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Quinta-feira, 5 de Março de 2009 II Série-B — Número 78

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1338 a 1399/X (4.ª): N.º 1338/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a autorização de abate de sobreiros na urbanização «Nova Setúbal».
N.º 1339/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério da Cultura (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico) sobre o acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga.
N.º 1340/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca da recusa de cumprimento do regime transitório sobre aposentação acordado entre o Ministério da Educação e o sindicato dos professores.
N.º 1341/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.
insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o regime contra-ordenacional do novo Código do Trabalho.
N.º 1342/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a titularidade das propriedades que se localizam no território abrangido pelas medidas preventivas da localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e suas imediações.
N.o 1343/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao mesmo Ministério sobre a certificação de um navio de passageiros para a Região Autónoma dos Açores.
N.º 1344/X (4.ª) – Dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a manutenção da estação de metro Areeiro, em Lisboa.
N.o 1345/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aprovação de um cluster para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID.
N.o 1346/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a não viabilização da candidatura ao Programa PARES do projecto de um lar de idosos do Centro Social Abel Varzim, em Cristelo, Barcelos.
N.o 1347/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a aprovação de um cluster para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID.
N.os 1348 e 1349/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura acerca do estado de conservação da ponte do Prado sobre o Cávado, em Braga/Vila Verde.
N.os 1350 e 1351/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN.
N.os 1352 e 1353/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as condições da oferta de transporte e as obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado.
N.os 1354 e 1355/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N.
insc.) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o consumo excessivo de álcool entre os jovens nos últimos anos e as dificuldades com que se confrontam as estruturas regionais do IDT.
N.º 1356/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as candidaturas ao QREN da Universidade do Minho.
N.os 1357 a 1359/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a colocação do docente Valter José de Sousa Abade, a urgência em

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disponibilizar à Assembleia da República, sobretudo à Comissão de Educação e Ciência, os dados relativos ao processo de avaliação de desempenho dos docentes e a actuação da Inspecção-Geral de Educação.
N.o 1360/X (4.ª) – Dos Deputados José Junqueiro, Miguel Ginestal e Paulo Barradas (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a instalação da Loja do Cidadão no Centro Histórico de Viseu.
N.º 1361/X (4.ª) – Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério da Cultura sobre a anunciada transferência do Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria Nacional.
N.o 1362/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a eventual atribuição de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a uma empresa com posterior participação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo (17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005).
N.o 1363/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência sobre a alegada violação do regime aplicável após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional (17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005).
N.os 1364 e 1366/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Administração Interna e da Defesa Nacional sobre a fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha.
N.os 1367 e 1368/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Poço (PSD), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
N.º 1369/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a nomeação para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração da Justiça.
N.º 1370/X (4.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Autarquias Locais.
N.º 1371/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.
N.o 1372/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Consumidor.
N.º 1373/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
N.o 1374/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Energia e Geologia.
N.o 1375/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
N.o 1376/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Ensino Superior.
N.o 1377/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
N.o 1378/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.
N.o 1379/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
N.o 1380/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
N.o 1381/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
N.o 1382/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN).
N.o 1383/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha.
N.º 1384/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde.
N.º 1385/X (4.ª) – Dos Deputados João Oliveira e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso na empresa Confecções Gil & Almeida, em Tortosendo.
N.º 1386/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os donativos da EDP ao Sport Clube Mineiro Aljustrelense.
N.o 1387/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a requalificação do perímetro de rega do Mira e os apoios ao investimento em Odemira.
N.º 1388/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Cartão de Pensionista.
N.º 1389/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a aplicação do acordo de reconhecimento de competências Portugal/Brasil.
N.o 1390/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a erosão costeira no concelho da Póvoa de Varzim.
N.os 1391 e 1392/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública sobre a instalação de painéis solares no quadro do «Programa para a energia» anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República, no dia 11 de Fevereiro de 2009.
N.º 1393/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre as pressões da Direcção Regional de Educação do Norte junto do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura.
N.º 1394/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alienação da empresa TEX por parte da CP.
N.os 1395 e 1396/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as candidaturas ao QREN relativas a quartéis de bombeiros e as viaturas e equipamentos para corpos de bombeiros.
N.º 1397/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a presença de autarcas do PSD na cerimónia de apresentação do contrato da concessão litoral oeste depois da contestação parlamentar feita pelo Grupo Parlamentar do PSD a essas iniciativas.
N.º 1398/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a reestruturação da GNR e a extinção da Brigada de Trânsito (BT).
N.º 1399/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a aquisição pela CGD de capital da CIMPOR.
Respostas [n.os 735, 814, 840, 914, 967, 983, 992, 993, 996, 1002, 1004, 1015, 1023, 1028, 1029, 1030, 1031, 1037, 1080, 1091, 1109, 1131, 1132, 1138, 1153, 1157, 1179, 1228, 1229 e 1252/X (4.ª)]: Consultar Diário Original

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Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 735/X (4.ª) do Deputado Fernando Negrão (PSD), sobre as armas das forças de segurança (GNR e PSP) e as condições técnicas e de segurança das Glocks 19.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 814/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 840/X (4.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a eventual contratação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário para os consulados e missões diplomáticas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 914/X (4.ª) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a localização do Hospital do Oeste Norte.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 967/X (4.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre o critério de aprovação de projectos do QREN.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 983/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição na ribeira de Lage.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 992/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a demolição de edifícios escolares com amianto — Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, Seixal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 993/X (4.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Consulado de Portugal em Belém do Pará.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 996/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a RTP/RDP Açores.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1002/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre os desbastes de árvores no Parque Natural de Sintra, em Cascais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1004/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre o Grupo de Recrutamento 530 (Educação Tecnológica).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1015/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a construção da sede do Concelho Directivo do Baldio de Pincães, em Cabril, Montalegre.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1023/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1028/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre os professores e educadores «desterrados».
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1029/X (4.ª) da Deputada Paula Nobre de Deus e outros (PS), sobre o impacto da refinaria «Balboa» na Região do Alentejo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1030/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Alqueva e a refinaria espanhola «Balboa».
Da Rádio e Televisão de Portugal, SA, à pergunta n.º 1031/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a situação do serviço público da rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1037/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o amianto na Escola Secundária Moinho de Maré, no Seixal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1080/X (4.ª) da mesma Deputada, sobre a construção nas margens do rio Este.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1091/X (4.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o relatório «Políticas de valorização do 1.º ciclo do ensino básico em Portugal».
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1109/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a lixeira a céu aberto na cidade de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1131/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os atrasos na publicação de diversas portarias – Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1132/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado (PCP), sobre a repressão no território saharaui ocupado por Marrocos Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1138/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a recuperação e reconversão da escarpa da Serra do Pilar, em Gaia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1153/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o empreendimento Plaza Oeste, na barragem do Arnóia, concelho de Óbidos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1157/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a formação agrícola.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1179X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as Estradas de Portugal, empresa que exige às concessionárias das auto-estradas o pagamento de meio milhão de euros por uma cerimónia de adjudicação.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1228/X (4.ª) dos Deputados Ricardo Martins e Rosário Águas (PSD), sobre o apoio a agricultores vítimas do mau tempo no distrito de Vila Real.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1229/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a degradação da praia da Foz do Arelho, nas Caldas da Rainha.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1252/X (4.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre os motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto/Rio Ave.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 1357, 1359 e 1386/X (4.ª) e às respostas n.os 1015, 1037 e 1157/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Autorização de abate de sobreiros na urbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A rapidez (2h50m) com que se efectuou o corte de cerca de 900 sobreiros centenários, no dia 11 de Fevereiro passado, num povoamento de sobreiros perto de Setúbal, poderia passar a figurar no livro de recordes Guiness Book, desde que se não tivesse tratado de um dia negro na nossa história florestal. É que Portugal lidera a subagricultura em todas as suas fileiras. E quem pede a países terceiros que usem a cortiça e a promovam para dar sustentabilidade social, económica e ambiental às florestas mediterrânicas deve ter um comportamento exemplar.
Uma decisão deste impacte social, ambiental e mediático deve ser cabalmente explicada. A Autoridade Florestal Nacional (AFN) teve ao longo deste processo um procedimento vergonhoso.
Este abate de árvores, levado a cabo com a autorização (dada a 15 de Dezembro de 2008) da AFN, contou com a presença de técnicos deste serviço no terreno, acção que foi óbvia e meticulosamente preparada por forma a que o corte relâmpago se pudesse apresentar como um facto já consumado.
É longa a história da «Nova Setúbal e a mesma envolve o Governo, a autarquia, um clube desportivo da cidade e, ainda, uma empresa privada. As circunstâncias que levaram a que este projecto imobiliário fosse considerado de utilidade pública - momentos antes de um acto eleitoral em que o Partido Socialista obteve uma derrota estonteante que influenciaria a demissão do então Sr. Primeiro-Ministro - têm sido sucessivamente contestadas por cidadãos ou por associações de conservação da natureza.
A decisão do actual Sr. Primeiro-Ministro, então com a tutela do ambiente, e do então responsável pela agricultura, florestas e pescas, de assinarem uma declaração de imprescindível utilidade pública - ressalvando que os 700 sobreiros previstos, deveriam ser transplantados (facto que não aconteceu) - foi contestada judicialmente junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e encontra-se em apreciação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1338 /X (4.ª)

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A aprovação em 2003, pela Assembleia Municipal de Setúbal, do plano de pormenor da aludida urbanização e a sua publicação em 2008 suscitaram que a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, considerando a eminência de uma eventual autorização da AFN para o corte das árvores, apresentasse uma providência cautelar no tribunal. Esta, porém, foi considerada improcedente dada a inexistência de uma autorização para o corte do povoamento de sobreiros, tendo o magistrado alertado, no entanto, aquela associação para o facto de que poderia recorrer a outras formas cautelares, nomeadamente após ser dada a autorização administrativa expressa para aquele mesmo corte.
Informação difundida na página electrónica da Quercus indica que foram sucessivamente apresentados três pedidos de audiência prévia à AFN invocando o Código do Procedimento Administrativo, já que a associação foi, desde o início, parte interessada no truculento processo.
Ao recusar, porém, os pedidos de audiência prévia sucessivamente apresentados pela Quercus, a AFN negou, também, à associação o exercício do seu direito de acesso a informação, violando, assim, direitos constitucionalmente garantidos da associação, de entre os quais também o de recorrer das decisões que considere injustas.
A AFN comportou-se neste processo de uma forma indecorosa, negando a informação a cidadãos civicamente organizados que dedicam às nossas florestas autóctones uma atenção particular, bem evidenciada na génese do seu nome e símbolo.
O acesso da Quercus a fontes de informação, quando lhe estava constitucionalmente garantido o acesso directo, motivou a associação a interpor uma providência cautelar, facto de que informou a AFN, sendo que esta entidade ignorou a informação que lhe foi remetida.
Percebe-se, pois, agora porque é que o corte de cerca de 900 árvores centenárias demorou apenas 2h50m. A providência cautelar interposta pela Quercus foi aceite e comunicada à AFN quando já estavam, porém, cortadas cerca de 900 das 1331 árvores autorizadas para abater.
Acresce ainda uma particularidade, pura coincidência: a de que este corte ocorreu quando o tribunal responsável pela apreciação da medida cautelar se encontrava em mudanças de instalações.
Independentemente das opiniões que individualmente se possam ter sobre o projecto «Nova Setúbal», o que é verdadeiramente lamentável é que a AFN negue o acesso à informação e, consequentemente, à justiça por parte dos cidadãos.
O dia 11 de Fevereiro de 2009 ficará, infeliz e incontornavelmente, na nossa história florestal como uma página negra, responsabilidade exclusiva da AFN que, com secretismo, tomou uma decisão errónea numa matéria particularmente querida aos portugueses, baseada em pressupostos que estão hoje desactualizados, mercê de uma crise internacional galopante.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Agricultura, do

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Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica: 1- Se a Autoridade Florestal Nacional (AFN) pretende divulgar antecipadamente, na sua página electrónica, todos os cortes de árvores ou de povoamentos florestais autorizados que, todavia, se encontram protegidos pela legislação e em bom estado vegetativo, assim como a fundamentação para a autorização do seu corte? 2- Quais as razões que a AFN invoca para ter sucessivamente recusado responder aos pedidos de audiência prévia formulados por uma associação de conservação da natureza? 3- Quantos pedidos foram remetidos aos serviços desse Ministério pela empresa que pretende urbanizar o terreno em causa, quais as datas de entrada dos mesmos e qual o número de árvores que foi solicitado abater em cada um desses pedidos? 4- Quando é que empresa interessada na urbanização da «Nova Setúbal» informou a AFN da data em que iria efectuar o corte do povoamento florestal de sobreiros? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008

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Assunto: Acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga Destinatário: Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Iniciaram-se as escavações para a construção do novo Hospital de Braga. О local de implementação do novo hospital è, do ponto de vista arqueológico e ambiental, muito sensível.
A sua proximidade ao conjunto monumenta! das Sete Fontes, um sistema de captação e distribuição de águas setecentista, que foi recentemente classificado como Monumento Nacional, mostram a necessidade de um permanente acompanhamento desta obra.
Já são do conhecimento público alguns abusos das empresas construtoras, como seja o desrespeito pela zona especial de protecção do Monumento Nacional, com a construção do estaleiro dentro desse limite, estando assim em incumprimento com a lei.
Noticias vindas a público dão conta de pressões das empresas responsáveis pela obra de construção do novo hospital para que os arqueólogos não desenvolvam o seu trabalho de acompanhamento e fiscalização da obra. Inclusivamente foi dispensado o arqueólogo que alertou o IGESPAR e as autoridades policiais para a existência para a existência de vestígios das Idades do Ferro e do Bronze e de ossadas humanas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o acompanhamento que o IGESPAR está a fazer da construção do novo Hospital de Braga? 2- Tem conhecimento de achados arqueológicos na preparação dos terrenos para a construção? 3- Quais as medidas tomadas e que pretende vir a tomar para que seja salvaguardada a área de protecção do Conjunto Monumental das Sete Fontes? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1339 /X (4.ª)

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Assunto MINISTÉRIO DAS FINANÇAS RECUSA APOSENTAÇÃO NÃO CUMPRINDO O REGIME TRANSITÓRIO ACORDADO Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como resultado de um acordo negocial entre o Ministério da Educação e os sindicatos dos professores em 2005, aquando das alterações ao regime de aposentação dos docentes, foi acordado um regime transitório que garantia que os docentes que até 2010 completassem 32 anos de serviço e 52 anos de idade e simultaneamente tivessem 13 anos de serviço em 31 de Dezembro de 1989 poder-se-iam aposentar.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao que se sabe, antecipou a data de 31 de Dezembro para 30 Setembro de 1989.
Esta decisão excluiu de imediato todos os docentes que iniciaram a sua actividade no ano lectivo de 1976/1977, a partir de 1 de Outubro.
O Ministério da Educação reafirmou, recentemente, o acordo e assumiu que o problema seria resolvido.
Considerando os factos, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Ministério conhece a existência do regime transitório acordado entre o Ministério

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1340/X (4.ª)

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da Educação e os sindicatos? 2 - Que razões sustentam o incumprimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, relativamente ao compromisso assumido pelo Ministério da Educação? Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Regime contra-ordenaciona! do novo Código do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tomou o Deputado subscritor da presente pergunta a iniciativa de alertar publicamente para eventuais lacunas no regime de contra-ordenações do novo Código do Trabalho em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho. Desde o momento em que esse alerta foi dado pelo aqui subscritor que diversos especialistas em direito do trabalho têm vindo reforçar que existem efectivamente lacunas graves no regime de contra-ordenações do novo Código do Trabalho, que implicarão a extinção de todos os processos de contra-ordenação pendentes e a absolvição dos arguidos.
Trata-se de um eno técnico evidente. Porém, antes ainda da avaliação do impacto do erro técnico, há que apurar a responsabilidade política do Governo, como autor da proposta de lei, e a responsabilidade da maioria socialista no Parlamento, que a aprovou.
Apurar a responsabilidade política do Governo nesta matéria pressupõe o conhecimento rigoroso do regime contra-ordenacional que efectivamente está em vigor e exige uma avaliação do impacto da lacuna verificada no novo Código do Trabalho.
Lamentavelmente, o Governo, que é quem tem que dar explicações sobre esta matéria, tem-se remetido a um indesculpável silêncio, bem revelador da incapacidade de justificar o sucedido e de encontrar uma saída decente para o problema a que deu causa.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1341/X (4.ª)

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Ministério que, com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, deixou de estar previsto um regime de contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho? 2 - Se está em vigor algum regime contra-ordenacional para aquelas matérias, qual ė esse regime e de que diploma legal consta? 3 - Quantos processos de contra-ordenação foram instaurados pela ACT ao abrigo do regime de contra-ordenações revogado, e quais desses processos estão pendentes de decisão? 4 - Quantos desses processos de contra-ordenação foram impugnados judicialmente e aguardam ainda decisão? 5 - Qual o montante global das coimas aplicadas ao abrigo das mesmas disposições legais revogadas, e que estão a aguardar pagamento? 6 - Quais os sectores de actividade económica mais abrangidos por esses processos? 7 - 0 que pretende fazer o Ministério, através da ACT, aos processos de contra-ordenação pendentes em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho? 8 - Se optar pelo não arquivamento destes processos, ao abrigo de que disposições legais fundamenta esta decisão? 9 - A confirmar-se a lacuna referida na pergunta 1,, o pretende fazer o Governo? Manter a lacuna ou aprovar novo regime contra-ordenacional? Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Da titularidade das propriedades no território abrangido pelas medidas preventivas da localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e suas imediações Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República Aos poucos, o «azeite» do novo aeroporto de Alcochete vem à tona da água. A publicitação das visionárias e oportunas aquisições de terrenos nas imediações do Campo de Tiro de Alcochete por representantes ou empresas do universo da Sociedade Portuguesa de Negócios (SLN), proprietária do Banco Português de Negócios (BPN), suscitam um conjunto de dúvidas. Não estamos falar de uma qualquer fantasia, mas de coincidências temporais entre o processo de contestação e o abandono da opção Ota. É como se algumas das motivações que animaram a contestação à Ota começassem a ser verdadeiramente conhecidas.
Em 1999, depois de cerca de 40 anos de estudos e análises sobre localizações alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), em que foram consideradas mais de uma quinzena de localizações possíveis nas duas margens do Tejo, foi decidido pelo Governo que a implantação do NAL seria feita na zona da Ota, território sujeito a medidas preventivas desde 1997. Sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP mantiveram esse entendimento.
No início de 2007 o espectro de contestação à localização do Novo Aeroporto na Ota alargou-se. O PSD e o CDS-PP que defenderam no Governo essa localização passaram a contestá-la, o líder do PSD Marques Mendes lançou-se numa cruzada anti-Ota, um grupo de cidadãos preocupados com o interesse nacional, liderados pelo Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, apresentou um estudo sobre uma nova opção,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1342/X (4.ª)

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о campo de tiro de Alcochete. Um estudo decisivo, que sensibilizou o Sr.
Presidente da República e o Governo. Um estudo cujos financiadores nunca foram totalmente publicitados, com o argumento do medo de retaliações (!?).
Alimentado o clima de dúvida, promovida a campanha de contestação, suscitadas dúvidas pelo Sr. Presidente da Republica, o Governo decidiu estudar a nova opção Alcochete. A análise comparativa entre as duas localizações, realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, veio a confirmar que a zona do Campo de Tiro de Alcochete era, do ponto de vista técnico e financeiro, globalmente mais vantajosa para a implantação do NAL. Esta avaliação levou o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 22 de Janeiro, a aprovar preliminarmente a nova localização.
Em 8 de Maio de 2008, na posse das conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IР, о Governo confirmou a nova localização, revogou as medidas preventivas aplicada à Ota e aprovou novas medidas preventivas compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km, abrangendo os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira.
Pelo meio, nesse fantástico ano de 2007, entre a destabilização da solução Ota e a decisão política pela opção de Alcochete, empresas da Sociedade Lusa de Negócios terão adquirido vários hectares de terrenos no perímetro da antiga Herdade de Rio Frio, a última das quais terá sido registada a 7 de Dezembro de 2007.
Naturalmente não posso deixar de sublinhar que a campanha de contestação à Ota, sustentada na acção e na omissão de muitos protagonistas políticos e económicos, criou todas as condições para a especulação imobiliária e para o oportunismo visionário de quem, como os representantes das empresas da SLN, soube antever os resultados finais do processo.
Obviamente que há factos que deveriam ser conhecidos, em nome da transparência do processo e para erradicar as dúvidas. Por exemplo, quem foram os financiadores do decisivo estudo que impulsionou a opção de Alcochete, promovido pelo Presidente da CIP? Entre os nomes dos financiadores não divulgados estará alguma empresa ou alguém do universo da Sociedade Lusa de Negócios ? Estará o Banco Português de Negócios? São perguntas que nunca tiveram resposta.
Obviamente que deveriam ser conhecidos quem são os proprietários dos terrenos com

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mais de um hectare no território abrangido pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território.
Obviamente que deveria ser conhecido em que momento os principais terrenos no citado território (medidas preventivas e áreas de influência) foram transaccionados.
Que essas informações erradicariam a sensação suscitadas pelos jornais das últimas semanas que há na sociedade portuguesa um conjunto de circunstâncias que apuram a especial aptidão para o negócio de alguns cidadãos.
É da transparência de processos que estamos a falar, de estarmos colectivamente atentos à invocação do interesse comum para preencher apetências de interesses particulares. E neste processo, sem fantasias ou preconceitos, perpassa a sensação de que ainda há muito para ser revelado sobre as motivações da contestação à Ota.
Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte: 1) Por uma questão de transparência em torno das movimentações de contestação à localização do NAL na OTA e da génese do estudo promovido pelo
Presidente da CIP e por um grupo de financiadores, uns conhecidos e outros secretos, não considera o Ministério que deveria ser divulgado quem são os proprietários dos terrenos abrangidos pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território, a partir de uma determinada dimensão ? 2) Em caso afirmativo, dispõe o Ministério do levantamento sobre os grandes proprietários de terrenos na área das medidas de protecção e nas imediações dessas área, digamos 10 km? Quem são os principais proprietários? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Assunto: Certificação de um navio de passageiros para a Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Continua envolto no maior mistério o processo de construção do navio de passageiros que, supostamente, fará a ligação entre as ilhas dos Açores a partir do próximo Verão.
Os trabalhos decorrem nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, cujo presidente, em tempos ouvido na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, afirmou que se tratava de uma «história triste» que os projectistas russos tinham feito um «mau trabalho e disparates», para os quais os estaleiros estavam a estudar uma «solução a propor ao armador a ver se este consegue gerir o navio», concluindo que se tratava de «um problema grave e complicado».
O navio não cumpre, ao que já se sabia, os critérios de estabilidade em avaria e agora surge a notícia de que se colocam também problemas à certificação do barco.
Não admira, por isso, que as pessoas manifestem a maior perplexidade receio e desagrado quando tomam conhecimento de que um relatório do Instituto Portuário dos Transportes Marítimos (IPTM) adianta que esta entidade certificadora não aceitou as alterações executadas pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, referindo que os problemas em causa dizem respeito a uma «fase já tardia de construção».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1343/X (4.ª)

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Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações as seguintes perguntas: a) Confirma o Governo este relatório do IPTM e as referências que ao mesmo são feitas na comunicação social açoriana, e que aqui se reproduzem? b) Que razões levam o IPTM a não certificar o navio depois das alterações de construção que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo executaram? c) As anomalias verificadas são reparáveis, ou o facto de se referir uma fase já tardia de construção indicia a existência de irreversíveis deficiências? d) As modificações introduzidas alteraram o programa inicial de construção do navio, por forma a desrespeitar os requisitos iniciais do caderno de encargos? e) Estas alterações penalizam o navio em termos de capacidade de passageiros e carga, de conforto e velocidade de navegação? f) Em caso afirmativo, de que modo e em que medida se verificam tais penalizações? g) Está o Governo em condições de assegurar que a eventual certificação deste navio por parte do IPTM, é a garantia de que o mesmo pode navegar em absoluta segurança, não colocando em risco a vida das pessoas e os seus haveres? Lisboa e Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Manutenção da estação do metro Areeiro, em Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: Nos últimos anos a rede de Metro na cidade de Lisboa sofreu uma expansão considerável; A expansão registou a abertura de novas estações e a remodelação de várias já existentes; A estação do Areeiro é uma das mais antigas da rede de Metro de Lisboa, por conseguinte é, neste momento, das mais degradadas; É visível a necessidade de obras na estação do Areeiro, nomeadamente ao nível da sua estrutura; São perfeitamente visíveis, por exemplo no tecto, diversas fissuras na estrutura, através das quais nos dias de chuva escorre água, tal como foi possível aos Deputados do CDS-PP comprovarem in loco; O tecto da nave central da estação do Areeiro apresenta diversas fissuras - muitas cobertas com placas -, as quais permitem que a água escorra para o chão e para a instalação eléctrica aí instalada.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1344 /X (4.ª)

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República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República;
Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam,
nos termos e fundamentos que antecedem,ao Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações o que se segue: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento desta situação? 2 - Quando foi feita a última vistoria técnica à estação do metro do Areeiro? 3 - As infiltrações visíveis na cobertura da nave central foram analisadas nessa vistoria? 4 - Quais são as conclusões dessa vistoria técnica? 5 - Há perigo para os utentes? 6 - Quando vão ser realizadas as obras de remodelação da referida estação e têm as mesmas carácter de urgência? 7 - Qual a duração das obras e que remodelações vão ser feitas? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Aprovação de um cluster para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Notícias recentes informam que o Ministério da Economia e da Inovação aprovou a candidatura da ADVID - Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense ao reconhecimento de um cluster regional na área da vinha e do vinho. Ta! iniciativa irá contar, segundo as notícias com diversas entidades, nomeadamente o IVDP e a Direcção Regional de Agricultura do Norte, estruturas públicas dependentes do Ministério da Agricultura.
Quem se afastou do projecto da ADVID,foi a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), que tinha em desenvolvimento a criação de um parque tecnológico em Vila Real, onde se previa a instalação de um Centro de Excelência da Vinha e do Vinho coordenado pela UTAD.
Esta Universidade, que tem o único curso superior do país de enologia, questiona legitimamente a aprovação da candidatura da ADVID, que cavalga os objectivos do Centro de Excelência da UTAD, duplicando projectos e investimentos.
A aprovação da candidatura da ADVID pelo Ministério da Economia levanta fundadas interrogações. A ADVID é uma estrutura criada e dirigida desde a sua fundação pelas principais empresas exportadoras de Vinho do Porto para a defesa dos seus interesses na Região Demarcada. A entrega, na prática, da orientação e gestão do pólo tecnológico da fileira da vinha e vinho, com a aprovação da respectiva candidatura e a participação do IVDP e da DRAN, marginalizando a estrutura que na região poderia garantir algum equilíbrio entre os diversos actores económicos e sociais, a UTAD, às empresas exportadoras assume particular gravidade.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1345/X (4.ª)

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A decisão do Ministério da Economia, se não pode deixar de ser repudiada, culmina uma clara opção política do Governo PS/Sócrates para o Douro de entrega do comando estratégico da região demarcada ao comércio e capital multinacional exportador de Gaia. Opção presente no «esquecimento» da reversão para a Casa do Douro de atribuições e competências que lhe tinham sido retiradas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e defendidas pelos então deputados do PS na oposição. A que se seguiu uma tenaz política de esvaziamento e guerra contra a da Casa do Douro pelo Ministro da Agricultura, nomeadamente no seu afastamento de visitas oficiais, caso da Comissária da Agricultura da União Europeia, a sua espoliação do cadastro e pela liquidação do interprofissionalismo no seio do IVDP e a sua total govemamentalização, inclusive com a alteração dos seus estatutos. Tudo isto acontecia, enquanto o mesmo Ministro convivia institucional e de forma privilegiada com a Associação das Casas Exportadoras (AEEVP), inclusive marcando presença na tomada de posse dos seus órgãos sociais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação e considerações prévias foram realizadas entre o Ministério da Economia e os Ministérios da Agricultura e do Ensino Superior, Investigação e Tecnologia relativamente à candidatura da ADVID? Foi consultada a UTAD sobre tal candidatura? Qual foi a sua opinião? 2 - Porque razão não foi entregue à UTAD a missão de coordenação e promoção do referido cluster do vinho e da vinha? З - Que razões explicam a aprovação da candidatura da ADVID, sem uma consideração mais larga, relativamente a outras entidades? Houve ou não alguma avaliação do significado dessa decisão no precário equilíbrio de forças entre as diversas entidades durienses, já por demais sujeito ao poder do comércio exportador? Há consciência de que tal caminho poderá significar o completo falhanço do projecto, independentemente da bondade dos objectivos e da sua qualidade? 4 - Algum dos Ministérios referidos fez uma qualquer auscultação sobre o problema junto da Casa do Douro? Se não foi feita, que razões explicam esse procedimento? 5 - O IVDP e a DRAN tiveram o aval do Ministério da tutela, o Ministério da Agricultura, para a sua participação no projecto da ADVID? O que vai representar e envolver essa participação?

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6 - Sendo conhecida a escassez de meios financeiros públicos, a existência de várias entidades a elaborar projectos tendo em conta o objectivo cluster da vinha e do vinho e о facto do reconhecimento e aprovação da candidatura pública significar o abrir de portas aos apoios do QREN, porque razão não foi assumido um prazo de candidaturas que permitisse cotejar a qualidade e interesse nacional de diferentes projectos concorrentes? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Não viabilização da candidatura ao Programa PARES do projecto do lar de iosos do Centro Social Abel Varzim, em Cristelo, Barcelos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O projecto do lar de idosos do Centro Social Abel Varzim terá sido inviabilizado, segundo os responsáveis do Centro, com o argumento da falta de disponibilidades financeiras do PARES.
A justificação da urgente construção daquela valência no centro social, é a crescente dependência de um significativo de idosos que frequenta o centro de dia.
Nas questões levantadas publicamente pelos responsáveis estão também o atraso de sete anos do Fundo de Socorro Social no apoio à aquisição de autocarro para transporte de cadeiras de rodas e a falta de recursos humanos do Gabinete do Rendimento Social de Inserção - quase com o dobro de processos (170) face aos 100 de 28 freguesias, previstos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões justificaram a reprovação da candidatura PARES do Centro Social Abel Varzim? Foram consideradas todas as pertinentes questões referidas pelos seus responsáveis na

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1346/X (4.ª)

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classificação da candidatura? Qual a perspectiva de resposta positiva do PARES a nova candidatura do Centro? 2 - Que considerações pode o Ministério fazer relativamente às duas outras questões referidas acima? Que medidas estão em curso para lhe responder? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2008

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Assunto: Aprovação de um cluster para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID Destinatário: Ministério da Economia e Inovação Ex.mo Presidente da Assembleia da República Notícias recentes informam que o Ministério da Economia e Inovação aprovou a candidatura da ADVID, Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, ao reconhecimento de um cluster regional na área da vinha e do vinho. Tal iniciativa irá contar, segundo as noticias com diversas entidades, nomeadamente o IVDP e a Direcção Regional de Agricultura do Norte, estruturas públicas dependentes do Ministerio da Agricultura.
Quem se afastou do projecto da ADVID foi a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD}, que tinha em desenvolvimento a criação de um parque tecnológico em Vila Real, onde se previa a instalação de um Centro de Excelência da Vinha e do Vinho coordenado pela UTAD.
Esta Universidade, que tem o único curso superior do País de enologia, questiona legitimamente a aprovação da candidatura da ADVID, que cavalga os objectivos do Centro de Excelência da UTAD, duplicando projectos e investimentos.
A aprovação da candidatura da ADVID pelo Ministério da Economia levanta fundadas interrogações. A ADVID é uma estrutura criada e dirigida desde a sua fundação pelas principais empresas exportadoras de Vinho do Porto para a defesa dos seus interesses na Região Demarcada. A entrega, na prática, da orientação e gestão do pólo tecnológico da fileira da vinha e vinho, com a aprovação da respectiva candidatura e a participação do IVDP e da DRAN, marginalizando a estrutura que na região poderia garantir algum equilíbrio entre os diversos actores económicos e sociais, a UTAD, às empresas exportadoras assume particular gravidade.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1347 /X (4.ª)

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26 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

A decisão do Ministério da Economia, se não pode deixar de ser repudiada, culmina uma clara opção política do Governo PS/Sócrates para o Douro, de entrega do comando estratégico da Região Demarcada ao comércio e capital multinacional exportador de Gaia. Opção presente no «esquecimento» da reversão para a Casa do Douro de atribuições e competências que lhe tinham sido retiradas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e defendidas pelos então deputados do PS na oposição. A que se seguiu uma tenaz política de esvaziamento e guerra contra a da Casa do Douro pelo Ministro da Agricultura, nomeadamente no seu afastamento de visitas oficiais, caso da Comissária da Agricultura da União Europeia, a sua espoliação do cadastro e pela liquidação do interprofissionalismo no seio do IVDP e a sua total governamentalização, inclusive com a alteração dos seus estatutos. Tudo isto acontecia, enquanto o mesmo Ministro convivia institucional e de forma privilegiada com a Associação das Casas Exportadoras {AEEVP), inclusive marcando presença na tomada de posse dos seus órgãos sociais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia
e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1 -Que avaliação e considerações prévias foram realizadas entre o Ministério da Economia e os Ministérios da Agricultura e do Ensino Superior, investigação e Tecnologia relativamente à candidatura da ADVID? Foi consultada a UTAD sobre tal candidatura? Qual foi a sua opinião? 2 - Porque razão não foi entregue à UTAD a missão de coordenação e promoção do referido cluster do Vinho e da Vinha? 3 - Que razões explicam a aprovação da candidatura da ADVID, sem uma consideração mais larga relativamente a outras entidades? Houve ou não alguma avaliação do significado dessa decisão no precário equilíbrio de forças entre as diversas entidades durienses, já por demais sujeito ao poder do comércio exportador? Há consciência de que tal caminho poderá significar o completo falhanço do projecto, independentemente da bondade dos objectivos e da sua qualidade? 4 - Algum dos Ministérios referidos fez uma qualquer auscultação sobre o problema junto da Casa do Douro? Se não foi feita, que razões explicam esse procedimento? 5 - O IVDP e a DRAN tiveram o aval do Ministério da tutela, o Ministério da Agricultura, para a sua participação no projecto da ADVID? O que vai representar e envolver essa participação?

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6 - Sendo conhecida a escassez de meios financeiros públicos, a existência de várias entidades a elaborar projectos tendo em conta o objectivo cluster da Vinha e do Vinho e о facto do reconhecimento e aprovação da candidatura pública significar o abrir de portas aos apoios do QREN, porque razão não foi assumido um prazo de candidaturas que permitisse cotejar a qualidade e interesse nacional de diferentes projectos concorrentes? Palácio de S. Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cavado, Braga/Vila Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Ponte do Prado, que liga a freguesia Merelim, S. Paio do concelho de Braga à Vila do Prado do concelho de Vila Verde na travessia do Rio Cávado, construída em 1617, é monumento nacional desde 1910 e integra a EN 201. Apesar de algumas obras realizadas há anos e do alívio de tráfego automóvel permitida pela via rápida a montante, apresenta sérios sinais de degradação e riscos para a segurança de transeuntes e veículos e uma iluminação muito insuficiente. É particularmente visível a destruição dos «pilaretes» luminosos que no tabuleiro da ponte assinalavam o canal destinado aos veículos automóveis, cujos «restos» constituem riscos para o trânsito, verificando-se igualmente algumas fendas, inclusive no pequeno varandim central, onde se encontram dois brasões no espaldar dos bancos, comemorativos da construção.
Depois de moção aprovada na Assembleia Municipal de Vila Verde sobre o mau estado da ponte, recentemente os presidentes das juntas de freguesias ligadas pela ponte vieram a público criticando a falta de obras de conservação e reclamando a urgência da sua realização, nomeadamente reparando o estado do tabuleiro («uma vergonha») e instalando uma «iluminação condigna».
A visita realizada no dia 24 de Fevereiro por uma delegação da CDU permitiu confirmar os problemas referidos e a urgência das obras de conservação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1348/X (4.ª)

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - No quadro do exame do estado das pontes das estradas nacionais realizada após o trágico desastre da Ponte de Entre-os-Rios (Castelo de Paiva}, qual a avaliação final da Ponte do Prado em matéria de segurança, conservação e obras necessárias? O que foi concretizado? 2 - Qual a avaliação actual da situação? Que medidas estão em curso para responder às questões levantadas peios autarcas do Prado e Merelim, S. Paio, e Assembleia Municipal de Vila Verde? Que projecto de obras existe e qual o prazo para a sua concretização? 3 - Que considerações pode o Ministério da Cultura fazer relativamente ao estado do monumento nacional «Ponte do Prado»? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cávado, Braga/Vila Verde Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Ponte do Prado, que liga a freguesia Merelim, S. Paio do concelho de Braga à Vila do Prado do concelho de Vila Verde na travessia do Rio Cávado, construída em 1617, é monumento nacional desde 1910 e integra a EN 201. Apesar de algumas obras realizadas há anos e do alívio de tráfego automóvel permitida pela via rápida a montante, apresenta sérios sinais de degradação e riscos para a segurança de transeuntes e veículos e uma iluminação muito insuficiente. É particularmente visível a destruição dos «pilaretes» luminosos que no tabuleiro da ponte assinalavam o canal destinado aos veículos automóveis, cujos «restos» constituem riscos para o trânsito, verificando-se igualmente algumas fendas, inclusive no pequeno varandim central, onde se encontram dois brasões no espaldar dos bancos, comemorativos da construção.
Depois de moção aprovada na Assembleia Municipal de Vila Verde sobre o mau estado da ponte, recentemente os presidentes das juntas de freguesias ligadas pela ponte vieram a público criticando a falta de obras de conservação e reclamando a urgência da sua realização, nomeadamente reparando o estado do tabuleiro («uma vergonha») e instalando uma «iluminação condigna».
A visita realizada no dia 24 de Fevereiro por uma delegação da CDU permitiu confirmar os problemas referidos e a urgência das obras de conservação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1349/X (4.ª)

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31 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério
da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - No quadro do exame do estado das pontes das estradas nacionais realizada após o trágico desastre da Ponte de Entre-os-Rios (Castelo de Paiva), qual a avaliação final da Ponte do Prado em matéria de segurança, conservação e obras necessárias? O que foi concretizado? 2 - Qual a avaliação actual da situação? Que medidas estão em curso para responder às questões levantadas pelos autarcas do Prado e Merelim, S. Paio, e Assembleia Municipal de Vila Verde? Que projecto de obras existe e qual o prazo para a sua concretização? 3 - Que considerações pode o Ministério da Cultura fazer relativamente ao estado do monumento nacional «Ponte do Prado»? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foram recentemente tornadas públicas as criticas do Reitor da UM à não aprovação de sete importantes projectos de investimento candidatados ao POVT/QREN, com o valor global de 31 milhões de euros, com o argumento de falta de parecer favorável/informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O respectivo Ministro veio a público referir que «foram naturalmente apreciados. Contudo (...) apenas alguns foram objecto de parecer favorável» (Público, 19 de Fevereiro de 2009).
Os projectos cobrem um importante conjunto de imprescindíveis infra-estruturas universitárias nos pólos de Guimarães e Braga: Biblioteca de Azurém; Escola Superior de Enfermagem; Sede da Associação Académica; Arranjos exteriores nos complexos de Guaitar e Azurém; Reabilitação e adaptação do edifício da Reitoria no Largo do Paio; Idem para o Arquivo Distrital de Braga.
Alguns destes projectos constaram durante anos de sucessivos Orçamentos do Estado, com as respectivas dotações inscritas em PIDDAC, até que o actual Governo as retirou definitivamente,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1350/X (4.ª)

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tendo, aliás, durante a presente Legislatura constituído propostas do Grupo Parlamentar do PCP em sede de debate orçamental, e inviabilizadas pelo GP do PS e os votos contra do PSD e CDSPP.
Através de uma conferência de imprensa realizada nos primeiros dias de Fevereiro, o Reitor antecipou, o que novamente referiu na sua intervenção durante as cerimónias de comemoração do Dia da UM, realizadas no passado dia 17 de Fevereiro: a sua profunda crítica em relação ao sistema de financiamento das universidades e a descriminação da UM, nomeadamente: A «arbitrariedade» na distribuição das verbas, estranhando o financiamento adicional atribuído às universidades que optaram pelo regime estatutário «fundação»; A carência de verbas nas dotações da UM para pagamento dos vencimentos correspondentes a um mês, lembrando que para um financiamento semelhante ao do ano de 2002, a UM deveria receber mais 16,5 milhões de euros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as razões invocadas pelo gestor do POVT/QREN para inviabilizar as referidas candidaturas da UM? Como podem ser corrigidas essas decisões? Houve algum rateio das verbas disponíveis do POVT para esse tipo de projectos, ou havia disponibilidade e foi a ausência do parecer favorável do MCTES que determinou a decisão negativa? Há condições, caso se altere a posição do MCTES, para aprovar as referidas candidaturas? 2 - Porque razão o MCTES não deu parecer favorável aos referidos projectos (solicitava uma informação por projecto)? Que razões dá o MCTES para não considerar alguns desses projectos não prioritários, depois do seu longo «percurso» pelos PIDDAC de vários OE, incluindo alguns sob tutela do actual Ministro durante os governos PS/António Guterres? Porque razão a «informação» negativa do MCTES sobre os projectos não foi transmitida à UM?

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3 - Como avalia o MCTES as críticas do Reitor da UM ao mecanismo de financiamento do ensino superior? Quais as universidades que receberam verbas adicionais? O critério foi a sua diligência na opção pela «fundação»? Porquê? Como pensa o MCTES que a UM pode suprir as carências de verbas em falta para pagamento de um mês de vencimentos? Não considera o MCTES que a «arbitrariedade» na distribuição das transferências do OE para as universidades não só pode cavar maiores e inaceitáveis desigualdades entre essas instituições como justificam a acusação de falta de transparência e a suspeita de ilegítimos favorecimentos de umas e correspondentes prejuízos de outras? A discricionariedade verificada na aprovação das candidaturas ao QREN só vem reforçar a acusação e a suspeita! Palácio de S. Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foram recentemente tornadas públicas as criticas do Reitor da UM à não aprovação de sete importantes projectos de investimento candidatados ao POVT/QREN, com o valor global de 31 milhões de euros, com o argumento de falta de parecer favorável/informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O respectivo Ministro veio a público referir que «foram naturalmente apreciados. Contudo (...) apenas alguns foram objecto de parecer favorável» (Público, 19 de Fevereiro de 2009).
Os projectos cobrem um importante conjunto de imprescindíveis infraestruturas universitárias nos pólos de Guimarães e Braga: Biblioteca de Azurém; Escola Superior de Enfermagem; Sede da Associação Académica; Arranjos exteriores nos complexos de Guaitar e Azurém; Reabilitação e adaptação do edifício da Reitoria no Largo do Paio; Idem para o Arquivo Distrital de Braga.
Alguns destes projectos constaram durante anos de sucessivos Orçamentos do Estado, com as

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1351/X (4.ª)

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respectivas dotações inscritas em P1DDAC, até que o actual Governo as retirou definitivamente, tendo, aliás, durante a presente Legislatura constituído propostas do Grupo Parlamentar do PCP em sede de debate orçamental, e inviabilizadas pelo GP do PS e os votos contra do PSD e CDSPP.
Através de uma conferência de imprensa realizada nos primeiros dias de Fevereiro, o Reitor antecipou o que novamente referiu na sua intervenção durante as cerimónias de comemoração do Dia da UM, realizadas no passado dia 17 de Fevereiro: a sua profunda crítica em relação ao sistema de financiamento das universidades e a descriminação da UM, nomeadamente: A «arbitrariedade» na distribuição das verbas, estranhando o financiamento adicional atribuído às universidades que optaram pelo regime estatutário «fundação»; A carência de verbas nas dotações da UM para pagamento dos vencimentos correspondentes a um mês, lembrando que para um financiamento semelhante ao do ano de 2002, a UM deveria receber mais 16,5 milhões de euros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério
do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as razões invocadas pelo gestor do POVT/QREN para inviabilizar as referidas candidaturas da UM? Como podem ser corrigidas essas decisões? Houve algum rateio das verbas disponíveis do POVT para esse tipo de projectos, ou havia disponibilidade e foi a ausência do parecer favorável do MCTES que determinou a decisão negativa? Há condições, caso se altere a posição do MCTES, para aprovar as referidas candidaturas? 2 - Porque razão o MCTES não deu parecer favorável aos referidos projectos (solicitava uma informação por projecto)? Que razões dá o MCTES para não considerar alguns desses projectos não prioritários, depois do seu longo «'percurso» pelos PIDDAC de vários OE, incluindo alguns sob tutela do actual Ministro durante os governos PS/António Guterres? Porque razão a

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«informação» negativa do MCTES sobre os projectos não foi transmitida à UM? 3 - Como avalia o MCTES as críticas do Reitor da UM ao mecanismo de financiamento do ensino superior? Quais as universidades que receberam verbas adicionais? O critério foi a sua diligência na opção pela «fundação»? Porquê? Como pensa o MCTES que a UM pode suprir as carências de verbas em falta para pagamento de um mês de vencimentos? Não considera o MCTES que a «arbitrariedade» na distribuição das transferências do OE para as universidades não só pode cavar maiores e inaceitáveis desigualdades entre essas instituições como justificam a acusação de falta de transparência e a suspeita de ilegítimos favorecimentos de umas e correspondentes prejuízos de outras? A discricionariedade verificada na aprovação das candidaturas ao QREN só vem reforçar a acusação e a suspeita! Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Condições da oferta de transporte na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente uma visita à Linha de Caminho-deFerro Barreiro/Praias do Sado, conhecida por Linha do Sado, precisamente no dia em que se assinalou a passagem de 150 anos desde a inauguração dos caminhos-de-ferro no Barreiro.
Esta iniciativa do PCP, para além da viagem entre Barreiro e Setúbal, incluiu ainda contactos com representantes dos trabalhadores e utentes, designadamente com a sub-CT e Comissão de Utentes da Linha do Sado. Por outro lado, a visita ocorreu na sequência de outras iniciativas sobre esta matéria, de que se destaca mais recentemente o contacto com comerciantes e moradores da freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
No quadro geral da luta por um serviço público de qualidade na Linha do Sado, a entrada em funcionamento da sua total electrificação entre Barreiro e Praias do Sado, no final do ano passado, demonstrou quanto valeu a pena não desarmar. O PCP desde sempre acompanhou esta luta, em solidariedade com as acções diversificadas da Comissão de Utentes da Linha do Sado, das estruturas representativas dos trabalhadores e das autarquias.
No entanto, a herança de cinco anos de atraso no que toca à inauguração da linha globalmente electrificada, da responsabilidade de sucessivos governos e das administrações da CP e da REFER, que a tinham prometido para 2003, arrasta consigo a manutenção de um conjunto vasto de exigências e reclamações que se mantêm na ordem do dia.
Neste momento, o serviço prestado pela CP naquela linha assenta numa capacidade instalada profundamente insuficiente ao nível do material circulante, com apenas três unidades quádruplas eléctricas provenientes da Linha de Sintra. A gritante carência de material circulante vem agravar as já exigentes e problemáticas restrições à circulação determinadas pela REFER no âmbito das obras nesta linha, o que resulta nas situações de atraso e irregularidade do serviço.
Testemunhámos no dia da nossa visita que havia comboios a circular com atrasos de mais de 30 minutos, tendo a nossa delegação sido informada que tais atrasos ocorrem praticamente todos os dias.
A forma como se tem realizado esta intervenção da CP e da REFER permitiu-nos constatar que a electrificação e renovação desta linha se traduziu numa redução da oferta. Trata-se de uma situação incompreensível, profundamente contrária à promoção do transporte público e claramente lesiva da qualidade do serviço prestada aos utentes e às populações desta região.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1352/X (4.ª)

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Não é aceitável que uma moderna linha de caminho-de-ferro numa área metropolitana tenha uma oferta que não ultrapassa, em períodos de ponta, um comboio de 30 em 30 minutos - e de hora a hora fora de períodos de ponta. Não é aceitável tão-pouco que se tenha suprimido o último comboio que se realizava, passando agora a última partida do Barreiro a ocorrer às 00:29 horas.
Muito menos é aceitável esta descoordenação e desarticulação de horários entre o transporte ferroviário e fluvial, que se torna ainda mais flagrante fora das horas de ponta. Da simples consulta dos horários da CP e da Soflusa, constata-se que, por exemplo, se um passageiro se apresentar no Terminal Sul e Sueste do Terreiro do Paço cinco minutos antes do meio-dia, terá 25 minutos de espera até à próxima ligação fluvial (12cyrH20). Chegado ao Terminal do Barreiro 20 minutos depois, terá que esperar mais 45 minutos, já que o comboio só parte às 13cyrH25. Chegará assim a Setúbal, se tudo correr bem, às 13cyrH55, exactamente duas horas depois de se ter apresentado no Terreiro do Paço.
Isto significa passar mais tempo à espera de transporte do que a viajar, em resultado de uma oferta insuficiente e descoordenada. Não é preciso uma Autoridade Metropolitana de Transportes para descobrir isto. Basta ler os horários.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Quando será realizada finalmente a necessária dotação de material circulante para esta Linha? Quantas unidades estão previstas e qual a programação do seu financiamento e da sua entrada em serviço? 2 - Vai ou não o Governo assumir a responsabilidade de transmitir à CP as orientações no sentido de reforçar a oferta de transporte ferroviário nesta unha, garantindo mais comboios durante o dia e o prolongamento da oferta até mais tarde, de forma consentânea com as necessidades dos utentes e das populações? 3 - Vai ou não o Governo assumir a responsabilidade de transmitir à CP e à Soflusa as orientações no sentido de se promover a devida articulação e coordenação de horários, evitando os tempos de espera em transbordo que hoje acontecem? 4 - Quando poderão entrar em vigor as necessárias alterações nos horários? Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia äa República O Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente uma visita à Linha de Caminho-deFerro Barreіго/Рraia do Sado, conhecida por Linha do Sado, precisamente no dia em que se assinalou a passagem de 150 anos desde a inauguração dos caminhos-de-ferro no Barreiro.
Esta iniciativa do PCP, para além da viagem entre Barreiro e Setúbal, incluiu ainda contactos com representantes dos trabalhadores e utentes, designadamente com a sub-CT e Comissão de Utentes da Linha do Sado. Por outro lado, a visita ocorreu na sequência de outras iniciativas sobre esta matéria, de que se destaca mais recentemente o contacto com comerciantes e moradores da freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
No quadro geral da luta por um serviço público de qualidade na Linha do Sado, a entrada em funcionamento da sua total electrificação entre Barreiro e Praias do Sado, no final do ano passado, demonstrou quanto valeu a pena não desarmar. O PCP desde sempre acompanhou esta luta, em solidariedade com as acções diversificadas da Comissão de Utentes da Linha do Sado, das estruturas representativas dos trabalhadores e das autarquias.
No entanto, a herança de cinco anos de atraso no que toca à inauguração da linha globalmente electrificada, da responsabilidade de sucessivos governos e das administrações da CP e da REFER, que a tinham prometido para 2003, arrasta consigo a manutenção de um conjunto vasto de exigências e reclamações que se mantêm na ordem do dia.
Constatámos assim que a intervenção que actualmente está a ser realizada nas infraestruturas, por parte da REFER, apresenta ainda um significativo atraso na sua execução, nomeadamente no que diz respeito às novas estações e apeadeiros. Estes, por seu turno, não foram concebidos com as condições de conforto e segurança que se exige a uma moderna linha de caminho-de-ferro numa área metropolitana.
Na maior parte dos casos, trata-se no essencial de simples abrigos, sem qualquer estrutura ou serviço de apoio. Não se antevê qualquer espaço para bares de apoio, bilheteiras ou áreas de apoio ao utente ou sequer instalações sanitárias. Foi ainda sublinhada a falta de resposta ao nível do estacionamento para o transporte individual, medida apontada como fundamental para a atractividade e o melhor funcionamento deste transporte, sendo uma das propostas reivindicadas pela comissão de utentes a existência de parques de estacionamento de utilização gratuita.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1353/X (4.ª)

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Por outro lado, verificamos que estas obras, com a agravante do atraso com que se estão a desenvolver, têm vindo a provocar enormes transtornos e significativos prejuízos aos moradores e comerciantes nas zonas em causa. Destaca-se aqui, desde logo, o caso da área da Baixa da Banheira. Para além do habitual incómodo que este tipo de obras sempre causa, são as condições precárias e inseguras para a circulação de peões, a falta de iluminação, a libertação de poeiras, etc. Tudo isto se tem prolongado de uma forma incompreensível.
Finalmente, tomámos ainda conhecimento do inexplicável atraso com que se mantém a situação de inoperacionalidade dos ascensores, nomeadamente na estação do Pinhal Novo. Há anos que esta situação se mantém para transtorno dos utentes (em particular dos mais idosos e com mobilidade reduzida), sem que a REFER tenha resolvido este problema. O mesmo acontece, aliás, em relação ao caso da estação da Venda do Alcaide, onde as precárias condições de acesso e atravessamento - incluindo escadas, acessos e até a passagem aérea pedonal -têm provocado sérias dificuldades aos utentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
o seguinte:

1 - Quando será a conclusão definitiva da intervenção em curso na Linha do Sado? Qual a programação da obra e qual o ponto de situação da sua concretização face ao programa? Quando estarão concluídas as estações e apeadeiros em obras? 2 - Como explica o Governo que se tenha optado por esta concepção e este modelo de estações e apeadeiros, sem as condições de conforto e segurança que se exige a uma moderna linha de caminho-de-ferro numa área metropolitana? 3 - Admite ou não o Governo que se proceda à necessária adaptação destas infraestruturas e equipamentos, no sentido de os dotar (no mínimo) de instalações sanitárias, zonas de apoio aos utentes e outros serviços? 4 - Que medidas serão tomadas para uma oferta articulada e reforçada ao nível de parques de estacionamento para o transporte individual? 5. Que medidas serão tomadas para resolver finalmente os problemas e a falta de condições que ainda se mantêm em estações como a do Pinhal Novo ou Venda do Alcaide? 6 - Que medidas serão tomadas para compensar as populações, em particular o comércio local,face aos prejuízos causados por estas obras? Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL ENTRE OS JOVENS TORNOU-SE MAIS PRECOCE NOS ÚLTIMOS ANOS Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O consumo excessivo de álcool entre os jovens tomou-se não só mais precoce, mas também aumentou nos últimos anos, enquanto o comportamento relativo a outras drogas indicia alguma melhoria.
Os estudos disponíveis evidenciam que quem começa a beber na adolescência, 14 /15 anos, tem mais probabilidades de se tomar alcoólico e que 45% destes jovens tomam-se dependentes.
Este comportamento de risco surge, entretanto, associado a outros comportamentos de risco, que resultam em acidentes de viação (principal causa de morte nos jovens), no consumo de outras drogas e na prática de sexo desprotegido.
Perante este preocupante cenário, é óbvio que as medidas políticas não são só insuficientes, como as existentes, particularmente no que à legislação diz respeito, não são cumpridas.
Recentemente, o Presidente do IDT, Dr. João Goulão, admitiu que há falhas no controlo e fiscalização da venda de álcool a menores de 16 anos e que é necessário aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e de responsabilização para quem incumpre.
Considerando estes dados, os estudos publicados e as directivas comunitárias, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação
do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1354/X (4.ª)

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Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual a avaliação que o Governo faz da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000 no que ao seu cumprimento diz respeito? 2 - Dado o agravamento da situação nacional relativamente ao consumo de álcool, quais as novas medidas legislativas e outras que o Governo pretende pôr em prática para o combater? 3 - Está o Governo disponível para alterar a idade legal de acesso ao consumo de álcool, como está proposto pela União Europeia e genericamente aceite por muitos paises europeus e também no anterior (2008) e no actual (2009) Planos Nacionais para Redução dos Problemas ligados ao álcool? 4 - Quais as consequências práticas da integração do problema do alcoolismo no IDT, quer no âmbito da prevenção quer no âmbito do tratamento? 5 - Com a integração desta temática no İDT, quais as competências e articulação dos Centros de Alcoologia do Norte, Centro e Sul com o referido Instituto? 6 - Quais os hospitais, integrados no Serviço Nacional de Saúde, que disponibilizam aos utentes uma unidade de prestação de serviços? 7 - Que razões determinam que o Hospital Distrital de Santarém procedesse ao encerramento da Unidade de Alcoologia que aí funcionava? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto AS DIFICULDADES COM QUE SE CONFRONTAM AS ESTRUTURAS REGIONAIS DO IDT Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito do meu trabalho parlamentar visitei a Delegação Regional do Instituto da Droga e da Toxicodependência que funciona em Abrantes e Santarém Da visita e da reunião com os responsáveis tive conhecimento não só do muito trabalho realizado e a realizar, considerando o diagnóstico nacional conhecido, como também dos constrangimentos evidentes para o concretizar.
As dificuldades decorrem da exiguidade dos recursos humanos, da precariedade instalada como regra, das inadequadas e degradadas infra-estruturas e da inexistência de resposta, não poucas vezes, dos diferentes parceiros Quando ainda a estas limitações se juntam outras e novas competências do IDT, como a temática do álcool, a realidade agrava-se.
Nesse sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Perante os dados disponíveis, considera o Ministério da Saúde que os recursos humanos existentes no Centro de Respostas Integradas do Ribatejo são suficientes para responder às necessidades de 22 concelhos e de 3 estabelecimentos prisionais {Torres Novas, Alcoentre e Vale de Judeus) nas áreas de prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos?

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PERGUNTA N.º 1355/X (4.ª)

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2 - Como avalia a tutela a precariedade com que se confronta a maioria dos quadros qualificados nesta região, nomeadamente os enfermeiros e os psicólogos que, respondendo a necessidades permanentes de trabalho, estão a exercer funções, no primeiro caso sujeitos a contratos a termo resolutivo, substituídos por contratos a termo resolutivo e, no segundo caso, em regime de estágios sucessivos que se prolongam há mais de 10 anos, independentemente das funções de coordenação assumidas por estes profissionais? 3 - Como considera a tutela a eficácia e a eficiência de um trabalho que conta com infraestruturas exíguas, inadaptadas e degradadas, quer em Abrantes quer em Santarém? 4 - Como pretende a tutela responder, num momento financeiro tão dramático para tantas e tantas famílias, a todos os que necessitam de acolhimento temporário e, no caso desta região é inexistente? 5 - Reafirmando o Sr. Primeiro-Ministro os milhões de euros disponíveis para a existência de mais camas para acolher a prestação de serviços continuados de saúde, não está previsto que uma percentagem, por mais exígua, seja posta à disposição dos serviços regionais do IDT? 6 - Considerando o IDT que só uma política de articulação com os mais diferentes parceiros permite uma resposta diversificada à prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos, como avalia a tutela um acordo com as autarquias de Abrantes e Santarém com o objectivo de encontrar instalações multifuncionais adaptadas às necessidades? Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2009

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Assunto: CANDIDATURAS AO QREN DA UNIVERSIDADE DO MINHO Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo o Reitor da Universidade do Minho, sete candidaturas da instituição às verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional não tiveram qualquer parecer por parte do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Estes processos, apresentados em 2008 referem-se à construção de infra-estruturas nos pólos de Braga e Guimarães e todos eles obrigam a apreciação da tutela.
A ausência desta avaliação determinou a recusa, pelo júri, das respectivas candidaturas e da impossibilidade de financiamento comunitário e nacional.
Denuncia o Reitor da Universidade do Minho que algumas das obras candidatadas constituem intervenções inscritas pelos Governos no PIDDAC desde o início da década e que nunca foram concretizadas pela Administração Central.
Entretanto a esta situação acresce a difícil conjuntura financeira da instituição de ensino superior que, de acordo com os seus responsáveis, não tem para 2009 um orçamento suficiente que garanta as remunerações dos docentes e não docentes até ao final do ano, dado que entre 2002 e 2009 teve um corte efectivo de 16,5 milhões de euros. Torna-se, assim, indispensável que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior justifique e sustente as suas decisões e ou omissões. Neste sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da

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PERGUNTA N.º 1356/X (4.ª)

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República, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Quais as candidaturas que foram apresentadas pela Universidade do Minho? 2 Confirmando o Governo que todos os projectos da Universidade do Minho foram avaliados e têm parecer, contrariando assim as declarações públicas dos responsáveis da Universidade, qual o conteúdo da totalidade dos pareceres emitidos pela tutela e qual a data em que foram formulados? 3alácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: COLOCAÇÃO DO DOCENTE VALTER JOSÉ DE SOUSA ABADE
Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A carta de uma cidadã portuguesa que anexo a esta pergunta, bem como a do docente José de Sousa Abade reflectem a dramática situação vivida por muitos docentes e pelas respectivas famílias, quando servem as necessidades permanentes do sistema educativo português e não encontram, no Estado de direito democrático, as respostas legais e de excepção que um ordenamento jurídico deve garantir, salvo se o objectivo da sua construção é o de ignorar a condição humana dos homens e das mulheres que constroem o País.
Os diversos documentos que junto a este texto, nomeadamente a certidão do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, o auto de juramento de tutor, a declaração do médico José Silva Sanches e a declaração de incapacidade (95%) do Ministério da Saúde, são, na minha opinião, suficientemente e cabalmente sustentadores da grave situação que envolve toda a família do docente Valter José de Sousa Abade.
De acordo com todos os dados disponíveis, e pela terceira vez, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me esclareça, com urgência, o que se lhe oferece dizer, contribuindo assim para procura de uma

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PERGUNTA N.º 1357/X (4.ª)

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Consultar Diário Original

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Assunto: É URGENTE QUE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DISPONIBILIZE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRETUDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, OS DADOS RELATIVOS AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sempre que a Sr.ª Ministra da Educação vem à Comissão de Educação e Ciência no cumprimento das suas obrigações para com o Parlamento alarga-se a lista das perguntas que ficam sem resposta sobre as mais diversas áreas.
Recentemente, e repetidamente, em sede da comissão de especialidade, a Sr.ª Ministra foi questionada relativamente à avaliação de desempenho dos docentes no seguinte sentido: 1 - Considerando a totalidade das direcções regionais, quantas e quais as escolas que em cada estrutura regional suspenderam a avaliação? 2 - Quantos professores apresentaram até hoje os objectivos individuais, item que o Ministério da Educação pretende transformar em bandeira de um modelo remendado, onde a coerência conceptual é hoje ainda mais inexistente? 3 - Sendo públicas e denunciadas por muitos docentes as mais diversas práticas de pressão oficiais e oficiosas, a Sr.ª Ministra da Educação repetiu, em sede de comissão, que os professores incumpridores serão objecto de medidas legais e disciplinares mas recusou qualquer explicitação dessas medidas

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PERGUNTA N.º 1358/X (4.ª)

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Neste sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me responda, com urgência, às matérias que estão enunciadas nos pontos 1, 2 e 3.

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Assunto: INSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO DESMENTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta recente, datada do passado dia 2 de Janeiro, a um pergunta que formulei em 3 de Dezembro de 2008 relativamente às irregularidades, segundo a APROTED, nos critérios de selecção nos horários por oferta de escola, o Gabinete da Sr.ª Ministra disponibilizou-me um conjunto de informações que não correspondem à verdade dos factos.
Perante tão grave prática, relativamente à função constitucional e regimental de todos os deputados, solicito, mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, ao Ministério da Educação que ponha à disposição toda a documentação
que evidencia a ausência de verdade na resposta que me foi enviada.
1 - Como sustenta o Governo o conteúdo da resposta disponibilizada, quando a leitura atenta das denúncias da APROTED e as respectivas inspecções da IGE evidenciam exactamente o contrário, nomeadamente: • O concurso na Escola Secundária de Penafiel foi anulado e substituído por outro, depois da denúncia da APROTED, aguardando a IGE a resposta da Sr.ª Directora Regional de Educação do Norte de acordo com a informação subscrita pelo coordenador da APRO/DRN.
• O recrutamento e selecção de pessoal docente em concurso por oferta de Escola - EB 2,3 Avelar Brotero teve o seguinte despacho da IGE: «Proceda-se conforme proposto nos pontos 16 e 17 da presente informação.» E tem a seguinte informação de uma jurista da IGE que afirma, «Contudo, os critérios de selecção

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PERGUNTA N.º 1359/X (4.ª)

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têm de garantir a igualdade de condições e oportunidades e têm de ser objectivos, havendo em todo o processo a sujeição aos princípios da legalidade, prossecução do interesse público e imparcialidade consagrados constitucionalmente.» 2 - Solicito que me sejam enviados os esclarecimentos dados pela Sr.ª Directora Regional do Norte e solicitados pela IGE relativamente à Escola Secundária de Penafiel.
3 - Solicito que me seja disponibilizado o resultado do cumprimento dos pontos 16 e 17 da informação da IGE.
Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Instalação de Loja do Cidadão no centro histórico de Viseu Destinatário: Secretaria de Estado da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Loja do Cidadão em Viseu é uma realidade proposta e concretizada pelo Governo do Partido Socialista de António Guterres.
Na época, consultada a autarquia sobre a sua localização, foi decidido criá-la, por mútuo acordo, junto ao Hospital Central de São Teotónio.
É um equipamento que veio simplificar a vida das pessoas e é, por isso mesmo, sentido como útil e indispensável.
Hoje em dia fala-se na sua deslocalização para o centro histórico da cidade. Acontece mesmo que, sem que os deputados do PS tenham conhecimento do facto - a não ser pela comunicação social -, a oposição fala em promessas da sua relocalização. E neste contexto a oposição já acusa o Governo por promessas não cumpridas.
Estamos de acordo com a revitalização do centro histórico. É nossa opinião que a Loja do Cidadão seria mais um passo para animação daquela zona.
Considerando não ser agora importante que a Câmara tenha, na altura, escolhido a proximidade do hospital e não o centro histórico para a sua localização, o que importa, pois, saber, e é o que se pergunta ao Governo:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1360/X (4.ª)

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1 - O Governo alguma vez pensou ou prometeu a relocalização da Loja do Cidadão? 2 - O Governo tem abertura para a relocalização da Loja do Cidadão no Centro Histórico da Cidade de Viseu? Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2009

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Assunto: Transferência anunciada do Museu Nacional de Arquelogia para a Cordoaria Nacional Destinatário: Ministério da Cultura Deve-se a Leite de Vasconcelos a criação, em 1893, do Museu Ethnographico Português, mais tarde chamado Museu Etnológico e hoje conhecido como Museu Nacional de Arqueologia (MNA). Instalado inicialmente numa sala da Academia da Ciências, o Museu viria a ocupar, por iniciativa do então Ministro das Obras Públicas, Bernardino Machado, os espaços neomanuelinos do Mosteiro dos Jerónimos.
Desde então, e ao longo de mais de um século, o Museu viu crescer as suas colecções, em que se inscrevem cerca de 800 peças classificadas como «tesouros nacionais». A seguir ao Museu dos Coches, o MNA é o mais visitado em Portugal. Receberam ambos mais de 350 000 entradas em 2008.
Surgem agora notícias da intenção que o Governo tem de deslocar o MNA para a Cordoaria Nacional, ao que se sabe na sequência de um acordo entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Defesa, dada a necessidade de desocupar o local onde se encontram as Oficinas Gerais de Material do Exército para aí dar início à construção de um novo edifício, de linhas modernistas, da autoria do arquitecto brasileiro Paulo Mendes da Rocha, para instalação do Museu dos Coches.
A saída do MNA dos Jerónimos, após quase 110 anos de ocupação, é uma reivindicação antiga do Museu da Marinha, que existe nas mesmas instalações desde o princípio da década de 60, data em que Américo Thomaz o fez transferir do Alfeite. Mas tanto quanto se sabe a reinstalação dos dois museus mais visitados de Portugal não obedeceu a qualquer estudo de conjunto fundamentado. E se para o Museu dos Coches o que se prevê é uma construção de raiz, já para o MNA pretende-se uma adaptação, de difícil viabilidade, do edifício da Cordoaria Nacional.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1361/X (4.ª)

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Varias têm sido as vozes autorizadas a contestar o que parece ser uma decisão casuística e precipitada, tanto mais que existe um projecto, da autoria dos arquitectos Carlos Guimarães e Luís Soares Carneiro, que permitiria duplicara área expositiva dos dois museus instalados nos Jerónimos. Segundo o actual Director do MNA, Luís Raposo, o Estado já terá investido nestes projectos e estudos de viabilidade de ampliação "muitas centenas de milhares de euros".
Assim, venho por este meio e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Cultura me sejam respondidas
as seguintes perguntas: 1 - Qual a razão da anunciada deslocação do Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria Nacional? Em que estudos técnicos e opiniões fundamentadas se baseia? 2 - Por que não se deu antes seguimento à ampliação da área expositiva dos Jerónimos, para a qual já existem estudos e projectos concluídos? Onde estão, se é que existem, os estudos comparativos dos custos financeiros e logísticos das duas opções? 3 - Fez-se a análise cuidada dos riscos inerentes à localização do MNA na Cordoaria Nacional, uma antiga fábrica de telha vã, sem grandes condições de climatização, estabilidade e segurança?

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Assunto: Da eventual atribuição de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a empresa com posterior participação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico do XVI Governo Constitucional, no período entre 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005 Destinatário: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.º 64/93, de 24 de Agosto, estabelece o Regime Jurídico de Incompatibilidade e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Aítos Cargos Públicos, consagrando no n.º 1 do artigo 55.º (Regime aplicável após cessação de funções) que «os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual».
A revista Sábado, na sua edição de 26 de Fevereiro de 2009, noticia uma situação envolvendo o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel de Lencastre, membro do XVI Governo Constitucional (PSD/CDS-PP), de 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005, segundo a qual, nas palavras do Sr. Presidente do Grupo MARTINFER e Presidente do Conselho de Administração da Prio SGPS, Carlos Martins, foi contactado este «três ou quatro meses depois de sair do governo para

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1362/X (4.ª)

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criar uma cadeia de biodiesel». O referido artigo menciona ainda que a empresa Prio SGPS foi criada em Fevereiro de 2004 e que a declaração entregue no Tribunal Constitucional por Manuel de Lencastre enuncia a entrada na Prio SGPS em Outubro de 2006, em contradição com as afirmações do Sr. Presidente do Grupo Martinfer, ainda assim em situação de incumprimento dos três anos impostos após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos.
A questão que se coloca centra-se no respeito da lei por um ex-titular de órgão de soberania e titulares de cargo político, portanto no plano legal e ético, em nada beliscando a relevância e importância econòmica e social do Grupo Martinfer, factor de desenvolvimento e competitividade do País.
Face ao exposto, considerando o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º (Regime aplicável após cessação de funções) que «os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual», nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS FINANÇAS o seguinte: entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005 a empresa Prio SGPS beneficiou de algum incentivo financeiro ou de algum sistema de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual ? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Da alegada violação do regime aplicável após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional (17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005) Destinatário: MINISTRO DA PRESIDÊNCIA Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.º 64/93, de 24 de Agosto, estabelece о Regime Jurídico de Incompatibilidade e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, consagrando no n.º 1 do artigo 5.º (Regime aplicável após cessação de funções) que «os titulares de órgãos de soberanía e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual».
A revista Sábado, na sua edição de 26 de Fevereiro de 2009, noticia uma situação envolvendo o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel de Lencastre, membro do XVI Governo Constitucional (PSD/CDS-PP), de 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005, segundo a qual, nas palavras do Sr. Presidente do Grupo MARTINFER e Presidente do Conselho de Administração da Prio SGPS, Carlos Martins, foi contactado este «três ou quatro meses depois de sair do governo para criar uma cadeia de biodiesel». O referido artigo menciona ainda que a empresa Prio

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1363/X (4.ª)

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SGPS foi criada em Fevereiro de 2004 e que a declaração entregue no Tribunal Constitucional por Manuel de Lencastre enuncia a entrada na Prio SGPS em Outubro de 2006, em contradição com as afirmações do Sr. Presidente do Grupo Martinier, ainda assim em situação de incumprimento dos três anos impostos após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos.
A questão que se coloca centra-se no respeito da lei por um ex-titular de órgão de soberania e titulares de cargo político, portanto no plano legal e ético, em nada beliscando a relevância e importância económica e social do Grupo Martinfer, factor de desenvolvimento e competitividade do País.
Face ao exposto, considerado o Despacho Normativo n.9 9/2005. DR 30 SÉRIE l-B de 2005-02-11 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, que altera o Despacho Normativo n.º 16/2004, de 13 de Fevereiro, que define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003, da Comissão, e o Despacho Normativo n.º 18/2004, de 8 de Março, que estabelece as regras complementares nacionais relativas à ajuda a atribuir às culturas energéticas, considerando ainda tratar-se de uma matéria relacionada com biocombustíveis, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTRO DA PRESIDÊNCIA o seguinte: entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico participou em alguma reunião do Conselho de Secretários de Estado ou do Conselho de Ministros em que estivessem em discussão temas relacionados com a produção de biocombustíveis? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Uma dávida da natureza, com um enquadramento paisagístico deslumbrante, rico em biodiversidade aquática e fundos marinhos extraordinários, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha é considerado um dos locais mais emblemáticos para a conservação dos recursos marinhos.
É longa, ainda que curta, a história da implementação deste parque marinho, que está sob a gestão do Parque Natural da Arrábida. Começou por ser nada ou quase nada, um mapa colorido num papel e, mercê do trabalho estoicamente desenvolvido pelo XVI Governo, que o actual Executivo decalcou, tem hoje um plano de ordenamento, que merecerá que seja monitorizado nos seus objectivos.
E uma das formas que temos para aferir o grau de eficácia de uma proposta, neste caso de um plano de ordenamento, é o de testar se ele está ser respeitado. É que não basta legislar. É necessário cumprir e fazer cumprir o que se publica. É uma má tradição, esta, a de empurrar sempre as responsabilidades para o vizinho, quase sempre o mais fraco. Se o normativo legal identifica um conjunto de entidades que tem obrigação de o fiscalizar a pergunta é quase elementar: existe cooperação entre as mesmas, efectuam reuniões com frequência, analisam os seus pontos fortes e fracos? Propõem soluções para os problemas que identificam? Ou será que cada uma das instituições, a quem o Estado confia a vigilância dos normativos legais, também considera que é a outra quem tem mais vocação para a fiscalização no parque marinho? Quando os pescadores artesanais afirmam que as entidades oficias não efectuam fiscalização na área marinha, que se sentem desprotegidos perante as grandes embarcações, que os normativos legais são desrespeitados e, mesmo quando um infractor é punido pela lei, о crime compensa. Convém, por isso, reflectir sobre a pertinência dos aparentemente justos protestos

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PERGUNTA N.º 1364/X (4.ª)

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por eles realizados. É que existem infracções que se observam a olho nú, sem necessidade do auxílio de radar ou de binóculos de observação nocturna.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição
e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais os recursos humanos e materiais que estão avocados à fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha? 2 - Qual o número de infracções detectadas no Parque Marinho referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data? Solicita-se que esta informação a disponibilizar diferencie a especificidade das infracções, nomeadamente nos seguintes itens: embarcações de recreio, pesca submarina nocturna e diurna, embarcações artesanais até sete metros, embarcações com mais de sete metros e mencione, ainda, as artes de pesca apreendidas.
3 - Quantas reuniões, durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data, solicitou esse Ministério ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Administração Interna para abordar a questão do Parque Marinho, nomeadamente na sua componente de fiscalização? E ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para suscitar a gestão da área marinha? 4 - Considerou o MAOTDR, numa das eventuais reuniões, a pertinência de se efectuar um memorando de entendimento entre as diferentes entidades para reforçar a cooperação da fiscalização no Parque Marinho? 5 - Está o MAOTDR disponível para subscrever um protocolo entre os diversos ministérios, onde sejam identificados os princípios de cooperação comum para que a fiscalização dentro da área classificada seja mais eficaz? 6 - Considera o MAOTDR oportuna a revisão do regime de contra-ordenações vigente para o Parque Marinho, reforçando as coimas para demover os infractores que consideram que ainda é compensador arriscar? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Uma dávida da natureza, com um enquadramento paisagístico deslumbrante, rico em biodiversidade aquática e fundos marinhos extraordinários, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha é considerado um dos locais mais emblemáticos para a conservação dos recursos marinhos.
É longa, ainda que curta, a história da implementação deste parque marinho, que está sob a gestão do Parque Natural da Arrábida. Começou por ser nada ou quase nada, um mapa colorido num papel e, mercê do trabalho estoicamente desenvolvido pelo XVI Governo, que o actual Executivo decalcou, tem hoje um plano de ordenamento, que merecerá que seja monitorizado nos seus objectivos.
E uma das formas que temos para aferir o grau de eficácia de uma proposta, neste caso de um plano de ordenamento, é o de testar se ele está ser respeitado. É que não basta legislar. É necessário cumprir e fazer cumprir o que se publica. É uma má tradição, esta, a de empurrar sempre as responsabilidades para o vizinho, quase sempre o mais fraco. Se o normativo legal identifica um conjunto de entidades que tem obrigação de o fiscalizar a pergunta é quase elementar: existe cooperação entre as mesmas, efectuam reuniões com frequência, analisam os seus pontos fortes e fracos? Propõem soluções para os problemas que identificam? Ou será que cada uma das instituições, a quem o Estado confia a vigilância dos normativos legais, também considera que é a outra quem tem mais vocação para a fiscalização no parque marinho? Quando os pescadores artesanais afirmam que as entidades competentes não efectuam fiscalização na área marinha, que se sentem desprotegidos perante as grandes embarcações, que os normativos legais são desrespeitados e, mesmo quando um infractor é punido pela lei, o crime compensa. Convém, por isso, reflectir sobre a pertinência dos aparentemente justos protestos por eles realizados. É que existem infracções que se observam a olho nú, sem

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PERGUNTA N.º 1365/X (4.ª)

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necessidade do auxílio de radar ou de binóculos de observação nocturna.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Administração Interna,
ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais os recursos humanos e materiais que estão avocados à fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha? 2 - Qual o número de infracções detectadas no Parque Marinho referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data? Solicita-se que esta informação a disponibilizar diferencie a especificidade das infracções, nomeadamente nos seguintes itens: embarcações de recreio, pesca submarina nocturna e diurna, embarcações artesanais até sete metros, embarcações com mais de sete metros e mencione, ainda, as artes de pesca apreendidas.
3 - Quantas reuniões, durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data, solicitou esse Ministério ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Defesa Nacional para abordar a questão do Parque Marinho, nomeadamente na sua componente de fiscalização.
4 - Considerou o Ministério da Administração Interna, numa das eventuais reuniões, a pertinência de se efectuar um memorando de entendimento entre as diferentes entidades para reforçar a cooperação da fiscalização no Parque Marinho? 5 - Está o Ministério da Administração Interna disponível para subscrever um protocolo entre os diversos ministérios, onde sejam identificados os princípios de cooperação comum para que a fiscalização dentro da área classificada seja mais eficaz? 6 - Considera o Ministério da Administração Interna oportuna a revisão do regime de contra-ordenações vigente para o Parque Marinho, reforçando as coimas para demover os infractores que consideram que ainda é compensador arriscar? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Fiscalização no Parque Marinho Prop Luiz Saldanha Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Uma dávida da natureza, com um enquadramento paisagístico deslumbrante, rico em biodiversidade aquática e fundos marinhos extraordinários, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha é considerado um dos locais mais emblemáticos para a conservação dos recursos marinhos.
É longa, ainda que curta, a história da implementação deste parque marinho, que está sob a gestão do Parque Natural da Arrábida. Começou por ser nada ou quase nada, um mapa colorido num papel e, mercê do trabalho estoicamente desenvolvido pelo XVI Governo, que o actual Executivo decalcou, tem hoje um plano de ordenamento, que merecerá que seja monitorizado nos seus objectivos.
E uma das formas que temos para aferir o grau de eficácia de uma proposta, neste caso de um plano de ordenamento, é o de testar se ele está ser respeitado. É que não basta legislar. É necessário cumprir e fazer cumprir o que se publica. É uma má tradição, esta, a de empurrar sempre as responsabilidades para o vizinho, quase sempre o mais fraco. Se o normativo legal identifica um conjunto de entidades que tem obrigação de o fiscalizar a pergunta é quase elementar: existe cooperação entre as mesmas, efectuam reuniões com frequência, analisam os seus pontos fortes e fracos? Propõem soluções para os problemas que identificam? Ou será que cada uma das instituições, a quem o Estado confia a vigilância dos normativos legais, também considera que é a outra quem tem mais vocação para a fiscalização no parque marinho? Quando os pescadores artesanais afirmam que as entidades oficias não efectuam fiscalização na área marinha, que se sentem desprotegidos perante as grandes embarcações, que os normativos legais são desrespeitados e, mesmo quando um infractor é punido pela lei, o crime compensa. Convém, por isso, reflectir sobre a pertinência dos aparentemente justos protestos por eles realizados. £ que existem infracções que se observam a olho nú, sem necessidade do

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PERGUNTA N.º 1366/X (4.ª)

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auxílio de radar ou de binóculos de observação nocturna.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto
na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República, o seguinte: 1 - Quais os recursos humanos e materiais que estão avocados à fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha? 2 - Qual o número de infracções detectadas no Parque Marinho referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data? Solicita-se que esta informação a disponibilizar diferencie a especificidade das infracções, nomeadamente nos seguintes itens: embarcações de recreio, pesca submarina nocturna e diurna, embarcações artesanais até sete metros, embarcações com mais de sete metros e mencione, ainda, as artes de pesca apreendidas.
3 - Quantas reuniões, durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data, solicitou esse Ministério ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Administração Interna para abordar a questão do Parque Marinho, nomeadamente na sua componente de fiscalização.
4 - Considerou o Ministério da Defesa Nacional, numa das eventuais reuniões, a pertinência de se efectuar um memorando de entendimento entre as diferentes entidades para reforçar a cooperação da fiscalização no Parque Marinho? 5 - Está o Ministério da Defesa Nacional disponível para subscrever um protocolo entre os diversos ministérios, onde sejam identificados os princípios de cooperação comum para que a fiscalização dentro da área classificada seja mais eficaz? 6 - Considera o Ministério da Defesa Nacional oportuna a revisão do regime de contraordenações vigente para o Parque Marinho, reforçando as coimas para demover os infractores que consideram que ainda ė compensador arriscar? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Iniciativa para о Investimento e o Emprego Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento е о Emprego» criado pelo Decreto n.º 266/X, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
No artigio 13.º é criado o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009. No artigo 2.º deste regime está definido o «Âmbito de aplicação e definições», no qual, entre outras, não são considerados «relevantes» os investimentos em termos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiras e areais em projecto de indústria extractiva.
No artigo 1.º, alíneas a), b), c) - Incentivos fiscais - são definidas isenções de imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto selo.
O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, solicita ao Ministério das Finanças e Administração Publica os seguintes
esclarecimentos : 1 - Os terrenos adquiridos pelas empresas abrangidos pelo regime de benefícios fiscais definidos de RFAI2009, não sendo considerados relevantes para efeitos deste regime fiscal podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 13.º? 2 - Em caso afirmativo, o regime é aplicado independentemente da forma de financiamento da aquisição ou seja financiamento através de leasing imobiliário pode ou não beneficiar das isenções fiscais definidas ?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1367/X (4.ª)

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Assunto: Iniciativa para о Investimento е о Emprego Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» criado pelo Decreto n.º 266/X, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
No artigo 13.º é criado o regime fiscal de apoio ao Investimento realizado em 2009. No artigo 2.º deste regime está definido o «Âmbito de aplicação e definições», no qual, entre outras, não são considerados «relevantes» os investimentos em termos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiras e areais em projecto de industria extractiva.
No artigo 1, alíneas a), b), c) - Incentivos fiscais - são definidas isenções de imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ¡móveis e imposto selo.
O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, solicita ao Ministério da Economia e da Inovação e os seguintes esclarecimentos : 1- Os terrenos adquiridos pelas empresas abrangidos pelo regime de benefícios fiscais definidos de RFAI2009, não sendo considerados relevantes para efeitos deste regime fiscal podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 13.º? 2- Em caso afirmativo, o regime ė aplicado independentemente da forma de financiamento da aquisição ou seja financiamento através de «leasing imobiliário» pode ou não beneficiar das isenções fiscais definidas ?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1368/X (4.ª)

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Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração da Justiça Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que ihe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Administração da Justiça?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1369/X (4.ª)

Página 73

73 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 74

74 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Autarquias Locais Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».
A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursa!l (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral das Autarquias Locais?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1370/X (4.ª)

Página 75

75 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 76

76 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».
A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última Lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1371/X (4.ª)

Página 77

77 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 78

78 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Consumidor Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético. comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Consumidor?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1372/X (4.ª)

Página 79

79 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 80

80 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1373/X (4.ª)

Página 81

81 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 82

82 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Energia e Geologia Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)» A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Enerfia e Geologia?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1374/X (4.ª)

Página 83

83 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 84

84 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1375/X (4.ª)

Página 85

85 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 86

86 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção do Ensino Superior Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última Lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Ensino Superior?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1376/X (4.ª)

Página 87

87 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 88

88 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última Lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Inovação e do Desenvolvimento Curricular?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1377/X (4.ª)

Página 89

89 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 90

90 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos Destinatário: Ministério da Administração Interna
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que ihe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1378/X (4.ª)

Página 91

91 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.

Página 92

92 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1379/X (4.ª)

Página 93

93 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

Página 94

94 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1380/X (4.ª)

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Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.
O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.
do artigo 20.º (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».
A referida lei, no seu artigo 36.º, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».
Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.
Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético. comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: - Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1381/X (4.ª)

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Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Centro Materno-lnfantil do Norte (CMIN) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recentemente, о presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto (exHGSA) declarou que as obras de construção do Centro Materno-lnfantil do Norte (CMiN) terão início no final do corrente ano, provavelmente em Outubro.
Sucede que, na programação aprovada e anunciada peio Governo, o início da construção estava previsto para Janeiro deste ano, não sendo conhecida qualquer explicação para este atraso.
No debate realizado com a Sr.ª Ministra da Saúde no Parlamento, no passado dia 20 de Fevereiro, sobre política de saúde, o Bloco de Esquerda não obteve resposta à pergunta formulada sobre este assunto, ficando por explicar as razões que podem justificar este atraso na construção do CMIN.
O CMIN é uma longa história de sucessivos adiamentos. O PS comprometeu-se na campanha e no programa eleitorais a construir o CMIN. O Governo veio a optar por uma solução muito discutível que, na realidade, reduziu e desvalorizou o projecto inicial. O que o Governo decidiu construir é um anexo do HGSA, uma espécie de centro materno-infantil. Apesar disso, nem os próprios prazos da sua construção estão a ser cumpridos, o que exige uma explicação.
O Governo tem reduzido o investimento público no desenvolvimento do SNS e, no final do ano passado, descapitalizou os hospitais EPE - como é o caso do CH do Porto, transferindo capital social para o fundo de apoio aos pagamentos do SNS (liquidação de dívidas). É preciso saber se o atraso no inicio das obras do CMIN está relacionado com dificuldades financeiras e se, eventualmente, as verbas destinadas ao CMIN tiveram outro destino.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Para quando está previsto o início das obras de construção do CMIN?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1382 /X (4.ª)

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Assunto: Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A fábrica Faianças Bordalo Pinheiro, Lda, com dois estabelecimentos nas Caldas da Rainha, atravessa uma conjuntura marcada por dificuldades graves; resultantes, em parte, da crise internacional e da consequente quebra nas encomendas com origem nos EUA e na UE.
Encontra-se em causa a sobrevivência da empresa e dos seus cerca de 170 postos de trabalho. A empresa não consegue cumprir os seus compromissos com a maior parte dos fornecedores e as famílias dos trabalhadores vêem as dificuldades crescer, em particular nos casos em que o casal depende dos salários obtidos naquela fábrica.
A Faianças Bordalo Pinheiro encerra, nos seus mais de 100 anos de história ligados à obra de Rafael Bordalo Pinheiro e ao trabalho de muitos dos seus mestres, um património cultural de incontornável relevância em termos locais, regionais e nacionals, com amplo reconhecimento além-fronteiras.
A crise que a empresa atravessa coloca em risco a continuidade da produção, os postos de trabalho e o seu património físico e cultural. Assume um carácter imperativo a urgente intervenção dos poderes públicos, em particular do Governo, para assegurar a execução de um plano de recuperação que garanta o pagamento atempado dos salários, a redefinição da estratégia empresarial e a preservação do património cultural da Bordalo Pinheiro.
Recentemente, o Ministro da Economia e Inovação deu garantias do pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores e da realização de um plano de viabilização da empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sequência de recente visita às fábricas da empresa Faianças Bordalo Pinheiro e dos contactos estabelecidos nessa ocasião, requer ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo confirma que o pagamento dos salários aos trabalhadores será assegurado, bem como a realização de um plano de viabilização da empresa Faianças Bordalo Pinheiro, Lda.? 2. Em caso afirmativo, em que consiste o referido plano e que prazos estão previstos para a sua execução? Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1383 /X (4.ª)

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Assunto: Situação do ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da preocupação manifestada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, que tem vindo a levantar junto dos responsáveis da CP na área da carga alguns problemas relativos a locais de trabalho. Estão em causa situações em que faltam condições de trabalho ou a manobra é feita sem as condições de segurança que salvaguardem a segurança de pessoas e bens. Um desses locais é o ramal da SIAF, fábrica de aglomerado de madeira no concelho de Mangualde.
Aqui os trabalhadores queixaram-se em tempos que a vegetação era alta, situação que foi recentemente rectificada. No entanto, foi-nos transmitido o alerta dos trabalhadores acerca da acumulação de detritos junto às linhas (principalmente serradura), criando sérias dificuldades na execução das tarefas. Por outro lado, foi-nos dito que a vegetação já cresce de tal modo que os trabalhadores que lá laboram fazem votos de que esta «não atinja a altura da sua cintura».
Finalmente, e não menos importante, soubemos que actualmente os comboios ali utilizados são de tracção eléctrica, o que obriga a muitos cortes de material para que seja possível manobrar nos limites da catenária. Ora, sendo a linha em curva, torna-se demasiado perigoso para a manobra ser executada apenas por um trabalhador.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que medidas serão tomadas para responder aos problemas identificados pelos trabalhadores que laboram neste ramal, desde logo no que diz respeito à segurança de pessoas e bens e às condições de trabalho? 2. Vai ou não a CP proceder ao reforço de pessoal ao serviço neste ramal para garantir a segurança da operação? Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1384/X (4.ª)

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Assunto: Salários em atraso na empresa Confecções Gil & Almeida, em Tortosendo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação de atrasos no pagamento de salários que se vive na Confecções Gil & Almeida, empresa com cerca de 70 trabalhadores, é preocupante.
Esta empresa tem vindo a registar grandes dificuldades em honrar os seus compromissos perante os trabalhadores. Encontram-se em atraso parcial o pagamento de salários de 2006,2007 e 2008.
Os salários de Dezembro foram pagos em dois terços por três vezes e em Janeiro pagou apenas 235 euros dos salários devidos.
Esta situação é preocupante para os trabalhadores que vêem os seus direitos postos em causa e temem pela manutenção dos seus postos de trabalho, exigindo-se a rápida intervenção do Governo no sentido de evitar a agudização da situação ao ponto de se tornar insustentável.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2. Que medidas tomou já o Governo, nomeadamente através da ACT, com vista a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? 3. Que medidas vai o Governo tomar relativamente a esta empresa e quando o vai fazer? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1385 /X (4.ª)

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Assunto: Donativos da EDP ao Sport Clube Mineiro Aljustrelense Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Fevereiro noticiou a Agência Lusa que «Manuel Pinho vai assistir domingo ao jogo da 2.ª Divisão В entre o Sporting Clube Mineiro de Aljustrel e o Torreense; onde será homenageado pelo seu papel no encontro de uma solução para as minas». Afirmava a Lusa que «Segundo fonte do Ministério da Economia, o Ministro Manuel Pinho foi convidado para assistir ao jogo do Clube Local como forma de agradecimento pelo seu papel no encontro de uma solução para as minas de Aljustrel» e que «O Ministro irá, por sua vez, oferecer equipamentos desportivos à equipa de Aljustrel, acrescentou a mesma fonte, sublinhando que a iniciativa está a ser coordenada pelo Governador Civil de Beja».
Na mesma notícia informava a Agência Lusa que o dirigente do sindicato mineiro, Jacinto Anacleto, declarava desconhecer tal homenagem e que a Câmara Municipal também nada sabia sobre a mesma.
No dia 16 de Fevereiro, no decorrer do jogo de futebol entre o Sport Clube Mineiro Aljustrelense e o Sport Clube UniãoTorreense, foi anunciado que se encontravam no estádio não o Sr. Ministro da Economia e da Inovação para ser homenageado e o Sr. Governador Civil como coordenador da iniciativa, mas os senhores Dr. Manuel Pinho e General Manuel Monge na qualidade de simples cidadãos.
No decurso do jogo foi entregue ao cidadão Manuel Pinho, pela direcção do Sport Mineiro, uma camisola do clube que havia sido prometida ao Ministro da Economia e Inovação o qual, por sua vez, não se sabe se na qualidade de Ministro da Economia e da Inovação, se na qualidade de representante da EDP, anunciou a oferta da EDP de cinco mil euros destinados à aquisição de novos equipamentos para o Sport Clube Mineiro Aljustrelense.
No dia 17 de Fevereiro a Rádio Pax dava conta da declaração do Sr. Governador Civil de Beja em que este afirmava «(...) que o Mineiro Aljustrelense pode convidar para ir ao seu campo as pessoas que entender».
No dia 18 de Fevereiro a direcção do Sport Clube Mineiro Aljustrelense, em nota de imprensa, informava que «a direcção do Mineiro não homenageou o Dr. Manuel Pinho pelo trabalho que fez ou deixou de fazer pela reabertura das pirites alentejanas, mas, sim, por ter sido combinado que lhe teríamos todo o

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1386 /X (4.ª)

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gosto em oferecer uma camisola deste clube e que lhe a entregaríamos junto do seu gabinete, facto que se alterou dado que nos manifestou vontade de a receber durante um jogo em Aljustrel».
As contradições entre as informações dadas à Lusa pela fonte do Ministério da Economia em que se afirma que o «Ministro Manuel Pinho foi convidado a deslocar-se a Aljustrel para ser homenageado e que a iniciativa estava a ser coordenada pelo Governador Civil de Beja», as declarações do Governador Civil de Beja à Rádio Pax que confirmam a ideia do convite e a nota de imprensa da direcção do Sport Mineiro que desmente esta versão e afirma que foi o Sr. Ministro da Economia quem se propôs ir a Aljustrel assistir a um jogo para receber uma camisola que propunham entregar junto do seu Gabinete são manifestas e exigem cabal esclarecimento.
A informação, no decorrer do jogo, de que estavam presentes no estádio não o Sr. Ministro е о Sr. Governador Civil de Beja mas os cidadãos Dr. Manuel Pinho e General Manuel Monge são outro facto político a exigir clarificação pois contraria a afirmação de que estaria lá como convidado para ser homenageado.
O anúncio pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação, mesmo que na qualidade de cidadão Manuel Pinho, da entrega de cinco mil euros, não do seu Ministério mas da EDP, ao Sport Clube Mineiro Aljustrelense, constituindo um facto político inaceitável, revelador de uma inadmissível promiscuidade entre o cidadão/Ministro da Economia Manuel Pinho e a empresa EDP sobre a qual exerce a tutela, é outro aspecto que não pode deixar de ser devidamente esclarecido.
Na verdade, tudo indicia uma inadmissível instrumentalização de um clube de futebol, necessariamente apartidário, e dinheiros da EDP para mais uma operação de propaganda do Governo, situação que não se pode tolerar e que não se pode ficar pelo mutismo do Sr. Ministro da Economia como sucedeu no passado dia 17 de Fevereiro quando confrontado por três vezes, na Comissão de Economia, com esta escandalosa situação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Sr. Ministro da Economia e Inovação a informação do seu Ministério à Agência Lusa de que iria no dia 16 de Fevereiro a Aljustrel como convidado do clube local para ser homenageado pelo seu papel na resolução do problema das minas de Aljustrel? 2. A iniciativa da sua deslocação a Aljustrel foi ou não coordenada pelo Sr.
Governador Civil de Beja? 3. Como explica o Sr. Ministro que a sua presença e a presença do Sr.
Governador Civil de Beja tenham sido anunciadas na qualidade de cidadãos e não com o seu verdadeiro estatuto de governantes? 4. Quem tomou a iniciativa de que fossem anunciados como cidadãos e porquê? 5. A proposta de se deslocar a Aljustrel para assistir ao jogo de futebol e aí receber a camisola que lhe havia sido prometida pela direcção do Sport Clube Mineiro Aljustrelense na qualidade de Ministro de Economia e da Inovação foi da iniciativa do Sr. Ministro, como afirma a direcção do Sport Mineiro no seu

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comunicado? Se sim, não acha o Sr. Ministro inadmissível a instrumentalização de um clube de futebol, necessariamente apartidário, para fins de propaganda politica ? 6. Considera o Sr. Ministro normal ser um Ministro da Economia e da Inovação a representar a EDP, empresa que tutela no anúncio da entrega dos cinco mil euros doados por esta empresa ao Sport Clube Mineiro Aİjustrelense? 7. Como surgiu a iniciativa da EDP oferecer cinco mil euros ao Sport Clube Mineiro para novos equipamentos e a que titulo foi o Sr. Ministro a oferece-los como anunciou o seu Ministério? 8. Quem tomou a İnciativa de fazer do Sr. Ministro da Economia e da Inovação porta-voz da EDP, mesmo que na condição de simples cidadão? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Requalificação do perímetro de rega do Mira e apoios ao investimento em Odemira Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República A convite da Associação de Horticultores do Sudoeste Alentejano (AHSA) deslocou-se ao perímetro de rega do Mira, no concelho de Odemira, no passado dia 16-2-09, em visita de trabalho, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
A AHSA, formada em 2004, agrupa um conjunto de empresas tecnologicamente inovadoras da área da horticultura e floricultura que exploram actualmente 1615 ha do perímetro de rega do Mira (1420 ha em culturas ao ar livre e 195 ha em culturas protegidas), empregam mais de 1800 trabalhadores, dos quais mais de 800 são permanentes e asseguraram, em 2007, segundo o INE, um volume de vendas de 60 milhões de euros, dos quais 47 milhões, 78%, resultantes de exportações para o mercado externo.
Nos próximos cinco anos propõem-se os associados da AHSA aumentar o volume dos seus negócios dos actuais 60 milhões de euros para 120 milhões e o emprego dos actuais 1815 para cerca de 2500 postos de trabalho.
Segundo os dirigentes da AHSA, o perímetro de rega do Mira tem condições excepcionais ao nível da Europa para a horticultura, floricultura e culturas similares devido às suas condições climáticas excepcionais, às características dos seus solos e à invulgar qualidade da água que o abastece. Como afirmou o Presidente da AHSA, o perímetro de rega do Mira é o «Rolls-Royce» deste tipo de culturas, o que torna os seus produtos particularmente procurados.
No decorrer da visita foram entretanto levantadas várias questões que, pela sua importância e pertinência, requerem a intervenção multidisciplinar do Governo (agricultura, obras públicas, finanças, administração interna, ambiente) de forma a potenciar a atracção de novos investimentos e a aumentar a competitividade dos existentes.
Do amplo conjunto de questões colocadas sublinharam os responsáveis da AHSA cinco: 1. Incentivos fiscais e financeiros às empresas exportadoras e inovadoras da região designadamente subsídios ao investimento, benefícios fiscais à interioridade alargados ao sector agrícola, crédito bonificado para investimento e reforço de capitais permanentes.
2. Melhoria da rede viária de ligação ao mercado com uma ligação directa de Odemira à A.2 e ao

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1387 /X (4.ª)

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aeroporto de Beja e o apoio à reparação e manutenção de caminhos rurais.
3. Requalificação do perímetro de rega do Mira através de projectos de emparcelamento, de drenagem e de rega sob pressão.
4. Melhorar a disponibilidade efectiva de força de trabalho para a agricultura, designadamente através da simplificação dos processos de contratação de mão-de-obra extra comunitária e criando/reforçando as condições indispensáveis de habitação para os que ali desejam trabalhar.
5. Simplificação do processo de homologação e autorização dos produtos fitossanitários.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1. Que medidas vai o Ministério desenvolver no âmbito das suas responsabilidades específicas face às questões suscitadas? 2. Que medidas vai tomar o Governo junto dos restantes Ministérios de forma a assegurar a resposta multidisciplinar que as cinco questões colocadas pelos empresários do perímetro de rega do Mira requerem? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Cartão de Pensionista Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a seguinte exposição: «Tendo passado à situação de aposentado por velhice, em Junho de 2008, achei estranho não me ter sido passado o Cartão de Pensionista, indaguei junto da segurança social o que seria necessário fazer para que tal situação fosse ultrapassada.
Recebi como resposta que já não emitiam o referido cartão e que com a emissão do Cartão Único a situação estaria resolvida. Contrapus com a informação conhecida à altura, de que o Cartão Único não contemplava qualquer informação referente à situação de pensionista.
Ao expor o assunto por escrito para o Centro Nacional de Pensões recebi uma resposta lapidar de como não se deve tratar as pessoas: «a declaração emitida com o valor da pensão comprova a qualidade de pensionista». Ou seja, devo passar a andar munido de uma folha A4 com informações que só a mim me dizem respeito para poder provar a minha situação de aposentado.
Porque não devemos ficar indiferente a este tipo de comportamentos e decisões, pus por escrito a situação para a Presidência da República, a qual acabou por ser dirigida para o gabinete do Primeiro-Ministro.
Voltei a ter uma resposta lacónica: «recebido neste Gabinete, e de informar que lhe foi prestada a devida atenção». Questionei de imediato o que entendiam por este tipo de afirmação, ou seja, para o comum dos pensionistas o que queriam dizer com «prestada a devida atenção». Desde 2/Set/08 não tenho qualquer resposta.
Aproveitando o momento da maior divulgação do Cartão Único ou Cidadão, enviei um e-mail em 14/Out/08 para o referido organismo para que me esclarecessem onde e como neste novo cartão está a informação sobre a situação da pessoa ser ou não pensionista, Até hoje não obtive qualquer resposta.
Ora, o Governo não se poupa a propaganda no que diz respeito ao plano tecnológico, mas o facto é que para milhares de portugueses esse plano não passa disso mesmo - propaganda.
À informação aqui contida acresce que para a abertura de uma conta bancária, por exemplo, é necessário o cartão de pensionista, sem o qual não se poderá ser titular de uma conta, como acontece para o usufruto de vários descontos, da aquisição do passe social, de descontos nos medicamentos, entre muitas outras

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1388 /X (4.ª)

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situações determinantes na vida dos pensionistas.
Acresce ainda a necessidade cabal de explicação da situação de informações divergentes ou da total ausência de informações a um cidadão que, no exercício de direitos solicita à Administração Pública a prestação de esclarecimentos, e nada lhe é dito.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Qual o conhecimento que tem da situação descrita? Qual a actual situação de emissão dos cartões de pensionistas e qual o mecanismo de prova da situação de pensionista? Está esse Ministério em condições de garantir que, caso seja determinado que o comprovativo de atribuição de pensão seja prova suficiente, o mesmo seja aceite por entidades públicas e privadas? Qual o motivo que levou à cessação da emissão do cartão de pensionista? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Aplicação do acordo de reconhecimento de competências Portugal/Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou recentemente ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um problema, que se tem prolongado pelo tempo, e que diz respeito ao reconhecimento ou revalidação dos diplomas portugueses no Brasil.
A situação concreta que chegou ao nosso conhecimento diz respeito ao reconhecimento de um diploma de medicina de uma portuguesa no Brasil.
Não obstante existir um tratado de amizade entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil que prevê o reconhecimento, nomeadamente quando diz «Os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados», esta portuguesa, como muitos outros, tem encontrado um conjunto de obstáculos que impedem o reconhecimento do seu curso e, por conseguinte, o exercício da sua profissão no Brasil.
Os obstáculos que se colocam aos nossos concidadãos são essencialmente de ordem burocrática.
Apesar das sucessivas queixas a diversas entidades, incluindo na Embaixada Portuguesa, o problema desta cidadã ainda se encontra por resolver.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1389 /X (4.ª)

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Este é um exemplo de uma realidade que julgamos ser mais vasta.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1.° - Que conhecimento tem este Ministério quanto a este tipo de situações? 2.° Que medidas tomou ou tenciona tomar este Ministério para ultrapassar este problema? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Erosão costeira no concelho da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recentes notícias, divulgadas pela comunicação social local, deram conta da existência de um problema de erosão costeira na freguesia da Aguçadoura, concelho da Póvoa de Varzim.
Face a essas notícias, e depois de uma visita ao local, pudemos constatar que existe um problema que deve merecer preocupação, quer do município quer da Administração Central do Estado.
Na verdade, na visita constatámos o avanço do mar que se regista nesta freguesia e que já destruiu parte da marginal e aproxima-se perigosamente das residências.
O perigo de uma derrocada ainda maior da marginal já obrigou a Câmara Municipal a vedar parte dessa marginal.
Hoje paira o receio, nomeadamente junto dos moradores, que umas «marés vivas» possam trazer sérios danos às suas residências.
Estas notícias levaram já a que uma delegação de técnicos da administração da Região Hidrográfica do Norte (ARHN) se deslocasse ao local para realizar uma vistoria, sem que, no entanto, se conheçam os resultados da mesma.
No POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), nas suas «prioridades para o Litoral 2007-2013», definem-se as prioridades de intervenção baseando REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1390 /X (4.ª)

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se num conjunto de critérios.
Este plano considera grandes prioridades de defesa da zona costeira quando estão em risco pessoas e bens. Na definição dos critérios para a priorização da intervenção, o primeiro de todos os critérios é o da segurança de pessoas e bens.
Acontece que neste plano, nas suas grandes prioridades, está prevista para a Póvoa de Varzim uma UOPG-6, ou seja, uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, a quem compete fazer planos de ordenamento do território e não uma intervenção na costa para minimizar os impactos do avanço do mar.
Nas outras prioridades apenas estão previstas intervenções de requalificação de praia e urbana.
Ora, face ao avanço do mar, e tendo em conta o perigo que acarreta para pessoas e bens, é de questionar se não deverá programar uma intervenção que permita minimizar ou impedir o avanço do mar.
Importa também referir que, um pouco por todo o concelho da Póvoa de Varzim, estão a ser construídas estruturas de apoio à praia, em substituição de outras já existentes, como cafés e bares, mas de maior dimensão e com estruturas fixas construídas na areia. O que merece também preocupação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1,° Qual foi o resultado da vistoria realizada pelos técnicos da administração da Região Hidrográfica do Norte? 1.1- Desde já solicitamos cópia do relatório da vistoria realizada.

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2.° Que medidas está este Ministério a considerar tomar para evitar ou minimizar o avanço do mar no concelho da Póvoa de Varzim, nomeadamente na freguesia da Aguçadoura? 3.° Como justifica este Ministério que as estruturas de apoio à praia deste concelho estejam a ser substituídas por estruturas fixas construídas na areia e de maior dimensão? 4.° Não considera este Ministério que, face ao avanço do mar, seria mais aconselhável uma maior cautela no licenciamento destas estruturas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Instalação de painéis solares no quadro do «Programa para a Energia» anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República, no dia 11 de Fevereiro de 2009 Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Primeiro Ministro anunciou no passado dia 11 de Fevereiro um programa para a energia com duas medidas de «execução imediata dirigidas à promoção da eficiência energética e à promoção das energias renováveis». A primeira contemplava as ajudas públicas para a «instalação de painéis solares nas habitações particulares».
Com uma rapidez desabitual logo no dia 12 de Fevereiro de 2008 o Gabinete do Ministro das Finanças emitia um comunicado de imprensa anunciando para as 18 horas desse mesmo dia a assinatura de um protocolo pelos Ministros das Finanças e da Economia com quatro instituições de crédito, com o objectivo de concretizar a medida referente aos painéis solares.
O comunicado do Ministério das Finanças informava que, nos termos do protocolo com a CGD, BES, BPI е ВСР, «as agências destes quatro bancos, além de disponibilizarem o crédito, funcionarão numa lógica de "pontos de contacto" únicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos».
Uma primeira conclusão que se pode tirar do curto espaço de tempo entre o anúncio da medida pelo Primeiro-Ministro e a sua operacionalização com as entidades bancárias envolvidas é que o «processo» estava todo montado antes daquele anúncio! Tanto quanto se sabe, os fornecedores desses sistemas já integrados no processo são dois: a Bosch Termotecnologia

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1391 /X (4.ª)

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(Vulcano) e a Martifer (Ao Sol), cujo conhecimento prévio do «processo/negócio» permitiu-lhes inclusive, antecipar as suas agressivas campanhas de marketing! A Vulcano, peto menos, nalguns canais de rádio, e a Martifer na rede multibanco.
Desde que a medida foi anunciada pelo Governo paralisou a venda dos sistemas em todas as empresas do sector.
O processo de concretização da medida, não a medida, que persegue um objectivo correcto, é uma monstruosa vioLação do regime jurídico da concorrência, com a agravante do Estado, que se quer de direito, violar gravemente o seu dever de imparcialidade perante o universo empresarial. Estamos de facto perante um «cambão» entre alguns bancos e alguns fornecedores, oleado por fundos públicos e promovido pelo Governo, pondo em causa direitos e interesses de muitas outras empresas do sector, marginalizadas do processo e afastadas administrativamente do mercado criado pelas medidas do Governo.
Consta no sector, que se vai tentar ultrapassar a violação da Lei da Concorrência, no que respeita à selecção dos fornecedores, com uma comercialização dos equipamentos com intervenção de um portal, o PMELINK, centro de negócios on-line. Mas como, se nem todas as PME tem parceria com o Portal e não sendo já possível criar esse vínculo? São assim postas em causa 10 empresas que fabricam os sistemas em Portugal e dezenas ou centenas que importam, comercializam e instalam estes equipamentos.
Refira-se que este atentado às regras da concorrência teve no sector antecedentes, quando no âmbito do «Plano de Promoção de Eficiência no Consumo» energético, apoiado por fundos públicos, a EDP fez um acordo preferencial com a Worten para uma distribuição gratuita de lâmpadas de baixo consumo, indiferente às consequências para inúmeras pequenas empresas que comercializam esse produto.
São violadas, entre outras, as normas previstas na Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho - Regime Jurídico da Concorrência - na Secção II, Práticas Proibidas, n.º 1, alíneas d), «Repartir os mercados (...)», alínea g) «Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais não tenham ligação com o objecto desses contratos»; na Secção IV, artigo 132, Auxílios de Estado, n.º 1, «Os auxílios a empresas concedidos por um Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir ou afectar de forma significativa a concorrência no todo ou em parte do mercado».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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1. Foi pelo Governo feita alguma consulta junto da Autoridade da Concorrência ou análise pelos serviços jurídicos dos Ministérios envolvidos sobre a possível violação das regras da concorrência? Se sim, solicitava o envio dos resultados da consulta e/ou análise.
2. Foram ouvidas as associações profissionais ou empresariais do sector sobre o conteúdo e a forma de concretizar a medida anunciada? Qual o resultado dessas consultas? 3. Foram divulgadas, junto de todas empresas que fabricam, fornecem e/ou instalam esses sistemas, as condições de acesso à iniciativa do Governo de apoiar a instalação de painéis solares? Se sim, como foi feita essa divulgação? E quando? 4. Como é possível que alguns fornecedores tenham feito agressivas campanhas de publicidade, antecipando os anúncios de página inteira do Ministério da Economia de promoção comercial desses equipamentos a partir do dia 2 de Março, publicados em jornais diários de 14 e 15 de Fevereiro? Tiveram «informação privilegiada» da parte do Governo? Mas não corresponde tal a uma violação das leis da concorrência? 5. Como vai o Governo garantir a qualidade e altos rendimentos dos sistemas instalados, num quadro comercial sem concorrência efectiva e com a promoção de equipamentos em larga escala e baixo preço? 6. Perante as questões levantadas, violação da concorrência, injustiça para muitas PME portuguesas e riscos de baixa qualidade e baixo rendimento dos equipamentos, vai o Governo com urgência proceder à revisão do sistema de apoio à instalação de painéis solares nas habitações particulares?

Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008

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Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Primeiro Ministro anunciou, no passado dia 11 de Fevereiro, um programa para a energia com duas medidas de «execução imediata dirigidas à promoção da eficiência energética e à promoção das energias renováveis». A primeira contemplava as ajudas públicas para a «instalação de painéis solares nas habitações particulares».
Com uma rapidez inabitual logo no dia 12 de Fevereiro de 2008 o Gabinete do Ministro das Finanças emitia um comunicado de imprensa anunciando para as 18 horas desse mesmo dia a assinatura de um protocolo pelos Ministros das Finanças e da Economia com quatro instituições de crédito, com o objectivo de concretizar a medida referente aos painéis solares.
O comunicado do Ministério das Finanças informava, que nos termos do protocolo com a CGD, BES, BPI е ВСР, «as agências destes quatro bancos, além de disponibilizarem o crédito, funcionarão numa lógica de "pontos de contacto" únicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos».
Uma primeira conclusão que se pode tirar do curto espaço de tempo entre o anúncio da medida pelo Primeiro-Ministro e a sua operacionalização com as entidades bancárias envolvidas é que o «processo» estava todo montado antes daquele anúncio! Tanto quanto se sabe, os fornecedores desses sistemas já integrados no processo são dois: a Bosch Termotecnologìa

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1392 /X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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119 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

(Vulcano) e a Martifer (Ao Sol), cujo conhecimento prévio do «processo/negócio» permitiu-lhes, inclusive, antecipar as suas agressivas campanhas de marketing! A Vulcano, pelo menos, nalguns canais de rádio, e a Martifer na rede multibanco.
Desde que a medida foi anunciada pelo Governo paralisou a venda dos sistemas em todas as empresas do sector.
O processo de concretização da medida, não a medida, que persegue um objectivo correcto, é uma monstruosa violação do regime jurídico da concorrência, com a agravante do Estado, que se quer de direito, violar gravemente o seu dever de imparcialidade perante o universo empresarial. Estamos de facto perante um «cambão» entre alguns bancos e alguns fornecedores, oleado por fundos públicos e promovido pelo Governo, pondo em causa direitos e interesses de muitas outras empresas do sector, marginalizadas do processo e afastadas administrativamente do mercado criado pelas medidas do Governo.
Consta no sector que se vai tentar ultrapassar a violação da Lei da Concorrência, no que respeita à selecção dos fornecedores, com uma comercialização dos equipamentos com intervenção de um portal, o PMELINK, centro de negócios online. Mas como, se nem todas as PME tem parceria com o portal e não sendo já possível criar esse vínculo? São assim postas em causa 10 empresas que fabricam os sistemas em Portugal e dezenas ou centenas que importam, comercializam e instalam estes equipamentos.
Refira-se que este atentado às regras da concorrência teve no sector antecedentes, quando no âmbito do «Plano de Promoção de Eficiência no Consumo» energético, apoiado por fundos públicos, a EDP fez um acordo preferencial com a Worten para uma distribuição gratuita de lâmpadas de baixo consumo, indiferente as consequências para inúmeras pequenas empresas que comercializam esse produto.
São violadas entre outras, as normas previstas na Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho - Regime Jurídico da Concorrência - na Secção II, artigo 4.º, Práticas Proibidas, n.º 1, alíneas d), «Repartir os mercados (...)», alínea g) «Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais não tenham ligação com o objecto desses contratos»; na Secção IV, artigo ІЗ.º, Auxílios de Estado, n.º 1, «Os auxílios a empresas concedidos por um Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir ou afectar de forma significativa a concorrência no todo ou em parte do mercado».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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1. Foi pelo Governo feita alguma consulta junto da Autoridade da Concorrência ou análise pelos serviços jurídicos dos Ministérios envolvidos sobre a possível violação das regras da concorrência? Se sim, solicitava o envio dos resultados da consulta e/ou análise.
2. Foram ouvidas as associações profissionais ou empresariais do sector sobre o conteúdo e a forma de concretizar a medida anunciada? Qual o resultado dessas consultas? 3. Foram divulgadas, junto de todas empresas que fabricam, fornecem e/ou instalam esses sistemas, as condições de acesso à iniciativa do Governo de apoiar a instalação de painéis solares? Se sim, como foi feita essa divulgação? E quando? 4. Como é possível que alguns fornecedores tenham feito agressivas campanhas de publicidade, antecipando os anúncios de página inteira do Ministério da Economia de promoção comercial desses equipamentos a partir do dia 2 de Março, publicados em jornais diários de 14 e 15 de Fevereiro? Tiveram «informação privilegiada» da parte do Governo? Mas não corresponde tal a uma violação das leis da concorrência? 5. Como vai o Governo garantir a qualidade e altos rendimentos dos sistemas instalados, num quadro comercial sem concorrência efectiva e com a promoção de equipamentos em larga escala e baixo preço? 6. Perante as questões levantadas, violação da concorrência, injustiça para muitas PME portuguesas e riscos de baixa qualidade e baixo rendimento dos equipamentos, vai o Governo com urgência proceder à revisão do sistema de apoio à instalação de painéis solares nas habitações particulares? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008

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Assunto: Pressões da Direcção Regional de Educação do Norte junto do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação preocupante no Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura, revelando comportamentos profundamente antidemocráticos e manifestando a prepotência da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) junto daquele agrupamento de escolas.
Em causa, de acordo com a informação que chegou a este Grupo Parlamentar, está a suspensão de parte das actividades extra-lectivas por parte do conselho pedagógico, nomeadamente da participação dos professores em algumas iniciativas que obriguem a deslocações ao exterior dos recintos escolares, entre os quais o desfile de carnaval. De acordo com algumas notícias veiculadas na comunicação social, os professores terão decidido a suspensão de algumas actividades em função do tempo que têm disponível e das funções e tarefas que lhes são atribuídas. A sobrecarga horária dos professores é um problema conhecido para o que o PCP tem vindo a alertar o Ministério da Educação e o Governo e, no entanto, perante a ausência de medidas de recrutamento de pessoal docente e não docente e a agudização da campanha deste Governo contra os professores e educadores de infância, as situações de incapacidade da escola pública vão surgindo e surtindo os seus efeitos.
Perante a referida suspensão ou cancelamento de actividades, a DREN, através da responsável pela Equipa de Apoio às Escolas, iniciou um conjunto de pressões sobre a escola, o seu conselho executivo e indirectamente sobre os professores.
O oficio assinado pela responsável dessa equipa dirige-se à presidente do conselho executivo em tom praticamente ameaçador, agravado pelo facto de parecer ter sido escrito sem as mais elementares preocupações de sintaxe e gramática. Na verdade, só com boa-vontade, se entende o conteúdo do referido documento, sendo que algumas das frases nele contidas nem tampouco possuem as necessárias componentes gramaticais para que possam fazer sentido.
Ainda assim, subentende-se um tom de autoritarismo absurdo e absolutamente mesquinho, dirigindo indirectamente uma ameaça sobre os professores do agrupamento e sobre a presidente do seu conselho executivo, entretanto impedida de prestar declarações à comunicação social por ordem da DREN, como se tal fosse sequer legítimo à luz da legislação portuguesa e dos princípios basilares da democracia portuguesa.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1393 /X (4.ª)

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É, julgo, importante para dar uma ideia da referida missiva oficial da DREN e do seu tom de autoritarismo, citar o seguinte ponto do ofício referido: «3- Sendo certo que alguns professores não se aceitam o uso dos alunos nesta atitude inaceitável, acompanharemos de muito perto a defesa do bom nome da escola, dos professores, dos alunos e de toda uma população que muito tem orgulhado o nosso país pela valorização que à escoia tem dado».
Ё importante, de uma vez por todas, pôr um fim a esta política de repressão e autoritarismo, quebrando o esquematismo hierárquico que este Governo tem introduzido na relação entre as direcções regionais de educação e as escolas e, mais importante e urgente, a esta política de chantagem e de manipulação da escola pública ao sabor dos desígnios políticos do Governo e do ego de alguns elementos que assumem cargos de destaque nas direcções regionais.
Também teve este Grupo Parlamentar conhecimento de que a DREN determinou o envio de equipas ao Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura para proceder à dissuasão dos professores e para determinar compulsivamente a invalidade das decisões do conselho pedagógico.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação
que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1. Tem o Governo conhecimento do caso referido? 2. Subscreve o Governo o conteúdo e a intenção do ofício da DREN dirigido à presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura? 3. Ao abrigo de que disposições legais pode a subscritora do referido ofício determinar orientações executivas e impô-las a um agrupamento de escolas no quadro das suas actividades extra-lectivas.
4. Tem o Governo conhecimento de ter sido dada a orientação de que não fossem prestadas declarações à comunicação social por parte da DREN à presidente do conselho executivo em causa? 5. Que medidas tomou o Governo para apoiar os professores, para libertar a sua capacidade horária e para estimular o seu trabalho em actividades extra-lectivas? 6. Que medidas tomará o Governo para que esta situação tenha junto da Direcção Regional as devidas consequências e para que tais comportamentos não se repitam? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Alienação da empresa ТЕХ por parte da CP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da T£X foram informados, através de mensagem de correio electrónico no dia 20 de Fevereiro, de que o conselho de gerência da CP decidiu vender а ТЕХ à Empresa Urbanos, e que esta venda seria concretizada hoje mesmo, dia 23 de Fevereiro. Aos trabalhadores e ao seu sindicato nada foi dito sobre o futuro dos postos de trabalho, estando de há muito solicitadas reuniões com a administração da ТЕХ e o conselho de gerência da CP pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, sem qualquer resposta daquelas entidades.
Registe-se que esta situação, provocada pelo conselho de gerência da CP, para além de imoral e inaceitável, constitui uma violação da legislação em vigor quanto à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas, designadamente na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, nos seus artigos 354.º a 360.º. Aliás, quando o Governo se desdobra em propaganda sobre o suposto «combate à crise e ao desemprego», aqui está mais uma operação de alienação e retalho em empresas do sector público, ameaçando o futuro dos postos de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações o seguinte: 1. Como explica o Ministério que os trabalhadores sejam informados por correio electrónico de uma decisão desta importância para o seu futuro? 2. Como explica o Ministério esta recusa (ou fuga) em reunir com as estruturas representativas dos trabalhadores? 3. Como explica o Ministério que esta decisão, que altera necessariamente a estrutura da CP enquanto grupo empresarial, tenha sido tomada em violação directa da legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho? 4. Que medidas já tomou o Ministério no sentido de garantir - como reivindicam os trabalhadores, o SNTSF e o PCP a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da ТЕХ? Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1394 /X (4.ª)

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Assunto: Candidaturas ao QREN relativas a quartéis de bombeiros Destinatário: Ministério da Administração Interna
Ex.mo Sr Presidente da Assembleia da República Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna o seguinte: Qual o montante das verbas do QREN disponíveis para a vertente «quartéis de bombeiros»? Que candidaturas foram recebidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil no âmbito dessa vertente? Que candidaturas foram aprovadas? Qual o ponto da situação quanto à execução das verbas do QREN na vertente «quartéis de bombeiros»? Que divulgação foi feita junto dos corpos de bombeiros da possibilidade de recorrer a essa vertente do QREN? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1395 /X (4.ª)

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Assunto: Viaturas e equipamentos para corpos de bombeiros Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito da estratégia nacional de segurança para 2009 foi anunciada a aquisição de 95 novas viaturas para bombeiros, e de outros equipamentos, parcialmente financiados por verbas do QREN.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna quais os critérios que vão ser seguidos para a distribuição de viaturas e outros equipamentos necessários aos corpos de bombeiros, no âmbito do QREN.
Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1396 /X (4.ª)

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Assunto: Presença de autarcas do PSD na cerimónia de apresentação do contrato da concessão Litoral Oeste depois da contestação parlamentar do PSD a essas iniciativas Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Criada peta Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, de 29 de Novembro, esta concessão foi lançada em 24 de Março de 2008. 11 meses volvidos, o projecto passa à fase de concretização com a assinatura do respectivo contrato.
O primeiro lanço da Concessão Litoral Oeste estará pronto em Fevereiro de 2011, devendo a conclusão do empreendimento ocorrer em Fevereiro de 2012, após 36 meses de trabalhos.
Recorde-se que do «pacote» de 10 concessões lançadas por este Governo, a Litoral Oeste é a sexta a ser contratada.
A Concessão Litoral Oeste tem uma extensão total de 109 km: 85 km de lanços a construir acrescidos de 24 km de troços já em serviço, para exploração. Irá abranger os concelhos de Alcobaça, Nazaré, Porto de Mós, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Tomar e Torres Novas, e trará um forte impulso ao desenvolvimento de uma rota turística por excelência, permitindo ligar em rede vários itinerários de grande interesse histórico e cultural, em que se incluem o Castelo de Leiria e o de Porto de Mós, monumentos património mundial como o Mosteiro de Alcobaça e o da Batalha, e o Convento de Cristo, em Tomar. A praia da Nazaré e o Santuário de Fátima são outros dois locais muito procurados por nacionais e estrangeiros que ficarão mais próximos com a concretização deste empreendimento.
Ao todo, serão 400 000 os indivíduos directamente beneficiados com este projecto que terá um investimento com construção e beneficiação inicial do adjudicatário estimado em 348 milhões de euros e um investimento total de 622 milhões de euros. O custo de manutenção, nos 30 anos concessionados, será de 202 milhões de euros, inferior em 24% ao previsto no Estudo de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1397/X (4.ª)

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Viabilidade da Concessão, elaborado pelo Banco Efisa, que apontava para 267 milhões de euros. O VAL de Esforço Financeiro da EP será de 579 milhões de euros. O adjudicatário conta com financiamento concedido pela Caixa Geral de Depósitos e pelo BPI.
A Concessão Litoral Oeste integra os seguintes lanços a construir: - IC2 -Variante da Batalha, com uma extensão de 13 km em auto-estrada e com pagamento de portagem, à excepção do troço que se sobrepõe à actual EN1 entre o nó da Azóia e o nó da A8.
Esta via entre Porto de Mós, Batalha e Leiria, irá substituir a EN1, caracterizada por um traçado desadequado às necessidades, com grande ocupação marginal, vários cruzamentos de nível e numerosas serventias que condicionam a capacidade da via e as condições de segurança de circulação. Este lanço articula-se com dois eixos transversais: o IC9 e o IC36; - IC9 - Nazaré Ourém-Tomar terá 53 km de construção nova entre a Nazaré e Ourém e 14 para conservação entre Ourém e Tomar sem cobrança de portagem; - IC36 Leiria Sul-Leiria Nascente, com uma extensão de 6 km de auto-estrada com portagem.
Este lanço permitirá o fecho da Circular de Leiria, compietando-se assim a ligação entre a AS e a Al a Sul da cidade em perfil de auto-estrada. Virá ainda descongestionar a rede urbana de Leiria, com a transferência de aproximadamente 10 mil veículos por dia para a nova via; EN242 - Variante da Nazaré, com 6 km de auto-estrada sem portagem. Funcionará como via distribuidora do tráfego proveniente do IC9, evitando o atravessamento da malha urbana da Nazaré; - EN8 - Ligação a Alcobaça, com uma faixa de rodagem e sem portagem, permitindo uma ligação com maior segurança entre o IC9 e Alcobaça, e evitando simultaneamente que o tráfego atravesse a cidade; -IC2-iC36/COL,com2km.
Os lanços já em serviço, que funcionarão em regime de exploração, perfazem 24km e são os seguintes: - IC9 entre Ourém e Carregueiros, com 6 km, obra que deverá estar concluída em Setembro de 2009; - IC9 entre Carregueiros e Tomar, com 8 km, concluído em Abril de 2008; - ENİ entre o nó do IC9 e o Nó de S. Jorge (IC2), com 5 km, já em serviço; - COL e VPL, num total de 5 km, também em serviço.
A construção e a exploração de melhores vias, que trazem alternativas de qualidade ao tráfego que congestiona as cidades, contribuirão para reduzir a sinistralidade grave em 46%. Recordese, a propósito, que entre 2004 e 2008 Portugal diminuiu em 32% o número de vítimas mortais em acidentes de automóvel. Esta percentagem representa menos 363 mortos nos últimos quatro anos nas estradas nacionais. Só a transformação do IP5 em auto-estrada (que decorreu

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entre 2004 e 2006) permitiu uma diminuição das vítimas mortais de 87%: em 2003, antes da obra, registaram-se 30 mortos no IP5; em 2007, já com a nova via em funcionamento, o número de vítimas mortais baixou para quatro. Também a A17, concluída em Maio de 2008, veio salvar muitas vidas. Em 2007 verificaram-se 13 mortos na EN109; em 2008, no novo troço, apenas um.
No que ao distrito de Leiria diz respeito, a EN1 entre Porto de Mós e Leiria registou 35 mortos nos últimos 10 anos. A substituição deste lanço pelo troço do IC2 entre Porto de Mós e a Batalha promete uma quebra do número de acidentes mortais igualmente significativa.
A Concessão Litoral Oeste aumentará o número de pessoas que ficarão a menos de 30 minutos de percurso de Leiria (de 353 070 para 374 910). Esta cidade ficará mais próxima de vários destinos: Menos 15 minutos entre Leiria e a Nazaré; Menos 10 entre Leiria e Alcobaça; Menos sete entre Leiria e Porto de Mós; , Menos seis entre Leiria e a Batalha; Menos 21 entre Leiria e Ourém; Menos 33 entre Leiria e Tomar, A construção do novo lanço do IC2 entre Porto de Mós e Leiria permitirá uma redução de 50% do tempo de viagem (comparativamente ao percurso efectuado pela actual EN1). Já o IC9 encurta o tempo médio de percurso entre a Nazaré e Tomar em 38%.
Este empreendimento, bem como outros concluídos e em curso nesta legislatura (nomeadamente a Concessão Pinhal Interior), contribuirá para aumentar consideravelmente a taxa de execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN) do distrito de Leiria aumento de 29%, atingindo os 79% - e do distrito de Santarém: aumento de 11%, chegando aos 62%.
Os benefícios gerados pela Concessão Litoral Oeste superam largamente os custos que lhe estão associados. Um destes benefícios é o potencial de geração de emprego, que poderá atingir os 14 000 postos de trabalho, e que se saldará na criação de riqueza para a Região. Entre os benefícios económicos indirectos, prevê-se que este empreendimento traga melhor acessibilidade ao mercado de trabalho, aos mercados, fornecedores e outras empresas, traduzindo-se num aumento da produtividade das empresas e dos trabalhadores.
No final da sua intervenção no debate quinzenal, de 25 de Fevereiro de 2009, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Deputado Paulo Rangel desafiou o Primeiro-Ministro a declarar que «acabou-se o tempo das inaugurações, acabou-se o tempo das festas».

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Aliás, numa inaceitável truncagem do discurso do Presidente Barack Obama no Congresso Norteamericano que efectivamente disse «I intend to hold these banks fully accountable for the assistance they receive, and this time, they will have to clearly demonstrate how taxpayer dollars result in more lending for the American taxpayer. This time, CEOs won't be able to use taxpayer money to pad their paychecks or buy fancy drapes or disappear on a private jet. Those days are over.» «É preciso poupar e o rigor a austeridade não pode ser só para alguns, também tem de ser para o Governo», defendeu o PSD, cuja coerência política seria medida pela ausência dos autarcas do PSD do Litoral Oeste da cerimónia de apresentação do Contrato da Concessão Litoral Oeste.
No mesmo debate ficou claro que o PSD é contra a ligação entre a concessão Auto-Estradas do Centro «com o troço do !C 2 Coimbra-Oliveira de Azeméis», juntamente com a Concessão Pinhal Interior, que liga «Coimbra, Tomar, Condeixa, Mealhada, que no fundo dá continuidade para Sul relativamente a esta parte» e «a futura concessão Ribatejo, que liga Vila Nova da Barquinha e Almeirim».
Face ao exposto, considerando a posição de fundo expressa pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD sobre as cerimónias de apresentação dos contratos de concessão do Douro Interior, da Auto-Estrada Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Algarve Litoral e do Litoral Oeste , nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte: Tendo em conta o âmbito da concessão, em coerência com a frontal oposição parlamentar do PSD, quais os presidentes de câmara eleitos pelo PSD que não estiveram presentes na cerimónia de apresentação do contrato da Concessão Litoral Oeste ? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Reestruturação da GNR e extinção da Brigada de Tránsito (BT) Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - No día 1 de Janeiro do ano corrente ocorreu a extinção, de facto, da Brigada de Trânsito (BT) da Guarda Nacional Republicana, após 38 anos de existência, durante os quais prestou à comunidade serviços distintos. Em seu lugar, toi criada a nova Unidade Nacional de Trânsito (UNT), tendo o pessoal que prestava serviços na BT transitado para a nova UNT e, em maior número (o número exacto di-lo-á a resposta ao presente requerimento) para os comandos territoriais. Aparentemente, portanto, a redução da sinistralidade é tarefa que deixou de requerer o concurso de tantos agentes, agora dispersos por unidades territoriais e funções que nada têm a ver com as que desempenhavam na BT, opção esta, no mínimo, estranha para um Governo que tanto diz ter apostado na redução da sinistralidade; II - Outras realidades estranhas há, no entanto, que vão concitando a perplexidade dos militares da ex-BT, e, reflexamente, de quem tem a responsabilidade de acompanhar estas matérias, como o signatário. Alguns exemplos: Nos Destacamentos de Trânsito (DT) do centro do País há viaturas paradas por falta de combustível. Num deles, uma dessas viaturas é a utilizada no controlo de velocidade nas autoestradas, o que vale por dizer que não há controlo de velocidade nas auto-estradas daquele DT desde o início do corrente mês; Houve um retrocesso nítido na informatização dos serviços ligados ao trânsito, tendo-se voltado

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1398 /X (4.ª)

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a utilizar o suporte de papel para mapas de presenças e folgas, escalas de serviço, e tudo o mais que, no tempo da ВТ, era feito por via electrónica; О nùmero de efectivos nas secretarias aumentou, contrariando assim o objectivo da reforma da GNR, quer consistia em por mais pessoal nas ruas; Nos comandos territoriais, onde havia três oficiais superiores (Comandante, 2- Comandante e Oficial de Operações), há agora um mínimo de sete, e, em alguns casos, como Porto e Faro, 12. Os resultados são oficiais superiores sem ocupação; O reverso da medalha, contudo, é os destacamentos de trânsito e territoriais comandados por alferes, tenentes e capitães, em violação da própria legislação orgânica da GNR, que prevê que tais unidades sejam comandadas por majores e capitães; Há igualmente queixas de falta de papel em alguns destacamentos, de carros avariados e «encostados» por falta de verba para reparação, de carros da fiscalização do trânsito a saírem para a rua sem inspecção e outros que saem com luzes fundidas, tudo Isto em prejuízo nítido da imagem da instituição; III - A consequência de todas estas situações anómalas, ainda que apenas levemente, começase já a revelar-se: o aumento da sinistralidade, que tem vindo a subir desde o início do ano; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da

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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna,, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quantos agentes da extinta BT transitaram para a actual UNT? b) É verdade que há viaturas paradas por motivo de avarias e de falta de combustível? E que há viaturas a circular sem a inspecção? c) É verdade que há demasiados oficiais superiores nalguns comandos, enquanto existem destacamentos que estão a ser comandados por oficiais sem tempo de serviço e, nalguns casos, sem a graduação adequada? d) De que forma as situações acima referidas têm influenciado a fiscalização do trânsito? Confirma-se o aumento da sinistralidade, desde o início do corrente ano? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Aquisição pela CGD de capital da CIMPOR Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ex.mo Sr Presidente da Assembleia da República A CGD, o banco público que responde perante o accionista Estado, e portanto perante o Ministro das Finanças, anunciou ter concluído um acordo para comprar 9,58% do capital da Cimpor. Essas acções foram tomadas como dação em pagamento de uma dívida do seu proprietário, Manuel Fino.
Acontece que as acções em causa, cotadas no dia a 3,79 euros, foram compradas por 4,75 euros, Além disso, a CGD aceitou conceder ao devedor a opção de recompra durante três anos, o que implica que assume o risco e permite a realização de mais valias por Manuel Fino, em qualquer momento desse período.
Assim, pergunto: 1) O Ministério das Finanças autoriza ou aceita a perda de cerca de 62 milhões de euros nesta operação, dado que as acções que foram pagas a 305,9 milhões de euros só valem cerca de 244 milhões de euros? 2) O Ministério das Finanças aceita a cláusula de opção de recompra, que favorece o devedor e prejudica o banco público? 3) Não entende o Ministério das Finanças que, na actual situação de restrição financeira e de falta de liquidez no crédito, se impunha um cuidado rigor nas contas e actividades da CGD, evitando perdas e prejuízos como o determinado por este acordo com Manuel Fino? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1399 /X (4.ª)

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Assunto: Pergunta n.º 914/X (4.ª), de 16 de Janeiro de 2009 Localização do Hospital do Oeste Norte

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 967/X (4.ª), DE 19 DE JANEIRO DE 2009, DOS DEPUTADOS ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES, MELCHIOR MOREIRA, CARLOS MIRANDA E JOSÉ CESÁRIO, DO PSD - CRITÉRIO DE APROVAÇÃO DE PROJECTOS DO QREN

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 983/X (4.ª) DE 21 DE JANEIRO DE 2009, DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA, OS VERDES - POLUIÇÃO DA RIBEIRA DA LAGE

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DEMOLIÇÃO DE EDIFICIOS ESCOLARES COM AMIANTO. ESCOLA SECUNDARIA MOINHO DE MARĖ - CORROIOS, SEIXAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 993/X(4.a), de 23 de Janeiro de 2009. Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará

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DESBASTE DE ÁRVORES NO PARQUE NATURAL DE S1NTRA CASCAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1004/X (4.ª), DE 26 DE JANEIRO DE 2009
GRUPO DE RECRUTAMENTO 530 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1015/X (4.ª), RELATIVO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO DIRECTIVO DO BALDIO DE PINCÃES, CABRIL, MONTALEGRE.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1030/X (4.ª), DE 26 DE JANEIRO DE 2009 - O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA

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AMIANTO ΝΛ ESCOLA SECUNDARIA MOINHO DA MARÉ - SEIXAL II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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RELATÓRIO «POLÍTICAS DE VALORIlcommasuperiorZACÄO DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BÁSICO EM PORTUGAL» II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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ATRASOS NA PUBLICAÇÃO DE DIVERSAS PORTARIAS ZIFS II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1138/X (4.ª), DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 - DEPUTADO HONÓRIO NOVO, DO PCP - RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO DA ESCARPA DA SERRA DO PILAR (GAIA)

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Plaza Oeste — Barragem do Arnóia - concelho de Óbidos II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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FORMAÇÃO AGRÍCOLA II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Assunto: Pergunta n.º 1179/Х (4.ª), da Deputada Helena Pinto (BE).
ESTRADAS DE PORTUGAL EXIGE ÀS CONCESSIONÁRIAS DAS AUTOESTRADAS PAGAMENTO DE MEIO MILHÃO DE EUROS POR CERIMÓNIA DE ADJUDICAÇÃO

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Assunto: PERGUNTA N.º 1229/X (4.ª), DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO DEPUTADO ANTÓNIO GALAMBA, DO PS - DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PRAIA DA FOZ DO ARELHO - CALDAS DA RAINHA

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RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1252/X (4ª), DO DEPUTADO FERNANDO ASSUNTO: SANTOS PEREIRA (PSD)

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Assunto: Conhecimento dos motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto • Rio Ave

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