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14 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009

Assunto: Envio de publicações Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo da alinea e) do artigo 156.º da Constituição e da alinea e) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República venho requerer ao Ministério da Administração Interna que me envie as compilações legislativas sobre bombeiros e sobre protecção civil editadas em 2008 pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 131 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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