Debates Parlamentares - Diário 108, p. 20 (2009-04-21)

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20 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Governo «empata» relatório sobre Isaltino Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Sob o título «Governo "empata" relatório sobre Isaltino» publica a revista Visão de 16 de
Abril de 2009 um artigo cujo conteúdo, pela sua gravidade,exige um imediato e cabal esclarecimento por parte do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local pois é de todo inaceitável, a confirmar-se, ter em seu poder, «(...) há dois anos documentos que podem originar novos processos-crime contra o autarca de Oeiras».
O esclarecimento é tanto mais urgente quanto a situação nem serve o autarca em questão, na medida em que o não esclarecimento da situação constituirá sempre um ónus para o mesmo resultante da dúvida sobre a legalidade dos seus actos e muito menos serve a transparência e isenção que deve ser inerente a todos os actos de gestão da coisa pública.
O facto de haver um tribunal, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que aguarda a homologação do referido relatório, de forma a poder dar curso a processos existentes e a eventuais acusações em função de actos ilícitos praticados, contribui para tornar ainda mais premente o necessário esclarecimento de toda esta situação, pois seria a todos os títulos condenável e intolerável que o atraso na homologação pudesse resultar de uma acção deliberada do Governo, fosse esta por motivos de oportunidade política associada a eleições fosse por cumplicidades espúrias que deveriam ditar a imediata demissão dos responsáveis das mesmas.
A invocação da preocupação de fonte judicial que assume haver o risco de prescrição de actos ilícitos graves por atraso na homologação do referido relatório torna insustentável a posição de silêncio do Secretário de Estado da Administração Local sobre o assunto em questão, tornando-o, a confirmarem-se os factos, politicamente cúmplice e responsável de obstrução ao bom funcionamento da justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2083/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

20 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Governo «empata» relatório sobre Isaltino Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Sob o título «Governo "empata" relatório sobre Isaltino» publica a revista Visão de 16 de
Abril de 2009 um artigo cujo conteúdo, pela sua gravidade,exige um imediato e cabal esclarecimento por parte do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local pois é de todo inaceitável, a confirmar-se, ter em seu poder, «(...) há dois anos documentos que podem originar novos processos-crime contra o autarca de Oeiras».
O esclarecimento é tanto mais urgente quanto a situação nem serve o autarca em questão, na medida em que o não esclarecimento da situação constituirá sempre um ónus para o mesmo resultante da dúvida sobre a legalidade dos seus actos e muito menos serve a transparência e isenção que deve ser inerente a todos os actos de gestão da coisa pública.
O facto de haver um tribunal, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que aguarda a homologação do referido relatório, de forma a poder dar curso a processos existentes e a eventuais acusações em função de actos ilícitos praticados, contribui para tornar ainda mais premente o necessário esclarecimento de toda esta situação, pois seria a todos os títulos condenável e intolerável que o atraso na homologação pudesse resultar de uma acção deliberada do Governo, fosse esta por motivos de oportunidade política associada a eleições fosse por cumplicidades espúrias que deveriam ditar a imediata demissão dos responsáveis das mesmas.
A invocação da preocupação de fonte judicial que assume haver o risco de prescrição de actos ilícitos graves por atraso na homologação do referido relatório torna insustentável a posição de silêncio do Secretário de Estado da Administração Local sobre o assunto em questão, tornando-o, a confirmarem-se os factos, politicamente cúmplice e responsável de obstrução ao bom funcionamento da justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2083/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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