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6 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009

Assunto: Quadro nacional de distribuição de professores do ensino especial Destinatário: Ministério da Educação

A obrigação pública de realização de uma política de integração dos cidadãos com deficiência, nomeadamente através da garantia do ensino especial (artigo 74.°-2/g CRP) requer soluções concretas, diversificadas e transversais que vão ao encontro das necessidades específicas destes cidadãos.
Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, sabendo que o Ministério da Educação tem vindo a acompanhar a sua aplicação, no sentido de proceder à respectiva avaliação e de suprir fragilidades entretanto detectadas; considerando que a preparação do próximo ano lectivo, exige o diagnóstico do universo das crianças do ensino especial e consequentemente dos recursos necessários a dar resposta às suas necessidades, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.ª, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Educação, lhes seja fornecida a seguinte informação: - o quadro do corpo de professores do ensino especial, no ano lectivo em curso (2008/2009), com discriminação da sua categoria (códigos do grupo de recrutamento 910, 920 e 930) do agrupamento de escolas onde estão colocados ou contratados pelos concelhos do país onde estes agrupamentos se localizam; - a perspectiva de evolução deste quadro de colocação de professores, tendo em conta o universo dos alunos com necessidades educativas especiais para o ano lectivo próximo (2009/2010).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO Número 163/X (4.ª)-AC

PERGUNTA Número /X ( .ª)

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