96 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009

Assunto: Atrasos no pagamento de prestações aos militares Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. João Manuel Pinto de Vasconcelos (BI n.º 11325618 e NIM n.º 06191096), serviu as Forças Armadas Portuguesas durante nove anos, 11 meses e cinco dias, terminando no posto de Cabo-Adjunto do 2.o escalão. Iniciou o seu tempo na tropa a 28 de Setembro de 1998 e a 3 de Agosto de 2008 passou à reserva de disponibilidade, uma vez que terminou o tempo de serviço em regime de contrato.
No entanto, ao contrário do que a lei estipula, até hoje não lhe foi atribuido qualquer subsídio de integração social a que tem direito, que são dois duodécimos por cada ano de serviço cumprido, exactamente como consagra a Lei do Seviço Militar. Aparentemente, até ao mês de Junho do corrente ano, militares na reserva estavam a receber o subsidio, sendo que a partir de então o mesmo deixou de ser entregue.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alinea d), da CRP, ė direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.º, п.º 3, da CRP e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta n.º 654/X (4.ª), de 28 de Novembro de 2008, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: 1 - Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento destes casos? 2 - O que pensa fazer para garantir que estes atrasos sejam estancados e que as prestações pecuniárias sejam enviadas aos militares de acordo com os seus direitos consagrados na legislação? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2029/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República