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18 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Situação laboral na empresa Scotturb, Transportes Urbanos, Lda.
Adroana, no concelho de Cascais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na acção de solidariedade para com os trabalhadores da empresa Scotturb, realizada no dia 15 de Abril de 2009, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, na qual participou o GP do PCP, a convite do referido sindicato, foram denunciadas situações de prepotência e arbitrariedade da entidade patronal sobre os trabalhadores que exigem a intervenção urgente do Governo no sentido de lhes pôr cobro de imediato, porque absolutamente inaceitáveis no Estado democrático e de direito que a Constituição da República consagra.
Não se pode aceitar que trabalhadores vítimas de assalto violento, no momento em que exercem as suas funções, sejam ainda vítimas da imposição pela entidade patronal do reembolso dos valores roubados e/ou castigados através da imposição de serviços distintos daqueles que vinham efectuando e para os quais haviam sido contratados.
Estamos a falar de trabalhadores com sete, oito e até 34 anos ao serviço da empresa,
que se sentem atingidos na sua dignidade e na sua honradez, para além dos elevados prejuízos materiais resultantes do não exercício das funções de motorista em regime de agente único que exerciam e para as quais haviam sido contratados.
Estamos a falar de trabalhadores vítimas, em primeiro lugar, da insegurança em que são obrigados a exercer as suas funções sem que sejam tomadas, pela entidade patronal, medidas mínimas de prevenção, tais como a existência de cabines separadoras que dificultem o acesso fácil ao motorista ou a existência de mecanismos de alarme que permitam a rápida intervenção das forças de segurança em caso de assalto.
Estamos a falar de trabalhadores vítimas do insuficiente policiamento de zonas como a Parede ou a Portela de Sintra.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2082/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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