53 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

Pelo que, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis e, designadamente, do previsto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição e no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, venho, de novo, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me sejam remetidas cópias: a) Do estudo elaborado pela EGF em 2004 relativo à racionalização/fusão dos sistemas de gestão de RSU; b) Do estudo de reconfiguração dos sistemas de RSU referido na página 87 do PERSU II ;
c) Do estudo sobre o "modelo de cobrança da tarifa de tratamento e valorização de RSU através do tarifário eléctrico", mencionado na página 89 do PERSU II, que, em harmonia com o mesmo, se encontrava, à data de 2006, a ser elaborado pelo Ministério. Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.