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Terça-feira, 7 de Abril de 2009 II Série-B — Número 99

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1781 a 1838/X (4.ª): N.º 1781/X (4.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a construção de um parque temático em Alenquer.
N.º 1782/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre o licenciamento de um local de armazenamento de pedra em Perafita.
N.o 1783/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o funcionamento de uma «pedreira» em Matosinhos.
N.º 1784 e 1785/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado do Turismo sobre o licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira.
N.º 1786/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a marcação de consultas na unidade de saúde de Agualva.
N.o 1787/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Portuleite.
N.os 1788 e 1789/X (4.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os tratamentos de fisioterapia em Viseu e a falta de acesso a cuidados de saúde no Lumiar (construção da extensão de saúde do Alto do Lumiar e preenchimento do quadro de pessoal médico).
N.o 1790/X (4.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o crédito bonificado.
N.o 1791/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves.
N.os 1792 e 1793/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os cuidados de saúde no concelho de Barrancos e os pagamentos pela ARS do Alentejo às associações de bombeiros.
N.o 1794/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a equipa de intervenção permanente em Barrancos.
N.o 1795/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a venda de equipamentos das pirites alentejanas, em Aljustrel.
N.o 1796/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o posto de emergência médica em Barrancos.
N.os 1797 e 1798/X (4.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon, Indústria de Confecções e Vestuário, Lda.
N.º 1799/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o atraso no

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II SÉRIE-B — NÚMERO 99 2 pagamento e não pagamento do SMN aos trabalhadores das Confecções Vesticon.
N.º 1800/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a contratação de doutorados.
N.o 1801/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a formação profissional para pessoas com deficiência.
N.º 1802 a 1819/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego nos distritos de Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda, Évora, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Beja, Aveiro e Porto.
N.o 1820/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falha no atendimento do serviço de urgências do Hospital Garcia da Orta.
N.o 1821/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da sida, em estabelecimentos de saúde da rede pública.
N.o 1822X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a construção da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela.
N.o 1823/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a interpretação do DecretoLei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que «Cria o Programa Porta 65».
N.o 1824/X (4.ª) – Dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a requalificação da Ponte do Albardão, Estrada Nacional 18.
N.o 1825/X (4.ª) – Dos Deputados Fernando Antunes e Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a certificação do queijo rabaçal.
N.o 1826/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as irregularidades na plataforma web de contratação electrónica.
N.º 1827/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação e futuro das Linhas do Corgo e do Tâmega.
N.º 1828/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a fortaleza da Póvoa de Varzim.
N.os 1829 e 1830/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças e da Administração Pública sobre o processo de insolvência da Imperconser, em Vila do Conde.
N.º 1831/X (4.ª) – Dos Deputados Hortense Martins e Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério da Saúde sobre o posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas.
N.o 1832/X (4.ª) – Da Deputada Magda Borges e outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação acerca da notícia publicada no Jornal de Notícias sobre as «Medidas de Apoio ao Sector do Turismo».
N.º 1833/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a ignorância durante seis meses da oferta de serviços médico-cirúrgicos no Algarve.
N.o 1834/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca da entrega do IMI sobre prédios rústicos a novas freguesias do concelho de Odemira.
N.o 1835/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave, que exigem o cumprimento das regras legais.
N.o 1836/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso para fornecimento de informática na APDL.
N.os 1837 e 1838/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o Mouchão da Póvoa e sua venda na internet para um resort turístico-imobiliário e a autorização para um apoio de praia junto ao mar em Armação de Pêra.
Respostas [n.os 1573 e 1646/X (4.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1573/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o estabelecimento prisional de Almeirim.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1646/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.º 764/2008, de 13 de Agosto (II).
Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 1823/X (4.ª) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Construção de um parque temático em Alenquer Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O concelho de Alenquer foi dramaticamente sacrificado ao longo de anos na sequência das medidas de salvaguarda inerentes à construção do aeroporto internacional de Lisboa na OTA.
O constrangimento ao desenvolvimento da actividade das empresas e das famílias nunca foi devidamente considerado e compensado pelo Estado.
É, pois, estranho que, dado a decisão do Governo em construir o aeroporto noutro concelho, não procure estar especialmente atento a este município e à implementação de projectos que pela sua dimensão possam gerar o crescimento económico e o número de postos de trabalho que Alenquer necessita.
É mesmo muito estranho o chumbo liminar dado à construção de um parque temático sem que sejam apontadas soluções e caminhos que permitissem a sua viabilização.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, coloco as seguintes questões ao Ministério da Economia e da Inovação: 1 - Quais as reais explicações para o chumbo do projecto já referenciado? 2 - Que acções visa o Governo desenvolver, para em parceria com os autarcas de Alenquer, permitir a viabilização deste empreendimento? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1781/X (4.ª)

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Assunto: Licenciamento de local de armazenamento de pedra em Perafita Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Há cerca de 30 anos que funciona na Rua da Barroca, Lugar do Freixieiro, freguesia de Perafita, no concelho de Matosinhos, um local com cerca de quase 18 000 metros quadrados de área, onde se movimentam e preparam pedras de granito em cubos, que é transportada de pedreiras (presumivelmente situadas no interior do distrito do Porto), aqui armazenada e trabalhada antes de seguir para exportação (via Porto de Leixões) ou para outros destinos internos.
O local onde esta indústria da pedra funciona está situado em zona onde o PDM de Matosinhos consagra desde que foi aprovado no início da década de 90 área urbana residencial, situando-se defronte a uma vasta urbanização onde vivem muitas dezenas de famílias. Pode imaginar-se o que centenas de pessoas que aqui moram passam durante os dias em que esta «oficina ao ar livre de pedra» está em actividade, com o pó levantado pela movimentação livre da pedra, com o carregamento e descarregamento sistemático de cubos de granito, com as máquinas e camionetas em movimento permanente.
Não queremos acreditar que o Ministério da Economia tenha alguma vez licenciado uma tal actividade. Da parte do município, e não obstante as diversas tentativas feitas pelos sucessivos proprietários ou arrendatários do terreno (numa primeira fase, desde o início da década de 70 até meados da década de 90, a firma Lomã - sociedade de representações de material eléctrico anglo-alemã -, empresa exploradora e proprietária do terreno com sede na Avenida dos Aliados, 211, 5.º direito, Porto, numa fase mais recente, o actual proprietário Filinto Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1782/X (4.ª)

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Moreira Monteiro ou o seu arrendatário, a firma GRALPE- Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, Lda, com sede no Lugar da Recta, Alpendurada, Marco de Canavezes), nunca foi concedido qualquer licenciamento para a actividade que ali é desenvolvida. O único elemento que foi licenciado foi a construção de um armazém com características precárias e desmontáveis, com uma área de cerca de 1000 metros quadrados. Nada mais.
Neste contexto, e para confirmar a situação do local referido no que diz respeito a eventual licenciamento de actividade cuja obtenção dependa ou tenha dependido do Ministério da Economia, solicito ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que o Ministério da Economia e da Inovação me responda com a máxima urgência o seguinte: 1 - Que tipo de registos existe nesse Ministério quanto à actividade de «preparação e embalagem de pedra» existente no local acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos)? 2 - Existe ou não nesse Ministério qualquer licença concedida à empresa GRALPE, Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra; ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido? 3 - Em caso afirmativo, quando foi tal licença conferida, e que pareceres foram então solicitados, ou não, ao município de Matosinhos? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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Assunto: Funcionamento de uma «pedreira» em Matosinhos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Há cerca de 30 anos que funciona na Rua da Barroca, Lugar do Freixieiro, freguesia de Perafita, no concelho de Matosinhos, um local com cerca de quase 18 000 metros quadrados de área, onde se movimentam e preparam pedras de granito em cubos, que é transportada de pedreiras (presumivelmente situadas no interior do distrito do Porto), aqui armazenada e trabalhada antes de seguir para exportação (via Porto de Leixões} ou para outros destinos internos.
O local onde esta indústria da pedra funciona está situado em zona onde o PDM de Matosinhos consagra, desde que foi aprovado no início da década de 90, área urbana residencial, situando-se defronte a uma vasta urbanização onde vivem muitas dezenas de famílias. Pode imaginar-se o que centenas de pessoas que aqui moram passam durante os dias em que esta «oficina ao ar livre de pedra» está em actividade, com o pó levantado pela movimentação livre da pedra, com o carregamento e descarregamento sistemático de cubos de granito, com as máquinas e camionetas em movimento permanente.
Não queremos acreditar que o Ministério do Ambiente tenha alguma vez vistoriado ou licenciado uma tal actividade. Da parte do município, e não obstante as diversas tentativas feitas pelos sucessivos proprietários ou arrendatários do terreno (numa primeira fase, desde o início da década de 70 até meados da década de 90, a firma Lomã, sociedade de representações de material eléctrico anglo-alemã-, empresa exploradora e proprietária do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1783/X (4.ª)

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8 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

terreno, com sede na Avenida dos Aliados, 211, 5.º direito, Porto, numa fase mais recente, o actual proprietário Filinto Moreira Monteiro ou o seu arrendatário, a firma GRALPE- Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, Lda, com sede no Lugar da Recta, Alpendurada, Marco de Canavezes), nunca foi concedido qualquer licenciamento para a actividade que ali é desenvolvida. O único elemento que foi licenciado foi a construção de um armazém com características precárias e desmontáveis, com uma área de cerca de 1000 metros quadrados, situado no interior do terreno. Nada mais.
Neste contexto, e para confirmar a situação do local referido no que diz respeito a eventual vistoria ou licenciamento de actividade cuja obtenção dependa ou tenha dependido do Ministério da Ambiente, solicito ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me responda com a máxima urgência o seguinte: 1 - Que tipo de registos existem nesse Ministério quanto à avaliação de ruído ou de impacto ambiental em zona urbana, relativos à actividade de «preparação e embalagem de pedra» existente no local acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos)? 2 - Existe ou não nesse Ministério qualquer parecer positivo de conformidade ambiental (ruído, impacto ambienta!) concedida à empresa GRALPE - Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra, ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido? 3 - Em caso afirmativo, quando foram tal parecer, ou pareceres, emitidos, e que consultas foram então feitas, ou não, ao município de Matosinhos? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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Assunto: Licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em termos municipais a Sociedade de Pistas de Karting, com actividade na Rua do Cabo Carvoeiro, Perafita, concelho de Matosinhos, obteve uma licença (n.º 258/81) para a construção de pista de Karting, uma outra licença (n.º 44/C/94) para ampliação de instalações, um alvará (п.º 121/НО/94) de licença de utilização de um edifício e um alvará de abertura de um bar, emitido pelo Governo Civil do Porto (n.º 70/H/95).
A Sociedade de Pistas de Karting nunca teve qualquer licença para a actividade que ali leva a efeito.
De facto, nem a Direcção-Geral dos Espectáculos - que até 1997 tutelava este tipo de licenciamentos deferiu qualquer requerimento nesse sentido que na altura lhe tenha sido endossado pela Sociedade de Pistas de Karting - nem tão pouco outra coisa ao que parece sucedeu com o Instituto do Desporto, a quem, na sequência do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, estava atribuído o licenciamento deste tipo de actividade desportiva. Recentemente a Sociedade de Pistas de Karting invoca a posse de um licenciamento da Secretaria de Estado de Turismo, emitido em 2002, sem que se conheça qualquer parecer emitido por qualquer outra entidade que lhe tenha servido como peça instrutória.
Perante estes factos, e face aos níveis de ruído provocados pela utilização regular deste kartódromo, aliás objecto de sucessivas e insistentes reclamações de moradores na zona envolvente, a Câmara Municipal deliberou mandar suspender a actividade da Sociedade de Pistas de Karting até que fosse restringido o tipo de veículos a usar e que fosse fechada uma cortina arbórea e/ou construído um muro que protegesse do ruído as centenas de famílias que habitam as proximidades.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1784/X (4.ª)

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Ora, a Sociedade de Pistas de Karting veio contestar esta decisão com base precisamente no atrás referido alvará de «licenciamento de actividade» emitido em 2002 pela Secretaria de Estado de Turismo.
Importava, contudo, perceber se em termos ambientais foi proferido qualquer parecer autónomo que pudesse habilitar esta Secretaria de Estado a deferir um tal licenciamento Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - A emissão de um alvará de licenciamento de uma actividade de corridas de karts por parte da Secretaria de Estado do Turismo - emitido em Novembro de 2002 - impunha ou não a emissão de pareceres ambientais desse Ministério? 2 - Concretamente, e relativamente ao nível de ruído, foi ou não esse Ministério consultado, pela Secretaria de Estado do Turismo ou pelo requerente, para análise do referido pedido de licenciamento? E à época tinha ou não que existir uma tal consulta? 3 - Em caso afirmativo, qual foi o teor do parecer emitido por esse Ministério? E foi ou não consultada a Câmara Municipal para o efeito? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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Assunto: Licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira Destinatário: Secretaria de Estado do Turismo A Sociedade de Pistas de Karting, com sede na Rua do Cabo Carvoeiro, em Perafita, concelho de Matosinhos, tem invocado publicamente a existência de uma licença de actividade emitida em 2 de Novembro de 2002, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/2000, pela Secretaria de Estado do Turismo (Alvará n.º 4/2002, de 2 de Novembro de 2002) para tentar justificar - inclusivamente em sede judicial o seu funcionamento regular.
Sucede que em termos municipais a Sociedade de Pistas de Karting obteve apenas uma licença (n.º 258/81) para a construção de pista de karting; uma outra licença (n.º 44/C/94) para ampliação de instalações; um alvará (n.º 121/HO/94) de licença de utilização de um edifício e um alvará de abertura de um bar, emitido pelo Governo Civil do Porto (n.º 70/H/95).
Pior: a Sociedade de Pistas de Karting nunca teve qualquer licença para a actividade que ali leva a efeito.
De facto, nem a Direcção-Geral dos Espectáculos - que até 1997 tutelava este tipo de licenciamentos - emitiu qualquer licença, deferindo requerimento nesse sentido que na altura lhe foi endossado pela Sociedade de Pistas de Karting - nem tão pouco outra coisa sucedeu com o Instituto do Desporto, a quem, na sequência do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, estava atribuído o licenciamento deste tipo de actividade desportiva.
Perante estes factos, e face aos níveis de ruído provocados pela utilização regular deste kartódromo, que através de medições efectuadas quer por incumbência do município de Matosinhos quer por iniciativa da CCDRN, se verificaram ultrapassar sempre os máximos permitidos pela legislação em vigor, a Câmara Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1785/X (4.ª)

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12 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Municipal deliberou mandar suspender a actividade da Sociedade de Pistas de Karting até que fosse restringido o tipo de veículos a usar e que fosse criada uma cortina arbórea e/ou construído um muro que protegesse do ruído as centenas de famílias que habitam as proximidades.
Ora a Sociedade de Pistas de Karting veio contestar esta decisão com base precisamente no atrás referido alvará de «licenciamento de actividade» emitido em 2002 pela Secretaria de Estado de Turismo.
Desconhece-se na totalidade qual a articulação que existiu entre essa Secretaria de Estado е о município - se é que ela alguma vez existiu - e quais foram os pereceres ambientais e de controlo de ruído que instruíram - se é que instruíram - tal processo de licenciamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 226.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretaria de Estado do Turismo o seguinte: 1 - Confirma essa Secretaria de Estado a plena eficácia e vigência do referido alvará 84/2002, de 2 de Novembro de 2002, beneficiando a Sociedade de Pistas de Karting com o licenciamento de corridas de karting no kartódromo de Leça da Palmeira? 2 - Em caso afirmativo, qual é a duração desse alvará, como é que ele é renovado e quem é a entidade que vai deferir ou não essa renovação? 3 - Que pareceres é que a Secretaria de Estado do Turismo colheu para aprovar e emitir aquele alvará? Consultou ou não a Câmara? Que documentação ou pareceres municipais foram então solicitados, e quando é que tal ocorreu? 4 - Que iniciativas tomou a Secretaria de Estado para avaliar os níveis de ruído produzidos pelos veículos nas corridas neste kartódromo? Que medidas de contenção do ruído terá ou não imposto e que monitorização foi levada a efeito após o licenciamento? 5 - Não considera essa Secretaria de Estado que deveria ser o Instituto do Desporto a entidade competente para analisar o licenciamento deste tipo de actividades, face ao disposto no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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É conhecida a extrema carência de médicos de família que o nosso país vai vivendo e que se tem vindo a agravar. Tal situação é consequência da política de sucessivos governos que impuseram severas restrições na formação de novos médicos, agravadas com a desvalorização da especialidade de medicina geral e familiar. Entretanto não se conhecem mais do que medidas avulsas para enfrentar uma situação que se vai traduzindo crescentemente numa grave limitação do acesso aos cuidados primários de saúde.
Recebemos informação de um utente de que os muitos utentes sem médico de família na Agualva estão sujeitos a um regime de marcação de consultas que lesa os seus direitos de acesso. De facto, a sua inscrição para consulta é limitada às primeiras semanas de cada mês e para concretizar no mês seguinte.
Tal facto limita no concreto o acesso às consultas com médico de família. Mesmo os utentes sem médico de família têm direito a que seja encontrada uma solução de recurso para poderem aceder a consultas. Essa é, aliás, a propaganda do Governo, e foi com ela que justificou o encerramento e a redução de horário de dezenas de atendimentos permanentes por todo o País.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Assunto: Marcação de consultas na unidade de saúde da Agualva Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1786/X (4.ª)

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14 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

- Como pretende о Governo resolver о problema da falta de médicos de familia na Agualva? - Como justifica o procedimento de marcação de consultas descrito atrás que leva a que elas só se concretizem ao fim de um período de várias semanas? - Para onde se dirigem estes utentes quando a sua necessidade de saúde, mesmo não sendo uma urgência clínica, não tem sequência no Centro de Saúde da Agualva?

Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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15 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Situação na Portuleite Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social A situação na empresa Portuleite merece sérias preocupações do ponto de vista do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Há já vários meses atrás que impendia uma ameaça sobre os contratos de trabalho, dada a intenção da empresa de promover a sua suspensão.
Entretanto desde 19 de Janeiro que a maioria dos trabalhadores estão em casa, à excepção de 30 que se mantém no activo. A aplicação do lay-off não terá cumprido os requisitos legais, designadamente o da participação da comissão sindical entretanto constituída.
Importa, pois, que o Governo clarifique se foi acompanhado este processo e se foram garantidos os direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do
Trabalho e e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: Como avalia o Governo a situação na Portuleite? No respectivo processo de lay-off foram cumpridos os requisitos legais? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1787/X (4.ª)

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16 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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17 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Tratamentos de fisioterapia em Viseu Destinatário: Ministério da Saúde Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar a denúncia de uma situação de dificuldades de acesso a tratamentos de fisioterapia no distrito de Viseu, no caso concreto de um doente de paraparésia espástica que necessita de tratamentos frequentes. Esta situação traduzir-se-á certamente em dificuldades para muitos outros utentes do Serviço Nacional de Saúde.
De facto, o utente em causa foi remetido para unidades a dezenas de quilómetros de distância, não lhe tendo sido dada alternativa, nem no âmbito de unidades públicas nem de unidades dispondo de convenções com instituições públicas, que existem na cidade de Viseu.
Tal situação revela-se incompreensível, mesmo que se admita a incapacidade de, neste momento, a resposta pública ser insuficiente, e põe em causa a racionalidade no uso dos recursos públicos, mesmo com o sector convencionado.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Qual a resposta de unidades públicas na área da fisioterapia em Viseu? Quais as unidades convencionadas disponíveis? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1788/X (4.ª)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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19 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Falta de acesso a cuidados de saúde do Lumiar (construção da extensão no Alto do Lumiar e preenchimento do quadro de pessoal médico)
Destinatário: Ministério da Saúde As freguesias do concelho de Lisboa do Lumiar, Charneca e Ameixoeira estão a braços com uma situação insustentável de falta de acesso aos cuidados de saúde pela população residente. Serve o Centro de Saúde do Lumiar, instalado há anos num prédio projectado para habitação, inadequado às funções, mais de 90 000 pessoas inscritas, a que acrescem mais cerca de 20 000 pessoas sem médico de família.
Neste centro de saúde há uma manifesta insuficiência de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, cujo quadro importa preencher com urgência de forma a garantir um atendimento condigno, qualificado e atempado dos utentes.
Toda esta deplorável situação foi já colocada ao Ministério da Saúde em ocasiões anteriores, através deste mesmo meio regimental, sem que, contudo, tivesse ainda existido uma solução para esta situação que se degrada e para a qual também a associação de utentes tem alertado.
Por outro lado, estão por construir extensões de saúde para acudir às necessidades decorrentes do plano de urbanização do Alto do Lumiar, sendo que se prevê que a área do Centro de Saúde do Lumiar venha a ter de prestar cuidados de saúde primários a mais de 80 000 novos habitantes que irão residir na sua área de intervenção.
Notamos, contudo, que a extensão de saúde da Charneca funciona num prédio de habitação degradado, situado até fora dos limites de Lisboa, e que a extensão de saúde da exMusgueira foi provisoriamente alojada em duas lojas comerciais.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1789/X (4.ª)

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Parece resultar desta preocupante situação que o Ministério da Saúde está em manifesto défice e atraso no que respeita a resolução deste problema suja superação justamente se reclama.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde o seguinte: 1 - Em que data se prevê a construção e entrada em funcionamento da extensão de saúde no Montinho de São Gonçalo, com projecto aprovado desde 1998, com vista a proporcionar o acesso aos cuidados de saúde com proximidade e qualidade aos utentes das freguesias da Ameixoeira e da Charneca? 2 - Em que data se prevê a construção e entrada em funcionamento da extensão de saúde no Bairro da Cruz Vermelha, previsto para o Alto do Lumiar, com vista a resolver a precária situação da extensão de saúde instalada em duas lojas (exMusgueira)? 3 - Como encara o Ministério a carência de pessoal médico e de enfermagem em toda a área abrangida pelo Centro de Saúde do Lumiar, em Lisboa, e quando entende estar em condições de anunciar o preenchimento integral do quadro de profissionais de saúde? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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Assunto: Crédito bonificado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi confrontado com notícias de que cerca de 120 000 pensionistas estariam a ser notificados pela administração tributária pelo facto de não terem apresentado o modelo 3 da declaração de IRS em 2008, referente ao ano fiscal de 2007.
De acordo com relatos pessoais, vários pensionistas abrangidos pelo disposto no artigo 58.э do CIRS estarão a receber a referida notificação.
Segundo as notícias publicadas, esta notificação resulta do sistema informático e do cruzamento de informação que possibilita a identificação de diversas situações de incumprimento fiscal. No entanto, e segundo parece, vários contribuintes com a situação regular ou que, após as deduções fiscais a que têm direito, ficarão isentos de pagar qualquer imposto, estarão a ser considerados pela administração tributária como incumpridores.
É de realçar o facto de estarmos perante uma população com características muito específicas, de difícil deslocação às repartições de finanças e em muitos casos com custos elevados associados ao necessário esclarecimento da situação, agravados pelo facto de auferirem uma pensão que no máximo será de 6000 euros anuais (pouco mais de 428 euros mensais).
Tendo presente a situação económica e social em que se encontram os pensionistas e os mais elementares princípios de equidade e justiça fiscal, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1 - Está a Direcção-Geral dos Impostos está a notificar contribuintes que segundo o texto da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1790/X (4.ª)

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lei se encontram isentos de apresentação de declaração anual de rendimentos? 2 - Quais as medidas previstas para corrigir as notificações incorrectamente já concretizadas e ressarcir os contribuintes que tendo sido incorrectamente notificados se viram obrigados a deslocar-se às repartições de finanças sem que qualquer outra razão o justificasse? 3 - Porque razão a administração fiscal esperou pelo tanto tempo para notificar os contribuintes pensionistas, que, de acordo com a própria lei, já se encontravam em incumprimento, levando a que a coima prevista para a actual situação seja muito mais elevada? 4 - Não considera o Governo que a sanção aplicada é desproporcionada em relação aos rendimentos e às características desta faixa da população? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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Assunto: Construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma informação sobre a construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves, segundo a qual o referido apoio está a levantar protestos generalizados da população e da autarquia local, tendo mesmo sido lançado um abaixo assinado que recolheu 543 assinaturas de protesto.
Segundo a referida informação, o supramencionado posto mereceu parecer negativo da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, ultrapassará em muito o projecto inicialmente previsto e não se justificará a sua implantação no local apontado na medida em que existem cerca de duas dezenas de estabelecimentos dedicados ao ramo da pastelaria e restauração com acesso directo ao areal e, no edifício da lota, existem balneários públicos que, se modernizados, podem suprir todas as necessidades dos utilizadores da praia.
O apoio em questão será mesmo causa de desvalorização das obras de requalificação do espaço público envolvente, pelo que não se compreende a implantação do que consideram um «mamarracho» numa das zonas mais nobres da praia em questão e apontam no sentido de ser encontrada outra localização.
A confirmar-se a citada informação é uma evidência que várias são as questões a exigir esclarecimento pois não é aceitável que o Governo passe o tempo a discursar sobre a necessidade de requalificar a nossa costa e valorizar as nossas praias, com particular ênfase para o Algarve, e depois permita desenvolver projectos que, pelo que é referido, não só não requalificam como poderão contribuir para acentuar a sua degradação.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1791/X (4.ª)

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Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo a situação referida? 2 - Como explica o Governo que, merecendo o referido apoio de praia parecer negativo da junta de freguesia interessada e existindo já estabelecimentos de apoio junto à referida praia e balneários públicos que se modernizados constituiriam uma boa alternativa, se tenha permitido a construção do apoio em causa naquele local? 3 - Confirma o Governo que as medidas inicialmente previstas do apoio seriam 3,5 metros de pé direito e 135 m2 de superfície em vez dos actuais 6 metros e 226 m2 respectivamente? Como explica esta alteração tão significativa? 4 - Que medidas vai o Governo tomar tendo presente o exposto? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009

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Assunto: Cuidados de saúde no concelho de Barrancos Destinatário: Ministério da Saúde Em reunião de trabalho realizada no passado dia 30 de Março com o Sr. Presidente e vereadores da Câmara Municipal e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Barrancos manifestaram estes as suas preocupações pelo facto do médico que presta cuidados de saúde no concelho ter sido mobilizado para dar consultas três dias por semana no concelho vizinho, tornando ainda mais precários os serviços prestados no centro de saúde do concelho.
Sublinharam ainda o facto de actualmente, como é do conhecimento do Governo, ser já a autarquia local a suportar o custo dos serviços de saúde que são prestados aos fins-de-semana no concelho.
Tendo presente o isolamento que caracteriza o concelho de Barrancos, as distâncias que o separam dos concelhos vizinhos de Serpa e Moura, as más acessibilidades existentes e o nível etário da população é uma evidência a necessidade de uma maior presença médica no Centro de Saúde de Barrancos.
Impõe-se, assim, encontrar soluções que libertem o único médico ao serviço do concelho dos três dias de consultas que actualmente assegura no concelho vizinho, seja através do reforço do corpo clínico do Centro de Saúde de Moura seja através da admissão de novos clínicos para o Centro de Saúde de Barrancos de modo a assegurar uma maior presença médica no Centro de Saúde e poder eventualmente assegurar as consultas que actualmente são prestadas no concelho vizinho.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1792/X (4.ª)

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1 - Vai o Governo reforçar o número de médicos no Centro de Saúde de Barrancos de modo a reforçar a prestação de cuidados de saúde no concelho? 2 - Se, face às dificuldades que se têm verificado em recrutar clínicos nacionais, houver disponibilidade de recrutamento de médicos na vizinha Espanha está o Governo disponível para assegurar a respectiva contratação? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009

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Assunto: Pagamentos pela ARS do Alentejo às associações de bombeiros Destinatário: Ministério da Saúde Segundo informações que me foram disponibilizadas, a Administração Regional de Saúde do Alentejo não terá efectuado no decorrer do mês de Março os pagamentos devidos às associações de bombeiros.
Trata-se de uma situação grave e inaceitável pois significa que os pagamentos até agora efectuados a 60 dias, o que já é excessivo, passam a ser efectuados a 90 dias, o que é de todo incomportável para as associações em causa confrontadas, como se sabe, com frequentes dificuldades de liquidez.
Neste momento há associações que, face ao incumprimento por parte da ARS do Alentejo dos pagamentos nos prazos dos 60 dias que vinham sendo praticados, se viram obrigadas a recorrer a empréstimos bancários para fazer face a pagamentos inadiáveis com todos os inconvenientes e custos que tal acarreta.
Num momento em que o Governo devia agilizar os pagamentos e reduzir os prazos dos mesmos, não se compreende nem se pode aceitar que os mesmos possam ser ainda mais alargados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo os atrasos nos pagamentos devidos em Março pela ARS do Alentejo às associações de bombeiros? 2 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de não só não dilatar ainda mais os prazos de pagamento dos 60 dias actuais, como de procurar reduzir esses prazos de modo a facilitar maior liquidez às associações em causa? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1793/X (4.ª)

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28 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Equipa de Intervenção Permanente em Barrancos Destinatário: Ministério da Administração Interna Em reunião de trabalho realizada no passado dia 30 de Março de 2009 com dirigentes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos sublinharam estes a importância da existência de uma Equipa de Intervenção Permanente no concelho atendendo às suas especificidades.
Com efeito, é preciso ter presente que, para além da sua localização geográfica, da sua orografia e das distâncias e más acessibilidades existentes, quer para Moura quer para Serpa, o que acentua o seu isolamento e consequentemente maior exigência em caso de necessidade de intervenção, o concelho de Barrancos, inserido em Zona de Rede Natura, conta com um importante perímetro florestal, com o Parque da Natureza da Coitadinha e é ainda a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barrancos a mais próxima do importante perímetro florestal da Contenda e da sua reserva de caça nacional.
A instalação de uma Equipa de Intervenção Permanente na Associação de Bombeiros Voluntários de Barrancos, pedida já no passado ano de 2008, apresenta-se assim como uma medida estratégica, urgente e da maior importância não só para o concelho de Barrancos mas para toda a zona envolvente cujo valor patrimonial é de interesse nacional.
Atendendo a que a instalação de Equipas de Intervenção Permanente no distrito de Beja estava considerada para o ano de 2009 e que tudo indica estarmos perante um ano particularmente exigente impõe-se que o Governo não atrase mais a sua implementação, No decorrer da reunião tomei ainda conhecimento de que os Bombeiros Voluntários de Barrancos não receberam ainda qualquer equipamento de protecção individual por parte das instituições nacionais, dispondo apenas de algum equipamento que lhes foi oferecido por instituições da vizinha Espanha, o que carece igualmente de explicação por parte do Governo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1794/X (4.ª)

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29 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Atendendo ao exposto vai o Governo instalar uma Equipa de Intervenção Permanente em Barrancos? 2 - Quando pensa o Governo proceder a essa instalação? 3 - Quando pensa o Governo dotar os Bombeiros Voluntários de Barrancos dos equipamentos de protecção individual a que têm direito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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30 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Venda de equipamentos das pirites alentejanas em Aljustrel Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação É com justificada preocupação e muita indignação que os trabalhadores das pirites alentejanas tomaram conhecimento da venda de equipamentos essenciais para a exploração das minas, tais como empilhadores, viaturas e ventiladores, por decisão dos actuais proprietários das pirites alentejanas.
Trata-se de decisões que carecem de explicação imediata, pois não é seguramente vendendo equipamentos essenciais para a exploração das minas que se irão cumprir os compromissos solene e publicamente assumidos pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e pelo Sr. Ministro da Economia Manuel Pinho de que todos os trabalhadores dispensados a 13 de Novembro de 2008 seriam reintegrados
no decorrer do mês de Janeiro e de que a laboração das pirites alentejanas
retomaria até ao final do 1.o trimestre, ou seja, até ao dia de hoje.
Se o total incumprimento, até à presente data, do compromisso assumido pelo Governo no que concerne à garantia das readmissões em Janeiro de 2009 dos trabalhadores dispensados prepotentemente pela Lundin Mining, já era motivo de justificada preocupação e indignação por parte dos trabalhadores e seus legítimos representantes, que dizer agora da venda dos equipamentos necessários à exploração das minas quando se esgota o prazo para a retoma da Iaboração solenemente assumido pelo Primeiro-Ministro José Sócrates? Que valor tem afinal a palavra do Primeiro-Ministro José Sócrates e do seu
Ministro da Economia se de tudo o que assumiram solene e publicamente nada se
cumpriu? Em que condições foram afinal entregues as pirites alentejanas
aos seus novos detentores? Quais as contrapartidas da entrega de mais uma
jazida, a jazida do Gavião, aos assumidos compradores das pintes Alentejanas?
Será que o Governo vai continuar a fugir às informações que repetidamente lhe têm
sido solicitadas sobre as condições em que as pirites alentejanas têm sido transaccionadas
primeiro com a Eurozinc, depois com a Lundin Mining e agora com a IM, SPGS, dos irmãos Martins? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1795/X (4.ª)

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31 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Afinal o que andam о Primeiro-Ministro José Sócrates e o Ministro da Economia a esconder aos portugueses? Será que não têm consciência de que a fuga sistemática às infirmações solicitadas para além de constituírem uma violação dos seus deveres para com a Assembleia da República, levanta legítimas suspeitas sobre a verdadeira natureza dos negócios efectuados em torno das pirites alentejanas? Não será tempo de dizerem a verdade ao País e assumirem as suas responsabilidades em todo este nebulosos processo? Assim, e ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo entregar finalmente, como é seu dever legal, toda a documentação referente aos negócios de compra e venda da empresa pirites alentejanas que lhe tem sido repetidamente requerida no decorrer da presente legislatura? 2 - Como explica o Governo que nenhum dos compromissos que assumiu solene e publicamente perante o País tenha sido respeitado? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar a readmissão dos cerca de 100 trabalhadores das Pirites Alentejanas que, ao contrário do que garantiu, não foram reintegrados nem em Janeiro, nem em Fevereiro, nem em Março de 2009? 4 - Que medidas vai o Governo tomar e quando para garantir a retoma da laboração das pirites alentejanas uma vez que, ao contrário do que garantiu o
Primeiro-Ministro José Sócrates, a laboração anunciada o mais tardar para
31 de Março não só não se verificou como se iniciaram, precisamente
nesta data, a venda de equipamentos indispensáveis à retoma dessa
mesma laboração? 5 - Quando pensa o Governo falar verdade ao País sobre todo este nebuloso processo? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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32 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Posto de emergência médica em Barrancos Destinatário: Ministério da Saúde Em reuniões de trabalho realizadas no passado dia 30 de Março com diversas instituições do concelho de Barrancos foi suscitada com particular empenho, pela Câmara Municipal e pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos, a importância de dotar o concelho de Barrancos com um posto emergência médico atendendo às especificidades deste concelho.
As grandes distâncias a percorrer, as más acessibilidades e as insuficiências de serviços de saúde que caracterizam o concelho constituem factores que reforçam a legítima aspiração à instalação do referido posto de emergência médica que têm vindo a reclamar desde 2008, na medida em que a sua existência pode marcar a diferença entre uma vida que se salva ou uma vida que se perde.
Sendo do domínio público a existência da comissão tripartida constituída pela Autoridade Nacional da Protecção Civil, Liga dos Bombeiros Portugueses e o INEM para a criação e implementação da Rede Nacional de Ambulâncias de Socorro, impõe-se saber em que ponto está o trabalho desenvolvido pela referida Comissão, se a mesma está a equacionar o concelho de Barrancos como um dos concelhos a beneficiar com um desses postos e quando se pensa avançar com a sua implementação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Qual é o ponto da situação relativa à implementação da Rede Nacional de Ambulâncias de Socorro? 2 - Está a comissão tripartida a reunir com a regularidade e a premência que a matéria em causa exige? Quando se pensa que estarão concluídos os seus trabalhos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1796/X (4.ª)

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33 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

3 - Está a referida comissão, a considerar a implementação de um posto de emergência médica no mesmo? 4 - Atendendo às suas especificidades quando pensa o Governo que poderá estar a funcionar em Barrancos o posto de emergência médica de que o concelho carece? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon, Indústria de Confecções e Vestuário, Lda Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres; e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.
Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.
A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.
Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsidio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário minimo nacional. Ora, embora o salário minimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008, 428 euros.
Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.
Ontem dia 31 de Março tivemos conhecimento de que deu entrada no Tribunal Judicial da Covilhã, no passado dia 25 de Março um pedido de insolvência por parte da administração da Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda.
A administração da empresa apresentou como principais credores o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Banco Português de Negócios, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco BPI e a Lanitex.
Perante este pedido de insolvência em que os principais credores são a segurança social, o Banco do Estado, a CGD e, um banco recentemente nacionalizado, o BPN, exige-se naturalmente ao Governo uma Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1797/X (4.ª)

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35 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

intervenção urgentíssima que permita a salvaguarda destes postos de trabalho, o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores e que se evite o encerramento de mais esta unidade produtiva numa região, a Cova da Beira, e num concelho, o da Covilhã, onde as taxas de desemprego ultrapassam hoje em muito a taxa média de desemprego nacional. Os últimos dados referentes ao número de desempregados no concelho da Covilhã no passado mês de Fevereiro fornecidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) referem que neste concelho estavam inscritos no centro de emprego 3240 desempregados, mais ... do que em Janeiro e mais ..., do que em Dezembro passado, o que representa uma taxa de desemprego de cerca de 11,8%.
É urgente a intervenção do Governo antes que se percam mais 200 postos de trabalho no concelho da Covilhã.
Não é aceitável que da parte do Governo haja um procedimento diferente daquele que muito recentemente houve com outra empresa, com dimensão idêntica, embora noutro sector de actividade.
Assim ao abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, vimos perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação e em particular do pedido de insolvência solicitado pela administração desta empresa? 2 - Que medidas irão tomar para assegurarem o pagamento dos salários em atraso a estes trabalhadores e para salvaguardarem a manutenção destes postos de trabalho, tanto mais que os principais credores apresentados pela empresa são, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a CGD e o BPN, qualquer delas hoje entidades públicas? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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36 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres, e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.
Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.
A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber, o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.
Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsídio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário mínimo nacional. Ora, embora o salário mínimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008,428 euros.
Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.
Ontem dia 31 de Março tivemos conhecimento de que deu entrada no Tribunal Judicial da Covilhã, no passado dia 25 de Março um pedido de insolvência por parte da administração da Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda .
A administração da empresa apresentou como principais credores o instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Banco Português de Negócios, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco BPI e a Lanitex.
Perante este pedido de insolvência em que os principais credores são a segurança social, o Banco do Estado, a CGD e, um banco recentemente nacionalizado, o BPN, exige-se naturalmente ao Governo uma Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1798/X (4.ª)

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intervenção urgentíssima que permita a salvaguarda destes postos de trabalho, o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores e que se evite o encerramento de mais esta unidade produtiva numa região, a Cova da Beira, e num concelho, o da Covilhã, onde as taxas de desemprego ultrapassam hoje em muito a taxa média de desemprego nacional. Os últimos dados referentes ao número de desempregados no concelho da Covilhã no passado mês de Fevereiro fornecidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) referem que neste concelho estavam inscritos no centro de emprego 3241 desempregados, mais 57 do que em Janeiro e mais 302, do que em Dezembro passado, o que representa uma taxa de desemprego de cerca de 11,8%.
É urgente a intervenção do Governo antes que se percam mais 200 postos de trabalho no concelho da Covilhã.
Não é aceitável que da parte do Governo haja um procedimento diferente daquele que muito recentemente houve com outra empresa, com dimensão idêntica, embora noutro sector de actividade.
Assim ao abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, vimos perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação e em particular do pedido de insolvência solicitado pela administração desta empresa? 2 - Que medidas irão tomar para assegurarem o pagamento dos salários em atraso a estes trabalhadores e para salvaguardarem a manutenção destes postos de trabalho, tanto mais que os principais credores apresentados pela empresa são, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a CGD e o BPN, qualquer delas hoje entidades públicas? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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38 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Atraso no pagamento e não pagamento do SMN aos trabalhadores das Confecções Vesticon Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres, e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.
Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.
A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber, o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.
Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsídio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário mínimo nacional. Ora, embora o salário mínimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008,428 euros.
Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.
Exige-se naturalmente ao Governo a sua intervenção directa no sentido de obrigar a empresa a pagar os salários em atraso aos trabalhadores e no sentido de evitar a destruição de mais esta unidade produtiva numa região, a Cova da Beira, e num concelho, o da Covilhã, onde as taxas de desemprego ultrapassam hoje em muito a taxa média de desemprego nacional. Os últimos dados referentes ao número
de desempregados no Concelho da Covilhã no passado mês de Fevereiro fornecidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) referem que neste concelho estavam inscritos no centro de emprego 3241 desempregados, mais 57 do que em Janeiro e mais 302, do que em Dezembro passado, o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1799/X (4.ª)

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que representa uma taxa de desemprego de cerca de 11,8%.
É urgente a intervenção do Governo antes que se percam mais 200 postos de trabalho no concelho da Covilhã.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, vimos perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação? 2 - Que intervenção fez já a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) com vista a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Nomeadamente o seu direito ao recebimento atempado do salário e o direito ao recebimento do salário minimo nacional actualizado? 3 - Que medidas urgentes vai o Governo tomar relativamente a esta empresa, antes que se percam mais estas duas centenas de postos de trabalho? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009

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Assunto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Destinatário: Contratação de doutorados O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem vindo nos últimos anos a anunciar uma aposta na ciência e nas tecnologias. Muitos planos foram apresentados e alguns números fortemente mediatizados, de forma a mostrar o empenho nesta área de desenvolvimento.
As instituições no entanto, queixam-se do desinvestimento no ensino superior, que é a grande base do desenvolvimento científico no nosso país.
Em Maio de 2008 foi anunciado o Ciência 2008 que previa a contratação de 500 investigadores doutorados, o processo de recrutamento recorreu normalmente pelos vários departamentos de investigação, tendo batido todos os recordes no número de investigadores que participaram no concurso, o que mostra o quadro de desemprego que existe também neste segmento profissional.
Muitas instituições estão em suspenso neste processo, pois a Fundação para a Ciência e Tecnologia não avança com o processo de contratação, estando assim centenas de investigadores expectantes quanto à sua colocação, com todos os prejuízos pessoais para os próprios e também para as instituições que esperam esses quadros.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1800/X (4.ª)

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem conhecimento o Ministério destes atrasos por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia nas respostas às unidades de investigação.
2 - Quais as razões para este compasso de espera? 3 - Quando está prevista a contratação do total dos investigadores anunciados? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2008

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Assunto: Formação profissional para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: - A formação profissional para pessoas com deficiência é uma resposta social que é desenvolvida no Centro de Recuperação Infantil de Abrantes (CRIA) desde 1988, assegurada por financiamentos anuais concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). A 9 de Dezembro de 2008 o CRIA submeteu uma candidatura no Sistema Integrado do Fundo Social Europeu, no âmbito da tipologia 6.2 - Qualificação das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades do Programa Operacional Potencial Humano. A referida candidatura foi apreciada pela Delegação Regional do Centro do IEFP. O CRIA foi informado por telefone que a candidatura iria ser indeferida, por falta de dotação orçamental e que a decisão sobre o financiamento da formação profissional do CRIA, assim como de outras instituições do distrito de Santarém, estava no conselho executivo do IEFP. Perante esta realidade, o CRIA depara-se com uma grave situação financeira uma vez que, desde Janeiro de 2009, a formação profissional está a funcionar em pleno sem qualquer apoio financeiro. O CDS-PP fica bastante apreensivo perante estes casos de instituições sociais que, apesar de fazerem todos os esforços para cumprir a sua missão, se encontram em risco de ser impedidas de o fazer por faita de dotação orçamental das instituições competentes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1801/X (4.ª)

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1. do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Como e quando vai ultrapassar este impasse relativo ao financiamento da valência de formação profissional do CRIA? Que medidas pretende tomar para que a formação profissional para pessoas com deficiência não seja posta em causa? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portuga! numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1802/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Braga? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1803/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Bragança? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março; de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º; n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1804/X (4.ª)

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conforme o disposto no ns. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixoassinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Castelo Branco? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3 da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1805/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,; nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Coimbra? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Coimbra? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados reterentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1806/X (4.ª)

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conforme o disposto no па. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Faro? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano. já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1807/X (4.ª)

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conforme o disposto no ne. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Guarda? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1808/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Évora? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Évora? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1809/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Leiria? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1810/X (4.ª)

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61 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Lisboa? 3 - Qual o número de Benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1811/X (4.ª)

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conforme o disposto no nQ. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Portalegre? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1812/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º.º3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Santarém? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Santarém? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009.

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1813/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partído Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Setúbal? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Setúbal? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1814/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabaiho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viana do Castelo? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1. do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1815/X (4.ª)

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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partído Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Vila Real? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Vila Real? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1816/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viseu? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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74 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1817/X (4.ª)

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75 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Beja? 3 - Qual o número de Benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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76 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º. n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1818/X (4.ª)

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77 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

conforme o disposto по n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Aveiro? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento; 31 de Março de 2009

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Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1819/X (4.ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito do Porto? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: Falha no atendimento do serviço de urgências do Hospital Garcia da Orta Destinatário: Ministério da Saúde • No dia 26 de Fevereiro de 2009, pelas 10:30 da manhã, uma doente entrou no serviço de urgência do Hospital Garcia da Orta.
Esta paciente queixava-se de, no dia anterior, ter ficado inconsciente e ter perdido a memória durante um determinado período de tempo. No próprio dia em que se dirigiu ao serviço de urgências deste estabelecimento de saúde, sentia tonturas e dores de cabeça.
Mediante o procedimento de triagem a que foi submetida, foi-lhe atribuída uma pulseira verde, que corresponde à classificação de situação pouco urgente.
Durante as 18 horas que permaneceu no serviço de urgência não foi prestada qualquer assistência a esta utente, tendo a mesma se deslocado para a sua residência, pelas 5 da manhã, por iniciativa própria.
O filho, perante esta situação, solicitou, por volta das 23 horas, falar com o director de serviço, ao que lhe foi respondido que não estava presente qualquer director, somente a partir das oito da manhã. Também lhe foi dito que estavam apenas dois médicos nas urgências, que nada poderiam fazer relativamente à situação da sua progenitora.
Esta situação é totalmente inaceitável e atenta contra os direitos mais básicos dos cidadãos, nomeadamente no que concerne ao acesso aos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Considera o Governo aceitável sujeitar um doente a um período de espera, no serviço de urgências, de 18 horas? 2 - Porque razão existiam apenas dois médicos nas urgências, responsáveis pelo atendimento de um elevado número de doentes? 3 - Poderá o Governo garantir que este estabelecimento de saúde tem, no serviço de urgências, o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1820/X (4.ª)

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número de profissionais adequado para assegurar o regular funcionamento deste serviço? 4 - Como se justifica a ausência do director de serviço no período em questão? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: Ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da sida em estabelecimentos de saúde da rede pública Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Entre 1985 e 1990, mais de uma centena de doentes com hemofilia foram contaminados com produtos derivados do sangue infectados com o vírus da Sida (VIH) e com o vírus da Hepatite С (VHC), em estabelecimentos de saúde da rede pública.
Este caso deu origem a um processo judicial, ainda que o mesmo visasse apenas a infecção destes doentes com o vírus VIH, envolvendo várias entidades oficiais que, na época, eram responsáveis pela política de saúde, nomeadamente a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, e que culminou com a determinação, por parte do Tribunal Constitucional, da prescrição do processo, em 2003.
As pessoas com hemofilia infectadas com o VIH e VHC, originalmente portadoras de uma doença hemorrágica hereditária e incurável, foram, desta forma, e em resultado da negligência inqualificável e dos intuitos puramente economicistas de altos responsáveis políticos, duplamente penalizadas, vendo o seu futuro e a sua qualidade de vida irreversivelmente comprometidos, O pagamento das indemnizações devidas aos hemofílicos vitimados e aos seus herdeiros legais, estipulado pelo Decreto-Lei n.º 237/93, de 3 de Julho, mediante a celebração de convenções de arbitragem com o Estado, demonstrou-se totalmente insuficiente para atenuar as consequências profundamente nefastas com que estes se depararam.
Nesse sentido, a Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 26/2002, de 4 de Janeiro, vem aprovar o regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias (ASP) concedidas a hemofílicos contaminados pelo vírus da sida e à generalidade dos seus descendentes e equiparados, «encarando este problema como uma questão social a exigir uma forma de protecção social específica, baseada no princípio da solidariedade que preside ao sistema de segurança social», à semelhança do que foi feito na maioria dos países europeus.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1821/X (4.ª)

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Tendo em conta «a especificidade e a gravidade das situações que, por esta via, se visam proteger», esta portaria estipulou que os montantes das ASP deveriam ser atribuídos «por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e que, em consequência, os mesmos sejam automaticamente actualizados».
No entanto, e mediante os argumentos de que a Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, foi criada ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, que remete para «os princípios orientadores das prestações da acção social», e que, segundo o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o «IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza», sendo que, conforme estipulado pelo n.º 1 do artigo 8.º desta mesma Lei, «o IAS substitui a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º», a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS), através da divulgação do Ofício 1257, de 28 de Fevereiro, vem esclarecer que «a partir de Janeiro de 2007, os montantes a atribuir no âmbito dessas ajudas [ASP] devem ser calculados tendo por base o valor do IAS que em cada ano for legalmente fixado».
Na realidade, após a entrada em vigor da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, os destinatários da portaria continuaram a receber, durante mais de um ano, as ASP calculadas por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), tendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, exigido posteriormente aos hemofílicos infectados e seus descendentes ou equiparados a reposição das ajudas sociais pecuniárias atribuídas de forma supostamente indevida, no período de Janeiro de 2007 a Fevereiro de 2008.
A tomada de posição da DGSS contradiz flagrantemente o reconhecimento da especificidade e gravidade das situações em causa, que presidiu à elaboração da Portaria п.º 321/2000, de 6 de Junho, sendo que o próprio n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, determina que «sem prejuízo do disposto по n.º 1, por lei, podem excepcionalmente ser fixadas outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem».
Adicionalmente, a receita amealhada pelo Estado em resultado da aplicação do IAS, enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das ASP, representará, para o erário público, uma receita bastante insignificante, na medida em que, actualmente, apenas sobrevivem pouco mais de trinta hemofílicos contaminados com o vírus do VIH, representando, contudo, um rude golpe no rendimento das vítimas.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - O Governo reconhece a especificidade e a gravidade da situação vivida pelos hemofílicos contaminados pelo vírus VIH e VHC e seus descendentes ou equiparados e a responsabilidade do Estado português, no sentido de atenuar as consequências advenientes da sua contaminação? 2 -Irá o Governo tomar as medidas necessárias para que os montantes das ASP sejam atribuídos por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009

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Assunto: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TURISMO DE MIRANDELA Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo faz parte do Instituto Politécnico de Bragança, juntamente com a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e a Escola Superior de Saúde.
Quatro destas Escolas estão localizadas no concelho de Bragança e a Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo está sedeada em Mirandela.
A centralidade do concelho de Mirandela, que faz fronteira com sete concelhos, tem constituído uma mais-valia para a escola e um factor de atractividade de alunos A missão do ensino superior, consagrada constitucionalmente, tem nesta escola um excelente instrumento de democraticidade no acesso à cultura e ao desenvolvimento, fundamentais para esta região.
É por isso compreensível a presença de alunos oriundos de vários distritos, sobretudo de Braga, Vila Real, Bragança e Porto.
A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela foi criada em Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1822/X (4.ª)

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1995 como pólo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança.
Em 1999, de acordo com o Decreto-Lei n.° 264/99 de 14 de Julho, foi autonomizada e passou a integrar para além dos Cursos de Contabilidade e Administração, de Informática de Gestão, também o curso de Planeamento e Gestão de Turismo.
Posteriormente, através do Despacho Normativo n.° 62/2008, de 5 de Dezembro de 2008, no âmbito da reestruturação dos estatutos do Instituto Politécnico de Bragança1 foi adoptada a designação de Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, mantendo a identidade própria no seio do Instituto Politécnico de Bragança e respondendo a uma recomendação de 2006, da Comissão de Avaliação da Associação Europeia de Universidades.
A instituição tem uma oferta formativa diversificada, nomeadamente as licenciaturas e os mestrados de Gestão e Administração Publica, Gestão Sociocultural, Informática e Comunicações, Marketing, Multimédia e Solicitadoria, Tecnologias de Comunicação e Turismo, para além de Cursos de Especialização Tecnológica nas áreas da Informática e Promoção Turística e Cultural.
No que se refere aos discentes, é interessante verificar que cerca de 30% são trabalhadores-estudantes, percentagem que se tem mantido nos últimos anos.
O número de alunos tem tido um crescimento sustentado, tertdo-se verificando-se no ano em curso (2008 - 2009} um acréscimo de 7%, tendo a instituição hoje 1170 alunos.
A maioria dos alunos tem vindo a ingressar no âmbito do contingente geral como resultado de uma primeira opção.
É por isso uma escola consolidada no seio da Região que ao longo destes 14 anos, desde a sua criação, tem vindo a funcionar em três edifícios distintos, inadequados à sua missão: Uns antigos armazéns cedidos pela autarquia; Instalações arrendadas à Portugal Telecom,

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No entanto, o Instituto Politécnico de Bragança é já detentor de terreno, cedido pela Câmara Municipal de Mirandela, no centro da cidade, com o objectivo de construir instalações dignas, adequadas e urgentes.
A cantina dos serviços de acção social já foi construída e fica anexa ao terreno disponibilizado para a futura instalação.
Considerando os dados disponíveis, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, se o Governo pretende construir e quando instalações adequadas ao funcionamento da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, salvaguardando um ensino de qualidade aos 1170 alunos que frequentam os diversos armazéns cedidos pela autarquia e as instalações arrendadas à Portugal Telecom?

Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Assunto: INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O PROGRAMA PORTA 65 L Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A criação, em 1992 de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens até aos 30 anos constituiu uma medida de protecção importante na efectivação dos direitos económicos e sociais.
No entanto, e posteriormente, as diminutas verbas orçamentais disponibilizadas ano após ano reduziram drasticamente o número de beneficiários.
O actual diploma, o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro de 2007, vem, definitivamente, questionar o anterior sistema e dificultar o direito dos jovens no acesso à habitação.
Hoje, quase dois anos depois, e perante a grave crise económica e social as hipóteses dos jovens acederem a apoio para a habitação de acordo com a lei em vigor, são cada vez mais restritas.
Como se isso não bastasse acresce ainda a interpretação abusiva ou simplesmente incorrecta da lei.
Nesse sentido, envio um dos muitos emails que me foram endereçados e solicito ao Governo, ao abrigo da aünea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Os jovens em causa pretendem mudar de habitação porque vão ter um filho e naturalmente precisam de mais espaço, mantendo nessa nova casa a sua residência «estável e Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1823/X (4.ª)

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duradoura» e uma família mais alargada.
2 - O Governo admite que esse facto, a espera de um filho, funcione de forma discriminatória e penalizadora relativamente aos jovens em causa e confirma ou não o que lhes foi dito pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que «o candidato pode concorrer uma única vez ao Programa Porta 65 Jovem...»? 3 -O Governo considera plausível esta interpretação da lei que põe em causa «a mobilidade residencial» e que não salvaguarda «os direitos e as expectativas legitimas dos beneficiários» deste apoio ao arrendamento por jovens? 3 - Está o Governo em condições de me informar quantos apoios ao arrendamento jovem já foram retirados de acordo com a errónea interpretação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana? 4 - Quantos jovens, nesta data, são beneficiários deste apoio e qual o montante da verba orçamental disponibilizada para este ano de 2009? 5 - Pretende o Governo considerar de imediato uma maior disponibilidade financeira para estes apoios, considerando a dificil situação que atinge todas as famílias portuguesas e provavelmente as mais jovens? 6 - De acordo com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, «O IHRU deve assegurar a realização de uma avaliação externa do Porta 65 - Jovem, após 18 meses de execução deste programa». Esta avaliação está em curso? Já existe algum relatório intercalar disponível? Se existir, solicito o seu envio.
Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009

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Fundamento: O distrito de Évora, e no caso concreto os concelhos de Reguengos de Monsaraz e de Évora, tem conhecido nesta Legislatura um amplo investimento ao nível das suas acessibilidades. As boas condições da rede viária concorrem claramente para o desenvolvimento do Alentejo.
Assim, os presidentes das autarquias de Évora e de Reguengos de Monsaraz sustentam que este amplo e significativo investimento beneficiaria com uma profunda intervenção de requalificação da ponte do Albardão, tendo vindo a clamar pela construção de uma nova ponte. Na certeza que é uma ponte com muito tráfego, que serve vários concelhos, e que há muito é desejo da população a sua remodelação,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1824/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 99
__________________________________________________________________________________________________________
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Consultar Diário Original

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considera-se que efectivamente seria de se considerar a periodização desta obra, na expectativa de contribuir fortemente para melhorar as condições de circulação das populações.
Pergunta-se: na sequência da recente requalificação, o Ministério tem actualmente em vista mais alguma iniciativa de reformulação da estrada, sita na EN 18, circular/ variante à
vendinha/ freguesia de S. Vicente do Pigeiro, no local da ponte do Albardão sobre o rio Degebe?

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Assunto: Certificação do queijo rabaçal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Com denominação de origem desde 1994, o queijo rabaçal está inserido numa região singular, que necessita de ser valorizada, sendo este projecto um veículo de promoção da região, do emprego, e dos recursos naturais onde estão inseridas as empresas agrícolas.
A sua qualidade foi até há pouco tempo a responsável pela certificação deste alimento regional com características únicas que promoveram a sua certificação, tendo por imposição legal perdido a capacidade de o continuar a efectuar.
O agrupamento de produtores propôs há cerca de três meses a Codimaco como entidade certificadora, estando esta proposta no gabinete de planeamento do MADRP, desconhecendose se o processo já foi analisado, ou se encontra à espera de o ser.
Os agricultores que fazem parte do agrupamento de produtores estão desesperados, já que cada dia que passa, sem que alguma resposta seja dada, significa avultados prejuízos para as suas empresas.
Nestes termos: Requerem os Deputados abaixo assinados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: Que nos sejam remetidos cópias dos documentos, onde esteja explícito a data de entrada do processo no Gabinete de Planeamento do MADRP assim como o ou os respectivos despachos sobre o assunto.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1825/X (4.ª)

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Assunto: Irregularidades na plataforma web de contratação electrónica Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela ESOP, Associação de Empresas Open Source Portuguesas, que denunciou às autoridades competentes a situação irregular da plataforma vortalGOV, detida pela empresa Vortal - Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia S.A. Tal como a ESOP sublinhou, em plena era da Web 2.0, onde a interoperabilidade e a inovação abrem caminho ao progresso digital e os standards incentivam a livre concorrência, o serviço prestado pela Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não utilizem tecnologias Microsoft.
A exposição elaborada pela ESOP é perfeitamente esclarecedora: apesar de se tratar de uma plataforma online acessível via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o acesso à plataforma vortalGOV está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e sistemas operativos da Microsoft. Tudo isto entra em flagrante contradição face ao que sugerem as boas práticas de desenvolvimento, que quando bem aplicadas resultam em aplicações perfeitamente interoperáveis e tecnologicamente neutras.
Foi, aliás, nesse sentido que o PCP apresentou nesta Legislatura o projecto de lei n.º 577/X (4.ª), com vista à adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Sendo actualmente obrigatória a utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a situação é particularmente grave. O resultado é que todos os concursos públicos alojados na plataforma Vortal têm forçosamente que ser acedidos em tecnologia Microsoft, contrariamente ao disposto na legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.
A ESOP sublinhou que não aponta qualquer problema em que uma entidade privada como a Vortal utilize como base tecnologia Microsoft ou qualquer outra. O que é grave é impor a terceiros software de uma marca específica, prejudicando directamente a concorrência, com base num serviço a que a lei obriga. Esta situação interfere directamente com a escolha de soluções de software nas instituições, escolha esta que se deveria cingir ao funcionamento normal de mercado sem restrições impostas. Para o Grupo Parlamentar do PCP é exactamente esse o problema em causa - que, aliás, já tinha sido apontado na nossa pergunta ao Governo n.º 949/X (3.ª), sobre a utilização obrigatória de software proprietário nos municípios, por imposição do Governo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1826/X (4.ª)

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1 - Como explica o Governo que a plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos imponha desta forma abusiva e sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft, assim desrespeitando a legislação nacional e comunitária quanto à não discriminação, interoperabilidade e compatibilidade? 2 - Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009

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Assunto: Situação e futuro das Linhas do Corgo e do Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A repentina decisão da CP e REFER de suspender o tráfego no que resta das Linhas do Corgo e Tâmega, alegando problemas de segurança e a necessidade de executar as correspondentes obras de manutenção, provocou a indignação dos utentes e trabalhadores do transporte ferroviário, bem como das populações e autarquias das áreas servidas por aquelas linhas.
Naturalmente, não foi contestada a necessidade ou a urgência das obras que venham a revelar-se necessárias. O que está em causa é antes de mais a forma como o processo foi desenvolvido, sem qualquer informação adequada e atempada, e o que devia ser uma obrigatória consulta às próprias autarquias. Algumas, no próprio dia em que se iniciou a suspensão, ainda desconheciam que tal ia suceder.
Não podemos ignorar que recentemente o ramal da Pampilhosa foi encerrado, com os mesmos argumentos, e até ao momento não se iniciou qualquer obra com vista a resolver as questões de falta de segurança invocadas na altura. Por outro lado, há conhecidos e tristes antecedentes em Trás-os-Montes e Alto Douro, em que encerramentos provisórios para obras passaram a definitivos.
A CP e REFER não decidiram estes encerramentos sem o aval do Governo, pelo que este deve apresentar, publicamente, um plano de intervenção com datas concretas, de modo a dar garantias que este encerramento não é definitivo. Sem prejuízo da necessidade e importância da reunião com o Ministro da tutela em sede de comissão parlamentar, consideramos indispensável que o Governo responda desde já a determinadas questões concretas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte; 1 - O que tem sido feito nos últimos anos que para que a situação desta linhas atingisse um ponto em que a única solução é o encerramento? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1827/X (4.ª)

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2. -Estamos ou não perante uma situação prevista e programada ao longo do tempo para conduzirá «inevitabilidade» desta decisão? 3 - Foram ou não realizadas intervenções anteriores a demonstrar a degradação progressiva destas vias? Se foram feitas, que alterações de fundo aconteceram para que apenas agora, subitamente, se tenha decidido encerrar estas linhas? 4 - Existe ou não a possibilidade de se proceder à renovação desta via, nos mesmos moldes em que se faz noutras, ou seja, durante os períodos nocturnos, não inviabilizando assim a circulação ferroviária? 5 - Qual o futuro dos trabalhadores, mesmo no caso de um encerramento temporário? 6 - Vai ou não ser divulgado publicamente o relatório que motivou esta decisão de encerramento das linhas do Corgo e Tâmega? 7 - As intervenções anunciadas para estas linhas vão ser realizadas directamente pela REFER ou com recurso á iniciativa privada? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009

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Assunto: Fortaleza da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Administração Interna Por diversas fontes, e por diversas vezes, chegaram informações a este Grupo Parlamentar que dão conta que a Brigada Fiscal da Póvoa de Varzim vai deixar brevemente a sua actual localização, a Fortaleza desta cidade.
Ora, importa esclarecer esse facto e apurar qual o destino que vai ser dado a este símbolo da Póvoa de Varzim.
É do conhecimento público que foi assinado um protocolo entre este Ministério e a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim que previa a cedência de um terreno para as futuras instalações da GNR, cedência que já ocorreu, e em contrapartida era cedido, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o espaço da Fortaleza para promover iniciativas de lazer e dedicadas ao turismo.
A fortaleza da Póvoa de Varzim é um dos marcos desta cidade e, estando localizada numa zona nobre da cidade, tem que ser salvaguardado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna o seguinte: 1 - É verdade que a Brigada Fiscal da Póvoa de Varzim vai deixar as suas actuais instalações? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1828/X (4.ª)

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99 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

2 - Para onde vai está unidade ser transferida? 3 - Quando é que esta unidade vai ser transferida? 4 - Em caso de resposta afirmativa à primeira pergunta, que destino vai ser dado à Fortaleza da Póvoa de Varzim? 5 - Vai este Ministério cumprir o protocolo e entregar à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim este espaço? 6 - Vai este Ministério utilizar o espaço, já cedido pela Câmara Municipal, para construir novas instalações para a GNR da Póvoa de Varzim, que está particularmente carenciada de melhores instalações? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009

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100 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Processo de insolvência da Imperconser, em Vila do Conde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na Imperconser - Imperial Conserveira, sita nas Caxinas, Vila do Conde, é a prova de que, com a determinação dos trabalhadores e com uma administração responsável, se pode transformar uma situação de pré-falência num caso de sucesso.
Na verdade, esta empresa, com a administração da Imperconser, vivia uma situação muito difícil. Havia paragens de produção por falta de matéria-prima, salários em atraso, incumprimento do contrato colectivo de trabalho, não eram pagas horas extraordinárias devidas às trabalhadoras e a empresa acumulou enormes dívidas, incluindo à segurança social e à administração fiscal.
Acontece que desde 2006 a Imperconser cedeu a exploração desta unidade à empresa Gencoal que, segundo as trabalhadoras, transformou esta quase falência num caso de sucesso.
De acordo com informações que nos foram transmitidas pelas trabalhadoras, hoje a empresa não tem paragens, há muita produção e toda ela é exportada para a Itália e para a Inglaterra, não há salários em atraso, é cumprido o contrato colectivo de trabalho, é pago um prémio anual em função dos lucros e mantém-se em funcionamento a creche para os filhos dos trabalhadores.
Esta empresa, também a partir de 2006, começou a comprar as máquinas da empresa Imperconser que iam a leilão e contratou trabalhadoras que iam sendo despedidas da Imperconser. Hoje, 72 trabalhadoras já estão vinculadas à empresa Gencoal.
Hoje, a empresa Gencoal possui todas as máquinas que estão dentro das instalações e, de acordo com informações veiculadas nos órgãos da comunicação social, já manifestou a intenção de comprar as instalações e contratar os restantes 93 trabalhadores.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1829/X (4.ª)

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101 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assim, de acordo com as trabalhadoras, o futuro passa pela empresa Gencoal e não pela Imperconser.
Importa salientar a firme e determinada luta destas trabalhadoras e do seu sindicato pela manutenção dos seus postos de trabalho.
Importa salientar que muitas destas trabalhadoras têm mais de 30 anos de trabalho nesta empresa e mais de 50 anos de idade, pelo que não têm outra alternativa de emprego.
Acontece que a assembleia de credores que irá decidir o futuro desta empresa está marcada para o próximo dia 22.
Ora, sendo o Estado um dos principais credores uma vez que existem avultadas dívidas à segurança social e ao fisco, este tem uma palavra a dizer neste processo de insolvência.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com carácter de urgência, o seguinte: 1 - Qual é o montante da dívida da Imperconser à segurança social? 2 - Enquanto credor da empresa Imperconser qual vai ser a posição que a segurança social vai tomar no processo de insolvência, nomeadamente quanto à intenção de aprovar um plano de reestruturação a favor de Gonçalo de Melo? 3 - Que garantias oferece a segurança social à solução agora apresentada? 4 - Vai a segurança social ter em conta as reivindicações dos trabalhadores e apostar numa solução que passe pela empresa Gencoal? 5 - Tendo em conta que estão em causa cerca de 170 postos de trabalho, que medidas vai a segurança social, enquanto credora, tomar para salvaguardar estes postos de trabalho? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009

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102 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Processo de insolvência da Imperconser em Vila do Conde Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A situação que se vive na Imperconser - Imperial Conserveira, sita nas Caxinas, Vila do Conde, é a prova de que, com a determinação dos trabalhadores e com uma administração responsável, se pode transformar uma situação de pré-falência num caso de sucesso.
Na verdade, esta empresa, com a administração da Imperconser, vivia uma situação muito difícil. Havia paragens de produção por falta de matéria-prima, salários em atraso, incumprimento do contrato colectivo de trabalho, não eram pagas horas extraordinárias devidas às trabalhadoras e a empresa acumulou enormes dívidas, incluindo à segurança social e à administração fiscal.
Acontece que desde 2006 a Imperconser cedeu a exploração desta unidade à empresa Gencoal que, segundo as trabalhadoras, transformou esta quase falência num caso de sucesso.
De acordo com informações que nos foram transmitidas pelas trabalhadoras, hoje a empresa não tem paragens, há muita produção e toda ela é exportada para a Itália e para a Inglaterra, não há salários em atraso, é cumprido o contrato colectivo de trabalho, é pago um prémio anual em função dos lucros e mantém-se em funcionamento a creche para os filhos dos trabalhadores.
Esta empresa, também a partir de 2006, começou a comprar as máquinas da empresa Imperconser que iam a leilão e contratou trabalhadoras que iam sendo despedidas da Imperconser. Hoje, 72 trabalhadoras já estão vinculadas à empresa Gencoal.
Hoje, a empresa Gencoal possui todas as máquinas que estão dentro das instalações e, de acordo com informações veiculadas nos órgãos da comunicação social, já manifestou a intenção de comprar as instalações e contratar os restantes 93 trabalhadores.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1830/X (4.ª)

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103 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assim, de acordo com as trabalhadoras, o futuro passa pela empresa Gencoal e não pela Imperconser.
Importa salientar a firme e determinada luta destas trabalhadoras e do seu sindicato pela manutenção dos seus postos de trabalho.
Importa salientar que muitas destas trabalhadoras têm mais de 30 anos de trabalho nesta empresa e mais de 50 anos de idade, pelo que não têm outra alternativa de emprego.
Acontece que a assembleia de credores que irá decidir o futuro desta empresa está marcada para o próximo dia 22.
Ora, sendo o Estado um dos principais credores uma vez que existem avultadas dívidas à segurança social e ao fisco, este tem uma palavra a dizer neste processo de insolvência.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com carácter de urgência, o seguinte: 1 - Qual é o montante da dívida da Imperconser a administração fiscal? 2 - Enquanto credor da empresa Imperconser qual vai ser a posição que a administração fiscal vai tomar no processo de insolvência, nomeadamente quanto à intenção de aprovar um plano de reestruturação a favor de Gonçalo de Melo? 3 - Que garantias oferece a administração fiscal à solução agora apresentada? 4 - Vai a administração fiscal ter em conta as reivindicações dos trabalhadores e apostar numa solução que passe pela empresa Gencoal? 5 - Tendo em conta que estão em causa cerca de 170 postos de trabalho, que medidas vai a administração fiscal, enquanto credora, tomar para salvaguardar estes postos de trabalho? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009

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104 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas Destinatário: Ministério da Saúde De acordo com o site do INF ARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP) os " Postos Farmacêuticos Móveis (PFM) são estabelecimentos destinados a dispensa ao público de medicamentos, a cargo de um farmacêutico e dependentes de uma farmácia, podendo estes ser instalados em locais onde não exista uma farmácia ou posto farmacêutico móvel".
Ainda de acordo com aquele sítio na Web a "instalação de postos farmacêuticos móveis resulta da necessidade de assistência farmacêutica às populações e tem como prioridade o interesse da qualidade do serviço prestado, pelo que estão estabelecidas as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os postos farmacêuticos móveis", não deixando de referir que o " processo de instalação envolve as autoridades de saúde e municipais, a Comissão de avaliação e o Infarmed, permitindo, assim, ir ao encontro das reais necessidades das populações".
Foi precisamente aquilo que se terá passado em 2007, com o lançamento do concurso de abertura para a instalação de um posto farmacêutico móvel, na freguesia de Tinalhas, concelho e distrito de Castelo Branco, conforme aviso n.° 21 833/2007 publicado no DR, 2* série - N.° 215 de 8 de Novembro de 2007.
Com aquela puhlicação, uma ambição das populações, perfeitamente justificada, transformou-se claramente numa expectativa reforçada pela espera de anos em dispor daquele serviço na freguesia, habitada em grande parte por população idosa.
Por outro lado, por parte das populações de Tinalhas, que desde há muito que se espera uma resposta por parte do INFARMED, tanto mais que é conhecido que se apresentaram concorrentes ao mesmo.
Nos termos da alínea c) do artigo 156a da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1831/X (4.ª)

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através do Ministério da Saúde, as seguintes informações: l.Qual o ponto de situação do concurso relativo ao posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco? 2, Foram transmitidos, às autarquias envolvidas (Câmara Municipal ou Junta de Freguesia) quaisquer esclarecimentos sobre o andamento do processo с sobre a data prevista da sua conclusão? 3. Qual a data prevista para a conclusão do processo ou possibilidade de abertura do farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2008

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106 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na página sete da sua edição de 30 de Março de 2009, o Jornal de Noticias faz publicar uma mensagem publicitária do Turismo de Portugal na qual se anuncia a realização de quatro conferências no âmbito de «Medidas de Apoio ao Sector do Turismo», com a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Os ciclos de conferências terão decorrido nos dias 16 (Porto), 19 (Lisboa), 23 (Faro) e 27 (Coimbra) de Março de 2009, e visavam, de acordo com o Turismo de Portugal, «esclarecer os empresários sobre as várias medidas que têm sido implementadas pela Administração Central para apoiar as empresas turísticas face à conjuntura financeira actual».
O anúncio foi, pois, publicado após a ocorrência das referidas conferências.
Ora, não se entende a razão pela qual um organismo, tutelado pelo Governo, gasta recursos financeiros de forma pouco criteriosa, publicando na imprensa anúncios de eventos já ocorridos.
Assim, face ao exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério da Economia e da Inovação conhecimento da publicação do anúncio mencionado no Jornal de Noticias de dia 30 de Março? Se sim, qual a razão da sua publicação? 2 - Qual o custo da publicação do anúncio supracitado? Foi este ciclo de conferências divulgado Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1832/X (4.ª)

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107 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Consultar Diário Original

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108 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: MINISTÉRIO DA SAÚDE IGNOROU DURANTE SEIS MESES OFERTA DE SERVIÇOS DE UM MÉDICO CIRURGIÃO DO ALGARVE Destinatário: Ministério da Saúde Sendo conhecida a escassez de médicos na Região do Algarve, e tendo sido propagandeado pelo Ministério da Saúde que está na disposição de contratar os serviços de médicos aposentados para suprir as carências de assistência à população, não se compreende a atitude da Administração Regional de Saúde do Algarve ao ignorar durante quase seis meses a oferta dos serviços de um médico cirurgião de Portimão, a título gratuito.
De facto, o Dr. José da Conceição Dias dos Santos, chefe de serviço aposentado do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, em cartas dirigidas àquele organismo do Ministério da Saúde no Algarve, em 9 de Outubro de 2008 e em 9 de Janeiro de 2009, disponibilizou-se a prestar os seus serviços nas áreas de cirurgia geral, durante quatro horas semanais, às quartas-feiras de manhã, alternadamente, nos pólos da Mexilhoeira Grande e de Alvor, do Centro de Saúde de Portimão.
O referido médico propõs-se exercer esta actividade debaixo das instruções, ordens e hierarquia do dirigente dos referidos pólos, não exigindo qualquer compensação em troca, nem sequer o seguro de actividade, tendo solicitado ao Presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve uma reunião para melhor expor esta disponibilidade.
Esperou cinco meses para receber uma resposta às cartas enviadas e não lhe foi concedida a reunião solicitada ao Presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve, o que, além Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1833/X (4.ª)

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de descortesia, revela uma grande insensibilidade perante as necessidades de assistência médica à população em geral, e de Portimão em particular, conhecidas que são as dificuldades com que o sector da saúde pública se debate.
A resposta, transcrevendo um parecer recentíssimo da directora do Centro de Saúde de Portimão, baseada num desconhecimento real da proposta do Dr. José Dias, acaba por pretender justificar que «as consultas de cirurgia geral nas extensões, não seriam uma maisvalia para a população», antes querendo remeter o médico para a realização de pequenas cirurgias no Centro de Saúde de Portimão.
De facto, não entendeu, ou não se quis entender a ordenação dos serviços gratuitos propostos pelo Dr. José Dias, a saber: a) Consulta uma vez por semana, alternadamente nas freguesias da Mexilhoeíra Grande e do Alvor, se possível à quarta-feíra, caso não o sendo, numa manhã em que os médicos do respectivo centro não estivessem de serviço, por exemplo por terem prestado o seu horário no SAP ou noutra situação qualquer.
b) Consultado o doente, qualquer que fosse a patologia, este seria pelo Dr. José Dias encaminhado ou operado gratuitamente onde a ARS bem determinasse.
c) O pós-operatório dos doentes intervencionados ficaria sobre a responsabilidade deste médico-cirurgião.
Perde-se, assim, uma oportunidade de ouro de ajudar a reduzir a lista de espera em cirurgia geral do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, e de servir melhor a população de Portimão, ainda por cima, de forma gratuita.
Nestas circunstâncias, e ao abrigo do acervo de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Que razões de ordem técnica ou outras, justificam que perante uma oferta qualificada de serviços de saúde a título gratuito, a mesma tenha sido completamente ignorada, durante quase seis meses, pela Administração Regional de Saúde do Algarve? Pensa o Ministério da Saúde corrigir esta actuação que conduz ao desaproveitamento dessa oferta qualificada de serviços de saúde a título gratuito? Quando?

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Assunto: Entrega do IMI sobre prédios rústicos a novas freguesias do concelho de Odemira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Nos termos do artigo 17.º, alínea a), da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constituem receitas das freguesias, entre outras, «50% do produto da receita do IMI sobre os prédios rústicos», da área da freguesia.
O concelho de Odemira tem 17 freguesias, mas apenas a 11 tem sido entregue essa receita.
As freguesias criadas há anos por Lei da Assembleia da República, nomeadamente Bicos, Boavista dos Pinheiros, Longueira/Almograve, Luzianes-Gare, Pereiras-Gare e Zambujeira do Mar, até à data de hoje, nunca receberam a receita a que por lei têm direito, pela falta de separação das matrizes, de que resultaria a entrega da receita a que têm direito do IMI rústico.
Algumas destas freguesias foram criadas há mais de uma década.
È de grande injustiça que os serviços do Instituto Geográfico Português passados tantos anos, hoje com meios técnicos e informáticos tão avançados não tenha ainda procedido a esses trabalhos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Finanças e da Administração Pública resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo esta situação? 2 - Quando vai o Ministério corrigir esta situação? 3 - Quando vai o Ministério ressarcir as freguesias referidas da receita a que têm direito desde o ano 2007? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1834/X (4.ª)

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Assunto: Trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave exigem o cumprimento das regras legais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do plenário realizado no estaleiro da Lisnave esta semana, em que se constatou que a empresa de trabalho temporário Select, apesar de estar obrigada a cumprir a lei do trabalho temporário, tem vindo a fugir ao seu cumprimento de vários direitos dos trabalhadores.
Conforme estabelecido na lei, os trabalhadores temporários têm direitos iguais aos da empresa utilizadora e retribuição igual para trabalho igual ou de valor igual. No entanto, constatou-se que os trabalhadores temporários não recebem, ou, recebem de forma desigual, em relação aos trabalhadores da Lisnave, ou não estão sendo aplicados vários direitos. Os casos concretos, tal como identificados pelos trabalhadores, e expostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Sul, são os seguintes: 1 - O prémio de bordo não é pago, apesar de os trabalhadores da Lisnave o receberem.
2 - As horas suplementares são pagas em percentagem inferior às praticadas aos trabalhadores da Lisnave para trabalho igual ou de valor igual.
3 - O prémio de 2008 referente aos lucros de 2007 foi pago em valor inferior ao valor pago aos trabalhadores da Lisnave.
4 - O subsídio de turno que é pago aos trabalhadores da Lisnave das 16,30 às 00,30, aos Temporários só é pago a partir das 20,45 horas.
5 - No horário de terça a sábado os trabalhadores da Lisnave recebem com acréscimo de 114% e os trabalhadores temporários não recebem qualquer acréscimo.
6 - As horas do plenário marcado pelas ORT da Lisnave em 2008 não foram pagas a todos os trabalhadores temporários que participaram 7 - A retribuição mensal dos temporários é inferior à praticada pela Lisnave para trabalho igual ou de valor igual.
8 - Os dias de descanso compensatório são pagos mas, ao que consta, sem descontos para a segurança social.
9 - Na aplicação e marcação dos dias de férias, os jovens da formação profissional têm tratamento discriminatório.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1835/X (4.ª)

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10 - As faltas, mesmo justificadas, ficam sempre dependentes da vontade dos responsáveis da empresa ao ponto de serem devolvidas as justificações por não aceites.
11 - Inclusive para se justificar uma consulta médica foi necessário o trabalhador trazer os vários exames realizados para que fosse aceita a justificação.
12 - Nos contratos temporários a justificação apresentada não se enquadra em nenhuma das justificações permitidas pela Lei o que torna os contratos nulos e os trabalhadores efectivos do utilizador.
13 - Os contratos temporários com os jovens da formação profissional, para funções de praticante, são ilegais, porque em período de aprendizagem ou tirocínio não pode existir contratação a termo.
Constatou-se ainda a existência de problemas na área da segurança e higiene, nomeadamente ao nível da roupa de trabalho e balneários.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta situação e às condições de trabalho em que se encontram os trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave? 2 - Qual a intervenção até agora desenvolvida pela ACT quanto a este processo? Que conclusões e resultados foram até agora alcançados? Assembleia da República, 3 de Abril de 2009

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Assunto: Concurso para fornecimento de informática na APDL Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que, no passado mês de Fevereiro, a Administração dos Portos do Douro e de Leixões (APDL) abriu um concurso público publicado no Diário da República n.º 13, II Série, de 20 de Janeiro passado, com o objectivo de seleccionar uma empresa que implementasse o novo sistema de Enterprise Resource Planning (ERP) e de Informação de Gestão da APDL.
No artigo 1.º do Programa do Concurso, é definido que o âmbito deste concurso está limitado a duas empresas: «A solução a apresentar deverá ser suportada pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft». E este, como foi confirmado pelo júri da APDL, constitui um factor de exclusão na escolha da empresa que irá desenvolver o sistema lançado a concurso.
Isto significa que um concurso público exclui administrativamente todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer. Trata-se de uma situação ainda mais grave perante o caso, recentemente divulgado (e também suscitado pelo PCP junto do Governo), do sistema de plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos que impõe sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft.
Estamos perante uma prática que contraria a legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Como explica o Governo que este concurso público da Administração dos Portos do Douro e de Leixões determine administrativamente a exclusão de todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer, pela imposição de suporte pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft? 2 - Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1836/X (4.ª)

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Assunto: Mouchão da Póvoa à venda na internet para resort turístico-imobiliário Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O mouchão da Póvoa, em Vila Franca de Xira, é um património de elevado valor natural inserido na Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET). A sua importância ao nível da flora e fauna, nomeadamente para as aves migratórias, levou à sua classificação como Zona de Protecção Especial (ZPE), Sítio da Rede Natura 2000 «Estuário do Tejo» e Sítio Ramsar Important Bird Area, pertencendo ainda à Rede de Biótopos CORINE. Além disso, faz parte da Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional.
Com uma área total de 1200 hectares, 810 dos quais imersos, o Mouchão da Póvoa transformou-se numa importante área agrícola devido à enorme fertilidade das suas terras. No entanto, encontra-se actualmente abandonado e sem manutenção dos diques e comportas que sustentam a sua existência.
Já há algum tempo que se têm vindo a manifestar interesses turístico-imobiliários nesta zona. Agora o Mouchão da Póvoa aparece à venda na internet (www.privateislandsonline.com) por cerca de 240 milhões de euros, com a informação de que há perspectivas para a construção de um resort de golfe, com vários apartamentos «luxuosos», com a possibilidade de uma «pequena marina e pelo menos um luxuoso hotel e spa». Refere ainda que as «negociações para futuros desenvolvimentos estão em fase inicial» e, por isso, o projecto pode ser modificado «muito facilmente», salientando que «é claro que as administrações central e local estão empenhadas no desenvolvimento da ilha». Também pode ler-se no anúncio que «as leis de planeamento em Portugal permitem que projectos de interesse nacional sejam seguidos com rapidez e as nossas pesquisas confirmam que este projecto será qualificado para tal aprovação».
Em Novembro de 2008 foi aprovado o plano de ordenamento da RNET, o qual prevê a presença de um turismo da natureza de baixa intensidade que seja compatível com os valores naturais a conservar, e tem associado um programa de execução que assume várias responsabilidades de conservação e valorização, sendo a sua aplicação incompatível com o teor do anúncio de venda do mouchão da Póvoa. A não ser verdade esse teor, isso revela antes de mais que o actual proprietário age de má fé, além de não ser capaz de assegurar a boa gestão dos terrenos que lhe pertencem como já o comprovou através do seu abandono. A importância desta área para o ambiente e a cidade exige medidas imediatas que contrariem a situação actual a que está votado o mouchão e a especulação que existe à sua volta.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1837/X (4.ª)

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115 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Existe algum projecto de empreendimento turístico para o Mouchão da Póvoa? Se sim, quais são as suas características e qual a situação do processo? É candidato a PIN? 2 - O conteúdo do anúncio de venda do mouchão da Póvoa corresponde à verdade? Considera o Ministério legítimo que se anuncie a venda de áreas protegidas, as quais possuem vários condicionalismos ao uso do solo, com este tipo de conteúdo? E vai tomar alguma medida para que este anúncio seja retirado? 3 - Pretende o Ministério expropriar por utilidade pública o Mouchão da Póvoa, uma vez que actual proprietário é incapaz de assumir as responsabilidades do ordenamento e gestão associadas a esta área protegida? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009

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116 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Autorização para apoio de praia junto ao mar em Armação de Pêra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Ministério do Ambiente, através da Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH-Alg), autorizou a instalação de um apoio de praia em Armação de Pêra a cerca de 30 metros da praia-mar, numa zona sujeita ao risco das marés. Esta infra-estrutura irá ter um pé-direito de seis metros e uma área de quase 200 metros quadrados, o que implica profundos impactos ambientais e paisagísticos e na qualidade desta importante zona balnear.
Esta autorização resulta do pedido de deslocalização dos concessionários, tendo em conta que a localização do snack-bar junto à fortaleza da vila não poderia manter-se. A solução encontrada pela ARN, com parecer negativo da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Silves, foi colocá-lo em plena praia. A ARH justifica-se dizendo que a nova localização respeita o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). No entanto, o que não refere é porque não sujeitou esta concessão ás regras de concurso público previstas no POOC, regra que visa distribuir as concessões pelos locais adequados à implantação e funcionamento deste tipo de infra-estruturas.
Este é um erro urbanístico grave, mais um numa vila onde o desordenamento da construção predomina, o qual vai contra a profunda reabilitação da frente de mar que a Câmara de Silves está a realizar. Revela também que o POOC precisa de ser revisto, uma vez que permite construções que contrariam as boas regras de protecção e ordenamento do domínio público marítimo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que tenha sido autorizada a construção de um apoio de praia a cerca de 30 metros da preia-mar, na vila de Armação de Pêra? 2 - Qual o motivo para não sujeitar esta concessão às regras de concurso público previstas no POOC? Como é possível que o POOC permita infra-estruturas desta dimensão em plena praia? 3 - Quantos apoios de praia e concessões existem ou estão previstos para a praia de Armação de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1838/X (4.ª)

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117 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Perâ? Qual a área que ocupam e quais as suas características? 4 - Está prevista a revisão do POOC? Para quando e qual as regras a definir para a protecção e ordenamento do domínio público marítimo? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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RESPOSTAS

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119 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

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120 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.º 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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