63 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao ministro de Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos: 19) Confirma-se que a Inspecção-Geral de Finanças não forneceu ao Ministério Público os elementos solicitados no âmbito da investigação que decorreu ao presidente da Câmara Municipal de Braga? 2º) No caso de se confirmar a não entrega ao MP desses elementos, está o Ministro disposto a fornecer os elementos solicitados, de modo a que as autoridades competentes, se assim o entenderem, possam reabrir o processo e concluir a investigação? Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2008