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Terça-feira, 17 de Março de 2009 II Série-B — Número 87

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 137 a 143/X (4.ª)-AC e n.os 892 a 895/X (4.ª)-AL]: N.º 137/X (4.ª)-AC – Do Deputado Manuel Maria Oliveira (PS) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o pagamento de bolsas de estudo atribuídas a alunos do ensino superior.
N.º 138/X (4.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as taxas marítimas ou portuárias e as colectividades.
N.º 139/X (4.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a despesa do PIDDAC 2009 – Agricultura – Bragança.
N.º 140/X (4.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Projecto do Arco Ribeirinho Sul – proposta de plano estratégico.
N.º 141/X (4.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a autorização de corte de sobreiros em Fazendas de Almeirim – estabelecimento prisional.
N.º 142/X (4.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde.
N.º 143/X (4.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico.
N.º 892X (4.ª)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim sobre o estabelecimento prisional.
N.os 893 e 894/X (4.ª)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Setúbal sobre, respectivamente, a taxa de resíduos ao Clube Naval Setubalense e o Clube Naval Setubalense e a APSS.
N.º 895/X (4.ª)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) à Câmara Municipal de Estremoz sobre as Muralhas de Estremoz.
Respostas a requerimentos [n.os 79, 85, 102 e 143/X (4.ª)AC e n.os 344, 350, 359, 369, 402, 423, 434, 438, 455, 461, 479, 482, 491, 499, 507, 509, 512, 516, 517, 524, 526, 529, 530, 531, 532, 533, 535, 539, 546, 550, 551, 561, 571, 572, 576, 577, 578, 580, 582, 585, 587, 588, 597, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 612, 613, 661, 768 e 853/X (4.ª)-AL]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 79/X (4.ª)-AC dos Deputados Maria Antónia Almeida Santos e Paulo Pedroso (PS), sobre a alegação de existência de discriminação de cidadãos homossexuais na dádiva do sangue.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 87 2 Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 85/X (4.ª)-AC do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as análises à qualidade do ar e da água em zonas balneares do Porto e Matosinhos.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 102/X (4.ª)AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 143/X (4.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico.
Das Câmaras Municipais de Figueira da Foz, Vila de Rei, Celorico da Beira, Penamacor, Fundão, Golegã, Tomar, Alcácer do Sal, Valença, Mesão Frio, Alpiarça, Felgueiras, Resende, Baião, Penafiel, Póvoa de Varzim, Valongo, Vouzela, Viseu, Ferreira do Alentejo, Mértola, Barrancos, São Brás de Alportel, Silves, Loulé, Monchique, Portimão, Estarreja, Redondo, Montemor-o-Novo, Oliveira do Bairro, Vendas Novas, Pombal, Santa Maria da Feira, Vale de Cambra, Mogadouro, Lagoa, Faro, Ovar, Vila Real de Santo António, Esposende, Fafe, Mirandela, Vila Flor, Vinhais, Águeda, Ourique, Alfândega da Fé e Bragança aos requerimentos n.os 344, 350, 359, 369, 402, 423, 434, 438, 455, 461, 479, 482, 491, 499, 507, 509, 512, 516, 517, 524, 526, 529, 530, 531, 532, 533, 535, 539, 546, 550, 551, 561, 571, 572, 576, 577, 578, 580, 582, 585, 587, 588, 597, 599, 600, 602, 605, 608 e 609/X (4.ª)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.o 612/X (4.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) sobre as radiações electromagnéticas na Escola EB 2,3 de Pegões.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 613/X (4.ª)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a qualidade da água da rede pública.
Das Câmaras Municipais de Belmonte, Murtosa e Tomar aos requerimentos n.os 661, 768 e 853/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.º 85/X (4.ª)-AC e n.os 350, 402, 434, 455, 499, 507, 512, 516, 517, 533, 535, 546, 551, 561, 576, 577, 578, 585, 587, 588, 597, 599, 600, 609, 612, 613 e 661 /X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Pagamento de bolsas de estudo atribuídas a alunos do Ensino Superior Destinatário: Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A frequência do Ensino Superior por parte dos nossos jovens é fundamental para o desenvolvimento do pais e para a sua sustentabilidade futura, aos mais diversos níveis. Se considerarmos que uma educação de qualidade é o sustentáculo de "todas as coisas", como o demonstra o modelo educativo finlandês, há que incentivar os jovens estudantes a prosseguirem os seus cursos superiores, por forma a que o país venha a dispor não só de recursos humanos altamente qualificados, com competências específicas e transversais que enriqueçam o mercado de trabalho em termos de performance inovadora, mas também de uma bolsa alargada de investigadores de excelência que possam levar Portugal a merecer o devido reconhecimento por parte da União Europeia e do mundo em geral, nesta era de globalização.
Ora, uma nuvem densa parece ensombrar o cenário descrito. Referimo-nos, concretamente, ao problema das bolsas de estudo atribuídas a alunos carenciados do Ensino Superior e que os serviços sociais das Universidades e Politécnicos ainda não começaram a pagar. Aliás, os alunos ainda nem sequer sabem o valor dessas bolsas, valor esse que variará, obviamente, em função dos dados fornecidos aquando das inscrições e, posteriormente, comprovados e objecto de uma análise rigorosa e precisa.
Viemos a saber que, em algumas zonas do país, há estudantes que querem desistir do seu sonho, porque, simplesmente, não têm meios de subsistência. Ė uma situação dramática, convenhamos. E de justiça social.

REQUERIMENTO N.º 137/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Face ao exposto, requeiro a V.a Ex.ª, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, se digne informar-me sobre as diligências que estão a ser feitas, no sentido de solucionar com a máxima celeridade o problema supra identificado, já que o mesmo está a tomar proporções deveras preocupantes, pondo em risco a continuidade dos estudos superiores por parte dos alunos mais necessitados.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: As taxas marítimas ou portuárias e as colectividades Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fez publicar a Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra (APSS) um anúncio pago na forma de publicidade, destinado aos "sócios" do Clube Naval Setubalense, pressupondo-se que se destinava aos seus associados, no qual foi difundida diversa informação sobre a saúde financeira de uma colectividade setubalense, centenária e de utilidade pública. Este anúncio, a relembrar uma solidariedade própria das "palmadinhas nas costas", refugia-se numa dívida do Clube para com a APSS, mas nunca enumera, pasma-se, o teor das taxas que aplica a uma entidade que merece o respeito e a consideração da comunidade setubalense.
Refere o Clube Naval Setubalense (CNS) que existe uma grande discrepância entre as taxas que são aplicadas pelas diferentes administrações portuárias e clubes afins ao CNS, sendo este, por isso, fortemente prejudicado.
Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida documentação comparativa das diferentes taxas que são aplicadas às colectividades desportivas afins ao CNS, pelas diferentes administrações portuárias, assim como a lista exaustiva de taxas que são aplicadas ao Clube Naval Setubalense.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º 138/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Despesa do PIDDAC 2009 - Agricultura - Bragança Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No PIDDAC referente ao Orçamento do Estado para 2009, distrito de Bragança, figura uma verba inesperadamente elevada, do âmbito do Ministério da Agricultura: trata-se do montante de 59.396.708 euros referente ao projecto Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental.
Esta verba surpreende pelo seu valor e faz-nos invocar que, já no PIDDAC do Orçamento do Estado para 2008, figurava uma verba de 11.093. 698 euros para aquele mesmo programa.
Estas verbas que, no biénio de 2008/2009, somam cerca de 70 milhões de Euros, se devidamente aplicadas dariam um contributo muito importante para o desenvolvimento agrícola, rural e ambiental do distrito de Bragança.
No entanto, desconhecemos projectos públicos ou apoios a agricultores individualmente considerados, onde verbas daquele montante tenham sido aplicadas.
Por isso, com o propósito de conhecer, em detalhe, onde foram e vão ser gastas verbas tão elevadas alocadas ao desenvolvimento agrícola do distrito de Bragança, estou a solicitar ao Ministro da Agricultura as informações seguintes:

REQUERIMENTO N.º 139/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Quadro de projectos apoiados, no ano 2008, no valor de 11.093.698 Euros.
2. Quadro de projectos que serão apoiados, durante o ano 2009, com o valor anunciado no PIDDAC, isto é, 59.396.708 Euros.
Palácio de São Bento, 11 Março de 2009.

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Assunto: PROJECTO DO ARCO RIBEIRINHO SUL- Proposta de plano estratégico Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) O Governo liderado por Durão Barroso tomou a iniciativa política de lançar o projecto integrado de requalificação e revitalização das grandes áreas industriais localizadas na margem esquerda do Rio Tejo, nomeadamente da Margueira (antiga Lisnave), em Almada, da Siderurgia Nacional, no Seixal, e da Quimiparque no Barreiro.
Mais recentemente, este Governo pretendeu relançar esse mesmo projecto e através da Resolução de Concelho de Ministros n.° 137/2008, publicada a 12 de Setembro, nomeou um grupo de trabalho na dependência do Ministro do Ambiente, do Ordenamento

REQUERIMENTO N.º 140/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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do Territorio e do Desenvolvimento Regional.
O grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Economia e Inovação, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado da Administração Local, tinha por missão elaborar, no prazo de 90 dias, uma proposta de plano estratégico.
A 13 de Fevereiro é publicada na comunicação social local informação relativa ao referido plano estratégico que até esta data não é do conhecimento público.
Relativamente à área da antiga Siderurgia Nacional, essa noticia refere que o relatório identifica diversas condicionantes que "dificilmente são conciliáveis", "como o caso de unidades de indústria pesada instaladas nestas áreas".
A mesma notícia afirma que a proposta indica factores a considerar futuramente, como a "opção por soluções adequadas do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, social e económica destes territórios, que pode traduzir-se no encerramento ou

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deslocalização de actividades, pode ampliar a complexidade dos processos negociais bem com condicionar ou comprometer a viabilidade económica das operações".
É importante conhecer as opções estratégicas do Governo para estas áreas industriais, nomeadamente quanto à manutenção ou deslocalização das industrias pesadas da antiga Siderurgia Nacional.
Será que o Governo pretende construir novas urbanizações (habitação) em locais altamente contaminados, nomeadamente o vazadouro III da SN? Esta eventual opção do Governo de construção mais habitação na margem sul em detrimento de industrias estratégicas de âmbito nacional? Será que as autarquias envolvidas aceitam acabar com centenas de postos de trabalho da indústria transformadora que geram riqueza? Para que o debate sobre a orientação estratégica deste vasto território no centro da Área Metropolitana de Lisboa se realize é importante que o Plano Estratégico seja público.
Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser meu dever requerer ao Governo cópia da proposta do Plano Estratégico do Arco

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Ribeirinho Sul elaborado pelo grupo de trabalho tutelado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território.
Nestes termos, requere-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que seja entregue com a maior urgência cópia da proposta do Plano Estratégico do Arco Ribeirinho Sul elaborado pelo grupo de trabalho interministerial.
Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Autorização de corte de sobreiros em Fazendas de Almeirim - Estabelecimento Prisional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesca Anunciou o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, numa audição parlamentar a propósito da localização de um estabelecimento prisional na freguesia de Fazendas de Almeirim, numa área com montado de sobro, que a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim estava a levar a cabo uma plantação de sobreiros que se destina a compensar as árvores que serão ser cortadas em virtude da implantação daquele estabelecimento. A localização deste equipamento foi aceite, sem pestanejar, pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e com o silêncio cúmplice do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O anúncio levado a cabo pelo Ministério da Justiça acabou por se revelar como uma miragem no local pretendido. Verificou-se que decorria uma operação florestal, de conceito técnico muito duvidoso, que será analisada noutro local que não este, o derrube de diversos sobreiros e a utilização de máquinas de alfaias com grande impacto no sistema radicular dos sobreiros existentes.
Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida cópia do pedido de autorização de corte dos sobreiros, apresentado pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, bem como da respectiva autorização emitida pela Autoridade Florestal Nacional?

REQUERIMENTO N.º 141/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde Destinatário: Ministério da Saúde A Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro, do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, aprovou o Regulamento que define, nomeadamente, quais as «informações consideradas essenciais compatíveis com o resumo das características do medicamento (RCM) e os respectivos requisitos formais», «relativamente à publicidade a medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica junto dos profissionais de saúde».
No texto desta Deliberação, é mencionado que, «na preparação deste regulamento foi promovida uma audição pública e, em especial, junto dos parceiros com assento no Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, tendo sido acolhida a generalidade das sugestões apresentadas».
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: - Sugestões e pareceres apresentados no âmbito da audição pública promovida durante a preparação do Regulamento, aprovado pela Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro, nomeadamente no que concerne às contribuições emitidas pelos parceiros com assento no Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º 142/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.° 506/I/DSAI/07.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º 143/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Estabelecimento Prisional de Fazendas de Almeirim Destinatário: Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim Anunciou o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no Parlamento, numa audição relativamente à localização no novo Estabelecimento Prisional a construir na freguesia de Fazendas de Almeirim, que a compensação suscitada pelo abate de sobreiros, necessário para edificação do aludido estabelecimento, estava já a ser levada a cabo pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim numa área da propriedade que está sob a sua gestão.
Este anúncio inédito de se divulgar um acto (plantação de sobreiros) antes mesmo de ter dado entrada um pedido para o abate das árvores suscitou-me a iniciativa de visitar o local em causa e percorrer os caminhos de acesso público afim de verificar, no local, a plantação a que aludiu o Senhor Secretário de Estado.
Dispenso-me de quaisquer comentários técnicos sobre as operações que verifiquei - e que serão analisadas em sede própria, que não a de um Parlamento -, mas considero de inteira oportunidade que V. Ex.ª solicite à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, que se mostrou tão disponível para levar a cabo a operação florestal a que aludi, a remessa de cópias de alguns documentos relativos a esta situação.
Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam remetidas cópias dos documentos que comprovem ter sido aquela entidade pública autorizada a proceder ao abate de sobreiros, conforme pude verificar pessoalmente no local e, de resto, facto testemunhado por diversos cidadãos. Mais requer que lhe sejam remetidos os elementos técnicos (relatórios) sobre o acompanhamento da implementação do projecto florestal "Agro", apresentado em 2002 e

REQUERIMENTO N.º 892/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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executado em 2003, financiado com dinheiros do Estado português, comunitários e da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, nos quais deverá constar o número de retanchas efectuadas e outras operações silvícolas levadas a cabo e necessárias ao êxito do aludido projecto, Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Taxa de Resíduos ao Clube Naval Setubalense Destinatário: Câmara Municipal de Setúbal O Clube Naval Setubalense (CNS), colectividade centenária do concelho de Setúbal, mercê das taxas portuárias que lhe são aplicadas e de uma conjuntura nacional e internacional que é desfavorável às famílias, vive momentos delicados a que acresce a ameaça pública de a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) proceder às medidas que considere adequadas à cobrança das dívidas daquele Clube.
Entre as modalidades disponibilizadas à população, de Setúbal, e não só, encontra-se a natação, praticada em duas piscinas. A renovação e o tratamento da água são imperativos higiénicos, sem os quais o CNS não poderia prestar este serviço a comunidade.
Existe uma proporcionalidade entre o consumo de água e a taxa de resíduos que no caso das piscinas de manifesta utilidade pública, atinge valores exorbitantes. As taxas de resíduos assumem assim neste contexto mais um encargo que poderia ser aferido mercê da especificidade que está em causa. Com taxas menores maior será a saúde financeira de uma colectividade centenária do concelho de Setúbal.
Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156e da Constituição e do artigo 2299 do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida informação sobre se o assunto acima mencionado, relativo às taxas de resíduos aplicadas ao Clube Naval Setubalense, foi analisado
por essa edilidade.

REQUERIMENTO N.º 893/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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19 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Assunto: Clube Naval Setubalense e a APSS Destinatário: Câmara Municipal de Setúbal Fez publicar a Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra (APSS) um anúncio pago, na forma de publicidade, destinado aos "sócios" do Clube Naval Setubalense, pressupondo-se que se destinava aos seus associados, no qual foi difundida diversa informação sobre a saúde financeira de uma colectividade setubalense, centenária e de utilidade pública. Este anúncio, a relembrar uma solidariedade própria das "palmadinhas nas costas", refugia-se numa dívida do clube para com a APSS, mas nunca enumera, pasma-se, o teor das taxas que aplica a uma entidade que merece o respeito e a consideração da comunidade setubalense.
O concelho de Setúbal, e no caso particular, a cidade que é capital de distrito, vive momentos perturbados, que se manifestam em problemas de grande seriedade. As colectividades de diverso âmbito, nomeadamente as de carácter desportivo, vêem ressuscitada a sua importância na inclusão dos jovens e dos mais desfavorecidos. As actividades desportivas são essenciais à formação dos jovens, mas também ao equilíbrio de todas as pessoas. Setúbal é uma cidade com vocação marítima, com um estuário extraordinário, dotada de um enquadramento natural inegável e que necessita de um clube naval que a projecte para aquilo que é também a sua vocação natural: O oceano e o estuário.
O Clube Naval Setubalense não merece comunicados com o teor do que foi publicado. A cidade de Setúbal, o seu concelho, merece mais do que a informação tendenciosa e ligeira, a enumerar as dívidas das taxas que são aplicadas pela APSS.
Nestes termos,

REQUERIMENTO N.º 894/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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20 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que the seja remetida documentação sobre que diligências efectuou essa edilidade, junto da Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra, para efectuar a revisão das taxas que aplica ao Clube Naval Setubalense, ou a outras que contribuam para a formação dos jovens.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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21 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Assunto: Muralhas de Estremoz Destinatário: Câmara Municipal de Estremoz A situação actual de degradação das muralhas de Estremoz é um assunto de extrema urgência, que não admite adiamentos. Há já vários anos que diversos organismos - Câmara Municipal de Estremoz, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (actual Instituto Português de Património Arquitectónico) e Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul - concordam na necessidade de proceder a obras de recuperação da Muralha, mas ainda nada foi objectivamente feito, estando em perigo vidas humanas e bens materiais.
A cronologia de cartas, queixas de moradores, respostas e não realização de obras data já do início de 2006. Já antes disso, em Dezembro de 2003, a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais assinaram um acordo de colaboração que prevê a "realização de obras de recuperação e valorização das Muralhas e Portas de Estremoz".
Em ofício de Dezembro de 2006, remetido pelo IPPAR à Câmara Municipal de Estremoz, pode ler-se que o Instituto solicita à Câmara Municipal, devido ao primeiro não possuir "recursos financeiros", que salvaguarde a segurança de pessoas e bens no local, sugerindo que "de imediato, se proceda ao impedimento de acesso ao local". Em Março desse mesmo ano, a então Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul, orçamentou em 76 016,00€ a "consolidação dos cunhais, preenchimento de rombos em alvenaria de pedra, refechamento das juntas dos paramentos e todos os trabalhos".
A 18 de Janeiro de 2007, após nova queixa de uma moradora, o IPPAR remete novo ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz onde escreve que "uma parte do pano da Muralha de Estremoz mais propriamente na zona designada "Meio Baluarte de Santa Maria", encontra-se em derrocada, com desagregação de alvenaria, colocando em perigo a segurança de pessoas e bens. A propriedade em causa é pública/estatal e, por auto de cessão de 6 de Agosto de 1949, foi afecta à Câmara que V. Ex.ª dirige. (...) Solicito a V. Ex.ª que sejam tomadas, com a máxima urgência, medidas imediatas que garantam a integridade fisca das pessoas, quer a salvaguarda dos bens patrimoniais".

REQUERIMENTO N.º 895/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Em Novembro de 2007, o Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, em ofício dirigido ao Director do IPPAR, pede a "resolução do problema o mais rapidamente possível, de forma a garantir se a segurança de pessoas e bens.".
Mediante um diagnóstico consensual do problema por parte das várias entidades competentes que aponta para a necessidade imediata - já há três anos - de obras de recuperação e do perigo para pessoas e bens materiais existente enquanto as mesmas não tenham lugar, é urgente que termine a constante demissão de responsabilidades e se proceda a medidas objectivas de conservação e recuperação das muralhas, sob pena de os sucessivos adiamentos tomarem impossível a recuperação e aumentem de forma mágica as consequências de um possível desmoronamento.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Estremoz que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Tem a Câmara Municipal de Estremoz acompanhado a degradação das muralhas de Estremoz? 2. Pode a Câmara Municipal de Estremoz garantir a segurança de pessoas e bens, nomeadamente daquelas que vivem junto à muralha de Estremoz? 3. Pode a Câmara Municipal garantir que as muralhas não se encontram em situação de queda iminente? 4. Porque não foi cumprido o protocolo assinado a 22 de Dezembro de 2003, entre a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais? 5. Se a ameaça de ruína da Muralha é iminente, porque motivo não ė impedida a circulação nas suas imediações? 6. Independentemente da intervenção de fundo que é necessário, foi ponderada uma intervenção pontual para diminuição dos riscos de eventual desmoronamento e agravamento da situação das muralhas? 7. Para quando e qual a abrangência de uma resolução definitiva do problema acima mencionado? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.

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ASSUNTO: Requerimento п.º 79/Х (4.ª) - AC de 19 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Maria Antónia Almeida Santos e Paulo Pedroso do PS - Alegação de existência de discriminação de cidadãos homossexuais na dádiva de sangue

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Assunto: REQUERIMENTO N.º 85/X (4.ª) - AC DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO – ANÁLISES À QUALIDADE DO AR E DA ÁGUA EM ZONAS BALNEARES DO PORTO E MATOSINHOS

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: REQUERIMENTO N.º 143/Х (4.ª) - AC, DE 12 DE MARÇO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO - PEDIDO DE LICENÇA DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS EM MEIO HÍDRICO Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de relativamente ao assunto epigrafado, solicitar a V. Ex.ª que informe qual a entidade deste Ministério que emitiu a referida licença.
ANEXO: o mencionado

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Requerimento n.° 344/X (4.ª) - AL : Equipamento Escolar adequado ao Ensino Especial II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Assunto: Requerimento n.º 350/X (4.ª) - AL "Equipamento escolar adequado ao ensino especial" Conforme solicitado no vosso ofício datado de 30 de Janeiro de 2009 e, em resposta ao requerimento apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, junto se anexa a informação sobre o assunto mencionado em epígrafe.
ANEXO: o mencionado

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Assunto: Requerimento n.º 369/X (4.ª) - AL "Equipamento escolar adequado ao ensino especial"

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Assunto: Requerimento n.º 423/X (4.ª) - AL, apresentado pelas Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda - "Equipamento escolar adequado ao ensino especial"

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Assunto: Requerimento n.º 434/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao ensino especial Na sequencia do VI ofício ref.ª D.A.Plenl2009 e atento o teor do Requerimento n.º 434/X (4.ª) - AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, junto enviamos a V. Ex.ª a resposta ao referido requerimento, com o levantamento dos alunos com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Tomar.

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Assunto: Requerimento n.º 438/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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Assunto: Requerimento n.º 461/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao ensino especial Dando cumprimento ao solicitado no V/Oficio em referência, venho a informar que: a) - O Município desconhece o número e as necessidades especiais da população com necessidades educativas especiais.
b) - No concelho não há escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado.

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ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL Requerimento n.º 482/X (4.ª) - AL Na sequência do requerimento apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, venho informar V. Ex.a que no Município de Felgueiras não existe nenhuma unidade de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo. Mais informo que a número de alunos com necessidades educativas especiais, identificados pelos estabelecimentos de ensino, é setenta e dois.

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ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL. Requerimento n.º 491/X (4.ª) - AL Relativamente à solicitação efectuada, informo V. Ex.ª que não existem unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do aspecto do autismo, apenas existe uma unidade de apoio a multideficiência, mas que alegadamente não se encontra apetrechada para dar resposta às necessidades desse tipo de população, apesar de actualmente acolher uma criança com essa problemática.

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 499/X (4.ª) - AL

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Assunto: Requerimento n.º 507/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao ensino especial Em resposta ao requerimento n.º 507/X (4.ª) - AL, enviado para esta Autarquia atraves do Ofício n.º 315, de 02-02-2009, cumpre-me informar V. Ex.as que a Câmara Municipal de Penafiel procura dotar os Jardins-deinfância e Escolas do 1.° ciclo do ensino básico com o equipamento adequado as crianças com necessidades educativas especiais (NEE) sempre que tal e solicitado pelos respectivos estabelecimentos de educação e ensino ou pelos Agrupamentos de Escolas.
Aproveito para enviar, em anexo, o registo das crianças com NEE que frequentam os Jardins-deInfância e Escolas do 1.° СЕВ.

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Assunto: Resposta ao ofício com a referência D.A. Plen/2009 Requerimento n.º 509/X (4.ª) - AL

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Assunto: Requerimento n.º 516/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao ensino especial De acordo com o pedido efectuado, relativo ao equipamento escolar adequado ao ensino especial, vimos por este meio informar que o Município de Vouzela tem um conhecimento aprofundado da sua população com necessidades educativas especiais, apresentando-se em anexo o respectivo diagnóstico.
Mais se informa que nos estabelecimentos de ensino do concelho não existem em funcionamento unidades de ensino estruturado, destinadas nomeadamente à população com necessidades específicas provenientes de perturbações do espectro do autismo.
Data: 18/02/2009

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ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL. Requerimento n.º 517/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial. Requerimento n.º 524/X (4.ª) - AL Relativamente ao assunto em epígrafe, informo VV. Ex.as que, na escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira do Alentejo, funciona uma Unidade de Ensino Estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro autista, esta unidade tem sido apetrechada com mobiliário e equipamentos conforme as necessidades específicas dos alunos.
No que concerne as necessidades educativas especiais, no Agrupamento de Escolas existem 68 crianças/jovens com necessidades especiais de carácter permanente abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.
Mais informo que, na CerciBeja, existem 13 jovens do concelho de Ferreira do Alentejo, que são apoiados nos diferentes domínios de intervenção de acordo com as deficiências ou incapacidades que possuem. Data 03-03-2009

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial. Requerimento n.º 526/X (4.ª) - AL Na sequência do requerido pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda somos a informar que, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, o número de alunos do Agrupamento de Escolas de Mértola com Necessidades Educativas Especiais são 35, sendo 2 do Pré-Escoaar; 10 do 1.º Ciclo; 8 do 2.° Ciclo; 9 do 3.° Cicio e 6 do Ensino Secundário.
Neste concelho não há nenhuma unidade de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbação do espectro de autismo, nem nenhuma outra unidade especializada.

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ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL REQUERIMENTO N.° 529/Х (4.ª) - AL, SENHORAS DEPUTADAS MARIA ~ - - • * DO ROSÁRIO CARNEIRO E TERESA VENDA Em resposta ao requerimento em título das Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, comunico a V.a Ex.ª o seguinte: 1) Em Barrancos existe apenas um Agrupamento Vertical de Escolas que engloga o Jardim-de-Infância e a Escola do 1.º, 2.° e 3.° Ciclos.
No Jardim-de-Infância existe uma criança com 5 anos que tem perturbação (Ieve/moderada) de espectro do autismo.
No 2.º Ciclo da Escola Básica Integrada, encontra-se uma jovem, com 14 anos, a frequentar o 6.° ano de escolaridade, que padece de uma macrocefalia.
2) Em relação ao ponto 2 do requerimento, comunico que as instalacões do Jardim-de-Infância de Barrancos, foram concluídas em 2007, tendo sido o seu apetrechamento adquirido com base na informação/ instruções da Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREA)) Relativamente à Escola do 1.º, 2.° e 3.° Ciclos, informo que a mesma não se encontra apetrechada de acordo com o Decreto-Lei n.° 31 2008.

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 531/X (4.ª) - AL sobre Equipamento Escolar adequado ao Ensino Especial Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, serve o presente para informar que existem 128 crianças com necessidades educativas especiais a frequentar os Jardins-de-Infância e Escolas dos 1.°, 2.° e 3.° Ciclos do Ensino Básico do Concelho de Silves.
Mais informamos que nenhum estabelecimento de Ensino Básico do Concelho dispõe de espaço físico, mobiliário e equipamento adequados aos alunos do Ensino Especial.
A Escola EB 2,3 de Algoz dispõe de uma sala de Unidade de Ensino Estruturado, designada por Sala Teacch, onde se desenvolvem actividades de fisioterapia, terapia da fala, psicologia, musicoterapia e ensino individualizado.

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 532/X (4.ª) - AL sobre Equipamento Escolar adequado ao Ensino Especial Relativamente aos "quesitos" colocados, somos a informar V. Ex.a do seguinte: 1. N.° de alunos abrangidos, pelos diferentes estabelecimentos de educação do Concelho: De Ensino Secundário: 7 alunos De Ensino Básico: 189 alunos 2. Unidade de Ensino Estruturado: Existência de uma SALA TEACCH em Almancil, com o seguinte mobiliário e equipamento: 4 Biombos; 1 Carrinho para TV e vídeo; 3 Puffs de esferovite; 1 tapete grande; 1 Televisor; 1 leitor de DVD/CD; 4 Cortinados; 6 Armários sem porta, em madeira; 20 Cadeiras de tamanhos diferentes; 10 mesas adequadas às cadeiras.

É tudo o que nos cumpre informar sobre o assunto,

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Assunto: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL E DIAGNÓSTICO DA POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS Requerimento n.º 535/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Requerimento n.º 546/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao Ensino Especial Em resposta ao oficio referido em epígrafe, apresentado pelas Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, temos a informar que: 1. Na área do concelho de Redondo não se encontra a funcionar qualquer Unidade de Ensino Estruturado; 2. No ano lectivo de 2008/2009, conforme documento em anexo, existem 45 crianças com necessidades educativas especiais.
Sem mais de momento, com os melhores cumprimentos

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ASSUNTO: Requerimento n.º 551/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao Ensino Especial

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Requerimento - Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 561/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Requerimento n.º 571/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao Ensino Especial Reportando-me ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, informo V Ex.a que, sempre que os Agrupamentos identificam casos específicos, o Município coloca o material necessário nas escolas de Jardim-de-Infância e 1.° Ciclo do concelho.
Para além deste apoio, o Município de Pombal ajudou a equipar a "sala Teach", no Agrupamento Gualdim Pais.

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Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 572/X (4.ª) - AL

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Assunto: Equipamento Escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 576/X (4.ª) - AL Na sequência do solicitado рог V. Ex.as remeto, em anexo, informação re1ativa à população com necessidades educativas especiais inscritas no pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico.
Mais informo que a Unidade de Ensino Estruturado existente no municipio está apetrechada com o equipamento solicitado pelos profissionais que ne1a desenvolvem a sua intervenção.

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Assunto: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL Requerimento n.º 578/X (4.ª) - AL (Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda)

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ASSUNTO Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 580/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 587/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 588/X (4.ª) - AL Relativamente ao solicitado por V. Ex.a no oficio D.A.Plen/2009, de 2007.02.02, sirvo-me do presente para remeter, em anexo, a informação solicitada no ponto 1 do Requerimento n.º 588/X (4.a) - AL e informar que relativamente ao ponto 2 se tentou cumprir o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.º 3/2008, equipando os espaços com o material solicitado pelos professores das equipas de apoio.

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ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL, CONFORME AS FUNÇÕES INDICADAS NOS QUADROS ANEXOS Requerimento n.º 597/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial - envio de informação Requerimento n.º 599/X (4.ª) - AL Envia-se a V. Ex.ª relação de alunos com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Vila Flor.

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Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 600/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL Requerimento n.º 605/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Requerimento n.º 609/X (4.ª) - AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda - Equipamento escolar adequado ao ensino especial.
Conforme solicitado por VV. Ex.as, junto envio resposta ao Requerimento n.º 609/Х (4.ª) - AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, sobre equipamento escolar adequado ao ensino especial

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 613/X (4.ª) - AL Qualidade da água da rede pública Conforme solicitado, junto se anexam as respostas ao requerimento em assunto, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Paulo Areia de Carvalho.

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Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Requerimento n.º 768/X (4.ª) - AL

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