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13 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009

as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública
seja enviada à Assembleia da República, os relatórios anuais, previstos no n.° 2 do artigo
10.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, referentes à evolução da aplicação deste decreto-lei.

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