65 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1S) Confirma-se que a Inspecção-Gerai do Ambiente e do Ordenamento do Território não forneceu ao Ministério Público os elementos solicitados no âmbito da investigação que decorreu ao presidente da Câmara Municipal de Braga? 2º) No caso de se confirmar a não entrega ao MP desses elementos, considera o Ministro a possibilidade de virem a ser fornecidos os elementos solicitados, de modo a que as autoridades competentes, se assim o entenderem, possam reabrir o prxesso e concluir a investigação? Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2008