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22 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009

Mais: constata-se a circulação, desde a passada semana, de documentos do Governo que colocam lado a lado a empresa do Grupo Martifer e a empresa Ao Sol com uma aliança já assumida entre elas.
Perante este estado de coisas, a Associação Portuguesa da Indústria Solar (APISolar) - que representa um universo de cerca de 4000 empresas - terá, supostamente, já decidido avançar com uma providência cautelar para travar os efeitos jurídicos decorrentes da alegada viciação das condições de acesso a este negócio. E, por outro lado, também as empresas austríacas que vendem este tipo de equipamentos no mercado nacional, através das suas representações, poderão vir a colocar o Governo em tribunal pelos mesmos fundamentos.
A confirmarem-se tais factos, o Governo perde, pois, uma excelente oportunidade para garantir ao País um salto qualitativo em termos de aumento da eficiência energética e de promoção das energias renováveis, com a consequente redução das emissões de gases com efeito de estufa, tudo isto derivado, por um lado, da falta de uma adequada preparação do lançamento público da medida e, por outro, do favorecimento claro de determinados grupos económicos, com a inerente distorção e atrofia do mercado.
Nestes termos:
Vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, respostas e os elementos seguintes: 1 - Que acordos ou protocolos existem entre a Administração Pública e certo ou certos grupos económicos nacionais relativamente à iniciativa atrás referida, lançada pelo Governo, para a instalação de colectores solares em 65 000 habitações nacionais durante o presente ano? Solicita-se o envio de cópia de todos esses elementos.
2 - Como será reduzida em concreto a factura energética anual das famílias em mais de 20%? Solicita-se o envio da documentação que suporta essa medida.
3 - Como se operará o benefício fiscal de 30% do custo do investimento no primeiro ano? Solicita-se o envio da documentação que suporta essa medida.
4 - Como justifica o Governo a alegada circulação, desde a passada semana, de documentos seus que colocam lado a lado a empresa do Grupo Martifer e a empresa Ao Sol? Qual o fundamento documentado desta preferência do Governo, logo à partida, menosprezando a representatividade de milhares de outras empresas do mesmo ramo de negócio?

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