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7 | II Série B - Número: 097 | 4 de Abril de 2009

Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro», publicado no Diário da República n.º 41, I Série, de 27 de Fevereiro.

Assembleia da República, 27 de Março de 2009.
Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — António Almeida Henriques — Helena Oliveira — Carlos Andrade Miranda — Luís Rodrigues — Fernando Negrão — Fernando Antunes — Ribeiro Cristóvão — Vasco Cunha — Hermínio Loureiro — Emídio Guerreiro — Magda Borges — Ricardo Martins — Pedro Pinto — Fernando Santos Pereira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.