Página 1

Quarta-feira, 25 de Março de 2009 II Série-B — Número 91

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1638 a 1687/X (4.ª): N.º 1638/X (4.ª) – Dos Deputados António Almeida Henriques, Carlos Miranda e Helena Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a transferência da Loja do Cidadão para o Centro Histórico de Viseu.
N.º 1639/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola de Ranhados.
N.º 1640/X (4.ª) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os cortes no fornecimento de energia a empresas em Águeda.
N.os 1641 a 1644/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, as associações intervenientes na área das pessoas com deficiência, as acções de formação e emprego protegido para pessoas com deficiência, o cumprimento das quotas de emprego para deficientes e as normas de acesso ao Programa ―Intervir para a Participação".
N.º 1645/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento da ponte de Quintanilha.
N.º 1646/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.º 764/2008, de 13 de Agosto (II).
N.º 1647/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o atraso na decisão dos centros de emprego e formação profissional sobre candidaturas de projectos ao programa ILE – Iniciativa Local de Emprego.
N.º 1648/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a recolha de leite no planalto mirandês.
N.º 1649/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.º 764/2008, de 13 de Agosto (II).
N.º 1650/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado de conservação da EN 103, Viana do Castelo/Barcelos.
N.º 1651/X (4.ª) – Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em Montargil.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 91 2 N.º 1652/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação dos doutorados seleccionados no âmbito do Programa Ciência 2008 – mil novos doutores – FCT.
N.º 1653/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da empresa CAMAC, em Santo Tirso.
N.º 1654/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de efectivos na Esquadra de Valbom, em Gondomar.
N.º 1655/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os despedimentos e violação da lei nas confecções Carveste.
N.º 1656/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as barreiras acústicas na Funcheira e remoção do aterro que suporta a estrada de acesso à estação – concelho de Ourique.
N.º 1657/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros acerca do relatório sobre tráfico de pessoas.
N.º 1658/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os bens do Estado em degradação na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1659/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as deficiências no funcionamento da certificação do parcelário.
N.º 1660/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a discriminação na constituição das turmas do Ensino Básico e a situação verificada no Agrupamento de Escolas Avel Varzim, de Barcelos.
N.º 1661/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
N.º 1662/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o desrespeito pela negociação colectiva do regime de contratação de professores em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP).
N.os 1663 e 1664/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a declaração exigida na EMEF sobre saúde mental e registo criminal e o projecto de rede ferroviária de alta velocidade e o silêncio do Governo face às perguntas do PCP apresentadas desde 2007.
N.º 1665/X (4.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) no sector agrícola.
N.º 1666/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a participação do Estado na Fundação Martins Sarmento, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de Fevereiro.
N.º 1667/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP em processo de reversão de ajuda do Programa VITIS (II).
N.os 1668 e 1669/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o fim de recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da Guarda (II).
N.º 1670/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a situação das forças de segurança, PSP e GNR, no distrito de Braga.
N.º 1671/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pedido de apoio para a criação da empresa Grafinorte, Artes Gráficas.
N.os 1672 e 1673/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva.
N.os 1674 a 1676/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e ao Ministério da Justiça sobre a cooperação de departamentos da administração central com o Ministério Público.
N.º 1677/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação da taxa de recursos hídricos (TRH) no sector agrícola.
N.º 1678/X (4.ª) – Dos Deputados Jerónimo de Sousa e outros (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores.
N.º 1679/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Cultura sobre as obras para instalação do futuro Museu dos Coches.
N.º 1680/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os esgotos a céu aberto junto a auditório de junta de freguesia que funciona como escola, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.º 1681/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o Plano Tecnológico.
N.º 1682/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa.
N.º 1683/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a fábrica de faianças Bordalo Pinheiro.
N.os 1684 e 1685/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a incidência de tuberculose em Portugal e os relatórios de todas as auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24.
N.º 1686/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a livraria portuguesa em Macau.
N.º 1687/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a política de defesa do consumidor.
Respostas [n.os 188, 926, 991, 1117, 1141, 1185, 1214, 1224, 1276 e 1287/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 188/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 926/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o serviço de urgência dos hospitais da Universidade de Coimbra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 991/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a demolição de edifícios escolares com amianto – Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, Seixal.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1117/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as condições do estabelecimento prisional instalado na Polícia Judiciária de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1141/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as urgências de Urologia no Hospital de Santo António, Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1185/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a licença de produtos farmacêuticos no Grupo Seber.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1214/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o apoio às comunidades portuguesas na Austrália.

Consultar Diário Original

Página 3

25 DE MARÇO DE 2009 3 Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1224/X (4.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre os Consulados nos Estados Unidos da América.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1276/X (4.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1287/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Projecto Alcanena.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.os 1663 e 1664/X (4.ª) e à resposta n.º 1141/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Transferência da Loja do Cidadão para o Centro Histórico de Viseu Destinatário: Ministério da Administração Interna A transferência da Loja do Cidadão para o Centro Histórico é de fundamental importância para a reanimação do comércio, trata-se de uma "âncora" que permitirá novos fluxos e um reganhar de importância desta bonita zona da cidade.
A par do funicular, que entrará brevemente em funcionamento, da requalificação de edifícios e localização de instituições, da aposta no aliciamento de casais jovens para aqui se fixarem, bem como da dinâmica de centra comercial de ar livre que é preciso criar, a Loja do Cidadão no Centro Histórico é fundamental.
À volta desta questão existe um amplo consenso, consubstanciado nas declarações do Senhor Secretário de Estado do Comércio que acolhe a ideia e considera-a de grande relevância, para além da Câmara Municipal de Viseu que fez o que lhe competia, agarrou a ideia, disponibilizou-se e arranjou uma boa localização no Centro Histórico.
Comerciantes e cidadãos mobilizaram-se fortemente para este objectivo e estão dispostos a entenderem-se com o Governo para que este objectivo seja atingido.
Os Bombeiros Voluntários rapidamente se disponibilizaram dizendo que estão prontos para criar as melhores condições para disponibilizar as instalações.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1638/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 6

6 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Face à importância desta infra-estrutura para o desenvolvimento de Viseu e para servir os seus cidadãos, solicitamos ao Senhor Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1. Está o Governo disponível para deslocalizar a Loja do Cidadão para o Centro Histórico da Cidade de Viseu, designadamente criando uma infra estrutura de nova geração? Em que condições? 2. Se sim, concorda com a localização encontrada pela Câmara Municipal de Viseu no antigo edifício dos Bombeiros Voluntários? 3. Qual a calendarização para a realização deste importante projecto? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.

Página 7

7 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Construção da Escola de Ranhados Destinatário: Ministério da Educação A Escola de Ranhados estava inscrita em PIDDAC em 2002, tendo sido retirada do mesmo no ano de 2003, com o protesto dos responsáveis de Viseu, incluindo os Deputados do PSD.
Desta mobilização e negociação resultou o reiterar da necessidade de a construir, tendo sido assinado o acordo 25/2005 verificada a 22 de Setembro e homologado a 15 de Dezembro, com publicação em Diário da República a 15 de Fevereiro de 2005.
Com a entrada em funções do Governo Socialista, o dossier tem estado em "Banho Maria", tendo passado quatro longos anos de inacção.
Assim, este Governo põe em causa compromissos anteriormente assumidos, levando a que se questione sobre a validade de acordos publicados em Diário da República, colocando em causa o Estado como Pessoa de Bem que devia.
Assim, das 25 turmas iniciais previstas no acordo, o Governo aponta para 42. Com um senão que é o facto de o Governo suportar 30 e ter de ser a autarquia a financiar o restante, recorrendo ao QREN.
Esta nova proposta não será para adiar por mais tempo a construção desta Escola?...
Este Governo não honra compromissos anteriores, imiscuí-se nas competências da autarquia quanto ao ensino básico, tenta passar a responsabilidade para o Município.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1639/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 8

8 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Esta situação é perfeitamente inadmissível, pelo que se questiona a Senhora Ministra da Educação quanto aos seguintes pontos: 1. Está V. Ex.ª em sintonia com a proposta efectuada pela Direcção Regional da Educação, não honrando um compromisso anteriormente assumido por um anterior Governo ? 2. Com que legitimidade se imiscui em competências quanto ao ensino básico que cabem ao município? 3. Com que fundamentos, numa atitude autocrática, incumpre um acordo que deveria ser revisto no âmbito de um processo negocial e com o acordo das duas partes? 4. Que compensações dará à autarquia de Viseu pelo facto de esta proposta ser penalizadora? 5. Com a proposta apresentada que cronograma de execução da obra se esperará? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.

Página 9

9 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

ASSUNTO: Cortes no fornecimento de energia a empresas em Águeda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em tempos de crise como os que actualmente vivemos, o custo da energia deve ser, no caso das empresas, rentabilizado ao máximo, sobretudo quando se trata de valores altos, e de um bem sem o qual nenhuma entidade empresarial pode desempenhar o seu papel condignamente.
A Associação Empresarial de Águeda, para além de manifestar o profundo descontentamento em relação aos elevados preços praticados no mercado energético, vê-se agora confrontada com inúmeras reclamações dos seus associados acerca da má qualidade do fornecimento por parte da EDP.
Segundo esta Associação, têm sido frequentes os cortes no fornecimento de energia, desde «microcortes» até falhas superiores a três minutos, chegando, por vezes, a mais de sessenta ocorrências em quatro semanas, causando danos em equipamentos, quebras de produção, atrasos em entregas e, consequentemente, aumento no custo de produção.
Tendo a referida Associação alertado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sem qualquer efeito prático, no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro da Economia e da Inovação o esclarecimento do seguinte: Tem o Ministério conhecimento destas ocorrências, não só em Águeda como, eventualmente, em outros pontos do País? Que medidas e/ou acções prevê o Ministério adoptar para a resolução desta situação? Prevê o Ministério disponibilizar algum apoio às empresas para compensação por estas falhas, ou actuar junto da EDP? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1640/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 10

10 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Associações intervenientes na área das pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tem-se verificado um crescimento das associações intervenientes na área da promoção e protecção das pessoas com deficiência.
Ora, o artigo 4.º da Lei n.º 127/99 - a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência, estabelece que "as associações, consoante o seu âmbito, têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da reabilitação e integração social das pessoas portadoras de deficiência" e que "as associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os eleitos legais designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência", (redacção dada pela Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto).
Este diploma estabelece ainda um conjunto significativo de direitos a estas associações, nomeadamente o apoio financeiro às associações que o solicitarem, mas, contudo, sucessivos Governos não regulamentaram esta Lei (que previa o prazo de 120 dias para a respectiva regulamentação), dificultando assim o acesso aos direitos ali previstos.
Não obstante, o acentuar dos problemas das pessoas com deficiência e a ausência de políticas que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1641/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 11

11 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

melhorem as suas condições de vida, tem criado novas dificuldades a este sector da população, que se tem vindo a organizar, criando várias associações para o efeito, importando, pois, conhecer a realidade e a caracterização do movimento associativo de pessoas com deficiência em Portugal.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto Nacional para a Reabilitação os seguintes esclarecimentos: - Qual o número de associações intervenientes na área das pessoas com deficiência existentes, qual a sua distribuição por distrito e que tipos de deficiência abrangem? - Qual o montante atribuído a cada associação, nos termos da Lei n.º 127/99 nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008? - Qual o número de associações que intervêm na prestação de serviços na área da reabilitação e integração das pessoas com deficiência? Qual a sua distribuição geográfica? Quais as valências e número de utentes? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 12

12 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Acções de formação e emprego protegido para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É frequentemente afirmado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que as pessoas com deficiência estão envolvidas num grande número de acções de formação, capacitando-as para dar resposta aos desafios do mundo do trabalho.
Sucede que, chegam frequentemente denúncias a este Grupo Parlamentar, da extrema dificuldade de acesso ao emprego por parte destas pessoas e da insuficiência das acções de formação a elas destinadas.
Acresce ainda que as pessoas com deficiência são fortemente penalizadas pelo desemprego. No Parecer de Iniciativa do CES (página 27) é referido que "as taxas de actividade e de emprego das pessoas com deficiência são normalmente bem inferiores à média nacional e por diferenças significativas" divulgando dados apresentados num Estudo (Mais Qualidade de vida para as pessoas com deficiência e incapacidades - Uma estratégia para Portugal CRPG e ISCTE, pp 86 e seguintes): "O valor da taxa de actividade das pessoas com deficiência e incapacidades (entre os 18 e 65 anos) é menos de metade da taxa de actividade global e a taxa de desemprego é duas vezes superior à média nacional".
Adicionalmente quando acontece a inserção no mercado de trabalho verifica-se que é precária, que os salários são muito inferiores à média e que os rendimentos das famílias são reduzidos.
Importa, pois, ter uma noção exacta, quer do número de acções ministradas quer do seu impacto no

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1642/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 13

13 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

mundo do trabalho para as pessoas com deficiência.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o número de pessoas com deficiência envolvidas em acções de formação e de emprego protegido ministradas pelo instituto de Emprego e Formação Profissional e qual a sua distribuição por distrito nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008? - Qual o número de Centros de Emprego Protegido existentes, sua distribuição geográfica, entidades responsáveis e número de trabalhadores com deficiência desagregados por sexo? - Qual o número de Centros de Emprego Protegido criados em 2005, 2006, 2007 e 2008? - Quais as verbas dispendidas nos apoios concedidos pelo Estado na comparticipação na remuneração dos trabalhadores com deficiência em regime de emprego protegido e nos encargos com a segurança social? - Quais as entidades apoiadas e valor dos apoios ao abrigo do emprego protegido prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008? - Qual a taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência em relação ao último trimestre de 2008? - Qual a evolução da taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência entre 2005 e 2008 e a sua desagregação por sexo? - Qual o tratamento estatístico elaborado pelo INE e pelo IEFP e qual a sua regularidade relativamente à formação profissional e às estatísticas de emprego em relação às pessoas com deficiência? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 14

14 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Cumprimento das quotas de emprego para deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Perfizeram-se oito anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que veio instituir uma quota de emprego para pessoas com de deficiência em serviços e organismos da administração central e local e entidades da administração desconcentrada do Estado.
Efectivamente, o número de portugueses com deficiência que prestam trabalho em serviços da administração é muito diminuto quando comparado com o real peso relativo dessas pessoas no universo populacional. No entanto, permanece desrespeitada a garantia constitucional do acesso à função pública como direito de todo e qualquer cidadão em condições de igualdade e de liberdade de escolha.
O diploma de 2001 pretendeu rasgar horizontes, dando o Estado o exemplo de boas práticas, na sua qualidade de grande empregador e de agente disciplinador das relações sociais, tomando ainda a seu cargo a responsabilidade de promover a qualificação laboral das pessoas com deficiência e tornado possível o acesso a emprego qualificado.
Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP tem recebido diversos alertas apontando para o incumprimento da lei vigente, nomeadamente quanto ao reiterado não cumprimento das quotas legalmente estabelecidas de emprego, sendo que este é um dos problemas mais relevantes que se colocam às pessoas com deficiência.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1643/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 15

15 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

A discriminação que sentem no acesso ao emprego e as consequências a que são votados ao não conseguir esse mesmo emprego, empurram as pessoas com deficiência para situações de grave carência económica e de desrespeito pela sua autonomia, dignidade e independência, sendo inadmissível que o Estado seja, ele próprio, quem discrimina e nega o acesso ao trabalho a esta camada da população.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da Repúbtica, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto Nacional para a Reabilitação os seguintes esclarecimentos: - Que balanço foi feito, em matéria de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, a cargo das entidades referidas e nos termos estipulados no seu artigo 10.º (avaliação e acompanhamento) nos anos 2005, 2006, 2007 e 2009? - Foram detectados casos de incumprimento da lei ao nível da administração central? Quais e cargo de qual ministério ou serviço? - Qual é actualmente a percentagem de pessoas com deficiência a trabalhar nos organismos da administração central, bem como nos institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos?
Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 16

16 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Normas de acesso ao Programa "Intervir para a Participação" Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Instituto Nacional para a Reabilitação lançou o Programa de Financiamento do INR, IP, denominado Intervir para a Participação", para as Organizações Não Governamentais (ONG) que «representam e prestam serviços às pessoas com deficiências e ou incapacidades e também para ONG mais transversais, de acordo com o princípio de uma abordagem integrada da deficiência nos vários domínios da sociedade».
No período de 3 a 31 de Março de 2009 decorrem as candidaturas ao subprograma para todos que deverão enquadrar as normas do respectivo subprograma.
Sucede que, de acordo com as normas disponibilizadas no site do INR, no ponto 6.1, alínea 9, é exigida a «Apresentação de registo criminal de quem obriga a Organização comprovando que não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, ou por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: - Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo З.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; - Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; - Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.».
Ora, sendo razoável exigir o cumprimento da legalidade por parte das diferentes associações, nomeadamente através do requisito de apresentação de declaração de inexistência de dívidas da associação à administração fiscal e à Segurança Social, requisito comum para obtenção de apoio estatal e europeu, já não se antolha qualquer razoabilidade ou mesmo fundamentação legal para a exigência de registo criminal a um associado, ainda que este represente e obrigue a associação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1644/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 17

17 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Desde logo porque decorreram em 2008 centenas de candidaturas de associações ao financiamento do QREN e em nenhum dos regulamentos existia uma norma sequer comparável à acima citada, não se compreendendo a razão da exigência de tal requisito a associações que intervêm na área da deficiência.
Por outro lado, porque tal representa uma intromissão no direito de livre associação, a partir do momento em que se exigem informações criminais sobre um membro de uma associação, impedindo-se essa mesma associação de aceder a apoios do Estado caso um dos seus membros tenha cometido infracções criminais.
Relembra-se que muitas das associações de pessoas com deficiência não têm fim lucrativo e cabe ao Estado apoiar financeiramente a sua actividade, nos termos da Lei n.º 127/99, que prevalece sobre quaisquer normas inferiores, não se vislumbrando sequer a razão de ser do requisito de apresentação de registo criminal.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solícito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o fundamento legal e político de tal exigência? - Não entende esse Ministério estar a violar a Lei n.º 127/99 ao exigir requisitos por via de um regulamento que extravasam o conteúdo dessa lei e limitam o acesso das associações aos apoios por parte do Estado? - Pediu o INR parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais sobre o requisito referido? Em caso afirmativo qual o conteúdo desse parecer? - Tem este Ministério conhecimento se são pedidas as mesmas informações quando o Governo concede avultadíssimos apoios financeiros a grandes empresas e grupos financeiros? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 18

18 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Entrada em funcionamento da ponte de Quintanilha Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A referida infra-estrutura, aguardada na região há mais de duas décadas, encontra-se pronta Ponte e acessos do lado português - desde Setembro de 2007! Faltam os acessos do lado de Espanha.
O que não pode deixar de causar estranheza e espanto que, depois de um investimento de cerca de 16,5 milhões de euros, se continue a ter de sair do IP4, para encontrar as curvas da estrada nacional e usar a velha ponte, onde não passam simultaneamente um pesado e um ligeiro.
Tudo isto se passa sem uma explicação pública suficiente do Estado português sobre o problema, mesmo reconhecendo-se que a responsabilidade é do Estado Espanhol.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo português das razões alegadas pelo Estado Espanhol para a concretização dos seus acessos à nova Ponte? Não haviam compromissos comuns aceites no Convénio Luso-espanhol do Investimento relativamente à conclusão da referida obra?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1645/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 19

19 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

2. Para quando se supõe que as obras em falta possam estar concluídas? 3. Dado o investimento ter sido realizado com o apoio de fundos comunitários, não pode o Estado Português pedir o ressarcimento dos prejuízos verificados ao longo de 18 meses? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 20

20 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) N.º 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Pergunta ao Ministro das Finanças e da Administração Pública e Ministro da Economia e da Inovação (Pergunta n.º 1007/X (4.ª), de 26 de Janeiro.
O Ministério das Finanças, através do ofício 477, de 4 de Março, afirma que responde, sem responder, à questão colocada na alínea n.º 4 da Pergunta, formulada na base das declarações das associações do sector ouvidas em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: «Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro "aparente" porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final está concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006)» O Ministro da Economia e da Inovação ainda nada respondeu, quando a data de entrada em vigor, directamente no ordenamento jurídico português, do Regulamento em epígrafe, se aproxima rapidamente - estamos a menos de dois meses dessa data.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1646/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 21

21 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, a data prevista para o novo Estatuto das Contrastarias e a razão para o atraso na sua publicação.
2. Ao Ministério da Economia, a resposta às questões levantadas na Pergunta n.º 1007/X (4.ª), do Grupo Parlamentar do PCP.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 22

22 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Atraso na decisão dos Centros de Emprego e Formação Profissional sobre candidaturas de projectos ao Programa ILE Iniciativa Local de Emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O caso de dois jovens de Pereira, Barcelos, que apresentaram uma candidatura ao Programa ILE para a constituição de uma empresa cuja actividade seria de «reciclagem de consumíveis informáticos», impõe uma avaliação global do processo das decisões pelo Centros de Emprego e Formação Profissional na aplicação do Programa ILE.
Os jovens, um dos quais à procura do primeiro emprego, apresentaram uma candidatura no Centro de Emprego e Formação Profissional de Barcelos que, tendo 60 dias (que poderiam ser alargados até aos 90) para decidir, demorou, após esse prazo, 7 meses (10 meses desde a apresentação do projecto) a decidir. A decisão foi favorável mas, no prazo decorrido, criaram-se duas outras empresas no concelho (uma delas ligada a uma multinacional) com o mesmo objectivo, pelo que os promotores solicitaram ao IEFP a possibilidade de alterar a actividade principal do projecto. Tal pedido foi inviabilizado, com a informação de que teriam de apresentar novos projectos! A situação acabou por trazer custos financeiros e morais aos promotores, que por isso mesmo recorreram pela via judicial. Independentemente do resultado final do julgamento da justiça administrativa, cabe esclarecer a situação e o processo geral que está a presidir à aplicação do Programa ILE.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1647/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 23

23 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Sem, com a presente Pergunta, pôr em causa outras feitas em torno do referido Programa, nomeadamente a Pergunta n.a 615/X (4.ª), de 27 de Novembro de 2008, ainda sem resposta, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões são aduzidas pelo IEFP para o atraso verificado na aprovação da candidatura dos dois jovens de Barcelos? Tem o Governo consciência de que a situação dos promotores das candidaturas não será, em geral, compatível com tais demoras? Como responde a tal problema? 2. Porque razão não se encontrou, no referido caso, uma solução, como foi proposto pelos promotores, que reduzisse os prejuízos que vieram a ter? Tem o Governo consciência de que tal funciona como propaganda negativa ao desenvolvimento do Programa? 3. Qual é o tempo médio de atraso relativamente aos prazos previstos para uma resposta (60 / 90 dias) nos processos apresentados a nível nacional? Estão tipificadas as razões desses atrasos? O que explica tal morosidade? É estabelecido, após a apresentação de uma candidatura, um mecanismo «fácil» de diálogo entre o promotor e o IEFP?

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 24

24 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Recolha de leite no Planalto Mirandês (II) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à Pergunta n.º 684/X (4.ª), de 5 de Dezembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP nada esclarece ou informa relativamente a questão concreta ocorrida no Planalto Mirandês. O esclarecimento dado refere questões que, embora importantes, são gerais, informando da evolução do preço do leite em Portugal e Espanha.
A resposta é manifestamente insuficiente, até face à que foi transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP sobre situação semelhante no distrito da Guarda [Pergunta п.º 1246/Х (4.ª)] que,
não sendo totalmente satisfatória, se pronunciava sobre o problema em concreto.
Mesmo sabendo-se que o problema estará para já resolvido com um acordo entre a Associação de Produtores de Leite do Planalto Mirandês e a empresa espanhola LeitesRio, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vinha solicitar uma informação mais desenvolvida, adequada ao problema se pergunta na alínea 1) da Pergunta 684/X (4.ª), de 5 de Dezembro.
Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1648/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 25

25 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) N.º 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Pergunta ao Ministro das Finanças e da Administração Pública e Ministro da Economia e da Inovação (Pergunta n.º 1007/X (4.ª), de 26 de Janeiro.
O Ministério das Finanças, através do Ofício 477, de 4 de Março, afirma que responde, sem responder, à questão colocada na alínea n.º 4 da Pergunta, formulada na base das declarações das associações do sector ouvidas em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: «Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro "aparente" porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final está concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006)» O Ministro da Economia e da Inovação ainda nada respondeu, quando a data de entrada em vigor, directamente no ordenamento jurídico português, do Regulamento em epígrafe, se aproxima rapidamente - estamos a menos de dois meses dessa data.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1649/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 26

26 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, a data prevista para o novo Estatuto das Contrastarias e a razão para o atraso na sua publicação.
2. Ao Ministério da Economia, a resposta às questões levantadas na Pergunta n.º 1007/Х (4.ª), do Grupo Parlamentar do PCP.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 27

27 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Estado de conservação da EN 103, Viana do Castelo/ Barcelos Em recente visita à freguesia de Palme pude constatar, mais uma vez, o estado de alguns troços da EN 103.
A referida estrada tem sido uma via marcada por uma elevada mortalidade rodoviária, contando com algumas dezenas de vítimas mortais nos últimos anos.
A situação é particularmente grave na zona da freguesia de Feitos.
A GNR de Barcelos refere que o problema tem sido colocado várias vezes à Estradas de Portugal, SA, através de diversos relatórios, nomeadamente: - A necessidade de colocação de rails de protecção em todo o percurso, o que poderá minimizar as consequências de embates frontais; - A necessidade de uma manutenção anual, particularmente para responder aos problemas decorrentes de extensas zonas arborizadas, com os riscos de quedas de árvores, que já vitimaram alguns cidadãos; - A resposta ao mau estado do piso, que tem vindo a deteriorar-se gradualmente, por acção das raízes das árvores.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1650/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Página 28

28 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Também a Junta de Freguesia de Feitos se queixa da falta de passeios e iluminação adequada, que continua sem resposta da EP, SA, há três anos, por alegada falta de verbas, continuando também por atender aos pedidos de uma sinalização mais eficaz e instalação de passadeiras e semáforos.
Moradores das localidades servidas pela EN 103 e utilizadores regulares da via informam que têm igualmente apresentado reclamações à EP, SA.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1. Para quando prevê o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a requalificação da EN 103, no sentido de melhorar significativamente a segurança rodoviária, respondendo às solicitações da GNR e autarcas das freguesias servidas pela referida via pública? 2. Porque não foi dado qualquer esclarecimento ou informação à Junta de Freguesia de Feitos pela empresa EP, SA? Que está previsto relativamente às suas solicitações de passeios, iluminação, passadeiras e semáforos? E sobre a proposta da GNR de colocação de rails em toda a sua extensão? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 29

29 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Falta de médicos em Montargil Destinatário: Ministério da Saúde A Comissão de Representantes dos Utentes dos Serviços Públicos da Freguesia de Montargil tem vindo a chamar a atenção para as graves carências no acesso aos cuidados de saúde pela população. Montargil é uma freguesia que dista 25 km da sede do concelho - Ponte de Sôr - 80 km de Portalegre e 60 km de Abrantes onde se encontram os hospitais mais próximos. Um dos lugares da freguesia de Montargil dista 40 km da sede de concelho.
Esta situação geográfica impõe de forma acentuada a existência de respostas na freguesia em matéria de cuidados de saúde. Essa resposta tem estado ligada à freguesia vizinha de Foros do Arrão e garantia, até há algum tempo, uma cobertura de saúde considerada aceitável pela população, designadamente ao nível de consultas diárias e urgências durante as 24 horas (incluindo em regime de chamada). A partir de 2006 os três médicos disponíveis passaram a ser um ou dois, conforma as circunstâncias e sem recursos a substituição em períodos de férias ou outras ausências. Tal situação levou a uma diminuição de disponibilidade para as consultas regulares e provocou um acréscimo brutal das urgências, contra todas as orientações para os cuidados primários de saúde.
Actualmente existe apenas um médico regularmente ao serviço, com o reforce de um outro uma manhã por semana. Esta situação tem tido graves consequências, entre as quais o acompanhamento dos doentes crónicos, da sua medicação e dos exames periódicos que devem fazer para controlar a evolução da sua doença.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V.
Ex.ª, à Ministra da Saúde, resposta à seguinte pergunta:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1651/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 30

30 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

médicos necessários para garantir o acesso aos cuidados de saúde à população de Montargil, Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009. - que medidas vai o Governo tomar para garantir a reposição do número de profissionais

Página 31

31 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Situação dos doutorados seleccionados no âmbito do Programa Ciência 2008 mil novos doutores - FCT Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Governo anunciou com grande destaque, como aliás vem sendo característico do seu mandato, a contratação de mil novos doutores para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, a integrar nas mais diversas instituições e laboratórios, assim abrindo supostamente espaço para a integração de importantes investigadores nas instituições por período de cinco anos. No entanto, como se tem vindo a verificar, o Governo foi muito mais lesto na propaganda do que no cumprimento do objectivo anunciado.
Aliás, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem exercido uma intervenção política desastrosa que vai passando despercebida tendo em conta a dimensão dos impactos nacionais da política de direita do Governo que afectam directamente toda a população portuguesa. Embora muitos portugueses se situem em actividades e preocupações alheias ao mundo da ciência, tecnologia e ensino superior e isso possa permitir que o Governo mais flagrantemente iluda os portugueses com propaganda falsa, o facto é que aqueles que diariamente empregam os seus esforços nas actividades de l&D em Portugal estão bem conscientes da estratégia de desmantelamento do potencial nacional e da estrutura pública de l&D.
O Governo anunciou a integração de mil novos doutores, não explicando porém de que forma procederia ao seu recrutamento e, essencialmente, não dotando o sistema científico e tecnológico nacional dos meios (nomeadamente dos recursos humanos técnicos especializados) para possibilitar a realização do potencial desses novos mil doutorados. Mas não só. Além disso, o Governo nem chega tampouco a concretizar a inserção desses mil novos doutores no sistema, como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou na audição pública com o Sr. Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Durante essa reunião que decorreu no quadro das actividades da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Sr. João Sentieiro com a ausência de enquadramento dos doutorados seleccionados e já inseridos no trabalho das instituições de acolhimento, bem como com a ausência de pagamento dos salários que dessas contratações resultariam. Na reunião, a 17 de Março de 2009, o Sr. Presidente da FCT desmente categoricamente a existência de tal situação e refere que todos os processos decorrem com normalidade e que não existem casos problemáticos e muito menos salários não entregues às instituições de acolhimento.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1652/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 32

32 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ora, teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acesso a vários testemunhos que contrariam as declarações referidas.
Os factos evidenciam uma política de desinvestimento, de fogachos mediáticos, de generalização da precariedade laboral, de desarticulação dos Laboratórios de Estado e de fragilização da investigação universitária. O orçamento do Estado para a ciência, no que aos Laboratórios de Estado diz respeito, é alvo de significativos cortes de forma consistente desde o início do mandato deste Governo. O subfinanciamento do Ensino Superior Público atingiu novos recordes e são afectos recursos de substantiva envergadura a projectos desenvolvidos sem a mínima transparência com empresas privadas estrangeiras, entre as quais as apadrinhadas pelo próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Não existem resultados líquidos dos programas de doutoramentos no estrangeiro, e o programa mobilizador dos Laboratórios de Estado traduziu-se afinal num plano de desmantelamento, bem patente no processo do INETI.
Tendo em conta o anteriormente referido e, no quadro de novas informações que chegaram a este grupo parlamentar sobre falta de enquadramento e sobre paralisia da contratação de novos doutorados, importa que o Governo esclareça o ponto em que se encontra o programa Ciência 2008. Quantos doutores estão seleccionados e quantos desses estão efectivamente colocados em instituições de acolhimento, com contrato assinado e com situação salarial clarificada e regularizada? Da mesma forma, importa obter do Governo esclarecimentos sobre as suas intenções no que toca à resolução do problema.
Segundo foi comunicado ao GP PCP, vários doutores seleccionados em concursos realizados no quadro das instituições interessadas e no âmbito das candidaturas do Programa Ciência 2008, estão agora com a sua vida em suspenso por falta de formalização da sua situação perante a FCT. Ou seja, as instituições procederam à realização dos processos de recrutamento, muitos investigadores são candidatos animados por uma expectativa que é entretanto suspensa ou frustrada. Entretanto, aqueles investigadores, nacionais ou estrangeiros, que perante esta possibilidade, tenham tomado a decisão de ficar em Portugal integrados neste programa, estão agora com a sua vida em "modo pausa", enquanto todas as suas responsabilidades lhes são exigidas ao ritmo normal.
Além disso, da situação pessoal criada junto dos investigadores em causa, isto também significa que as instituições que procederam a este recrutamento estão debilitadas no cumprimento das suas missões e tarefas, por não estarem em funcionamento pleno e, quando o estão, fazem-no sem assegurar sequer o pagamento salarial de investigadores que, para todos os efeitos, foram seleccionados e recrutados no âmbito do programa Ciência 2008.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com carácter de urgência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Página 33

33 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. Quantos novos investigadores foram efectivamente seleccionados pelas diversas instituições no âmbito do Programa Ciência 2008? Quantos deles têm a sua situação absolutamente regularizada? 2. Que medidas tomará o Governo para rapidamente desbloquear as referidas situações de instabilidade e precariedade? 3. Quantas vagas existem na realidade para colocação de novos doutores, ao abrigo do Programa Ciência 2008? Quantos candidatos foram efectivamente seleccionados pelas Instituições? 4. Que medidas tomará o Governo para compensar os meses de espera exigidos a estes candidatos seleccionados causados pela inépcia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? 5. Até que data concreta tenciona o Governo completar a concretização da medida de contratação de mil novos doutores para o Sistema Tecnológico e Científico Nacional? 6. Que motivos justificam a ausência de resposta da FCT às instituições e candidatos que entretanto têm pressionado para a resolução do problema? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.

Página 34

34 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Situação da CAMAC (Santo Tirso) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A esmagadora maioria dos cerca de trezentos trabalhadores da CAMAC estão com os seus contratos de trabalho suspensos e confrontam-se com o pedido de insolvência formalizado, ainda em 2008, pela administração desta empresa produtora de pneus situada em Santo Tiro, seguramente o Concelho onde a taxa desemprego atinge maiores valores a nível nacional.
Os trabalhadores da CAMAC continuam, porém, a entender e a defender que a empresa é viável e que isso só depende de uma intervenção do Governo e de apoios mínimos, nacionais e/ou comunitários para a respectiva sustentação.
A Companhia Nacional de Borrachas - CAMAC é uma empresa que, não obstante as suas dificuldades, não tem qualquer dívida fiscal ou à Segurança Social, outro tanto acontecendo para com a banca. A CAMAC é uma empresa de capitais nacionais que produz pneus com qualidade e sofisticação, de acordo com os padrões mais recentes e actualizados de qualidade e resistência, com a maior parte da sua produção tradicionalmente dirigida para a exportação.
As dificuldades de aceder a fundos comunitários, (por causa de uma regulamentação que impede a apresentação de candidaturas a quem tem em curso um plano de viabilização contratado com o Estado, mesmo quando este foi sempre cumprido), a obstrução e as dificuldades acrescidas de acesso ao crédito, {por razões idênticas e por causa das dificuldades e condições agravadas com que agora a banca está a conceder crédito às PMES), a desvalorização cambial relativamente ao principal mercado inglês de exportação (o inglês), a escalada dos preços dos combustíveis que ocorreu durante quase todo o ano de 2008, as dificuldades encontradas, no contexto de crise internacional, para operar rapidamente uma diversificação na origem da procura externa da produção da empresa, constituem as causas próximas da situação que hoje a CAMAC está a atravessar, com ruptura de tesouraria e com o não pagamento de salários aos trabalhadores.
Não obstante esta situação grave, a administração da empresa tem repetidamente afirmado estar neste momento em negociação com um investidor estrangeiro - de origem holandesa - que conhece a CAMAC e a qualidade da sua produção e que se tem mostrado interessado em poder estabelecer uma parceria com os

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1653/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 35

35 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

actuais accionistas da CAMAC.
Esta possibilidade, a disponibilidade de apoios do Governo para a promoção das exportações e para apoio transitório à liquidez, a par de outras medidas que o Governo tem vindo a anunciar e a aprovar para grandes grupos económicos do sector automóvel, permitiria sem dúvida criar as condições de base para viabilizar a CAMA e impedir o despedimento definitivo de mais trezentos trabalhadores, ainda por cima de uma faixa etária média já elevada.
Tudo depende da vontade política do Governo que tem, neste caso da CAMAC, uma oportunidade privilegiada para confirmar o que está de facto a fazer para impedir o desemprego e para ajudar a viabilizar empresas nacionais com potencialidades e vocacionadas para a exportação.
Para sensibilizar o Governo, os trabalhadores da CAMAC têm, desde o início de Janeiro, insistido - até há pouco tempo infelizmente sem sucesso - marcar uma entrevista com o Ministro da Economia, com a finalidade de o sensibilizar para a necessidade de apoiar com muita rapidez a CAMAC, já que está marcada para o final deste mês de Março uma audiência em que pode ser decretada a insolvência da empresa. Causa enorme perplexidade que o Ministro da Economia não tenha sequer dado resposta a este pedido que procura encontrara uma saída para a situação preocupante da CAMAC.
Ainda esperamos que as palavras do Governo, (que reiteradamente se diz apostado na adopção de medidas que permitam combater a crise através da defesas do emprego e do apoio a empresas viáveis), não sejam ocas nem se destinem a "cair em saco roto". Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me responda às seguintes perguntas: 1. Quais as razões da insensibilidade inaceitável do Ministério da Economia para com os problemas e a situação económica que a CAMAC vem atravessando? 2. Porque razão o Ministério não aplica também à CAMAC todas ou algumas das medidas que tem anunciado para outros grupos do sector automóvel? 3. Porque motivos insondáveis o Ministério não desbloqueia apoios transitórios que permitam à CAMAC ter liquidez suficiente para retomar a produção e voltar a produzir para o mercado externo, tal como sempre fez ao longo de mais de quarenta anos de actividade? 4. Que razões incompreensíveis levaram o Ministério da Economia a não responder aos pedidos insistentes e dramáticos dos trabalhadores da CAMAC para serem recebidos pelo Governo a aí exporem as suas preocupações? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.

Página 36

36 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Falta de efectivos na Esquadra de Valbom (Gondomar) Destinatário: Ministério da Administração Interna Desde o ano de 1980 que funciona em instalações cedidas pela autarquia local um Posto da PSP, mais tarde transformado em Esquadra da Polícia de Segurança Pública.
Apesar desta disponibilidade e desta evolução, a verdade é que nunca nesta instalação da PSP foi colocado, durante os sucessivos Governos que desde então dirigiram o País, o efectivo de agentes inicialmente previsto. Inicialmente, enquanto Posto da PSP, tinha sido prevista uma dotação de vinte e um agentes que, contudo, nunca chegou a ser atingido. Depois, nem a passagem a Esquadra determinou que o Governo da altura aumentasse o efectivo afecto a esta instalação das forças policiais de segurança.
A situação tem-se vindo mesmo a agravar porque, ao contrário do que seria de esperar, o número de agentes colocados em Vatbom tem vindo mesmo a diminuir, não obstante tratar-se agora de uma esquadra, e não obstante a evolução demográfica ocorrida desde há vinte e nove anos.
Não obstante as melhorias que têm sido feitas no edifício onde continua a albergar-se esta Esquadra da PSP, a verdade é que, segundo informações que nos foram disponibilizadas localmente, faltarão cerca de dez agentes para que o efectivo seja compatível com as necessidades de segurança local.
Perante estes facto e tendo em atenção os problemas agravados de segurança, muitos deles como consequência das enormes taxas de desemprego com que desde há alguns anos Portugal se tem crescentemente confrontado, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1654/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 37

37 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. Qual é afinal o número total de agentes que fazem parte do quadro da Esquadra de Valbom? 2. E qual é o número de agentes que ela de facto possui? 3. Face ao presumível défice de agentes colocados em serviço na Esquadra de Valbom, o que tenciona fazer o Governo, e quando, para repor o número de agentes que a Esquadra da PSP de Valbom deveria há muito ter? 4. Não tem esse Ministério a noção exacta das dificuldades acrescidas que o efectivo da Esquadra de Valbom enfrenta para responder às necessidades crescentes de realizar os diversos tipos de acções necessárias à preservação de condições adequadas de segurança para toda a população desta cidade de Valbom? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.

Página 38

38 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Através da Pergunta n.º 927/X, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados cinco meses, ainda não foram prestados.
Em causa está a situação daquela empresa e as dificuldades que daí resultam para os trabalhadores.
Ao longo dos últimos anos verificaram-se nas Confecções Carveste centenas de despedimentos, situação que voltou a registar-se com o recente despedimento de mais 43 trabalhadoras no período da passagem do ano.
Muitos dos trabalhadores inicialmente despedidos continuam a não receber as quantias a que tinham direito e a empresa insiste em repetir procedimentos inadmissíveis para com os trabalhadores. Repetindo a táctica já anteriormente utilizada para com outros trabalhadores, a empresa despediu estas trabalhadoras enquanto gozavam férias, sem qualquer aviso prévio e não cumprindo o que determina a legislação laboral para as situações de despedimento colectivo.
Aliás, a empresa chega ao ponto de determinar unilateralmente qual o montante das indemnizações a pagar aos trabalhadores e de estabelecer que o seu pagamento se fará através de pagamentos mensais de 100 euros.
Mais recentemente tem-se verificado o pagamento por parte da empresa de forma irregular, sem respeitar os prazos fixados na lei, tendo mesmo os últimos pagamentos sido efectuados perto dos dias 13 de cada mês.
A situação que se verifica nesta empresa é o exemplo claro da forma como muitos empresários do nosso país entendem que os trabalhadores podem ser tratados e é também o resultado das leis do trabalho que o actual e anteriores governos têm aprovado.
A impunidade das entidades patronais que violam a lei e a concepção deste Governo do PS de que os trabalhadores são peças descartáveis que podem ser sacrificados perante o único objectivo da obtenção do lucro, têm criado as condições para que os homens e as mulheres que vivem do seu trabalho sejam cada vez mais vítimas de práticas inaceitáveis por parte das

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1655/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 39

39 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

empresas, como é o caso da situação que se vive nas Confecções Carveste.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma? 2. Como avalia o Governo a situação em que se encontram os trabalhadores desta empresa anteriormente despedidos? 3. Como avalia o Governo as práticas adoptadas pela empresa para com os seus trabalhadores? 4. Que medidas já tomou o Governo para lazer face à situação que se vive naquela empresa e que medidas pensa vir a tomar no sentido de salvaguardar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 40

40 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Barreiras Acústicas na Funcheira e remoção do aterro que suporta a estrada
de acesso à estação - concelho de Ourique Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No passado dia 2 de Março, no decorrer de um conjunto de reuniões e contactos desenvolvidos no concelho de Ourique, tive a oportunidade de reunir com um conjunto de habitantes da localidade de Funcheira, Freguesia de Garvão, e constatar mais uma vez, no local, que as situações e medidas que há muito têm sido colocadas ao Governo no sentido de evitar a repetição das consequências dramáticas que podem resultar de novas cheias, pondo em risco vidas e bens, a exemplo do que se verificou aquando das cheias ocorridas a 5 de Novembro de 1997, continuam a não merecer por parte do Governo as adequadas respostas de modo a assegurar a segurança da população.
No decorrer do corrente inverno vários foram os momentos de alarme que inquietaram os habitantes da Funcheira felizmente sem outras consequências.
Não se pode, porém, apostar na sorte para evitar o drama e salvaguardar vidas humanas e haveres de uma vida de trabalho sobretudo quando as soluções para o evitar são conhecidas e apenas dependem da vontade política dos governantes.
Não pode o Governo invocar desconhecimento dos riscos existentes e das soluções apontadas pois mesmo que os ignorasse antes de tomar posse esse argumento deixou de existir desde o requerimento que lhe dirigi em Outubro de 2006 momento em que dei nota das preocupações e diligências que os habitantes da Funcheira estavam a desenvolver para impedir a instalação das Barreiras Acústicas que a Refer acabou por implantar prepotentemente ao longo da linha e que era considerada como uma verdadeira armadilha para os habitantes da Funcheira em caso de cheia.
Lembro o ofício 225/06/PCCRL, de 28/6/2006, do Instituto da Água que confirmava a justeza das inquietações da população quando afirma "...que as placas poderão constituir uma barreira à passagem das pessoas para a zona mais alta, quando ocorrer uma cheia..." ou o ofício 5219, de 10-08-2007, do Ministro da Administração

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1656/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 41

41 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Interna, em resposta ao meu requerimento n.° 850/X (2.ª), de 8-2-2007, que afirma na alínea b) do seu ponto 2 que "O único caminho de fuga das populações em situações de emergência causadas por cheias devidas a adversidades climatéricas (aumento possível, rápido e incontrolável do caudal da ribeira), far-se-ia por recurso ao acesso livre à linha férrea;" e na alínea c) do mesmo n.° 2 que "A existência de barreiras acústicas, mesmo com escapatórias pontuais, constitui uma dificuldade à rápida evacuação da população residente".
Lembro igualmente que, desde Outubro de 2006, chamei repetidamente a atenção do Governo para a necessidade e premência de se remover o aterro que suporta a estrada de acesso á Estação Ferroviária da Funcheira considerado o principal risco de catástrofe em caso de cheia.
Reconheceu-o o Instituto da Água quando no já citado ofício de Junho de 2006 afirma que "Relativamente à problemática das cheias na Funcheira, afigura-se que a sua principal causa é constituída pelo aterro que suporta a estrada de acesso à Estação Ferroviária e que corta transversalmente o leito de cheias".
Reconheceu-o igualmente a Comissão de Acompanhamento criada no âmbito da Assembleia Municipal de Ourique em Fevereiro de 2007, reconhecem-no todas as entidades que de uma ou outra forma têm sido chamadas a pronunciar-se sobre a problemática das cheias da Funcheira.
Confirma este reconhecimento generalizado o próprio Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no seu ofício 008941, de 15 de Outubro de 2007, quando, em resposta ao meu requerimento n.° 850/X (2.ª), de 8-2-2007, afirma que "No seguimento de diversas reuniões e visitas efectuadas ao local..." "Foram sugeridas intervenções no âmbito das competências das respectivas entidades, sendo de salientar as intervenções sugeridas ao nível da estrada de acesso à estação que se constitui como dique, bem como as intervenções ao nível da limpeza, alargamento e aprofundamento da linha de água, o que reduziria ou mesmo eliminaria qualquer risco de cheia." Não se compreende nem se pode aceitar que o Governo, conhecedor desta perigosa realidade, que ameaça pessoas e bens, não tenha tido até agora uma intervenção mais enérgica e activa junto das empresas REFER e Estradas de Portugal no sentido destas procederem, com a urgência que uma situação de risco requer, às intervenções que lhes cabe em todo este processo, designadamente a remoção do aterro que sustenta a estrada de acesso à Estação Ferroviária da Funcheira e às alterações que a instalação das Barreiras Acústicas exige de forma a minimizar riscos desnecessários e a reduzir os impactos negativos que a instalação das mesmas acarreta para os habitantes da Funcheira.
Não se pode aceitar que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem andado claramente a fugir à assumpção das responsabilidades que lhe cabe em todo este processo, procure novos pretextos, tais como a possibilidade/necessidade de novos estudos, para retardar ainda mais as medidas que há muito deveria ter implementado.

Página 42

42 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

É tempo do Governo deixar de fugir às suas responsabilidades. É tempo de agir antes que seja tarde demais.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que, sendo reconhecido, pelo menos desde Junho de 2006, que o aterro que suporta a estrada de acesso à Estação Ferroviária é a principal ameaça para a população em caso de cheia, nada tenha sido feito até agora no sentido da sua remoção e implementação de uma das soluções alternativas? 2. Quando vai o Governo remover o aterro que suporta a estrada de acesso à Estação Ferroviária da Funcheira? 3. Quando vai a REFER concluir os seus compromissos de rebaixar as Barreiras Acústicas, substituir os painéis existentes por painéis transparentes, rever as localizações das portas de fuga e assegurar a construção do passadiço? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.

Página 43

43 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Relatório sobre tráfico de pessoas Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Através da Pergunta n.º 1699/X (3.ª) o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados oito meses, ainda não foram prestados.
Em causa esta a publicação, em Junho de 2008, do Relatório Anual sobre Tráfico de Pessoas pelo US Department of State.
Na sequência da metodologia seguida nestes relatórios, é analisada a legislação em vigor nos vários países e o estado de cumprimento de normas consideradas mínimas pelo Governo dos Estados Unidos, em relação ao combate ao tráfico de seres humanos.
Nesse relatório, Portugal vem referenciado como um país que não cumpre com as regras mínimas de combate ao tráfico, tendo vindo, contudo, a envidar esforços nesse sentido desde o ano de 2006 (vide pgs. 211 e 212 do citado relatório).
Ali se refere que, de acordo com as últimas estatísticas disponíveis, teriam sido condenadas por tráfico, em 2006, 49 pessoas. É referido ainda que, "uma vez detidas e identificadas pelas autoridades, as vítimas são normalmente transferidas para casas abrigo e não cumprem penas por actos cometidos em consequência do facto de terem sido traficadas. Mais se afirma que os órgãos de polícia criminal continuam a receber formação para reconhecimento de vítimas de tráfico e preenchem um formulário standard com informação respeitante a casos de suspeitas de tráfico.
O relatório afirma que o Governo português informou que os órgãos policiais têm todos os meios para assistência às vítimas, incluindo meios legais e assistência medicamentosa e que continuou a financiar a maioria dos custos a uma casa abrigo de uma ONG, atribuindo um subsídio fixo por cada vítima e um outro para os filhos.
Ora, considerando, por um lado, que a alteração ao Código Penal, que prevê, no artigo 160.º o crime de tráfico de pessoas, apenas entrou em vigor a 15 de Setembro de 2007, importa perceber a que tipo de crime se referem as condenações citadas nesse relatório.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1657/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 44

44 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Por outro lado, considerando que a publicação do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho de 2007 cujas medidas não se encontram executadas, sendo ainda muito poucas as que estão em fase de execução (salientando-se a área estratégica de intervenção 1 - Conhecer e disseminar a informação, medidas 1 e 8; a área estratégica de intervenção 3 - Proteger, apoiar e integrar, medida 1 da área operacional Proteger e medida 1 da área operacional Apoiar e, a área estratégica de intervenção 4- Investigar criminalmente e reprimir, medida 1 da área operacional investigar criminalmente), este relatório avança com a execução de medidas previstas no I Plano, que, de acordo com a informação disponível, não estarão ainda em execução, pelo que cumpre solicitar alguns esclarecimentos.
Assim, no que diz respeito à criação de um Guia Único de Recursos (GUR) a ser utilizado pelas forças policiais e de segurança, o mesmo terá sido elaborado pelo projecto CAIM, financiado com fundos europeus que se encontra na fase de disseminação dos produtos criados para a prossecução deste objectivo. Um dos produtos referenciados por esse projecto será o GUR, que após o preenchimento pelas forças policiais e de segurança será enviado para um focat point, para efeitos de centralização de informação uniformizada, o mesmo acontecendo com as ONG que poderão recorrer a um "Guião para a Sinalização das Situações de Tráfico", produtos que foram apresentados publicamente em Julho, nas cidades de Lisboa e do Porto. Cumpre pois esclarecer se o GUR estará a ser já utilizado pelas forças policiais ou se o formulário standard a que se refere o relatório citado corresponde a um formulário concebido por outra entidade, nomeadamente pelo Ministério da tutela. Refere-se ainda que os agentes continuam a receber formação, sendo esta uma das críticas geralmente apontadas - a inexistência de formação.
Quanto ao facto de as vítimas de tráfico não cumprirem quaisquer penas, tal não é o eco social, sendo que estas são, normalmente, deportadas para o seu país de origem.
Finalmente, o relatório aponta para a continuidade do financiamento de uma casa abrigo de uma ONG e o pagamento de subsídios às vítimas. Sendo que a primeira casa abrigo - a Casa de Acolhimento e Protecção - criada através de um protocolo celebrado entre a Associação para o Planeamento da Família e o Governo, apenas entrou em funcionamento a 1 de Junho de 2008, importa esclarecer a que casa abrigo se reporta o relatório.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito à Presidência do Conselho de Ministros, os seguintes esclarecimentos: 1. As 49 condenações a que se refere o relatório dizem respeito a que tipo de crime? 2. Desde que data se iniciou a formação dos agentes de polícia criminal em matéria de tráfico de seres humanos, e que administra essa formação? 3. O formulário standard referenciado no relatório está em utilização pelas forças policiais e de segurança desde que data? Tal formulário foi elaborado por que entidade? Vão as forças policiais e de segurança adoptar o Guia Único de Recursos elaborado pelo projecto CAIM? 4. Qual o número de vítimas de tráfico de pessoas apoiadas pelas forças policiais e de segurança nos anos de 2006 e 2007 e quantas não foram deportadas para os seus países?

Página 45

45 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

5. A que casa abrigo se refere o relatório? 6. Quantas vítimas de tráfico (incluindo crianças} receberam subsídios do Estado em função da sua condição de vítimas e qual o montante e período de atribuição dos subsídios concedidos? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

Página 46

46 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Bens do Estado em degradação na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro das Finanças O Estado Português, atravessando-se em negociações do Governo Regional da época, comprou, talvez ainda no final da década de oitenta do século passado, uma bela propriedade, denominada Grenã, à beira da Lagoa das Furnas na ilha de São Miguel — lugar exclusivíssimo e paradisíaco! — constante de parque densamente arborizado, curso de água natural com ponte, jardim e palacete de sólida construção.
Com geral escândalo, tal propriedade encontra-se em total decadência, o jardim desapareceu e do palacete só restam as paredes, por serem de alvenaria, já que tudo o mais, incluindo as tábuas do soalho, de pinho resinoso, foi sendo arrancado, por estar o prédio ao abandono.
As diligências feitas pela Região Autónoma dos Açores para passar tal prédio para o seu património e guarda, sempre depararam com a frontal recusa do Ministério das Finanças. As

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1658/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 47

47 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

conversações sobre a matéria nunca deram nada e até a Câmara Municipal da Povoação foi afastada rudemente do processo, ao tentar adquirir o prédio para lhe dar destino útil.
Entretanto, a Grenã — outrora uma referência... — apodrece no meio de mato, em ignominiosa ruína, fechada com cancela e cadeado.
Os Deputados do PSD/Açores tentaram, na presente legislatura, resolver o assunto, mediante iniciativa legislativa, que o PS rejeitou, prometendo uma solução, que nunca apareceu.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as seguintes perguntas: a) Que preço pagou o Estado pelo prédio "Grenã"? Aceitou porventura, na compra, condições de algum tipo? Quais? b) Como classifica o Governo o exemplo de incúria, desleixo e desperdício que está dando ao povo ao deixar arruinar o prédio da Grenã, comprado a uma particular por muitos milhares de contos? c) Que justificação dá o Governo para a pertinaz recusa em transferir o prédio em causa para a Região Autónoma dos Açores? d) Está o Governo disposto a mudar de rumo e aceitar tal transferência, em propriedade plena e sem qualquer compensação — talvez até mesmo assumindo, a título de indemnização à Região por tanto desmazelo, o pagamento do restauro de todo o prédio, incluindo o palacete?

Página 48

48 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

e) Foi oportunamente designado pelo Governo um encarregado da guarda e manutenção do prédio da Grenã — ou foi tudo deixado ao "Deus-dará"? f) Sendo certo que o problema se arrasta há tantos anos, que providências concretas tomou o actual Governo, ao longo do seu mandato, para resolver os problemas aqui identificados? g) Entidades açoreanas dirigiram-se ao Governo apresentando reclamações ou propostas sobre esta matéria? Lisboa e Sala das Sessões, 20 de Março de 2009.

Página 49

49 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Deficiências no funcionamento da certificação do parcelário Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No distrito de Bragança, existem salas de parcelário, onde os agricultores podem deslocar-se para certificar, corrigir e actualizar o parcelário das suas propriedades agrícolas.
Estas salas do parcelário estão localizadas em Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Mogadouro.
Para evitar deslocações e despesas aos agricultores, o Ministério da Agricultura descentralizou estas funções, socorrendo-se das novas tecnologias de informação.
Concretamente, em Vinhais, os serviços concelhios do Ministério da Agricultura têm sido procurados por centenas de agricultores que procuram certificar, corrigir e actualizar o seu parcelário, tendo em vista apresentar uma candidatura aos fundos comunitários, o que deverá ocorrer no próximo mês de Maio.
Regista-se, desta maneira, uma atitude positiva por parte dos serviços do Ministério da Agricultura que, descentralizando funções, se aproximam dos agricultores ajudando-os a resolver um problema instante de forma cómoda e pouco onerosa.
No entanto, estas boas intenções confrontam-se com anomalias inesperadas: os computadores e os meios de transmissão de dados são muito inoperacionais o que leva a demoras imensas de agricultores que tardam em ver resolvida a sua necessidade de certificação do parcelário.
Temos mesmo notícia de que muitos aguardam horas, prolongando-se a espera pela noite! Urge corrigir a situação, conferindo operacionalidade a este preciso serviço de proximidade.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1659/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 50

50 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe: 1. Tem conhecimento desta situação? 2. Como pensa corrigi-la? 3. Com a disponibilização de mais meios técnicos e tecnológicos? 4. Melhorando os sistemas de comunicação? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009.

Página 51

51 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Discriminação na constituição das turmas do Ensino Básico e a situação verificada no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, de Barcelos Destinatário: Ministério da Educação Segundo as informações veiculadas na comunicação social e segundo o protesto da Junta de Freguesia de Barqueiros, Concelho de Braga, o Agrupamento de Escolas Abel Varzim criou uma turma de estudantes de etnia cigana que remeteu para as actividades lectivas no interior de um contentor, separada dos outros estudantes.
Esta medida do Agrupamento, que o Governo, por voz do Ministério da Educação e da Direcção Regional de Educação do Norte diz ser parte de um projecto de integração e de discriminação positiva, reveste-se de contornos bastante diversos dos princípios que devem nortear a Escola Pública portuguesa, nomeadamente os princípios da democracia, da igualdade e da nãodiscriminação, aliás cumprindo o estabelecido na própria Constituição da República Portuguesa.
Além de este Grupo Parlamentar rejeitar a possibilidade de constituição de turmas em função da etnia dos estudantes, acresce o facto de a referida turma ter sido colocada a realizar as suas actividades lectivas num contentor, também ele diferente da comum estrutura de uma escola e, inegavelmente, incapaz de proporcionar as mesmas condições que um edifício escolar. Ainda que sob o pretexto de um projecto de integração, rejeitamos a possibilidade de proceder a políticas e medidas de segregação entre os estudantes.
Urge pôr fim a esta situação e, independentemente de ter ou não sido uma solução negociada com os pais das crianças ciganas, assegurar o pleno cumprimento da legislação nacional no Agrupamento e na Escola da Lagoa Negra, possibilitando a essas crianças a normal convivência escolar e o acesso ao direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade, com as necessárias condições materiais e humanas, que não serão certamente garantidas no interior de um contentor.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1660/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 52

52 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação, e com carácter de urgência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para pôr fim a medidas desta natureza em Escolas sob a sua tutela? 2. De quantos "projectos de integração" deste tipo tem conhecimento o Governo e quantos deles instalam turmas de etnias específicas em contentores? 3. Que medidas tomará o Governo para proceder à distribuição das crianças ciganas m função dos critérios legais para a constituição de turmas e não em função da sua etnia ou condição sócio-económica? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.

Página 53

53 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Destinatário: Ministério da Saúde
Considerando que: 1 - A 5 de Maio de 1998 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, da Região Autônoma da Madeira (RAM), em que era garantida a reciprocidade no acesso aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Serviço Regional de Saúde (SRS).
2 - Nos termos do ponto 1, da cláusula I do referido protocolo «é assegurado pelo Ministério da Saúde o acesso aos Serviços e Instituições do SNS, aos cidadãos da RAM que se encontram deslocados temporariamente no Continente, em regime de reciprocidade».
3 - De acordo com um esclarecimento oficial da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, apesar da reciprocidade constante do protocolo, «(...) os madeirenses, utentes do Sistema de Saúde da RAM, tiveram sempre de pagar na totalidade о valor da compra nas farmácias do Continente, porque o Ministério da Saúde não estava a cumprir o referido protocolo», apesar da RAM sempre ter assumido «(...) o pagamento das comparticipações dos medicamentos dispensados na Região aos utentes do SNS».
4 - Por esta razão e, ainda segundo o mesmo esclarecimento oficial, «a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, na defesa dos madeirenses discriminados no território do Continente, viuse obrigada a assinar um protocolo com a Associação Nacional de Farmácias para que no Continente, os madeirenses tivessem o desconto no acto da compra dos medicamentos, deixando de comparticipar os medicamentos dos utentes do SNS aviados nas farmácias da

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1661/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 54

54 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Região, endossando esse encargo para o próprio SNS».
5 - Assim, desde Julho de 2008, os beneficiários do SNS que se encontram na Região Autónoma da Madeira estão a ser obrigados a pagar por inteiro os medicamentos, mesmo quando estes são prescritos nos Centros de Saúde ou nas urgências do Hospital Central do Funchal.
6-OCDS-PP entende que estamos perante um confronto entre o SNS e o SRS, que em muito prejudica não só os turistas como todas as pessoas que, pelos mais diversos motivos, se encontram temporariamente na Madeira e também todos os madeirenses que se deslocam ao Continente.
7 - Importa referir que, segundo a imprensa local, muitas destas pessoas são doentes crónicos - diabéticos, hipertensos, entre outros - que necessitam obrigatoriamente de medicação diária e que, devido à quebra deste protocolo, são obrigados a pagar dezenas de euros por uma medicação que deveriam receber gratuitamente.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no аrt.º 156.е, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.ª que o protocolo entre o Ministério da Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira não está a ser cumprido, de parte a parte?

Página 55

55 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

с) Que medidas pretende V. Ex.ª tomar para regularizar esta situação inaceitável, que em muito prejudica utentes do SNS e do SRS? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.
b) Quais as razões para a quebra deste protocolo?

Página 56

56 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Desrespeito pela negociação colectiva do regime de contratação de professores em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) Destinatário: Ministério da Educação Chegou a este Grupo Parlamentar informação que dá conta do desrespeito pelo processo negocial por parte do Ministério da Educação para com os sindicatos no âmbito do regime de contratação de professores nos agrupamentos ou escotas não agrupadas nos TEIP.
À semelhança de processos negociais anteriores, o Ministério da Educação parece, uma vez mais, não estar disposto a discutir seriamente com os sindicatos este regime de contratação, transformando um processo que deve ser, segundo a lei, negocial num monólogo onde o Governo dita as regras sem atender a outros argumentos.
Postura essa que, aliás, já anteriormente conduziu a resultados desastrosos, como de resto ficou bem demonstrado no âmbito do primeiro concurso para professor titular.
Neste caso, acresce a preocupação da proposta do Governo consistir num modelo de contratação que promove a arbitrariedade e a discricionariedade e que, a ser concretizado, não contribuirá para a transparência nem para a melhoria do sistema de contratação de professores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Confirma o Governo que a reunião realizada no passado dia 12 de Março, apesar da solicitação de informações efectuada pelos sindicatos, foi a única no âmbito deste processo negocial? 2. Como justifica o Governo o desrespeito pelos processos negociais que o Ministério da Educação tem adoptado como regra na sua actuação?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1662/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 57

57 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

aduzidos pelos sindicatos? 4. Como interpreta o Governo as normas da Lei n.º 23/98 respeitantes à negociação colectiva no que respeita à concretização dos processos negociais, nomeadamente quanto à necessidade de resposta aos esclarecimentos solicitados nesse âmbito? Palácio de S. Bento, 20 de Março de 2009.
3. Como pretende o Ministério ajuizar da justeza das propostas que apresenta no âmbito deste regime de contratação de professores sem atender à apreciação e aos argumentos

Página 58

58 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Declaração exigida na EMEF sobre saúde mental e registo criminal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação verdadeiramente insólita, verificada na empresa EMEF, do Grupo CP, e que carece rapidamente de uma explicação e uma decisão.
Segundo as informações a que tivemos acesso, a Administração da EMEF exige aos trabalhadores que preencham e assinem uma declaração para acesso a concessões (o direito a viajar na CP), nas situações de união de facto. Tal declaração, que reproduzimos em anexo, condiciona a atribuição deste direito, para as pessoas que vivem em União de Facto, ao facto de não serem portadoras de problemas de saúde do foro mental, nem terem qualquer anotação em registo criminal.
Estamos perante um caso inacreditável de discriminação, abuso de poder, violação da privacidade e condicionamento do acesso a um direito dos trabalhadores e suas famílias, que o quanto antes tem de ter uma resposta por parte do Governo. Tanto mais que isto acontece numa empresa cuja tutela e direcção é directamente acompanhada pelo MOPTC.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição àa República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que explicações tem o Governo para dar sobre esta situação? 2. Quando se irá pôr cobro de uma vez por todas a esta prática da Administração da EMEF? 3. Que conhecimento tem o Governo acerca da eventualidade desta situação ocorrer noutras empresas? Assembleia da República, 19 de Março de 2009.
Anexo: Minuta da Declaração exigida pela EMEF aos trabalhadores Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1663/X (4.ª)

Página 59

59 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: O projecto de rede ferroviária de alta velocidade e o silêncio do Governo face às perguntas do PCP apresentadas desde 2007 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No dia 28 de Setembro de 2007, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma pergunta escrita ao Governo [pergunta n.º 48/X (3.ª)] quanto à concretização da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal.
Esse documento colocava ao Governo sete questões concretas sobre este projecto, não tendo recebido qualquer hoje resposta da tutela. As questões em causa foram colocadas pelo PCP na sequência de uma audição realizada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com a Senhora Secretária de Estado dos Transportes e a Administração da RAVE.
Nessa reunião, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou diversas questões concretas, que já então não haviam sido respondidas e cujo esclarecimento cabal continua a ser da maior importância.
Perante essa ausência de resposta, apresentámos nova pergunta ao Governo, reiterando as questões concretas que tínhamos colocado. Essas questões já então ganhavam nova relevância, tendo em conta particularmente a decisão de localização do Novo Aeroporto de Lisboa na Margem Esquerda do Tejo. Apresentámos assim, no dia 25 de Janeiro de 2008, a pergunta n.º 538/X (3.ª). Recordamos que o Regimento da Assembleia da República determina que a resposta do Governo às perguntas escritas não deve exceder trinta dias.
No momento actual, com as notícias vindas a público sobre as implicações da opção de traçado para o troço Lisboa/Alenquer (ponto 6 da Pergunta do PCP), esta matéria ganha nova importância e actualidade, sendo indispensável uma estratégia coerente e integrada para estes investimentos e infra-estruturas.
Reiteramos assim as questões colocadas ao Governo desde Setembro de 2007, e solicitamos que sejam dadas explicações para esta ausência de resposta do Governo a sucessivas perguntas escritas apresentadas por este Grupo Parlamentar, em desrespeito pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia da República e pelo próprio Parlamento.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1664/X (4.ª)

Página 60

60 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Quais os estudos em que se baseou o Governo para sustentar as estimativas e modelos de procura da rede ferroviária de alta velocidade? Qual a ponderação que foi efectuada face às características do território nacional ao nível físico, económico e social? 2. A diferença de 5% apontada pelo Governo entre os custos de velocidades de projecto de 250 e 300 km/h inclui o cenário de opção por tecnologias pendulares? 3. Que medidas serão tomadas para promover economias de escala e uniformização de critérios na aquisição de materiais e equipamentos, ao nível das diferentes parcerias público-privadas e respectivos termos contratuais? 4. Tenciona ou não o Governo envolver a CP no processo de definição e planeamento estratégico da rede de alta velocidade, desde logo em matéria de articulação de redes ferroviárias, dimensionamento de oferta, faseamento do projecto, etc.? 5. Que medidas serão tomadas (em particular na ligação Lisboa/Porto) ao nível da planificação e faseamento da obra, designadamente na sua articulação com a linha convencional? Quais as perspectivas que estão apontadas em matéria de compatibilização de bitolas? 6. Estando confirmada peio Governo a construção da Terceira Travessia do Tejo para garantir a ligação Lisboa/Madrid, qual é a estimativa do Governo quanto aos custos de construção da linha Lisboa/Porto, caso o corredor na zona do Vale do Tejo seja localizado na margem esquerda ou na margem direita? Qual a diferença entre estes dois cenários quanto aos previsíveis prazos de construção? 7. Quais as perspectivas que o Governo aponta para a implantação deste projecto nas cidades de Lisboa e Porto? Está prevista a sua inclusão nas respectivas parcerias público-privadas, ou está considerado outro modelo de financiamento para estas intervenções? 8. Como explica o Governo esta ausência de resposta face às questões concretas apresentadas desde 2007 pelo Grupo Parlamentar do PCP?

Palácio de S. Bento, 20 de Março de 2009. Anexo: Perguntas n.º 48/X (3.ª) e n.º 538/X (3.ª), supra mencionadas, sem resposta do Governo.

Página 61

61 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) no sector agrícola Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A aplicação da TRH no sector agrícola a partir do presente ano vem levantando, por razões inteiramente justificadas, os protestos de diversas organizações de agricultores, nomeadamente: - Porque tal significa um novo custo para a actividade agrícola, numa conjuntura difícil, onde houve uma subida brutal dos factores de produção (adubos, combustíveis, rações, etc.) e onde se verificam preços deprimidos de diversas produções (cereais, azeite, vinhos, etc); - Porque a referida TRH não distingue entre a utilização da água proveniente de regadios construídos com investimentos públicos, e regadios resultantes dos investimentos exclusivos dos agricultores; - Porque a TRH vai agudizar a situação competitiva em que se encontram os agricultores portugueses face aos seus congéneres de outros Estados, incluindo a Espanha, que resolveram suspender e adiar a aplicação da referida Taxa; - Porque o Estado Português, que se saiba e contrariamente ao que a Directiva-Quadro da Água impunha, não realizou qualquer análise económica prévia que permitisse avaliar as consequências da aplicação da TRH em cada Região Hidrográfica; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1665/X (4.ª)

Página 62

62 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

- Porque ninguém sabe, na base da ausência de Programas de medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, qual o destino das verbas colectadas através da referida Taxa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Face às reclamações existentes, e particularmente face às decisões dos outros Estadosmembros, vai o Governo suspender a Taxa? 2. Quando se concretizarão os estudos impostos pela Directiva-Quadro da Água? Já foi feito para o sector agrícola? Se sim, solicitava o seu envio.
3. Qual o destino das taxas recebidas, na ausência dos Programas de Bacia por Região Hidrográfica? 4. Não considera o Governo a possibilidade de diferenciar o valor da referida Taxa, com isenção inclusive da pequena agricultura e tendo em atenção os investimentos realizados pelas explorações agrícolas no regadio? 5. Como avalia o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os efeitos da TRH no sector? Houve alguma articulação entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para regulamentação da TRH na agricultura? Como avalia as consequências da TRH em termos de competitividade da agricultura portuguesa face à espanhola?

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 63

63 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Participação do Estado na Fundação Martins Sarmento, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de Fevereiro Destinatário: Ministério da Cultura Depois de anos de completo alheamento de sucessivos ministros da Cultura e sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem CDS-PP, eis que, após as eleições de 2005, se abriu uma janela de esperança, com o Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 2007 a aprovar o Decreto-Lei em epígrafe, tendo como anexo, os Estatutos da Fundação Martins Sarmento e, por essa via, a Administração Central garantia: - uma contribuição financeira anual, segundo o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2008, "Pelo Ministério da Cultura será inscrita anualmente uma verba a fixar por despacho (...)"; - um financiamento de 150 mil euros que, juntamente com as participações da Câmara Municipal de Guimarães, da Universidade do Minho, e a transmissão dos direitos da Sociedade Martins Sarmento, constituiriam o património da Fundação.
Assim, se asseguraria o mínimo indispensável à sobrevivência e ao desenvolvimento das actividades de uma Instituição Cultural de relevo nacional.
É assim que, com profundo espanto e indisfarçada revolta, assistimos às declarações do Presidente da Direcção da Sociedade Martins Sarmento na Sessão Solene de 9 de Março, «Ainda hoje, continuamos à espera de que o Estado dê os passos que faltam para que a Fundação Martins Sarmento funcione. Temos insistido e nessa insistência, é justo dizê-lo, temos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1666/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 64

64 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

contado com todo o apoio dos nossos parceiros, nomeadamente a Câmara Municipal de Guimarães. Até hoje, sem sucesso. As respostas esperadas tardam. Do lado do Ministério da Cultura, temos esbarrado num muro de silêncio que, para a actual direcção da Sociedade Martins Sarmento, já ultrapassou o limite do sustentável».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam a falta de cumprimento pelo Ministério da Cultura dos compromissos solenemente assumidos, reiterados várias vezes pela anterior ministra da Cultura, e fixados no Diário da República, 1.ª Série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008, no Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de Fevereiro? 2. Uma informação sobre os despachos e os valores inscritos em 2008 e 2009 conforme o referido artigo 6.º do decreto-lei; 3. Compreende o Ministério da Cultura o profundo significado do seu comportamento na sobrevivência e trabalho da Sociedade Martins Sarmento? Como é possível, assim, frustrar expectativas decorrentes de compromissos eleitorais? Frustrar igualmente as expectativas de outros parceiros da Fundação, Câmara Municipal de Guimarães e Universidade do Minho? 4. Quando pensa o governo cumprir o protocolo negociado solenemente com a Sociedade Martins Sarmento, Câmara Municipal de Guimarães e Universidade do Minho? Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 65

65 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP em processo de reversão de ajuda do Programa VITIS (II) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na resposta à Pergunta n.º 116/X (4.º), de 29 de Setembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP: - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (ofício de 28 de Outubro) confirma duas vezes a existência de erros dos serviços no processo de atribuição da ajuda - «na sequência de controlo administrativo efectuado ao processo de apreciação, constatou-se a ocorrência de erro da administração»; «a verdade é que o erro dos serviços na análise dos pressupostos de aprovação da candidatura em avaliação, originou o pagamento indevido de parte dos montantes creditados»; - O Ministério das Finanças (ofício 3130, de 3 de Dezembro) confirma, embora não resolva o problema, que o cidadão João Gouveia Ferreira pagou uma imposição fiscal indevida por causa da ajuda, que deveria ser corrigida face à reversão da ajuda.
É, assim, completamente inaceitável que o IFAP não aceite a reversão faseada da ajuda, conforme o solicitado por João Gouveia Ferreira, não executando a garantia bancária, o que sempre poderia ser feito caso o plano de pagamento não fosse cumprido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1667/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 66

66 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. Porque razão o IFAP não aceita a proposta faseamento da reversão da ajuda com a assunção pelo cidadão dos custos desse faseamento? Porque é que aquilo que é (e bem) procedimento corrente no faseamento do pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social, não é aceitável no caso vertente? 2. A assunção pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas da responsabilidade da Administração, de onde decorreu até um pagamento indevido ao Estado em matéria fiscal, não deveria levar a uma consideração diferente do problema e adequada às disponibilidades financeiras do produtor agrícola?

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 67

67 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Fim da recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da Guarda (II) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na resposta à Pergunta n.º 1246/X (4.ª), de 17 de Fevereiro, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informa: (...) «as razões invocadas pela empresa REOCOLEITE para suspender a recolha prendem-se, de facto, com a qualidade deficiente do leite recolhido junto de pequenos e muito pequenos produtores.
Não dispomos, contudo, de informação formal sobre quaisquer condições que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica eventualmente tenha imposto a empresa (sistema de recolha)».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o leite das produções dos referidos «pequenos e muito pequenos produtores» tenha

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1668/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 68

68 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

tido, durante anos, a qualidade suficiente para que a RECOLEITE fizesse a recolha e de um dia para o outro deixasse de ter? O que se passou com a produção desse leite? 2. Que informação formal pode o Ministério da Economia e da Inovação dar sobre a possível intervenção da ASAE junto da empresa RECOLEITE? Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 69

69 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Fim da recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da Guarda (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na resposta à Pergunta n.º 1246/X (4.ª), de 17 de Fevereiro, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informa: (...) «as razões invocadas pela empresa REOCOLEITE para suspender a recolha prendem-se, de facto, com a qualidade deficiente do leite recolhido junto de pequenos e muito pequenos produtores.
Não dispomos, contudo, de informação formal sobre quaisquer condições que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica eventualmente tenha imposto à empresa (sistema de recolha).» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1669/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 70

70 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. Como explica o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o leite das produções dos referidos «pequenos e muito pequenos produtores» tenha tido, durante anos, a qualidade suficiente para que a RECOLEITE fizesse a recolha e de um dia para o outro deixasse de ter? O que se passou com a produção desse leite? 2. Que informação formal pode o Ministério da Economia e Inovação dar sobre a possível intervenção da ASAE junto da empresa RECOLEITE? Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 71

71 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Situação das forças de segurança, PSP e GNR, no distrito de Braga Destinatário: Ministério da Administração Interna Em Junho de 2008 o Grupo Parfamentar do PCP enviou uma Pergunta ao Ministério da Administração Interna sobre o assunto em epígrafe. A Pergunta foi elaborada após encontros com os comandos da PSP e GNR no distrito de Braga.
Decorridos oito meses, não há qualquer resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, uma resposta à referida Pergunta, ou uma informação sobre as dificuldades que estão a fazer demorar essa mesma resposta.
Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1670/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 72

72 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Pedido de apoio para a criação da empresa Grafinorte, Artes Gráficas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 26 de Novembro de 2008 responsáveis pelo projecto de criação da Grafinorte dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP questionando a falta de resposta do Centro de Emprego e Formação Profissional, em Amarante, à sua reclamação, apresentada a 8 de Setembro de 2008, pelo indeferimento, pelo mesmo Centro, do apoio solicitado de 150 mil euros. São passados seis meses, pelo que a questão deve estar resolvida.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi o valor do apoio concedido ao referido projecto? Quando foi comunicado aos promotores? Qual a razão dessa demora? 2. Porque razão foi o apoio ao projecto inicialmente indeferido? 3. Os promotores, na referida exposição ao Grupo Parlamentar do PCP, queixam-se também da forma como foram atendidos no Centro de Emprego e Formação Profissional, inclusive pelos serviços de segurança que vedaram a «deslocação ao WC». Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dos factos e da qualidade do atendimento no Centro de Emprego e Formação Profissional de Amarante?

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1671/X (4.ª)

Página 73

73 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 12 de Novembro o Chefe da Estrutura de Missão do Douro anunciou, em Figueira de Castelo Rodrigo, a existência de um projecto elaborado pela CCDRNorte para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva, avaliado em cerca de 25 milhões de euros.
O responsável pela Estrutura referiu ainda que: - se realizariam várias reuniões de trabalho até ao fim de Dezembro; - a solicitação de reunião com a secretária de Estado dos Transportes para estudar os modelos da concessão, exploração e execução da obra.
Passados quase quatro meses sobre o anúncio, e julgando minimamente consolidado o processo para a concretização do projecto que, como foi referido, é, sem margem para dúvidas, «um projecto de desenvolvimento regional», que se afirma um «imperativo» económico, social, ambiental, mas «essencialmente cultural».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1672/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 74

74 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. A solicitação do envio do referido estudo.
2. Uma informação sobre o processo em curso para a sua concretização e o resultado da reunião com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3. A perspectiva temporal / prazos para a sua concretização.

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 75

75 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em 12 de Novembro o Chefe da Estrutura de Missão do Douro anunciou, em Figueira de Castelo Rodrigo, a existência de um projecto elaborado pela CCDRNorte para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva, avaliado em cerca de 25 milhões de euros.
O responsável pela Estrutura referiu ainda que: - se realizariam várias reuniões de trabalho até ao fim de Dezembro; - a solicitação de reunião com a secretária de Estado dos Transportes para estudar os modelos da concessão, exploração e execução da obra.
Passados quase quatro meses sobre o anúncio, e julgando minimamente consolidado o processo para a concretização do projecto que, como foi referido, é, sem margem para dúvidas, «um projecto de desenvolvimento regional», que se afirma um «imperativo» económico, social, ambiental, mas «essencialmente cultural».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1673/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 76

76 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. A solicitação do envio do referido estudo.
2. Uma informação sobre o processo em curso para a sua concretização e o resultado da reunião com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3. A perspectiva temporal / prazos para a sua concretização.

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 77

77 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central com o Ministério Público Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.
São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.
Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.
Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1674/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 78

78 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.
Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 79

79 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central com o Ministério Público Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.
São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.
Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.
Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1675/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 80

80 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.
Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009

Página 81

81 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.
São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.
Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.
Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.
Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central com o Ministério Público Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1676/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 82

82 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.
Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 83

83 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) no sector agrícola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A aplicação da TRH no sector agrícola a partir do presente ano vem levantando, por razões inteiramente justificadas, os protestos de diversas organizações de agricultores, nomeadamente: - Porque tal significa um novo custo para a actividade agrícola, numa conjuntura difícil, onde houve uma subida brutal dos factores de produção (adubos, combustíveis, rações, etc.) e onde se verificam preços deprimidos de diversas produções (cereais, azeite, vinhos, etc); - Porque a referida TRH não distingue entre a utilização da água proveniente de regadios construídos com investimentos públicos, e regadios resultantes dos investimentos exclusivos dos agricultores; - Porque a TRH vai agudizar a situação competitiva em que se encontram os agricultores portugueses face aos seus congéneres de outros Estados, incluindo a Espanha, que resolveram suspender e adiar a aplicação da referida Taxa; - Porque o Estado Português, que se saiba e contrariamente ao que a Directiva-Quadro da Água impunha, não realizou qualquer análise económica prévia que permitisse avaliar as consequências da aplicação da TRH em cada Região Hidrográfica; - Porque ninguém sabe, na base da ausência de Programas de medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, qual o destino das verbas colectadas através da referida Taxa.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1677/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 84

84 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Face às reclamações existentes, e particularmente face às decisões dos outros Estadosmembros, vai o Governo suspender a taxa? 2. Quando se concretizarão os estudos impostos pela Directiva-Quadro da Água? Já foi feito para o sector agrícola? Se sim, solicitava o seu envio.
3. Qual o destino das taxas recebidas, na ausência dos Programas de Bacia por Região Hidrográfica? 4. Não considera o Governo a possibilidade de diferenciar o valor da referida taxa, com isenção inclusive da pequena agricultura e tendo em atenção os investimentos realizados pelas explorações agrícolas no regadio? 5. Como avalia o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os efeitos da TRH no sector? Houve alguma articulação entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para regulamentação da TRH na agricultura? Como avalia as consequências da TRH em termos de competitividade da agricultura portuguesa face a espanhola?

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.

Página 85

85 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Arsenal do Alfeite tem vindo a atravessar uma situação e um processo, em resultado da actuação do Governo, que suscitam e exigem resposta a diversas questões concretas sobre o futuro imediato desta empresa e dos seus trabalhadores. Essas mesmas questões mereceram particular destaque na iniciativa hoje promovida, com a visita do Secretário-Geral do PCP e os encontros realizados naquela unidade.
No dia 25 de Novembro, o Ministro da Defesa Nacional chamou a Comissão de Trabalhadores ao Ministério (ignorando por completo o Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas/STEFFA's), para comunicar que o Ministério iria avançar para a transformação do Arsenal do Alfeite em Sociedade Anónima (SA), e que por via dessa operação iriam ser suprimidos cerca de 400 postos de trabalho (dos actuais 1175, a nova empresa virá a trabalhar com entre 800 a 1000 trabalhadores), No dia 12 de Dezembro foi enviado o projecto de decreto-lei para as estruturas representativas dos trabalhadores, para seu conhecimento e parecer, com o objectivo único e apenas de poderem dizer que os trabalhadores foram ouvidos.
No dia 23 de Dezembro esse decreto-lei foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, sem que o Ministro da Defesa Nacional tenha tido a hombridade de se reunir com os trabalhadores para o discutir.
No dia 5 de Fevereiro foi publicado o referido Decreto-Lei (n.º 32/2009), assim como o decreto-lei que constitui a nova empresa (Arsenal do Alfeite, SA) no lugar do Arsenal do Alfeite.
O citado decreto-lei prevê que os trabalhadores que venham a poder trabalhar na nova empresa tenham que assinar contrato individual de trabalho, perdendo assim a antiguidade de toda a sua vida laboral, com toda a carga negativa que isso acarreta, ou então trabalhar em Regime de Cedência de Interesse Público, o que também não é positivo, uma vez que na prática apenas existe estabilidade por um mês, como esta modalidade da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro confere, Os trabalhadores que a nova empresa não quiser passarão para o regime de Mobilidade Especial. Passado todo este tempo, ainda não foi comunicado absolutamente nada aos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1678/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 86

86 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

trabalhadores sobre o seu futuro, o que causa uma grande instabilidade, enquanto vão surgindo com alguma regularidade ordens de serviço internas e despachos do Ministro que contemplam os passos para a extinção do Arsenal do Alfeite. No que diz respeito aos trabalhadores nada é dito.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa, o seguinte: 1. A concretizarem-se os investimentos que o Ministro da Defesa tem vindo a anunciar, em que áreas e serviços vão ser feitos esses mesmos investimentos? 2. Que entidade ou entidades vão suportar esses novos investimentos? 3. Vão manter-se todas as valências e serviços desta unidade? 4. Existe algum acordo que garanta que a Armada Portuguesa será o cliente privilegiado do Arsenal do Alfeite, SA? 5. Vão ser extintas áreas tecnológicas ou serviços? 6. Sendo a reparação naval uma actividade intensiva, como se pode perspectivar uma redução de trabalhadores? 7. Não tendo os trabalhadores qualquer informação relativa ao seu futuro, vão todos os trabalhadores transitar para a nova empresa? Em que condições laborais?

Assembleia da República, 19 de Março de 2009.

Página 87

87 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Obras para instalação do futuro Museu dos Coches Destinatário: Ministério da Cultura Iniciaram-se há alguns dias, obras de demolição de algumas das áreas onde se pretende vir a edificar o novo Museu Nacional dos Coches, na Avenida da índia.
As obras decorrem num local que têm estado ocupado por funcionários do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), que continuam a desempenhar as suas funções nas mesmas instalações.
Hoje, após o derrube de uma parede das instalações, que, de acordo com uma fonte do instituto, terá sido demolida "inadvertidamente", o IGESPAR determinou a suspensão das demolições em curso.
Há cerca de um ano foi celebrado um contrato entre o arquitecto Paulo Mendes da Rocha e o Governo para a construção do novo museu.
Desde essa data, o Ministério da Cultura tem estabelecido negociações com o Ministério da Defesa para a cedência da Cordoaria Nacional, para instalar os serviços do IGESPAR, que ainda não se concretizou.
Porém, o Ministério da Economia decidiu iniciar as obras, que deviam ter começado em Janeiro, e as máquinas avançaram sobre as instalações, sem que tenha sido acautelada a transferência dos funcionários para um outro local.
Assim, as demolições foram operadas sem estarem reunidas as condições mínimas de segurança respeitadores de pessoas, arquivos, colecções e equipamentos instalados no local.
Em declarações públicas, veiculadas pelo "Jornal de Notícias" de 12.03.09, o director do IGESPAR, Elísio Summavielle, respondeu deste modo às preocupações demonstradas pelos funcionários, sobre este assunto: "as preocupações são infundadas uma vez que o processo está a ser devidamente acompanhado e supervisionado e que as demolições de facto só terão início depois dos serviços serem todos transferidos".
O mesmo director do IGESPAR, apresentou também a garantia pública, em presença do chefe de gabinete do Ministro da Cultura, de que os serviços só sairiam quando existisse um espaço condigno para albergar os mesmos.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1679/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 88

88 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Contrariando a informação prestada aos próprios funcionários do instituto pela direcção do IGESPAR, a 9 de Março, as demolições avançaram provocando uma situação, no mínimo, anormal: o espaço em causa está a ser partilhado por escavadoras e funcionários do instituto.
A Plataforma pelo Património Cultural (PPC) denunciou a acção empreendida, e consideraram "passível de responsabilização, cível e criminal, todos os seus autores pelos eventuais danos pessoais e patrimoniais que daí possam advir".
Esta situação por elementos da PPC ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através de documentação entregue sobre o assunto - que inclui fotografias dos trabalhos em curso - e na qual acusam o Governo de estar a recorrer a "demolições forçadas", sem olhar a meios para atingir rapidamente o fim desejado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro da Cultura, a resposta às seguintes questões: 1. Como justifica o Ministério que os trabalhos em causa tenham avançado, contrariando as garantias dadas pelo director do IGESPAR, em presença do chefe de gabinete de V. Ex.ª, aos funcionários desta instituição? 2. Considera o Ministério ser uma situação normal, que se efectuem obras de demolição num local onde permanecem em funções funcionários do IGESPAR e num local que alberga o arquivo nacional de arqueologia, sem que tenha sido acautelada a atempada e necessária transferência de pessoas e bens? 3. Poderá o Ministério apresentar as devidas garantias de que os trabalhos em causa não acarretaram qualquer risco pessoal ou patrimonial, para o espólio existente no local e funcionários? 4. Poderá o Ministério informar para quando está prevista a celebração do protocolo de transferência dos serviços do IGESPAR para a Cordoaria Nacional, que permanece por assinar, assim como sobre a elaboração do necessário Plano de Transferência para as futuras instalações de todos arquivos, colecções e equipamentos do Ministério da Cultura actualmente localizados naquele espaço? 5. Poderá o Ministério garantir que a suspensão das demolições, hoje determinada, irá manter-se até que seja implementado o referido Plano de Transferência? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009.

Página 89

89 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Esgotos a céu aberto junto a auditório de junta de freguesia que funciona como escola, no concelho de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Nas traseiras do auditório da Junta de Freguesia de Santa Maria das Lamas, do concelho de Santa Maria da Feira, onde funciona uma escola alternativa para os alunos da escola do Chão-do-Monte, toda a carga de esgotos provenientes dos edifícios das imediações estão a correr ao ar livre para um pequeno curso de água situado nas proximidades.
A degradação do espaço circundante é evidente, com os efluentes domésticos a transbordar das caixas de saneamento e a espalhar-se pelos terrenos baldios. O caudal de águas residuais é de tal monta que forma verdadeiras torrentes, directas ao curso de água. Os solos estão saturados e o cheiro é nauseabundo. Para além da poluição visível, as infiltrações poderão já ter contaminado todos os lençóis freáticos da zona.
O que ali se passa é um autêntico atentado à saúde pública. O esgoto que salta das caixas de saneamento, as quais estão completa e irresponsavelmente destapadas, corre em paralelo a um passadiço térreo que é utilizado como acesso ao jardim traseiro do auditório e ao polidesportivo que se encontra numa cota mais baixa. Este espaço que deveria ser de fruição pública transforma-se num local pestilento, degradante e vergonhoso.
A saúde pública está em causa, principalmente das crianças que frequentam as aulas no auditório, as quais poderão mesmo ter a tentação de ir para ali brincar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento destas descargas da rede de esgotos para este espaço público? 2.o) Que medidas pretende desencadear o Ministério para uma rápida resolução deste grave atentado ambiental, assegurando a saúde pública?

Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1680/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 90

90 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Plano Tecnológico Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Governo lançou em 2005 o Plano Tecnológico, organismo da Administração Pública, que é apresentado como "uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta".
Em Novembro de 2005, por proposta do Ministro da Economia e da Inovação, o Plano Tecnológico passou a ser coordenado directamente a partir do gabinete do Primeiro-Ministro, José Sócrates.
A conta Twitter do "Plano Tecnológico", a que se pode aceder através do endereço http://twitter.com/ptecnologico, fez hoje, pela primeira vez, o acompanhamento do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na Assembleia da República, limitando-se a reproduzir os comentários e afirmações deste governante na discussão, numa apropriação totalmente ilegítima dos meios da Administração Pública por parte do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a resposta às seguintes questões: 1. Tem conhecimento dos factos descritos e considera normal que uma entidade da Administração Pública, presente nesta rede social, se limite a propagandear, através desta via, as propostas do Governo, e neste caso específico as intervenções públicas do Primeiro-Ministro? 2. Como explica esta violação do princípio da independência entre o Estado e a Administração Pública? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1681/X (4.ª)

Página 91

91 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.
Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.
Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida.
No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos. Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.
O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas. Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1682/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 92

92 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

segurança e menores riscos para as populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Que tipo de controlo e monitorização é feito dos depósitos de resíduos nucleares? Quais os seus resultados? Tem o Governo português algum tipo de participação nesses trabalhos? 3.o) Caso ocorra uma situação de derrame e fuga radioactiva como é o Governo informado? E tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 4.o) Faz o Governo algum tipo de controlo e monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo, ..., como seja, por exemplo, nos Açores? 5.o) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Está prevista a relocalização dos mesmos? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.

Página 93

93 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, já em recessão devido à falta de crescimento económico; 2 - Esta crise tem vindo a afectar, todos os dias, empresas que se deparam com enormes dificuldades em cumprir as suas obrigações - pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores, pagamentos dos seus impostos, entre tantas outras; 3 - Muitas destas empresas são obrigadas a fechar as portas; 4 - Tudo isto agrava seriamente a situação económica do país e, todos os dias, somos confrontados com inúmeros despedimentos que deixam centenas de famílias em condições extremamente difíceis; 5-0 papel do Estado no combate a esta crise é essencial, uma vez que a celeridade (ou falta dela} e eficiência dos seus organismos podem ser decisivas para que uma empresa feche ou não as suas portas; 6 - A Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, tem vindo a atravessar

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1683/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 94

94 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

uma grave crise, colocando-se a hipótese de encerrar; 7 - Entre Dezembro de 2008 e o passado mês de Fevereiro os 172 trabalhadores não receberam os seus salários; 8 - Em Fevereiro os trabalhadores já receberam os ordenados, mas permanecem as incertezas quanto à viabilidade da empresa; quanto ao futuro da fábrica e quanto aos postos de trabalho; 9 - Grande parte destas pessoas há mais de 20 anos que dedica os seus dias e o seu trabalho a esta fábrica constituindo um importante património humano e profissional; 10 - Relembramos que não estão em risco apenas os 172 postos de trabalho, está em risco, também, a subsistência de 400 pessoas, entre trabalhadores e as suas famílias; 11 - A Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro é uma das mais antigas fábricas de cerâmicas do nosso país, de enorme importância histórica e cultural. Fundada no início do século XX, sempre dedicou grande parte da sua produção à exportação, conquistando clientes, admiradores e coleccionadores não só em Portugal, mas por esse mundo fora; 12-O CDS-PP está muito apreensivo perante o encerramento de empresas e a escalada do desemprego.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; A Deputada do CDS-PP abaixo-assinada vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o

Página 95

95 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

seguinte: a) Atendendo à importância histórica e cultural da Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, que medidas estão a ser tomadas para evitar o encerramento desta fábrica? b) Está a ser estudado algum plano de reestruturação para a Bordalo Pinheiro? c) Existem investidores interessados? d) A viabilização da empresa contará com apoios do Estado? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009.

Página 96

96 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Considerando que: 1 - De acordo com um Despacho do Director-Geral da Saúde, de 18 de Junho de 2006, "a tuberculose é declarada pela Organização Mundial de Saúde uma emergência global por ter uma elevadíssima incidência, ainda em crescimento, e por apresentar transformações epidemiológicas muito sérias, nomeadamente, a sua associação à infecção VIH/SIDA e ao desenvolvimento de estirpes resistentes potencialmente incuráveis".
2 - Nesse sentido, foi criado o Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose que "tem como missão coordenar todas as actividades de vigilância, prevenção e controlo da tuberculose, assim como garantir a correspondência com as entidades internacionais nesta área, nomeadamente a OMS, ECDC e EuroTB".
3 - Os quatro principais desafios do Plano Nacional de Luta contra a Tuberculose são: "implementação da estratégia global DOTS; implementação dos tratamentos personalizados (estratégia DOTS-plus); intervenção activa na comunidade para cura e detecção de novos casos; plano de intervenção na co-infecção TB/VIH'.
4 - Apesar da existência do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose, a taxa de incidência desta doença em Portugal continua acima da média da União Europeia.
5 - Segundo dados da Direcção-Geral de Saúde, no ano de 2008 diagnosticaram-se 2916 casos de tuberculose, dos quais 2686 foram casos novos e os restantes retratamentos. Dos Assunto: Incidência de tuberculose em Portugal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1684/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 97

97 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

2916 casos de tuberculose diagnosticados em 2008, apenas 397 diziam respeito a imigrantes, sendo 2519 doentes portugueses.
6 - Os números divulgados, que revelam 25 casos de tuberculose por cada 100.000 habitantes, estão longe de atingir os objectivos da Direcção-Geral de Saúde que pretendia atingir apenas "18 casos por cada 100.000 habitantes até 2011", como admitiu o coordenador do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose.
7 - Para agravar esta situação, o tempo de demora para que seja diagnosticada a tuberculose ultrapassa os 40 dias, sendo que na região de Lisboa - que é a região do país onde se regista maior incidência desta doença - ronda os 88 dias.
8 - Estas demoras no diagnóstico foram confirmadas por V. Ex.ª que admitiu "dificuldades de articulação entre médicos de família e pneumologistas". Mais, V. Ex.ª afirmou que os profissionais de saúde devem estabelecer prioridades de forma a que cada um saiba "o que deve e tem de fazer".
9-O CDS-PP entende que esta justificação apresentada por parte da tutela é inaceitável.
10 - É com preocupação que o CDS-PP encara os números divulgados.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.° alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.°, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados petos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

Página 98

98 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

a) Uma vez que a falta de articulação entre médicos de família e pneumologistas é a justificação apresentada por V. Ex.ª, para o tempo de demora de diagnóstico e, consequentemente, para os números preocupantes que foram revelados sobre a incidência de tuberculose em Portugal, que medidas pretende V. Ex.ª tomar para que se cumpra um dos quatro principais desafios do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose, que é a "intervenção activa na comunidade para cura e detecção de novos casos"? b) Que medidas tem V. Ex.ª providenciado para articular médicos de família e pneumologistas? c) Não entende V. Ex.ª que as prioridades para que cada médico saiba "o que deve e tem de fazer", devem ser estabelecidas pela tutela? d) Quantos são, por onde estão distribuídos e como estão a funcionar os Centros de Diagnóstico Pneumológicos que são, em Portugal, os serviços dedicados ao tratamento e prevenção da tuberculose? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.

Página 99

99 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Relatórios de todas as auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24 Destinatário: Ministério da Saúde
Considerando que: 1 - No passado mês de Outubro, o CDS-PP enviou a V. Ex.ª um requerimento pedindo que nos fosse remetida cópia dos relatórios das auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24.
2 - A resposta que nos foi enviada, em Dezembro, pelo Gabinete de V. Ex.ª, referia que os relatórios das auditorias"(...) são documentos técnicos internos do Ministério da Saúde (...)".
3 - Nesse sentido, não nos foram remetidas as cópias solicitadas dos relatórios e apenas nos fizeram um resumo em 6 pontos do que neles se pode constatar.
4-O CDS-PP relembra V. Ex.ª que, de acordo com a alínea d) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, é direito dos Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato".
5 - Relembramos, ainda, que segundo o art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
6-O CDS-PP mantém interesse em consultar os relatórios de todas as auditorias realizadas ao serviço Linha Saúde 24.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1685/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 100

100 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.° n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no ne. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Que nos seja remetida cópia dos relatórios de todas as auditorias efectuadas ao serviço Linha de Saúde 24.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.

Página 101

101 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Livraria Portuguesa em Macau
Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Considerando que: 1 - O Instituto Português do Oriente (IPOR) «tem por finalidades preservar e difundir a língua e a cultura portuguesa no Oriente e promover o conhecimento das culturas orientais, com vista a continuidade e ao aprofundamento do diálogo intercultural entre os portugueses e os povos do Oriente, participar no apoio de raiz cultural portuguesa, valorizando a ligação entre si e com Portugal, tendo como objectivo último e fundamental, o estreitamento das relações dos respectivos países com Portugal, concorrendo, na especificidade da sua intervenção, para o intercâmbio e a cooperação entre Portugal e os países da região Ásia-Pacífico, nos vários domínios das relações entre os povos, designadamente valorizando a difusão da Língua e Cultura Portuguesa como instrumento privilegiado de promoção das relações culturais, económicas e de cooperação empresarial com os países daquela região, contribuindo para que Macau seja o pólo aglutinador de uma presença renovada de Portugal no Oriente e local privilegiado de relacionamento Oriente/Ocidente.» 2 - A Livraria Portuguesa «é um dos instrumentos de divulgação do livro de autores de Macau, de Portugal e dos países de língua portuguesa. Através da Livraria Portuguesa, o IPOR participa em Feiras do Livro em Macau, Portugal e outros países. A Livraria possui ainda áreas específicas de livros técnicos, didácticos, escolares, infantil e juvenil, de vídeo e ainda uma zona de música. Publicações periódicas e jornais portugueses encontram-se e encomendam-se facilmente neste espaço que ainda dispõe de uma Galeria de Arte onde se podem encontrar diversos tipos de obras de variados autores, portugueses e locais. O mesmo espaço poderá ser solicitado por artistas ou grupos para promover os seus trabalhos.»

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1686/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 102

102 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

3-O Estado Português, através do Instituto Camões, detém 51 % do IP0R.
4-O CDS-PP teve conhecimento que o IPOR pretende vender as instalações da Livraria Portuguesa e da respectiva Galeria de Arte, no centro de Macau.
5 - Tivemos ainda conhecimento que, como contrapartida, o IPOR pretende entregar a exploração da Livraria Portuguesa a um particular, instalando-a num prédio de quatro andares, sem elevador, numa zona menos nobre da cidade.
6 - A Livraria Portuguesa tem sido, ao longo dos anos, um importante ponto de encontro e referência cultural da comunidade portuguesa em Macau.
7 - Compete ao IPOR e à Fundação Oriente dinamizar e promover a cultura portuguesa em Macau, para que não se percam as marcas deixadas pelos mais de 400 anos de presença portuguesa, marcas essas que a própria República Popular da China reconhece serem muitos importantes.
8 - Entende o CDS-PP que é necessário o maior empenho na preservação do património, da língua e da cultura portuguesas em Macau e que é necessária a maior cautela por parte do Estado Português na tomada destas decisões.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

Página 103

103 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

a) Confirma V. Ex.ª, que o Estado Português, através do IPOR, pretende vender a Livraria Portuguesa, em Macau? b) Reconhece V. Ex.ª a importância histórica e cultural daquela Livraria, não só para a comunidade portuguesa, como para a divulgação da língua e da cultura portuguesas no Oriente? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

Página 104

104 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Política de defesa do consumidor Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As instituições europeias têm, perante a actual conjuntura financeira internacional, dado especial relevo às políticas de defesa do consumidor, tendo nesse sentido aprovado algumas directivas, nomeadamente a Directiva número 2008/48/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008. No Conselho de Ministros do passado dia 11 de Março, a propósito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, foi aprovado um decreto-lei que transpõe a referida directiva para a ordem jurídica portuguesa.
Assim, e sendo de aplaudir toda e qualquer iniciativa que defenda o consumidor sobretudo numa época de especial fragilidade como a actual, interessa esclarecer alguns pontos específicos sobre a amplitude das medidas introduzidas, bem como conhecer que medidas adicionais pretende o Governo adoptar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. As novas regras aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 11 de Março aplicam-se

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1687/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 105

105 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

apenas aos novos empréstimos ao consumo entre 200 e 75 mil euros ou também aos que já se encontram em vigor? 2. Estão também previstas medidas de especial protecção do consumidor face a outros tipos de crédito, nomeadamente cartões de crédito, livranças e letras? 3. Que medidas suplementares pensa o Governo introduzir a nível legislativo e tendo em atenção o específico caso português? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.

Página 106

106 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.° 991/X (4.a) de 23 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado Luis Carloto Marques do PSD - Demolição de Edifícios Escolares com Amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal

Página 113

113 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Condições do Estabelecimento Prisional instalado na PJ de Lisboa II SÉRIE-B — NÚMERO 91
__________________________________________________________________________________________________________
114

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.º 1141/X (4.ª), de 4 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Honório Novo do PCP • Urgências de Urologia no Hospital de Santo António No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter em anexo, um documento elaborado pela Administração Regional de Saúde do Norte, IP, sobre a reorganização da Urgência Regional de Urologia, que julgamos responder cabalmente às questões suscitadas.

Página 117

117 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Consultar Diário Original

Página 125

125 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1287/X (4.ª), DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - PROJECTO ALCANENA

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Data
17-03-2009

Página 126

126 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Está em fase final de elaboração um Protocolo entre a Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH-Tejo que estabelece as actividades a desenvolver com vista à reabilitação do sistema de Alcanena e as responsabilidades financeiras a assumir por cada Parte.
Neste contexto, está previsto o recurso a verbas de vários programas do quadro estratégico de referência nacional (QREN), nomeadamente ao Programa Operacional Factores de Competitividade (rede de drenagem industrial e ETAR), ao Programa Operacional Temático Valorização do Território (rede de drenagem urbana e aterro de lamas não inertizadas) e aos Programas Operacionais Regionais do Centro e Alentejo (protecção contra cheias na ETAR e da Reconstrução da Cascata do Mouchão de Pernes, respectivamente). As estes últimos Programas já foram submetidas as duas candidaturas, assumindo o INAG e a ARH do Tejo os valores relativos à comparticipação nacional. Foram igualmente abertos concursos públicos para a realização destas empreitadas.
O texto do Protocolo, apesar de praticamente concluído, encontra-se pendente de alguns ajustamentos de pormenor que dependem do acordo prévio das Partes. Prevê-se, no entanto, que a respectiva assinatura se efective a muito breve trecho.
As taxas de financiamento serão definidas em sede de avaliação das candidaturas, em função das características específicas dos projectos candidatados. Considera-se razoável prever que as intervenções no âmbito do Protocolo sejam concretizadas num prazo de 3 anos.