com a implementação da co-geração, e a recuperação das áreas circundantes.
O Plano Estratégico tem três centralidades fundamentais: o doente, a eficiência e o envolvimento dos profissionais.
Os quartos individuais existem para dar resposta às necessidades clínicas (combate à infecção, etc.) e humanas (doentes com necessidade de apoio permanente de familiar), todos eles do serviço público de saúde, uma vez que não é praticada medicina privada no Hospital de São João.
O Hospital de São João continuará a prestar um serviço público a todos os portugueses, assegurando igualdade e equidade no acesso aos serviços de saúde que disponibiliza.

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Assunto: PERGUNTA Nº 918/X (4.ª) - DE 16 DE JANEIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) – RISCO DE DESAPARECIMENTO DA PRAIA DA FOZ DO ARELHO Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.ª o seguinte: No final do ano passado, teve lugar um avanço rápido da erosão do cordão litoral, tendo-se verificado a aproximação da “aberta” para Norte.
Durante o fim-de-semana de 14 a 15 de Dezembro em que se verificou maré-alta conjugada com um forte temporal, o mar avançou cerca de 50 metros, em direcção à margem Norte onde se localiza a Foz do Arelho.
Para contrariar o desaparecimento do areal da Foz do Arelho, na sequência dos acontecimentos acima referidos, o Instituto da Água, IP, logo que teve conhecimento dos avanços do mar em Dezembro, fez um reconhecimento local da situação e preparou um concurso para efectuar uma intervenção de emergência na margem norte da Lagoa de Óbidos, junto à avenida marginal da Foz do Arelho, com o objectivo de proceder à protecção da margem norte da Lagoa de Óbidos e do emissário que transporta os esgotos tratados desde a ETAR até ao exutor submarino.
A solução prevista nesta intervenção, consta na colocação de 5000 sacos de material sintético, com 1 m3 de capacidade, cheios com areia, a colocar desde a “aberta” da lagoa, ao longo de toda a zona que sofreu erosão, com a possibilidade de colocação de mais 1000 sacos de reforço se necessário, analogamente ao que foi realizado desde 1998 até 2004 na margem sul da mesma lagoa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Data
11.02.2009

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Contudo, a autarquia local (Junta de Freguesia) não partilha da mesma opinião, preferindo, em vez dessa solução, uma dragagem na Lagoa de Óbidos para repor a areia na praia.
No entanto, inclusivamente de acordo com o parecer do LNEC, não é viável tecnicamente, efectuar de imediato uma intervenção desta natureza, pois exige estudos que demoram algum tempo e, devido ao estado do tempo e do mar nesta altura do ano, toda a areia que fosse colocada na orla litoral seria rapidamente arrastada pelo mar. Além do mais, seria necessário possivelmente, dado o custo envolvido, ter de se proceder ao lançamento de um concurso público.
Para a recuperação global da Lagoa de Óbidos foi elaborado um Plano de Intervenção pelo LNEC, que prevê a dragagem para abertura de canais em duas zonas distintas do corpo da lagoa, zona superior e zona inferior, envolvendo um volume total de 1.500.000 m3.
Sobre este estudo foi elaborado um Estudo de Impacte Ambiental, nos termos legais, e se encontra actualmente na Agência Portuguesa do Ambiente para avaliação.
Seguidamente ao processo de AIA, será elaborado o projecto de execução (após concurso público) e lançado o concurso público para execução da obra. Prevê-se que esta possa ter início no final de 2010 ou 1.º semestre de 2011.
Não foram realizados investimentos em quaisquer intervenções desde 2005, porque não houve situações que o justificassem até às alterações próximas passadas. Os custos dispendidos sobre este assunto são os relativos ao estudo de dragagens do LNEC e respectivo Estudo de Impacte Ambiental. A intervenção de fundo precedida do respectivo projecto de execução em sequência deste estudo, que pretende como atrás mencionado resolver de forma definitiva a recuperação da lagoa e recuperação do cordão dunar, está orçamentada em cerca de 15.000.000 €.
O Instituto da Água, IP, não se limitou a informar os autarcas locais da situação. Como foi referido anteriormente, preparou um concurso para adjudicação de uma intervenção de emergência e tem o procedimento preparado para intervir a qualquer momento, se a evolução da situação se agravar de forma significativa.

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Por outro lado, tem realizado periodicamente reuniões com representantes da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com o Presidente da Junta de Freguesia de Foz do Arelho, com a Águas do Oeste e com a Administração Regional Hidrográfica para avaliação da evolução da situação e decisão da oportunidade da intervenção.
O Instituto da Água, IP, continua a acompanhar a situação, procedendo à monitorização diária dos avanços do mar e fazendo a previsão das situações mais críticas através da análise e conjugação das previsões meteorológicas com as previsões da amplitude das marés, ondulação, direcção e intensidade dos ventos.
Os resultados da monitorização desde Dezembro até hoje, têm registado pequenos avanços do mar sucessivos, mas inferiores aos dos dias críticos verificados em Dezembro.
Há apenas a registar o facto de uma caixa de telegestão do emissário ter ficado semi-descoberta, não apresentando ainda perigo para o emissário propriamente dito, nem risco de contaminação das águas da lagoa de Óbidos. Entretanto a Águas do Oeste procedeu à remoção da referida caixa e da tubagem do sistema de telegestão.

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Assunto: Pergunta n.º 919/X (4.a) - de 16 de Janeiro de 2009 Degradação do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça Encarrega-m e Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.º 254/MAP, de 16/01/2009, informar o seguinte: 1. O Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, agora tutelado pelo IGESPAR, foi objecto, nas décadas mais recentes e sob a tutela do ex-IPPAR, de importantes campanhas de manutenção e beneficiação, nomeadamente das áreas actualmente abertas aos visitantes.
O plano de reordenamento urbano levado a cabo pela autarquia local, acompanhado e apoiado pelo ex-IPPAR, contribuiu em grande medida para a valorização e dignificação do Monumento.
Contudo, a dimensão do conjunto edificado, a recente desafectação funcional (antigo asilo) dos espaços envolventes ao Claustro do Rachadoiro, associada à escassez de recursos financeiros, incrementou o risco de se entrar num ciclo de decadência, incompatível com a reconhecida importância nacional e internacional do Monumento. Data
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O imóvel detém uma área bruta de construção de aproximadamente 42.400m2, dos quais 16.590m2 se encontram em pleno funcionamento, integrando o circuito de visita e as estruturas de apoio ao Monumento. O Lar residencial ocupava uma área de aproximadamente 21.320m2, registando-se nesta área as situações mais graves de degradação, devido à ausência de uso e de acções de conservação preventiva.
2. Como consequência do descrito anteriormente, reconhece-se a necessidade de um plano de intervenção englobando acções de preservação, salvaguarda e valorização do património, de melhoria das condições de fruição, não só ao nível do espaço edificado, como da antiga cerca cisterciense que faz parte integrante da memória do Monumento.
3. Em 2008, o IGESPAR elaborou um plano de acção plurianual com particular detalhe para o próximo triénio, que prevê, numa primeira fase, a inversão das situações que configuram maior preocupação no que respeita à salvaguarda da integridade física do Monumento - coberturas com deficientes índices de estanquidade, fachadas com elementos em desagregação, sistemas infra-estruturais obsoletos ou inadequados, etc., incluindo as zonas não ocupadas (Claustro do Rachadoiro).
Numa segunda fase, a preocupação de conferir aos utentes (visitantes e funcionários) condições adequadas de fruição em conforto e segurança da plenitude de espaços que compõem o actual circuito de visita - com a beneficiação das instalações sanitárias, criação de sistemas de prevenção de incêndios e de canais de evacuação em caso de emergência.
O plano consagra ainda uma 3.a fase, focalizada na reanimação e valorização do monumento com acções concertadas de manutenção e beneficiação dos elementos que selam o imóvel (coberturas, fachadas e caixilharias) e a reafectação de um conjunto de espaços actualmente devolutos, integrando-os nos circuitos de visita, determinando o seu alargamento.

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A reafectação de espaços interiores e exteriores permitirá reabrir os "horizontes" do Monumento, propondo novos, mais diversificados e completos circuitos de visita, com incorporação de espaços adequados para acolher valências tão importantes como: espaço interpretativo, serviço educativo, loja com cafetaria e depósito de acervos com oficina de conservação e restauro.
4. A ocupação dos espaços edificados é condição necessária à sua manutenção preventiva. O Estado, a autarquia e muitos parceiros públicos e privados estão em diálogo com vista à estabilização de um programa funcional adequado às características do monumento.
5. Tem este Ministério, através do IGESPAR, intenção de iniciar o investimento referido previsto no corrente ano. Mais se informa que o plano de intervenção global no Mosteiro de Alcobaça está integrado no projecto "Rota do Património Mundial", cuja programação cobre o período entre 2009 e 2013.
Este projecto do IGESPAR foi integrado no Plano de Acção "Oeste+4", com um investimento total previsto de cerca de 7.500.000 € (a repartir entre IGESPAR e comparticipação comunitária QREN), a iniciar-se no corrente ano. Com efeito, esta intervenção será objecto de candidatura ao Programa Operacional Regional do Centro do QREN, o qual irá abrir um concurso para "património cultural" durante o mês de Fevereiro do corrente.
6. A verba referida em 5. é a estimativa das acções referidas em 3.
7. Consideram-se, para já, os investimentos referidos em 3. As restantes acções de reabilitação serão equacionadas em conjunto com a autarquia e outros eventuais parceiros.
8. A utilização que vier a ser dada ao monumento obedecerá, obviamente, a um nível elevado de qualidade à sua nobreza, bem como aos requisitos exigidos pela UNESCO, em cuja lista de monumentos e sítios o conjunto monumental está inscrito. Sublinhe-se que apenas está em causa parte da área devoluta.

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Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 303, de 16 de Janeiro, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: A intervenção na Escola Básica 2,3 D. João II nas Caldas da Rainha - 2.a fase de reabilitação encontra-se prevista em PIDDAC para o corrente ano. Os serviços competentes estão a efectuar as diligências necessárias a fim de proceder à abertura do respectivo concurso.
ASSUNTO: Pergunta n.° 956/X (4.ª) - de 16 de Janeiro de 2009 da Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP - Escola Básica 2.3 D. João II, nas Caldas da Rainha

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ASSUNTO: Pergunta n.° 962/X (4.a) - de 16 de Janeiro 2009 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Dispensa do medicamento "Colicursí Antiedema" (Cloruto Sódico)

No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que mediante autorização do INFARMED, os serviços de saúde, públicos, privados e de solidariedade social, podem proceder à aquisição directa aos fabricantes, distribuidores e importadores de medicamentos, incluindo dos que possuem Autorização de Utilização Especial (AUE), destinados ao seu próprio consumo. Em casos excepcionais e conforme critérios estabelecidos pelo Hospital, a dispensa de medicamentos adquiridos por AUE pode ser efectuada em ambulatório pela Farmácia Hospitalar.
É este o mecanismo que permite que o medicamento Colicursí Antiedema seja utilizado, em diversos hospitais portugueses e outras entidades, desde que legalmente autorizadas pelo INFARMED para a aquisição directa, dispondo de serviço médico e farmacêutico, bem como de regime de internamento para garantir uma utilização segura do medicamento.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 975/X (4.ª) - de 19 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado Fernando Santos Silva, do PSD - Primeiro-Ministro anuncia a criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical, quando ele já existe No sentido de habilitar o Gabinete de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. Não é verdade que exista um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical.
Existem várias instituições públicas interessadas no desenvolvimento do projecto, mas nenhuma está autorizada ou licenciada pela entidade competente para o efeito. O Banco em funcionamento no Centro de Histocompatibilidade do Norte realiza criopreservação de células do cordão umbilical na base da indicação clínica. Estão criopreservadas nessas condições cerca de 90 espécimes de sangue do cordão umbilical. O Banco realizou também a criopreservação de 4 espécimes de sangue do cordão umbilical por dádiva exteriar à indicação clínica, por insistência dos dadores.
2. O folheto anexo ao requerimento do Senhor Deputado além de não ser do conhecimento deste Gabinete, possui informação que não corresponde à verdade. Acrescente-se, no entanto, que o referido folheto se destina à divulgação do referido projecto, com circulação limitada. Aliás, esse facto poderá ser confirmado peia consulta do Site do referido Centro de Histocompatibilidade do Norte fhttp://www.chnorte.min-saude.pt/) onde aparece claramente a informação de que se trata apenas de um projecto.

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3. O Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical agora anunciado tem âmbito e dimensão completamente distintos. O seu funcionamento exigirá a cooperação institucional com as diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde. Dessa forma será possívei organizar a recolha de espécimes de cordão umbilical, sem quaisquer encargos para as famílias. Na fase seguinte será efectuada a sua avaliação, de acordo com as mais rigorosas normas técnicas e científicas, e será efectuada a criopreservação de todas as que se revelarem adequadas. O sangue do cordão umbilical assim armazenado ficará ao dispor de todos os que dele venham a necessitar, e não apenas dos familiares dos dadores. O número de espécimes a criopreservar em cada ano está ainda a ser estudado, mas será seguramente superior a três mil por ano, de modo a assegurar a diversidade adequada a que possa ser beneficiado o maior número de potenciais receptores.
Não há, assim, nenhuma similitude entre o Banco Público agora anunciado e os bancos privados já em funcionamento.
O Governo entende que esse Banco Público só deve avançar após estar assegurado o adequado enquadramento legal, que depende da aprovação do instrumento jurídico actualmente em fase de trabalho de especialidade na Assembleia da República, que "Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro" - Proposta de Lei n.° 200/X.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 995/X (4.a) - de 26 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado Luís Rodrigues, do PSD - Reclassificação do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, Distrito de Portalegre

No sentido de habilitar o Senhor Deputado Luís Rodrigues do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que o Despacho n.° 5414/2008, publicado em Diário da República, define como ponto da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, um Serviço de Urgência Básico no Hospital de Santa Luzia de Elvas, unidade hospitalar integrada na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.
O carácter excepcional do Serviço de Urgência Básica com apoio de ortopedia e cirurgia, prende-se com o facto de existirem actualmente nesta unidade hospitalar recursos que permitem assegurar estes serviços aos cidadãos que a eles recorram.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1022/X (4.ª) - de 26 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas

No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que o Despacho n.° 5414/2008, publicado em Diário da República, define apenas três níveis de serviços de urgência: serviço de urgência básica, serviço de urgência médico-cirúrgica e serviço de urgência polivalente.
O referido despacho, define ainda como ponto da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, un Serviço de Urgência Básico no Hospital de Santa Luzia de Elvas, unidade hospitalar integrada na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.
O carácter excepcional do Serviço de Urgência Básica com apoio de ortopedia e cirurgia, da unidade hospitalar de Santa Luzia de Elvas, prende-se com o facto de existirem actualmente nesta unidade hospitalar recursos que permitem assegurar estes serviços aos cidadãos que a eles recorram.

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA № 1025/X (4.ª) - DE 26 DE JANEIRO DE 2009 - PEDIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELEVANTES NO PROCESSO DE AIA DO PROJECTO DE CONSTRUÇÃO DOS TROÇOS DO IP3, IC2 E IC3 - DEPUTADA HELENA PINTO (BE) Em resposta à Pergunta n.° 1025/X (4.ª), de 26 de Janeiro de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de remeter a V. Ex.ª a documentação solicitada, sobre o assunto mencionado em epígrafe. Data
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Assunto: PERGUNTA N.º 1081/X (4.ª) - DE 28 DE JANEIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO ANTÓNIO GALAMBAS (PS) - SITUAÇÃO DA PRAIA DA FOZ DO ARELHO Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª o seguinte: Para a recuperação global da lagoa de Óbidos foi elaborado pelo LNEC, um Plano de Intervenção que prevê a dragagem para abertura de canais em duas zonas distintas do corpo da lagoa, zona superior e zona inferior da lagoa, envolvendo um volume total de 1.500.000 m3.
Sobre este estudo foi elaborado um Estudo de Impacte Ambiental, como a lei exige, e se encontra actualmente na Agência Portuguesa do Ambiente para avaliação.
Seguidamente ao processo de AIA, será elaborado o projecto de execução (após concurso público) e lançado o concurso público para execução da obra. Tendo em conta todos os prazos legais de procedimento de cada fase do processo, prevê-se que esta obra possa ter início no final de 2010 ou 1.º semestre de 2011.
A intervenção de fundo atrás mencionada, que pretende resolver de forma definitiva a recuperação da lagoa e recuperação do cordão dunar, está orçamentada em cerca de 15.000.000 €.
No final do ano passado, teve lugar um avanço rápido da erosão do cordão litoral, tendo-se verificado a aproximação da “aberta” para Norte.
Durante o fim-de-semana de 14 a 15 de Dezembro em que se verificou maré-alta conjugada com um forte temporal, o mar avançou cerca de 50 metros, em direcção à margem Norte onde se localiza a Foz do Arelho.
O Instituto da Água, IP, logo que teve conhecimento dos avanços do mar em Dezembro, fez um reconhecimento local da situação e preparou um concurso para efectuar uma intervenção de emergência na margem norte da Lagoa de Óbidos, junto à avenida marginal da Foz do Arelho, com o objectivo de proceder à protecção da margem norte da Lagoa de Óbidos e do emissário que transporta os esgotos tratados desde a ETAR até ao exutor submarino.
A solução prevista nesta intervenção, consta na colocação de 5000 sacos de material sintético, com 1m3 de capacidade, cheios com areia, a colocar desde a “aberta” da lagoa, ao longo de toda a zona que sofreu erosão, com a possibilidade de colocação de mais 1000 sacos de reforço se necessário, analogamente ao que foi realizado desde 1998 até 2004 na margem sul da mesma lagoa. Data
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Esta solução não é do agrado da Junta de Freguesia local, que não partilha da mesma opinião, preferindo, em vez dessa solução, uma dragagem na lagoa de Óbidos para repor a areia na praia.
No entanto, inclusivamente de acordo com o parecer do LNEC, não é viável tecnicamente efectuar de imediato uma intervenção desta natureza, pois exige estudos que demoram algum tempo e, devido ao estado do tempo e do mar nesta altura do ano, toda a areia que fosse colocada na orla litoral seria rapidamente arrastada pelo mar. Além do mais, seria necessário possivelmente, dado o custo envolvido, ter de se proceder ao lançamento de um concurso público.
O Instituto da Água, IP, continua a acompanhar a situação, procedendo à monitorização diária dos avanços do mar e fazendo a previsão das situações mais críticas através da análise e conjugação das previsões meteorológicas com as previsões da amplitude das marés, ondulação, direcção e intensidade dos ventos.
Os resultados da monitorização desde Dezembro até hoje, têm registado pequenos avanços do mar sucessivos, mas inferiores aos dos dias críticos verificados então.
Por outro lado, o INAG tem realizado periodicamente reuniões com representantes da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com o Presidente da Junta de Freguesia de Foz do Arelho, com a Águas do Oeste e com a Administração Regional Hidrográfica para avaliação da evolução da situação e decisão da oportunidade da intervenção, sendo que os procedimentos estão preparados para se poder intervir a qualquer momento, se a evolução da situação se agravar de forma significativa.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1090/X (4.a) - de 29 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Transferência dos utentes de Penedono para Vila Real

No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª que a Lei de Bases da Saúde reconhece a liberdade de escolha dos cidadãos, no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, É objectivo do Ministério da Saúde disponibilizar serviços de saúde adequados e o mais próximo possível dos cidadãos. O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e em especial a sua Unidade Hospitalar de Lamego, reúne as condições para poderem proporcionar cuidados de saúde aos utentes da sua área de influência.
Encontra-se a decorrer o processo para a construção de uma nova Unidade Hospitalar em Lamego.

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ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.º 1162/X (4.ª) Encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de devolver a pergunta n.º 1162, ao abrigo do n.º 5 do “Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados”.
A pergunta referida em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.ª do Regimento da Assembleia da República é endereçada à Presidência do Conselho de Ministros. No entanto, dada a matéria em apreço ser da competência do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, e já lhe ter sido dirigida a pergunta nº.
1163/X (4.ª), sugerimos que se considere sem efeito.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.