O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Segunda-feira, 23 de Março de 2009 II Série-B — Número 89

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1578 a 1637/X (4.ª): N.º 1578/X (4.ª) – Dos Deputados João Oliveira e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os atrasos no pagamento aos trabalhadores das Confecções Vesticon.
N.º 1579/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o complexo de piscinas do Estádio Universitário.
N.º 1580X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a prestação de novos serviços pela Cooperativa Agrícola do Guadiana, em Mértola.
N.º 1581X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a instabilidade e desmotivação existente no sector da educação.
N.º 1582/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a construção de um novo lar para a 3.ª idade no concelho de Mértola.
N.o 1583/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Sr. PrimeiroMinistro sobre as alterações às áreas de ZPE.
N.º 1584/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde.
N.o 1585/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.
insc.) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as candidaturas de organizações oleícolas.
N.os 1586 e 1587X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a duração das aulas assistidas e a Escola Profissional de Esposende.
N.o 1588/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o voto electrónico.
N.o 1589/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as vendas de prédios do Estado sitos na Região Autónoma dos Açores.
N.os 1590 e 1591/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e da Cultura sobre as obras do novo Hospital de Braga e o património histórico local.
N.o 1592/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o reembolso de despesas de funeral.
N.o 1593/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão e adaptação do Novo Regulamento das Custas Processuais.
N.o 1594/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Entroncamento.
N.o 1595/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a insuficiência das verbas do QREN para resolver os problemas ambientais de Alcanena.
N.º 1596/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa Jotex.
N.º 1597/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a morosidade na concessão de autorização de residência.
N.os 1598 e 1599/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a empresa multinacional Grohe e a Yazaki Saltano.
N.os 1600 e 1601/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) e a situação económica e social no concelho de Vendas Novas.
N.º 1602/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
N.º 1603/X (4.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o HACCP despenalizado.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 89 2 N.o 1604/X (4.ª) – Dos Deputados Fernando Rosas e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a total irresponsabilidade no caso do abate de sobreiros na megaurbanização «Nova Setúbal».
N.º 1605/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a sede da delegação regional de Lisboa das Estradas de Portugal.
N.os 1606 e 1607/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N.
insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a não disponibilização por parte do Governo de portáteis a todos aqueles que frequentam o Programa Novas Oportunidades, discriminando os inscritos nos cursos EFA Modular, e a situação dos educadores e professores do préescolar e 1.º ciclo do ensino básico que se encontram obrigados a uma polivalência de funções, o que põe em causa o exercício da sua profissão.
N.º 1608/X (4.ª) – Do Deputado João Gaspar (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte.
N.os 1609 e 1610/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os apoios aos olivicultores depois das geadas que caíram em Trás-os-Montes e as feiras de agricultura.
N.º 1611X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no concelho de Odemira.
N.º 1612X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a conclusão do IC 27.
N.os 1613 e 1614/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida — restrições à actividade piscatória artesanal no Parque Marinho Luiz Saldanha — e a intervenção do INAG na Costa de Caparica.
N.o 1615/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre o acesso ao Grupo de Recrutamento 350 — habilitações para a docência de espanhol.
N.º 1616/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção da via L14 na freguesia da Ramada, concelho de Odivelas.
N.o 1617/X (4.ª) – Dos Deputados António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a deslocação da Direcção Regional de Economia do Centro.
N.o 1618/X (4.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o registo de micro-produção no portal «Renováveis na hora».
N.o 1619/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária da Trofa.
N.o 1620/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o adiantamento de verbas aos projectos apoiados pelo QREN.
N.o 1621/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os atrasos no reembolso do IVA.
N.o 1622/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extensão da rede do metro da AMP/Porto.
N.o 1623/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a intervenção da ACT numa empresa de Viana do Castelo.
N.os 1624 a 1629/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as plataformas logísticas de Matosinhos, o ramal ferroviário de Leixões, a servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto, o transporte ferroviário de alta velocidade, o reperfilamento do IC1/A28 e da EN 14 e a reconversão da Estrada da Circunvalação (PortoMatosinhos).
N.o 1630 e 1631/X (4.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o IC12 e o IC37.
N.os 1632 e 1633/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE), respectivamente, ao Ministério da Educação e ao Ministro da Presidência sobre as crianças ciganas que têm aulas num contentor.
N.o 1634/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre um projecto de mega empreendimento turístico-imobiliário em pleno Parque Natural da Ria Formosa, que colide com as regras de protecção ambiental e o PROTAL.
N.os 1635 e 1636/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, os atentados ambientais e à qualidade da água na albufeira de S. Águeda e o projecto de um mega empreendimento turístico-imobiliário em pleno Parque Natural da Ria Formosa, que colide com as regras de protecção ambiental e o PROTAL.
N.o 1637/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a intervenção do INAG na Costa de Caparica.
Respostas [n.os 964, 1145, 1235 e 1390/X (4.ª)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 964/X (4.ª) do Deputado Hugo Nunes (PS), sobre a admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS em despesas de saúde com IVA a 5%, Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1145/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em programas europeus.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1235/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1390/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a erosão costeira no concelho da Póvoa de Varzim.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 1592 e 1610/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Confecções Vesticon Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As Confecções Vesticon, anteriormente denominada F. С Pinto, é uma empresa com cerca de 200 trabalhadores que passam momentos de grandes dificuldades.
De acordo com informações obtidas por este Grupo Parlamentar, esta empresa recebeu durante 18 meses metade do valor dos salários dos seus trabalhadores através da segurança social, após o que começou a revelar dificuldades económicas. Neste momento encontram-se em atraso 50% dos subsídios de férias e o subsídio de Natal dos seus trabalhadores referentes ao ano de 2008 e ainda não foi pago o salário do mês de Fevereiro, não se prevendo data para o seu pagamento.
Simultaneamente, surgem notícias que dão conta da redução da carteira de encomendas e de envolvimento em negócios em Espanha.
Esta situação levanta legítimas dúvidas aos trabalhadores quanto ao futuro da empresa e dos seus postos de trabalho e exige do Governo uma intervenção directa no sentido de evitar a destruição de mais uma unidade produtiva numa região que enfrenta já muitas dificuldades do ponto de vista social e económico.
Importa que o Governo actue antes de os problemas se agudizarem e que não adie a intervenção para quando já nada há a fazer.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que apoios recebeu esta empresa do Estado ao longo dos anos? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para garantir a manutenção da empresa e os postos de trabalho? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1578/X (4.ª)

Página 5

5 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Complexo de piscinas do Estádio Universitário Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O complexo de piscinas do Estádio Universitário de Lisboa foi inaugurado pelo então PrimeiroMinistro Eng.º António Guterres em 1997.
Neste complexo trabalham dezenas de professores e monitores, de ginástica, de natação e administrativos, a recibo verde, havendo, inclusive, casais nesta situação. Vários encontram-se a recibo verde há 12 anos e alguns trabalham exclusivamente neste complexo. Acresce que, apesar de estarem nesta situação, são sujeitos a horários de trabalho e têm responsabilidades hierárquicas.
Isto é inadmissível e é ainda mais reprovável quando a entidade empregadora é o próprio Estado, no caso concreto o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Neste complexo os trabalhadores, designadamente os professores e monitores de natação e ginástica, exercem uma actividade profissional competente e diligente, como é reconhecido pela generalidade dos utentes, e prestam um inegável serviço público de saúde e bem-estar.
Inexplicavelmente, os profissionais deste complexo são agora confrontados com a decisão do Ministério de pretender concessionar a gestão a uma empresa, não tendo a mínima segurança ou garantia sobre o seu futuro.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pode ter encontrado a maneira de se libertar da vergonha da situação destas dezenas de prestadores de serviços a recibo verde, mas não se livra da sua responsabilidade ética, cívica e política.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1579/X (4.ª)

Página 6

6 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões justificam que o Ministério pretenda entregar a gestão do complexo a uma empresa, sabendo-se que este funciona bem e com trabalhadores profissionais, competentes e diligentes? 2 - Que garantias dá o Ministério a estes trabalhadores, dada a responsabilidade ética que contraiu para com eles? Como são assegurados os seus postos de trabalho e defendidos os seus legítimos direitos? 3 - Pretende o Ministério tomar uma posição à Pilatos e entregar os despedimentos e a liquidação dos direitos à futura empresa?

Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

Página 7

7 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Prestação de novos serviços pela Cooperativa Agrícola do Guadiana, em Mértola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Cooperativa Agrícola do Guadiana, concelho de Mértola, presta já hoje um amplo conjunto de serviços, entre os quais o apoio a candidaturas (RPU, ovinos, bovinos...), aos seus cerca de 2750 associados.
Entretanto o encerramento da zona agrária existente no concelho acarretou maiores dificuldades de acesso aos serviços do Ministério da Agricultura por parte dos agricultores, o que coloca a necessidade de alternativas de proximidade, designadamente através de novos protocolos com a Cooperativa Agrícola do Guadiana, a qual se dispõe desde já a contribuir para a resolução das dificuldades que os agricultores vêm sentindo ao nível das candidaturas ao gasóleo agrícola.
Atendendo ao elevado número de trabalhadores que o Ministério da Agricultura vem atirando, administrativa e incompreensivelmente, para o quadro de disponíveis, importaria saber igualmente da disponibilidade do Ministério poder destacar algum desses trabalhadores para o apoio aos serviços que a Cooperativa Agrícola do Guadiana presta hoje aos seus associados.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1 - Qual a disponibilidade do Governo para protocolar com a Cooperativa Agrícola do Guadiana as candidaturas ao gasóleo agrícola no concelho de Mértola? 2 - Como encara o Governo a possibilidade de colocar ao serviço da Cooperativa Agrícola do Guadiana pessoal colocado no quadro de disponíveis? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1580/X (4.ª)

Página 8

8 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Instabilidade e desmotivação no sector da educação Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em reunião de trabalho realizada no passado dia 9 de Março de 2009 na Escola EB 2,3/ES,
de S. Sebastião, de Mértola, manifestaram docentes da referida escola profundas preocupações com a instabilidade e a desmotivação que a política do Governo para a área da educação tem vindo a gerar na comunidade escolar, em particular entre o seu corpo docente, bem como com os impactos negativos que essa instabilidade e desmotivação terão inevitavelmente em todo o processo educativo.
Entre as muitas questões levantadas, sublinhe-se o sistema de avaliação considerado inaceitável, lançado de forma precipitada e sem o suficiente envolvimento dos interessados.
Outra das grandes questões suscitadas são as alterações resultantes da transferência do pessoal auxiliar para as autarquias e o risco desnecessário de conflitualidades resultantes da complexidade que esta nova situação gera na relação escola-funcionários-câmara municipal.
A flagrante carência de trabalhadores auxiliares de forma a assegurar o normal funcionamento das escolas e o seu suprimento, sobretudo no pré-escolar e 1.o ciclo, através do recurso precário a pessoas inscritas no centro de emprego, muitas das vezes sem o perfil adequado à função, a carência de assistentes sociais e de psicólogos, os rácios impraticáveis na relação funcionários-alunos, em que é dado o exemplo de para 96 miúdos serem considerados apenas dois funcionários quando mesmo com os cinco efectivamente existentes são muitas as dificuldades sentidas, os horários impraticáveis do pré-escolar sem haver reforço de recursos humanos, em que é dado o exemplo de Santana de Cambas, cujo início se aponta para as 9,30 h quando é sabido que muitos pais, mesmo entrando no emprego às 9 h, têm que fazer a entrega das crianças no máximo às 8,30 h só os indo buscar cerca das 18 horas, o que impõe obrigatoriamente uma sobrecarga de horários pois apenas conta com dois funcionários, foram questões que estiveram igualmente presentes no decurso da reunião.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1581/X (4.ª)

Página 9

9 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

A ausência de autonomia efectiva da escola e o sentimento de que a única preocupação do Governo é a de transferir os problemas para baixo ao mesmo tempo que centraliza as decisões foi outra das questões colocadas e que o Governo não pode ignorar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação resposta às seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo consciência dos prejuízos que a sua política está a provocar no sistema educativo? 2 - Que resposta tem o Governo para os problemas referidos? 3 - Não acha o Governo que é tempo de começar a governar e assumir uma politica educativa assente no diálogo com todos os interessados de modo a deixar de ser um factor de instabilidade e desmotivação nas escolas? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

Página 10

10 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Construção de um novo lar para a 3.ª idade no concelho de Mértola Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O concelho de Mértola, com uma população muito envelhecida e de muito baixos rendimentos dada a sua origem essencialmente rural, carece de uma atenção muito especial por parte do Governo no que diz respeito ao apoio à construção e funcionamento das infra-estruturas de apoio social à sua população, com destaque para o apoio à 3.a idade.
Com efeito, os serviços sociais, sobretudo de apoio à 3.a idade, constituem um instrumento da maior importância não só para dar resposta às evidentes carências existentes no concelho nesta área, sobretudo da sua população idosa e de baixos rendimentos, mas igualmente porque constituem um importante travão à crescente desertificação do concelho.
Bastará referir que, hoje, a segunda entidade empregadora mais importante do concelho é a Santa Casa da Misericórdia de Mértola, que assegura cerca de 140 postos de trabalho através dos serviços sociais (creche, pré-escolar, lar, centro dia e serviço de apoio domiciliário) que presta a uma parte importante do concelho.
As infra-estruturas existentes são, no entanto, manifestamente insuficientes para dar resposta à procura, sobretudo na área da 3.ª idade, onde só a Santa Casa da Misericórdia conta com uma lista de candidatos que ronda os 300 utentes.
É no sentido de dar resposta a esta realidade social, que não se compadece com rácios nem critérios estritamente estatísticos, que as freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. João dos Caldeireiros, S. Pedro de Sólis, S. Sebastião dos Carros e Espírito Santo, em conjunto com a Santa Casa da Misericórdia de Mértola, se propõem construir um novo lar no concelho para mais 60 utentes que, ao mesmo tempo que contribui para responder ao drama social de quem não dispõe de rendimentos suficientes para uma velhice digna e livre de carências básicas, contribuirá igualmente para assegurar mais alguns postos de trabalho essenciais para contrariar a desertificação do concelho.
O rápido arranque da construção do novo lar, no concelho de Mértola, torna-se ainda mais premente tendo presente que constituirá mais uma oportunidade para as pequenas empresas de construção da região que, como é sabido, atravessam presentemente graves dificuldades.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1582/X (4.ª)

Página 11

11 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: Vai o Governo atender às especificidades do concelho de Mértola e garantir os apoios indispensáveis à construção do novo lar que as freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. João dos Caldeireiros, S. Pedro de Sólis, S. Sebastião dos Carros e Espírito Santo, em conjunto com a Santa Casa da Misericórdia de Mértola, se propõem construir no concelho para mais 60 utentes? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

Página 12

12 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Alterações às áreas de ZPE Destinatário: Primeiro-Ministro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 28 de Janeiro, no decurso do debate quinzenal, afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, na sequência das dúvidas levantadas a propósito do caso Freeport, que todas as alterações às Zonas de Protecção Especial (ZPE) que autorizou, enquanto Ministro do Ambiente do Governo de António Guterres, foram todas baseadas em critérios técnicos e científicos, obedecendo estritamente ao interesse público.
De facto foi sempre invocando «razões eminentemente técnicas» e o «cumprimento dos critérios fixados na Directiva n.º 79/409/CEE (Directiva das Aves), que o então Sr.
Ministro do Ambiente procedeu a alterações de áreas de ZPE.
Veja-se o caso das alterações introduzidas na ZPE de Moura, Mourão e Barrancos através do Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio, em que se afirma que «Tal ajustamento, determinado por razões eminentemente técnicas, à luz dos critérios fixados na directiva, afigura-se necessário e urgente para assegurar a efectiva salvaguarda dos valores ambientais em causa e para minorar os efeitos da indevida aplicação do regime jurídico das ZPE em áreas onde tal não se justifica».
Neste caso, ZPE de Moura, Mourão e Barrancos, o ajustamento traduziu-se, segundo informação disponibilizada pelo Coordenador do Programa Rural da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, na retirada da ZPE de «2900 ha pertencentes a um único proprietário».
Acontece que, movido um processo contra o Estado português por «Alteração sem fundamento científico» da referida ZPE, junto do Tribunal Europeu de Justiça, Processo C191/05, decidiu este Tribunal de Justiça (Segunda Secção), em acórdão de 13 de Julho de 2006 que «A República Portuguesa, ao alterar a delimitação da Zona de Protecção Especial de «Moura, Mourão, Barrancos», excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita zona, não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 41.º, n.º 1, da Directiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens», o que põe em causa a afirmação proferida

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1583/X (4.ª)

Página 13

13 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

pelo Sr. Primeiro-Ministro no já referido debate quinzenal.
A justeza desta condenação do Tribunal Europeu de Justiça é, aliás, confirmada pelo actual Governo quando, através do Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março, vem alargar novamente a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos invocando que a mesma «assume uma importância relevante, não apertas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies».
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Sr.
Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas: 1 - Que fundamentos técnicos e científicos presidiram à redução dos limites da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos em 2002 quando o Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente? 2 - Confirma o Sr. Primeiro-Ministro que o ajustamento da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos implicou a retirada da mesma de 2900 ha de um só proprietário? Quem é esse proprietário ? 3 - Para além da condenação do Estado português em 2006 pelo Tribunal Europeu de Justiça, por incumprimento da directiva e alteração sem fundamento cientifico da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, factos que contrariam as afirmações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quais são os novos conhecimentos técnicos invocados no Decreto-Lei п.º 59/2008 que justificaram aumentar de novo a área da ZPE em questão? 4 - O Sr. Primeiro-Ministro não sabia, em 2002, quando reduziu a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, que a mesma já tinha nesse ano «uma importância relevante, não apenas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies», como assumiu o seu actual Governo no DecretoLei n.º 59/2008? 5 - Vai o Sr. Primeiro-Ministro pedir desculpa à Assembleia da República e aos portugueses que acompanharam o debate por ter afirmado o contrário do que os factos demonstram? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

Página 14

14 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro, do Infarmed - Autoridade Nacional doi Medicamento e Produtos de Saúde, IP, aprovou o regulamento que define, nomeadamente, quais as «informações consideradas essenciais compatíveis com o resumo das características do medicamento (RCM) e os respectivos requisitos formais», «relativamente à publicidade a medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica junto dos profissionais de saúde».
O regulamento agora aprovado reproduz, no essencial, os deveres previstos no anterior regulamento, aprovado pela Deliberação n.° 104/CA/2007, de 1 de Março, alterado pela Deliberação n.° 186/CA/2007, de 28 de Março, e posteriormente suspenso pela Deliberação 305/CD/2007, de 22 de Junho.
Na realidade, o regulamento aprovado pelo Infarmed é, inclusive, mais exaustivo e mais exigente do que a legislação em vigor - Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de Agosto -, não fazendo, sequer, distinção entre publicidade feita a medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos de venda livre, extravasando, nesse sentido, as competências que lhe estão previstas nos termos do n.º 4 do artigo 154.° da legislação referida.
Aquelas que eram consideradas obrigações com carácter excepcional são, mediante a aplicação deste regulamento, estendidas à totalidade dos actos publicitários a medicamentos dirigidos a profissionais de saúde.
Na prática, acaba por se verificar que a publicidade a medicamentos destinada a profissionais de saúde tem que cumprir requisitos mais rigorosos do que a publicidade aos mesmos medicamentos junto do público em geral.
Paralelamente, os requisitos técnicos e formais exigidos à publicidade a medicamentos junto dos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1584/X (4.ª)

Página 15

15 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

profissionais de saúde, nomeadamente no que concerne ao tipo de letra utilizada, ao alinhamento das inserções publicitárias e aos elementos informativos obrigatórios a serem incluídos, condicionam profundamente a actividade da imprensa especializada, dirigida aos profissionais de saúde.
A sucessão de processos instaurados pelo Infarmed contra a imprensa especializada em saúde, e vocacionada para profissionais, com base na interpretação excessiva e rigorosíssima da legislação, está a limitar a actividade daqueles títulos e, caso não seja interrompida, vai provocar o seu estrangulamento financeiro e condená-los ao encerramento, com evidente prejuízo para a informação em saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Considera o Governo que o INFARMED não extravasou, na elaboração do presente
regulamento, as competências previstas nos termos do n.° 4 do artigo 154.° do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto? 2 - Para efeitos da preparação deste regulamento, foi formalmente consultado o Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos? 3 - Considera o Governo que as imposições previstas no regulamento aprovado pelo Infarmed, no que diz respeito à publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde, são ponderadas e razoáveis, não pondo em causa o regular e eficaz funcionamento da imprensa especializada? 4 - Está o Governo disposto a deliberar a suspensão deste regulamento? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

Página 16

16 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Candidaturas de organizações oleícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regulamento (CE) n.º 867/2008, da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, permite que as organizações de operadores oleícolas se candidatem a programas que visam o melhoramento da qualidade das produções, bem como desenvolver diversos mecanismos de controlo de doenças e desenvolvimento produtivo.
Os fundos comunitários apresentam-se actualmente como imprescindíveis para a agricultura portuguesa fazer face à crise financeira mundial e poder concorrer com os parceiros internacionais e europeus em particular.
Várias têm sido as associações de agricultores que têm manifestado publicamente o seu desagrado por o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sucessivamente atrasar pagamentos e impossibilitar que vários sectores da agricultura portuguesa se candidatem a fundos comunitários. Recentemente, várias associações de olivicultores e organizações oleícolas se têm associado a este protesto, interessando, desde já, conhecer a justiça de tais acusações e, a serem verdade, apurar responsabilidades por parte do Governo português.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apiicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, od Desenvolvimento Rural e das Pescas seja respondida a seguinte pergunta: 1 - Confirma o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que a tutela deveria ter comunicado à Comissão, até dia 31 de Janeiro, as medidas nacionais necessárias para o acesso das organizações a diversos programas comunitários de apoio, e que taí não foi feito?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1585/X (4.ª)

Página 17

17 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

2 - Tomou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em consideração o Regulamento (CE) 867/2008, da Comissão, e o Regulamento (CE) 1234/2007, do Conselho? 3 - Em que aspectos concretos deu a tutela cumprimento aos regulamentos referidos na alínea anterior? 4 - Podem actualmente as organizações oleícolas portuguesas candidatarem-se a todos os fundos comunitários destinados ao sector? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009

Página 18

18 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Duração das aulas assistidas Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Deputado subscritor desta pergunta tem recebido, por parte de diversos docentes, a informação que o entendimento por parte de diferentes escolas do que é uma aula assistida tem sido diferenciado.
Hå algumas escolas que alegadamente têm entendido que as aulas a assistir pelos avaliadores são períodos de 45 minutos e outras que esse período corresponde a 90 minutos.
Este episódio tem suscitado um mal-estar óbvio entre professores, o que tem contribuído para o clima de tensão que se tem vivido nas escolas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação acima mencionada? 2 - Como pretende o Ministério da Educação uniformizar as aulas assistidas, sendo que, neste momento, alegadamente, já decorreram aulas com diferentes períodos de duração em várias escolas do País? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1586/X (4.ª)

Página 19

19 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Escola Profissional de Esposende Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Profissional de Esposende (EPE) encontra-se actualmente numa situação financeira muito difícil; esta situação estende-se também à Zendensino, que é a cooperativa promotora. Verifica-se falta de pagamento através do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), apesar de a referida escola profissional ter cumprido todas as formalidades exigidas pela tutela.
Não é efectuado qualquer reembolso desde Setembro de 2008, e não foi ainda recebido o pagamento de 20% do saldo do valor das despesas relativas aos meses de Janeiro a Julho de 2008, Como resultado desta situação inadmissível, a dívida à Zendensino, através do POPH, ė superior, actualmente, a mais de 800 000 euros.
Considerando que as entidades têm que suportar todas as despesas e só depois é efectuado o respectivo reemboíso na percentagem estipulada, a Escola Profissional de Esposende, para se poder manter em funcionamento, tem actualmente que recorrer a uma conta caucionada na Caixa Geral de Depósitos que ascende a 400 000 euros, com todos os custos daí inerentes, A insustentabilidade da situação atrás mencionada exige que o Governo esclareça os motivos dos atrasos nos pagamentos e nos reembolsos, e indique quando pretende cumprir a sua obrigação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Reconhece o Ministério da Educação os atrasos de pagamentos acima mencionados? 2 - Quais os motivos concretos que justificam os atrasos até agora verificados? 3 - Admite o Ministério da Educação que os atrasos de pagamento pelo POPH estão a tomar

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1587/X (4.ª)

Página 20

20 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

insustentável a situação da Zendensino, em particular da Escola Profissional de Esposende? 4 - Objectivamente, quando pretende a tutela regularizar a sitauação? 5 . Quantas mais escolas se encontram na actual situação da Escola Profissional de Esposende? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009

Página 21

21 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Voto electrónico Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Deputado subscritor desta pergunta defende que o voto electrónico seria um passo importante na consolidação da democracia em Portugal. Por um lado, atenuaria de maneira significativa os custos de cada acto eleitoral e, por outro, favorecia a redução da abstenção, que atinge hoje em Portugal uma percentagem significativa e crescente.
Acresce que a fiabilidade do voto electrónico é actualmente bastante elevada e apresenta-se como uma mais-valia de modo a permitir que qualquer eleitor, mesmo que não esteja físicamente na freguesia onde está recenseado, possa exercer o seu direito e dever de voto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Administração Interna sejam respondidas as
seguintes perguntas: 1 - Quais as dificuldades com que o Governo se tem confrontado para a introdução do voto electrónico, nomeadamente para a hipótese anteriormente colocada de o cartão único introduzir esta possibilidade?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1588/X (4.ª)

Página 22

22 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

2 - Está a implementação do voto electrónico entre as medidas que o Governo pretende tomar? 3 - Considera o Ministério da Administração Interna que a introdução do voto electrónico tenderá a reduzir a actual taxa de abstenção? Palacio de São Bento, 9 de Março de 2009

Página 23

23 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Assunto: Vendas de prédios do Estado na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Enquanto entidades públicas açoreanas se disponibilizam para doar ao Estado, via Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna, respectivamente, terrenos para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada e da nova esquadra da PSP da Ribeira Grande, anuncia o mesmo Estado, pelo Ministério da Defesa Nacional, a venda de 28 imóveis na Região Autónoma dos Açores, entre os quais o quartel de Belém em São Miguel, o Forte da Guia e o Quartel do Carmo, no Faial e até estradas e caminhos militares, na Terceira. É surpreendente, no mínimo, a tentativa de alienação de um prédio rústico, aparentemente subterrâneo, situado «sob o corredor de acesso à praia»!?...
Para nós é óbvio, à face dos princípios da Constituição e do Estatuto, que todas essas propriedades, que o Estado despreza, por desnecessárias, deveriam ser transferidas, em propriedade plena e sem quaisquer encargos, para a Região Autónoma dos Açores, já que se situam no respectivo território.
O Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, prepara-se, porém, para transformar os ditos bens em dinheiro, possivelmente para fazer face a despesas correntes com o património acumulado ao longo de séculos, prática em que o Governo é useiro e vezeiro, ao mesmo tempo que proclama repudiar as receitas extraordinárias...
Entre os imóveis a alienar destaca-se o antigo hospital militar de Angra, um velho edifício do período fiíipino, com valor histórico, que o Governo deixou cair quase em ruínas. Em diversas ocasiões reclamámos a transferência

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1589/X (4.ª)

Página 24

24 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

de tal edifício para a Região Autonoma dos Açores, que em regra cuida melhor de seu patrimônio — tendo o Governo feito à nossa justa reivindicação, orelhas de mercador.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes perguntas: a) Quanto espera o Governo cobrar pela venda dos imóveis desafectados ao Ministério da Defesa Nacional, situados na Região Autónoma dos Açores? b) Faz sentido o Governo vender estradas e caminhos militares a particulares para a construção de casas, por exemplo? c) Se o Bairro de Sargentos for licitado por uma imobiliária, será lícito à mesma despejar os sargentos que porventura lá se encontrem morando, mais as respectivas famílias? Ou a venda inclui os moradores e então com que título? d) No primeiro caso, que resposta dará o Governo a essas famílias, quando lhe dirigirem a angustiosa pergunta, já recolhida no título de uma peça do jovem dramaturgo José Maria Vieira Mendes: «Onde iremos morar?» e) Atendendo à natureza de muitos dos imóveis constantes da lista, não seria mais razoável destiná-los a uma imediata transferência, sem encargos e em propriedade plena para a Região Autônoma dos Açores? f) De forma especial, aceitaria o Governo tal solução para o antigo hospital militar de Angra, onde o Museu poderia domiciliar a magnífica colecção de armaria antiga, que é das melhores de Portugal (tal transferência foi tentada por nós na Lei do OE de 2006, garantindo um distinto Deputado do PS/Açores, ao justificar o voto contra do Grupo Parlamentar em que se integra, que o Governo iria fazer tal transferência quanto antes...)?

Página 25

25 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

g) Como qualifica о Governo o seu comportamento em comparação com a magnificência do Governo Regional e de outras entidades públicas açoreanas, que doam terrenos ao próprio Estado para melhor servirem as populações, em vez de se afundarem na sovinice de os venderem por uns quantos patacos? h) Recebeu o Governo algum indignado protesto de qualquer entidade pública açoreana por causa deste assunto? Em caso afirmativo, pedimos cópia em triplicado, destinando-se um exemplar a ser divulgado à comunicação social.
Lisboa e Sala das Sessões, 13 de Março de 2009

Página 26

26 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Obras do novo Hospital de Braga e о património histórico local Destruição de vestígios arqueológicos, despedimento do Arqueólogo Luciano Vilas Boas e protecção do conjunto monumental setecentista das Sete Fontes Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O alerta foi lançado pelo Arqueólogo F. Sande Lemos, durante anos responsável pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho e pela ASPA. No dia 2 de Março uma delegação do PCP, acompanhada por aquele especialista, visitou o local das obras do novo Hospital de Braga. Apesar das dificuldades levantadas pelos responsáveis da obra a visita (conforme carta de que demos conhecimento ao Ministério da Saúde), pudemos constatar: Os efectivos riscos para potencial património histórico existente na área das obras - foram já detectados vestígios romanos e pré-históricos - pelo facto de estarem a decorrer sem ter havido um estudo prévio. O trabalho de alguns arqueólogos, que vão acompanhando a movimentação de terras, acontece com as máquinas em funcionamento e a intervirem a 50/100 metros! Isto é, não houve uma análise aprofundada do terreno, com as sondagens necessárias, o que é inexplicável pois a localização do hospital estava há muito escolhida (1993). E agora não estão a verificar-se nem a serem tomadas as medidas necessárias para a segurança do património, procurando, pelo menos, articular a dinâmica da obra e a actividade dos arqueólogos. O facto de a obra se encontrar na fronteira da área classificada das Sete Fontes (a primeira Fonte está a poucos metros do tapume da obra), por exemplo, deveria ter levado a uma avaliação de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1590/X (4.ª)

Página 27

27 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

possível existência no subsolo de minas ou galerias, romanas ou medievais, que hoje, correm o risco de serem completamente abatidas/destruídas pela movimentação de cargas e máquinas pesadas à superfície.
Estas preocupações são também da ASPA, Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural de Natural, que, sobre o tema, tem vindo a pronunciar-se na comunicação social, nomeadamente alertando o IGESPAR e outras entidades públicas, referindo que a ameaça de destruição a que foram sujeitos os vestígios do povoado da Idade do Bronze «pode repetir-se com elementos de outras épocas, romana, medieval e setecentista.» Denunciou ainda a ASPA, com particular veemência, o processo de despedimento (denúncia unilateral do contrato) pela empresa do Arqueólogo Luciano Vilas Boas, pelo facto, segundo a ASPA, de se ter oposto à «destruição iminente de vestígios patrimoniais por parte do consórcio que está a construir o Hospital».
A ASPA releva que os «incidentes que levaram o arqueólogo acreditado pelo IGESPAR para acompanhar as obras a ter de chamar a GNR devido à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais» é uma matéria ainda mal esclarecida.
É uma evidência que a instabilidade da composição das equipas que acompanham a obra não pode deixar de fragilizar a sua intervenção.
Por outro lado, não é possível deixar de ter em conta na consideração deste processo as respostas do Ministério da Cultura de 18 de Junho de 2008 à pergunta n.º 1171/X/ (3.ª), de 18 de Abril, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a construção de instalações para um projecto escolar na proximidade do complexo monumental das Sete Fontes e de que destaco as seguintes informações: «1 - Os projectos com intenção de construção nas proximidades do conjunto monumental das Sete Fontes têm vindo a ser acompanhados, primeiro pelo ex-Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e agora pela Direcção Regional de Cultura do Norte, nomeadamente através da presença nas Comissões de Avaliação, quer do Estudo de Impacte Ambiental quer do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução da «Variante a Guaitar da EN 103», de contactos com a Direcção-Geral dos Equipamentos Hospitalares e da emissão de pareceres prévios e vinculativos, nos termos previstos na legislação aplicável.
(-) 3 - Quanto à definição de uma zona especial de protecção do imóvel em questão, encontra-se em preparação.
(...) 5 - A realização prévia de sondagens arqueológicas de avaliação constitui condicionante comum a qualquer

Página 28

28 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

projecto de construção em área abrangida pela servidão administrativa gerada pelo conjunto monumental das Sete Fontes.» A urgência da construção do novo hospital, atrasada, no mínimo duas décadas, por responsabilidades de governos PS e PSD/CDS-PP, nomeadamente pela opção de entrega do projecto a uma parceria públicoprivada, não pode agora servir de justificação para uma pressa que atropele a Lei de Bases do Património, o que constitucionalmente é uma tarefa fundamental do Estado: «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (...)» (artigo 9.º alínea e)).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estudo prévio arqueológico foi realizado na área de construção do novo hospital de Braga? Quem o realizou? Quais os seus resultados? Estando a referida área na vizinhança do Complexo Monumental Sete Fontes, porque não foram tidas em consideração as precauções que os serviços do Ministério apontaram face a obras de terceiros na zona? Como pode o Estado querer que privados cumpram a lei portuguesa em matéria de protecção do património, se não dá o exemplo em obras suas? 2 - Que razões foram invocadas pela empresa para despedir a Arqueólogo Luciano Vilas Boas? Dada a acreditação efectuada pelo IGESPAR, vai o Governo aceitar tal decisão? Percebe o Governo que a partir desse facto, se for aceite pelo Governo, nenhuma autoridade restará aos arqueólogos que lá se encontram para travar qualquer avanço das obras, mesmo que justificada por motivos de defesa de património? Porque teve o arqueólogo em causa de chamar a GNR face à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais? Teve ou não razão para o pedido de intervenção da GNR? 3 - Se a dimensão da obra impõe e permite várias frentes de trabalho, porque razão não se estabelece um plano articulado que compatibilize a actividade dos arqueólogos e a dinâmica da obra? Julga o IGESPAR boas as condições de trabalho em que estão a operar os arqueólogos? Quem coordena o trabalho de acompanhamento arqueológico da obra? Que balanço é feito desse acompanhamento até à data? Quais os seus resultados em termos arqueológicos? Qual a composição das equipas de arqueólogos no terreno desde o início da obra? Como vai o Governo assegurar que a obra possa ser acompanhada com transparência pelos cidadãos e especialistas credenciados, tanto mais necessário quanto maus foram os prenúncios deste início? 4 - Estando a obra na proximidade de um velho sistema de abastecimento de água à cidade de Braga, cuja exploração provavelmente se estendeu e desenvolveu no subsolo da área da obra, que estudos foram feitos relativamente à existência de lençóis freáticos e outras reservas de água na zona? Quem os fez? Quais os seus resultados?

Página 29

29 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

5 - Porque razão o caminho romano/medieval que entronca com o Complexo Seta Fontes não está ainda classificado, apesar de há muito tal ter sido proposto pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho? Quando será concretizada a classificação? A Zona Hspecial de Protecção do Imóvel, de que o Ministério da Cultura falava na sua resposta de 18 de Junho, à pergunta do PCP,
está já aprovada e homologada? Onde se pode consultar a decisão? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 30

30 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: As obras do novo Hospital de Braga e о património histórico local Destruição de vestígios arqueológicos, despedimento do Arqueólogo Luciano Vilas Boas
e protecção do conjunto monumental setecentista das Sete Fontes Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O alerta foi lançado pelo Arqueólogo F. Sande Lemos, durante anos responsável pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho e pela ASPA. No dia 2 de Março uma delegação do PCP, acompanhada por aquele especialista, visitou o local das obras do novo Hospital de Braga. Apesar das dificuldades levantadas pelos responsáveis da obra à visita (conforme carta de que demos conhecimento ao Ministério da Saúde), pudemos constatar: Os efectivos riscos para potencial património histórico existente na área das obras - foram já detectados vestígios romanos e pré-históricos - pelo facto de estarem a decorrer sem ter havido um estudo prévio. O trabalho de alguns arqueólogos, que vão acompanhando a movimentação de terras, acontece com as máquinas em funcionamento e a intervirem a 50/100 metros! Isto é, não houve uma análise aprofundada do terreno, com as sondagens necessárias, o que é inexplicável pois a localização do hospital estava há muito escolhida (1993). E agora não estão a verificar-se nem a serem tomadas as medidas necessárias para a segurança do património, procurando, pelo menos, articular a dinâmica da obra e a actividade dos arqueólogos. O facto de a obra se encontrar na fronteira da área classificada das Sete Fontes (a primeira Fonte está a poucos metros do tapume da obra), por exemplo, deveria ter levado a uma avaliação de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1591/X (4.ª)

Página 31

31 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

possível existência no subsolo de minas ou galerias, romanas ou medievais, que hoje, correm o risco de serem completamente abatidas/destruídas peta movimentação de cargas e máquinas pesadas à superfície.
Estas preocupações são também da ASPA, Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural de Natural, que, sobre o tema, tem vindo a pronunciar-se na comunicação social, nomeadamente alertando o IGESPAR e outras entidades públicas, referindo que a ameaça de destruição a que foram sujeitos os vestígios do povoado da Idade do Bronze «pode repetir-se com elementos de outras épocas, romana, medieval e setecentista.» Denunciou ainda a ASPA, com particular veemência, o processo de despedimento (denúncia unilateral do contrato) pela empresa do Arqueólogo Luciano Vilas Boas, pelo facto, segundo a ASPA, de se ter oposto à «destruição iminente de vestígios patrimoniais por parte do consórcio que está a construir o hospital».
A ASPA releva que os «incidentes que levaram o arqueólogo acreditado pelo IGESPAR para acompanhar as obras a ter de chamar a GNR devido à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais», é uma matéria ainda mal esclarecida.
É uma evidência que a instabilidade da composição das equipas que acompanham a obra não pode deixar de fragilizar a sua intervenção.
Por outro lado, não é possível deixar de ter em conta na consideração deste processo as respostas do Ministério da Cultura de 18 de Junho de 2008, à pergunta n.º 1171/X/(3.ª), de 18 de Abril, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a construção de instalações para um projecto escolar na proximidade do complexo monumental das Sete Fontes e de que destaco as seguintes informações: «1 - Os projectos com intenção de construção nas proximidades do conjunto monumental das Sete Fontes têm vindo a ser acompanhados, primeiro pelo ex-Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e agora pela Direcção Regional de Cultura do Norte, nomeadamente através da presença nas Comissões de Avaliação, quer do Estudo de Impacte Ambiental, quer do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução da «Variante a Guaitar da EN 103», de contactos com a Direcção-Geral dos Equipamentos Hospitalares e da emissão de pareceres prévios e vinculativos, nos termos previstos na legislação aplicável.
(...) 3 - Quanto à definição de uma zona especial de protecção do imóvel em questão, encontra-se em preparação.
(...) 5 - A realização prévia de sondagens arqueológicas de avaliação constitui condicionante comum a qualquer

Página 32

32 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

projecto de construção em área abrangida pela servidão administrativa gerada pelo conjunto monumental das Sete Fontes.» A urgência da construção do novo hospital, atrasada, no mínimo duas décadas, por responsabilidades de governos PS e PSD/CDS-PP, nomeadamente pela opção de entrega do projecto a uma parceria públicoprivada, não pode agora servir de justificação para uma pressa que atropele a Lei de Bases do Património, o que constitucionalmente é uma tarefa fundamental do Estado: «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (...)» (artigo 9.º, alínea e)).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soücito ao Ministério da Cultura me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estudo prévio arqueológico foi realizado na área de construção do novo hospital de Braga? Quem o realizou? Quais os seus resultados? Estando a referida área na vizinhança do Complexo Monumental Sete Fontes, porque não foram tidas em consideração as precauções que os serviços do Ministério apontaram face a obras de terceiros na zona? Como pode o Estado querer que privados cumpram a lei portuguesa em matéria de protecção do património, se não dá o exemplo em obras suas? 2 - Que razões foram invocadas pela empresa para despedir a Arqueólogo Luciano Vilas Boas? Dada a acreditação efectuada pelo IGESPAR, vai o Governo aceitar tal decisão? Percebe o Governo que a partir desse facto, se for aceite pelo Governo, nenhuma autoridade restará aos arqueólogos que lá se encontram para travar qualquer avanço das obras, mesmo que justificada por motivos de defesa de património? Porque teve o arqueólogo em causa de chamar a GNR face à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais? Teve ou não razão para o pedido de intervenção da GNR? 3 - Se a dimensão da obra impõe e permite várias frentes de trabalho, porque razão não se estabelece um plano articulado que compatibilize a actividade dos arqueólogos e a dinâmica da obra? Julga o IGESPAR boas as condições de trabalho em que estão a operar os arqueólogos? Quem coordena o trabalho de acompanhamento arqueológico da obra? Que balanço é feito desse acompanhamento até à data? Quais os seus resultados em termos arqueológicos? Qual a composição das equipas de arqueólogos no terreno desde o início da obra? Como vai o Governo assegurar que a obra possa ser acompanhada com transparência pelos cidadãos e especialistas credenciados, tanto mais necessário quanto maus foram os prenúncios deste início? 4 - Estando a obra na proximidade de um velho sistema de abastecimento de água à cidade de Braga, cuja exploração provavelmente se estendeu e desenvolveu no subsolo da área da obra, que estudos foram feitos relativamente à existência de lençóis freáticos e outras reservas de água na zona? Quem os fez? Quais os seus resultados?

Página 33

33 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

5 - Porque razão o caminho romano/medieval que entronca com o Complexo Seta Fontes não está ainda classificado, apesar de há muito tal ter sido proposto pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho? Quando será concretizada a classificação? A Zona Especial de Protecção do Imóvel, de que o Ministério da Cultura falava na sua resposta de 18 de Junho à pergunta do PCP,
está já aprovada e homologada? Onde se pode consultar a decisão? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 34

34 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Reembolso de despesas de funeral Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma injustiça que tem vindo a decorrer da aplicação do regime das prestações por morte e do reembolso das despesas de funeral.
É, aliás, tal situação do conhecimento da Direcção-Geral da Segurança Social que, a 7 de Abril de 2008, enviou um ofício ao Sr. Provedor de Justiça Adjunto (que se anexa), reconhecendo que em várias situações é negado o reembolso das despesas com o funeral a quem efectivamente as suporta quando não são titulares do direito às prestações por morte.
Quando o requerimento de prestações por morte precede o pagamento do reembolso das despesas legal, este não é feito por impossibilidade legal.
Ora, a própria Direcção-Geral assumiu a injustiça de tais situações e a alteração do regime jurídico, sendo que, até à presente data, nenhuma alteração foi levada a cabo ao regime jurídico das prestações por morte, nomeadamente ao Decreto-Lei п.э 322/90, de 18 de Outubro.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п. 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Sočiai os seguintes esclarecimentos: Pretende esse Ministério proceder à alteração do Decreto-Lei n.a 322/90, de 18 de Outubro? Em caso afirmativo, em que sentido e qual o prazo para a alteração? Qual a posição desse Ministério relativamente às situações criadas pela impossibilidade de reembolso das despesas de funeral em caso de alteração legislativa? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1592/X (4.ª)

Página 35

35 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Revisão e adaptação do Novo Regulamento das Custas Processuais Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Está prevista a entrada em vigor no próximo mês de Abril, após um prolongamento da vacatio legis, do novo Regulamento das Custas Processuais revogando o actual Código das Custas Judiciais. Significativo nesse novo Regulamento, tal como o PCP havia advertido no curto debate parlamentar que ocorreu, é o aumento acentuado das taxas de justiça a autollquidar no início dos processos judiciais, a cumulação num único momento do pagamento ora em vigor para a taxa inicial e a taxa subsequente e a fixação ou criação de novas situações em que as taxas de justiça passam a ser reclamadas.
Afirmámos e continuamos convencidos que as custas processuais se agravarão com a anunciada e esperada entrada em vigor definitiva do novo Regulamento das Custas Processuais. Afirmámos e reafirmamos que o acesso à justiça, por via de taxas de justiça mais pesadas impostas logo à cabeça, irá dificultar o acesso à justiça e aos tribunais, sobretudo das pessoas mais carenciadas ou daquelas que evitam o litígio judicial apenas porque lhes faltam os meios para Iniciar o ajustado processo judicial. Associada a esta situação de acentuada dificultação no acesso à justiça surge um regime de apoio judiciário que, a seu tempo, denunciámos como mais restritivo e impeditivo desse mesmo acesso que alegadamente se pretenderia e deveria promover.
Hoje o acesso ao apoio judiciário é comprovadamente bem mais difícil e restrito. Sabem-no de cor os agentes da justiça neste país. Amanhã, com o agravamento das taxas de justiça e o aumento das situações em que elas serão devidas, esse acesso ao direito e aos tribunais será ainda bem mais limitado.
Vivemos actualmente uma situação económica e social de grave crise que agrava o quadro traçado. A nossa Constituição não protege um sistema para pessoas abastadas, antes vincula o Estado a garantir o acesso aos tribunais independentemente das insuficiências ou facilidades

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1593/X (4.ª)

Página 36

36 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

económicas de cada um.
Neste contexto, e atentas as justificadas preocupações que para muitos utentes e agentes da justiça levanta a próxima entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, pergunto ao Ministério da Justiça o seguinte: 1 - Que ponderação faz o Governo do impacto da aplicação do actual Regulamento das Custas Processuais? 2 - Pensa o Governo vir a ponderar a revisão do Regulamento das Custas Processuais num contexto de crise económica e social, mas também num quadro de aumento generalizado das taxas de justiça a autoliquidar na propositura de acções judiciais? 3 - Está o Governo em condições de reduzir substancialmente a tabela das taxas de justiça a aplicar com o novo Regulamento? Em que situações? Para que valores? 4 - Pondera ou pode o Governo ponderar, em nome da paz e da justiça social, uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 37

37 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Centro de Saúde do Entroncamento Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República О Centro de Saúde (CS) do Entroncamento foi concebido há cerca de 20 anos, dimensionado para uma população muito inferior aos 21 000 habitantes que hoje residem na cidade.
O edifício é, de há muito, insuficiente para as necessidades de uma cidade que continua a crescer. A sua dimensão e estrutura revela-se desadequada às novas exigências dos cuidados de saúde primários.
A necessidade de ampliar e modernizar o Centro de Saúde do Entroncamento é consensual e, por isso, há muito entrou no discurso dos responsáveis políticos, aos mais diversos níveis.
No entanto, a obra tarda em passar dos discursos à prática. Revelam-se falsas as sucessivas promessas de concretização do projecto.
Em Setembro de 2006 o Ministério da Saúde informou a Câmara do Entroncamento de que até ao final desse ano se iniciariam os trabalhos de ampliação do centro de saúde.
Como até ao final do ano nada aconteceu, e o mesmo aconteceu no primeiro trimestre do ano seguinte, no final de Março de 2007, os Deputados do BE Helena Pinto e João Semedo dirigiram um requerimento ao governo, perguntando quando se iniciariam as obras e qual o prazo previsto para a sua conclusão. A resposta foi recebida em Maio desse mesmo ano e confirmava as más expectativas: afinal o projecto talvez tivesse que ser reformulado, para se adequar a «umas directivas» entretanto emitidas.
Em Junho seguinte deslocaram-se alguns técnicos ao Entroncamento para verem se, de facto, seria preciso alterar o projecto de ampliação e modernização do Centro de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1594/X (4.ª)

Página 38

38 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Saúde. Na mesma altura, o Dr. Gomes Branco, então responsável da Administração Regional de Saúde, reconhecia publicamente que as obras estavam realmente atrasadas.
Estranhamente, em Outubro de 2007, nos mapas do Orçamento do Estado para o ano seguinte (2008), o governo PS só inscreveria 50 000 euros, que mal dariam para o projecto. O Bioco de Esquerda propôs então a inclusão de 350 000 euros no Orçamento uma verba que daria para um efectivo arranque dos trabalhos. O PS rejeitou esta proposta.
O responsável da ARS até reconheceria que o financiamento não seria «suficiente para a obra entrar em estaleiro», mas continuou a garantir que em 2008 é que seria.
Finalmente, no primeiro semestre do ano passado (2008) foi aberto concurso público para a execução dos trabalhos, com a entrega das propostas a ser feita até 14 de Agosto último.
A última promessa era de que no terceiro trimestre do ano passado as obras arrancariam. No entanto, a empreitada só seria adjudicada em Dezembro de 2008 mas já não viria a ser feita a respectiva consignação.
É certo que o Orçamento do Estado para este ano (2009) fixou uma verba de 900 000 euros para a execução do projecto. Só que, segundo recente informação à comunicação social, neste momento ainda estarão a «ser ultimados pormenores relativos ao seu financiamento», não estando a ARS de Lisboa e Vale do Tejo em condições de indicar uma data concreta para o início dos trabalhos.
Tantos anos decorridos sobre o início deste processo e após sucessivas promessas falhadas, à população e às autarquias do Entroncamento já não bastam promessas, justificações esfarrapadas, meias verdades, desinformação, incompetência є deixa andar. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação urgente sobre as seguintes questões: Que dificuldades e «pormenores relativos ao seu financiamento» estão a impedir a consignação da empreitada relativa à ampliação e modernização do Centro de Saúde do Entroncamento? Qual a data prevista para um efectivo arranque dos trabalhos? Perante o cronograma previsto para a empreitada, para quando se prevê a sua conclusão? PaSácio de São Bento, 11 de Março de 2009

Página 39

39 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Verbas do QREN consideradas insuficientes para resolver os problemas ambientais de Alcanena Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há já muitos anos que se espera pela resolução do problema ambiental de Alcanena. As descargas das indústrias de curtumes e das pecuárias e o mau funcionamento da ETAR tem levado à poluição dos recursos hídricos e contaminação dos solos e águas subterrâneas.
O Ministério do Ambiente, em resposta ao Bloco de Esquerda sobre a ETAR de Alcanena, em Agosto de 2008 (pergunta n.° 1535/X (3.ª), refere que naquela data se encontrava em «fase final de elaboração um protocolo a assinar pelas entidades antes referidas (Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH do Tejo), o qual estabelece as actividades a desenvolver, os calendários previstos e as responsabilidades financeiras a assumir por cada parte».
Ė esse protocolo que está a ser contestado pelo presidente da Câmara Municipal de Alcanena pois «no documento enviado pelo Ministério do Ambiente, sobre o que caberia a cada um, verificámos que os valores da comparticipação de verbas do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) estavam muito aquém do previsto, ou seja, 57 por cento contra os 70 a 75 por cento com que contávamos», sendo que a autarquia e AUSTRA são responsáveis por assumir um montante de 12,7 milhões de euros (10 de Março de 2009, Agência Lusa).
O Bloco de Esquerda considera essencial que o Ministério clarifique esta situação, evitando o risco deste protocolo ser protelado para um futuro incerto. A situação de Alcanena é grave e necessita de uma resolução urgente que tarda.
Recorda o BE que o poder politico, assim como todos os partidos, foram unânimes em considerar a situação grave, que exigia uma intervenção urgente, quando foram discutidas as petições populares na

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1595/X (4.ª)

Página 40

40 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assembleia da Republica, deixando antever um amplo consenso em torno desta matéria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos; 1) Qual o montante de investimento que cabe à autarquia, à AUSTRA, à ARH e ao INAG para a reabilitação do sistema de Alcanena? E qual a comparticipação do QREN nesses montantes? 2) Foram criadas expectativas, nomeadamente junto da Câmara Municipal de Alcanena, relativamente à contribuição dos fundos do QREN que não são confirmadas peio protocolo apresentado pelo Ministério? 3) Considera o Ministério que as verbas do QREN previstas no protocolo são suficientes para resolver os problemas ambientais de Alcanena? Tem a autarquia capacidade financeira para assumir uma comparticipação nacional no montante previsto no protocolo apresentado? 4) Como vai o Ministério resolver o impasse criado na assinatura do protocolo? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

Página 41

41 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Situação da empresa Jotex Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A administração da empresa têxtil Jotex, situada em Espinho, que conta, actualmente, com cerca de 60 trabalhadores, na sua maioria mulheres, afixou, na passada sextafeira (dia 27 de Fevereiro), um comunicado a anunciar uma paragem da produção a partir do dia 2 de Março, até ao próximo dia 16.
No passado sábado {28 de Fevereiro) os trabalhadores foram surpreendidos pela notícia da retirada de 21 máquinas por parte da administração da empresa, sem o seu conhecimento.
Os trabalhadores de imediato deslocaram-se para junto das instalações, impedindo que as máquinas fossem retiradas da empresa.
O Bloco de Esquerda teve informações que esta empresa tem dívidas de montante elevado, inclusive à segurança social e de que muitas das máquinas da empresa estarão penhoradas.
Este comportamento da administração indicia um comportamento doloso e ilegal, ficando por esclarecer qual seria os fins últimos com a tentativa de retirar das máquinas da empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento da existência de dívidas desta empresa à segurança social? 2 - Sabe o Ministério que tipo de acompanhamento tem sido efectuado pelos organismos estatais a esta empresa? 3 - Que medidas vai desenvolver para a resolução deste grave problema, viabilizar a empresa e salvaguardar todos os postos de trabalho? ^ Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1596/X (4.ª)

Página 42

42 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Morosidade na concessão de autorização de residência Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A comunicação social noticiou о facto de que há imigrantes que após efectuarem a devida manifestação de interesse para a regularização aguardam um ano para poderem obter a sua autorização de residência, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei п.º 23/2007, de 4 de Julho - a Lei de Imigração.
Sendo certo que um número significativo de imigrantes apresentou tais pedidos, candidatandose através desta via a uma autorização de residência, é inaceitável toda esta demora para a convocação dos mesmos para efeitos da sua regularização.
E há problemas concretos que se colocam à vida das pessoas. Como se sabe, para a apresentação desta candidatura é necessário que o imigrante já tenha uma relação laboral e esteja com a situação regularizada perante a segurança social, entre outros requisitos.
Ora, o certo é que se o processo demorar a ser apreciado, poderão alterar-se as circunstâncias da pessoa em causa. Poderá a mesma, por exemplo, ver a sua relação laboral terminar, com toda a complexidade que poderá representar, em tal contexto, encontrar um novo emprego para poder continuar a cumprir o requisito legal da prova da relação laboral.
Acresce que a caducidade de alguns documentos, como o registo criminal (que tem a validade de três meses) acarreta muitas vezes procedimentos demorados e dispendiosos para uma nova obtenção dos mesmos.
A morosidade nos processos de regularização deve ser combatida. Não existe qualquer benefício para Portugal na não regularização dos imigrantes que apresentam os seus pedidos de regularização devidamente instruídos, que, assim, se mantêm numa situação de irregularidade pela demora do SEF.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna a resposta às seguintes questões: 1-O Ministério tem conhecimento de que há imigrantes que, tendo feito a manifestação de interesse ao abrigo da lei, esperam um ano até à convocatória do SEF, para poderem

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1597/X (4.ª)

Página 43

43 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

proceder à sua regularização em território nacional, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei de Imigração? 2 - Qual é a justificação que se apresenta para esta situação? 3 - Considera aceitável que existam pessoas que estejam a trabalhar, descontem para a segurança social, cumpram os requisitos e que não estejam regularizadas devido à burocracia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

Página 44

44 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Situação da empresa multinacional Grohe Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Multinacional alemã Grohe, fabricante de torneiras, instalada na zona industrial de Albergaha-a-Velha, tem actualmente ao seu serviço cerca de 500 trabalhadores.
Nos últimos meses esta empresa tem reduzido de forma substancial o número de trabalhadores, através da não renovação de contratos, procedendo também a rescisões por mútuo acordo. O BE relembra que esta multinacional ainda há poucos anos tinha mais de um milhar de trabalhadores.
São vários os trabalhadores e trabalhadoras que sofrem de tendinites devido às tarefas repetitivas que são obrigados a fazer nas linhas de produção.
70% dos trabalhadores são mulheres, que têm salários inferiores aos homens, apesar de desempenharem as mesmas tarefas.
Esta empresa tem por prática habitual impor o banco de horas sem qualquer acordo com os trabalhadores.
As férias do ano de 2009 foram marcadas sem ouvir os trabalhadores ou os seus representantes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai tomar para que as normas de higiene e segurança no trabalho sejam respeitadas e debeladas as doenças profissionais existentes

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1598/X (4.ª)

Página 45

45 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

nesta multinacional? 2 - Sabe se tem havido algum acompanhamento a esta empresa por organismos tutelados pelo seu Ministério? 3 - Sabe alguma informação que aponte para que esta empresa multinacional não continue a laborar no País? • 4 - Tem conhecimento do objectivo de uma diminuição tão substancial do número de trabalhadores nos últimos tempos por esta empresa? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009

Página 46

46 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Yazaki Saltano Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A multinacional Yazaki Saltano, de Ovar, tem vindo nos últimos anos a reduzir de forma substancial o número de trabalhadores.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que esta empresa se prepara para pôr em causa mais postos de trabalho, levando a cabo novo despedimento até ao final do mês de Março.
Esta empresa fica situada num concelho já muito afectado peio desemprego. Os problemas sociais têm se agravado nos últimos meses devido à faita de emprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento da intenção da administração da Yazaki Saltano, de uma vez mais, reduzir o número de trabalhadores? 2 - Que intervenção e medidas vai desenvolver junto da empresa para que seja evitado mais um despedimento nesta empresa? 3 - Que medidas vai tomar para minorar as consequências sociais junto de um concelho fustigado pelos despedimentos, a exclusão e a pobreza? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1599/X (4.ª)

Página 47

47 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da pergunta n.° 310/X o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados cinco meses, ainda não foram prestados.
Em causa estão problemas e dúvidas que surgem da forma como foram avaliadas e decididas candidaturas ao QREN, mais concretamente ao Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
A situação que nos foi exposta dá conta de um reduzido número de candidaturas aprovadas no que respeita ao Alentejo, nomeadamente no Eixo 6 do POPH, apesar do elevado número de candidaturas apresentadas.
A instituição que se nos dirigiu, a Caritas Diocesana de Évora, apresentou três candidaturas à tipologia 3.1.2, três candidaturas à Tipologia 3.2, um conjunto de 14 projectos configurados em três candidaturas para a tipologia 6.1, bem como um outro projecto mais vasto na tipologia 7, ainda em análise.
Apesar do número de candidaturas apresentadas e da preocupação de elaboração das propostas a partir das necessidades diagnosticadas em diversos instrumentos de análise, nomeadamente nos diagnósticos social e nos planos de desenvolvimento social dos concelhos envolvidos, esta instituição viu aprovada uma única acção (frisa se, uma acção e não um projecto).
De acordo com a exposição que nos foi feita, as aprovações anunciadas denunciam ausência de análise das candidaturas por NUTS III e, de modo evidente, por concelho, bem como uma desconsideração pelos trabalhos de diagnóstico e de fundamentação das necessidades de intervenção.
Confirma-se mesmo que não houve uma análise por NUT III ou mesmo por sub
região, onde as diferentes candidaturas a uma mesma tipologia nessas unidades geográficas deveriam ser comparadas e hierarquizadas.
São ainda relatadas situações de desconsideração de instituições com sólida ligação à realidade social na medida em que outras instituições de diferentes concelhos ou distritos que conseguiram conjunturalmente sensibilizar futuros promotores e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1600/X (4.ª)

Página 48

48 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

episodicamente alugaram salas ou fizeram contratos de uso comum de espaços são consideradas, em sede de análise de candidatura, como tendo um «envolvimento institucional» idêntico ao das primeiras.
Por outro lado, é ainda apontada a inexistência de critérios de análise uniformes dentro da mesma tipologia, que parecem variar de região para região ou mesmo de técnico para técnico. Esta situação é ilustrada com o exemplo de projectos idênticos candidatados à tipologia 6 - Cidadania e inclusão, para as NUTS III do Tâmega, Entre Douro e Vouga, Baixo Vouga e Alentejo que, apesar da similitude dos diagnósticos sociais feitos em relação a esses territórios no que respeita a situações de exclusão social e aos mecanismos de acesso ao emprego e a formação, obtiveram diferentes pontuações e resultados diferentes relativamente à sua aprovação ou indeferimento.
Assim sendo, exige-se do Governo o cabal esclarecimento desta situação no que respeita às críticas referidas e a ciarificação quanto à situação existente no Alentejo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual a situação existente relativamente ao número de candidaturas e projectos apresentados e aprovados por distrito em todo o Alentejo? 2 - Qual a justificação para o indeferimento das candidaturas apresentadas pela Caritas Diocesana de Évora, por candidatura e projecto? 3 - Como justifica o Governo a igual valorização de instituições com diferentes graus de ligação à realidade social? 4 - Como justifica o Governo a diferente avaliação das candidaturas de região para região ou mesmo de técnico para técnico, quando os diagnósticos sociais dos territórios são idênticos e os critérios de avaliação devem ser uniformes? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 49

49 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Situação económica e social no concelho de Vendas Novas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da pergunta n.º 709/X, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados mais de três meses, não foram ainda prestados.
Em causa está a situação económica e social vivida no concelho de Vendas Novas que desde então se tem agravado.
Desde então continua a aumentar o desemprego, há mais trabalhadores com os seus postos de trabalho em risco, seja pela aplicação do lay-off, seja pela situação difícil em que se encontram as empresas em que trabalham.
Há hoje igualmente mais empresas com dificuldades face ao agravamento da situação económica do País.
Toda esta situação exige do Governo uma resposta rápida e eficaz no sentido de travar o agravamento das dificuldades com que se confrontam as empresas e os trabalhadores, bem como na definição de respostas para a já grave situação social que se verifica naquele concelho.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - De que dados dispõe o Governo sobre a situação económica no concelho de Vendas Novas? 2 - Que avaliação faz o Governo sobre a situação que se vive naquele concelho e como perspectiva o seu desenvolvimento futuro? 3 - Que medidas prevê o Governo vir a tomar para fazer face a um cenário de agravamento das dificuldades para os trabalhadores e desempregados do concelho de Vendas Novas? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1601/X (4.ª)

Página 50

50 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPН) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da pergunta n.° 310/X o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados cinco meses, ainda não foram prestados.
Em causa estão problemas e dúvidas que surgem da forma como foram avaliadas e decididas candidaturas ao QREN, mais concretamente ao Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
A situação que nos foi exposta dá conta de um reduzido número de candidaturas aprovadas no que respeita ao Alentejo, nomeadamente no Eixo 6 do POPH, apesar do elevado número de candidaturas apresentadas.
A instituição que se nos dirigiu, a Caritas Diocesana de Évora, apresentou três candidaturas à tipologia 3.1.2, três candidaturas à Tipologia 3.2, um conjunto de 14 projectos configurados em três candidaturas para a tipologia 6.1, bem como um outro projecto mais vasto na tipologia 7, ainda em análise.
Apesar do número de candidaturas apresentadas e da preocupação de elaboração das propostas a partir das necessidades diagnosticadas em diversos instrumentos de análise, nomeadamente nos diagnósticos social e nos planos de desenvolvimento social dos concelhos envolvidos, esta instituição viu aprovada uma única acção (frisase, uma acção e não um projecto).
De acordo com a exposição que nos foi feita, as aprovações anunciadas denunciam ausência de análise das candidaturas por NUTS III e, de modo evidente, por concelho, bem como uma desconsideração pelos trabalhos de diagnóstico e de fundamentação das necessidades de intervenção.
Confirma-se mesmo que não houve uma análise por NUT III ou mesmo por sub
região, onde as diferentes candidaturas a uma mesma tipologia nessas unidades geográficas deveriam ser comparadas e hierarquizadas.
São ainda relatadas situações de desconsideração de instituições com sólida ligação à realidade social na medida em que outras instituições de diferentes concelhos ou

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1602/X (4.ª)

Página 51

51 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

distritos que conseguiram conjunturalmente sensibilizar futuros promotores e episodicamente alugaram salas ou fizeram contratos de uso comum de espaços são consideradas, em sede de análise de candidatura, como tendo um «envolvimento institucional» idêntico ao das primeiras.
Por outro lado, é ainda apontada a inexistência de critérios de análise uniformes dentro da mesma tipologia, que parecem variar de região para região ou mesmo de técnico para técnico. Esta situação é ilustrada com o exemplo de projectos idênticos candidatados à tipologia 6 - Cidadania e inclusão, para as NUTS III do Tâmega, Entre Douro e Vouga, Baixo Vouga e Alentejo que, apesar da similitude dos diagnósticos sociais feitos em relação a esses territórios no que respeita a situações de exclusão social e aos mecanismos de acesso ao emprego e a formação, obtiveram diferentes pontuações e resultados diferentes relativamente à sua aprovação ou indeferimento.
Assim sendo, exige-se do Governo o cabal esclarecimento desta situação no que respeita às críticas referidas e a clarificação quanto à situação existente no Alentejo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1 - Qual a situação existente relativamente ao número de candidaturas e projectos apresentados e aprovados por distrito em todo o Alentejo? 2 - Qual a justificação para o indeferimento das candidaturas apresentadas pela Caritas Diocesana de Évora, por candidatura e projecto? 3 - Como justifica o Governo a igual valorização de instituições com diferentes graus de ligação à realidade social? 4 - Como justifica o Governo a diferente avaliação das candidaturas de região para região ou mesmo de técnico para técnico, quando os diagnósticos sociais dos territórios são idênticos e os critérios de avaliação devem ser uniformes? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 52

52 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: HACCP despenalizado Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O CDS-PP foi o primeiro partido e o que mais empenho colocou na denúncia dos abusos da ASAE e dos organismos estatais que passam coimas desproporcionais a micro e pequenas empresas e a pequenos produtores e produtores tradicionais. Não nos podemos deixar de congratular com o recuo do Governo, demonstrando, assim, que o CDS-PP tem razão quando vem demonstrando os abusos nesta matéria.
2 - Recentemente vieram a público, inclusive por parte da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), notícias que o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) teria anunciado que nas micro e pequenas empresas deixará de ser sancionada a falta de HACCP, através da aplicação de coimas, e passará a ser alvo de mera admoestação, desde que cumpridos todos os outros requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
3 - Contudo este recuo não está devidamente esclarecido. É importante saber quais as áreas que irão estar submetidas a esta nova e sensata aplicação da lei. Não está esclarecido se serão apenas os micro e pequenos empresários ligados à actividade da restauração, ou se esta medida incluirá também, e com igual justiça e sensatez, os pequenos produtores e os produtores tradicionais.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1603/X (4.ª)

Página 53

53 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação nos termos e fundamentos que antecedem o seguinte: 1 - Com que contornos será aplicada esta nova interpretação da lei que regula o HACCP? 2 - Os pequenos produtores e os produtores tradicionais também estão abrangidos por esta nova interpretação do HACCP? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009

Página 54

54 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Irresponsabilidade total do Ministério do Ambiente no caso do abate de sobreiros da mega-urbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A resposta do Ministério do Ambiente às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda {pergunta n.º 1278, de 12 de Fevereiro) sobre o processo de aprovação da mega-urbanização «Nova Setúbal», que esteve na origem do abate de milhares de sobreiros num só dia, ė inaceitável.
Apesar de a Declaração de Imprescindível Utilidade Pública do Plano de Pormenor em causa ter sido passada em tempo recorde (apenas 12 dias após o pedido do presidente da Câmara Municipal de Setúbal) tendo por base um plano de pormenor inexistente na altura (este foi aprovado em 2008, sete anos depois), responde o Ministério que bastou o «parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo» no que «respeita ao projecto do plano de pormenor existente à data», «não existindo qualquer facto superveniente que tenha justificado nova análise do projecto».
O facto de entretanto ter passado a existir um plano de pormenor e o facto de estarmos perante uma área povoada por milhares de espécies protegidas parece não fazerem diferença nenhuma para o Ministério. E também indiferente é o facto de se tratar de um projecto de loteamento privado, utilizando como argumento a construção de uma infra-estrutura pública (que ocupa uma ínfima fracção do terreno e não ocupa qualquer área de sobreiros), os quais não devem ser abrangidos por esta figura legal, E o facto de se querer construir uma nova cidade (30 000 habitantes) na periferia da cidade de Setúbal também parece não ter importância nenhuma para um Ministério responsável pelo ordenamento do território.
Factos há muitos, mas o Ministério prefere ¡gnorá-los e legitimar este atentado urbanístico.
Depois o Ministério confunde as perguntas feitas. Responde o óbvio: «A declaração de imprescindível utilidade pública, enquanto acto administrativo, não se encontra sujeita a avaliação de impacte ambiental».
Mas o que se perguntou foi o motivo pelo qual o projecto da urbanização, dada a sua dimensão, não foi sujeito a avaliação de impacte ambiental.
E ainda diz que a «referida declaração de imprescindível utilidade pública tem apenas como objecto declarar a utilidade pública para efeitos de corte de sobreiros», isso sabemos nós. Só não compreendemos como é que o Ministério passa esse documento às cegas e ainda justifica este tipo de procedimento.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1604/X (4.ª)

Página 55

55 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1) Considera o Ministério que a um projecto de urbanização de natureza privada pode ser passada uma declaração de imprescindível utilizada pública para o abate de sobreiros? 2) Como justifica o Ministério que não tenha sido feita uma nova análise do projecto depois do plano de pormenor ter sido feito, onde se podia constatar que a infra-estrutura pública que legitimou a declaração ocupa uma ínfima fracção da área abrangida e não incide sobre uma zona de sobreiros, estando esta afecta a uma ocupação urbanística? 3) Como justifica o Ministério que não tenha sido feita uma avaliação de impacte ambiental ao projecto de urbanização, tendo em conta a sua dimensão? 4) Uma vez que o projecto ainda não se concretizou no terreno, mesmo após terem sido abatidos mais de 1300 sobreiros, vai o Ministério proceder à sua suspensão e reavaliação? Pretende o Ministério apurar responsabilidades sobre os actos que levaram ao abate dos sobreiros para um projecto de loteamento privado? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

Página 56

56 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Sede da delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 4 de Março o Jornal «Público» avançou com uma notícia, segundo a qual a delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal, SA (EP, SA) irá deixar a Quinta Nova, em Queluz, terreno onde a Junta Autónoma das Estradas (antecessora da actual EP, SA) se encontrava instalada desde 1940.
Segundo a mesma notícia, esta delegação regional funciona num edifício, inaugurado há dois anos e cuja construção custou cerca de 1500 000 euros. A sua transferência para Almada dever-se-á, de acordo com a administração da empresa, ao objectivo de «concentração de estruturas orgânicas dispersas junto da sede da empresa, obtendo ganhos de produtividade», «desenvolvimento da cultura da empresa» e «maior facilidade logística e redução de custos actualmente duplicados».
Sobre o edifício recentemente inaugurado, é afirmado que o seu destino será da responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, entidade proprietária do mesmo.
Ainda de acordo com o jornal «Público», a referida Quinta Nova, em Queluz, deverá constar de um inventário de propriedades, pertencentes ao Ministério da Defesa Nacional, «disponibilizadas para rentabilização», publicado pelo Decreto-Lei n.º 219/2008, de 12 de Novembro.
Sendo que a EP, SA, resultou da transformação da Estradas de Portugal, EPE, numa sociedade anónima, mantendo o Estado como único accionista, será, no mínimo, estranho que a propriedade não seja pertença desta, ou que uma empresa, mesmo pública, construa um novo edifício em terreno alheio.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.e do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - O Governo confirma que a propriedade onde foi construído o edifício que alberga a delegação regional de Lisboa da empresa Estradas de Portugal, SA, se encontra em terrenos pertencentes ao Ministério da Defesa Nacional?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1605/X (4.ª)

Página 57

57 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

2 - Qua! a poupança e rendibilidade que, neste contexto, a Estradas de Portugal, SA, poderá obter pelo facto de deixar as instalações da Quinta Nova, em Queluz, após um investimento de cerca de um milhão e quinhentos mil euros? 3 - Como explica o Governo que a Estradas de Portugal construa um edifício em terrenos do Ministério da Defesa Nacional, para depois esse terreno ser alienado pelo Ministério? 4 - Como explica o Governo que a Estradas de Portugal construa um edifício cujo custo ronda um milhão e quinhentos mil euros, sem que o mesmo conste do seu inventário? 5 - O Governo confirma que as actuais instalações da delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal, SA, cujo enderço é Quinta Nova, Largo do Palácio - 2754-051 Queluz - corresponde ao imóvel PM 23/Sintra (parte), designado: Talhão 8, a destacar do PM 23/Sintra-Quinta Nova de Queluz - ou PM 23/Sintra (parte), designado: Quinta Nova de Queluz? Assembleia da República, 13 de Março de 2009

Página 58

58 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: О GOVERNO NÃO DISPONIBILIZA PORTÁTEIS A TODOS AQUELES QUE FREQUENTAM O PROGRAMA NOVAS OPURTUNIDADES, DISCRIMINANDO OS INSCRITOS NOS CURSOS EFA MODULAR Destinatário: Ministério da Educação Tenho vindo a receber vários e-mails que denunciam um tratamento discriminatório relativamente aos inscritos no Programa Novas Oportunidades, nos cursos EFA Modelar, no que se refere à aquisição de computadores portáteis.
Confrontados com esta incompreensível decisão do Governo, os interessados desdobram-se em contactos formais e não formais para solicitar explicações e entender as motivações governamentais.
No entanto, as linhas de atendimento não funcionam, a Administração Pública central e desconcentrada não dá explicações, direccionando-se entre si, de serviço para serviço e não assumindo, como ė seu dever, a obrigatoriedade da informação ao cidadão e à cidadã que a solicitam.
É evidente, lamentavelmente, a fragilidade e a diminuta eficiência deste Estado de direito democrático.
É evidente, lamentavelmente, a distância entre direitos consagrados na legislação e os

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1606/X (4.ª)

Página 59

59 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

direitos de facto.
É por isso urgente e necessario que o Governo esclareça, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação o que se passa com a discriminação de que estão a ser alvos os inscritos no Programa Novas Oportunidades, exactamente no curso EFA MODELAR, impedidos de aceder à aquisição de computadores portáteis? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 60

60 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: OS EDUCADORES E OS PROFESSORES DO PRÉ-ESCOLAR E 1.º CICLO DO ENSINO BÀSICO ESTÃO OBRIGADOS A UMA POLIVALÊNCIA DE FUNÇÕES, QUE PÕE EM CAUSA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em visitas diversas a estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, no âmbito do meu trabalho parlamentar, tenho vindo a ser informada por educadores e professores da excessiva carga horária a que estão sujeitos, considerando a legislação em vigor, no cumprimento de todas as funções inerentes ou não à sua condição de trabalho.
Ė uma leitura consensual e abrangente que o primado da função do educador e do professor deste nível de ensino é diariamente adulterado pelas obrigações previstas não só no Estatuto da Carreira Docente, mas também nos inúmeros despachos e circulares que caucionam e questionam permanentemente a substância da legislação primacial e ainda pela insuficiência dos recursos humanos existentes.
O facto do Ministério da Educação ter procedido a uma intencional e antipedagógica estratégia de redução dos auxiliares de acção educativa e dos municípios estarem impedidos de alargar os seus quadros de pessoal, viabilizando a presença nos estabelecimentos de ensino de trabalhadores qualificados e adequados ao perfil necessário a uma função tão específica, como está previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, determinou que também os docentes, considerados por este Governo e naturalmente também peio Ministério que os tutela «trabalhadores para toda a obra», assumam na escola funções que a outros deveriam estar entregues, nomeadamente ficar no espaço educativo as horas necessárias até à chegada dos pais e encarregados de educação quando se atrasam ou até levá-los a casa quando ficam «esquecidos» pela família, acompanhá-los nas deslocações necessárias às instalações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1607/X (4.ª)

Página 61

61 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

disponibilizadas para as refeições ou para as actividades de enriquecimento curricular, etc, etc, Perante este cenário que naturalmente o Governo conhece, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe do seguinte; 1 - Que medidas pretende o Governo tomar para garantir que os educadores e os docentes do 1.º ciclo do ensino básico possam cumprir a sua função nos estabelecimentos de ensino público, salvaguardando os seus direitos e deveres, consagrados na Constituição da República Portuguesa? 2 - Que medidas pretende o Governo pôr em prática para garantir os recursos humanos suficientes e adequadamente qualificados, como previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, considerando as competências dos municípios portugueses?

Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 62

62 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte.
Implementação de medidas minimizadoras Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A linha ferroviária do Norte atravessa vários núcleos urbanos ao longo do seu percurso e, muito concretamente no concelho de Vita Franca de Xira, com especial destaque nas freguesias da Póvoa de Sta. Iria, Alverca, Alhandra, Vila Franca de Xira e Castanheira do Ribatejo, com situações de gravidade naturalmente diferenciadas.
A par de outras vicissitudes e limitações é muito preocupante o impacto provocado pela poluição, sobretudo sonora, de que são vitimas as populações residentes nas zonas limítrofes deste importante eixo ferroviário.
Todas têm efeitos negativos, mas são sobretudo as composições destinadas a médio e longo curso, pela velocidade a que circulam, e as de mercadorias pela sua natureza, que mais incómodos acarretam pela maior poluição sonora e de vibrações que produzem.
Tal situação, a que muitas pessoas estão sujeitas, suscita grandes preocupações ao nível da saúde pública e da qualidade de vida, a que estas populações têm direito.
Não sendo expectável, por ser dificilmente exequível, a possibilidade do enterramento, ou desvio, desta via ferroviária, ao longo das várias zonas afectadas (pelo menos no curto ou

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1608/X (4.ª)

Página 63

63 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

médio prazo) e não se questionando a absoluta necessidade da sua existência, importa estudar e implementar medidas minimizadoras dos efeitos nefastos provocados pela poluição sonora, e também pelas vibrações, resultantes da circulação ferroviária.
Assim, face à importância desta situação, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões: 1 - Que medidas estão previstas implementar visando atenuar os efeitos nefastos provocados pela poluição, sobretudo acústica, ao longo das zonas urbanas, como as antes citadas, medidas essas que podem passar pela montagem de barreiras antiruído, perfeitamente disponíveis no mercado, ou outras acções minimizadoras desses efeitos? 2 - Em caso afirmativo, quais são as medidas adoptadas e a previsão temporal para a sua concretização? 3 - Caso não exista tal previsão/decisão, é admissível que a REFER, EPE, gestora do domínio público ferroviário (Rede Ferroviária Nacional), venha a estudar e a pôr em prática, em tempo útil, essas medidas de protecção ambiental? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 64

64 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Apoios ao olivicultores.Geadas. Região de Trás-os-Montes Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Fez publicar o Governo, através do Despacho n.º 5272-A/2009, os apoios aos olivicultores que sofreram danos muito substanciais com as geadas que se abateram em algumas regiões do País. O acentuado arrefecimento nocturno provocou lesões relevantes nos tecidos vegetativos das árvores, provocando-lhes a morte e a perda de produtividade para os anos subsequentes.
Esta medida anunciada em 2009 refere-se a prejuízos que aconteceram em 2007, o que significa que o Governo acorda tarde e a más horas, apesar dos pedidos reclamados pelas organizações de produtores. Não está explícito, mas parece implícito, que o Governo pretende aproveitar todos os recursos financeiros do programa Agro antes de o encerrar. Contudo, importa levá-lo a cabo de uma forma justa e de modo a que todos os senhores olivicultores tenham acesso às medidas.
Desde logo, é incompreensível que os olivicultores do concelho de Bragança não tenham acesso aos apoios. Existe alguma razão objectiva? Leda, uma freguesia daquele concelho, não será um local onde se produz um excelente azeite? Não existem nessa freguesia olivicultores afectados? Existem, conforme pude verificar. Terá sido um lapso de memória do escrivão da aludida portaria, idêntico ao de confundir «Valpaços» com «Vale Passos»? Tenciona o Governo rectificar este apagão legislativo? O Governo acordou tarde para este problema e, ao invés de dar prazos mais dilatados, anunciou a medida para a encerrar rapidamente. Anunciada a 13 de Fevereiro, normas técnicas divulgadas a 20 do mesmo mês nas respectivas Direcções Regionais e fechadas a 27. À «queima-roupa», portanto!... Sete dias para preparar candidaturas e entregá-las. É o que se denomina de candidatura na hora.
O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acaso terá a noção dos milhares de agricultores que foram afectados, de todas as parcelas que é necessário identificar?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1609/X (4.ª)

Página 65

65 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

E considera esse Ministério que sete dias é um prazo razoável, em que todos se possam candidatar? Ainda que não estejam referidas nas portarias, as normas técnicas são sempre muito discutíveis e, ao determinar que os olivicultores têm que arrancar as oliveiras afectadas, plantando-as por outras, ao invés de efectuar podas severas, será justo que se refira que em Castilha-Leon a comunidade autonómica teve um entendimento diferente para o mesmo problema.
E ainda sobre as densidades mínimas por hectare, 200 árvores: não parecem as mesmas desajustadas para as regiões em causa, onde predominam os solos delgados e uma olivicultura extensiva? Essas densidades não serão mais adequadas para tocais de olival intensivo? Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Qual o fundamento para se ter excluído o concelho de Bragança do âmbito de aplicação do Despacho n.º 5272-A/2009? 2 - Qual a justificação para as densidades mínimas de olival por hectare exigidas para que os olivicultores se pudessem candidatar aos apoios referidos? 3 - Quais os motivos dos prazos curtos que foram dados aos agricultores para se poderem candidatar? 4 - Qual o número de candidaturas que foram entregues, por cada concelho, e quantas é que foram aceites? 5- Quantas árvores foram abrangidas pela medida governamental? 6- Quais os fundamentos para se excluir - se fosse possível - a recuperação das árvores através de uma poda severa? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009

Página 66

66 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: As feiras de agricultura e o MADRP Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As feiras de agricultura, apesar do peso que elas já não têm na nossa economia, continuam a ser acontecimentos regionais relevantes, onde afluem os agricultores e a população de uma forma geral.
A participação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) nestes eventos deverá ser concretizada através da prestação de apoios financeiros ou da disponibilização de informação aos agricultores ou aos consumidores.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de cada vez que presta explicações no Parlamento faz referência às suas «reforminhas», aos funcionários públicos que despediu e à excelência do funcionamento do seu Ministério. O MADRP vive agora como a «Alice no País das Maravilhas», agora sim, com menos funcionários públicos - que só dão despesa ao Estado - tudo corre «sobre rodas».
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas fez uma visita oficial à Feira Anual da Trofa e, sobre esse facto, só pode ser saudado: o de contactar directamente com quem produz e com quem consome os alimentos. E essa é uma feira muito relevante, à qual acorrem em média cerca de 100 000 visitantes.
A visita ministerial decorreu em passo apressado, com paragens cirúrgicas - quem sabe se preparadas?!... Porém, num momento dessa visita, nem nos atrevemos a tentar adivinhar o que poderia estar o Sr. Ministro a observar, pois a sua reacção foi «fugir a sete pés»...
Poderá ser este o resultado prático das tais famosas reformas que tanto anuncia?...
A fotografia que se remete em anexo foi recolhida apenas escassos segundos após a passagem do Sr. Ministro no aludido stand. É desta forma, que se poderá verificar, que se cativam os agricultores para os investimentos do PRODER ou doutra qualquer medida do MADRP, como

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1610/X (4.ª)

Página 67

67 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

por exemplo, a eficiência energética, a que o Sr. Ministro fez referência no discurso.
É esta a pobre presença do Ministério na principal feira agrícola do Norte do País!... Mas isto não acontece por acaso. É, antes, o resultado da amputação de funcionários, de uma dotação orçamental conveniente e de uma estratégia de comunicação para com os agricultores. Tudo isto se salda, no final, por um stand do MADRP abandonado, sem cor, mensagem ou qualquer conteúdo relevante na principal feira agrícola acima do rio Douro!...
Se era só para fazer figura de corpo presente, seria indicado que o MADRP não se tivesse feito representar. Existem situações e contextos nos quais é melhor, pura e simplesmente, não estar.
É que as situações descritas foram vistas, observadas, comentadas e criticadas por dezenas de milhares de visitantes. Com um cartaz no chão, ou sem ele, com mais papéis no chão ou na falta deles, existem, todavia, sempre critérios mínimos a observar para se poder estar presente, com um mínimo de dignidade, numa feira agrícola.
Assim não, Sr. Ministro! Não, isto não pode continuar a acontecer.
Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se esse Ministério (MADRP) tenciona reforçar o orçamento e o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Norte de modo a que a sua presença física em feiras de agricultura regionais possa ser levada a cabo com a apresentação das matérias e das mensagens adequadas que o MADRP pretende divulgar, bem como com funcionários devidamente habilitados a esclarecer as dúvidas aos agricultores e ao público em geral? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

Página 68

68 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Nas reuniões de trabalho promovidas com diversas entidades do concelho de Odemira, no passado dia 16 de Março, foram várias as que referiram, com inquietação, a insegurança que se estará a fazer sentir de forma crescente no concelho e a necessidade do Governo considerar, com carácter de urgência, o reforço dos efectivos da GNR existentes no concelho atendendo à sua conhecida dimensão geográfica, mais de 1720 Km2 e à dispersão demográfica que o caracteriza, mais de 26 000 habitantes distribuídos por mais de 150 localidades e inúmeros montes e casas isoladas.
O exemplo do projecto «Escola Segura» é paradigmático da carência existente ao nível de recursos humanos nas forças de segurança no concelho.
Com efeito, existindo cionco agrupamentos escolares dispersos pelo território do concelho, com enormes distâncias a percorrer entre os mesmos, o concelho de Odemira dispõe apenas de uma viatura e de um efectivo para assegurar a cobertura dos referidos agrupamentos o que é de todo impraticável.
Trata-se de uma situação inaceitável e que requer medidas imediatas, sobretudo num quadro em que se alarga o sentimento de insegurança entre as populações, sentimento que importa contrariar através de medidas efectivas de reforço dos efectivos e do patrulhamento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento do clima de insegurança que se tem vindo a instalar no concelho de Odemira?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1611/X (4.ª)

Página 69

69 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

2 - Considera о Governo que о projecto «Escola Segura» pode funcionar com eficácia, num concelho com as características de Odemira, apenas com uma viatura e um agente de segurança? 3 - Vai o Governo reforçar o número de efectivos das forças de segurança no concelho? 4 - Que medida vai o Governo tomar para garantir uma efectiva cobertura do concelho através do projecto «Escola Segura? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 70

70 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O IС 27, via estruturante que assegurará a ligação do IP2, no concelho de Beja, a Vila Real de Santo António, constitui uma velha aspiração dos muitos milhares de utilizadores da velha e sinuosa Estrada Nacional n.º 122, designadamente dos residentes nos concelhos de Beja, Mértola, Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António.
Segurança rodoviária que o Governo tanto gosta de invocar, economia de tempo, valorização e potencialização dos territórios envolvidos, menores gastos em combustível e menores exigências aos veículos, logo maior e melhor economia, são alguns dos benefícios de que há muito poderíamos estar a beneficiar, assim tivesse havido vontade política e não tivessem prevalecido critérios errados de desinvestimento público que em nada contribuíram para resolver os graves problemas económicos e sociais que afectam a generalidade dos portugueses.
A verdade é que, apesar dos repetidos questionamentos feitos ao Governo sobre o desenvolvimento dos trabalhos do IС 27, estes continuam a desenvolver-se a «passo de caracol»,, mostrando-se o Governo, até à presente data, incapaz de responder de forma séria e sustentada à velha questão de saber qual o faseamento e calendarização efectiva dos trabalhos de forma a deixar claro quando estará concluída a construção do IС 27.
De projecto em projecto, de adiamento em adiamento, de indefinição em indefinição, a verdade é que quatro anos depois de tomar posse continua-se à espera de uma resposta clara, por parte do actual Governo, sobre esta importante via rodoviária.
Do que não restam dúvidas é que se o Governo fizesse obra ao ritmo a que faz anúncios e sessões de propaganda há muito que o IС 27 estaria concluído.
Quatro anos depois de assumir a governação do País, tempo de uma legislatura normal, é preciso que o Governo assuma algo mais do que respostas evasivas e intemporais, ė preciso que o Governo diga de forma inequívoca quando vão iniciar-se as obras concretas dos diferentes troços em falta e quando pensa que deverão estar concluídos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1612/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 89
_________________________________________________________________________________________________________
70


Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: 1 - Quem assume a responsabilidade pelos atrasos na construção do IС 27 e como se explicam esses mesmos atrasos? 2 - Em que datas prevê o Governo que terão início as obras de construção dos troços do IC 27 que faltam para ligar Beja (IP2) a Mértola e a Vila Real de Santo António e em que datas prevê a sua conclusão? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

Página 72

72 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida - restrições à actividade piscatória artesanal no Parque Marinho Luiz Saldanha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 3 de Março o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português contactou com os pescadores de Sesimbra, no quadro de uma jornada de iniciativas por todo o País em que os deputados comunistas chamaram a atenção para a necessidade de defender o aparelho produtivo, o futuro das pescas e da agricultura, os direitos dos trabalhadores e das populações. Nesse contacto, mereceu destaque a grande dificuldade em que se encontra a pesca artesanal, agravada pelas restrições ainda em vigor no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Uma semana depois, durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro sobre as restrições à actividade piscatória no interior do Parque Marinho Luiz Saldanha. Para essa questão, o PCP não obteve da parte desse Ministério qualquer resposta clara.
Passados que são agora três anos após a entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e das restrições impostas através da criação do Parque Marinho Luiz Saldanha, importa apurar que reais impactos nas comunidades marinhas e nos recursos animais autóctones tiveram as políticas do Governo, fortemente restritivas para a actividade piscatória artesanal e tradicional.
Uma breve viagem pelo Parque Natural da Arrábida continua a mostrar de forma quase ofensiva a laboração de pedreiras à beira-mar, a degradação de património geológico único, a actividade extractiva desregulada e a exploração de pedreiras com áreas significativas e com libertação de importantes quantidades de pós e poeiras para o mar. Da mesma forma, importantes empreendimentos turísticos com impactos brutais na estabilidade dos ecossistemas são implantados na região, acarretando alterações até no regime de transporte fluvial que efectua a travessia do Rio Sado e inúmeras embarcações a motor e jetski continuam a navegar junto às praias e à linha da costa, no interior das zonas de restrição total. Tudo isto sucede ao mesmo tempo que o Governo responsabiliza pela decadência dos recursos marinhos, as populações que desde há séculos praticam artes tradicionais de pesca não industrial.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1613/X (4.ª)

Página 73

73 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Tendo em conta os três anos passados, importa também saber se o Governo está agora, perante a possibilidade de revisão das restrições à pesca, disponível para proceder à alteração das imposições mais prejudiciais para as comunidades locais.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, o seguinte: 1 - Tem ou não o Governo disponibilidade para rever o regulamento do Parque Marinho e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, e com as comunidades piscatórias de Setúbal e Sesimbra rever a sua posição sobre as restrições à pesca no interior do Parque Marinho? 2 - Que impactos têm tido as restrições impostas e que avaliação científica tem deles sido feita? 3 - De que estudos científicos dispõe o Governo sobre os impactos das actividades de pesca, lúdica e artesanal, submarina, embarcada e apeada, na estabilidade das comunidades específicas a proteger de acordo com o regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha? 4 - Que medidas de avaliação, acompanhamento e protecção da fauna e flora marinha têm sido e serão concretizadas pelo Governo, no que especificamente diz respeito à situação das grandes unidades industriais localizadas junto ao Estuário do Sado? Assembleia da República, 11 de Março de 2009

Página 74

74 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Intervenção do INAG na Costa de Caparica Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território,onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Ministro sobre o andamento dos trabalhos de recarga artificial das pratas da Costa de Caparica, no concelho de Almada (distrito de Setúbal) por parte do INAG.
De facto, os trabalhos de recarga artificial daquelas praias têm-se revelado essenciais para a estabilidade dos areais e para a manutenção dos perfis de praia. Não obstante serem necessárias intervenções permanentes, destinadas à protecção da linha de costa, a recarga artificial é um elemento central desse trabalho.
Perante a questão colocada pelo PCP durante essa reunião da comissão, que se referia aos prazos de intervenção para os novos trabalhos de recarga artificial das praias da Costa de Caparica, e que questionava a antecipação do início dos trabalhos para os meses de Março, ou Abril (ao invés de os terminar, como anunciado, em Julho e Agosto), o Governo nada respondeu.
Tendo em conta que Julho e Agosto são meses de intensa actividade estival e, principalmente, balnear e turística, e que é durante esses meses que grande parte do comércio local consegue realizar mais negócio e vendas, seria importante apurar a possibilidade de não perturbar a normal actividade balnear das praias da Costa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: Existe ou não a possibilidade técnica e operacional de iniciar as acções de recarga artificial das praias da Costa de Caparica antes dos meses de Verão, poupando a esse tipo de trabalhos a normal actividade balnear e turistica da região? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1614/X (4.ª)

Página 75

75 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Acesso ao Grupo de Recrutamento 350 - habilitações para a docência de espanhol Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A publicação do Decreto-Lei n.º 51/2009 veio introduzir alterações significativas no quadro normativo para o concurso de colocação de docentes que provoca um conjunto de injustiças, entre as quais a possibilidade de alargamento do desemprego entre professores. Na sua sequência, vários processos foram alterados е о Aviso n.º 5432-A/2009, referente ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010, estabelece que «a habilitação para o grupo de recrutamento Espanhol é conferida também aos docentes com uma qualificação profissional numa Língua Estrangeira e/ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou o Diploma Espanhol de Língua Portuguesa (DELE) nível С do Instituto Cervantes».
Através de uma portaria cuja referência este Grupo Parlamentar não encontra além da disponibilizada na nota informativa da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação, datada supostamente de 11 de Março de 2009, o Governo estabelece que: «São considerados profissionalizados no grupo 350 os professores que possuam uma qualificação profissional numa Língua Estrangeira e/ou Português (grupos de recrutamento 200, 210, 220, 300, 310, 320, 330, e 340) e possuam um Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE), do Instituto Cervantes, nível C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas».
Assim, através de uma portaria, o Governo altera substantivamente as habilitações para a docência do Grupo 350, alargando o concurso a muitos professores sem formação inicial ou profissionalização em Espanhol Língua Estrangeira, colocando esses em pé de igualdade no acesso às vagas do quadro perante os seus colegas formados e profissionalizados de forma

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1615/X (4.ª)

Página 76

76 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

orientada para esse ensino. Além de a portaria introduzir alterações não previstas no DecretoLei n.º 51/2009, ela contém também uma orientação injusta para com todos os professores de Espanhol e, principalmente, para com os estudantes portugueses que vêem cada vez mais distante o ensino de qualidade que lhes é devido pe!o Estado.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi entretanto alertado para o facto de não terem sido envolvidas estruturas representativas dos professores na alteração das habilitações para a docência do referido Grupo. A Associação Portuguesa de Professores de Espanhol e Língua Estrangeira também denuncia não ter sido auscultada sobre estas alterações, frisando o facto de ter alertado por diversas vezes o Ministério da Educação para a carência crescente de professores de Espanhol como Língua Estrangeira, A actual situação reflecte bem a ausência de uma estratégia de formação nacional, neste caso incidente sobre a formação inicial de professores de Espanhol. O encerramento de cursos de licenciatura em instituições de ensino superior público, fruto da política de mercado que se impôs ao ensino superior público e do subfinanciamento acumulado e crònico desses sistema de ensino, tem agora também os seus efeitos. Este Governo, aliás como os anteriores, continua a desinvestir no sistema de ensino superior público e a desestruturá-lo, desligando-o cada vez mais das reais necessidades do País.
A situação criada pelo Ministério da Educação, com a agravante de ser proveniente do facto de a publicação das regras ter tido lugar a menos de 48 horas antes do início dos concursos, coloca portanto professores de percursos formativos e profissionais distintos em pé de igualdade no que a concurso de colocação diz respeito.
Segundo o Governo, a carência de professores justifica o alargamento dos critérios e habilitações para a docência, permitindo que sejam tomadas medidas excepcionais que garantam o funcionamento transitório do processo de ensino-aprendizagem do Espanhol. No entanto, segundo a APPELE, existem professores profissionalizados em número suficiente para o preenchimento das vagas para lugar do quadro. No entanto, a eventual incapacidade numérica do País e a mera carência evidenciam claramente o rumo errado que tomou a politica de ensino superior nos últimos anos, fazendo oscilar a formação superior da população meramente em função dos interesses do «mercado», sem atentar às necessidades estruturais do País e, tão grave quanto isso, sem articulação entre instituições de ensino superior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Educação, bem como a incongruência entre o discurso do Ministério da Educação e do Governo e a realidade no que toca à política educativa.
A ausência de uma estruturação e planeamento políticos e estratégicos, a obsessão pela propaganda, têm feito com que este Governo tudo faça para poder divulgar números e

Página 77

77 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

estatísticas que não reflectem a realidade nacional. O anúncio do aumento para o dobro do número de professores de Espanhol resulta afinal na desqualificação da exigência de habilitações para a docência no referido Grupo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação,
e com carácter de urgência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Está o Governo disponível para suspender os efeitos das orientações referidas acima? 2 - Está o Governo disponível para discutir com as estruturas representativas dos professores a alteração ao regime de habilitações para a docência do Espanhol entretanto criado? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 78

78 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Construção da via L14 na freguesia da Ramada, concelho de Odivelas Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu da Plataforma Urbanismo Saúde +, constituída essencialmente por habitantes do Bairro da Carochia e de Apréstimos, na freguesia da Ramada e concelho de Odivelas. Estes cidadãos estão confrontados com uma situação que põe em risco a sua qualidade de vida, o seu bem-estar e a sua fruição do espaço urbano. Da mesma forma, a situação com que se confrontam, fruto da implantação de uma via rápida de quatro vias (duas em cada sentido), pode pôr em causa as expectativas patrimoniais das populações que ali adquiriram imóveis, principalmente para habitação.
Na região em causa, nos referidos bairros existem dois estabelecimentos de ensino, sendo um de ensino superior, reunindo um conjunto de cerca de 2500 estudantes que normalmente circulam pela área envolvente. Na mesma região, e em zona concomitante com a via rápida em construção, existem linhas de água que têm sido afectadas pela referida construção.
Os moradores têm levado a cabo um conjunto de incitativas, alertando para o facto de a presente construção estar a ser erguida a escassos metros das propriedades habitacionais e de se encontrar ao arrepio da planificação urbana e do ordenamento do território inicialmente previsto para a área. Aliás, devido à construção ilegal de alvenaria na área inicialmente prevista para a passagem da L14, o novo traçado é implantado muito proximamente aos referidos bairros, já contemplados nos anteriores instrumentos de ordenamento do território.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente,
do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1616/X (4.ª)

Página 79

79 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

1 - Que acompanhamento tem o Governo feito da referida obra viária, sem prejuízo de ser da competência de uma autarquia e das implicações ambientais que pode provocar nas comunidades vizinhas? 2 . Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os direitos e expectativas das populações que habitam nos referidos bairros da Ramada? 3 - Que medidas tomará o Governo para incentivar o município de Odivelas a procurar as melhores soluções, quer do ponto de vista da engenharia e dos objectivos a atingir quer do ponto de vista do bem-estar e qualidade de vida das populações dos bairros afectados? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 80

80 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Deslocação da Direcção Regional de Economia do Centro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Depois de ter decidido a deslocalização da Direcção Regional da Agricultura e Pescas da Beira Litoral de Coimbra para Castelo Branco e da Direcção Regional do Turismo de Coimbra para Aveiro, o Governo prepara-se para transferir a Direcção Regional de Economia do Centro, de Coimbra para Aveiro.
Não se entende qual a sustentação técnica, económica ou de gestão eficiente de recursos dessa medida.
A DRE do Centro está sediada em edifício próprio, em Coimbra, construído de raiz para o efeito, com todas as condições e valências, incluindo as de laboratório, devidamente equipados, sem pagamento de rendas. A centralidade destes serviços, relativamente à área abrangente, Aveiro (parte), Leiria, Castelo Branco, Guarda e ainda um concelho do distrito de Santarém, é demonstrativa da justeza da manutenção da localização da actual sede.
As reacções de desagrado dos agentes económicos da região reflecte bem o carácter infundado dessa decisão.
O que sucedeu com a transferência da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1617/X (4.ª)

Página 81

81 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

justifica as maiores preocupações. Na verdade, muitos trabalhadores foram despedidos sob a capa da mobilidade e foram abandonadas actividades do Interesse dos agricultores e da agricultura.
A par das razões apontadas, há ainda que ter em consideração a situação de cerca de 70 trabalhadores que têm toda a sua vida pessoal e familiar organizada em Coimbra.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República perguntamos ao Ministério da Economia e da Inovação quais as razões que justificam a decisão de deslocallzar a Direcção Regional de Economia do Centro de Coimbra para Aveiro e como vão ser salvaguardados os direitos e interesses legítimos dos respectivos trabalhadores.
Palacio de São Bento, 18 de Março de 2009

Página 82

82 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Registo de microprodução no portal renováveis na hora Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: O Ministério da Economia e da Inovação apresentou a microprodução de energias
renováveis como tendo «vantagens significativas para o País e para os cidadãos». O Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 363/2007 com o qual pretendeu «simplificar significativamente o regime de licenciamento existente, substituindo-o por um regime de simples registo, sujeito a inspecção de conformidade técnica (...) o produtor deve respeitar, encurtando-se um procedimento com duração de vários meses a um simples registo electrónico.» O decreto-lei criou «o Sistema de Registo da Microprodução (SRM)», que pretendia constituir uma plataforma electrónica de interacção com os produtores, no qual todo o relacionamento com a Administração, necessário para exercer a actividade de microprodutor, poderia ser realizado. Foi criado o sitio http://www.renovaveisnahora.pt/, no qual, todos os interessados devem obrigatoriamente realizar o registo provisório das suas unidades de micro geração e, caso não o efectuem, não podem produzir energias alternativas; O registo provisório só pode ser efectuado num determinado dia, a horas determinadas e termina quando for esgotado o limite previsto de 1,5 MW por sessão.
Ou seja, quem não conseguir aceder ao registo não tem a possibilidade de ser microprodutor. Desde o arranque deste sítio que são inúmeras as queixas de quem tenta aceder para

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1618/X (4.ª)

Página 83

83 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

efectuar os registos, uma vez que muito facilmente o site fica congestionado, demorando o processo imenso tempo ou, pura e simplesmente, bloqueia impedindo o registo provisório. Ou seja, o registo electrónico não está a funcionar em condições que permitam garantir a transparência e a facilidade de acesso prometidas pelo Governo.
Inúmeras empresas e particulares queixam-se de que não conseguem efectuar os registos e que as quotas de produção disponíveis acabam por ficar sempre para as grandes empresas do sector. Há mesmo notícia de empresas que se vêem obrigadas a contratar empresas de call centers para conseguirem efectuar os seus registos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República;
Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam, nos termos e
fundamentos que antecedem, ao Ministério da Economia e da Inovação o que se segue: 1 - Confirma o Ministério as dificuldades que empresas e particulares encontram
quando tentam efectuar o registo de microprodução no sítio http://www.renovaveisnahora,pt/? 2 - O congestionamento do sítio já era do conhecimento do Ministério? 3 - Sendo que existem queixas desde o arranque do sítio, o que foi feito para resolver o seu congestionamento? 4 - Qual a capacidade inicial e qual a actual capacidade do servidor onde o sitio está alojado? 5 - Quais foram os principais problemas verificados no processo de registo? Estão identificados? 6 - Pondera o Ministério reforçar os servidores afectos ao alojamento do sítio, ou alterar
o formato de inscrição? Pode o período de inscrição vir a ser alargado? 7 - Qual é a percentagem de empresas e particulares que, após conseguirem efectuar o registo provisório, instalam de facto a sua unidade de microprodução? 8 - Quantos foram, até ao momento, os particulares que efectuaram o registo de microprodução? 9 - Quantas foram, até ao momento, as micro-empresas que efectuaram o registo de microprodução? 10 - Qual ė cyrinve totalidade das licenças provisórias atribuídas até ao momento?

Página 84

84 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

II SÉRIE-B — NÚMERO 89
_________________________________________________________________________________________________________
84


Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Situação na Escola Secundária da Trofa Destinatário: Ministério da Educação Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República Invocando questões formais e fugindo ao que no fundamental são responsabilidades políticas próprias, o Ministério da Educação respondeu à pergunta n.º 530/X (4.ª), sobre a situação da Escola Secundária da Trofa, que lhe fora dirigida em 22 de Junho de 2005 pelos Deputados do PCP eleitos peio distrito do Porto, dizendo que: «(...) face à dinâmica demográfica local a Escola Secundária ES/3 da Trofa evidencia uma clara sobrelotação (...)»; Não obstante, dizia ainda o Ministério, «a ES/3 da Trofa tem recebido alunos, ainda que em número superior à capacidade definida pela apologia desta escola»; Face a esta situação, e confrontado pelos Deputados do PCP com a necessidade de encontrar novas instalações para a Escola Secundária da Trofa, o Ministério da Educação fugia à questão dizendo que «a avaliação da urgência de criação de um equipamento escolar, respectiva tipologia e localização geográfica pressupõe a realização de um estudo diagnóstico e prospectivo, previsto em sede de carta educativa, cuja elaboração compete à autarquia de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, não sendo do conhecimento da DREN quais as diligências empreendidas pela autarquia sobre esta matéria» (...).
Isto é, quanto à questão central então colocada, o Ministério da Educação fugia à resposta e passava responsabilidades para terceiros...
Entretanto passaram quase quatro anos. Uma longa legislatura em que nada foi feito na Escola

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1619/X (4.ª)

Página 86

86 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Secundária da Trofa. Naturalmente a situação agravou-se. Assim, e para além da sobrelotação que permanece naquela que é única escola secundária do concelho da Trofa com ensino nocturno e diurno, não espanta: - Que o grau de degradação da escola se torne por demais evidente (infiltrações de água em vários edifícios, um ginásio em estado caótico com necessidade de substituição total da cobertura); - Que se agudize a enorme carência de laboratórios condignos capazes para se leccionar no âmbito do ensino secundário; - Que se sinta de forma crescente a falta de salas para os clubes (por exemplo o Clube da Protecção Civil) e para os novos cursos (designadamente para o centro de Novas Oportunidades); - Que se continue sem um anfiteatro com dimensões adequadas ou não haja qualquer sala para os funcionários da Escola; - Que se faça notar a desqualificação nos recintos exteriores, onde a iluminação é péssima, onde as galenas cobertas com placas de amianto proliferam, onde não existe um parque de estacionamento adequado; - Que se sublinhe a desqualificação ambiental reflectida no conforto térmico nas salas de aula e de climatização na secretaria.
O que espanta de forma muito especial é que o Ministério da Educação não só não tenha respondido à questão da necessidade de encontrar solução alternativa para a Escola Secundária da Trofa, como igualmente não parece sequer interessado em realizar obras de conservação nas actuais instalações.
Isto mesmo resulta de uma exposição do conselho geral transitório à direcção executiva da Escola Secundária da Trofa, que foi dirigida também ao Grupo Parlamentar do PCP, onde, para além do enunciar dos problemas de degradação e de insuficiência e inadequação das instalações - atrás sintetizados -, se dá nota que esta escola não estará contemplada no Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao ensino secundário.
De facto, e segundo a informação disponibilizada na citada exposição, este programa terá em curso intervenções em algumas dezenas de escolas (correspondentes à fase 1) e terá previsto o início de intervenções em mais 70 escolas durante o presente ano de 2009, não estando, porém, contemplada qualquer tipo de acção na Escola Secundária da Trofa.
Ora, face ao que era já conhecido e reconhecido em 2005, e face a um significativo número de outros graves problemas que os próprios órgãos de gestão da escola secundária explicitaram recentemente em exposição dirigida a diversas instituições, não se entende as razões desta discriminação - ou esquecimento - por parte dos responsáveis políticos do Ministério da Educação. É fundamental que se encontre uma solução de curto prazo para a Escola Secundária da Trofa, seja pela construção de novas instalações seja por uma intervenção muito profunda que permita a sua recuperação, alargamento e modernização.

Página 87

87 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações urgentes: 1 - Confirma-se que o Ministério da Educação não está a considerar a hipótese de construir novas instalações para a Escola Secundária da Trofa? 2 - No caso da opção do Ministério passar pela construção de uma nova escola - que, aliás, continuámos a defender - quando é que o Governo pensa iniciar e terminar essa obra? 3 - No caso do Governo optar pela não construção de uma nova escola, quando é que o Governo pensa afinal intervir nas actuais instalações, recuperando-as, alargando-as e modernizando-as? 4 - Considera o Ministério aceitável que, neste último caso, o programa de intervenções para modernizar o parque escolar do secundário não tenha contemplado nem para 2008 nem para 2009 qualquer obra deste tipo na Secundária da Trofa? 5 - Considera o Ministério aceitável que depois do Primeiro-Ministro ter anunciado repetidamente o reforço do número de escolas objecto de obras em 2009, tal não tenha «passado do papel», pelo menos no que concerne à Escola Secundária da Trofa? 6 - Que critérios objectivos fazem com que o plano de intervenções para 2008 e 2209 preveja a realização de obras em algumas dezenas de escolas secundárias em todo o País e isso não vá suceder na secundária da Trofa? Tem o Ministério a certeza - e pode publicamente demonstrar que o caso da Trofa é menos grave do que todos as situações que já contempladas? 7 - Sendo também conhecido que é intenção do Governo realizar até 2015 obras em cerca de 300 escolas secundárias, vai ou não a Escola Secundária da Trofa ser incluída nesta lista? Em caso afirmativo, quando se prevê afinal uma intervenção nesta escola? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 88

88 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Adiantamento de verbas aos projectos apoiados pelo QREN Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante о ano de 2008, no decorrer de um dos seus habituais debates quinzenais, o Primeiro-Ministro anunciou algumas medidas para fazer face aos problemas de falta de liquidez das empresas. Entre estas medidas foi dito que seria facilitado um adiantamento até 30% do financiamento global comunitário prestado aos projectos apoiados por fundos europeus.
Não obstante a generalidade da regulamentação existente sobre o apoio financeiro das candidaturas aprovadas em sede dos sucessivos quadros comunitários de apoio prever há muito esta disposição, a verdade é que este anúncio do Primeiro-Ministro apareceu como coisa inovadora que poderia alterar uma má prática seguida pela generalidade da administração dos financiamentos comunitários.
Gerou-se grande expectativa da parte dos promotores de projectos candidatos ao QREN, designadamente na área dos apoios a prestar à economia nacional. No entanto, neste como em casos semelhantes, parece que o anúncio não ultrapassou a fase da propaganda e a verdade é que há cada vez mais candidatos que vêem as respectivas candidaturas aprovadas sem que lhes seja facultado o acesso a este tipo de adiantamento.
Recentes contactos mantidos em Viana do Castelo durante uma iniciativa nacional levada a efeito pelo Grupo Parlamentär do PCP em todos os distritos do Continente, confirmaram esta situação. Há uma enorme distância entre o que foi anunciado pelo Primeiro-Ministro e a realidade com que se confrontam micro e pequenas empresas e as suas estruturas associativas, as quais têm apresentado candidaturas ao QREN, designadamente na área comercial, sem que tenham tido qualquer ensejo de aceder a adiantamentos das candidaturas entretanto aprovadas.
Esta situação não é aceitável. Primeiro porque a concessão de adiantamentos está genericamente prevista na regulamentação, depois porque a sua efectiva concretização foi anunciada com pompa e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1620/X (4.ª)

Página 89

89 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

circunstância pelo Chefe do Governo. Importa, por isso, verificar o que está a impedir a concretização destes adiantamentos e corrigir a situação. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação que me sejam
respondidas as seguintes perguntas: 1 - Porque razão é que o anúncio feito pelo Primeiro-Ministro de criar uma prática norma! de conceder adiantamentos até 30% dos financiamentos comunitários globais aos projectos com apoio dos fundos europeus não está de facto a ser cumprido pelo Governo e pelas diferentes unidades de gestão dos programas vocacionados para a área da economia? 2 - Desde o anúncio do Primeiro-Ministro, qual foi afinal o volume financeiro de candidaturas apresentadas a programas especificamente destinados às PME, aprovadas sob a égide do Ministério da Economia e da Inovação, e qual foi o volume dos adiantamentos concedidos? 3 - Por que razão é que, concretamente, nas candidaturas aos fundos comunitários apresentadas por empresas na área do comércio e serviços, e pela respectiva associação empresarial, no distrito de Viana do Castelo, não foram identificados casos em que este tipo de adiantamentos tivessem sido concretizados? 4. Não considera o Ministério que esta é uma situação inaceitável, seja pelas dificuldades adicionias causadas às micro e pequenas empresas seja pelo manifesto incumprimento dos compromissos anunciados pelo Chefe do Governo? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 90

90 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Atrasos no reembolso do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma iniciativa parlamentar de âmbito nacional organizada pelo Grupo Parlamentar do PCP, na qual foram realizadas diversas iniciativas e contactos em todos os distritos do Continente, tivemos a oportunidade de reunir com a Associação Empresarial de Viana do Castelo e de contactar com os problemas quotidianos com que as suas empresas associadas se confrontam quotidianamente.
Entre estes sobressai a questão central do reembolso do IVA.
Ao contrário do que é sistematicamente afirmado pelo Governo, nomeadamente quando este tema tem sido debatido em sede parlamentar, verifica-se a manutenção de períodos de devolução do IVA totalmente inaceitáveis. Esta questão é tanto mais incompreensível quanto os responsáveis pela área das finanças teimam em não aceitar diversas propostas para superar este problema, mormente as que o PCP tem apresentado, de fixação de um período em torno dos 30 dias para que o Estado devolva às empresas o valor do IVA retido em excesso.
Ao contrário do que o Governo tem afirmado - pelos vistos sem a menor sustentação nem fundamento - o atraso médio na devolução do IVA à generalidade das centenas de empresas associadas na Associação Empresarial de Viana do Castelo ronda os 120 (cento e vinte) dias!....
É visível que atrasos desta monta são inaceitáveis e superam todos os prazos estipulados, mesmo os que dispõe o Código do IVA. São bem imagináveis as consequências, ao nível das dificuldades acrescidas que atrasos desta natureza provocam nas tesourarias das micro e pequenas empresas que constituem a base do tecido empresarial deste distrito do Alto Minho.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1621/X (4.ª)

Página 91

91 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Nada parece poder explicar tão grandes atrasos. Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública que me sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Como é que o Governo pode explicar atrasos no reembolso do IVA a rondar, em média os 120 dias? 2 - Como entende o Governo que pode se pode gerir uma micro ou pequena empresa com tão grandes atrasos na devolução do IVA? 3 - Como é que a realidade se compagina com o cenário cor de rosa que tem sido anunciado por esse Ministério sobre a redução significativa dos prazos de redução do IVA? 4 - Não tem esse Ministério a noção dos problemas adicionais que estes atrasos inaceitáveis provocam, mormente nas circunstâncias actuais de dificuldades financeiras e económicas adicionais? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 92

92 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Extensão da rede do metro da AMP/Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tem sido anunciado pela Administração do Metro do Porto, SA, um conjunto de projectos que deverão integrar a designada segunda fase da rede do metropolitano ligeiro da Área Metropolitana do Porto. Do que tem sido divulgado pela comunicação social, não parece estar incluída nesse conjunto de projectos, a concretizar até perto de 2018/2020, nenhuma extensão da rede do metro para Leça da Palmeira, seja pelo prolongamento da actual linha de Matosinhos seja pela criação dessa ligação a partir da linha da Póvoa ou, quiçá, como ramificação da linha que actualmente serve o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro.
Entretanto, sabe-se que desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - está em processo de revisão o Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM). Sucede que recentemente foi dito por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente à Administração da Metro do Porto, SA, por causa da indefinição que existe quanto ao prolongamento, ou não, de uma linha do metro até Leça da Palmeira. Esta eventual extensão e as implicações que pode ter no condicionamento urbanística do canal a utilizar por esta linha do metro da AMPorto, impede, segundo aqueles responsáveis municipais, que seja terminado um processo de revisão do PDM municipal que há muito deveria já estar concluído.
Não obstante esta acusação dos responsáveis municipais «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar precisamente «congelada» há mais de 10 anos, a verdade é que importava clarificar a situação e confirmar as intenções de curto e médio prazo da Administração do Metro do Porto.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das
Obras Públicas Transportes e Comunicações que me sejam respondidas as

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1622/X (4.ª)

Página 93

93 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

seguintes perguntas: 1 - Existe alguma intenção ou projecto aprovado para incluir uma ligação do metro do Poro a Leça da Palmeira na segunda fase de extensão da rede que está em fase de ultimação? Em caso negativo, a que se deve esta opção? 2 - Existe alguma intenção, ao nível de estudo prévio ou semelhante, para incluir esta ligação a Leça da Palmeira numa eventual terceira fase de expansão da rede de metro do Porto? Em caso afirmativo, qual seria - no caso de poder vir a ser aprovada tal ligação - o horizonte provável para a respectiva construção? 3 - Porque razão o Governo e a Administração do Metro, SA, não têm clarificado nem informado de maneira objectiva e fundamentada a população, e em especial a autarquia, dos seus objectivos e intenções relativamente à construção - ou não - da ligação em metropolitano ligeiro de superfície a Leça da Palmeira? Têm o Governo e a Administração do Metro, SA, a noção que já estão e podem vir a ser responsabilizados por atrasos insustentáveis que estão a ocorrer e podem continuar a suceder, na revisão do PDM de Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 94

94 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Intervenção da ACT em empresa de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma acção parlamentar de àmbito nacional, levada a efeito pelo Grupo Parlamentar do PCP em todos os distritos do Continente, tomamos conhecimento dos factos recentemente ocorridos na empresa LEONİ (ex- Cablinai), de cablagens eléctricas, situada na freguesia de S. Romão do Neiva, no concelho de Viana do Castelo. No final do mês de Fevereiro, sem qualquer aviso ou antecedência prévia, e sem que tenham sido consultadas antecipadamente as organizações dos trabalhadores, a administração daquela empresa decidiu de um dia para o outro comunicar aos trabalhadores da empresa a suspensão parcial do período laboral, com os consequentes cortes nos salários.
Ora, este é um procedimento que parece claramente ilegal e que fere até as normas legais introduzidas pelo recentemente aprovado Código de Trabalho.
Este facto levou os trabalhadores da empresa, através do seu sindicato, a exigir da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) uma intervenção no sentido de corrigir aquele procedimento, obrigando a administração da empresa a agir de acordo com a legislação aplicável, consultando previamente os trabalhadores antes de tomar uma decisão e fazendo-o com um periodo mínimo de antecedência. A ACT de Viana do Castelo, estranhamente, emitiu um parecer onde defendia a legalidade e adequação daquela decisão da LEONI, dando, assim, cobertura a uma decisão da empresa que carece evidentemente de conformidade legal.
Perante a interposição de uma providência cautelar accionada pelos trabalhadores da empresa, o Tribunal veio dar assentimento à iniciativa sindical, suspendendo a aplicação prática da decisão anunciada.
Posteriormente, e de acordo com o que nos foi comunicado, o tribunal encetou um processo de diálogo entre a administração e os trabalhadores da LEONI, reconduzindo o procedimento a um enquadramento legal, isto é, obrigando na prática a LEONI a realizar consultas prévias e a tomar decisões cujos efeitos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1623/X (4.ª)

Página 95

95 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

não poderiam nunca ter aplicação imediata.
Este acordo informal mostrou, contudo, como foi inoportuna a actuação inicial da Autoridade para as Condições de Trabalho, caracterizada pela permissividade perante um quadro que claramente apontava para um cenário de actuação ilegal. A actuação da ACT indicia alguma forma de contemporização face às imposições e decisões da empresa LEONI, facto que não pode nem deve ser subvalorizado, sobretudo num momento em que o aproveitamento perverso destas situações deve ser claramente impedido e denunciado. A posição adoptada pela ACT, suportando uma decisão tomada de forma ilegal - e sobre a qual o tribunal não teve qualquer hesitação -, a confirmar-se, tem que ser analisada e alvo de inquérito interno e consequente procedimento por parte da tutela.
O PCP, tal como anunciou de imediato em Viana do Castelo, aproveitou o facto do Ministro do Trabalho se deslocar à Comissão Parlamentar do Trabalho no passado dia 3 de Março para confrontar o Governo com esta situação. Perante os factos, o Ministro não aprofundou comentários, mas sempre deixou aberta a possibilidade de, face ao relato feito, ser verificada a actuação da ACT de Viana do Castelo. Passados alguns dias sobre os factos relatados, importa agora conhecer os resultados da inquirição que este membro do Governo admitiu poder ter que ser feita. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me sejam
respondidas as seguintes questões: 1 - É ou não entendimento do Governo que a forma como foi tomada a decisão original da empresa LEONI (diminuir os horários de trabalho dos seus cerca de 800 trabalhadores com cortes nos salários, sem que esta decisão tenha sido precedida de consulta prévia aos trabalhadores e sem que ela produzisse efeitos com um intervalo de tempo mínimo previsto na lei) está ferida de ilegalidade, face ao que prevê o próprio Código de Trabalho, recentemente aprovado? 2 - Em caso afirmativo, como se pode explicar o parecer da ACT emitido a instâncias do sindicato representativo dos trabalhadores, de dar cobertura total e completa à decisão patronal tomada daquela forma? 3 - Que tipo de reacção teve a ACT de Viana do Castelo perante as decisões subsequentes do tribunal e perante as iniciativas tomadas nesta instância para que a empresa reconduzisse as suas decisões aos mecanismos e procedimentos legais? 4 - Que tipo de averiguação interna foi feita à actuação da ACT e quais as respectivas consequências? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 96

96 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Plataformas logísticas em Matosinhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Continuam a decorrer as obras de construção das plataformas logísticas em Matosinhos. Sem prejuízo da necessidade de obter informação mais pormenorizada sobre o evoluir da construção destas infraestruturas bem relevantes para o futuro desenvolvimento desta região, importa conhecer quais são, em pormenor, as consequências da respectiva inserção no território onde se vão situar. Seria, por exemplo, muito importante conhecer se já estão totalmente definidas e perfeitamente estabilizadas todas as diferentes vias de acesso a estas plataformas logísticas, seja quanto à sua natureza, ao seu perfil e à sua inserção e ligação ao território envolvente.
A verdade é que, desde 1998 - isto é, há pelo menos mais de 10 anos - se iniciou um processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente as relativas a indefinições envolvendo a instalação das plataformas logísticas. Estaria nesta situação tudo o que respeita à indefinição de localização definitiva dos diversos canais de acesso às plataformas, nomeadamente quanto à respectiva e exacta implantação, à dimensão do respectivo perfil e à sua inserção na rede geral de acessibilidades.
A existirem tais indefinições esta é uma questão naturalmente relevante para a gestão territorial do concelho e, do atraso na respectiva resolução, podem resultar prejuízos significativos que tem que ser evitados a todo o custo. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejam dadas com urgência as respostas às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1624/X (4.ª)

Página 97

97 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

1 - Quando é que o Governo prevê a conclusão e entrada em funcionamento das plataformas logísticas em instalações no concelho de Matosinhos? 2 - Confirma-se que não estão ainda definidas a totalidade das vias de acesso rodoviário às referias instalações, bem como a respectiva inserção na rede viária pré-existente? Neste caso, o que falta definir (traçado, canal, perfil, Inserção)? O que tem motivado tão grande e inexplicável atraso? Quando é que o Ministério estima que esta definição estará totalmente estabilizada? 3 - E quanto às eventuais acessibilidades ferroviárias, o que se passa? Para quando uma definição completa de canais e traçados? 4 - Face à eventual existência de atrasos na definição completa destes acessos rodo-ferroviários, tem esse Ministério a noção dos prejuízos muito significativos que podem eventualmente provocar na gestão do território do município onde as plataformas se inserem? E tem também a noção que tais atrasos podem também estar a ser invocados para justificar atrasos na conclusão da revisão de um PDM que assim está há mais de 10 anos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 98

98 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Ramal ferroviário de Leixões Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A eventual alteração do serviço que é prestado no actual ramal ferroviário de Leixões corresponde, como, aliás, é público - a uma antiga iniciativa do PCP feita formalmente pela primeira vez no ano de 2001 quando foi proposto que esta linha passasse a oferecer também serviço de transportes de passageiros.
Esta proposta foi depois assumida pelos dois seguintes presidentes da Câmara de Matosinhos e tornou-se bem mais consensual na opinião pública municipal.
Sucede que o Governo nunca deu luz verde à proposta, não tendo também alguma vez aduzido argumentos satisfatórios e sustentados em abono da sua posição.
Alguns responsáveis locais vieram, muito recentemente, dizer que essa seria a intenção actual do Governo e da CP/REFER. Importa então confirmar, ou não, esta alteração de posicionamento por parte do Governo e da CP/REFER, sendo também certo que essa nova funcionalidade para a linha de Leixões teria como consequência a revisão das respectivas estações, criando espaços exteriores com estacionamento próximo em dimensão adequada para fomentar a utilização deste meio de transporte por parte dos potenciais utentes.
Entretanto, desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - que começou o processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por esses responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente por causa desta eventual alteração e das implicações que tal poderia vir a ter no condicionamento urbanística dos espaços exteriores às estações. Não obstante esta acusação dos responsáveis municipais «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar «congelada» há mais de 10 anos, a verdade é que importava clarificar a situação e confirmar as novas intenções do Governo para o ramal de Leixões.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1625/X (4.ª)

Página 99

99 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das
Obras Públicas Transportes e Comunicações que e sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tenciona ou não o Governo que o actual ramal ferroviário de Leixões venha a ser utilizado como transporte público de passageiros? 2 - Caso seja essa a utilização agora também prevista pelo Governo para este ramal ferroviário, que novas condições e realidades é que motivaram a alteração de posição relativamente ao passado? 3 - A confirmar-se esta nova funcionalidade, porque é que o Governo e a CP/REFER não a confirmam à Câmara de Matosinhos para que esta integre esta solução nas previsões de gestão urbanística a incluir na revisão do PDM? 4 - Tem o Governo e a CP/REFER a noção que o eventual adiamento desta comunicação está a servir aos responsáveis locais como pretexto para justificar a atraso inaceitável da revisão do PDM de Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 100

100 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O actual plano de expansão do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro impõe necessariamente uma utilização condicionada do território envolvente, impondo a sua submissão legal a orientações definidas pelas autoridades aeronáuticas. Sucede que, há algum tempo atrás, as medidas preventivas impostas pelas necessidades de servidão aeronáutica terão já caducado, aguardando-se presumivelmente a publicação de nova legislação aplicável à zona envolvente ao aeroporto do Porto.
Entretanto, desde 1998 isto é, há pelo menos mais de 10 anos, iniciou-se um processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por responsáveis municipais que este processo näo podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente a relativa à indefinição envolvendo a publicação de nova legislação sobre as novas medidas de servidão aeronáutica que irão ser aplicáveis àquela parcela do território municipal. Mais: soubemos que a publicação da nova legislação aplicável ao caso «estaria para breve», tendo sido também dito que, aparentemente, caso se viesse a confirmar o conjunto de condicionantes previstos na legislação hoje existente - em particular em decorrência do novo Plano de Expansão do Aeroporto - haveria fortes penalizações e restrições adicionais ao uso actualmente previsto em grandes áreas do território.
Importa neste quadro conhecer também quais as principais modificações agora previstas - em especial as que condicionarão negativa e adicionalmente o uso do solo - relativamente às regras condicionantes impostas ao instrumento de ordenamento do território municipal aprovado no início dos anos de 90 e que está já em processo de revisão há mais de 10 anos.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1626/X (4.ª)

Página 101

101 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

respondidas com o máximo rigor e desenvolvimento as seguintes perguntas: 1 - Que condicionantes adicionais, relativamente às que foram impostas pelas autoridades aeronáuticas ao Plano Director Municipal da Matosinhos ainda em vigor foram agora colocadas na nova servidão aeronáutica decorrente do plano do Aeroporto? 2 - Confirma-se que as anteriores medidas preventivas de uso do solo caducaram? Em caso afirmativo, quando é que tal sucedeu? 3 - E confirma-se que a nova legislação de condicionamento do uso do solo aplicável ao território envolvente ao aeroporto do Porto não está ainda publicada? Neste caso, quando é que o Governo e esse Ministério prevêem a sua publicação? 4 - Tem a noção o Governo que - segundo responsáveis municipais é a falta desta legislação que está também a atrasar, de forma muito significativa, o processo de aprovação de uma nova propostas para o PDM do concelho de Matosinhos? Tem o Governo a noção dos prejuízos muito relevantes que tal morosidade pode provocar na gestão territorial do concelho? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 102

102 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Transporte ferroviário de alta velocidade Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Εx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sem prejuízo das críticas que temos vindo a fazer sobre a oportunidade do estabelecimento de algumas das ligações que o Governo tem anunciado para a alta velocidade, a verdade é que, no que respeita ao eventual futuro traçado do AVE/TGV a norte do Rio Douro, designadamente para norte da futura estação terminal da ligação Lisboa-Porto, em Campanhã, parece existir uma enorme indefinição, no mínimo quanto ao seu traçado.
Na realidade, a localização do trajecto exacto da ligação do AVE entre o Porto (estação de Campanhã) e Vigo parece estar ainda muito imprecisa, o que, para além dos atrasos que isso pode ter relativamente à estimativa de planeamento que o Governo tem vindo a anunciar, pode estar a provocar fortes constrangimentos e consequências negativas muito significativas na forma de gerir o ordenamento do território nos concelhos por onde está previsto que esta ligação do AVE venha a passar, É certamente este o caso de Matosinhos, mormente se o trajecto do futuro AVE Porto/Vigo vier a passar pelo Aeroporto de Francisco Sá Carneiro. É que, segundo o que foi recentemente muito sublinhado por responsáveis autárquicos, nada se sabe de preciso sobre a localização do canal de passagem do AVE no território daquele município, não obstante a existência de «vários estudos» sem concretização final.
Entretanto, desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - que começou o processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por esses responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente as relativas a indefinições envolvendo a localização precisa do traçado do futuro comboio em alta velocidade (AVE) entre o Porto e Vigo. Estaria nesta situação tudo o que respeita à localização definitiva e exacta do canal a reservar para o traçado do AVE Porto/Vigo. Seria, portanto, também por causa desta indefinição da RAVE que o PPM de Matosinhos não poderia ser

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1627/X (4.ª)

Página 103

103 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

concluído, não obstante o processo da respectiva revisão se ter iniciado e poder estar concluído - se para tal houvesse vontade política autárquica - mesmo antes de se começar a falar, e se ter decidido executar a ligação AVE entre o Porto e Vigo.
Acresce sublinhar o facto - este sim inaceitável, caso seja verídico - dos mesmos responsáveis autárquicos terem dito que, enquanto a RAVE não fornecia indicações exactas ao município de Matosinhos quanto à localização do canal AVE no seu território municipal, terão sido já fornecidas informações completas, detalhadas e precisas sobre a localização do canal de atravessamento do TGV Porto/Lisboa no município de Gaia.
Tudo isto exige uma Informação multo detalhada da parte da RAVE e do Ministério das Obras Públicas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejam urgentemente respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo, ou não, que o traçado do AVE entre o Porto e Vigo sempre sairá de Campanhã, atravessando o território do município de Matosinhos, com uma estação no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro? 2 - Em caso afirmativo porque razão é que então o Ministério ainda não definiu exactamente o canal e a solução de atravessamento do AVE em Matosinhos? 3 - Confirma-se, ou não, que o canal de atravessamento do TGV em Gaia já está completamente estabilizado e que o seu exacto traçado foi já remetido para a respectiva autarquia? Como justificam, o Governo e a RAVE, uma tão flagrante discriminação de tratamento da RAVE relativamente às duas situações e autarquías? 4 - Quando é que pensa o Governo ter definido de forma rigorosa e completa o canal de atravessamento da AVE em Matosinhos? 5 - Tem o Governo a noção de que um tão grande atraso pode estar a provocar problemas adicionais na gestão do ordenamento territorial em Matosinhos e que pode estar a servir de pretexto para atrasos inaceitáveis que estão a ocorrer no processo de revisão do plano director daquele município? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 104

104 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há demasiado tempo que se coloca a necessidade de se efectuarem obras de reperfilamento do troço do IC1/ A28 entre a ponte sobre o Porto de Leixões e a rotunda da Associação Empresarial Portuguesa (АЕР). O mesmo se pode dizer quanto ao reperfilamento da EN 14, designadamente no troço entre a designada Estrada da Circunvalação e o concelho da Maia.
A verdade é que os anos passam e falta de vontade política em resolver estas questões urgentes para a Área Metropolitana do Porto determina que elas continuem a ser sucessivamente adiadas.
Entretanto, sabe-se que desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - está em processo de revisão o Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM). Sucede que recentemente foi dito por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente à Estradas de Portugal, por causa da indefinição resultante dos sucessivos atrasos na decisão sobre o tipo e a dimensão do reperfilamento a concretizar naquelas duas vias rodoviárias. Esta indefinição está a ter, segundo aqueles responsáveis municipais, consequências negativas significativas na gestão do ordenamento urbanístico das áreas territoriais implicadas, estando mesmo a impedir, segundo os mesmos responsáveis, que seja terminado um processo de revisão do PDM municipal que há muito deveria já estar concluído.
Não obstante esta acusação «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar precisamente «congelada» há mais de dez anos, a verdade é que importava clarificar a situação no que respeita ao alargamento daquelas duas vias rodoviárias, pelo menos no que diz respeito ao seu traçado no território do município de Matosinhos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1628/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 89
_________________________________________________________________________________________________________
104


Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Por isso, е ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se ou não a intenção do Governo em alargar a estrutura viária do IC1/A28, entre o porto de Leixões e a rotunda da АЕР, e da EN1 4, entre a Estrada da Circunvalação e o concelho da Maia? Vai ou não ser feito o alargamento há anos reclamado destas duas vias nos troços atrás referidos? 2 - Em caso afirmativo, existem ou não projectos já aprovados e/ou estão já determinadas com exactidão, em dimensão e natureza, as consequências e impactos desses alargamentos no território municipal de Matosinhos? 3 - Havendo projectos aprovados, foram ou não estes já comunicados ao município de Matosinhos para que este os ratificasse e integrasse no PDM em revisão? 4 - Têm o Governo a noção que os atrasos verificados e a não aprovação definitiva dos projectos pode estar a provocar atrasos inaceitáveis no processo de revisão do PDM em curso em Matosinhos Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 106

106 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Reconversão da Estrada da Circunvalação (Porto-Matosinhos) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há muitos anos que se reclama uma profunda remodelação da Estrada da Circunvalação, a qual constitui a delimitação entre o Porto e vários outros concelhos, Gondomar, Maia e Matosinhos, Sucede que os anos passam e os sucessivos governos adiam uma solução definitiva sobre o destino a dar a uma via que funciona actualmente mais como via urbana de articulação entre aqueles municípios. Por outro lado, e não obstante os discursos e a retórica, a verdade é que também as autarquias implicadas não se têm mostrado de facto muito interessadas em assumir a gestão daquela via, sobretudo no que respeita aos atravessamentos intermunicipais e ao respectivo reordenamento e qualificação.
Entretanto, sabe-se que desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - está em processo de revisão o Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM). Sucede que recentemente foi dito por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, por causa da indefinição relativa à Estrada da Circunvalação, à sua eventual reconversão urbana e à consequente inserção na gestão urbanística de competência municipal Esta indefinição estará a ter, segundo aqueles responsáveis municipais, consequências negativas significativas na gestão do ordenamento urbanístico das áreas territoriais municipais implicadas, estando mesmo a impedir, segundo os mesmos responsáveis, que seja terminado um processo de revisão do PDM municipal que há muito deveria já estar concluído.
Não obstante esta acusação «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar precisamente «congelada» há mais de 10 anos. a verdade e que importava clarificar a situação no que respeita ao futuro da Estrada da Circunvalação e à sua futura inserção, ou não, numa gestão metropolitana, acompanhada por uma responsabilização directa dos municípios no que concerne à

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1629/X (4.ª)

Página 107

107 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

compatibilização urbanística dos diversos atravessamentos intermunicipais.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Vai ou não a gestão da Estrada da Circunvalação ser transferida pelo Governo para a posse dos municípios confrontantes, mormente para o âmbito metropolitano? Em caso afirmativo, porque é que tem demorado tanto tempo essa transferência? 2 - Sem prejuízo da eventual transferência de competências quanto à manutenção e conservação desta via para a esfera intermunicipal ou metropolitana, que razões suplementares impedem que sejam as autarquias directamente implicadas a determinar as orientações de gestão e de planeamento relativas aos atravessamentos intermunicipais, às suas características, dimensionamento e execução? 3 - Tem o Governo a noção que os atrasos verificados e a não aprovação definitiva desta transferência pode estar a provocar atrasos inaceitáveis no processo de revisão do PDM em curso em Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009

Página 108

108 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O distrito de Viseu encontra-se localizado no centro do País, sendo atravessado por várias vias estratégicas para a mobilidade nacional.
É de salientar as ligações entre o litoral e a fronteira, onde diariamente circulam milhares de veículos, com grande destaque para os de mercadorias onde se incluem os pesados. As vias existentes encontram-se congestionadas, estando muitas delas a necessitar de investimentos na sua reparação e modernização, A par destas condicionantes encontra-se a falta de transformação e adaptação de algumas vias. De destacar o IC12 que permitirá uma maior ligação e um desvio de trânsito entre a A25 e o IP3. Esta ligação irá permitir uma redistribuição do trânsito e diminuirá em muito alguns percursos.
Sendo que esta via já foi anunciada várias vezes por responsáveis governamentais, não nos é possível aferir quando irá realmente iniciar-se a sua construção e operacionalização.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas; 1 -- Considera o Ministerio das Obras Públicas Transportes e Comunicações о 1С 12 um eixo prioritário na Rede Nacional?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1630/X (4.ª) 2 - Qual o cronograma previsto para a realização desta infra-estrutura, de ligação entre a A25 e о ІРЗ? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2008
II SÉRIE-B — NÚMERO 89
_________________________________________________________________________________________________________
108


Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: IC37 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O distrito de Viseu encontra-se localizado no centro do País, sendo atravessado por várias vias estratégicas para a mobilidade nacional.
É de salientar as ligações entre o litoral e a fronteira, onde diariamente circulam milhares de veículos, com grande destaque para os de mercadorias onde se incluem os pesados. As vias existentes encontram-se congestionadas, estando muitas delas a necessitar de investimentos na sua reparação e modernização.
A par destas condicionantes encontra-se a falta de transformação e adaptação de algumas vias. De destacar o IC37 que permitirá uma maior ligação entre o Viseu sede de distrito e Seia. Esta ligação irá permitir uma redistribuição do trânsito e diminuirá em muito alguns percursos.
Sendo que esta via já foi anunciada várias vezes por responsáveis governamentais, não nos é possível aferir quando irá realmente iniciar-se a sua construção e operacionalіzação.
De acrescentar a existência de estação de caminhos-de-ferro em Nelas, que se serve deste itinerário,
via esta que se encontra desfasada da sua função estruturante que ganhou nos últimos anos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o IC37 um eixo prioritário na rede nacional?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1631/X (4.ª)

Página 110

110 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

2 - Qual o cronograma previsto para a realização de obras de melhoramento e adaptação desta infra-estrutura, de ligação entre vários concelhos, onde se inclui Viseu, Nelas e Seia? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2008

Página 111

111 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Crianças ciganas com aulas em contentor Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi noticiado hoje em diversos meios de comunicação social que, numa escola básica do concelho de Barcelos, as crianças ciganas têm aulas separadas dos restantes alunos, dentro de um contentor.
Esta situação, inaceitável, já foi caracterizada pelo secretário da Junta de Freguesia de Barqueiros, como um caso de clara discriminação racial.
O agrupamento de escolas de Barqueiros considera que «o projecto de educação especial de Barqueiros dirigido à comunidade cigana de Barqueiros foi pensado para as integrar no sistema de ensino, já que nem sequer frequentavam a escola» e referindo ainda que «não é pelo facto de se ter recorrido a um contentor que há racismo ou discriminação».
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de expressar a sua preocupação quando, em nome de um projecto de integração, existem escolas que assumem uma activa política de segregação, separando os alunos de acordo com a sua etnia e sujeitando os estudantes de origem cigana a ter a aulas num local diferente, e com piores condições, do que ao reservado aos demais colegas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação a resposta às seguintes questões: 1 - O Ministério tem conhecimento de que no concelho de Barcelos há alunos de etnia cigana que se encontram a ter aulas separados dos restantes alunos, num contentor? 2 - Considera acertado um projecto de integração onde alunos de uma determinada etnia têm aulas separados dos restantes alunos da escola, num contentor? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1632/X (4.ª)

Página 112

112 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Crianças ciganas com aulas em contentor Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi noticiado hoje em diversos meios de comunicação social que, numa escola básica do concelho de Barcelos, as crianças ciganas têm aulas separadas dos restantes alunos, dentro de um contentor.
Esta situação, inaceitável, já foi caracterizada pelo secretário da Junta de Freguesia de Barqueiros como um caso de clara discriminação racial.
O agrupamento de escolas de Barqueiros considera que «o projecto de educação especial de Barqueiros dirigido à comunidade cigana de Barqueiros foi pensado para as integrar no sistema de ensino, já que nem sequer frequentavam a escola» e referindo ainda que «não é pelo facto de se ter recorrido a um contentor que há racismo ou discriminação».
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de expressar a sua preocupação quando, em nome de um projecto de integração, existem escolas que assumem uma activa política de segregação, separando os alunos de acordo com a sua etnia e sujeitando os estudantes de origem cigana a ter a aulas num local diferente, e com piores condições, do que é reservado aos demais colegas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Presidência a resposta às seguintes questões: 1-O Sr.Ministro tem conhecimento de que no concelho de Barcelos há alunos de etnia cigana que se encontram a ter aulas separados dos restantes alunos, num contentor? 2 - Considera acertado um projecto de integração onde alunos de uma determinada etnia têm aulas separados dos restantes alunos da escola, num contentor? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1633/X (4.ª)

Página 113

113 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Projecto de mega empreendimento turístico-imobiliárío em pleno Parque Natural da Ria Formosa colide com regras de protecção ambiental e PROTAL Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Fevereiro foi apresentada uma candidatura a PIN de um projecto para a construção de um empreendimento turistico-ímobíliário com 2502 camas numa área de 529 hectares na zona do Pontal e do Ludo, em plena ha Formosa, nos concelhos de Faro e Loulé.
Este projecto a ser aprovado irá situar-se numa área protegida com estatuto de Parque Natural e classificada como zona de protecção especial (ZPE) no âmbito da Directiva Aves, integrando assim a Rede Natura 2000. É ainda uma zona húmida de importância internacional, inscrita na Convenção de Ramsar. Estas figuras legais obrigam o Governo a proteger as características ecológicas da zona, função incompatível com a aprovação de projectos desta dimensão. Aliás, o parque natural da Ria Formosa sofre já hoje de excesso de ocupação imobiliária e população, principalmente devido ao turismo, o que revela a incapacidade do Governo e das autarquias envolvidas em cumprirem com a legislação e os seus compromissos europeus e internacionais na área do ambiente e território.
Mas este projecto candidato a PIN apresenta outros factores que importa relevar. De acordo com o regulamento do PROŤAL, das 24 000 camas turísticas a distribuir por toda a região, 1300 caberão ao concelho de Faro e 1840 ao concelho de Loulé, o que obriga à realização de um concurso público entre os potenciais interessados. Mas como este projecto apresenta uma componente científica com a inclusão de um centro de investigação na área da saúde, os promotores pedem o reconhecimento do seu «interesse público», o que permitirá a sua aprovação sem se sujeitar a concurso público. Caso o Conselho de Ministros passe a declaração de «interesse público» ao projecto, isto significa que as regras estabelecidas no PROŤAL, bem como em todos os instrumentos legais de ambiente e território que restringem a construção nesta área, de nada valem quando se permitem regras de excepção deste tipo.
Também importante ė a forma pouco transparente e de questionável legalidade democrática como todo o processo de aquisição dos terrenos em; causa foi efectuado. De acordo com o jornal Público, de 9 de Fevereiro, a identidade dos actuais investidores ainda não é conhecida, tendo os terrenos sido adquiridos através de três sociedades off-shore via um escritório de advogados em Londres. Permitir que desta forma sejam alienados terrenos com fortes restrições urbanísticas e inseridos num Parque Natural,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1634/X (4.ª)

Página 114

114 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

incluindo uma área que coincide com a principal zona de recarga do aquífero Campina/Quarteira, é condicionar a adopção das politicas públicas necessárias para a protecção ambiental e correcto ordenamento do território de uma área sensível como esta. O Governo deveria assumir que a posse pública deste tipo de terrenos é a melhor forma de garantir a protecção e valorização dos recursos naturais, estes sim bens de interesse público.
O Bloco de Esquerda rejeita a possibilidade deste projecto ser classificado como PIN e que o Governo о declare como de interesse público, uma vez que situa-se numa área protegida já com excesso de ocupação que urge preservare irá implicar um crescimento do número de camas inaceitável numa área sensível, para além de que estas figuras legais não deverão significar a criação de regras de excepção aos instrumentos de ambiente e gestão do território actualmente em vigor, como ė o caso do PROŤAL.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1) Conhece o Ministério o projecto de empreendimento turistico-imobiliário em questão? Sabe o Ministério se o mesmo foi aprovado como projecto de potencial interesse nacional? E qual é o estado de todo este processo junto da comissão de avaliação e acompanhamento dos PIN? 2) Considera o Ministério que é compatível a construção de um hotel, 120 moradias e 409 apartamentos, num total de 2502 camas, além de infra-estruturas urbanas e de apoio turístico, junto ou em pleno Parque Natural da Ria Formosa? Vai o Ministério permitir que este projecto seja aprovado? 3) Foi já pedido pelo promotor do projecto a declaração de interesse público do mesmo? Considera justificável que seja efectuado o pedido de interesse público a projectos que são essencialmente de natureza turistica-imobiliária? Como vai o Ministério responder a este pedido? 4) Pretende o Ministério fazer cumprir as regras de limitação do crescimento do número de camas turísticas previstas no PROŤAL, rejeitando o recurso a figuras legais de excepção? 5) Quem são os promotores e investidores deste projecto? Como avalia o Ministério a forma como se procedeu à aquisição dos terrenos em causa, através de off-shores? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 115

115 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Atentados ambientais e à qualidade da água na albufeira de S. Águeda Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Denuncia a associação Quercus que na Albufeira de S. Águeda (Marateca) uma área de elevado valor ecológico e cujo uso principal é o abastecimento público de água, falta implementar o plano de ordenamento aprovado há já quatro anos.
São várias as infracções cometidas ao regulamento, como seja o desrespeito pelo zonamento previsto para a pesca e outras actividades lúdicas ou o abeberamerito do gado ovino no espelho de água. Além disso, verifica-se a deposição de lixos na envolvente da albufeira e a prática de caça ilegal com o abate de diversos animais de espécies protegidas.
Estas práticas, associadas à falta de intervenção e fiscalização por parte das autoridades competentes, afiguram atentados graves ao ambiente e à qualidade da água que urgem ser resolvidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1) Como justifica o Ministério a falta de Implementação do plano de ordenamento da Albufeira de S.
Águeda, aprovado há já quatro anos? 2) Que garantias dá o Ministério de que a qualidade da água desta aíbufeira, sujeita a tantas irregularidades junto ao plano de água e na sua envolvente, ė boa para o consumo humano? 3) Porque motivo não existe fiscalização adequada na albufeira, tendo em conta o seu enorme valor ecológico e o principal uso ser o abastecimento público? 4) Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para implementar o plano de ordenamento e para pôr cobro a os atentados ao ambiente e à qualidade da água que se verificam? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1635/X (4.ª)

Página 116

116 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Projecto de mega empreendimento turístico imobіIiário em pleno Parque Natural da Ria Formosa colide com regras de protecção ambiental e PROTAL Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Para a zona do Pontai e do Ludo, em plena ria Formosa nos concelhos de Faro e Loulé, foi apresentado em Fevereiro um projecto para a construção de um empreendimento turistico-imobiliário com 2502 camas, numa área de 529 hectares, o qual ė candidato a PIN.
Este projecto, a ser aprovado, irá situar-se numa área protegida com estatuto de Parque Natural є classificada como zona de protecção especial (ZPE) no âmbito da Directiva Aves, integrando, assim, a Rede Natura 2000. É aínda uma zona húmida de importância internacional, inscrita na Convenção de Ramsar. Estas figuras legais obrigam o Governo a proteger as características ecológicas da zona, função incompatível com a aprovação de projectos desta dimensão. Aliás, o parque natural da Ria Formosa sofre já hoje de excesso de ocupação imobiliária e população, principalmente devido ao turismo, o que revela a incapacidade do Governo e das autarquias envolvidas em cumprirem com a legislação e os seus compromissos europeus e internacionais na área do ambiente e território.
Mas este projecto candidato a PIN apresenta outros factores que importa relevar. De acordo com o regulamento do PROŤAL, das 24 000 camas turísticas a distribuir por toda a região, 1300 caberão ao concelho de Faro e 1840 ao concelho de Loulé, o que obriga à realização de um concurso público entre os potenciais interessados. Mas como este projecto apresenta uma componente científica com a inclusão de um centro de investigação na área da saúde, os promotores pedem o reconhecimento do seu «interesse público», o que permitirá a sua aprovação sem se sujeitar a concurso público. Caso o Conselho de Ministros passe a declaração de «interesse público» ao projecto, isto significa que as regras estabelecidas no PROŤAL, bem como em todos os instrumentos legais de ambiente e território que restringem a construção nesta área, de nada valem quando se permitem regras de excepção deste tipo.
Também importante é a forma pouco transparente e de questionável legalidade democrática como todo o processo de aquisição dos terrenos em causa foi efectuado. De acordo com o jornal Público, de 9 de Fevereiro, a identidade dos actuais investidores ainda não ė conhecida, tendo os terrenos sido adquiridos através de três sociedades off-shore via um escritório de advogados em Londres. Permitir que desta forma sejam alienados terrenos com fortes restrições urbanísticas e inseridos num Parque Natural,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1636/X (4.ª)

Página 117

117 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

incluindo uma área que coincide com a principal zona de recarga do aquífero Campina/Quarteira, ė condicionar a adopção das politicas públicas necessárias para a protecção ambiental e correcto ordenamento do território de uma área sensível como esta. O Governo deveria assumir que a posse pública deste tipo de terrenos é a melhor forma de garantir a protecção e valorização dos recursos naturais, estes sim bens de interesse público.
O Bloco de Esquerda rejeita a possibilidade deste projecto ser classificado como PIN e que o Governo о declare como de interesse público, uma vez que situa-se numa área protegida já com excesso de ocupação que urge preservar e irá implicar um crescimento do número de camas inaceitável numa área sensível, para além de que estas figuras legais não deverão significar a criação de regras de excepção aos instrumentos de ambiente e gestão do território actualmente em vigor, como é o caso do PROŤAL Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos; 1) Conhece o Ministério o projecto de empreendimento turistico imobiliário em questão? Sabe o Ministério se o mesmo foi aprovado como projecto de potencial interesse nacional? E qual é o estado de todo este processo junto da comissão de avaliação e acompanhamento dos PIN? 2) Considera o Ministério que é compatível a construção de um hotel, 120 moradias e 409 apartamentos, num total de 2502 camas, além de infra-estruturas urbanas e de apoio turístico, junto ou em pleno Parque Natural da Ria Formosa? Vai o Ministério permitir que este projecto seja aprovado? 3) Foi já pedido pelo promotor do projecto a declaração de interesse público do mesmo? Considera justificável que seja efectuado o pedido de interesse público a projectos que são essencialmente de natureza turístíca-ímobiliária? Como vai o Ministério responder a este pedido? 4) Pretende o Ministério fazer cumprir as regras de limitação do crescimento do número de camas turísticas previstas no PROŤAL, rejeitando o recurso a figuras legais de excepção? 5) Quem são os promotores e investidores deste projecto? Como avalia o Ministério a forma como se procedeu à aquisição dos terrenos em causa, através de off-shores? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

Página 118

118 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Intervenção do INAG na Costa de Caparica Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão Parlamentar de Poder Locai, Ambiente e Ordenamento do Território,onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Ministro sobre o andamento dos trabalhos de recarga artificial das praias da Costa de Caparica, no concelho de Almada (distrito de Setúbai).
De facto, os trabalhos de recarga artificial daquelas praias têm-se revelado essenciais para a estabilidade dos areais e para a manutenção dos perfis de praia. Não obstante serem necessárias intervenções permanentes, destinadas à protecção da linha de costa, a recarga artificial é um elemento central desse trabalho.
Perante a questão colocada pelo PCP durante essa reunião da comissão, que se referia aos prazos de intervenção para os novos trabalhos de recarga artificial das praias da Costa de Caparica, e que questionava a antecipação do início dos trabalhos para os meses de Março ou Abril (ao invés de os terminar, como anunciado, em Julho e Agosto), o Governo nada respondeu.
Tendo em conta que Julho e Agosto são meses de intensa actividade estival e, principalmente, balnear e turística, e que é durante esses meses que grande parte do comércio local consegue realizar mais negócio e vendas, seria importante apurar a possibilidade de não perturbar a normal actividade balnear das praias da Costa. Esta questão foi desde logo dirigida ao Ministério do Ambiente, mas não podemos ignorar neste processo o papel que compete à Administração do Porto de Lisboa, tutelada pelo MOPTC.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: Existe ou não a possibilidade técnica e operacional de iniciar as acções de recarga artificial das praias da Costa de Caparica antes dos meses de Verão, poupando a esse tipo de trabalhos a normal actividade balnear e turística da região? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1637/X (4.ª)

Página 119

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Admissão de despesa de produtos em glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5% II SÉRIE-B — NÚMERO 89
_________________________________________________________________________________________________________
120


Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009


Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus II SÉRIE-B — NÚMERO 89
_________________________________________________________________________________________________________
122


Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009


Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 125

125 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009


Consultar Diário Original

Página 126

126 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1390/Х (4.ª), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 - EROSÃO COSTEIRA NO CONCELHO DA PÓVOA DE VARZIM

Página 127

127 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009


Consultar Diário Original

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×