O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

79 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

Assunto: Cobrança de taxa pela utilização de contadores.

Requerimento n.º 84/X (4.ª) - AL - Deputado António Carlos Monteiro Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, vimos por este meio informar das questões colocadas Vossa Ex.ª atraves do ofício 2995H08 OCT-15 PM04:34:

1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.º 12/2008? Não.
2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008? Não.
3 - Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? € 2.08, cobrança por cada dois meses.
7 - Informe quais são as parcelas que constam da factura de água, no seu conselho, descriminando-as. Na factura de áqua deste município apenas consta o valor da áqua consumida.

Páginas Relacionadas