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Quarta-feira, 11 de Março de 2009 II Série-B — Número 83

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 126 a 136/X (4.ª)-AC e n.os 890 e 891/X (4.ª)-AL]: N.º 126/X (4.ª)-AC – Do Deputado Costa Amorim (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a fileira da cortiça.
N.os 127 e 128/X (4.ª)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Instituto da Segurança Social, Dr. Edmundo Martinho) sobre, respectivamente, o Programa Conforto Habitacional e o MASES.
N.os 129 e 130/X (4.ª)-AC – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
N.o 131/X (4.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna, solicitando o envio de publicações.
N.o 132/X (4.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Clube Naval Setubalense e Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra.
N.os 133 e 134/X (4.ª)-AC – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o reordenamento das áreas de intervenção da GNR e da PSP em Gondomar e o apoio ao reforço das condições de segurança no exercício de actividade do sector da ourivesaria.
N.o 135/X (4.ª)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a promoção de painéis solares em edifícios de habitação.
N.o 136/X (4.ª)-AC – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a contratação de um mestre de judo, ex-professor e administrador da CP.
N.º 890/X (4.ª)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
N.º 891/X (4.ª)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.
insc.) à Câmara Municipal de Estremoz sobre as Muralhas de Estremoz.
Respostas a requerimentos (n.os 80, 82, 87, 94, 95, 96 e 118/X (4.ª)-AC e n.os 312, 331, 333, 334, 335, 341, 346, 352, 354, 357, 361, 363, 371, 376, 377, 384, 386, 397, 399, 403, 411, 419, 425, 428, 431, 436, 437, 443, 454, 460, 463, 464 e 465/X (4.ª)-AL: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 80/X (4.ª)-AC do Deputado António Galamba e outros (PS),

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sobre o cumprimento da resolução da Assembleia da República acerca dos riscos de inundações.
Do Banco de Portugal ao requerimento n.º 82/X (4.ª)-AC da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a avaliação de produtos.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 87/X (4.ª)-AC da Deputada Maria Manuel Oliveira (PS), sobre o processo de demolição da antiga Escola Secundária do Moinho de Maré.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 94/X (4.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre os resultados e conclusões das tarefas atribuídas à Comissão para o Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 95/X (4.ª)-AC do Deputado João Gaspar (PS), acerca da construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 96/X (4.ª)-AC do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), acerca dos elementos estatísticos sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Da Comissão Nacional de Protecção de Dados ao requerimento n.º 118/X (4.ª)-AC dos Deputados Miguel Santos, Agostinho Branquinho e Sérgio Vieira (PSD), sobre a utilização de uma base de dados pela «Associação Narciso Miranda - Matosinhos Sempre».
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 312/X (4.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o calendário para a realização de obras municipais.
Da Câmara Municipal do Seixal ao requerimento n.º 331/X (4.ª)-AL do mesmo Deputado, sobre as hortas urbanas, sociais ou ecológicas.
Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.º 333/X (4.ª)-AL do mesmo Deputado, sobre o cais do Seixalinho.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.º 334/X (4.ª)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N. insc.), sobre o trânsito na Rua Marechal Saldanha.
Da Câmara Municipal de Óbidos ao requerimento n.º 335/X (4.ª)-AL da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre as contas do Festival de Ópera 2008.
Das Câmaras Municipais de Mira, Coimbra, Sertã, Manteigas, Figueira de Castelo Rodrigo, Aguiar da Beira, Arraiolos, Amadora, Fronteira, Gavião, Alter do Chão, Torres Vedras, Gouveia, Oleiros, Belmonte, Bombarral, Seia, Rio Maior, Benavente, Constância, Torres Novas, Ourém, Moita, Ponte de Lima, Chaves, Montalegre, Murça e Peso da Régua, respectivamente, aos requerimentos n.os 341, 346, 352, 354, 357, 361, 363, 371, 376, 377, 384, 386, 397, 399, 403, 411, 419, 425, 428, 431, 436, 437, 443, 454, 460, 463, 464 e 465/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 331, 335, 341, 361, 363, 371, 384, 386, 437 e 463/X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Preocupação com a fileira da cortiça Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É dado incontroverso e incontrovertível, de resto mundialmente reconhecido, que o montado de sobro contribui decisivamente não só para a economia mas também para a ecologia dos países da bacia mediterrânea, e na qual Portugal detêm a primazia com 33% da área mundial, correspondendo a mais de setecentos e trinta mil (730,000) hectares, e assim representa esta também 23% do total da floresta nacional, sendo inquestionavelmente assim a espécie florestal dominante, hoje distribuída preponderantemente em todo o Alentejo e Algarve, aproximadamente com cerca de setenta e dois por cento (72%), pelo que não pode deixar de ser considerado e valorado como estratégico nessa região, atenta a sua peculiaridade de região em permanente combate à desertificação, estando assim tal floresta muito para além do seu valor estritamente económico, e cuja componente ambiental será futuramente mais valorizada, em especial pela sua importância na conservação dos solos, regulação do ciclo da água, fixação de carbono e conservação da biodiversidade, como o garante polo da diversidade de habitats de fauna e flora, a que acresce ainda a sua importância como valor social e cultural indesmentível.
A produção (extracção) mundial de cortica situa-se próxima das 300 000 toneladas/ano, com 52,5% de proveniência portuguesa, - assim mais de 150 000 toneladas - calculando-se em oitocentos e cinquenta milhões de euros (850.000.ooo) o seu valor em termos de exportação, segundo dados do INE, praticamente idêntico desde 1999, o que não pode deixar de merecer apreço, mormente no contexto actual da nossa economia, sobretudo na sua vertente essencialmente exportadora.
Importa ter em mente que este aproveitamento ė ancestral na nossa sociedade, e tem sustentado emprego desde épocas remotas aos portugueses, ressaltando a aplicação da sua madeira, como imprescindível, nas naus dos Descobrimentos, bem como produto de especial exportação para a Flandres, - era um dos três produtos mais exportados -, para além de ter proporcionado uma paisagem natural de especial adesão à nossa identidade cultural respeitada ao longo dos tempos, e abrigando gerações a quem deu futuro e que nos foi legada como bem área de excelência, sem a qual certamente não saberíamos hoje viver. No seu aspecto económico, hoje de sobremaneira revalorizado, deve ter-se presente a existência de cerca de 800 empresas ligadas à indústria da cortiça, distribuídas por doze (12) distritos, mas com especial predominância no concelho de Santa Maria a Feira, do distrito de Aveiro, onde

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estão instaladas 75% destas há mais de 50 anos, o que contribui decisivamente para o desenvolvimento local, pois cinquenta por cento da economia deste concelho está de uma forma ou outra a associada ao sector, e reflexamente nacional proporcionando emprego aproximadamente a doze mil (12 000} pessoas, tendo-se presente sempre os respectivos reflexos nas demais zonas ligadas ao ciclo produtivo, e aí estimando-se que só aquando da respectiva tirada da matéria-prima se envolverão seis mil e quinhentas pessoas (6.500) na respectiva época.
Não podemos nem deveremos ignorar o seu peso , em termos do País, nas exportações totais quer em valor quer em quantidade e a saber : Concluindo-se facilmente assim representar a cortiça um produto exclusivamente nacional nesse peculiar de produto a exportar, 2,3% do total nacional, sendo 5,9 das exportações para fora da EU-27, e que mais de 90% se destina à exportação, onde o sector rolhas de cortiça representa 70%, sendo 7,9 do total das exportações para os USA, 46.6 % para a Auslrália, 51.3% para o Chile, 51,6% para a Argentina, 23,3% para a África do Sul, 15,2% para o Japão, 7.6% para o Canadá, 6,9% para a China e 13% para a Rússia.

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Mas о sector, quando aparentemente se pensaria num bom e contínuo resultado das sua actividade , na sequência das muitas transformações entretanto realizadas, sobretudo na indústria transformadora e publicitação do produto amigo do ambiente - e todas elas com forte apoio governamental -, até porque o respectivo valor do ano de 2007 apontou para exportações da ordem de 853,8 milhões de euros (159,4 milhares de toneladas )de cortiça, cujo valor gerado por essas mesmas exportações portuguesas representarem aproximadamente 0,7 por cento do PIB ( a preços de mercado), 2,3 por cento do valor das exportações totais portuguesas e cerca de 30 por cento do total das exportações portuguesas de produtos florestais, numa representatividade lider em termos mundiais, eis que são visíveis inesperadas dificuldades com iminente fecho de muitas das empresas e cada vez mais repentinamente se agrava o prosseguir da normal laboração, motivadas em grande pela súbita e brutal alteração do comportamento económíco-financeiro do mercado.
Urge, em termos do interesse nacional que indubitavelmente este sector patenteia, colocar-nos a seu lado, em ordem a proporcionar-lhe condições para minorar os respectivos efeitos e sobretudo contribuir para o prosseguimento sadio da fileira da cortiça.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitamos ao Governo, que sabemos estar consciente da importância da fileira da cortiça, por intermédio do Ministra da Economia e da Inovação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos : 1 - Para além das medidas de carácter geral já aprovadas, existe a determinação de apoiar urgente e rapidamente a fileira da cortiça e da qual somos lideres mundiais? 2 - Está o Governo disponível para, em face da sua vertente essencialmente exportadora, apoiar adequadamente, com linha especial de crédito à exportação, sobretudo para fora da União Europeia? 3 - Bem como potenciar a criação de mecanismos de reestruturação que permitam possibilitar o escalonamento da divida de curto para médio prazo junto do sistema financeiro, com contrapartida da garantia das empresas? 4 - Estão previstas medidas de apoio específicos às PME da fileira da cortiça? 5 - Pode o Estado protocolar, na defesa do interesse nacional do sector, campanhas de sensibilização e promoção da rolha da cortiça, atendendo especialmente à sua vertente ambiental e

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Assunto: Programa Conforto Habitacional Destinatário: Instituto Segurança Social - Dr. Edmundo Martinho O Programa Conforto Habitacional para pessoas idosas, inserido no Plano Nacional de Acção para a Inclusão, visa o melhoramento das condições básicas de habitabilidade e mobilidade de pessoas idosas que usufruam de serviços de apoio domiciliário, pretendendo, assim, evitar a sua institucionalização e dependência.
O programa destina-se a pessoas com mais de 65 anos, com rendimentos mensais per capita iguais ou inferiores ao valor indexante aos apoios sociais e que vivam em habitação própria, usufruam de apoio domiciliário e que residam sozinhas ou coabitem com pessoas idosas, menores ou portadores de deficiência.
Este Programa tem como objectivo financiar a fundo perdido, até ao montante de 3500 euros por fogo, a realização de obras de conservação ou beneficiação das habitações nas quais residam idosos que cumpram as condições de acesso predefinidas.
Combater a exclusão social, o isolamento e promover a autonomia dos idosos, criando uma alternativa à institucionalização em lares, é também um dos objectivos.
No âmbito do Programa Conforto Habitação na Região do Algarve, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me seja facultada a listagem das candidaturas apresentadas e das candidaturas aprovadas, localização e descrição do respectivo financiamento.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: MASES Destinatário: Instituto Segurança Social - Dr. Edmundo Martinho Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O objectivo prioritário do Programa MASES passa pela concessão de apoio financeiro para a realização de obras em estabelecimentos de apoio social, quando se verifique a necessidade de adaptação das instalações e substituição de materiais e equipamentos.
Este investimento público procura contribuir para a melhoria contínua dos níveis de segurança dos equipamentos sociais e dos respectivos utentes, elevando assim os seus níveis de conforto e bem-estar.
Este é um Programa de valor essencial que contribui para a qualificação dos serviços sociais.
A nível nacional a verba a investir é de cerca de 23 milhões de euros, são cerca de 575 intervenções e perto de 65 000 lugares abrangidos.
No âmbito do Programa MASES no Algarve, e abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis solicito que me sejam prestadas informações sobre as intervenções aprovadas, sua localização, valores de investimento (financiamento publico e privado), valências e lugares abrangidos.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Avaliação e acompanhamento do sistema de quotas dc emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex. mo Sr.
Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, е о Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da Administração Central e local.
Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.º 29/2001, é da responsabilidade do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, e do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, o acompanhamento da aplicação deste decreto-lei, bem como a promoção da integração e adaptação das pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Central e local e nos institutos públicos.

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Face ao exposto, decorridos mais de sete anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, com vista à avaliação do impacto da lei na integração social e profissional das pessoas com deficiência, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer, ao abrigo
das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social lhes seja: Dado conhecimento dos procedimentos levados a cabo pelo Instituto Nacional para a Reabilitação e pelo Conselho Nacional para a Reabilitação Integração das Pessoas com Deficiência, com vista a uma eficaz empregabilidade, integração e adaptação das pessoas com deficiência nos organismos e serviços públicos; Enviada a informação relativa ao acompanhamento da aplicação deste decreto-lei pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, com base nas comunicações efectuadas a este instituto pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, em cumprimento do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 29/2001.

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Assunto: Avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da Administração Central e local.
Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, é da responsabilidade da Direcção-Geral da Administração Pública efectuar o acompanhamento da evolução da aplicação deste decreto-lei.
Face ao exposto, decorridos mais de sete anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/200L com vista a avaliar o impacto da lei na integração social e profissional das pessoas com deficiência

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as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública
seja enviada à Assembleia da República, os relatórios anuais, previstos no n.° 2 do artigo
10.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, referentes à evolução da aplicação deste decreto-lei.

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Assunto: Envio de publicações Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo da alinea e) do artigo 156.º da Constituição e da alinea e) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República venho requerer ao Ministério da Administração Interna que me envie as compilações legislativas sobre bombeiros e sobre protecção civil editadas em 2008 pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Clube Naval Setubalense e Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Fez publicar a Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra (APSS), com data de 16 de Fevereiro de 2009, num jornal de Setúbal, na forma de publicidade paga, um comunicado dirigido aos «sócios do Clube Naval Setubalense» (CNS), presumindo-se que o mesmo se destinava a todos os leitores, inclusive aos associados do CNS.
É longa a redacção que a APSS produz sobre o CNS, como quem lhe dá palmadinhas nas costas, e parca a que emite sobre a sua relação com a comunidade onde está inserida, nomeadamente com a cidade de Setúbal e, em particular, com o CNS. Em duas palavras, a APSS afirma que o CNS lhe deve as taxas e a electricidade. Como este lhe deve e não lhe paga, a ameaça da APSS é assumida na forma pública de pressão e de chantagem segundo a qual, a não ser liquidada a dívida, será adoptado um conjunto de medidas, de entre as quais o corte da energia eléctrica, alertando a população para as «repercussões sociais nefastas negativas».
Será necessário reler o anúncio publicitário para o perceber melhor e vislumbrar qualquer solução que não seja o encerramento das instalações do CNS, a APSS apresenta-se, desse modo, com uma solução do tipo «come e cala».
Dê-se, no entanto, um passo atrás, e analise-se a estratégia da APSS para com a comunidade.
Afirma a APSS que as instalações do CNS estão dentro do domínio gerido pela APSS, sendo-lhe, por isso, devidas as correspondentes taxas.
A APSS tem algum local alternativo para o clube náutico? Num terreno de sequeiro longe do estuário? Ou será que é a APPS que tem jurisdição sobre um terreno que extravasa em muito as suas competências portuárias? E que taxas pratica? Simbólicas? E a que preço vende a energia eléctrica? Mais barata, mais cara ou a preço idêntico?

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Numa época em que uma crise galopante e global nos asfixia a todos, seria interessante que algumas instituições públicas, ainda que com mordomias particulares e que tentam manter a todo custo, reflectissem sobre qual a função que ocupam nas comunidades onde estão localizadas. Carregar e descarregar mercadorias a preços competitivos é óbvio. E, para além disso? Sempre que na área da sua gestão está uma colectividade que presta um meritório serviço à comunidade qual deve ser o relacionamento com ela? Será que são mercadorias, onde é necessário aplicar taxas ou uma entidade que deve ser acarinhada, patrocinada e apoiada? Poderá até fazer-se um exercício de imaginação em harmonia com o qual a APSS, numa orientação socialista emanada do Governo, entende que as modalidades que o clube oferece à comunidade são própria para as elites, para pessoas endinheiradas e que as taxas a serem cobradas não merecem qualquer atenção social.
Ainda que assim fosse - os desportos em causa serem de elites -, não ocorreria, porventura, à APSS veicular uma redução na taxa à obrigatoriedade de o CNS integrar, nas suas múltiplas modalidades, jovens oriundos de classes socialmente desfavorecidas? Não seria essa uma forma de apoiara integração social na comunidade desses jovens? Atendamos aos desportos que se praticam: remo, vela, natação, hóquei em patins e patinagem. Actividades desportivas normais para uma cidade com vocação marítima. É levada a cabo, ainda, a formação de navegadores de recreio. Desejável que assim seja. Estamos, pois, perante uma colectividade à qual só temos que agradecer o esforço e a dedicação a todos os seus dirigentes e associados, pela oportunidade que proporciona a milhares de jovens para complementarem a sua formação. Uma colectividade que todos, com particular ênfase para as instituições públicas, devem apoiar solicitando-lhe que tenha a audácia de atrair para as suas modalidades todos os jovens que nasceram em meios e famílias socialmente desfavorecidos.
Uma frase sábia, «Nenhum homem de fora» aplica-se bem a esta situação e a uma comunidade com as particularidades da cidade de Setúbal.
Nestes termos: Vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais foram as razões invocadas pela APSS para rejeitar as soluções propostas pelo CNS para a resolução de um conflito financeiro entre essas entidades e que foram difundidas numa carta aberta aos associados de 19 de Fevereiro, subscrita pelos órgãos sociais do clube? 2- Qual a justificação detalhada, e sem quaisquer dúvidas, para o facto de a APSS revender ao CNS, que não tem fins lucrativos, a electricidade a um preço mais caro em 15% ao que a adquire?

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3 - Está a APSS disponível para rever o preço de venda da electricidade, com efeitos retroactivos, ajustando-o ao preço de aquisição e, com essa decisão, diminuir o défice financeiro relativo à factura da electricidade? 4 - Efectuou o MOPTC um estudo comparativo entre todas as administrações portuárias e as taxas que aplicam a entidades com o estatuto de utilidade pública como o CNS? São taxas idênticas? 5 - Pretende a APPS rever as taxas de ocupação das instalações do CNS, ajustando-as a um preço simbólico, meramente de manutenção, com efeitos retroactivos e anulando os juros de mora das facturas ainda não liquidadas? 6 - Pretende a APSS, em caso de apreciação favorável das soluções expostas nos n.os 3 e 5, ter a garantia, caso isso eventualmente ainda não aconteça, de ter o seu nome exposto nas competições onde participem atletas do CNS? 7- Pretende a APSS, ainda relativamente aos itens n.os 3 e 5 e caso isso ainda não aconteça, que, como contrapartida da revisão dos preços da electricidade e das taxas portuárias, exista a obrigatoriedade de o CNS acolher, nas acções de formação e nas múltiplas modalidades que desenvolve, a preços simbólicos, atletas oriundos de classes sociais desfavorecidas ou portadores de deficiência? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Reordenamento das áreas de intervenção da GNR e da PSP em Gondomar Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A definição do modelo de segurança interna seguida do processo de reforma da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) - orientada por objectivos de articulação entre as forças de segurança, de racionalização dos seus recursos e procedimentos e de melhoria das suas infra-estruturas e equipamentos, de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e as condições de trabalho das forças de segurança - gerou legítimas expectativas entre as populações.
Um dos aspectos centrais de todo este processo de reforma prende-se com a eliminação das situações de sobreposição ou descontinuidade dos dispositivos territoriais das duas forças.
A Portaria n.º 340-A/2007 veio definir um conjunto de directivas para que se reordene a responsabilidade de acção das forças de segurança, de modo a eliminar situações de descontinuidade territorial dos dispositivos nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, resolvendo, simultaneamente, outras situações pontuais de desajustamento.
No Anexo II desta portaria entre as freguesias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto que deixam de integrar o território de intervenção da GNR e passam para a área de responsabilidade da PSP consta a freguesia de Fânzeres.
Acontece que a transferência de responsabilidades entre forças de segurança já se encontra concluida em todo o distrito do Porto desde Janeiro de 2008 e só o concelho de Gondomar continua a aguardar o desfecho deste processo. Motivo pelo qual, sabendo-se das diligências desenvolvidas pela Administração Central no sentido de criar condições para o cumprimento de tal objectivo, se toma importante proceder a

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um esclarecimento do ponto de situação de todo este projecto e das metas temporais estabelecidas para о se cumprimento.
Para além de tudo isto, o facto de a esquadra da Areosa (PSP) ter sido provisoriamente deslocalizada do edifício do mercado municipal durante as obras de recuperação tem gerado múltiplas interrogações entre os cidadãos que importa esclarecer, uma vez que o projecto, ao que é do conhecimento público, não contempla a manutenção de instalações com esse fim.
Em consequência do exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério da Administração Interna se esclareça: 1 - Já está determinada uma meta temporal para efectuação da transferência de responsabilidades entre a PSP e a GNR na freguesia de Fânzeres? Qual? 2 - Qual a solução preconizada face à necessidade de melhoria das condições físicas de trabalho e à exigência implicita à instalação de uma esquadra da PSP em Fânzeres? 3 - Que perspectiva existe para a localização de um quartel da GNR na zona norte de Gondomar, sendo publicamente conhecida a disponibilidade da Junta de Freguesia de Covelo para ceder um terreno com esse fim? 4 - Qual a resposta projectada para a instalação definitiva da esquadra da PSP da Areosa? 5 - Está previsto um aumento do número dos efectivos distribuídos pelo concelho? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Apoio ao reforço das condições de segurança no exercício de actividade do sector da ourivesaria Destinatário: Ministério da Administração interna • Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No distrito do Porto, com especial incidência em Gondomar, encontra-se localizado um número muito significativo de indústrias de ourivesaria, que se vêm a mostrar particularmente vulneráveis a assaltos e actos violentos, tal como acontece um pouco por todo o País, facto que se sabe ter motivado encontros entre representantes do sector e o Governo Civil do Porto no sentido de serem desenvolvidas soluções que apoiem o reforço das condições de segurança destas empresas.
Algo que se reveste da maior importância para um sector manifestamente tão vulnerável face crise económica que atravessamos Em consequência do exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério da Administração Interna se esclareça se do referido processo de diálogo resultou já o delinear qualquer tipo de medidas concretas a adoptar de forma a minorar os problemas de segurança com que as pessoas que operam neste sector de actividade se confrontam? Quais? E qual o calendário para a implementação desse tipo de respostas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 134 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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Assunto: Promoção de painéis solares em edifícios de habitação Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No debate parlamentar quinzenal de 11 de Fevereiro passado com o Primeiro-Ministro este veio anunciar duas «medidas essenciais» do seu «programa» do Governo «para a energia». Uma delas visava a «instalação de painéis solares nas habitações particulares» - em cerca de 65 000 delas. Segundo o Chefe do Governo, «durante o ano de 2009, as famílias que instalarem painéis solares térmicos nas suas casas contarão com um triplo benefício: pagarão menos de metade do custo do equipamento; verão a factura energética anual reduzir-se em mais de 20%; e terão ainda um benefício fiscal de 30% do custo do investimento no primeiro ano. (...) Há já entidades bancárias e fornecedores que se associaram para garantir não apenas o financiamento como a rápida instalação destes equipamentos, em condições muito vantajosas para as famílias».
Porém, dá-se hoje conta de que as condições impostas pelo Governo para as empresas poderem integrar a lista das entidades com equipamentos abrangidos pelos subsídios àquela aquisição por parte dos consumidores levam, inevitavelmente, a que apenas se possam apurar dois grupos empresariais em todo o horizonte nacional das empresas fornecedoras e instaladoras de painéis solares térmicos. De facto, ao impor como condição de acesso das empresas uma capacidade de produção e de instalação anual superior a 50 000 m2 de colectores solares - mais do que os estimados 47 000 m2 instalados em todo o País durante o ano de 2007 -, o Governo acaba, na prática, por afastar todos os potenciais fornecedores nacionais à excepção dos grupos Martifer e ao Sol, em associação, e da Vulcano, do Grupo Bosch.
Vários actores do mercado nacional acusam o Ministro da Economia de beneficiar os interesses sobretudo do Grupo Martifer, que, ao se apura, até agora não produziu, sequer, quaisquer painéis solares.

REQUERIMENTO N.º 135 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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Mais: constata-se a circulação, desde a passada semana, de documentos do Governo que colocam lado a lado a empresa do Grupo Martifer e a empresa Ao Sol com uma aliança já assumida entre elas.
Perante este estado de coisas, a Associação Portuguesa da Indústria Solar (APISolar) - que representa um universo de cerca de 4000 empresas - terá, supostamente, já decidido avançar com uma providência cautelar para travar os efeitos jurídicos decorrentes da alegada viciação das condições de acesso a este negócio. E, por outro lado, também as empresas austríacas que vendem este tipo de equipamentos no mercado nacional, através das suas representações, poderão vir a colocar o Governo em tribunal pelos mesmos fundamentos.
A confirmarem-se tais factos, o Governo perde, pois, uma excelente oportunidade para garantir ao País um salto qualitativo em termos de aumento da eficiência energética e de promoção das energias renováveis, com a consequente redução das emissões de gases com efeito de estufa, tudo isto derivado, por um lado, da falta de uma adequada preparação do lançamento público da medida e, por outro, do favorecimento claro de determinados grupos económicos, com a inerente distorção e atrofia do mercado.
Nestes termos:
Vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, respostas e os elementos seguintes: 1 - Que acordos ou protocolos existem entre a Administração Pública e certo ou certos grupos económicos nacionais relativamente à iniciativa atrás referida, lançada pelo Governo, para a instalação de colectores solares em 65 000 habitações nacionais durante o presente ano? Solicita-se o envio de cópia de todos esses elementos.
2 - Como será reduzida em concreto a factura energética anual das famílias em mais de 20%? Solicita-se o envio da documentação que suporta essa medida.
3 - Como se operará o benefício fiscal de 30% do custo do investimento no primeiro ano? Solicita-se o envio da documentação que suporta essa medida.
4 - Como justifica o Governo a alegada circulação, desde a passada semana, de documentos seus que colocam lado a lado a empresa do Grupo Martifer e a empresa Ao Sol? Qual o fundamento documentado desta preferência do Governo, logo à partida, menosprezando a representatividade de milhares de outras empresas do mesmo ramo de negócio?

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5 - Tal como em outras ocasiões recorreu o Ministério da Economia à Autoridade da Concorrência para uma análise e intervenção em situações concretas, como nos preços dos combustíveis? Pretende, agora, esse departamento governamental solicitar a opinião prévia desta entidade sobre os termos em que decorre actualmente esta selecção de candidatos ao mercado criado pela referida iniciativa governamental? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2008

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Assunto: Contratação de um mestre de judo, ex-professor e administrador da CP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (МОРТС) Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na sequência de denúncia de efectuada aparentemente por um grupo de mais de 40 funcionártos, que serão na sua maioria quadros técnicos da CP, foi determinado pelo MOPTC, em 23 de Dezembro de 2008, uma inspecção a realizar pela IGOPTC, integrando-a em outra que já estava em curso.
A nomeação de João Oliveira para porta-voz da CP, detentor de várias empresas à data, uma das quais pelo menos, seria fornecedora de serviços à transportadora, fora merecedora de investigação pela IGOPTC a decorrer.
Àquela investigação juntar-se-ia agora outra relativa à referida denúncia, que relataria 15 situações de contratos realizados ou em negociação e que terão levantado elevadas suspeitas de acordo com notícias da imprensa.
Segundo esta última, relatava-se em Janeiro que a tutela redobrou o acompanhamento aos actos de gestão da empresa na sequência daquela denúncia, apontando, nomeadamente, alegados interesses entre o Presidente da CP e a Siemens e aquisições de automóveis e outros bens a empresas de família por parte de um administrador e de outro alto responsável da CP.
No passado dia 20 um jornal diário refere que um administrador da CP, Ricardo Bechiga, contratou um mestre de judo, seu ex-professor, sem concurso público, para acções de formação que preparem os profissionais da CP, na sua maioria revisores, para a gestão de situações de tensão e conflito, sobretudo nas linhas urbanas, referindo ainda não ter nada a ver com artes marciais a referida acção,

REQUERIMENTO N.º 136 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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A referida acção tratar-se-å de um «ensaio-piloto» com a duração prevista de três meses, após o qual será avaliada a vantagem de esdender ou não a experiência ao resto do País».
Numa análise superficial, parece ter sentido que a formação de base adequada ao tipo de acções de formação em causa seria a formação em psicologia ou áreas afins...
Todavia, parecendo um caso bizarro, mesmo...
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fMOPTC) resposta às seguintes perguntas: 1 - Porque não foram seguidos os procedimentos adequados de consulta prévia? 2 - Qual o programa e conteúdo das referidas acções de formação? 3 - Porque razão é contratado o elemento referido para as executar? 4 - Qual o custo estimado para as referidas acção em curso? 5 - Quais são as prioridades imediatas se esta experiência for estendida ao resto do País? 6 - Há outras empresas públicas, dependentes da tutela do MOPTC, que possam vir a adoptar a mesma atitude? Palácio de São Bento, 6 de Março de 2009

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Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Vieira do Minho
A Lei n." 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, е о Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da Administração Central e local.
Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.
Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal
de Vieira do Minho lhes seja prestada informação quanto a conhecer:

REQUERIMENTO N.º 890 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( )

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1-А totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram е о número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-0 número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4-O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas?

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Assunto: Muralhas de Estremoz Destinatário: Câmara Municipal de Estremoz Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação actual de degradação das muralhas de Estremoz é um assunto de extrema urgência, que não admite adiamentos. Há já vários anos que diversos organismos - Câmara Municipal de Estremoz, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (actual Instituto Português de Património Arquitectónico) e Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul - concordam na necessidade de proceder a obras de recuperação da Muralha, mas ainda nada foi objectivamente feito, estando em perigo vidas humanas e bens materiais.
A cronologia de cartas, queixas de moradores, respostas e não realização de obras data já do início de 2006. Já antes disso, em Dezembro de 2003, a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais assinaram um acordo de colaboração que prevê a «realização de obras de recuperação e valorização das Muralhas e Portas de Estremoz».
Em ofício de Dezembro de 2006, remetido pelo IPPAR à Câmara Municipal de Estremoz, pode ler-se que o Instituto solícita à Câmara Municipal, devido ao primeiro não possuir «recursos financeiros», que salvaguarde a segurança de pessoas e bens no local, sugerindo que «de imediato, se proceda ao impedimento de acesso ao local». Em Março desse mesmo ano a então Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul orçamentou em 76 016,00€ a «consolidação dos cunhais, preenchimento de rombos em alvenaria de pedra, refechamento das juntas dos paramentos e todos os trabalhos».
A 18 de Janeiro de 2007, após nova queixa de uma moradora, o IPPAR remete novo ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz onde escreve que «uma parte do pano da muralha de Estremoz, mais propriamente na zona designada Meio Baluarte de Santa Maria, encontra-se em derrocada, com desagregação de alvenaria, colocando em perigo a segurança de pessoas e bens. A propriedade em causa é pública/estatal e, por auto de cessão de 6 de Agosto de 1949, foi afecta à Câmara que dirige (...). Solicito que sejam tomadas, com a máxima urgência, medidas imediatas que garantam quer a integridade física das pessoas quer a salvaguarda dos bens patrimoniais.

REQUERIMENTO N.º 891 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( )

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ASSUNTO: Requerimento n.° 94/X (4.a)-AC, de 9 de Fevereiro de 2009,
do Deputado João Semedo, do BE Resultados e conclusões das tarefas atribuídas à Comissão para o Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto

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ASSUNTO: Requerimento n.° 95/X (4.a)-AC, de 11 de Fevereiro de 2009
do Deputado João Gaspar, do PS Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira

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Assunto: Trânsito na Rua do Marechal Saldanha REQUERIMENTO N.º 334/X (4.ª)-AL

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Relativamente ao Requerimento n.º 352/X (4.a)-AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, referente às questões a seguir equacionadas, transmito as informações seguintes: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicitam o envio do respectivo diagnóstico.
Frequentam o Agrupamento de Escolas da Sertã, vinte e sete (27) alunos cujas características se enquadram no âmbito do Decreto-Lei n° 3/2008, de 7 de Janeiro.
De entre aqueles, sete (7) são autistas, enquadrando-se no âmbito do artigo 25° do mesmo Decreto-Lei, sendo acompanhados por duas professoras do Grupo Recrutamento de Educação Especial e duas auxiliares de Acção Educativa.
2 - Se as Escolas ou Agrupamentos de Escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n° 7 do artigo 25° do Decreto-Lei n° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.
Por informação prestada pelo Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas da Sertã, entidade a quem compete, nos termos do artigo 25°, n° 8 daquele Diploma, "organizar, acompanhar e orientar o funcionamento da unidade de ensino estruturado":

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Assunto: Equipamento escolar adequado Requerimento n.º 361/X (4.ª)-AL

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Equipamento Escolar adequado ao ensino especial Em resposta ao pedido de informação efectuado, por via do oficio 0167 H09, na sequência do Requerimento n.° 363/X (4.ª)-AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda , somos a comunicar que, no concelho de Arraiolos não existem, por não haver necessidade, unidades de ensino estruturado . Em relação ao número e necessidades específicas da população com necessidades educativas especiais, enviamos o diagnóstico em anexo.

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Assunto · Enquadramento de crianças com necessidades educativas especiais no concelho da Amadora - Requerimento n.º 371/X (4.ª)-AL

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Acuso a recepção do oficio de V. Ex.a relativo ao requerimento supra mencionado, apresentado pelas Senhoras Deputadas Mana do Rosario Carneiro e Teresa Venda, e que mereceu a nossa melhor atenção.
Assim, no que diz respeito ao número e as necessidades especificas as mesmas constam no mapa que se anexa, conforme informação prestada pelo Agrupamento de Escolas de Alter do Chao.
Par outro lado, neste agrupamento de escolas nao existe unidade de ensino esttututado para crianças com perturbações do espectro do autismo.
ASSUNTO REQUERIMENTO N.º 384/X (4.ª)-AL

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 397/X (4.ª)-AL

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 403/X (4.ª)-AL

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ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO № 425/Х (4.ª)-AL, APRESENTADO PELAS SENHORAS DEPUTADAS MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E TERESA VENDA - EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL

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Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 436/X (4.ª)-AL

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Assunto: Educação especial no concelho da Moita Ex.mos Srs.
Em resposta ao vosso Ofício referente ao Requerimento n.° 443/X (4.ª)-AL das Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, que mereceu a nossa melhor atenção, cumpre-nos informar: Quanto ao ponto 1 do referido Requerimento, relativo ao diagnóstico sobre a Educação Especial no Concelho da Moita, remetemos os dados referentes à caracterização geral das pessoas com deficiência (Anexo I), bem como os dados estatísticos relativos à população escolar, disponibilizados pelos Agrupamentos de Escolas do Concelho no início do ano lectivo 2008/2009. Estes dados reportam-se ao número de alunos com necessidades educativas especiais a frequentar os diferentes estabelecimentos de educação e ensino, por faixa etária, no caso da educação pré-escolar, e por ano de escolaridade, no caso do Ensino Básico (Anexo II).
Sugerimos igualmente a consulta da Carta Educativa do Concelho da Moita, homologada em Março de 2008 e que se encontra disponível em http://issuu.com/dirp.cmmoita/docs/cartaeducativa. Este documento estratégico contempla no Capítulo IV, relativo à Caracterização e Evolução do Sistema Educativo, uma análise descritiva das respostas ao nível da Educação Especial existentes no Concelho à data da sua elaboração.
No que se refere ao ponto 2, anexamos uma síntese sobre a Educação Especial no Concelho, com uma descrição sumária sobre a única sala de Ensino Estruturado actualmente existente no Concelho da Moita (Anexo III). Antecipando-se ao normativo legal em vigor, a implementação desta sala é, pois, exemplo da intervenção do município em matéria de Educação. Efectivamente, a Câmara Municipal da Moita integra um conjunto de projectos de cooperação e parceria ao nível da Educação Especial que visam dotar o Concelho de recursos específicos que dêem resposta às necessidades de alunos

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 460/X (4.ª)-AL - Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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