47 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009

Assunto: Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal "base.gov.pt" Destinatário: Ministério da Administração Interna Tomámos contacto recentemente com o portal www.base.gov.pt, colocado na Internet pelo Governo para publicitar os processos de contratação pública. Conforme se pode ler na sua apresentação, «Base é o portal dos contratos públicos que constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos a formação e à execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos».
As entidades responsáveis pela produção deste portal são, respectivamente, pelo conteúdos e serviços o Instituto da Construção e do Imobiliário IP, e pela concepção e desenvolvimento a Microsoft e a Brandia Central.
Neste portal está colocado um "Esclarecimento", segundo o qual «Os ajustes directos publicitados neste Portal até 4 de Fevereiro de 2009, por serem inseridos através de um processo manual, poderão, nalguns casos, conter erros».
Ora, é já com a indicação de data do dia 5 de Fevereiro de 2009 que surge neste portal um registo de contratação por ajuste directo, promovida pela Direcção-Geral de Infra Estruturas e Equipamentos, tendo por objecto «Renovação do Licenciamento de Software Microsoft». Este contrato apresenta um preço de 9.986.794,93 € [nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro euros e noventa e três cêntimos].
Face ao insólito desta situação, fizemos questão de registar estes elementos, que constam em anexo à presente pergunta.
Trata-se de um valor de tal forma absurdo que apenas por um erro grosseiro se pode admitir que tais valores sejam anunciados. No entanto, de acordo com o "Esclarecimento" apresentado no Portal, este anúncio já teria sido colocado numa fase em que os erros de inserção estariam ultrapassados e resolvidos. Razão pela qual subsistem fundadas dúvidas quanto à credibilidade deste sistema informático.
Por outro lado, noutro anúncio do mesmo Portal, também relativo a um contrato por ajuste directo, também de uma entidade sob tutela do MAI, e tendo também por objecto o

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2065/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República