64 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

Assunto: Investigação ao presidente da Câmara Municipal de Braga Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, decorreu até ao final do ano transacto uma investigação conduzida peto Ministério Público ao património do presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado, bem como a elementos da sua família, vereadores e funcionários municipais, com base em denúncias de alegado enriquecimento ¡lícito.
A investigação teve início em 2000 e esteve parada vários anos, tendo sido arquivada em Dezembro de 2008.
Conforme declarações prestadas à imprensa, o Ministério Púbico reconheceu que o arquivamento do processo se prendeu com a existência de fragilidades na investigação, nomeadamente falta de meios e, consequentemente, de capacidade para a obtenção de conclusões. Estes factos conduziram a que tenha ficado "irremediavelmente perdida a oportunidade de se carrearem indícios que a denúncia exigia e impunha", segunda as referidas declarações.
O Ministério Público refere, igualmente, como um dos motivos para não ter sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre o enriquecimento do presidente da Câmara de Braga e qualquer acto ilícito, a falta de resposta da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a solicitações relacionadas com o fornecimento de documentos e análise de informação na posse daquele organismo tutelado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
A recusa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território em fornecer os referidos dados terá sido um dos motivos relevantes para que uma investigação a detentores de cargos públicos com grande notoriedade e que, no exercício das suas funções, participaram em decisões que envolveram privados sujeitos a processos judiciais por corrupção, tenha acabado, ao fim de oito anos, inconclusiva por falta de elementos probatórios. Tendo em conta os indícios existentes, exigia-se um cabal esclarecimento dos factos, que foi obstaculizado com esta recusa.
As informações vindas a público sobre esta matéria, nomeadamente a aparente incapacidade do Estado para levar a cabo uma investigação da maior importância para a defesa do interesse público e da transparência dos actos, suscitam, naturalmente, as maiores preocupações na opinião pública e contribuem para a descredibiiização das instituições e da Democracia, que importa evitar.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1495/X (4.ª)