Debates Parlamentares - Diário 108, p. 19 (2009-04-21)

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19 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Estamos a falar de trabalhadores a quem é imposto o transporte de quantias e valores significativos, situação que em muitos casos não tem justificação e que requer medidas da exclusiva responsabilidade da empresa.
Estamos a falar de trabalhadores a quem se pretende impor o pagamento de um seguro sobre os bilhetes cuja franquia teria o valor de 50 euros e que cobriria apenas 800 euros, não sendo sequer claro quem iria beneficiar dos benefícios fiscais de um tal seguro.
Como não se pode aceitar que nos locais impostos pela empresa para a rendição não sejam asseguradas as condições necessárias à tomada das refeições ou que nos terminais não existam, ou existam em condições precárias, os indispensáveis sanitários de forma a evitar situações pouco dignas em que os trabalhadores são obrigados, nalguns casos, a fazer as suas necessidades, como sucederá, nomeadamente, nos terminais de Oeiras, Carcavelos, Rio do Mouro e Portela de Sintra, neste último bem à vista do Tribunal de Sintra.
Finalmente, não se pode aceitar que о processo de revisão do AE continue bloqueado por ausência de entrega de contraproposta por parte da empresa tal corno consagra о AE em vigor e como determina a lei.
О Governo não se pode demitir das suas responsabilidades em todas estas tropelias pois elas são, em primeiro lugar, o resultado da sua capitulação e descarado alinhamento pelos interesses das entidades patronais em contraponto com o seu desinteresse e falta de empenho na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores que encara cada vez mais como simples peças descartáveis do regime económico neoliberal que abraçou e de que agora procura sorrateiramente demarcar se.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo as situações descritas? 2 - Que medidas vai tomar o Governo no sentido de lhes pôr cobro? 3 - Quando pensa o Governo marcar uma primeira reunião de conciliação face à ausência da contraproposta da empresa? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

19 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Estamos a falar de trabalhadores a quem é imposto o transporte de quantias e valores significativos, situação que em muitos casos não tem justificação e que requer medidas da exclusiva responsabilidade da empresa.
Estamos a falar de trabalhadores a quem se pretende impor o pagamento de um seguro sobre os bilhetes cuja franquia teria o valor de 50 euros e que cobriria apenas 800 euros, não sendo sequer claro quem iria beneficiar dos benefícios fiscais de um tal seguro.
Como não se pode aceitar que nos locais impostos pela empresa para a rendição não sejam asseguradas as condições necessárias à tomada das refeições ou que nos terminais não existam, ou existam em condições precárias, os indispensáveis sanitários de forma a evitar situações pouco dignas em que os trabalhadores são obrigados, nalguns casos, a fazer as suas necessidades, como sucederá, nomeadamente, nos terminais de Oeiras, Carcavelos, Rio do Mouro e Portela de Sintra, neste último bem à vista do Tribunal de Sintra.
Finalmente, não se pode aceitar que о processo de revisão do AE continue bloqueado por ausência de entrega de contraproposta por parte da empresa tal corno consagra о AE em vigor e como determina a lei.
О Governo não se pode demitir das suas responsabilidades em todas estas tropelias pois elas são, em primeiro lugar, o resultado da sua capitulação e descarado alinhamento pelos interesses das entidades patronais em contraponto com o seu desinteresse e falta de empenho na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores que encara cada vez mais como simples peças descartáveis do regime económico neoliberal que abraçou e de que agora procura sorrateiramente demarcar se.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo as situações descritas? 2 - Que medidas vai tomar o Governo no sentido de lhes pôr cobro? 3 - Quando pensa o Governo marcar uma primeira reunião de conciliação face à ausência da contraproposta da empresa? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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