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7 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

Assunto: Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatário: Ministério da Saúde

Perante os dados estatísticos já fornecidos pelo Ministério da Saúde, em resposta ao requerimento 77/X (4.a), por mim apresentado, interessa melhorar a informação prestada face aos elementos que suscitam novas dúvidas que cumpre esclarecer.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, o envio dos seguintes elementos: 1. Tempo de gestação nos casos de aborto realizado em consequência de "gravidez resultante de crime contra a liberdade e autodeterminação".
2. Dados estatísticos referentes a esta prática entre Janeiro e Junho (inclusive) de 2008.
3. Foi efectuada participação criminal nos casos de aborto realizado nas circunstâncias mencionadas em 1 e 2?

4. Quanto ao grupo de mulheres que recorreram ao aborto, e que vivem "em casal"
distinção entre os casos de casamento e de união de facto.
Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro 2009.
O Deputado
REQUERIMENTO Número 96/X (4.ª)- AC

PERGUNTA Número /X ( .ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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