O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 | II Série B - Número: 080 | 7 de Março de 2009

parte integrante. De forma surpreendente e absolutamente inédita, dentro de cada comarca há a indicação do quadro de magistrados por município. Ora, em nosso entender, não faz qualquer sentido definir os quadros de magistrados do Ministério Público por município, dado que o município é uma unidade territorial que não tem relevância determinante na nova organização judicial, pois para efeito de divisão judiciária, o território nacional divide-se apenas em distritos judiciais e comarcas – artigo 18.º da Lei n.º 52/2008, citada.
Por outro lado, o Estatuto do Ministério Público não tem qualquer referência à colocação ou qualquer tipo de vinculação dos magistrados a municípios, antes o faz apenas em relação a comarcas, circunscrições, tribunais, departamentos, serviços, unidades orgânicas e cargos. A referência agora feita aos municípios não é assim consistente com o Estatuto do Ministério Público, gerando grandes problemas de interpretação com a consequente insegurança jurídica.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e no artigo 169.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que «Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ)».

Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correio — Nuno Teixeira de Melo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas