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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009 II Série-B — Número 70

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1251 a 1288/X (4.ª): N.º 1251/X (4.ª) – Dos Deputados Adão Silva e Miguel Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Programa PARES.
N.º 1252/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto/Rio Ave.
N.º 1253/X (4.ª) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o subsídio para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático.
N.os 1254 a 1256/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal e os SUB com Suporte Avançado de Vida e as credenciais de transporte para o IPO de Coimbra.
N.º 1257/X (4.ª) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o atraso em processo de qualificação como deficiente das forças Armadas.
N.o 1258/X (4.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a admissão de auxiliares educativos.
N.º 1259/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a revisão do plano de ordenamento do Parque Natural da Peneda/Gerês.
N.o 1260/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o crédito bonificado.
N.o 1261/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pagamento ilegal em situação de lay off.
N.os 1262 e 1263/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, as medidas de apoio à indústria da madeira e do mobiliário e o tecido empresarial do sector da madeira.
N.os 1264 e 1265/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a delegação da autoridade para as Condições de Trabalho de Penafiel e à indústria de madeira no distrito do Porto.
N.o 1266/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os esgotos da cidade de Abrantes, que passam por uma ETAR em ruínas e vão parar directamente ao rio Tejo.
N.o 1267/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de um matadouro na região do Algarve.
N.o 1268/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a a ligação Vimioso-Outeiro-IP4/AE4.

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N.o 1269/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a oferta de alojamento socialmente apoiado para o ensino superior e número de estudantes deslocados.
N.os 1270 a 1272/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o congestionamento de tráfego na A23, o horário de transporte ferroviário de mercadorias na ponte de Constância, que perturba tráfego rodoviário, e a degradação do pavimento da EN 361, entre Alcanena e Alcanede.
N.o 1273/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre o perigo de derrocada do edifício onde está instalado o tribunal judicial da comarca de Valongo.
N.º 1274/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DREC) para Aveiro.
N.os 1275 e 1276/X (4.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal.
N.os 1277 e 1278/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados, respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o abate de sobreiros em processo irregular de aprovação de na mega-urbanização «Nova Setúbal».
N.os 1279 e 1280/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os IC6, IC7 e IC37 na zona da serra da Estrela.
N.º 1281/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.
insc.) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o ordinariato castrense.
N.º 1282/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o trabalho precário na empresa SPdH/ Groundforce.
N.o 1283/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre uma nova descarga poluente na Ribeira dos Milagres, em Leiria.
N.os 1284 e 1285/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as suiniculturas em Leiria e a actuação da DGV.
N.º 1286/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da PSP de Francos, em Ramalde, no Porto.
N.º 1287/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Projecto Alcanena.
N.º 1288/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o trabalho precário na empresa SPdH/Groundforce.
Respostas [n.º 1166/X (3.ª) e n.os 500, 549, 552, 710, 718, 733, 802, 805, 835, 920, 924, 931 e 954/X (4.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1166/X (3.ª) dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre o encerramento da fábrica Delphi, em Ponte de Sôr.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 500/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a carta dos direitos de acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 549/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o funcionamento da extensão de saúde de Veiros, em Estremoz.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 552/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os SUB (Serviços de Urgência Básica) com suporte avançado de vida.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 710/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a utilização de meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim e o estatuto da enfermeira directora deste serviço para intervir numa querela político-partidária Do mesmo Ministério à pergunta n.º 718/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o apoio a pessoas que sofrem de doença rara designada esclerose lateral amiotrófica (ELA).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 733/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre as dificuldades sentidas pela Escola Mouzinho da Silveira, em Portalegre, e Escola EB 2.3 de Niza ao nível da acção social escolar, recrutamento de docentes e organização de oferta formativa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 802/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o serviço de urgência do Hospital de Faro.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 805/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a nomeação, pela ASAE, da defensora dos OGM para avaliar os riscos dos transgénicos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 835/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a nomeação do presidente da comissão técnica especializada de OGM do conselho científico da ASAE.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 920/X (4.ª) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a situação dos museus.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 924/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM) a comerciantes do Algarve.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 931/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o Consulado Honorário de Maceió.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 954/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre o Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor, que dificulta o acompanhamento dos filhos/educandos dos docentes.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 1256/X (4.ª) e às respostas n.os 500, 802 e 924/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Programa PARES Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República О governo socialista promoveu о Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais PARES para «dar corpo e expressão à aposta decisiva do XVII Governo, no âmbito da nova geração de políticas sociais, no investimento em equipamentos sociais, através da concentração de recursos financeiros provenientes dos jogos sociais e de recursos privados nesse tipo de equipamentos, com o objectivo, considerado imprescindível, de aumentar a capacidade das respostas sociais e melhorar a qualidade das respectivas prestações, criando novos lugares nas áreas da infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa, desse modo facilitando a conciliação da vida profissional com a vida familiar e assegurando o pleno exercício da cidadania.
Pretendia o Governo proteger populações alvo fragilizadas e a criação de emprego.
Três anos passados, impõe-se uma avaliação do programa, da sua real aplicação no terreno e da sua presumível mais-valia.
Acontece, porém, que o Governo tem, em vários momentos, alardoado a sua grande eficiência anunciando a contratualização de muitos milhões de euros.
Contudo, porque o que importa avaliar é a realização e não a contratualização, que por si só nada beneficia os cidadãos, torna-se essencial o conhecimento da taxa de execução de cada uma das fases do programa. Assim, e porque o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem repetida e sistematicamente ocultado esta informação, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que seja prestada a seguinte informação: 1 - Quais as verbas contratualizadas em cada fase do PARES? 2 - Quais as taxas de execução de cada fase do Programa? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1251/X (4.ª)

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Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Assunto: Conhecimento dos motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto/Rio Ave Durante o dia de ontem ouvi múltiplas contestações sobre o procedimento da RTP, no passado domingo, relativamente à transmissão do jogo de futebol entre o F. С Porto e o Rio Ave.
Ao que parece, na parte final do encontro e no momento em que o F. С Porto se adiantou no marcador, a transmissão foi interrompida e terminou sem qualquer explicação.
Nos ecrãs, em lugar de se ver o que ainda faltava do jogo e mais um golo de uma das equipas, os telespectadores tiveram de se contentar com publicidade.
De seguida, ao que parece, a RTP passou ao serviço noticioso e nunca deu qualquer explicação aos telespectadores sobre o acontecido, sobre as razões daquela súbita quebra de emissão.
No serviço noticioso que se seguiu nada de formal a explicar o sucedido. Terá tentado o jornalista João Adelino Faria compor o caso quando se informou que o F. С Porto venceu por 31 e que não tinha sido possível transmitir o terceiro golo.
Ficou bem ao jornalista, Mal ao nosso serviço público de televisão que, de acordo com a Lei n° 33/2003, de 22 de Agosto, deve assegurar, entre outros aspectos, «o rigor e a imparcialidade».
A ser verdade o que me foi transmitido não se vislumbrou qualquer rigor na situação descrita nem o mínimo de consideração e respeito por parte de uma empresa de capitais exclusivamente públicos, suportada, por isso, com o dinheiro dos contribuintes.
Face ao exposto, ao abrigo do ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 3 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte esclarecimento:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1252/X (4.ª)

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Concorda o Governo que o canal público de televisão, para o qual os portugueses comparticipam através da contribuição para o audiovisual, proceda com esta absoluta desconsideração com os telespectadores? Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Subsídio para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático Destinatário Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Alberto Ramos Pires (81-186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006) que pouco depois (11 de Novembro de 2006) lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar que o confirmou novamente.
Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.
Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr. Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das
dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado
na lei não lhe ter ainda sido aplicado.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento
destas questões.
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da CRP e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de
melhor clarificar estas questões;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1253/X (4.ª)

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Nos termos do artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o dever de responder.
Tendo já corrido o prazo regimental, para resposta a esta pergunta, e não tendo até a data obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: 1 - O atraso na avaliação deste caso concreto; 2 - A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.
Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal.
Destinatário: Ministério da Saúde Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - Segundo o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) apresentado a 6 de Novembro em Bruxelas, em 2006 Portugal teve uma taxa de novos casos de HIV/SIDA, entre consumidores de drogas injectáveis, oito vezes superior à média dos outros países da UE; 2 - De acordo com o reterido relatório, enquanto que em 2006 França apresentou 167 novos casos, a Alemanha 168, o Reino Unido 187, a Estónia 191, Portugal distancia-se muito destes países pela negativa, tendo sido registados 703 novos casos de HIV/SIDA entre consumidores de drogas injectáveis, o que dá 66,5 novos casos por cada milhão de habitantes no ano de 2006.
3 - Na apresentação do relatório referiu, ainda, o Director do OEDT que, no que diz respeito a doenças infecto-contagiosas contraídas por toxicodependentes, mais de 40% dos consumidores de drogas injectáveis estão infectados com o vírus da Hepatite С, doença que, como se sabe, é de tratamento difícil e demorado e apresenta uma taxa de mortalidade muito elevada.
4 - Estes números são preocupantes, mas não deixam de ser sintomáticos da política de combate à droga levada a cabo por este Governo.
5-OCDS-PP fica apreensivo perante estes dados que, mais uma vez, colocam Portugal na cauda da Europa.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1254/X (4.ª)

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica os números relativos a Portugal que constam no relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, apresentado no passado dia 6 de Novembro em Bruxelas? b) Que medidas pretende tomar para que Portugal passe, de uma vez por todas, a ter uma política de combate à droga e à toxicodependência eficaz? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: SUB com Suporte Avançado de Vida Destinatário: Ministério da Saúde
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - A requalificação da rede de urgências pressupõe o encerramento dos serviços desadequados, a adaptação de uns e o melhoramento de outros; 2 - Para o efeito, e de acordo com o mapa final, foram previstos 3 níveis de Serviços de Urgência: Serviços de Urgência Polivalente (14 serviços a nível nacional), Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica (29 serviços a nível nacional) e Serviços de Urgência Básica (42 a nível nacional); 3 - Destes 42 Serviços de Urgência Básica (SUB), 16 deverão funcionar em Hospitais, sendo que nove já existiam à data da publicação do mapa; 4 - Outros 26, destes 42 SUB, deveriam ser criados através da conversão de Centros de Saúde, até ao final de 2008; 5 - O CDS-PP teve conhecimento que, apesar de terem os equipamentos necessários, a grande maioria dos médicos de serviço nos SUB não tem capacidade nem conhecimentos em Suporte Avançado de Vida.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1255/X (4.ª)

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obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Pode assegurar que todas as equipas de serviço nos SUB têm curso de formação em Suporte Avançado de Vida? b) A confirmar-se que as equipas não têm esta formação, que medidas pretende tomar para preencher esta lacuna? c) Estão previstas acções de formação nesta matéria, dirigidas aos médicos? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Credenciais de transporte para IPO de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição do caso da Senhora D. Conceição Pascoal, residente em Alcobaça, doente oncológica que, desde 2006, tem de se deslocar frequentemente ao IPO de Coimbra para diversos tratamentos e exames; 2 - Os custos destes transportes sempre foram suportados pelo Centro de Saúde de Alcobaça mas, desde Janeiro de 2007, a Directora do Centro de Saúde de Alcobaça deixou de autorizar estes pagamentos, alegando que os custos teriam de ser suportados pelo IPO de Coimbra. Por sua vez, o IPO de Coimbra alega que deverá ser o Centro de Saúde de Alcobaça a suportar os custos; 3 - No meio deste jogo de empurra , desde Janeiro de 2007, quem tem suportado os custos destes transportes é a única pessoa que deveria ser protegida pelo Estado, isto é, a doente.
4-А doente já apresentou diversas reclamações que, até hoje, não obtiveram qualquer resultado.
5 - No dia 5 de Setembro de 2007 a ARS do Centro, Sub-Região de Leiria, enviou a todos os Centros de Saúde, suas Extensões e USF uma nota informativa com o assunto Credenciais de Transporte utentes seguidos em hospitais onde é referido, no ponto 4, que nestes casos "deve proceder-se do seguinte modo: a) O centro de saúde só deve autorizar a emissão das credenciais na presença do tal pedido, por escrito, emitido pelo médico hospitalar; b) No caso do utente não ser portador desse mesmo documento, no momento em que solicita

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PERGUNTA N.º 1256/X (4.ª)

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credencial, deverá ficar mencionado na mesma que o pagamento dos transportes só ocorrerá depois de apresentado o documento em causa; c) Observado esse requisito o pagamento poderá ser feito, devendo de seguida o centro de saúde diligenciar a remessa à sub-região de saúde de uma cópia do documento emitido pelo hospital, acompanhado pelos originais dos recibos dos táxis ou dos verbetes das ambulâncias, ou documentos similares, tendo em vista habilitar-nos a facturar essas despesas às instituições hospitalares requisitantes.» 6 - Acontece que a doente, apesar de já ter apresentado no Centro de Saúde de Alcobaça todos os documentos referidos na nota informativa acima mencionada (pedidos do médico para emissão das credenciais, recibos dos táxis e, ainda, documentos do IPO a certificar a presença da doente para tratamentos e exames), e cujas cópias enviamos em anexo, desde Janeiro de 2007 que não obteve o pagamento de qualquer transporte.
7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde.
8-Е obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as do foro oncológico.
9-0 SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas.
10- Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo I56.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º
g3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica este comportamento que põe seriamente em causa a dignidade e

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qualidade de vida dos doentes que, ao contrário do que se passa, deveriam ser protegidos pelo Estado? b) Que medida pretende tomar no sentido de apurar responsabilidades e regularizar de imediato a situação desta doente? c) Por que razão não existem regras claras e inequívocas no que diz respeito aos encargos com o transporte de doentes? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Atraso num processo de qualificação como deficiente das Forças Armadas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Manuel Pereira Gaspar, antigo 1.° Cabo e portador do NIM 0091987, tem visto desde finais de 2003, quase há seis anos, a sua situação pessoal degradar-se em virtude de atrasos sucessivos no que à identificação da sua condição de deficiente das Forças Armadas diz respeito.
Desde esse final de 2003, o Sr. Manuel Pereira Gaspar foi sujeito a exames detalhados que atestam o seu grau de deficiência e comprovam o nexo de causalidade entre a prestação de serviço militar em Angola e distúrbios de stress pos-traumático. O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia certificou já que «devido a ser afecto a psicopatologia (distúrbio de stress pós-traumático), com caracter próprio, irreversível e que limita de forma acentuada as suas capacidades de desempenho autónomo; situação que deriva de vivências extremamente traumatizantes ocorridas em teatro de guerra, quando cumpria serviço militar em Angola [...]«. Posteriormente foi considerado pelo Hospital Militar Regional №1 «incapaz de todo o serviço militar com 30% de desvalorização [...]».
Em seguida, dirigiu e!e próprio diversas missivas ao Exército, Ministério da Defesa Nacional e ao Comandante Supremo das Forças Armadas, relatando o seu boletim clínico (crítico), assim como uma descrição da sua situação pessoal no que ao seu agregado familiar diz respeito: três pessoas ao seu encargo, concretamente a esposa doméstica e uma filha estudante do 3.º ano do curso de Ciências da Nutrição, na Universidade do Porto, O Sr. Manuel Pereira Gaspar e o seu agregado familiar aguardam desde 2003 que o processo de averiguações por doença seja concretizado. Seis anos a aguardar uma resposta que dê dignidade à sua condição de ex-militar ao serviço de Portugal nas guerras ultramarinas.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da CRP, ė direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da CRP e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1257/X (4.ª)

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Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1 - Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento deste caso? 2 - Que aceleração pode ser dada ao processo de forma a que este ex-militar possa ver esta espera finalizada? Pafácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Admissão de auxiliares educativos Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No início da presente semana em visita à Escola 2,3 Luísa Todi, em Setúbal, tomámos conhecimento da insuficiência de pessoal auxiliar neste estabelecimento de ensino sob a responsabilidade directa do Ministério da Educação.
Como em muitos outros estabelecimentos de ensino sob tutela do Ministério da Educação, a solução encontrada pelos órgãos de governo é a do recurso a tarefeiros, contratados à peça para, no entanto, desempenharem funções muitas vezes essenciais para o funcionamento da escola.
São conhecidos os constrangimentos que se colocam às escolas básicas e secundárias do País, particularmente no que toca à insuficiência de meios humanos. Os impactos dessas insuficiências fazem sentir-se sobre todos os funcionários das escolas, bem como sobre professores e estudantes. No essencial, resultam numa objectiva fragilização da escola perante a sua missão central, e numa degradação da qualidade do ensino e da escola pública.
Existem, no entanto, muitos outros Impactos provenientes desta politica de estrangulamento e de forte limitação dos meios humanos à disposição dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente no plano laboral. A contratação de tarefeiros e tarefeiras, com remunerações na ordem dos 2,50€ por hora, significa a atribuição de tarefas fulcrais para o funcionamento escolar a trabalhadores sem vínculo, contratados em regime de elevada precariedade e com condições salariais absolutamente indignas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1258/X (4.ª)

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Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao
Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantos contratados em regime de tarefeiro existem actualmente nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário sob tutela do Ministério da Educação? 2 - Que medidas tem o Governo tomado para fazer substituir este tipo de contratação por contratação de auxiliares de acção educativa, vigilantes e outros funcionários, consoante as necessidades dos estabelecimentos de ensino? 3 - Que meios tenciona o Governo colocar à disposição das escolas no sentido de possibilitar a contratação de trabalhadores e a limitação do recurso a tarefeiros? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda/Gerês Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em reunião realizada na sede da Junta de Freguesia de Vilar da Veiga, no passado dia 15 de Fevereiro, promovida pela Comissão Concelhia do PCP de Terras do Bouro e com a presença de muitos residentes, inclusive presidentes de juntas de freguesia e conselhos directivos de baldios, foram feitas profundas críticas ao projecto de revisão do Plano de Ordenamento do PNPG e ao pouco envolvimento das populações no processo.
• Três questões foram particularmente referidas: (І) Um processo de revisão pouco participado, por falta de envolvimento adequado do conjunto das principais entidades ligadas à vida do PNPG, inclusive juntas de freguesia e conselhos directivos de baldios, bem patente no número de reuniões realizadas (2) da Comissão Mista de Coordenação, o que decorre fundamentalmente da metodologia adoptada e pouco empenhamento dos responsáveis directos do PNP Gerês; (ii) A proposta de criação de uma Zona de Protecção Total (ZPT) de 5000 hectares com a perspectiva de evoluir a médio prazo para os 10 000 hectares, com o argumento de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1259/X (4.ª)

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integração do PNP Gerês na Rede Internacional Pan Parks, pondo fim a tradicionais áreas de pastoreio («brandas») o que se confronta com usos e costumes imemoriais, como a prática das «vezeiras»; (iii) O facto destes novos projectos serem anunciados, enquanto continuam procedimentos e decisões dos responsáveis do Parque que conflituam os legítimos interesses dos seus residentes, caso da não resolução de problemas como os que estão referidos em moção aprovada pela Assembleia Municipal de Terras do Bouro (27 de Junho de 2008), que foi proposta pelas Juntas de Freguesia do Campo de Gerês, Covide, Carvalheira, Rio Caldo e Vilar da Veiga.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente,
do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: 1 - Qual o ponto de situação da revisão do plano de ordenamento? Está o referido processo suspenso? 2 - Solīcitava o envio de um balanço sobre a consulta pública? Quantas entidades e cidadãos se pronunciaram sobre os documentos de revisão do PO? Quais as conclusões da comissão mista de coordenação sobre o processo e conteúdo dos documentos postos em consulta pública? Foram ouvidas as assembleias municipais dos concelhos abrangidos peio Parque? 3. Porque razão a solicitação de uma audiência da «Comissão Peneda-Gerês com gente» ao director da estrutura regional que tutela o PNPG foi recusada com o argumento de que tal pedido tinha de ser dirigido ao ICNB? Corresponde essa decisão aos novos procedimentos Simplex de relacionamento da Administração Central com os cidadãos, desburocratizado, simples e pronto? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Crédito bonificado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por diversos contribuintes, empresários em nome individual e trabalhadores independentes, alegando a perda do direito à bonificação do crédito à aquisição de habitação própria pelo facto do rendimento anual bruto apurado pela DirecçãoGeral de Impostos corresponder ao seu rendimento global, o que inclui, designadamente, custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, custos com pessoal, não correspondendo ao seu rendimento disponível, nem ao rendimento efectivamente sujeito a imposto.
Já no ano transacto esta situação colocou-se relativamente aos mesmos contribuintes para efeitos do acesso às prestações familiares, situação que com a publicação do Decreto-Lei n.° 245/2008 foi resolvida pela clarificação do que se entende por rendimento anual bruto destes contribuintes. Nestes casos passa a ser considerado o coeficiente de 70% dos serviços prestados ou 20% do valor das vendas para apuramento do rendimento global para efeitos do benefício das prestações familiares.
Tendo presente a situação económica e social em que se encontram os empresários em nome individual e os trabalhadores independnetes e os mais elementares princípios de equidade e justiça fiscal, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Ministério das Finanças e da Administração Pública responda às seguintes questões: 1 - Porque razão a Direcção-Geral de Tesouro e a Direcção-Geral de Impostos consideram para efeitos de bonificação do crédito à habitação não o rendimento colectável, apurado pela aplicação dos coeficientes já hoje previstos na lei, mas a totalidade dos proveitos? 2. Quais as medidas previstas para unificar os critérios a que estão sujeitos os empresários em nome individual e os trabalhadores independentes para beneficiarem das prestações sociais e outros benefícios previstos na lei, para os quais o rendimento anual bruto é considerado para efeitos de elegibilidade? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1260/X (4.ª)

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Assunto: Pagamento ilegal em situação de lay-off Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Notícias veiculadas pela comunicação social dão nota que os serviços da segurança social estão a «aconselhar» as empresas em processo de lay-off a pagar aos trabalhadores tendo como referência mínima não a retribuição mínima garantida (450 euros), mas o indexante dos apoios sociais (419,22 euros).
Num dos casos, patente na acta de uma reunião entre as estruturas sindicais e os responsáveis de uma das empresas que recorreram ao lay-off, o director de recursos humanos dessa empresa justificou o uso do IAS, entre outros motivos, por conselho dos serviços da segurança social.
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP - IN) denunciou já diversos casos em que se estão a aplicar valores mesmo diferentes do próprio indexante, tendo apresentado uma queixa ao Provedor da Justiça a exigir que se reponha a legalidade.
Ora, nos termos do artigo З05.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a Revisão do Código do Trabalho, repetindo o regime aplicável na vigência do Código do Trabalho, durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.
Ora, a aplicação do IAS em vez do salário mínimo nacional tem sido um entendimento do Ministério do

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1261/X (4.ª)

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Trabalho que foi já refutado pelo PCP na medida em que o mesmo não poderá ser aplicado quando se tratam de rendimentos substitutivos dos rendimentos de trabalho, como é o caso do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. Neste caso, mais gritante ė a sua inaplicabilidade uma vez que é a própria lei que determina a exigência do pagamento do salário mínimo nacional nos casos
da remuneração ilíquida do trabalhador.
Assim, o «conselho» dado pela segurança social, a confirmar-se, reveste-se de ilegalidade, além da profunda injustiça que está a ser cometida, isto é: ao mesmo tempo que o Governo propõe isenções para as entidades patronais no pagamento das contribuições à segurança social, «aconselha» a que estas violem a lei e não respeitem os direitos dos trabalhadores, pagando-lhes menos do que aquilo que a lei determina, recebendo os trabalhadores cerca de menos 30 euros por mês.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Qual o conhecimento que tem da situação descrita? Confirma esse Ministério ter dado instruções para que o pagamento fosse feito por referência ao
indexante dos apoios sociais? No caso da situação se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Medidas de apoio à indústria da madeira e do mobiliário Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que atectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.
Segundo informações que nos forma disponibilizadas, cerca de dois terços das empresas da indústria e comércio da madeira e do mobiliário estão situadas nos concelhos de Paredes e de Paços de Ferreira, com uma produção que se destina, em cerca de 60% para a exportação, em especial para a Espanha e França.
Actualmente, e com o agravar de uma situação económica e financeira muito problemática, o mercado exportador tem sofrido uma forte retracção da parte daqueles dois principais destinos, existindo uma necessidade vital de procurar diversificar os mercados para que a indústria nacional da madeira não venha a sofrer um declínio com consequências potenciais muito graves no plano económico e social. Esta urgente diversificação depende muito da capacidade de promover os produtos da indústria do mobiliário nacional noutros mercados, objectivo para o qual é possível, desejável e necessária uma participação muito mais eficaz e específica do Governo. O apoio ao marketing à promoção externa, em especial a diversificação de mercados, em síntese, o apoio à internacionalização para além dos habituais mercados espanhol e francês reveste importância prioritária para a indústria portuguesa do mobiliário, designadamente para a que se situa nos concelhos de Paços de Ferreira e de Paredes.
Os meios disponibilizados pelo QREN para este objectivo e sector são reconhecidamente insuficientes, razão pela qual, na actual conjuntura, se torna imprescindível um reforço dos meios previstos no «quadro comunitário de apoio» para suporte à internacionalização e diversificação de mercados do sector industrial ι

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1262/X (4.ª)

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associado à produção de mobiliário.
Segundo a associação empresarial representativa do sector do mobiliário, com sede em Paços de Ferreira, existem, também neste sector, vastos problemas comuns a outras áreas da economia nacional, concretamente a dificuldade de acesso ao crédito (com a banca a assumir uma posição de inaceitável usura quanto aos spreads que utiliza em créditos, avalizados muitas vezes pelo Estado), com a insistência do Governo em manter o pagamento especial por conta e a insistir em impedir a generalização do designado IVA de caixa, rejeitando propostas com esses objectivos que este Grupo Parlamentar não se tem cansado de apresentar, algumas delas desde o último trimestre de ... 2007! Quanto ao apoio global às PME, verifica-se igualmente que o QREN disponibiliza meios financeiros claramente inferiores, (cerca de 10% do total de apoios deste tipo, previstos no actual quadro comunitário de apoio , segundo informação da associação empresarial), por comparação com os valores destinados para as grandes empresas e grupos económicos. Seria também desejável criar sistemas mais diferenciados de incentivos - para as PME e para as grandes empresas - e rever a forma de distribuição dos meios financeiros disponíveis, aumentando a quota-parte das PME, aliás responsáveis pela esmagadora maioria do emprego em Portugal.
Face ao exposto, e tendo em conta os dispositivos regimentais e constitucionals aplicáveis, solicita-se ao
Ministério da Economia e da Inovação responda às seguintes questões: 1. Face à quebra verificada nos mercados tradicionais, considera o Governo ou não necessário reforçar os meios do QREN afectos à internacionalização para permitir uma diversificação urgente dos actuais destinos da produção nacional de mobiliário? Em caso afirmativo, o que pensa o Ministério fazer, e quando, para o concretizar? 2. E quanto à afectação global de meios financeiros entre as PME e as grandes empresas e grupos económicos? Pensa o Governo que é justo uma afectação tão privilegiada de meios destinados aos projectos dos grandes grupos económicos? Não entende o Ministério que são as PME quem assegura mais de 95% do emprego em Portugal e que este é o principal problema com que o País se vê confrontado? Está o Governo disposto, ou não, a rever esta afectação distribuindo maior volume de financiamento para as PME? Em caso afirmativo, como e quando tenciona o Ministério agir? 3. E quanto às regras de candidatura a apoios comunitários? Considera ou não Governo que as regras e regulamentação deveriam ser mais diversificada e específicas, mais compatíveis com a realidade das PME em Portugal? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Tecido empresarial do sector da madeira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e adores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.
Na sequência das reuniões supracitadas, importava conhecer melhor, em termos quantitativos, o conjunto de empresas deste sector existente naqueles dois concelhos, avaliando igualmente com mais rigor as consequências de situações que nos foram descritas de lançamento de descontos para a segurança social que não reflectem nem o valor do vencimento efectivamente realizado, nem o número de dias de trabalho mensal efectivamente prestado.
Face ao descrito, e atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação sejam prestadas as seguintes informações urgentes: 1 - Qual é exactamente o número de empresas registadas no concelho de Paços de Ferreira, e igualmente no concelho de Paredes, cuja actividade é a indústria da produção e transformação de madeira, incluindo a produção de mobiliário? 2 - E qual é, também separadamente nos mesmos concelhos, o número de empresas cuja actividade

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1263/X (4.ª)

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trabalhadores, entre 10 e 50, de 50 a 100 de 100 a 250
trabalhadores e com mais deste número de funcionários? 4 . Durante о ano de 2008, quantas empresas da indústria de madeira, incluindo as de produção de imobiliário, abriram, e quantas é que encerraram em cada um daqueles dois concelhos? E о que sucedeu, relativamente às empresas de comércio de mobiliário, no mesmo período e em cada um dos municípios? 5 - No plano nacional qual é o número total de empresas de mobiliário, respectivamente na componente industrial e comercial? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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Assunto: Delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho em Penafiel Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.
A rede de empresas deste sector nesta área geográfica é multo vasta, atingindo números em torno de algumas centenas, não obstante multas delas terem pequeníssima dimensão ou/e apresentarem grandes debilidades organizativas, seja ao nível da gestão, ao nível do cumprimento de normas de segurança ou de conformidade ambiental, seja também no que concerne ao respeito pelos direitos dos seus trabalhadores.
A necessidade de acompanhar este vasto e muito diferenciado tecido empresarial, a necessidade de fiscalizar o cumprimento de regras e a conformidade legal de situações laborais, exige uma estrutura humana ao nível do Ministério do Trabalho que permita dar resposta a estes desafios. Sucede que, quanto aos recursos humanos afectos à Autoridade para as Condições de Trabalho com sede regional no concelho de Penafiel, a situação é pouco menos que insustentável. Há, em tese, uma meia dúzia de inspectores neste momento que, na prática, estão reduzidos a 3/4 porque os restantes ou foram ou estarão em vias de serem transferidos...
Mas mesmo que ali trabalhasse em pleno essa meia dúzia de inspectores, ainda assim a tarefa seria

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1264/X (4.ª)

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imensa num universo de muitos milhares de empresas de diversos sectores (a maioria das quais de pequena e média dimensão), situadas na área geográfica atribuída à subdirecção regional da ACT em Penafiel.
Esta é, no fundo, a consequência visível do desprezo com que o poder político tem tratado esta questão em Portugal. Com um quadro de inspectores com rácios inferiores a valores médios europeus, a situação é agravada com um inaceitável sub-preenchimento crónico desse mesmo quadro. E não obstante as sucessivas e recorrentes afirmações do Governo de que estaria empenhado em resolver a situação e iria contratar novos inspectores, a verdade é que um concurso há vários anos anunciado para a contratação de 100 inspectores ainda não teve o seu desfecho e concretização.
A falta de vontade política que o Governo mostra ao não resolver esta questão central da suficiência de recursos para garantir níveis adequados de eficiência, de rapidez de resposta e de cobertura territorial para garantir mínimos suficientes de fiscalização e de acompanhamento do funcionamento geral das empresas, tem ocasionado o aparecimento e desenvolvimento de situações abusivas e arbitrárias, ofensivas dos direitos laborais.
As consequências negativas desta inacção governamental abatem-se hoje de forma especialmente agravada sobre os trabalhadores, face ao pretexto adicional da invocação da crise mundial que alguns empresários (?) estão a usar de forma ilegítima para proceder a todo o tipo de atropelos da legislação laboral, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Trabalho.
A situação na ACT com sede em Penafiel assume aspectos particularmente graves face à dimensão e características do universo empresarial, aos concelhos abarcados e ao quase irrisório número de inspectores em serviço efectivo nesta subdirecção regional. Esta é uma situação que perdura há demasiado tempo e que há que corrigir de forma rápida e célere. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social nos sejam respondidas com urgência, rigor e exactidão, as seguintes questões: 1 - Qual é o quadro actual de inspectores afecto à ACT de Penafiel? 2 - E qual é o número efectivo de inspectores que, face aos pedidos de transferência ou transferências já concretizadas, efectivamente prestam aí trabalho regular e permanente? 3 - Qual é o rácio que o actual número efectivo de inspectores garante, face à população abrangida pela ACT de Penafiel?

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4 - Considera о Governo que a situação da ACT de Penafiel é sustentável face à dimensão do tecido empresarial que deveria acompanhar e fiscalizar? 5 - O Governo admite ou não que esta situação está na base de abusos e da impunidade com que certos patrões - impropriamente designados empresários - não cumprem com as suas obrigações legais, atropelam regras, desrespeitam a legislação e exercem chantagens inaceitáveis sobre os seus trabalhadores? 6 - Perante esta situação alarmante, agravada a pretexto da designada crise, o que pensa o Governo fazer para que de forma urgente a ACT de Penafiel venha a ser dotada de inspectores em número capaz de fazer frente às suas necessidades? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Indústria da madeira no distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.
Na sequência das reuniões supracitadas, importava conhecer meihor, em termos quantitativos, o conjunto de empresas deste sector existente naqueles dois concelhos, avaliando igualmente com mais rigor as consequências de situações que nos foram descritas de lançamento de descontos para a segurança social que não reflectem nem o valor do vencimento efectivamente realizado nem o número de dias de trabalho mensal efectivamente prestado.
Face ao descrito, e atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sejam prestadas as seguintes informações urgentes: • 1 - Qual é o valor mínimo e o valor médio de vencimento mensal que é declarado nos descontos para a segurança social nas empresas da indústria da madeira e do comércio de mobiliário existentes nos concelhos de Paços de Ferreira e de Paredes?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1265/X (4.ª)

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2 - E qual é o número base médio de dias efectivamente trabalhados que na realidade serve de referência para tais descontos? 3 - Como comentam o Governo e o Ministério os resultados das duas questões anteriores, relativamente aos valores contratualizados para o sector, por um lado, e relativamente às diferenças generalizadas existentes que se supõe existirem entre os salários mensais anunciados e número de dias realmente declarados mensalmente como dias de trabalho efectivo para efeitos de descontos para a segurança social? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Esgotos da cidade de Abrantes passam por uma ETAR em ruínas e vão parar directamente ao rio Tejo Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Abrantes a ETAR dos Carochos encontra-se em avançado estado de degradação, conforme pode ser observado pelas fotografias em anexo. Aparentemente está desactivada, mas continua a receber uma quantidade assinalável dos esgotos da cidade de Abrantes. Sem tratamento, estes vão parar directamente ao rio Tejo, o qual dista apenas 200 metros, há já vários anos.
Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer a informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério conhecimento desta situação que perfila claramente um grave atentado ambiental? 2 - Qual o estatuto que o Ministério atribui aquele local? É uma ETAR em serviço ou considera que é uma ETAR desactivada? Quem é a entidade responsável por aquele local? 3 - Como justifica o Ministério que os esgotos de uma parte significativa da cidade de Abrantes sejam canalizados para o rio Tejo sem qualquer tipo de tratamento? 4 - Que medidas vai o Ministério adoptar para resolver o problema? Está previsto algum investimento para a reabilitação da ETAR? Se sim, para quando? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1266/X (4.ª)

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Assunto: Falta de matadouro na região do Algarve Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Matadouro Regional do Algarve foi encerrado pela ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, em Julho de 2007, por falta de condições minimas. Desde essa data que não se proporcionou uma alternativa viável aos produtores, tendo estes de se deslocar aos matadouros situados na região do Alentejo ou Setúbal para proceder ao abate dos animais, o que acarreta elevados custos de transporte.
A possibilidade de ser constituído um outro matadouro na região do Algarve poderia ser realizada por candidatura aos fundos do QREN 2007-2013. No entanto, até hoje não houve nenhuma candidatura pelo que pudemos apurar. Perante a falta de interessados, uma vez que os matadouros passaram a ser geridos por privados, o Governo tem de dar uma solução a este problema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual é a solução prevista pelo Ministério para responder às necessidades de abate de animais dos produtores algarvios? Passa pela constituição de um matadouro na própria região? Se sim, para quando, onde será localizado e gerido por quem? 2 - Qual é a situação actual dos matadouros do País e a sua cobertura nacional? Quais estão previstos para encerrar e abrir? Quais são os motivos para o encerramento previsto dos matadouros? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1267/X (4.ª)

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a cerimónia de adjudicação da obra de conclusão da construção da auto-estrada entre Bragança e Porto o Sr. Primeiro Ministro chamou-lhe a auto-estrada da «justiça» por acreditar que esta infra-estrutura possa vir a representar um passo importante para o desenvolvimento no distrito e ajudar a promover um desenvolvimento mais equilibrado.
Na mesma ocasião ficou oficializada a construção do IC5 que, atravessando o distrito de Bragança, mais a sul, no sentido de Miranda do Douro.
Foi-nos manifestada a preocupação por parte da Câmara Municipal de Vimioso que, situada a meia distância entre Bragança e Miranda do Douro já que o seu município ficando fora deste programa de modernização de rede rodoviária se sente prejudicado por não estar contemplada nenhuma ligação segura e eficaz à futura auto-esfrada A4.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento: Como e quando espera o Governo atender à justa expectativa das populações de Vimioso no sentido de ver melhorada a sua ligação à rede de infra-estruturas rodoviárias no distrito de modo a poder consolidar os seus projectos de desenvolvimento? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1268/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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37 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assunto: Informação sobre a oferta de alojamento socialmente apoiado no ensino superior e número de estudantes deslocados.
Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da consulta da página da Direcção-Geral do Ensino Superior, constata-se a impossibilidade de obter informação estatística exaustiva e desagregada em matéria de apoios sociais ao alojamento de estudantes deslocados que frequentam o ensino superior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes dados estatísticos: 1 - Número de alunos inscritos e número de alunos deslocados a frequentar instituições de ensino superior público e de ensino superior privado no ano lectivo 2007/08. Solicita-se que a informação seja organizada desagregada por instituição de ensino superior, abrangendo - tanto quanto possível - os anos lectivos de 2000/01 a 2007/08.
2 - Número de residências de estudantes por instituição de ensino superior, e respectiva capacidade (número de camas). Os dados deverão reportar-se ao ano lectivo 2007/08, abrangendo tanto quanto possível o período entre os anos lectivos 2000/01 e 2007/08.
3 - Número de alunos que beneficiam de apoio ao alojamento através de recursos pecuniários (excluindo portanto os casos de alunos que têm acesso a oferta directa de alojamento, em residências universitárias). Os dados deverão igualmente reportar-se ao ano lectivo 2007/08, abrangendo tanto quanto possível o período entre os anos lectivos 2000/01 e 2007/08.
Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1269/X (4.ª)

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Auto-Estrada 23 é uma via de grande importância no contexto da rede viária nacional e com tráfego muito intenso, como é do conhecimento geral.
No passado dia 25 de Janeiro parte do troço entre Entroncamento e Torres Novas «abateu», tendo sido cortada a circulação nesse troço, obrigando a uma basculação do trânsito, trazendo fortes constrangimentos, sobretudo ao fim-de-semana.
Tudo isto seria normal, pois problemas acontecem. O que não é normal é que isto tenha acontecido a 25 de Janeiro passado e não se conheça informação sobre o que se passa. Nos dias de maior tráfego chegam a existir vários quilómetros de filas, obrigando os utentes daquela via a uma espera considerável, sem que se conheça quaisquer informações sobre as causas de tal situação e sobretudo sobre o espaço temporal em que aquela situação se vai manter, constituindo esta situação uma violação do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas: «É também publicitada a ocorrência de incidentes que impliquem congestionamento no troço em obras, através de meios adequados, designadamente nos acessos, lanços e áreas de serviço que antecedam o respectivo troço» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes, e Comunicações conhecimento do estado em que se encontra a A23 no troço acima citado? 2 - Como justifica que não exista nenhuma informação sobre o assunto, contrariando assim a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1270/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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Assunto: Horário do transporte ferroviàrio de mercadorias na ponte de Constância, o que perturba tráfego rodoviário Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O transporte ferroviario da pasta de pape! proveniente da fábrica de celulose da CAIMA ė feito durante o dia, o que perturba o já difícil tráfego rodoviário, pois a via ferroviária e rodoviária cruzam-se, obrigando a que sò possa circular na mesma altura um dos dois modos de transporte.
De acordo com a autarquia, são prejudicadas «centenas de utentes que utilizam a ponte, pois, durante a realização desses trabalhos, as pessoas ficam literalmente paradas a ver passar os comboios», o que tem elevados prejuízos económicos, profissionais e pessoais. Em alternativa, é proposto que o transporte seja realizado durante a madrugada, altura em que há menor volume de tráfego rodoviário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Porque motivo o transporte ferroviário de mercadorias proveniente da empresa CAIMA é realizado durante o dia, muitas vezes a horas de ponta prejudicando seriamente o tráfego rodoviário? 2 - Vai o Ministério tomar a iniciativa junto da CP e Caima no sentido de aquelas empresas adoptarem medidas para que esse transporte passe a ser realizado preferencialmente durante a madrugada e dessa forma conciliar as várias necessidades de mobilidade? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1271/X (4.ª)

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OJ Assunto: Degradação do pavimento da Estrada Nacional 361, entre Alcanena e Alcanede Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional 361, entre as localidades de Alcanena e Alcanede, no distrito de Santarém, numa extensão de aproximadamente 20Km, encontra-se praticamente intransitável, tal é o estado de degradação em que se encontra o seu piso.
Esta estrada atravessa várias localidades, assim como unidades industriais, o se traduz numa quantidade de tráfego assinalável.
As populações servidas por esta estrada estão a ser seriamente afectadas na sua qualidade de vida e acumulam prejuízos assinaláveis devido às reparações que são obrigados a realizar nos seus veículos, originadas pelo péssimo estado do pavimento.
Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento do estado de degradação em que se encontra esta estrada? 2 - Existe da parte da Estradas de Portugal algum plano de recuperação para a EN 361? 3 - Se existe, para quando é que se prevê a sua concretização? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1272/X (4.ª)

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ι ·=— - ι Assunto: Perigo de derrocada do edifício onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 29 de Janeiro o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Justiça sobre a situação do Campus de Justiça de Valongo, denunciando as «condições inadmissíveis» em que funciona o actual tribunal de Valongo.
Entretanto, o BE teve conhecimento de um relatório de uma peritagem requerida pela Câmara Municipal de Valongo sobre «As condições de segurança do edifício do tribunal». Neste relatório revela-se a existência de «fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar». Este edifício não reúne, portanto, as condições mínimas de segurança, estando em perigo de derrocada.
Este episódio reforça a necessidade da construção de um espaço próprio e adequado para o tribunal de Valongo! Lembramos que o actual espaço onde está instalado o Tribunal é um prédio habitacional, cuja renda mensal custa 10 000€ ao Ministério da Justiça.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao
Ministério da Justiça, e com máxima urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento desta situação de perigo eminente? 2 - Que medidas imediatas pretende aplicar para salvaguardar a segurança de quem trabalha e de quem utiliza ao Tribunal de Valongo? 3 - Tornando-se cada vez mais imperativo o arranque da construção de um novo tribunal,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1273/X (4.ª)

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que medidas serão tomadas pelo Ministério da Justiça para acelerar a situação? 4 - Tendo em conta que a falta de condições de segurança encontrada no actual edifício exigem uma procura imediata de um outro local para o funcionamento do tribunal, que medidas já foram tomadas ou pretende tomar? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DREC) para Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo comunicado do Conselho de Ministros, de 21 de Janeiro de 2009, foi aprovado o decreto
regulamentar que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das Direcções Regionais de Economia.
Este diploma estipula que a Direcção Regional de Economia do Centro (DREC), actualmente sediada em Coimbra, será transferida para Aveiro.
Esta deslocalização acarretará elevados custos, nomeadamente no que concerne à adaptação do edifício a ser ocupado pela DREC, à transferência do material afecto a este serviço e ao transporte dos recursos humanos.
Tendo em conta que, ao que fomos informados, a maioria dos utilizadores da DREC encontramse numa área geográfica mais próxima de Coimbra, comparativamente a Aveiro, e que o distrito de Coimbra é o único que apenas tem concelhos na área da zona centro, esta decisão levantanos algumas dúvidas, designadamente no que diz respeito à possibilidade de representar uma maior despesa para o erário público, o que iria contrariar o espírito que norteou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e os objectivos do Programa do Governo, plasmados no Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, no que concerne à «modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1274/X (4.ª)

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Economia e Inovação as seguintes perguntas: 1 - Quais os critérios que determinaram a transferência da DREC para Aveiro? 2 - Qual será o custo total que esta transferência acarretará, nomeadamente no que concerne à adaptação do edifício a ser ocupado pela DREC, à transferência do material afecto a este serviço e ao transporte dos recursos humanos? 3 - Quando se realizará esta transferência? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, foi encerrada há mais de 18 meses. Desde então tem sido alvo de actos de vandalismo e já sofreu três incêndios ao longo do ano de 2008, o tem perturbado as crianças das escolas vizinhas, a escola básica 2,3 de Corroios e a escola básica do 1.º ciclo Nuno Álvares, e a zona residencial circundante.
O Ministério da Educação ainda não procedeu à remoção dos entulhos nem tem um prazo definido para demolir o resto do edifício devoluto, colocando em risco a saúde e segurança da população, em particular a população escolar que todos os dias convive paredes-meias com esta situação.
Além disso, esta escola tem placas de fibrocimento que contêm amianto, uma substância muito perigosa para a saúde pública, sobretudo para as crianças, Com a acção dos incêndios e a permanência dos entulhos em locais indevidos, aumenta a existência de partículas inaláveis de fibras no espaço envolvente e, portanto, a sua perigosidade. A associação de pais da escola básica 2,3 de Corroios já veio alertar o Ministério e restantes autoridades públicas para este caso, mas até agora nada foi feito.
É urgente que o Ministério adopte medidas para a remoção dos entulhos em condições de segurança e proceda à demolição do edifício devoluto num período que não afecte a actividade escolar. Ė também importante que, até este trabalho estar concluído, se apliquem medidas de minimização da exposição das crianças às fibras inaláveis, mesmo que as suas concentrações se encontrem abaixo dos limites legais.
Trata-se de aplicar o princípio da precaução para prevenir riscos à saúde pública do grupo mais vulnerável a este tipo de exposição, as crianças.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1275/X (4.ª)

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47 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a permanência de entulhos, os quais contêm amianto, num local inadequado e na proximidade de escolas básicas? 2 - Para quando prevê o Ministério iniciar de demolição do edifício devoluto? E qual o prazo da obra? 3 - Que medidas vai o Ministério adoptar para minimizar os riscos para a saúde e segurança públicas, nomeadamente da população escolar, devido à existência de um edifício devoluto e de entulhos com substâncias perigosas? 4 - Como vai o Ministério proceder para minimizar a exposição das crianças à presença de fibras inaláveis, as quais podem apresentar perigosidade? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009 •

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48 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assunto: Exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, foi encerrada há mais de 18 meses. Desde então tem sido alvo de actos de vandalismo e já sofreu três incêndios ao longo do ano de 2008, o tem perturbado as crianças das escolas vizinhas, a escola básica 2,3 de Corroios e a escola básica do 1.o ciclo Nuno Álvares, e a zona residencial circundante.
O Ministério da Educação ainda não procedeu à remoção dos entulhos nem tem um prazo definido para demolir o resto do edificio devoluto, colocando em risco a saúde e segurança da população, em particular a população escolar que todos os dias convive paredes-meías com esta situação.
Além disso, esta escola tem placas de fibrocimento que contêm amianto, uma substância muito perigosa para a saúde pública, sobretudo para as crianças. Com a acção dos incêndios e a permanência dos entulhos em locais indevidos, aumenta a existência de partículas inaláveis de fibras no espaço envolvente e, portanto, a sua perigosidade. A associação de pais da escola básica 2,3 de Corroios já veio alertar as várias autoridades públicas para este caso, mas até agora nada foi feito.
Ė urgente que sejam adoptadas medidas para a remoção dos entulhos em condições de segurança e proceda à demolição do edifício devoluto num período que não afecte a actividade escolar. É também importante que, até este trabalho estar concluído, se apliquem medidas de minimização da exposição das crianças às fibras inaláveis, mesmo que as suas concentrações se encontrem abaixo dos limites legais.
Trata-se de aplicar o princípio da precaução para prevenir riscos à saúde pública do grupo mais vulnerável a este tipo de exposição, as crianças.
Este é um assunto que merece a intervenção urgente do Ministério da Saúde.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1276/X (4.ª)

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49 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a permanência de entulhos, os quais contêm amianto num local inadequado e na proximidade de escolas básicas? 2 - Que medidas vai o Ministério adoptar para minimizar os riscos para a saúde e segurança públicas, nomeadamente da população escolar, devido à existência de um edifício devoluto e de entulhos com substâncias perigosas? 3 - Como vai o Ministério proceder para minimizar a exposição das crianças à presença de fibras inaláveis, as quais podem apresentar perigosidade? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Abate de sobreiros em processo irregular de aprovação da megaurbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A providência cautelar interposta pela associação Quercus, no dia 9 de Fevereiro, e ontem aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, não foi a tempo de evitar o abate, num só dia, de mais de 1300 sobreiros para dar lugar a uma mega-urbanização no concelho de Setúbal, conhecida por «Nova Setúbal».
Este projecto prevê a construção de novos 7500 apartamentos, para cerca de 30 000 habitantes, e um grande centro comercial, na periferia da cidade de Setúbal (quando o centro está cada vez mais vazio), o que significa um crescimento urbanístico injustificável em termos de ordenamento do território e mobilidade, qualidade de vida das populações e protecção ambiental e paisagística.
Num só dia foram abatidos os sobreiros que desde 2001 têm sido alvo dos apetites imobiliários da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) e várias empresas envolvidas neste projecto, o qual tem um historial de legalidade duvidosa.
Ora vejamos: após sucessivos pedidos de abate de sobreiros por parte dos promotores e sua recusa constante pelos serviços do Ministério da Agricultura, a CMS manda elaborar, a 23 de Outubro de 2001, um plano de pormenor para tentar viabilizar o projecto. Poucos dias depois, no dia 7 de Novembro de 2001, o Presidente da CMS, Mata Cáceres, requer a declaração da imprescindível utilidade pública desse
plano de pormenor aos Ministros da Agricultura (Capoulas Santos) e do Ambiente {José Sócrates) de então. Estes, apesar de o plano de pormenor ainda não existir (só foi aprovado em 2008), dão uma resposta positiva em apenas 12 dias, no dia 19 de Novembro (Despacho Conjunto n." 1051/2001, publicado a 3 de Dezembro de 2001), nas vésperas das eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001.
Um dos argumentos utilizados para passar a declaração de utilidade pública, apesar do plano de pormenor ainda não existir, foi a construção de um estádio municipal a financiar indirectamente pelas urbanizações a desenvolver e cuja gestão seria adjudicada ao Vitória Futebol Clube. Acontece que esta infra-estrutura abrange apenas uma pequena fracção dos 125 hectares do plano de pormenor, e cuja localização prevista nunca incidiu sobre povoamentos de sobreiros.
É totalmente incompreensível que os Ministros da Agricultura e do Ambiente em funções em 2001 passem uma declaração de utilidade pública a um projecto de loteamento de natureza privada, utilizando

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1277/X (4.ª)

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como argumento a construção de uma infra-estrutura pública, o que perverte totalmente o sentido legal desta figura de excepção. Além disso, dada a dimensão do projecto, deveria ter sido feita uma avaliação de impacte ambiental, onde se analisariam, entre outros, alternativas de localização.
Com a publicação do Plano de Pormenor em 2008 (Edital n.° 199/2008, a 3 de Março de 2008), passada a declaração de imprescindível interesse público, o actual Governo autorizou, finalmente, o abate dos sobreiros tão desejado pela CMS e os promotores do projecto imobiliário. Ontem concretizou-se este atentado aos princípios da legislação do ordenamento do território e do ambiente, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério ter sido mantida a declaração de imprescindível utilizada publica a um projecto imobiliário de natureza privada que incide numa área de povoamento de sobreiros? E tendo em conta que foi passada sobre um plano de pormenor inexistente na altura e justificada com uma infraestrutura que ocupa uma fracção muito pequena da área envolvida? 2 - Como justifica o Ministério ter autorizado o abate de sobreiros? Houve algum acompanhamento do abate por parte da Autoridade Florestal Nacional? Não considera estranho terem sido abatidos num só dia todos os sobreiros em causa, mais de 1.300? 3 - Vai o Ministério adoptar medidas para travar este projecto, cujo historial é de legalidade duvidosa, exigindo a reposição do povoamento de sobreiros e a adopção de medidas de compensação pelo abate já realizado? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009

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Assunto; Abate de sobreiros em processo irregular de aprovação da megaurbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A providência cautelar interposta pela associação Quercus, no dia 9 de Fevereiro, e ontem aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, não foi a tempo de evitar o abate, num só dia, de mais de 1300 sobreiros para dar lugar a uma mega-urbanização no concelho de Setúbal, conhecida por «Nova Setúbal».
Este projecto prevê a construção de novos 7500 apartamentos, para cerca de 30 000 habitantes, e um grande centro comercial, na periferia da cidade de Setúbal (quando o centro está cada vez mais vazio), o que significa um crescimento urbanistico Injustificável em termos de ordenamento do território e mobilidade, qualidade de vida das populações e protecção ambiental e paisagística.
Num só dia foram abatidos os sobreiros que desde 2001 têm sido alvo dos apetites imobiliários da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) e várias empresas envolvidas neste projecto, o qual tem um historial de legalidade duvidosa.
Ora vejamos: após sucessivos pedidos de abate de sobreiros por parte dos promotores e sua recusa constante pelos serviços do Ministério da Agricultura, a CMS manda elaborar, a 23 de Outubro de 2001, um plano de pormenor para tentar viabilizar o projecto. Poucos dias depois, no dia 7 de Novembro de 2001, o Presidente da CMS, Mata Cáceres, requer a declaração da imprescindível utilidade pública desse plano de pormenor aos Ministros da Agricultura (Capoulas Santos) e do Ambiente (José Sócrates) de então. Estes, apesar de o plano de pormenor ainda não existir (só foi aprovado em 2008), dão uma resposta positiva em apenas 12 dias, no dia 19 de Novembro (Despacho Conjunto n.° 1051/2001, publicado a 3 de Dezembro de 2001 ), nas vésperas das eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001, Um dos argumentos utilizados para passar a declaração de utilidade pública, apesar do plano de pormenor ainda não existir, foi a construção de um estádio municipal a financiar indirectamente pelas urbanizações a desenvolver e cuja gestão seria adjudicada ao Vitória Futebol Clube, Acontece que esta infra-estrutura abrange apenas uma pequena fracção dos 125 hectares do plano de pormenor, e cuja localização prevista nunca incidiu sobre povoamentos de sobreiros É totalmente incompreensível que os Ministros da Agricultura e do Ambiente em funções em 2001 passem uma declaração de utilidade pública a um projecto de loteamento de natureza privada, utilizando

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PERGUNTA N.º 1278/X (4.ª)

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como argumento a construção de uma infra-estrutura pública, o que perverte totalmente o sentido legal desta figura de excepção. Além disso, dada a dimensão do projecto, deveria ter sido feita uma avaliação de impacte ambiental, onde se analisariam, entre outros, alternativas de localização, Com a publicação do plano de pormenor em 2008 (Edital n.° 199/2008, a 3 de Março de 2008), passada a declaração de imprescindível interesse público, o actual Governo autorizou, finalmente, o abate dos sobreiros tão desejado pela CMS e os promotores do projecto imobiliário. Ontem concretizou-se este atentado aos princípios da legislação do ordenamento do território e do ambiente, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 -- Como justifica o Ministério ter sido mantida a declaração de imprescindível utilizada pública a um projecto imobiliário de natureza privada que incide numa área de povoamento de sobreiros? E tendo em conta que foi passada sobre um plano de pormenor inexistente na altura e justificada com uma infraestrutura que ocupa uma fracção muito pequena da área envolvida? 2 - Foi feita alguma acção de fiscalização por parte do Ministério a este caso, conforme solicitado pela Quercus e um grupo de cidadãos de Setúbal em 2003? Quais os seus resultados? 3 - Vai o Ministério adoptar medidas para travar este projecto, cujo historial ė de legalidade duvidosa, nomeadamente todo o processo da declaração de utilidade pública e o facto de não ter sido realizada a necessária avaliação de impacte ambiental? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Itinerários complementares (ІС6, ІС7 e ІС37) па zona da Serra da Estrela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, O Plano Rodoviário Nacional na região centro, da responsabilidade da EP - Estradas de Portugal, SA (sociedade anónima de capitais públicos, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Estado português), tem como objectivo a elaboração de uma proposta de desenvolvimento da rede de Itinerários Complementares (IC6, IC7 e IC37) na zona da Serra da Estrela, no quadro mais vasto das acessibilidades na região centro interior.
Neste âmbito, e através da avaliação ambiental estratégica, estiveram em discussão três cenários que apresentavam trajectos diferentes para as três grandes ligações - IC6, IC37 e IC7, respectivamente: • Travessia da Serra da Estrela ligando a encosta noroeste (Gouveia-Seia-Oliveira do Hospital} à sudeste (Covilhã); • Ligação da Serra da Estreia e do eixo acima referido a Nelas e Viseu; • Ligação da Catraia dos Poços (zona de Penacova a Leste de Coimbra) a Celorico da Beira ou Fornos de Algodres, conforme o cenário em causa.
Os três cenários apresentados foram: A - Cenário de Base (Plano Rodoviário Nacional 2000); В - Cenário Extremado (túneis); С - Cenário Compósito.
O Cenário C, pelo qual optou o Governo, não aproveita a Estrada da Beira (ao contrário do

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PERGUNTA N.º 1279/X (4.ª)

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Cenário A, que a aproveita em grande medida), levando a que passem a existir três estradas paralelas, conforme denunciam a Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela {PDSSE} e a Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE).
O Relatório Final da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, subsequente à consulta pública e declaração ambiental, foi fortemente contestado pelas PDSSE e ASE.
Em parecer elaborado (Parecer da Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE) sobre o Relatório Final, Relatório da Consulta e Declaração Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior ), a ASE refere mesmo que «se omitem todos os pareceres contrários ao Cenário C, chegando ao ponto de alterar a posição manifestada pelas entidades participantes», que incluíram associações como a Quercus e a LPN - Liga para a Protecção da Natureza. A ASE apontou também que as deficiências do relatório incluem, além de omissões, informação falsa, o que é por de mais preocupante. O Relatório Final refere que: • «Os resultados da consulta pública deixaram claro que os participantes envolvidos optaram pelo Cenário С e que o Cenário A foi claramente desvalorizado.» Ora, ocorre que, no que concerne à ligação Seia - Nelas - Viseu, as entidades ASE, LPN, NPEPVS, ERVEDUS, QUERCUS, PDSSE (apoiada pela ADAG, SPEA, ADADesnível, ALDEIA e TRANSCUDÂNIA} afirmaram que «quanto a esta ligação consideramos melhor sob todos os pontos de vista a solução dos Cenários A e В (relativamente ao Cenário В a nossa concordância resume-se exclusivamente a esta ligação que coincide com o Cenário A, visto que discordamos da В no resto)" e, a LPN, que estrategicamente a opção proposta nos dois primeiros Cenários (A e В) surge mais centrada em relação ao eixo Oliveira do Hospital Seia - Gouveia, parecendo mais equilibrada em termos de acessibilidades a Nelas e Viseu e não induzindo um efeito de marginalização para Gouveia».
• «A Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela, subscrita por 5 entidades manifestam a sua preferência pelo cenário B.» Ora, a opção expressa, de forma perceptível, é pelo cenário A, com alterações, e não peio cenário B.

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• «Os municípios apontaram sem excepção o Cenário С como o mais desejado.» Ora, conforme consta das fichas de participação, houve cinco municípios (Covilhã, Gouveia, Manteigas, Nelas e Viseu) que optaram pelo Cenário В, tendo havido um (Celorico da Beira) que defendendo o PRN 2000 faz claramente a opção pelo Cenário A.
«As entidades ligadas às questões patrimoniais e ambientais optaram sobretudo por nada fazer.
Isto é falso, porque segundo fomos informados terão não só apresentado projectos alternativos e cartografados quanto à Travessia da Serra, como apontado claramente um Cenário (A) quanto ao resto da rede, fazendo sugestões concretas quanto aos pontos em que consideravam que o mesmo podia ser melhorado.
• «O Cenário С denota ser aquele que induz menores efeitos negativos, situação que se explica pela conjugação do afastamento dos seus corredores dos mais importantes factores de condicionamento (Rede Natura 2000 - Sítio do Carregal do Sal e PNSE e mancha Vinícola do Dão)» Ora, esta conclusão é falsa como se pode observar pelos mapas disponibilizados.
Importa ainda salientar a posição do Instituto da Água (INAG) que criticou duramente o Relatório Ambiental, levado a consulta pública, por ser muito deficiente no tratamento das questões relativas à água e aos recursos hídricos em geral, chegando ao ponto de afirmar que «o capítulo com a designação de recomendações para o plano não corresponde ao estipulado na legislação (alíneas 1) e h) do n.º 1 do artigo 65.º, sendo que no Cenário С se atravessa as importantes Termas de Felgueiras, impacte que incompreensivelmente não foi avaliado.
É ainda de referir que a delegação de Seia e Gouveia do Núcleo Empresarial da Região da Guarda (NERGA) e a Associação Empresarial da Serra da Estrela (AESE), após as notícias que davam conta de que a escolha do Governo recaiu sobre o Cenário C, afirmaram que «não podem deixar de expressar a sua inquietação e total desacordo em relação à escolha do referido cenário no que toca ao troço Seia - Nelas - Viseu».
Mais, a declaração ambiental, de acordo com a Plataforma de Desenvolvimento Sustentável

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da Serra da Estrela aponta o Cenário С como correspondendo ao previsto no Plano Rodoviário Nacional 2000, quando é o Cenário A que lá está contemplado (conforme veio noticiado na edição do Público de 24/10/2008.
Denota-se, pois, de forma muito evidente, uma manipulação do processo de consulta pública, com vista a fazer uma opção que não foi, nem de perto nem de longe, bem acolhida, levantando-se assim, legitimamente, a suspeição de que com ou sem consulta pública e estudos realizados, a opção política estava mais que feita, o que deve constituir motivo de forte preocupação e denuncia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me preste os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento do parecer elaborado pela ASE? 2 - Confirma o Ministério as omissões e incorrecções graves de informação, no âmbito do relatório final do processo de consulta pública, denunciadas pela ASE e pela PDSSE? 3 - Quantas participantes deram parecer no âmbito da consulta pública? Seria possível enviarme esses pareceres e comentários? 4 - Que respostas foram dadas às críticas apresentadas no parecer da ASE e publicamente feitas pela PDSSE? 5 - Vai o Ministério repor a verdade e proceder à correcção dos documentos referidos (relatórios e declaração de impacte), com base no que realmente se passou e escreveu no processo de consulta pública? 6 - Que comentários e que diligências subsequentes, se as há, foram feitos por esse Ministério quanto ao parecer do INAG relativo ao relatório ambiental? 7 . Está o Ministério disposto a retomar o processo de avaliação ambiental estratégica considerando as informações correctas e exigências das várias entidades que expressaram a sua opinião/o seu parecer neste âmbito? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Itinerários complementares (IC6, IC7 e IC37), na zona da Serra da Estrela Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, O Plano Rodoviário Nacional na região Centro, da responsabilidade da EP - Estradas de Portugal, SA (sociedade anónima de capitais públicos, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Estado português), tem como objectivo a elaboração de uma proposta de desenvolvimento da rede de itinerários complementares (IC6, IC7 e IC37) na zona da Serra da Estrela, no quadro mais vasto das acessibilidades na região centro interior.
Neste quadro, e através da avaliação ambiental estratégica, estiveram em discussão três cenários que apresentavam trajectos diferentes para as três grandes ligações - IC6, IC37 e IC7, respectivamente: • Travessia da Serra da Estrela ligando a encosta noroeste (Gouveia-Seia-Oliveira do Hospital) à sudeste (Covilhã); • Ligação da Serra da Estrela e do eixo acima referido a Nelas e Viseu; • Ligação da Catraia dos Poços (zona de Penacova a Leste de Coimbra) a Celorico da Beira ou Fornos de Algodres, conforme o cenário em causa.
Os três cenários apresentados foram; A - Cenário de Base (Plano Rodoviário Nacional 2000); В -Cenário Extremado (túneis); С-Cenário Compósito.
O Cenário C, pelo qual optou o Governo, não aproveita a Estrada da Beira (ao contrário do

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1280/X (4.ª)

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Cenário A, que a aproveita em grande medida), levando a que passem a existir três estradas paralelas, conforme denúncia da Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela (PDSSE) e da Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE).
O Relatório Final da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, subsequente à consulta pública e declaração ambiental, foi contestado pelas PDSSE e ASE.
Neste âmbito, a declaração ambiental, de acordo com a Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela, aponta o Cenário С como correspondendo ao previsto no Plano Rodoviário Nacional 2000 (DL n.º 22/98, alterado pelo DL n.º 182/2003), quando é o Cenário A que lá está contemplado.
Efectivamente, na Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional, na Região Centro Interior (IC6, IC7 e IC37), lê-se: • «A (re)definição da rede de Itinerários Complementares (IC6, IC7, IC37) na zona da Serra da Estrela, a qual pode conduzir a uma eventual alteração do Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), significa que, a montante da decisão, se sujeite a avaliação ambiental estratégica os cenários possíveis para a rede viária em causa, ao abrigo do artigo З.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho.
• «Com base nessa primeira etapa de cenarizaçao, foi possível circunscrever e delimitar os três cenários a sujeitar à presente Avaliação Ambiental Estratégica, a saber: A-Cenário de Base (PRN 2000); В - Cenário Extremado (Túneis); С - Cenário Compósito.» • «As alternativas em análise traduzem, basicamente, dois modelos de articulação da rede - modelo em X (Cenário B) e modelo em Y duplo (Cenário C), sendo o Cenário A Cenário de Base em Y com um eixo transversal a sul formado pelo IC6." Já na Declaração Ambiental, afirma-se:

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« «Finalmente foi produzido o relatório final que sistematiza e pondera os contributos (...) apontando para o cenário preferencial »
• «Este cenário preferencial representa uma optimização da rede rodoviária definido no PRN para a zona em causa» • «Nesta acepção, que respeita o figurino do PRN, não haverá lugar, nos termos do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, ao procedimento de alteração do Plano.» Face a estas contradições, e ao que conhecemos de omissões e enviesamento de informação no âmbito do relatório final da consulta pública, solicito, зо abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Pode o Ministério esclarecer se o Cenário С corresponde ou não ao apontado no Plano Rodoviário Nacional? 2. Em caso negativo, e face ao que foi relatado, que procedimentos perspectiva o Ministério diligenciar? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Ordinariato castrense Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Várias foram as notícias veiculadas pela comunicação social nos últimos dias, dando conta da alegada intenção do Governo português em extinguir a existência de um bispo que coordene a assistência religiosa nas Forças Armadas.
A importância da assistência religiosa nas Forças Armadas é nacional e internacionalmente reconhecida, não se encontrando nenhum motivo válido para que deixe de existir o Ordinariato Castrense.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Equaciona o Ministério da Defesa Nacional extinguir o ordinariato castrense? 2 - Pretende o Ministério da Defesa Nacional abolir o actual quadro de capelães? 3 - Que importância considera o Ministério da Defesa Nacional ter a existência de um Bispo que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1281/X (4.ª)

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coordene a assistência religiosa nas Forças Armadas? 4 - Que importância reconhece o Ministério da Defesa Nacional ter a existência de assistência religiosa nas Forças Armadas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa O Grupo Parlamentar de Os Verdes recebeu em audiência a comissão de
trabalhadores da SPdH/Groundforce, que revelou um conjunto de situações
laborais extremamente preocupantes.
Com efeito, dos cerca de 3000 trabalhadores existentes na empresa, hoje o
número de trabalhadores precários na mesma é cada vez maior, atingindo há
pouco tempo os 900 trabalhadores precários, dos quais 450 terminavam o seu
contrato no final do ano passado. Destes trabalhadores, cerca de 100, que
estavam em vias de passar para o quadro de efectivos da empresa (uma vez que
se encontravam no seu terceiro contrato com a empresa) e antes que tal se
verificasse, foram simplesmente despedidos, em finais de Novembro passado,
tendo sido «substituídos» por novos trabalhadores sub-contratados, sem formação
específica nem a experiência laboral que aqueles trabalhadores despedidos
haviam adquirido ao longo de vários anos (alguns durante quase cinco anos)!
Assim, vemos trabalhadores que gozaram de formação específica, paga pela
própria empresa, formação numa área muito concreta e que não confere
qualificação para outras actividades, serem despedidos e substituídos por outros
sem formação nem qualificação e sem garantias laborais em regime de subcontratação através de empresas de trabalho temporário, para satisfazerem
necessidades permanentes da empresa.
A falta de trabalhadores naquela empresa já causou centenas de atrasos em voos
nos últimos meses, por incapacidade de garantir o serviço nos terminais de
bagagem ou nas portas de embarque, o que demonstra que os trabalhadores
despedidos faziam (e fazem) falta à empresa e ao país no que toca ao bom e
regular funcionamento dos aeroportos portugueses.
Apesar da comissão de trabalhadores e os sindicatos já terem confrontado a
X
1282 X 4
2009-02-18
Trabalho precário na empresa SPdH/ Groundforce

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administração e o departamento dos recursos humanos com esta situação, não
tiveram acesso à informação necessária, e legalmente exigível, para compreender
os contornos desta operação, de legalidade mais que duvidosa.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me preste os seguintes
esclarecimentos: Que conhecimento e acompanhamento tem a Autoridade para as Condições de
Trabalho feito desta situação?
1.
Que medidas foram ou serão tomadas face à recusa de prestar informações à
comissão de trabalhadores?
2.
Que medidas foram ou serão tomadas para impedir este tipo de comportamento
de precarização laboral por parte de uma empresa de que o Estado é
accionista?
3.
Palácio de São Bento, Deputado(a)s:
sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009
Francisco Madeira Lopes(PEV)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa Há muitos anos que a tristemente famosa Ribeira dos Milagres, em Leiria, faz
títulos e manchetes de jornais, notícias de telejornais, suscita promessas políticas
acaloradas, especialmente em altura de eleições, e continua, porém,
regularmente, a ser alvo de crimes ambientais com despejo de efluentes
altamente poluentes, mormente da parte das suiniculturas existentes na sua
bacia hidrológica, que matam a vida fluvial e roubam às populações ribeirinhas o
direito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio.
Há quatro dias foi mais uma vez notícia uma nova descarga, conforme
denunciou a Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, não
deixando dúvidas, mais uma vez, sobre a (ir)responsabilidade das suiniculturas no
lançamento daqueles efluentes no meio ambiente hídrico.
Infelizmente, como é sabido, o projecto conhecido de construção de uma Estação
de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) em Amor, projecto da empresa
Recilis, cujo processo, aliás, não tem sido isento de críticas, nomeadamente
quanto à localização escolhida, até porque, mais uma vez, no nosso país o estudo
de impacto ambiental não servirá para escolher, de entre várias alternativas, a
melhor, isto é, a que melhor resolverá o problema com menos impactos negativos
para o ambiente e para a qualidade de vida das pessoas, já que a localização que
está a ser considerada foi comparada com outra localizada em REN e leito de
cheia (!?), está há demasiados anos prometido e anunciado, e, no entanto,
continua a tardar e a ser adiado constantemente!
E, lamentavelmente, até à construção da referida ETES, como tem sido assumido
diversas vezes publicamente, os efluentes serão despejados em solos agrícolas
ou com descargas autorizadas nos cursos de água, o que, mesmo que
autorizadas, não deixarão de constituir verdadeiros atentados ambientais e aos
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2009-02-17
Nova descarga poluente na Ribeira dos Milagres, em Leiria

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direitos dos cidadãos daquela região que há tantos anos se vêem privados dum
direito fundamental a um ambiente sadio.
Desta vez, como noutras tantas, os responsáveis pelo projecto da ETES vieram
anunciar a sua construção para daqui a dois anos. Na verdade, já em Maio do ano
passado notícias na comunicação social referiam que a construção desse
equipamento fundamental estava prevista para dali a dois anos! Ora entretanto já
se passaram 10 meses e o prazo continua a ser de dois anos…
Enquanto esperamos que o problema do tratamento dos efluentes agro-pecuários
e agro-industriais se torne, de facto, uma prioridade para os Ministérios da
Agricultura e do Ambiente, designadamente acelerando a estratégia nacional
para os respectivos Efluentes (ENEAPAI), continuamos a assistir à impunidade e
laxismo no que toca às descargas.
Dois anos (principalmente se este prazo está sempre a recomeçar a contar…) é
muito tempo, é demasiado tempo para que se possa aceitar nada fazer até lá e
para se possa permitir a continuidade da situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque é que, mais uma vez, o estudo de impacto ambiental, neste caso para
a implantação da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas em Amor
(Leiria), apenas apresenta como alternativa uma hipótese de localização em REN
e leito de cheia, não permitindo, assim, avaliar reais alternativas e comparar as
respectivas vantagens e desvantagens levando à escolha da melhor solução e da
que menos impactos apresentar para o ambiente e qualidade de vida das
populações?
2 – Vai o Ministério continuar a assistir impávido e sereno às
contínuas descargas que destroem aquela bacia hidrográfica e ecossistema fluvial
e atentam contra a saúde e qualidade de vida daquelas populações?
3 – Até à construção da referida Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas,
prevista para daqui a dois anos, que solução será dada aos efluentes e matéria
orgânica produzida nas suiniculturas ali existentes?
4 – Está de facto prevista a sua deposição em solos agrícolas ou a sua descarga
autorizada nos cursos de água? Em caso afirmativo, em que locais, em que
cursos de água e sob que condições e que fiscalização? Que características terá
que apresentar o efluente para ser sujeito a essas soluções? Essas acções

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respeitarão a legislação em vigor e a salvaguarda do ambiente e saúde pública?
5 – Foram ponderadas todas as hipóteses em relação ao tratamento que é
tecnicamente possível dar a esses efluentes já, neste momento ou a breve prazo,
até à construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas
(designadamente soluções de pré-tratamento que se possam implementar mais
rapidamente ou esgotamento das lagoas de retenção através de camiões esgotafossas para tratamento noutros locais já existentes)?
6 – Para quando a implementação da ENEAPAI (Estratégia Nacional para o
Tratamento de Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais) no terreno,
designadamente no concelho de Leiria?
7 – Quantas instalações de criação de animais estão identificadas no concelho de
Leiria, e quantas têm licença de descarga ambiental e licença para funcionar?
8 – Quantas inspecções foram levadas a cabo e em quantas dessas instalações
nos últimos cinco anos?
9 – Quantas suiniculturas serão servidas pela referida Estação de Tratamento de
Efluentes Suinícolas?
Palácio de São Bento, Deputado(a)s:
segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009
Francisco Madeira Lopes(PEV)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ministério da Agricultura , Desenvolvimento Rural es Pescas Ex
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa Recentemente foi noticiado que o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
acusara o Director-Geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas
de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso.
Supostamente, através de uma carta enviada em Março de 2008 à Secretaria de Estado do Comércio,
Serviços e Defesa do Consumidor, segundo a agência Lusa, o Presidente da ASAE manifestara-se
preocupado face à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de
suinicultura com excesso de efectivos.
De acordo com a referida agência noticiosa, num dos casos de suiniculturas fiscalizadas, que estava
licenciada para 40 porcas reprodutoras, foram encontradas 290 (!), ou seja só mais 700% (!), tendo,
naturalmente, ordenado que os animais a mais fossem retirados nos cinco dias seguintes ou que, em
alternativa, apresentassem um plano para a retirada dos animais.
“Porém, no decurso dos processos (nomeadamente, aquando das impugnações judiciais) a DGV, através dos
serviços regionais competentes, emitem declarações, nas quais consideram que está assegurado o bemestar animal, fazendo-o tendo perfeito conhecimento que as explorações estavam autorizadas a possuir
efectivos em número nitidamente inferior e sem que cuidassem de obter o parecer prévio, vinculativo, por
parte do ambiente, segundo diz a Lusa citando a referida carta, acrescentando que, no entender do
Presidente da ASAE, «os serviços regionais da DGV não estão a actuar de acordo com o exigido pelo
princípio da legalidade», tendo aquele solicitado a intervenção da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços
e Defesa do Consumidor junto do Ministério da Agricultura.
Por seu lado, a própria Secretaria de Estado do Ambiente terá enviado ao Ministério da Agricultura um
documento com um «conteúdo muito semelhante» à carta em causa, e manifestando preocupações análogas
em relação à actuação da DGV.
De acordo com a Lusa, o Director-Geral de Veterinária, terá afirmado que «A questão é que a ASAE ordenou
a retirada dos animais no imediato e isso não pode ser feito assim. Fomos aos locais, fizemos vistorias e
verificámos que estava assegurado o bem-estar animal. Havia, de facto, era uma desadequação efectiva.
Esta desadequação, explicou, está relacionada com o licenciamento das explorações suinícolas que está
ainda em curso em “muitas explorações” e se tem arrastado no tempo.
Quando há várias entidades a intervir, os processos prolongam-se, comenta, explicando que essa é a razão
por que em algumas explorações o número de animais registados é inferior ao actual.»
Infelizmente sabe-se que assim é um pouco por todo o País. Por vezes porque as suiniculturas solicitam o
licenciamento para um certo número de animais e entretanto o «negócio» cresce e quando vem a licença já a
realidade mudou substancialmente, demonstrando, na prática uma aparente incapacidade dos serviços do
Ministério da Agricultura para dar resposta à tarefa.
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2009-02-17
Situação das suiniculturas em Leiria e actuação da DGV

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no distrito de Leiria e qual a sua
tipologia?
2. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?
3. Quantas suiniculturas existem no distrito de Leiria em situação de «desadequação efectiva», isto é, sem
licenciamento ou com maior número de efectivos do que os licenciados?
4. Qual é o tempo médio que leva um procedimento de licenciamento de uma suinicultura a decorrer até à
sua conclusão?
5. Quantos pedidos de licenciamento ou de reapreciação da situação de suiniculturas estão pendentes nos
serviços do Ministério?
6. Quantas inspecções ou acções de fiscalização foram realizadas a suiniculturas na região de Leiria nos
últimos cinco anos? Quais os seus resultados? Quantos procedimentos de contra-ordenação ou queixa crime
foram despoletados no seguimento dessas inspecções?
7. O que é que prevê a lei e qual é o procedimento regra da DGV quando detecta uma suinicultura com
maior número de efectivos do que aqueles para os quais está licenciada ou quando detecta uma situação de
«desadequação efectiva»?
8. Como é que uma suinicultura licenciada para 40 animais consegue, sem prejuízo para as condições de
higiene e de bem-estar animal, suportar 290 animais (mais de 700%)?
9. De que teor eram as preocupações manifestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente em carta
dirigida ao Ministério da Agricultura relativamente a esta matéria?
10. Como é que explica interpretações tão distintas da lei em relação a duas entidades da Administração
Central (DGV e ASAE) relativamente à mesma questão?
Palácio de São Bento, Deputado(a)s:
terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009
Francisco Madeira Lopes(PEV)

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70 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa Recentemente foi noticiado que o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
acusara o Director-Geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas
de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso.
Supostamente, através de uma carta enviada em Março de 2008 à Secretaria de Estado do Comércio,
Serviços e Defesa do Consumidor, segundo a agência Lusa o Presidente da ASAE manifestara-se
preocupado face à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de
suinicultura com excesso de efectivos.
De acordo com a referida agência noticiosa, num dos casos de suiniculturas fiscalizadas, que estava
licenciada para 40 porcas reprodutoras, foram encontradas 290 (!), ou seja, só mais 700% (!), tendo,
naturalmente, ordenado que os animais a mais fossem retirados nos cinco dias seguintes ou que, em
alternativa, apresentassem um plano para a retirada dos animais.
«Porém, no decurso dos processos (nomeadamente, aquando das impugnações judiciais) a DGV, através dos
serviços regionais competentes, emitem declarações, nas quais consideram que está assegurado o bemestar animal, fazendo-o tendo perfeito conhecimento que as explorações estavam autorizadas a possuir
efectivos em número nitidamente inferior e sem que cuidassem de obter o parecer prévio, vinculativo, por
parte do Ambiente», segundo diz a Lusa citando a referida carta, acrescentando que, no entender do
Presidente da ASAE, «os serviços regionais da DGV não estão a actuar de acordo com o exigido pelo
princípio da legalidade», tendo aquele solicitado a intervenção da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços
e Defesa do Consumidor junto do Ministério da Agricultura.
Por seu lado, a própria Secretaria de Estado do Ambiente terá enviado ao Ministério da Agricultura um
documento com um «conteúdo muito semelhante» à carta em causa, e manifestando preocupações análogas
em relação à actuação da DGV.
De acordo com a Lusa, o Director-Geral de Veterinária, terá afirmado que «A questão é que a ASAE ordenou
a retirada dos animais no imediato e isso não pode ser feito assim. Fomos aos locais, fizemos vistorias e
verificámos que estava assegurado o bem-estar animal. Havia, de facto, era uma desadequação efectiva.
Esta desadequação, explicou, está relacionada com o licenciamento das explorações suinícolas que está
ainda em curso em “muitas explorações” e se tem arrastado no tempo.
Quando há várias entidades a intervir, os processos prolongam-se, comenta, explicando que essa é a razão
por que em algumas explorações o número de animais registados é inferior ao actual.
Infelizmente sabe-se que assim é um pouco por todo o País. Por vezes porque as suiniculturas solicitam o
licenciamento para um certo número de animais e entretanto o «negócio» cresce e quando vem a licença já a
realidade mudou substancialmente, demonstrando, na prática uma aparente incapacidade dos serviços do
Ministério da Agricultura para dar resposta à tarefa.
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Situação das suiniculturas em Leiria
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no distrito de Leiria e qual a sua
tipologia?
2. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?
3. Quantas suiniculturas existem no distrito de Leiria em situação de «desadequação efectiva», isto é, sem
licenciamento ou com maior número de efectivos do que os licenciados?
4. Quantas inspecções ou acções de fiscalização foram realizadas a suiniculturas na região de Leiria nos
últimos cinco anos? Quais os seus resultados? Quantos procedimentos de contra-ordenação ou queixa crime
foram despoletados no seguimento dessas inspecções?
5. De que teor eram as preocupações manifestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente em carta
dirigida ao Ministério da Agricultura relativamente a esta matéria?
6. Qual tem sido o papel e o acompanhamento da Direcção Regional de Ambiente relativamente a esta
situação?
Palácio de São Bento, Deputado(a)s:
terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009
Francisco Madeira Lopes(PEV)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa Há já demasiado tempo que os cidadãos da freguesia de Ramalde, no Porto, se
encontram à espera da resolução da situação das deficientes instalações da
esquadra da PSP em Francos.
Na verdade, apesar de já existir outro espaço cedido pela câmara e pela junta de
freguesia, localizado na Rua Ferreira de Castro, este, por inacção da tutela, que
ainda não autorizou a transferência para o novo espaço, ainda não foi ocupado,
tendo entretanto já sido alvo de actos de vandalismo, tendo-se tornado, nas
palavras do presidente de junta daquela freguesia, num «centro de tráfico de
droga, prostituição», mesmo ao lado de um jardim de infância.
De acordo com declarações públicas do presidente da junta, este processo estará
há mais de 20 meses «em cima da mesa do Ministro da Administração Interna!»
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Administração Interna que me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Ministério das condições de trabalho dos agentes
da PSP na esquadra em causa?
2. Está prevista a sua reinstalação noutro espaço? Em caso afirmativo, para
onde e para quando se prevê essa mudança?
3. No que toca ao espaço disponibilizado na Rua Ferreira de Castro, está este
espaço a ser considerado pelo Ministério ou não e porquê?
4. Que razão justifica o atraso na decisão desta questão?
X
1286 X 4
2009-02-18
Esquadra da PSP de Francos em Ramalde, no Porto
Ministério da Administração Interna

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa Nos documentos entregues com a proposta de lei para aprovação do último
Orçamento do Estado, para 2009, a página 390 do Mapa XV do PIDDAC, no
capítulo referente ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional, Programa 19/Ambiente e Ordenamento do Território,
na Medida Minimização de Incidências Ambientais, aparece referido um projecto
designado de «Projecto Alcanena», localizado na NUT II (Lisboa e Vale do Tejo),
anos 2009 a 2013, ARHT (Administração Regional Hidrográfica do Tejo), com a
previsão de 1 569 188 para 2009, 5 750 000 para 2010, 5 750 000 para 2011
e 11 500 000 para os anos seguintes, num total de 24 569 188.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Em que consiste, concretamente, quais os objectivos e que acções inclui o
referido «Projecto Alcanena»?
2. Será executado por que organismo(s) do Ministério?
3. Está prevista a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas,
nesse projecto?
4. Estando previsto o financiamento em 75% das verbas referidas através de
verbas comunitárias, em que fase e à responsabilidade de que entidade se
encontra a candidatura a essas verbas?
5. Qual o calendário previsto para a implementação das acções previstas
nesse projecto?
X
1287 X 4
2009-02-17
Projecto Alcanena
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª) Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se
Publique-se O Secretário da Mesa O Grupo Parlamentar de Os Verdes recebeu em audiência a comissão de
trabalhadores da SPdH/Groundforce, que revelou um conjunto de situações
laborais extremamente preocupantes.
Com efeito, dos cerca de 3000 trabalhadores existentes na empresa, hoje o
número de trabalhadores precários na mesma é cada vez maior, atingindo há
pouco tempo os 900 trabalhadores precários, dos quais 450 terminavam o seu
contrato no final do ano passado. Destes trabalhadores, cerca de 100, que
estavam em vias de passar para o quadro de efectivos da empresa (uma vez que
se encontravam no seu terceiro contrato com a empresa) e antes que tal se
verificasse, foram simplesmente despedidos, em finais de Novembro passado,
tendo sido «substituídos» por novos trabalhadores sub-contratados, sem formação
específica nem a experiência laboral que aqueles trabalhadores despedidos
haviam adquirido ao longo de vários anos (alguns durante quase cinco anos)!
Assim, vemos trabalhadores que gozaram de formação específica, paga pela
própria empresa, formação numa área muito concreta e que não confere
qualificação para outras actividades, serem despedidos e substituídos por outros
sem formação nem qualificação e sem garantias laborais em regime de
subcontratação através de empresas de trabalho temporário, para satisfazerem
necessidades permanentes da empresa.
A falta de trabalhadores naquela empresa já causou centenas de atrasos em voos
nos últimos meses, por incapacidade de garantir o serviço nos terminais de
bagagem ou nas portas de embarque, o que demonstra que os trabalhadores
despedidos faziam (e fazem) falta à empresa e ao País no que toca ao bom e
regular funcionamento dos aeroportos portugueses.
Apesar da comissão de trabalhadores e os sindicatos já terem confrontado a
X
1288 X 4
2009-02-18
Trabalho precário na empresa SPdH/Groundforce
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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administração e o departamento dos recursos humanos com esta situação, não
tiveram acesso à informação necessária, e legalmente exigível, para compreender
os contornos desta operação, de legalidade mais que duvidosa.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento e acompanhamento está o Ministério a fazer desta situação
enquanto tutela e accionista da empresa em causa?
1.
Que razões justificam esta forma de actuação da administração da empresa,
despedindo trabalhadores qualificados e substituindo-os por trabalhadores
temporários menos qualificados?
2.
Quanto é que a empresa pagou em 2008 e prevê pagar em 2009 para
contratação externa de trabalhadores a empresas de trabalho temporário?
3.
Que formação é dada a esses trabalhadores temporários e por quem é paga?4.
A formação dada aos anteriores trabalhadores da empresa que foram
despedidos (ou cujos contratos temporários chegaram ao fim sem ter sido
renovados uma vez que a lei já não permitia a sua renovação obrigando,
naturalmente, à sua integração nos quadros da empresa) foi paga com recurso
a subsídios nacionais ou comunitários? Em caso afirmativo, que valores foram
recebidos pela empresa?
5.
Palácio de São Bento, Deputado(a)s:
sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009
Francisco Madeira Lopes(PEV)

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ASSUNTO: Pergunta η.º 500/X (4.ª), de 31 de Outubro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE Carta dos Direitos de Acesso dos Utentes do SNS

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82 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: Pergunta η.º 552/X (4.ª), de 19 de Novembro de 2008, dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP • SUB com Suporte Avançado de Vida

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83 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.º 710/X (4.ª), de 11 de Dezembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE Utilização de meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa do Varzim e do estatuto da enfermeira directora deste serviço para intervir numa querela político-partidária

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ASSUNTO: Pergunta n..º 718/X (4.a), de 12 de Dezembro de 2008, do Deputado Bernardino Soares, do do PCP Apoio a pessoas que sofrem de doença rara designada esclerose lateral amiotrófica (ELA)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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88 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.º 802/X (4.ª), de 23 dø Dezembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE Serviço de urgência do Hospital de Faro

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90 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assunto: Pergunta n.º 805/X (4.ª), de 23 de Dezembro de 2008
ASAE nomeia defensores dos OGM para avallar risco de transgénicos

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Museus. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do Grupo Parlamentar do PSD II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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98 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

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99 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA 954Х (4.ª), DE 16 DE JANEIRO DE 2009 O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE, PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR, QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS E EDUCANDOS DOS DOCENTES

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