7 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Construção da Escola de Ranhados Destinatário: Ministério da Educação A Escola de Ranhados estava inscrita em PIDDAC em 2002, tendo sido retirada do mesmo no ano de 2003, com o protesto dos responsáveis de Viseu, incluindo os Deputados do PSD.
Desta mobilização e negociação resultou o reiterar da necessidade de a construir, tendo sido assinado o acordo 25/2005 verificada a 22 de Setembro e homologado a 15 de Dezembro, com publicação em Diário da República a 15 de Fevereiro de 2005.
Com a entrada em funções do Governo Socialista, o dossier tem estado em "Banho Maria", tendo passado quatro longos anos de inacção.
Assim, este Governo põe em causa compromissos anteriormente assumidos, levando a que se questione sobre a validade de acordos publicados em Diário da República, colocando em causa o Estado como Pessoa de Bem que devia.
Assim, das 25 turmas iniciais previstas no acordo, o Governo aponta para 42. Com um senão que é o facto de o Governo suportar 30 e ter de ser a autarquia a financiar o restante, recorrendo ao QREN.
Esta nova proposta não será para adiar por mais tempo a construção desta Escola?...
Este Governo não honra compromissos anteriores, imiscuí-se nas competências da autarquia quanto ao ensino básico, tenta passar a responsabilidade para o Município.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1639/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República